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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5740167 #
Numero do processo: 13556.000125/2003-56
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. Não pode optar pelo Simples da pessoa jurídica cujo sócio participa com mais de 10% do capital de outra empresa e a receita bruta global supere o limite legal vigente no Ano-calendário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.040
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
6163910 #
Numero do processo: 10783.003572/88-21
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Visando a resguardar a amplitude do direito de defesa, há que ser prolatada nova decisão singular, quando o julgador de primeira instância deixar de apreciar pedido de perícia ou diligência, formula_ do na impugnação do lançamento.
Numero da decisão: 103-11.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em devolver os autos à repartição de origem a fim de prolatar nova decisão de primeiro grau na boa e devida forma, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Maria de Fátima
6135180 #
Numero do processo: 10660.001111/2004-55
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Coniribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a totalidade das receitas auferidas, deduzido dos valores expressamente previstos na legislação dessa contribuição FALTA DE RECOLHIMENTO A falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição paia o Programa de Integração Social (PIS), apuradas em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL SUMUAL 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, LANÇAMENTO NULIDADE E válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-13.381
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) poi unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em relação às matérias opostas ao Poder Judiciário; e, II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua da parcela da contribuição lançada para o mês de competência de dezembro de 2001, o valor' de R$ 220,56 (duzentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) e respectivas cominações legais, multa de ofício e juros de mora, mantendo-se os saldos desta parcela e, na íntegra, o crédito tributário correspondente aos demais meses de competência, objeto do lançamento contestado Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões de Mendonça, que davam provimento.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
5963750 #
Numero do processo: 10314.000446/98-87
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/02/1998 ROUBO DE CARGA. USO DE ARMA. IRRESISTIBILIDADE. CONCEITO DE FORÇA MAIOR. Inclui-se, no conceito de força maior, o roubo à mão armada, em razão da sua irresistibilidade, mostrando-se irrelevante a previsibilidade ou não do evento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.678
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Antonio Praga que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc
5245138 #
Numero do processo: 19647.010744/2006-69
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ OU CSLL. ADMISSIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA DA IN N° 900/2008. SÚMULA 84 DO CARF. De acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT n° 19/2011, o art. 11 da IN RFB nº 900/2008 é preceito de caráter interpretativo, que retroage para alcançar fatos anteriores à data de sua edição, de forma que o pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, corrigido na forma da lei, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP, conforme súmula 84 do CARF.
Numero da decisão: 1801-001.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição para análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
5776896 #
Numero do processo: 10840.000111/2002-58
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis, na fonte e na declaração, os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudos que não constituam doação recebida exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e importem em prestação de serviço. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Júnior
5963793 #
Numero do processo: 10120.007233/2004-62
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2102-000.017
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
5731198 #
Numero do processo: 10909.900177/2008-01
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
5108829 #
Numero do processo: 16004.000545/2007-09
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2003 DECADÊNCIA. PRAZO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. INALTERABILIDADE DO VALOR DA MULTA. Aplica-se ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN, pois se trata de descumprimento de obrigação acessória. Apesar de haver competências atingidas pela decadência, o quantum da multa não sofreria qualquer alteração, tendo em vista que restariam períodos por essa não atingidos, nos quais foram apurados os atos infracionais. Em suma, basta a verificação de uma infração para a incidência da multa ora lançada. MULTA. PREVISÃO NA LEI Nº 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE DO CARF DE REALIZAR JUÍZO DE PERTINÊNCIA COM A CONSTITUIÇÃO. A multa aplicada está amparada nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, sendo que apenas a veiculação do valor nominal reajustado é efetuada por meio de portaria. Incidência da Súmula CARF 02, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de leis.
Numero da decisão: 2301-003.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzales Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira (presidente)
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
5046496 #
Numero do processo: 10510.004879/2008-28
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Os preceitos exigidos pela legislação para a validade do ato administrativo foram atendidos, como determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto nº 7.574/2011. Comete infração a empresa que deixa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS