4673311
# Numero do processo: 10830.001753/98-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COISA JULGADA: A coisa julgada material decorrente de sentença judicial transitada em julgado abriga o contribuinte contra a exigência da contribuição até o momento em que seja alterado o estado de direito, fundamento para a declaração de sua inconstitucionalidade.
PROVISÕES INDEDUTÍVEIS: As provisões indedutíveis na determinação do lucro real compõem a base tributável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por força do disposto no artigo 2º, § 1º , letra “c” , 3, da Lei nº 7.689/88.
CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA INDICES IPCxBTNF:
Uma vez que a pessoa jurídica teve reconhecido o direito de deduzir integralmente no ano de 1991 o saldo devedor integral da conta de correção monetária, não se submetendo, portando ao diferimento de sua dedução a partir de 1993, na regra estabelecida pelo artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 8.200/91, defeso é o fisco incluir na base de apuração da contribuição pertinente ao ano de 1993 a diferença IPCxBTNF oriunda das contas de depreciação ou baixa de bens do ativo por não persistirem, naquele exercício, os efeitos econômicos causados pelo diferimento da dedução.
BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES NA COMPENSAÇÃO: A trava de 30% sobre o lucro líquido ajustado, na compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, decorre de disposição expressa na Lei nº 8.981/95, não cabendo às instancias administravas de julgamento o exame da inconstitucionalidade da lei que a limitou, tarefa reservada ao Poder Judiciário.
MULTA EX OFÍCIO PELA FALTA DE RECOLHIMENTRO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NO CASO DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA: A multa aplicada sobre as contribuições não recolhidas a pessoa jurídica obrigada ao regime de pagamento do imposto por estimativa decorre de disposição expressa na Lei nº 9.430/96, artigos 43 e 44, inciso II, não cabendo às instancias administrativas de julgamento o exame da inconstitucioinalidade da lei que a instituiu, tarefa reservada ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 101-93581
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a diferença do IPC/BTNF.
Nome do relator: Raul Pimentel
4668945
# Numero do processo: 10768.015798/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Negócio Jurídico – Venda e Compra – A aquisição de bem ou direito, por valor com ágio, para impedir a variação da moeda, necessita de prova robusta de que tal não foi contrato e pago.
Numero da decisão: 101-94.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4668714
# Numero do processo: 10768.010888/2002-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 1998
CSLL. REVISÃO ELETRÔNICA DE DCTF. NULIDADE - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVAS - Encerrado o período de apuração anual do imposto de renda e da contribuição social, e ultrapassada a data para entrega da DIRPJ, a exigência de recolhimentos por estimativas deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente devido com base no lucro real.
Numero da decisão: 107-09.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4671581
# Numero do processo: 10820.001251/00-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS -
Nas atividades rurais as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período de apuração, não se aplicando o limite máximo de trinta por cento.
Numero da decisão: 107-08.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4668526
# Numero do processo: 10768.007359/98-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - ENQUADRAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA - INOCORRÊNCIA - A falta do enquadramento legal no auto de infração não implica cerceamento de defesa nem provoca nulidade, se acusação fiscal está claramente descrita e o contribuinte demonstrou pleno entendimento da infração e do dispositivo legal infringido.
IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física extingue-se após 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
IRPF - RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A SÓCIOS DE SOCIEDADES CIVIS. Omissão de receitas operacionais e/ou redução indevida dos lucros pela sociedade civil implica em omissão de rendimentos na pessoa física dos sócios.
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE ATOS - Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos no anocalendário de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4669955
# Numero do processo: 10783.004344/92-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL - Se o recurso relativo ao processo principal não pode ser analisado em razão de intempestividade e ausência de condições de admissibilidade, o mérito deve ser analisado quando do julgamento dos autos reflexos.
PEDIDO DE PERÍCIA - O pedido de perícia não tem lugar quando a contribuinte não apresenta os pontos de discordâncias e as razões e provas em que se fundamenta.
REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO - Deve ser mantida a exigência relativa ao Pis-Dedução que tenha por base a apuração de redução indevida do lucro líquido, quando o sujeito passivo não logra infirmar as infrações apontadas pela fiscalização.
JUROS DE MORA - TRD - Deve ser subtraída da cobrança dos juros de mora, no período de 4/2/91 a 29/7/91, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei nº 8.218/91, conversão da MP Nº 298/91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 105-15.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a TRD no período anterior a 31 de junho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
4672284
# Numero do processo: 10825.000709/2005-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, bem como aqueles feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes.
IRPF. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4672827
# Numero do processo: 10830.000447/2001-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSLL – NÃO CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS – OMISSÃO DE RECEITAS. Se a contribuinte não logrou comprovar a contabilização do que se considerou receita financeira, caracterização a infração por omissão de receitas.
IRPJ E CSLL – REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO – EXCLUSÃO DE VALORES NÃO COMPUTADOS NO LUCRO LÍQUIDO. A contribuinte não logrou demonstrar o acerto de sua conduta, deve ser mantido o Lançamento de Ofício.
Numero da decisão: 107-08.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam, egrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4672920
# Numero do processo: 10830.000783/94-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Possuindo o auto de infração todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 10 do precitado diploma processual, necessários à sua formação, não há que ser suscitada sua nulidade, sobretudo se o contribuinte foi cientificado de sua lavratura e demonstrou pleno conhecimento dos fatos que o motivaram.
APROPRIAÇÃO DE CUSTOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Os valores apropriados como custo ou despesas calcados sobre notas fiscais emitidas por pessoa jurídica inexistente e/ou com situação irregular, cuja entrada das mercadorias não foram comprovados pelo estabelecimento adquirente, deve ser oferecido a tributação com multa qualificada.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. Insubsiste o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao exercício de 1989, face à declaração de inconstitucionalidade do artigo 8o da Lei 7.689/88, pelo STF, e à Resolução no 11/95, do Senado.
ILL - EXS. DE 1989 A 1992 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE nº 172058-1/SC, artigo 35 da Lei nº 7.713/88, improcede sua aplicação.
JUROS MORA / TRD. Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei no 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência.
Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05079
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4668676
# Numero do processo: 10768.010071/97-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ/CSLL - DESPESAS/CUSTO - EFETIVIDADE DO DISPÊNDIO - REQUISITOS DE NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE - ÔNUS DA PROVA - GLOSA - Se a fiscalizada apresenta os comprovantes fiscais dos dispêndios contabilizados, cabe ao fisco a missão de provar a desnecessidade, a anormalidade ou a não-usualidade da despesa.
IRPJ/CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS AÇÕES DO FINOR - Sendo o valor da aplicação registrado no Ativo Permanente, fica patente a intenção de permanência da respectiva aquisição, sendo obrigatória a sua correção monetária.
IRPJ/CSLL - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DE DESPESAS - Não restando demonstrado pela fiscalização, de forma segura, ter ocorrido violação ao regime de competência de exercício, cancela-se a exigência.
Numero da decisão: 107-08.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do ano-base de 1991 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a glosa de despesa e parcela relativa à postergação do imposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero