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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733532 #
Numero do processo: 11075.000004/00-69
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 05/01/2000 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS. RENUNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual , antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objetivo, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.027
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4734364 #
Numero do processo: 13983.000220/99-63
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N" 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei n° 9.363, de 13/12196, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados
Numero da decisão: 9303-000.328
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Siade Manzan; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4718148 #
Numero do processo: 13826.000591/99-85
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
4734182 #
Numero do processo: 13833.000113/2007-39
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.872
Decisão: ACORD os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
4734401 #
Numero do processo: 15165.002202/2002-51
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Exercício: 1997, 1998 Embargos acolhidos para sanar a omissão no Acórdão, relativa à falta de apreciação de matéria. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário em relação à matéria apreciada, por falta de justificativas satisfatórias que possam amparar as alegações da recorrente. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 3202-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar a omissão relativa a não apreciação da matéria. No tocante à matéria apreciada, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.(nº igual da ATA)
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4732470 #
Numero do processo: 10380.000147/2005-49
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. Extinção do Crédito Tributário, apresentada contra a exigência fiscal simultaneamente àquela iniciativa não instaura a fase Pagamento — Litígio não Instaurado — O pagamento realizado pelo sujeito passivo extingue o crédito tributário regularmente constituído, nos termos do artigo 156, I, do CTN. Eventual petição litigiosa do procedimento, por não mais persistir o objeto da lide que se pretendeu instalar
Numero da decisão: 1402-000.011
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4734697 #
Numero do processo: 18471.001060/2002-39
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1998 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO DE VALIDADE E PARTICIPAÇÃO DE AUDITOR NÃO INDICADO NO MPF. A falha na comunicação da prorrogação dos trabalhos de auditoria fiscal faz apenas com que o contribuinte readquira a espontaneidade, conforme o art. 7°, §§ 1° e 2°, do Decreto 70235/1972 - PAP, mas não gera vício de nulidade no auto de infração posteriormente lavrado. O MPF é mero instrumento de controle administrativo, e, portanto, não subtrai ou limita a competência legal do Auditor Fiscal para o exercício de suas funções. Além disso, a Portaria SRF n° 3007/2001 previa a possibilidade de o Auditor designado para a fiscalização estar acompanhado de outros servidores, sem prejuízo da impessoalidade da fiscalização. Não restou caracterizada qualquer hipótese que poderia macular a autuação pelo vício da nulidade, como a coleta ilegal de provas, o lançamento realizado por pessoa incompetente ou o cerceamento do direito de defesa, que não ocorre na fase investigatória. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1998 LUCRO REAL, GLOSA DE DESPESAS. Não há uma uniformidade na espécie das despesas glosadas, de modo a permitir ou justificar uma glosa geral e total na conta que registra os lançamentos globais mensais a título de pagamento de faturas de cartão de crédito. Diante da extensa documentação apresentada pela contribuinte na fase de impugnação, foi a DRI quem acabou por identificar cada uma das despesas tidas como indedutivel, apresentando em sua decisão o que poderia ser considerado como o fundamento para a glosa, O fundamento da glosa realizada pela fiscalização, em sua parte remanescente, apresenta-se bastante comprometido. Eventuais dúvidas, nesse caso, não podem ser supridas por diligência, porque, na verdade, estar-se-ia criando fundamentos para a glosa já realizada, CSLL, LANÇAMENTO DECORRENTE, Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de TRPJ deve ser estendido à CSLL. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1805-000.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
4733320 #
Numero do processo: 10945.014993/2003-41
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. É infundada a arguição de nulidade dos lançamentos se os dispositivos legais que os fundamentaram encontram-se descritos no auto de infração, e a peça impugnatória é apresentada com desenvoltura suficiente para contradizer um suposto cerceamento de defesa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da Taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Súmula n° 04. COOPERATIVA DE MÉDICOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ATO NÃO COOPERATIVO. Não se considera ato cooperativo os serviços praticados por hospitais, clínicas, laboratórios e assemelhados, ainda que para atender aos objetivos sociais da sociedade, por constituírem em entidades estranha à cooperativa. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.074
Decisão: ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4734931 #
Numero do processo: 35338.000378/2006-80
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador. 06/07/2006 GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS c Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. FALTA DE CLAREZA NOS MOTIVOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A fiscalização deve lavrar autuação com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, do sujeito passivo, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.371
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, preliminarmente, em anular a autuação, pela ocorrência de vicio material.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4732814 #
Numero do processo: 10680.015459/2003-19
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA ISOLADA Exercício: 2001 IRPJ. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. RETROATIVIDADE BENIGNA. O CTN consagra o princípio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades - art. 106, inciso II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 9101-000.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rego, Leonardo de Andrade Couto e Waldir Veiga Rocha (substituto convocado) que negavam provimento. Os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Antônio Praga e João Carlos de Lima Júnior acompanham o relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri