4674492
# Numero do processo: 10830.006201/99-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4674123
# Numero do processo: 10830.004760/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA DE MORA – CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
I - A multa moratória incide sobre débitos já definidos, líquidos e certos, que deixaram de ser pagos na data do vencimento. São penalidades mais ligadas ao regime de arrecadação, enquanto as multas de ofício são mais próprias da atividade de fiscalização. II – O pagamento da totalidade dos tributos exigidos pela fiscalização, quando o despacho aduaneiro verifica que a classificação adotada pelo contribuinte não é a correta, desclassifica a imputação de multa de mora.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, quanto a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4674306
# Numero do processo: 10830.005495/89-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - O acréscimo patrimonial a descoberto não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte é passível de tributação na Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física. Se não justificado sujeita-se a tributação como omissão de rendimentos face o disposto no art. 2º da Lei n° 7.713/88 e legislação complementar.
RENDIMENTOS DE ALUGUEL - RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA PARA PESSOA FÍSICA - Incabível a presunção para a reclassificação dos rendimentos de aluguéis da Pessoa Jurídica para a Pessoa Física se os mesmos estão devidamente registrados na contabilidade da empresa e foram oferecidos à tributação na Declaração IRPJ. Contudo, ainda que os aluguéis pudessem ser desclassificados como receita da Pessoa Jurídica e classificados como rendimentos da Cédula "E" da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1987 - Ano-Base de 1986, não deveriam compor a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física por estarem contidos no montante do patrimônio a descoberto apurado pela fiscalização.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva que propunha converter o julgamento em diligência e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negava provimento. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes que atuou no
processo como Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Amaury Maciel
4678358
# Numero do processo: 10850.001915/98-35
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, RELATIVAMENTE À MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA PELA INTERESSADA (SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS). - Em face do princípio da verdade material, inexiste ilegalidade no acórdão administrativo que dá provimento ao recurso voluntário, a respeito de matéria de interpretação legal não expressamente alegada pela interessada.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrary presente julgado
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4673579
# Numero do processo: 10830.002609/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BANDEIRA BRASILEIRA. ISENÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
A inobservância da condição de transporte em navio de bandeira brasileira, conforme disciplinado nos Decretos-lei 666/99 acarreta a perda da isenção do I.P.I. vinculado prevista na Lei 8.191/91, regulamentada pelo Decreto 151/91.
Como os bens foram corretamente declarados, incabível, no caso a penalidade do art. 364, II do RIPI, por absoluta falta de previsão de penalidade no erro de lançamento do contribuinte no documento "declaração de importação" e, pela aplicação do princípio da analogia - Ato Declaratório Normativo nº 10, de 16/01/97 da Coordenadoria-Geral do Sistema Tributário.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a multa do art. 364, inciso II,do RIPI, vencidos os conselheiros Guinês Alvarez Fernandes e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, que davam provimento integral e os conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Tereza Cristina Guimarães Ferreira e João Holanda Costa que davam provimento parcial apenas para reduzir a multa a 75%conforme o art. 44 da Lei 9.430;/96. Designado para redigir o voto quanto à multa o Conselheiro Isalberto Zavão Lima. Designado relator" ad hoc", o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CELSO FERNANDES
4677439
# Numero do processo: 10845.000189/95-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO – O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de ofício. Quanto aos juros de mora, sua incidência deverá ser afastada sobre a parcela do crédito que se encontra depositada.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-09.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio, além dos juros de mora incidente sobre o montante efetivamente depositado em juizo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Amaud da Silva (Suplente Convocado), que mantinham a exigência da multa de oficio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mariam Seif
4674264
# Numero do processo: 10830.005367/2006-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração; 01/09/2001 a 30/06/2006
MATÉRIA DE CONTITUCIONALIDADE.
A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme Súmula nº02, in verbs.
"O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária"
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.257
Decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara/1ª Turma ordinária da 2ªSeção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4678095
# Numero do processo: 10850.000358/2005-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.
NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INVALIDADE. COMPETÊNCIA - A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de invalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias.
GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado.
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL - A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.- Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4674333
# Numero do processo: 10830.005641/2001-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SERVIÇOS HOSPITALARES- LUCRO PRESUMIDO
Os serviços de exames clínicos de diagnóstico por imagem-Medicina Nuclear se insere no conceito de serviços hospitalares de que trata o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, sendo a sua base de cálculo do imposto, em cada mês, determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente.
Numero da decisão: 107-09.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4675478
# Numero do processo: 10831.000984/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 05/03/1997 a 24/11/1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA E FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. CÓDIGO CIVIL REVOGADO.
Nos termos do artigo 150, inciso VI, letra “a”, § 2º, da Constituição Federal, a imunidade acoberta as autarquias e as fundações públicas.
A legislação a ser aplicada deve se remeter a que estava vigente à época do fato gerado, mesmo que revogada ‘a posteriori’.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 303-35.747
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-34961, de 05/12/2007, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli