4823587
# Numero do processo: 10830.003355/90-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimento efetuado por sócio de empresa, sem prova da efetividade da entrega a caixa dos recursos supridos e de sua origem, autoriza a presunção de tratar-se de receitas havidas à margem da escrita fiscal e contábil. Em face do disposto no art. nº 343, parágrafo 2º, do RIPI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06129
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823237
# Numero do processo: 10825.000403/90-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Exigência fiscal que se conforma com a lei e prova dos autos. Inexistência de argumentos e contraprova capazes de motivar a reforma da decisão recorrida. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-04772
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823989
# Numero do processo: 10831.000553/91-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. R.A. ART. 526,
II. Em existindo tão-somente pequena divergência entre a mercadoria
cuja importação foi autorizada e aquela efetivamente importada, não é
correto presumir que a importação foi feita ao desamparo de GI.
Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32349
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4821414
# Numero do processo: 10711.006332/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A redução BEFIEX é essencialmente um incentivo fiscal cujo objetivo
primordial é estimular as exportações. A importação de insumos com
autorização da BEFIEX que, eventualmente, tenham sido transferidos, em parte, pelo titular do Programa aos seus revendedores, não
descaracteriza os objetivos que motivaram a concessão do benefício,
estando em consonância com as diretrizes previstas no art. 1º do
Decreto 71.278/72.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO. Declarou-se impedido o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4820802
# Numero do processo: 10680.004201/90-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO DE RECEITA: Passivo Fictício e Saldo Credor de fornecedores, no balanço, e as relações de credores apresetados pelo Contribuinte à fiscalização (passivo fictício), bem como o resultado do lançamento de cheques devolvidos na conta caixa (saldo credor de caixa) autorizam a presunção da exitência de recursos provenientes de receitas operacionais à margem da escrita fiscal. Recurso provido, em parte, para excluir valores comprovados e aqueles decorrentes da apuração mensal da conta fornecedores dentro de um mesmo exercício.
Numero da decisão: 202-05327
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823569
# Numero do processo: 10830.003137/2002-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.
A parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo da Cofins por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e, conseqüentemente, a receita bruta do contribuinte, sem estar entre aquelas excluídas pela lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19045
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4823193
# Numero do processo: 10820.001847/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06992
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4822064
# Numero do processo: 10768.023714/88-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - Falta de recolhimento das contribuições previstas no artigo 3º do D.L. nº 308/67, e do adicional instituído pelo D.L. nº 1.952/82. Recurso parcialmente provido para reduzir o percentual da multa aplicada.
Numero da decisão: 202-02546
Nome do relator: Alde da Costa Santos Júnior
4822700
# Numero do processo: 10814.005303/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO - MANIFESTO DE CARGA. - A não apresentação pela
transportadora, no ato da visita aduaneira, do Conhecimento Aéreo,
não tipifica infração punível com a multa do art. 522 inciso III, do
Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32906
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821636
# Numero do processo: 10725.001156/88-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Isenção para barcos de pesca. Condições não atendidas. Infração comprovada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05316
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary