4754199
# Numero do processo: 11474.000140/2007-11
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2005
DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A
QUO NO CASO CONCRETO.
De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei
nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à
decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional
(CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do
referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN
(primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º
do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação
nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores
considerados no lançamento. Constatando-se
dolo, fraude ou simulação, a
regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência
de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta
última regra.
MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,
do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário
Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos
termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a
redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao
contribuinte.
Numero da decisão: 2301-02.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar
provimento parcial ao Recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra
expressa no I, Art. 173 do CTN, até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos
do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e
Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação
da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação
da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou
pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja
aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos
termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a
multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais
alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator Designado: Mauro José Silva.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado
4752986
# Numero do processo: 10320.000415/2005-37
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002,2003, 2004
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.
Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.
LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA.
Constatado que os valores tidos como receitas não refletem a efetiva receita, o lucro arbitrado pode ser mensurado por outros critérios, entre os quais está o valor das compras efetuadas no mês.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
A prática reiterada de omissão de receitas aliada a declaração falsa de inatividade conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei n°9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória n°351, de 22 de janeiro de 2007.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que
couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1201-000.006
Decisão: ACORDAM os Membros da 2º câmara / 1º turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Carlos Pelá que dava provimento apenas para desqualificar a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4759258
# Numero do processo: 11020.004801/2002-01
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/01/1997 a 30/09/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA. Segundo o artigo
5° do Decreto n° 70.235, de 1972, os prazos serão
contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do
início e incluindo-se o do vencimento. Segundo o seu
parágrafo único, os prazos só se iniciam ou vencem
no dia de expediente normal no órgão em que corra o
processo ou deva ser praticado o ato. No caso, a
intimação se deu numa sexta-feira, razão pela qual o
termo inicial se deu no primeiro dia útil seguinte.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.
MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE
SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL.
Não cabe a exigência de multa de oficio nos
lançamentos efetuados para prevenir a decadência,
quando a exigibilidade estiver suspensa, inclusive nos
casos do inciso II do artigo 150 do Código Tributário
Nacional, a teor do que dispõe o Parecer Cosit n°
02/99.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.528
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael Lima Marques.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4753232
# Numero do processo: 13808.000154/00-02
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração; 01/10/1998 a 31/12/1999
VIGÊNCIA E APLICABILIDADE DA LEI 9316/98,
Conforme a Constituição Federal de 1988 e o Princípio da Anterioridade,
eficácia da lei inicia-se na data de sua publicação,
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3302-000.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4753658
# Numero do processo: 10675.005161/2004-42
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFENS
Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004
CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS,
Por Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do P1S/Cofins as
despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de
insumo, exceto as previstas na legislação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator,
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4750623
# Numero do processo: 10670.000089/2004-15
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1999
PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a
decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1302-000.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4750582
# Numero do processo: 10580.007310/2005-48
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os dados do SAPLI são extraídos das declarações do próprio contribuinte, não configurando
cerceamento do direito de defesa a não apresentação dos mesmos durante a fiscalização, principalmente se fica demonstrado que a recorrente compreender perfeitamente a acusação fisica.
LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA, DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF. A partir de 1º de janeiro de 1996, constatada a falta de realização mínima obrigatória do saldo de lucro inflacionário acumulado, cabe exigir o
imposto correspondente à parcela não oferecida à tributação, apurada com base no lucro inflacionário existente em 31/12/1995.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a nulidade e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4755467
# Numero do processo: 10660.001837/99-23
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - O auto de
infração atende os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e o contribuinte
não demonstra ter ocorrido nenhum das hipóteses previstas no art. 59 do mesmo
diploma legal. DCTF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INFRAÇÕES -
PENALIDADES - ATRASO NA ENTREGA - É cabível a aplicação da multa
por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo
fixado em intimação. A multa a ser aplicada em procedimento fiscal ex officio é
aquela prevista nas normas da legislação tributária válida e vigente à época da
constituição do respectivo crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75469
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4754552
# Numero do processo: 10980.723481/2010-72
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2008
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFINITIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO.
Tendo a decisão de primeira instância concluído pela improcedência do lançamento, e não tendo sido interposto recurso de ofício pelo fato do valor exonerado ser inferior ao limite de alçada, a decisão de primeira instância é definitiva, seja quais forem seus fundamentos, sendo incabível a interposição de recurso voluntário, por falta de previsão legal, razão pela qual não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1102-000.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da definitividade de decisão de primeira instância, que considerou o lançamento fiscal improcedente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Silvana Rescigno Guerra Barretto e José Sérgio Gomes. Participaram do julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Plínio Rodrigues Lima.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4753596
# Numero do processo: 10945.001049/2006-77
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 03/11/2005, 25/01/2006_28/04/2006
DCOMP. AÇÃO JUDICIAL. VINCULAÇÃO,
Estando a declaração de compensação !astreada em ação judicial, o ali
decidido deve ser obedecido em todo o seu teor, não havendo margem para
interpretação diferente, sob pena de ofensa à coisa julgada.
PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
O deferimento do pedido de habilitação de crédito não implica homologação
de compensação ou o deferimento de pedido de restituição.
MULTA E JUROS DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Não havendo pagamento integral do débito, não há que se falar em denúncia
espontânea,. Sobre o débito não pago no vencimento incide multa e juros de
mora.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.523
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado