4666845
# Numero do processo: 10715.007667/94-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Constatado erro da fiscalização, ao desclassificar mercadoria, há que se dar guarida ao recurso, para desconstituir o auto de infração, mesmo em caso de a classificação ofertada pelo contribuinte originariamente não ser a correta.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36976
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso por insubsistência do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4667844
# Numero do processo: 10735.002922/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF — PDV - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DE
ATO DECLARATÓRIO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E
DIREITO ADQUIRIDO — Não há que se falar em ocorrência do instituto da decadência, como fundamentação para negativa de restituição de tributo pago indevidamente, visto não transcorrido o prazo posto no ADN 04/99, muito menos o prazo constante dos arts. 173, I e 150, §4° do CTN.
A edição de Ato Declaratório posterior a edição de um dispositivo
normativo que veio conferir a possibilidade dos contribuintes exercitarem um direito não pode retroagir para atingi-lo, visto a ofensa aos princípios do Direito Adquirido e Irretroatividade da Lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Ausente,
momentaneamente, o Conselheiro José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4664244
# Numero do processo: 10680.004345/99-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12588
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4665082
# Numero do processo: 10680.009893/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - SOCIEDADE CIVIL - ISENÇÃO DETERMINADA PELA LC nº 70/91 - IN SRF nº 21/92 - IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO PARA O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - As sociedade civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397/87, estão isentas da COFINS, sendo irrelevante o regime de tributação adotado para apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos quando houver recolhimentos referentes à COFINS pagos por referidas empresas. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13928
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4667425
# Numero do processo: 10730.003129/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - Falta de apresentação de todos os documentos solicitados para verificação fiscal, não obstante reiteradas intimações, somente atendidas, afinal, em parte e pela qual foi efetuado o levantamento do débito, cujo recolhimento não foi comprovado. Alegações desprovidas de qualquer consistência. Multa reduzida para 75%, em face da superveniência da Lei nr. 9.430/96, aplicada em caráter retroativo. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa.
Numero da decisão: 202-10459
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4664857
# Numero do processo: 10680.008134/98-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11355
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4667037
# Numero do processo: 10726.000258/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 25/03/1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO
Após a realização de diligências, restando não comprovadas as identificações das mercadorias objeto do trânsito, em regime de admissão temporária, tanto as alegadas pela fiscalização, que as considerou faltantes, quanto as informadas pela Recorrente, e inexistindo possibilidade dessa identificação, remanesce dúvida fundada a esse respeito aplicando-se o disposto no artigo 112 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.568
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
4665741
# Numero do processo: 10680.014384/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Processo n.º 10680.014384/2004-21
Acórdão n.º 302-38.656CC03/C02
Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Os depuradores de ar e as coifas, de uso doméstico, classificam-se no ex 01 da posição 8414.60.00. As máquinas de lavar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8450.19.00 As máquinas de secar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8451.21.00.
MULTA DE OFÍCIO E MAJORAÇÃO. Cabe a imposição da multa de ofício e sua majoração, porque aqui não se cogita de dolo ou má-fé para sua aplicação, e sim da falta de recolhimento do tributo, só isso. Pura aplicação do art. 136 do Código Tributário Nacional – responsabilidade objetiva tributária. E a majoração da multa é apenas conseqüência da reincidência, também prevista na lei aplicável.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38.656
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
quanto à classificação fiscal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à multa. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o voto quanto à multa o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4664344
# Numero do processo: 10680.004873/99-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ENSINO DE LÍNGUAS - VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". O ensino de línguas é atividade própria de professor, pelo que, sendo esta a atividade desenvolvida pelo recorrente, impositiva é a sua exclusão do referido regime. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12835
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4668256
# Numero do processo: 10768.001597/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1997
DCTF - PRIMEIRO TRIMESTRE DE 1997 - SEMANA DE RETENÇÃO - JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE - O imposto de renda retido em uma semana deve ser recolhido no terceiro dia da semana seguinte. O erro na indicação da semana na DCTF não prevalece ante a verdade dos fatos.
MULTA ISOLADA - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora, em face do disposto no artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas “a” ou “c” do Código Tributário Nacional.
DIFERENÇAS APURADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO.
Parcelas disponíveis de pagamentos, não vinculados a outros débitos, devem ser aproveitados para reduzir a diferença apurada na decisão de primeiro grau.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para alocar ao débito remanescente do lançamento as parcelas disponíveis de pagamento não vinculados a outros débitos, conforme tabela de fls. 986, exonerar a exigência da multa de oficio isolada e dos juros isolados, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos