4756184
# Numero do processo: 10845.004719/92-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A falta de interesse da autuada na realização de diligência para análise de contra-prova, acarreta a prevalência do único parecer técnico existente nos autos, elaborado sobre amostra coletada.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4680957
# Numero do processo: 10875.002211/88-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE FUNDAMENTOS.
Na falta de fundamentação para exclusão da multa de ofício do IPI, procede-se à rerratificação do Acórdão nº 301-29.285.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL II - ABVALIDADE.
Confirmado pelo INT que o produto 'ABBALIDE' é destinado à indústria de perfumaria, a classificação correta é na posição 33.04.0100 TAB adotada pela Fiscalização.
MULTA DE OFÍCIO DO IPI.
Excluída a multa de ofício do art. 364, inciso II do RIPI/82 (matriz legal, inciso II do art. 80 da Lei nº 4.502/64, com redação que lhe deu o art. 45 da Lei nº 430/96) mediante integração analógica ao ato Declaratório (Normativo) nº 10/97.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, aprovar a rerratificação do Acórdão n° 301-29.285, passando a decisão a ser a seguinte: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4821518
# Numero do processo: 10715.001581/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Processo Administrativo Fiscal, Restituição
Cabe restituição, quando não há ocorrência de débito para com a
Fazenda Nacional entre a data da Certidão Negativa e a prolação de
decisão de Primeira Instância.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9227775
# Numero do processo: 10715.001581/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4627369
# Numero do processo: 13410.000084/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.738
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4730412
# Numero do processo: 18336.000180/2003-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 06/02/1998
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PTR-4. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE -
Não restando nos autos identificados documentalmente todos os
elementos da triangulação comercial realizada, não há que se
manter o beneficio tarifário pretendido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.544
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4730493
# Numero do processo: 18336.000388/2003-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 13/04/1998
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ACE-27. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE - Não restando nos autos identificados documentalmente todos os elementos da triangulação comercial realizada, não há que se manter o benefício tarifário pretendido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.546
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4657826
# Numero do processo: 10580.006528/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 12/07/1995
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. DECADÊNCIA.
O prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário
pertinente a diferença do Imposto de Importação e do IPI vinculado, por se tratar de lançamento considerado por homologação, deve ser contado a partir da ocorrência do fato
gerador (parágrafo único do art. 138 do Decreto-lei nº 37/66, art. 116, II, do Decreto d 2.637/98 e art. 150, § 4º do CTN).
Constatado que o lançamento foi perfectibilizado com a ciência
do contribuinte em data posterior ao prazo permitido para que a
Fazenda Nacional promova tal ação, deve ser declarada a
decadência, resultando prejudicado o lançamento.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.440
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para de oficio declarar a decadência do lançamento
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4622744
# Numero do processo: 10209.000534/2004-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.684
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4730511
# Numero do processo: 18336.000547/2003-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 03/06/1998
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ACE-27.
TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE - Não restando nos autos identificados documentalmente todos os elementos da triangulação comercial realizada, não há que se manter o beneficio tarifário pretendido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.547
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES