9508562
# Numero do processo: 10711.001631/84-74
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 1986
Ementa: DESPACHO ADUANEIRO SIMPLIFICADO. O processamento do desembaraço de produtos estrangeiros ao amparo de normas procedimentais do precitado regime especial, pelo importador devidamente habilitado, porem, sem dispor de guia própria e restrita para utilização no DAS, não configura infração administrativa ao controle prévio das importações; enseja aplicação de sanções específicas do regime (suspensão ou cassação, p.ex.), sem prejuízo de outras penalidades administrativas de natureza fiscal aplicáveis à espécie.
Recurso provi
do.
Numero da decisão: 303-24.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Moreno de Almeida e José Daniel Diniz que negavam provimento ,ao apelo, conforme relatório e votos que pas- sam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
9510803
# Numero do processo: 10907.000594/86-14
Data da sessão: Sun Apr 24 00:00:00 UTC 1988
Ementa: TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, MERCADORIAS AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO DL nº 1.219/72 (BEFIEX)
Devido o pagamento da Taxa de Melhoramento dos Porto - TMP na movimentação de mercadorias importadas com estímulo BEFIEX.
Numero da decisão: 303-25.159
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, relator, Celita Oliveira Sousa, Flúvio Cássio de Mello e Souza (suplente) e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, que proviam o apelo; na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Jadir dos Santos.
Nome do relator: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
4745876
# Numero do processo: 10166.010679/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
IRPF. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O pedido de inclusão de dependente, efetuado em sede de recurso voluntário, corresponde a uma solicitação de retificação da declaração de rendimentos, que somente é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal, requisitos não preenchidos neste caso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
9496364
# Numero do processo: 10435.720959/2014-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2010
RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do Recurso Voluntário que sequer foi conhecido em primeira instância, posto não ter sido instaurado qualquer litigio.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
O não saneamento por parte do Recorrente da irregularidade na representação processual, embora devidamente intimado para tanto, impede o conhecimento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1003-003.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
4742777
# Numero do processo: 10630.720314/2007-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003, 2004
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial a descoberto, decorrentes de excesso de aplicação de recursos em relação às origens.
EMPRÉSTIMO COMPROVAÇÃO.
A alegação da existência de empréstimo deve vir acompanhada de provas inequívocas da materialidade desses recursos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4621203
# Numero do processo: 11065.000959/2006-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 12/01/2005, 31/01/2005, 15/02/2005, 28/02/2005
COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA CRÉDITO PRÊMIO. CESSÃO POR TERCEIROS MULTA ISOLADA APLICAÇÃO.
A aplicação isolada de multa de lançamento de ofício por compensação indevida de débitos com crédito cedido por terceiros e referente ao crédito prêmio do IPI, considerada como não declarada pela autoridade administrativa competente para homologá-la, restringe-se às hipóteses em que a conduta do declarante tenha sido qualificada por sonegação, fraude ou Conluio.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.297
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4733822
# Numero do processo: 13055.000186/2004-45
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS
TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO.
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.
A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição.
Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.252
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4613436
# Numero do processo: 10860.000941/00-03
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/1990 a 31/10/1995
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento, consoante art. 168, I, do CTN, interpretado em consonância com os arts. 156,1, e 150, § Io.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.108
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Carlos Henrique Martins de Lima, que votaram pela aplicação da tese 5+5
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4614278
# Numero do processo: 13227.000485/2004-61
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2001, 2002
DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO.
O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.284
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4744930
# Numero do processo: 10980.008260/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006
DECADÊNCIA. CONTAGEM. ART. 173, I, DO CTN.
No lançamento de oficio, a contagem do prazo decadencial obedece a regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, o prazo decadencial encerra-se após transcorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador.
DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO E EFETIVO SERVIÇO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está, além de restrita aos serviços de profissionais legalmente habilitados, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do pagamento e da efetiva prestação dos serviços.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Decadência Parcialmente Reconhecida.
Numero da decisão: 2801-001.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para tão-somente reconhecer a decadência quanto à parte do lançamento relacionada à glosa de despesa médica no valor de R$ 41,30, referente ao ano-calendário 2003, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS