4654560
# Numero do processo: 10480.006640/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância de interposição de recurso no prazo de 30 dias, art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, caracteriza perempção. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-04152
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4655404
# Numero do processo: 10480.030036/99-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF - Adiciona-se ao lucro líquido do período-base o lucro inflacionário realizado, inclusive computando-se o saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF, a partir de 1993, correspondente à parcela mínima prevista na legislação.
LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DECADÊNCIA - O prazo de que dispõe a Fazenda Pública para efetuar o lançamento somente passa a fluir a partir do momento em que surja a obrigação de fazer, a qual inexiste enquanto a empresa utiliza da faculdade de diferir a tributação do lucro inflacionário.
IRPJ - COMPENSAÇAO - PREJUíZOS FISCAIS - LIMITE - 30% - A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação.
MULTA-CONFISCO - A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei e refere-se a tributos e não à multa de ofício a aos juros de mora.
Publicado no DOU nº 192 de 05/10/04.
Numero da decisão: 103-21694
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4657398
# Numero do processo: 10580.003383/2001-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE RECULAMENTADA. A pratica, com habitualidade, de atos incompatíveis com o regime das sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, enseja que todos os resultados da pessoa jurídica sejam tributados normalmente, como ocorre com qualquer outra sociedade civil ou comercial, independentemente da natureza jurídica adotada no ato da sua constituição ou do registro em órgão público. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09522
Decisão: I)Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto a decadência levantada de ofício. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente); e, II) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto as demais matérias. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sacha Calmon Navarro Coelho.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4653940
# Numero do processo: 10469.000929/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - O recurso deverá ser interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o preceito legal.
Recurso perempto.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18630
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4656700
# Numero do processo: 10530.002437/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL.Demonstrado nos autos que o sujeito passivo exerce atividades definidas na legislação como serviços hospitalares, cabível a apuração do lucro presumido com percentual de 8%.
Numero da decisão: 103-23.075
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4654352
# Numero do processo: 10480.004054/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
No caso a homologação da compensação depende da confirmação do trânsito em julgado da decisão correspondente ao Mandado de Segurança impetrado. Depois de confirmada a decisão judicial final restará à administração tributária tão-somente promover a execução administrativa em estrito cumprimento à decisão judicial exarada.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4657391
# Numero do processo: 10580.003242/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO "EX-OFFICIO" - Não se conhece o recurso "ex-officio" , interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes.
Recurso não conhecido.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19474
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4656058
# Numero do processo: 10510.002180/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO CONCEDIDA - NOVA NOTIFICAÇÃO COM O MESMO VENCIMENTO - MULTA E JUROS. Retficação admitida por fundar-se no comando do § 1, art. 147 da Lei nr. 5.172/66. Incabível temporalmente, vencimento da nova notificação de lançamento ser o mesmo da primitiva. Cabível a adição de juros compensatórios do período em que o contribuinte não desencaixou o valor do ITR/95, nas condições da declaração retificadora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04601
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4653801
# Numero do processo: 10467.000536/94-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - Não pronunciamento da nulidade quando a decisão do mérito for favorável ao sujeito passivo (art. 59, § 3º, da Lei nr. 8.748/93). LANÇAMENTO - ERRO DE FATO - REVISÃO - Constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da declaração, o lançamento deve ser revisto, em qualquer etapa do processo, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, em atendimento ao princípio da verdade material dos fatos e aos preceitos do art. 149, IV, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05952
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4655540
# Numero do processo: 10508.000155/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a ausência de previsão legal nesse sentido.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI