4630245
# Numero do processo: 10166.001524/86-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONARIO - O lucro'
inflacionário apurado, referente à atividade
incentivada e diferido na fase
pré-operacional, por empresa instalada na área da SUDENE, realizado antes de ela entrar em operação amparada pelo incentivo, está sujeito à tributação. IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Nos .casos em que o sistema de contabilidade da em presa não ofereça condições para se apurar o lucro da exploração resultante da atividade incentivada, este deverá ser estabelecido por critério de estimativa, nos termos do Parecer Normativo - CST n9 49/79.
Numero da decisão: 101-81263
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
4632366
# Numero do processo: 10768.037972/85-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO
NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR.
E nula a decisão de primeira instância que
não examina pedido de diligência formulado pe
la contribuinte na impugnação, mesmo que tec
nicamente imperfeito.
Numero da decisão: 103-11623
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar
a nulidade da decisão de primeiro grau (fls. 297/311) e
em conseqüência os atos subsequentes em virtude de não ter apre
ciado fundamentadamente o pedido . de diligência formulado pelo
sujeito passivo.
Nome do relator: Dicler de Assunção
4632152
# Numero do processo: 10730.000385/89-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/ DEDUÇA0 - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS POR EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - Dado provimento parcial ao recurso principal,
em principio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente.
Recurso a que se dá provimento parcial
Numero da decisão: 103-11.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmera do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processa matriz, através do acórdão nº 103-11.575, nos termos de relatório e voto que- passam a integrar o presente julgado, vencida a conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO (relatara) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO.
Nome do relator: Maria de Fatíma Pessoa de Mello Cartaxo
4631483
# Numero do processo: 10640.000922/92-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de
tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição
devida ao Programa de Integração Social calculada com
base no Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas, o
julgamento do processo no qual foi exigido aquele tributo,
tido como processo principal, faz coisa julgada no processo
decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre
eles existente.
Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 101-89760
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, pelo voto de qualidade:
Vencidos os Conselheiros Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa e Sandra
Maria Faroni. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Raul Pimentel.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4628805
# Numero do processo: 15374.000682/00-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.366
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4632437
# Numero do processo: 10805.001325/94-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - FRAUDE - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A comprovação de que o contribuinte se utilizou de notas fiscais inquinadas de inidôneas para justificar o custo incorrido, caracteriza prática de artifício doloso.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS. Se a empresa não comprovar os gastos efetuados com as despesas declaradas, através de documentos hábeis e idôneos, bem como não comprovar o efetivo pagamento das referidas despesas, correta é a glosa por parte do Fisco, por detectar que as despesas foram efetuadas com empresas inexistentes.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - MULTA AGRAVADA. Aplica-se a multa qualificada, no processo decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte sobre lucros automaticamente distribuídos, omitidos na escrituração, em virtude da utilização de documentos inidôneos.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É descabida a cobrança da multa por entrega da declaração extemporânea do Imposto de Renda Pessoa Jurídica quando, no lançamento, já está cobrada a multa de lançamento de oficio.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161, parágrafo 1°). A partir da vigência da Lei n° 8.218/91 incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda 6), Nacional, vedada a retroação a fevereiro de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração e afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria do Canno Soares Rodrigues de Carvalho (Relatora) e Celso Ângelo Lisboa Gallucci que reduziam também o percentual da multa de oficio de 150%, para 50%, relativa à tributação na fonte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4627392
# Numero do processo: 13433.000493/2005-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.458
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4632334
# Numero do processo: 10768.023022/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso quando a impugnação é
intempestiva. Para que seja instaurada a fase litigiosa do
procedimento é necessário que a exigência seja impugnada no prazo
de 30 (trinta) dias contados da data em que for feita a intimação para o cumprimento da mesma (artigos 14 e 15 do Dec. 70.235/72).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 105-12160
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em virtude da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4627060
# Numero do processo: 11924.000044/00-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro ,
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4630006
# Numero do processo: 10070.000955/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO — PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO ANTES DA DECISÃO COM O EXPURGO DE ERRO DE
FATO PLEITEADO PELO SUJEITO PASSIVO DESDE A
IMPUGNAÇÃO E A SEGUIR ACEITO NA DECISÃO DE INSTÂNCIA
SINGULAR — O pagamento do auto de infração sob valor expurgado de
erro de fato a seguir admitido pela autoridade julgadora implica no
encerramento da matéria litigiosa, havendo que se dar como boa a
decisão que firmou entendimento nesse sentido.
Numero da decisão: 103-21967
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por
falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire