5801793
# Numero do processo: 11128.003529/2004-05
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 23/06/2004
VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA OCORRIDO
DURANTE O TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DO
TRANPORTADOR E DO SEU REPRESENTANTE NO PAÍS.
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
- II. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PROPORCIONAL AO II.
Os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação (sem o lacre de origem) e descarregado com peso inferior ao manifesto. É responsável solidário o agente marítimo representante, no País, do transportador estrangeiro.
O extravio de mercadorias importadas constitui-se fato gerador do Imposto de Impostação, por força do art. 1°, capuz e § 2° do Decreto-Lei n° 37/66. Aplica-se a multa prevista no artigo 106, II, "d" do Decreto-lei n° 37, de 1966, quantificada em 50% do valor do imposto de importação exigível em razão do extravio de mercadorias.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.609
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que dava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
6064891
# Numero do processo: 10830.003424/91-08
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao
processo decorrente o decidido no processo principal. Assim, impõe-se a confirmação parcial da decisão recorrida em obséquio ao principio de causa e efeito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 102-40.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni
6141756
# Numero do processo: 10980.720422/2008-28
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.239
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A,
§§ 1º e 2º do Regimento do CARF.
Nome do relator: José Valdemir da Silva
5943418
# Numero do processo: 10120.006363/2005-69
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2002, 2003, 2004
MULTA QUALIFICADA. FRAUDE COMPROVADA. INCIDÊNCIA.
E cabível a aplicação da multa qualificada nos casos em que resta
evidenciado o intuito de fraude do contribuinte ao declarar a menor o imposto devido, reiteradamente, e não escriturar corretamente os valores nos livros fiscais exigidos pela legislação que devem ficar à disposição do ente tributante
Numero da decisão: 9101-001.533
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Especial.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
6252184
# Numero do processo: 10650.000381/2007-19
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Anocalendário:
2003, 2004
Ementa:
LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11.
Conforme determina a Súmula Carf nº 11, o prazo decadencial para
constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é
contado do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado,
ainda que em percentuais mínimos.
REALIZAÇÃO INCENTIVADA. PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO
LITERAL.
0 artigo 111, I do CTN estabelece que se deve interpretar literalmente a
legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário. artigo
9° da Lei n° 9.532/1997 permitiu a quitação do total do saldo existente do
lucro inflacionário com o pagamento de parcela correspondente a 10% do seu
valor, não permitindo a extensão de tal beneficio a outras formas de extinção
do crédito tributário.
Numero da decisão: 1301-000.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar
provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
6073897
# Numero do processo: 13731.000347/99-62
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA.
Nos termos da Súmula n° 5, do 3° CC, "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação da matéria distinta da constante do processo judicial".
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-00.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
6243461
# Numero do processo: 13854.000199/2001-66
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO.
A mais legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados. O valor das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários mandados industrializar por encomenda que integraram o produto final exportado compõe a base de cálculo do crédito presumido do
IPI.
INSUMOS. PESSOA FÍSICA
Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.592
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer o direito de incluir o custo da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora); II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto inclusão das aquisições de pessoas fisic,as e de cooperativas na base de cálculo do crédit
presumido e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiro: Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria
Teresa Martinez Lopez. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
5097391
# Numero do processo: 10920.003110/2007-80
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração- 01/04/2001 a 31/07/2005
PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO
- INFRAÇÃO
Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
NULIDADE - APURAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA - INEXISTENTE
Não representa qualquer nulidade a verificação de descumprimento de obrigação acessória amparada em documentação da empresa
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO
De acordo com o Inciso IX do art. 30 da Lei n°8.212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si,solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei
MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA
Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.073
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, caso seja mais benéfico à recorrente, recalcular a multa, nos termos da Lei 11.941/2009.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
5204526
# Numero do processo: 13973.000379/2005-15
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de vínculo entre o signatário do AR e a empresa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Flavio de Castro Pontes
6123010
# Numero do processo: 10480.002524/88-49
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - NULIDADE- DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIA SOBRE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.
É nula decisão que não se pronuncia, fundamentadamente, sobre pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 103-09.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Dícler de Assunção