8069430
# Numero do processo: 10240.001595/2005-64
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2000
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996.
Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ÔNUS DA PROVA.
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26).
IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA.
Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação (Súmula CARF N° 42).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.493
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o item 2 do Auto de Infração (Ganho de Capital), nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
8208599
# Numero do processo: 10280.003033/2008-21
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/10/2005 a .31/12/2005
CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA, INSUMOS,
Na incidência não cumulativa da Cotins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados.
PEDIDO DE PERÍCIA.
É prescindível a perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à formação da convicção do julgador para a decisão do processo.
Ademais, considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos, consoante art. 16, § 1', do Decreto n" 70.235/72.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.731
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
8560596
# Numero do processo: 16020.000171/2007-15
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2005
PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE. DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE. ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E. OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.
O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.520
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela fluência do prazo previsto no art. 150, parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Adindo da Costa e Silva divergiu, pois entendeu que se aplicava o artigo 173, inciso 1 CTN.
Nome do relator: Adriana Sato
8367296
# Numero do processo: 13851.001267/2005-68
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS
Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficientes para comprovar a despesa dedutível, justificando a
glosa.
Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
8855342
# Numero do processo: 36624.014051/2006-22
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.106
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
8379872
# Numero do processo: 37311.002122/2007-11
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Período do fato gerador: 01/01/2002 a 31/06/2005.
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO NÃO APRESENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CAT Toda empresa é obrigada a comunicar acidente de trabalho ao INSS.
À perícia médica do INSS cabe reconhecer o nexo causal entre a doença e o trabalho e caracterizar o acidente como sendo de trabalho. A obrigatoriedade de emissão do CAT não se resume à ocorrência da inaptidão para o trabalho, devendo todos os acidentes ocorridos com os segurados serem comunicadas ao INSS, independentemente de tais alterações resultarem na inaptidão do empregado para o trabalho.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-001.594
Decisão: acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal, Leonardo Henrique Pires Lopes e o Damião Cordeiro de Moraes que davam provimento. Apresentará voto vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
8579315
# Numero do processo: 14485.000142/2007-61
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES COMANDADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO NULA POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.
O órgão fiscalizador não pode se escusar de atender às determinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida sem cumprir o acórdão, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n 0 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do autuado.
Decisão Recorrida Nula. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 2302-000.420
Decisão: ACORDAM os membros da 3a câmara / 2a turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
8163277
# Numero do processo: 10845.001216/2002-84
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 11/05/1987 a 16/09/1988
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final
Numero da decisão: 3202-000.185
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento pelo voto de qualidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Vencidos os conselheiros Heroldes Bahr Neto, Gilberto de Castro Moreira Junior e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
8203424
# Numero do processo: 10183.000723/2005-84
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 20/08/2004, 30/11/2006
CRÉDITOS PRESUMIDOS, INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS
O ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins, a titulo de créditos presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições na etapa imediatamente anterior.
BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO-PRESUMIDO
A base de cálculo do crédito-presumido do IPI é apurada levando-se em conta a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.
RESSARCIMENTO, JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA SELIC
Incabível o pagamento de juros compensatórios, à taxa Sebe, sobre os ressarcimentos de créditos-presumido de IN.
MAJORAÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO NA FASE RECURSAL, PRECLUSÃO
O pedido de reconhecimento de ressarcimento no valor de R$ 10.513,806,03 (dez milhões quinhentos e treze mil oitocentos e seis reais e três centavos), inovado no recurso voluntário, apurado sobre novos critérios, dentre eles a inclusão de receitas de exportação de produtos NT, constitui matéria preclusa da qual não se torna conhecimento nesta fase recursal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.429
Decisão: Acordam os membros do Colegiado,
I) por unanimidade de votos, negar provimento, quanto ao aproveitamento de créditos-presumido obre outros materiais;
II) pelo voto de qualidade, negar provimento, quanto ao aproveitamento de créditos-presumido sobre aquisições de pessoas fisicas e à correção monetária do ressarcimento pela Selic,
Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez que reconheciam o direito aos créditos-presumido sobre aquisições de pessoas fisicas, bem como à atualização monetária pela Selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
8575486
# Numero do processo: 10380.005814/2001-56
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 45 D IA LEI N°. 8.212/91. Não merece conhecimento o Recurso que requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante n° 08 editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08
Numero da decisão: 9101-000.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam 1integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias