4830973
# Numero do processo: 11075.002038/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Importação de borracha sob regime drawback, amparada por guia de
importação emitida em consonância com o disposto no Comunicado CACEX
204/88, embora sem recolhimento da Taxa de Organização e
Regulamentação do Mercado de Borracha - TORMB, exigida pela Portaria
293/P-89 do IBAMA, não tipifica a multa prevista no inciso IX do art.
526 do R.A.
Numero da decisão: 303-28468
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4832261
# Numero do processo: 13002.000330/00-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1996 a 30/11/1998
SÚMULA 02: “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.582
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4834089
# Numero do processo: 13631.000164/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. NECESSIDADE DO INSUMO SER APLICADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO.
Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, é necessário que tais insumos tenham sido aplicados na industrialização de produto e não simplesmente revendido.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição).
CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFÍCIO.
Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex offício, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11391
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4830931
# Numero do processo: 11075.000825/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A não apresentação antes da iniciativa fiscal ou administrativa descaracteriza denúncia espontânea, não se aplicando no caso o art. nº 138 do CTN, tornando procedente a exigência fiscal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00798
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4830862
# Numero do processo: 11070.001919/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 10/10/2002, 20/10/2002, 31/10/2002, 10/03/2003, 10/04/2003, 20/04/2003, 30/04/2003
VALOR DECLARADO E NÃO-PAGO
A parcela do IPI declarada e pendente de pagamento é passível de lançamento de ofício, acrescida de juros de mora.
MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO
Mantém-se a exigência da multa de ofício reduzida sobre a parcela do crédito tributário paga sem o acréscimo daquela penalidade.
LANÇAMENTO. NULIDADE
É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais.
CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA
A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, descaracterizam cerceamento do direito de defesa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13690
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4829794
# Numero do processo: 11020.001719/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido.
PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1970. SEMESTRALIDADE.
Sob a égide da Lei Complementar nº 7, de 1970, a contribuição para o PIS deveria ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sendo incabível a atualização monetária da base de cálculo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.092
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, para considerar decaídos os períodos anteriores a 27/07/1994. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Ivan Alegretti (Suplente), Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor nesta parte; e b) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade em relação aos períodos não decaídos. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, De Denise da Silveira Peres de Aquino
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4832154
# Numero do processo: 12466.001006/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: GUIA DE IMPORTAÇÃO
A apresentação de guia de importação expedida sob cláusula de validade
para apresentação com prazo limitado, não caracteriza a infração no
inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, por absoluta falta
de tipificação.
Numero da decisão: 303-28534
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4829828
# Numero do processo: 11020.002435/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - O crédito decorrente do pagamento do IPI no despacho aduaneiro poderá ser apropriado para efeito de apuração do saldo da conta específica, quando da efetiva entrada do produto no estabelecimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01877
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4833064
# Numero do processo: 13153.000090/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A EXIGÊNCIA NA NOTIFICAÇÃO - Laudo técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02735
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4834544
# Numero do processo: 13679.000054/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO - O valor da Terra Nua-VTN declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo órgão legalmente competente é a base de cálculo para o lançamento do ITR. O crédito tributário regularmente lançado, a partir desta base de cálculo, reúne as condições de plena validade e eficácia, não podendo, pois, ser alterado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00867
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI