4713510
# Numero do processo: 13805.000389/97-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - É prescindível a realização de perícia quando os elementos do processo foram suficientes para comprovar a ocorrência da infração imputada com vista à formação do livre convencimento do julgador e o indeferimento do pedido do sujeito passivo estiver devidamente justificado.
IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS OU NÃO COMPROVADOS - São considerados indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem como é conditio sine qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimento.
ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada.
PROCESSOS REFLEXOS - PIS, IRF e CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito.
Recurso improvido.
(DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20588
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
4709945
# Numero do processo: 13686.000182/95-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado o recebimento de rendimentos pagos pela pessoa jurídica e constatada a sua omissão na declaração apresentada, implica na sua inclusão de ofício.
MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida - omissão de rendimentos, não estando amparada pelo inciso IV da art. 150 da CF/88, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11922
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
4712025
# Numero do processo: 13710.001161/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – Tendo o julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Recurso ex officio conhecido e improvido.
Numero da decisão: 101-92354
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4711705
# Numero do processo: 13709.001547/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. COEFICIENTE APLICÁVEL EM 31/01/1989. Não refletindo o coeficiente utilizado pela fiscalização a real oscilação inflacionária verificada no período, não pode prosperar o lançamento, porquanto viciado na sua origem.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida e Flávio Franco Correa que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4713257
# Numero do processo: 13804.000813/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
DECADÊNCIA - Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento - ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa - , o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estatuído no artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo o prazo decadencial fixado no parágrafo quarto do referido dispositivo legal.
DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - A variação monetária prevista em contrato deve ser admitida como necessária à atividade operacional.
DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Somente são dedutíveis as despesas comprovadas com documentos hábeis que, se apresentados, devem ser considerados no lançamento fiscal.
OMISSÃO DE RECEITAS - A ausência de contabilização de depósitos bancários, aliada à falta de justificativa da origem dos recursos depositados, enseja a tributação dos valores como omissão de receitas.
RECEITAS OPERACIONAIS FUTURAS - Não comprovando o sujeito passivo que os valores retirados de receita do período-base e apropriados em Receitas Operacionais Futuras foram efetivamente contabilizados como receita, cabe a tributação desses valores.
RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Se a reavaliação de bens procedida pela pessoa jurídica não atende aos requisitos estabelecidos na legislação do imposto de renda, o valor da reserva deve ser adicionado ao lucro sujeito à tributação.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Ocorrendo a decadência do direito de lançar em determinado exercício e restabelecendo-se valores antes glosados, cabe o restabelecimento da compensação de prejuízos fiscais com matérias tributáveis mantidas em períodos base posteriores, guardando-se, evidentemente, o prazo legal de compensação.
DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamento repousam no mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, dessa forma, uniformidade nos julgados.
CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei é matéria da excluisva competência do Poder Judiciário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92767
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4711978
# Numero do processo: 13710.000729/91-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS DEDUÇÃO DO IRPJ – TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 101-94.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, por meio do Acórdão nr. 101-94.898, de 17.03.05, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4712317
# Numero do processo: 13727.000222/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
Anos-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 e 2005
IRPJ – DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO – Se das verificações obrigatórias for constatada infração a dispositivos da legislação tributária, proceder-se-á ao lançamento de ofício para exigir as diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos no seu devido tempo.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC - A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais - "Súmula 1º. CC n. 4".
DILIGÊNCIA – INDEFERIMENTO – Pode o julgador administrativo indeferir o requerimento de diligência caso entenda que já existem nos autos todos os elementos de provas suficientes para formar a sua convicção.
Recurso Voluntário Improcedente
Numero da decisão: 101-97.061
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4711029
# Numero do processo: 13707.000159/96-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ANO-BASE DE 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Até o ano-calendário de 1996, a existência de “passivo não comprovado” não comportava a aplicação direta da presunção legal de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. O parágrafo único do art. 228 do RIR/94 não tinha sustentação legal.
IRPJ - ANO-BASE DE 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS - Depósitos bancários até 1996, por si só, não constituem fato gerador do Imposto sobre a Renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de rendimento.
IRPJ - ANO-BASE DE 1991 - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Somar depósitos bancários e compará-lo com as disponibilidades de caixa, sem que as diferenças encontradas sejam objeto de intimação ao contribuinte para justificar a origem das mesmas e sem o estabelecimento de nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão, com a agravante de que não consta dos autos a informação de estarem ou não referidos depósitos à margem da contabilidade, não é procedimento que autoriza a presunção de omissão de receitas.
IRPJ - ANO-BASE DE 1991 - GLOSA DE DESPESAS - Havendo suspeita de falsidade do documento contabilizado, cabe ao fisco aprofundar as investigações.
IRPJ - ANO-BASE DE 1991 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL INEXISTENTE - GLOSA - Mantém-se a glosa quando os controles da administração tributária, alimentados por declarações do próprio contribuinte, apontam a inexistência do prejuízo compensado, não havendo prova ou evidência de erros.
Numero da decisão: 107-07772
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as exigências relativas à omissão de receitas e a glosa de despesa.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4711304
# Numero do processo: 13707.002984/92-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - Mantém-se o lançamento se a Recorrente não apresenta prova para elidi-lo e, ademais, conformou-se com o lançamento objeto do processo referente ao IRPJ, dito principal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10954
Decisão: Por maioria de votos, rjeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, levantada pelo Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. Vencidos o Conselheiro proposito e o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. No mérito, por maioria de votos, vencidos os mesmos Conselheiros, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4712271
# Numero do processo: 13727.000042/00-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – Legítimo o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido não apresentar o Livro Caixa contendo a movimentação financeira ou a escrituração contábil regular.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – Deve ser mantida a tributação reflexa de CSLL, dada a íntima relação de causa e efeito existente, uma vez tornada subsistente a exigência principal de IRPJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira