7839536
# Numero do processo: 10855.000067/2007-21
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
IRPR DECADÊNCIA.
O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, em regra, ocorre em .31 de dezembro de cada ano-calendário,
DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n" 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário,
MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO.
Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.4.30, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Outrossim, nos termos da Sumula n° 14 deste Conselho,
simples omissão na caracteriza evidente intuito de fraude.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.628
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio qualificada de 150% para 75% nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
6877751
# Numero do processo: 10410.000381/92-03
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.034
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
6674355
# Numero do processo: 10380.004742/2002-19
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1997
NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO .DO DIREITO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA.A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento dó
perícia, eis que a sua realização é providência determinada em funçãodo juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70,2.35, de 1972,
LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. CABIMENTO.
É válido o lançamento de valores declarados em DCTF antes da edição da Medida Provisória n° 135/2003,
COMPENSAÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO,
A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e
certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional, Não comprovada a
compensação alegada, deve ser mantida a exigência,
MULTA E JUROS DE MORA, São devidos juros e multa de mora nos
termos da legislação em vigor.
Numero da decisão: 1803-000.485
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7538199
# Numero do processo: 10735.000131/2006-50
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2003
OMISSÃO DE RECEITAS.
Caracteriza omissão de receitas a diferença positiva entre o valor da receita bruta mensal apurada pela fiscalização junto às operadores de cartões de crédito, e o valor da receita bruta mensal informada pelo sujeito passivo em sua declaração anual simplificada.
Numero da decisão: 1201-000.858
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
6600354
# Numero do processo: 10670.001048/2001-95
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1995, 1996
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
A doutrina e também a assentada jurisprudência dos tribunais
superiores têm alargado, com parcimônia, a estreita via desse
recurso, de modo a permitir que se corrijam outros erros de
procedimento que não se encontrem enclausurados no quarteto:
omissão, contradição, dúvida e obscuridade - quando não exista
no sistema legal outro recurso que permita a correção do erro
cometido no julgado.
Deve-se reformar o acórdão embargado no sentido de escoimar o
julgamento de matéria não devolvida ao Colegiado (julgamento
extra petita), e restabelecer o acórdão da instância a quo que
fixou o termo inicial da contagem do prazo de decadência do PIS
como sendo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento já poderia haver sido efetuado.
Embargos Acolhidos Parcialmente.
Numero da decisão: CSRF/02-03.778
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada pela Conselheira Maria Teresa Martinez López de conversão do julgamento em diligência para prévia intimação da contribuinte do inteiro teor do acórdão e da petição de embargos de declaração, vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Carlos Guidoni Filho e, no mérito, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, acolhê-los com efeitos modificativos, para re-ratificar o Acórdão nº CSRF/02-02.671 e determinar o restabelecimento do termo a quo do prazo decadencial na forma estabelecida pelo art. 173, I do CTN.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
6950480
# Numero do processo: 10730.000384/89-66
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: CSRF/01-00.078
Decisão: RESOLVEM as Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar a
presente Resolução.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
7148159
# Numero do processo: 13971.000664/2010-13
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007
SAT/RAT/GILRAT. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. NULIDADE.
O enquadramento da atividade econômica da empresa para fins SAT tem como base a atividade laboral exercida com preponderância pelos seus empregados, cabendo à Fiscalização a demonstração dos fatos precisos que teriam motivado o desenquadramento, sob pena de nulidade do lançamento por vício material.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.
A multa moratória tipificada no art. 32-A, cumulada com a do art. 35, com a redação anterior, não pode ser equiparada à multa de ofício tipificada na nova redação do art. 35-A, da Lei n. 8.212, de 1991, incluído pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida em Lei n. 11.941/2009, uma vez que o antigo art. 35 somente tratava de multa de natureza moratória, variável em razão das fases do processo, de sorte que aplica-se a penalidade do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com redação anterior à MP nº 449, de 2008, até o limite de 75%.
Numero da decisão: 2803-004.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para: a) cancelar os créditos tributários lançados a título de SAT/RAT/GILRAT; b) a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430-1996. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente da 2ª Seção e Redatora ad hoc
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente à época do julgamento), Gustavo Vettorato (Relator), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
7847054
# Numero do processo: 16045.000216/2005-10
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2001
PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa da parte, nos termos do art. 59, inc. II do Decreto n° 70.235/72. A falta de análise da documentação acostada aos autos pela Impugnante implica em flagrante cerceamento do seu direito de defesa, devendo a nulidade ser reconhecida de oficio.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 2102-000.712
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, levantada de oficio pela Conselheira relatora.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
6708104
# Numero do processo: 10120.002401/99-87
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-02.136
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
6646263
# Numero do processo: 11065.000337/98-66
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.175
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do, Segundo Conselho de,
Contribuintes,por unanimidade de votos, converter ojulgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Roberto Vieira