4672363
# Numero do processo: 10825.001065/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO DE PAI PARA FILHO - COMPROVAÇÃO - Tratando-se de doação de pai para filho, onde impera a informalidade, e verificando-se que a operação foi consignada nas declarações de rendimentos do doador e do donatário e que o primeiro tinha suporte financeiro para tanto, o valor doado deve constar no "fluxo de caixa".
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49321
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4670252
# Numero do processo: 10805.000296/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11885
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4669099
# Numero do processo: 10768.019448/92-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO DECORRENTE - VARIAÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgador de 1º grau, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Não se insere dentre as hipótese de incidência da contribuição para o Finsocial, a variação monetária ativa correspondente à contrapartida das atualizações dos créditos da empresa, relativos a empréstimos com pessoas jurídicas coligadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4672895
# Numero do processo: 10830.000705/97-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 21/01/1996 a 31/05/1996
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE FATO. ACÓRDÃO ANULADO.
Deve ser anulado o acórdão que julgou indevidamente matéria apreciada em outro processo.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80890
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Fabiola Cassiano Keramida acompanham o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4670401
# Numero do processo: 10805.000973/91-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS DEDUÇÃO IR - LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4671705
# Numero do processo: 10820.001590/98-75
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL - 1) É NULA a Notificação de
Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2)
Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do
mérito.
Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-03.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4669309
# Numero do processo: 10768.025181/98-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Deve ser declarada nula a decisão de primeira instância que deixar de apreciar os argumentos expendidos na impugnação, nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72. Mesmo existindo identidade parcial entre os objetos do processo judicial e administrativo, a matéria distinta deve ser conhecida no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 107-05678
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ANULAR o despacho da autoridade administrativa de fls. 137/138, retornando-se os autos à apreciação da autoridade julgadora de primeiro grau.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4670545
# Numero do processo: 10805.001729/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – Tendo o contribuinte comprovado nos autos erro material quando do preenchimento de sua declaração de rendimentos, não há como manter a exigência do crédito tributário fundado no referido erro, mormente quando a autoridade lançadora abdica do seu poder-dever de averiguar a verdade material dos fatos que originou a sua exigência.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes, ante a relação de causa e efeito que os une.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94431
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Valmir Sandri
4670775
# Numero do processo: 10805.002699/93-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRAZO - O julgamento administrativo rege-se pelas regras insculpidas no Decreto n° 70.235/72 e pelas normas complementares advindas do Poder Executivo no que diz respeito à ordem de preferência dos processos, a teor da Portaria MF n° 260/95. A não observância de dispositivos do PAF tem caráter e repercussão meramente administrativos, não traduzindo inaplicabilidade de mandamento legal de natureza moratória ou punitiva (juros de mora, multa de mora ou multa de ofício).
DESPESAS OPERACIONAIS - SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS - A ausência de discriminação dos serviços prestados, associada a falta de comprovação de sua efetiva prestação, torna as notas fiscais imprestáveis para acobertar a dedutibilidade dos dispêndios como despesas operacionais.
CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) - Somente os gastos realizados com a aquisição e desenvolvimento de programas de computador, por tratar-se de despesas ou custos que contribuem para a formação do resultado de mais de um exercício social, devem ser ativados para amortização no prazo de cinco anos, na conformidade do que leciona a IN SRF n° 4/85.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação a parcela correspondente a glosa de despesas com programa de co putador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4672270
# Numero do processo: 10825.000617/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A falta de julgamento dos lançamentos reflexos, pelo Órgão julgador de primeiro grau, contraria as disposições do art. 31 e configura preterição do direito de defesa, preceituado no inciso II do art. 59, ambos do Decreto n° 70235/72.
Preliminar acolhida.
(DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20905
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paschoal Raucci