4713497
# Numero do processo: 13805.000141/92-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO ADQUIRIDO - INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEI ULTERIOR - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA DIVERSA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF - O controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - RESP.96213/MG). A Lei n° 8.034, de 13.04.1990, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n° 7.689/88. Desta forma e manifestamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - É nula a notificação de lançamento que não atende às prescrições consubstanciadas no artigo 11 do Processo Administrativo Fiscal.
Recurso de ofício a que se nega provimento por vício formal. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20061
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4711287
# Numero do processo: 13707.002785/93-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO QUE NÃO ATENDE AO ARTIGO 11 DO DECRETO N. 70.235/72 - NULIDADE - É nulo o lançamento que não atende os requisitos de validade previstos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72.
Numero da decisão: 102-45289
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do processo "ab initio".
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4708590
# Numero do processo: 13629.000784/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO – A pessoa jurídica que realize operações previstas no inciso XII do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES. Comprovado que suas atividades não se enquadram dentre as impeditivas, mantém-se a mesma no sistema.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4708596
# Numero do processo: 13629.000808/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO/PIS/COFINS - Em se tratando de contribuições de espécies diferentes, os créditos só poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.
MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de multa de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo.
TAXA SELIC - A título de juros de mora é legítimo o seu emprego nos termos da Lei nº 9.430/96, que está em conformidade com o § 1º do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3º do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4709325
# Numero do processo: 13656.000173/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente ver a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Não se configura a existência de passivo fictício, quando demonstrado nos autos a ocorrência de erro na contabilização do pagamento de obrigações, através de cheques e débito em conta corrente.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SOCIAL A INTEGRALIZAR - A parcela do Capital a Integralizar, qualquer que seja a conta do ativo que a abrigue, inclusive Contas Correntes, deverá, obrigatoriamente, ser deduzida do valor da conta de Capital, sob pena de ilegal redução dos lucros tributáveis do exercício (Ac. CSRF. 01-0.l90/81).
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Os bens do ativo permanente sujeitam-se à correção monetária das demonstração financeiras, devendo a contrapartida dessa correção ser computada no lucro líquido do período.
"VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218.(Acórdão nº CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994).
Recurso provido parcialmente.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19210
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CZ$... (PASSIVO FICTÍCIO), VENCIDOS NESTA PARTE OS CONS. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E RUBENS MACHADO DA SILVA, BEM COMO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4713411
# Numero do processo: 13804.002782/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA AUTORIZADA JUDICIALMENTE - O alcance da decisão judicial que liminarmente autoriza a compensação de créditos do IPI, acumulado de um período de apuração para o subseqüente, está adstrito aos limites que literalmente estabelece, sendo da competência exclusiva do órgão judicial prolator da decisão, quando oportunamente provocado pela parte, mediante instrumento processual de que dispõe, esclarecer eventuais dúvidas a respeito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07494
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4819176
# Numero do processo: 10510.001597/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 15/11/1998
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade em decisão que, ainda que indiretamente, enfrenta questionamento quanto à ocorrência da denúncia espontânea.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12194
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4817997
# Numero do processo: 10305.002064/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Não cabe aos Conselhos de Contribuintes julgar recursos de ofício da primeira instância administrativa, nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei nr. 8.748/93, art.3, inciso II, com a nova redação dada pela Medida provisória nr. 1.542/96, art. 24). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 203-03083
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818526
# Numero do processo: 10410.001886/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03888
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4817133
# Numero do processo: 10183.005064/91-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Existência de débitos de exercícios anteriores, cuja quitação não se comprovou na oportunidade legal (artigos 8 a 10 do Decreto nr. 84.685/80). Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02297
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary