6497723
# Numero do processo: 13819.002914/2003-93
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES DE CONSERTO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS ELÉTRICAS.
Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de conserto de máquinas e ferramentas elétricas, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema SIMPLES de recolhimento de impostos e contribuições federais
Numero da decisão: 1202-000.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário , nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
7142236
# Numero do processo: 19679.008778/2003-73
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Data do fato gerador: 31/12/1998
AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.
No caso de lançamento decorrente de auditoria interna de DCTF, estando demonstrado nos autos que o valor recolhido pelo sujeito passivo a título de IRPJ corresponde ao informado na DIPJ, é de se admitir como incorreto o valor divergente informado pelo contribuinte na DCTF.
DÉBITOS CONFESSADOS EM DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.
Descabe o lançamento de ofício para constituição de crédito tributário relativo a débitos declarados em DCTF para o período em que tal declaração implicava em confissão de dívida.
Numero da decisão: 1402-000.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
6550579
# Numero do processo: 10120.000805/00-51
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração providos para declarar que a alíquota correta a ser aplicada para
apurar o PASEP devido é de 2% (dois por cento), conforme art.
2º II, a, da Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de
1970, e art. 6º, III do Decreto nº 71.618, de 26 de dezembro de
1972.
Embargos de Declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-76.395
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-76.395, nos termos do relatório e voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Sérgio Velloso que entendeu peremptos os embargos.
Nome do relator: Josefa maria Coelho Marques
6501297
# Numero do processo: 13819.003634/2003-01
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
Ementa: TEMPESTIVIDADE — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Não se conhece da manifestação apresentada após o prazo de trinta dias da ciência da decisão que indeferiu a Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples, por intempestiva, não se instaurando, por conseguinte, o litígio.
Numero da decisão: 1202-000.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
6672710
# Numero do processo: 13838.000154/2002-71
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica
Ano-calendário: 1996
Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL - É de cinco anos o prazo para o
exercício de direito creditado supostamente apurado, mediante restituição ou compensação, tendo como início a data da extinção do crédito tributário.
Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito quando o pedido de restituição original foi apresentado em 07/08/02, e os pagamentos alegadamente indevidos foram concretizados no ano-calendário de 1996. Disposição do artigo 30 da Lei Complementar n° 118/05, ao interpretar o artigo 168, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 1803-000.428
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que afastava a preliminar de decadência pelo fato do pedido ter sido efetuado antes da Lei Complementar tf 118/2005, nos
termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
7605809
# Numero do processo: 10980.007337/2007-90
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Compete ao Presidente do CARF dirimir conflito negativo de competência instaurado entre a Primeira e Terceira Seções de Julgamento.
Numero da decisão: 1103-001.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, declinar competência para a Terceira Seção de Julgamento e encaminhar os autos à Presidência do Carf para dirimir conflito negativo de competência, por maioria, vencido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Assinado Digitalmente
Aloysio José Percínio da Silva - Presidente.
Assinado Digitalmente
André Mendes de Moura - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
6873298
# Numero do processo: 10640.002342/2005-03
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LiQUIDO - CSILL
Ano-calendário: 2000, 2001
COMP FNISAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE sucEman - PROI.B100
IN( ORPORKAO OCORRIDA ANTES DA VIGENCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° I 858-6, DE 30/06/1999
No que toca à compensação de prejuízos fi scais ou de bases negativas de exercícios anteriores, ate que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual Sc forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui meta expectativa de direito quanto à manutenção das rcgras que regiam os exercícios anteriores .
A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da politico fiscal Precedentes do STE Na ocorrência dos fatos geradores anuais de CSLL, - 31/12/2000 e 31/12/2001, já estavam ern plena vigência as normas
introduzidas pela MP nº1,858-6, e, portanto, não mais era peimitida a compensação de base negativa advinda da empresa sucedida.
Numero da decisão: 1802-000.642
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edwal Cason' de Paula Fernandes junior, Gilberto Baptista e Alfredo Henrique Rebello Brandão. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6472284
# Numero do processo: 13884.004220/2003-15
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3802-000.001
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a 1ª Seção de Julgamento em razão da matéria e, por conta do conflito negativo de competência instaurado, remeter os autos ao Presidente do CARF, nos termos do
art. 20, IX do Anexo II do Regimento Interno, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROS RIOS - Redator ad hoc
6865494
# Numero do processo: 11007.001077/2006-57
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPI
Ano calendário: 2003, 2004
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - Não se constatando vícios de
ilegalidade ou qualquer ofensa às regras processuais estabelecidas a condução do processo a prejudicar a defesa do contribuinte, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.
LUCRO ARBITRADO - NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E
DOCUMINTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO MURO REAL - A
não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, e, infirmada a inexistência de escrituração, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como Unica alternativa o arbitramento da base tributável.
MULTA DE OFÍCIO -- QUALIFICADA - A prática sistemática da omissão
de receitas, adotada durante os anos consecutivos (2003 e 2004) forma o elemento subjetivo da conduta dolosa e enseja a aplicação da multa qualificada pela ocorrência de fraude , prevista lia I,ei n" 4.502/64, ou seja, a intenção de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, o que torna aplicável a multa de 150%
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - Afasia-se o agravamento da multa de
ofício quando em atendimento a intimação feita ao responsável indicado pelo sócio da pessoa .jurídica informa não possuir escrituração, JUROS SELIC — MATÉRIA SUMULADA
Súmula CARF N" 2 O GARI' não c'? competente parei se
pronunciai rsobte a inconstitucional:idade de lei tributária
Súmula GARE N" 4 /1 partir de de abril de 1995. os juros
moratórios ineidente,s sobre débitos tributários administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil s'ão devidos, no
período de inadimplèneim à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SUICpata títulos federais
RESPONSABILIDADE SOIADÁRJA - Constatado nos autos um conjtmto
probatório que milita em prol da conclusão de que o reconente atuou como administrador de fato, a responsabilidade solidária é decorrência inart edável dos fatos subsumidos à legislação tributária aplicável.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CSLL, PIS e
COFINS – Não existindo contestação especifica, a decisão do IRPJ, tributo principal, a estas contribuições se estendem, em face do seu nexo de causa e efeito
Numero da decisão: 1802-000.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 225% para 150% nos termos do relatório c voto que iirté'grarn o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6481604
# Numero do processo: 10580.012459/2004-68
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Exercício: 2001 a 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se
conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisão.
Numero da decisão: 1803-000.127
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR