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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5596653 #
Numero do processo: 10140.000144/2005-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.000144/2005­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.795  –  1ª Turma Especial  Data  20 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PROGEMIX PROGRAMAS FERAIS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converteu­se o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .0 00 14 4/ 20 05 -3 8 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10140.000144/2005­38  Resolução nº  3801­000.795  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  (DCOMP)  com  crédito originado no processo de n° 10140.002416/2004­53 apresentadas em 10/09/04.  As declarações de compensação  foram apresentadas em data anterior à ciência  da decisão que indeferiu o pedido de restituição.  Apesar de já ter sido indeferido o pedido de restituição (em 08/09/04), todas as  declarações de compensação foram apresentadas em 10/09/04, data esta anterior à ciência do  contribuinte da decisão que indeferiu o pedido de restituição. Assim, procedeu­se a análise das  Dcomp's.   Apresentado Recurso Voluntário a 3ª Turma Especial dessa Seção converteu o  julgamento  em  resolução  sobrestando  o  presente  recurso  até  o  julgamento  do  processo  administrativo de restituição nº 10140.002416/2004­53 (fls. 152/155).  O  Referido  processo  já  foi  julgado  e  o  acórdão  juntado  ao  presente  às  fls.  157/161,  tendo  sido  negado  provimento  ao  recurso  da  contribuinte  conforme  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS   Período de apuração: 08/09/1994 a 10/01/1997   COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  paga  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos  casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da  estrita legalidade e da segurança jurídica.  Recurso Voluntário negado.  Quando do julgamento do referido processo o mesmo encontrava­se em grau de  Recurso Especial, e não havia sido julgado.  Assim  essa  Turma  baixou  o  processo  em  diligência  para  fins  de  aguardar  o  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo  de  restituição  nº  10140.002416/2004­53,  juntando­se ao presente a decisão lá proferida.  O referido processo foi julgado procedente com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1996  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10140.000144/2005­38  Resolução nº  3801­000.795  S3­TE01  Fl. 4          3 COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de  junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador  do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005,  com o  vigência do  art.  3º  da Lei  complementar  n°  118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  restituição/compensação  de  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos entre setembro de 1994 e dezembro de 1996, cujo pedido foi  protocolado  até  08  de  junho  de  2005,  aplicava­se  o  prazo  decenal  ­  tese dos 5 + 5.  Recurso Especial do Contribuinte Provido  Concluiu,  dessa  forma,  a  CSRF  pelo  afastamento  da  prescrição  anteriormente  apontada.  É o que importa relatar,  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10140.000144/2005­38  Resolução nº  3801­000.795  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto  Trata­se de retorno de diligência.  Apesar  da  CSRF  ter  afastado  a  prejudicial  anteriormente  levantada  a  mesma  decidiu  que  os  autos  do  processo  nº  10140.002416/2004­53  deveriam  retornar  à  DRF  para  exame  das  demais  questões  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade  daquele  processo,  com base no seguinte excerto:  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo  para  afastar  a  prescrição  dos  créditos  pleiteados,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  que  enfrente  as  demais  questões  trazidas  na  manifestação de inconformidade.  Desse modo,  tenho que o presente processo ainda não se encontra pronto para  julgamento  considerando  que  antes  do  julgamento  final  do  processo  de  restituição  nº  10140.002416/2004­53 que versa acerca do direito creditório da contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que:  a)  Seja devolvido o presente processo à DRF de origem para que se aguarde a  decisão  final  do  processo  administrativo  de  restituição  nº  10140.002416/2004­53.  b)  Após o julgamento em última instância do referido processo — transito em  julgado  administrativo  —  seja  juntada  cópia  do  acórdão  do  processo  administrativo  de  restituição  n.º  10140.002416/2004­53  ao  presente  informando a Delegacia de origem se existe crédito disponível  suficiente  para utilização nas compensações pleiteadas no presente processo.  c)  Retorne os autos ao CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5567382 #
Numero do processo: 10660.000380/2004-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Embargos Não Conhecidos
Numero da decisão: 3401-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu dos embargos de declaração. (assinatura digital) Júlio César Alves Ramos – Presidente. (assinatura digital) Fernando Cleto Duarte de Moraes – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Embargos Não Conhecidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu dos embargos de declaração. (assinatura digital) Júlio César Alves Ramos – Presidente. (assinatura digital) Fernando Cleto Duarte de Moraes – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 374          1 373  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.000380/2004­02  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.553  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Embargante  UNIMED INTRAFEDERATIVA ­ FEDERAÇÃO REGIONAL DO SUL DE  MINAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Embargos Não Conhecidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu dos  embargos de declaração.    (assinatura digital)  Júlio César Alves Ramos – Presidente.     (assinatura digital)  Fernando Cleto Duarte de Moraes – Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 03 80 /2 00 4- 02 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simoes  Mendonca,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  contribuinte  UNIMED  INTRAFEDERATIVA ­ FEDERAÇÃO REGIONAL DO SUL DE MINAS contra o Acórdão  nº.  3401­00.491,  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  parcialmente  do  recurso  voluntário  quanto  à  matéria  submetida  à  apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negou provimento.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  recorrida  em  24.08.2010,  conforme  AR da ECT de fls. 343.  O acordão do recurso voluntário restou lavrado com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2003  Importa  renúncia  as  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com a  Unido  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.   Recurso Negado.  Em  30.08.2010,  por  entender  que  houve  omissão  na  decisão  do  recurso  voluntário, a contribuinte apresentou Embargos de Declaração (fls. 344/350).  Sustenta a embargante que gostaria de ver esclarecido no acórdão que julgou  o  recurso  voluntário  a  inexistência  de  concomitância. Aponta  que,  nessa matéria,  o  acordão  promoveu análise apenas superficial.   Ademais, reproduzindo os fundamentos do recurso voluntário, a embargante  tece  considerações  sobre  a  não  incidência  da Cofins  sobre  as  atividades  de  cooperativas  de  trabalho.  Ao final, requer seja dado provimento aos Embargos de Declaração, para que  se conheça do Recurso Voluntário por ela interposto.  Os  autos  regressaram  a  este  CARF  para  fins  de  análise  dos  Embargos  de  Declaração apresentados pela contribuinte.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10660.000380/2004­02  Acórdão n.º 3401­002.553  S3­C4T1  Fl. 375          3 É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  De  acordo  com  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a omissão quanto  a  algum ponto  sobre o qual deveria  se pronunciar  a  turma na  análise do recurso voluntário, possibilita a oposição de Embargos de Declaração:   Art.  65. Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma.  No entanto, a partir da análise das alegações da embargante e contrastando­as  com  o  acórdão  guerreado,  concluo  que  não  houve  omissão  e  que  a  questão  trazida  na  peça  recursal trata de mera rediscussão da matéria.  Isso porque a fundamentação para o não conhecimento do recurso voluntário  restou  bem  demonstrada  e  suficiente,  de modo  a  não  ensejar  a  propositura  de Embargos  de  Declaração.  Por oportuno, observe­se excerto do acórdão que julgou o recurso voluntário,  verbis:  As alegações da contribuinte no sentido de que a COFINS não é devida  não podem ser analisadas nesta instância, em razão do de que dispõe a  Súmula n° 1 do antigo Segundo Conselho de Contribuintes:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo."  Uma  vez  que  a  contribuinte  já  discute  a  matéria  no  judiciário,  não  cabe a análise da questão administrativamente, por todos os motivos já  exaustivamente expostos na decisão da DRJ e,  em especial,  em razão  da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa.  Em  suma,  a  decisão  judicial  determinará  o  curso  da  presente  cobrança.   Também não são admissíveis os questionamentos relativos à aplicação  da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, em razão do que dispõe a  Súmula n° 3 do antigo Segundo Conselho de Contribuintes:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 "E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a  Unido  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia  —  Selic  para  títulos  federais."  Frise­se  também  que  toda  a  jurisprudência  da  pela  contribuinte  somente produz efeitos entre as partes envolvidas.  Como  se  vê,  o  acordão  guerreado  foi  objetivo  e  fundou­se  em  orientações  sumuladas  no  âmbito  do  CARF,  o  que  não  demonstra,  todavia,  a  existência  de  omissão,  contradição ou obscuridade.  Verifico, portanto, que a contribuinte não foi diligente em demonstrar o vício  da omissão apontado em seus fundamentos.  Em  razão  do  exposto,  entendo  que  devam  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração opostos, eis que não atendidos os pressupostos do art. 65 do RICARF.    DA CONCLUSÃO  Em face de  todo o  exposto,  voto por NÃO CONHECER dos Embargos de  Declaração apresentados pela contribuinte, nos termos acima delineados.    (assinatura digital)  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator                                  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10580.722510/2008-77
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 136          1 135  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722510/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.057  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RUBEM DARIO PEREGRINO CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração.   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.  A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 10 /2 00 8- 77 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­26.074,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722510/2008­77  Acórdão n.º 2802­003.057  S2­TE02  Fl. 137          3 “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  162.860,69,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  A DRJ/SDR, fls. 77 a 83, julgou a impugnação improcedente, nos termos da  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722510/2008­77  Acórdão n.º 2802­003.057  S2­TE02  Fl. 138          5 d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  g) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Intimado da supramencionada decisão, em 06/04/2011, fls. 86, o interessado  interpôs recurso voluntário, em 14/04/2011, fls. 87 a 125, reiterando as alegações apresentadas  na impugnação, para reafirmar a validade e o efeito vinculante da resposta à consulta feita pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer,  que  afirma  vinculante,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual no esforço de manter uma exação, a multa, que será fatalmente desconstituída pelo  Poder Judiciário; que deveria  ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente  no momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a  mês a remuneração da contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para se apurar  adequadamente suposto  imposto a pagar; da mesma forma que não há  incidência de imposto  sobre a URV, por entender ser verba  indenizatória,  também não há  incidência de imposto de  renda  sobre o  rendimento  recebido a  título de  juros moratórios;  entende  pela necessidade de  extinção do crédito tributário exigidos nos presentes autos, tanto por considerar a União parte  ilegítima para figurar no pólo Ativo da relação jurídico­tributária, quanto por suposta violação  ao princípio constitucional da isonomia.  Em sessão de  julgamento do dia 17 de outubro de 2012,  a Primeira Turma  Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, determinou o  sobrestamento do  feito,  tendo em vista o  previsto no  art.  62A, §1º, Regimento  Interno do CARF, Portaria MF  256, de 2009 e na Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida  em que o Recurso Extraordinário 614406/RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em  20/10/2010, e que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,  versa sobre matéria que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do RICARF, o presente processo foi distribuído,  por sorteio, a este Conselheiro, em 15/04/2014.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.907,  proferido Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso,  em  sessão  realizada  no  dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Do  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora)  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  de  que  trata  este  processo,  tem  natureza  remuneratória  e  tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura  estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722510/2008­77  Acórdão n.º 2802­003.057  S2­TE02  Fl. 139          7 e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO – Deve ser excluída  do  lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722510/2008­77  Acórdão n.º 2802­003.057  S2­TE02  Fl. 140          9 ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 106­16801, de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE  INDUZIDO A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065, de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  24,  §  2º,  inciso  IV,  e  70,  §  3º,  inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, aplica­se a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O caso do recorrente não se refere a rescisão de contrato de trabalho, de forma  que  os  juros  de  mora  são  tributáveis,  como  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012. (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg no AgRg no AREsp  190821/RS, AgRg no AREsp 18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado no STJ no REsp 1.118.429∕SP.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722510/2008­77  Acórdão n.º 2802­003.057  S2­TE02  Fl. 141          11 Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­se  que o valor recebido em cada ano foi computado como rendimento omitido nesses  ano­calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo  declarada,  logo  as  deduções  contidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  foram  consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no  REsp  1.118.429∕SP,  de  forma  que  a  argumentação  acerca  de  possível  erro  na  base  de  cálculo fica prejudicada e que o lançamento não merece reparo.  Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria  ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada do recorrente qual seja: confunde­se o imposto retido na fonte – que é  mera  antecipação  do  imposto  anual  –  com  o  imposto  anual.  Não  é  porque  um  rendimento  isoladamente  está  abaixo  da  faixa  de  isenção  (e  portanto  não  haverá  retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante, doutrina, pareceres de juristas, interpretações de Outros Órgãos públicos  não constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.”  Nos termos acima expostos, conclui­se pela inexistência da suposta violação  ao  princípio  da  isonomia,  pela  legitimidade  ativa  da  União  para  exigir  o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP,  bem  como,  pela  necessidade  de  exclusão  tão  somente  da  multa  de  ofício  imposta, haja vista,  inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF, por  meio da Sumula nº 73.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  excluir  a multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento  da multa  de  mora.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 146DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13888.001074/2002-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC, de que o condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela Cofins criado via instrução normativa exorbita os limites impostos pela lei ordinária.
Numero da decisão: 3802-003.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Mauricio Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. Sustentação oral pela recorrente, Sr. advogado Daniel Tregier. OAB/SP 325.366.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Mauricio Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. Sustentação oral pela recorrente, Sr. advogado Daniel Tregier. OAB/SP 325.366.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Sustentação  oral  pela  recorrente,  Sr.  advogado  Daniel  Tregier.  OAB/SP  325.366.  Relatório  O contribuinte COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO interpôs o presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  14­32.553,  proferido  em  primeira  instância  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade interposta pelo sujeito passivo, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da manifestação de inconformidade, adota­se o  relatório elaborado pela autoridade  julgadora a quo:   “O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  de  R$  746.509,95,  relativos ao crédito presumido apurado no 1° trimestre de 2002.  O pleito  foi  deferido  em parte,  com o  reconhecimento  do  direito  creditório  montante em R$ 592.362,96, pela glosa das matérias primas adquiridas de pessoas físicas, que  não poderiam  integrar  a base de  cálculo do  crédito presumido pela  falta de  incidência  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  Como  conseqüência,  foram  homologadas  as  compensações declaradas no presente processo e no processo em apenso até o limite do direito  creditório reconhecido.  Tempestivamente,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que as restrições feitas através de Instruções Normativas,  relativas às aquisições de insumos de pessoas físicas são ilegais e inconstitucionais, conforme  sua  análise  da  legislação  e  o  entendimento  dos  tribunais  e  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes citados.  Encerrou solicitando o reconhecimento dos créditos pleiteados.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por  falta de previsão legal.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13888.001074/2002­47  Acórdão n.º 3802­003.387  S3­TE02  Fl. 112          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada,  a  interessada  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário, no qual reitera os termos de sua impugnação e acosta farta jurisprudência  do STJ e do CARF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  O  caso  não  comporta  maiores  digressões,  porquanto  constitui  matéria  já  pacificada  no  Poder  Judiciário,  conforme  entendimento  sedimentado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça, nos termos do RESP 993164, submetido ao rito de recursos repetitivos (art.  543­C do CPC), cujo Acórdão segue transcrito a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI,  instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do texto  legal.  2. A Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido de  IPI  para  ressarcimento  do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3  de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado  interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de embalagem, para  utilização no processo produtivo.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de  Estado da Fazenda expedirá as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das  instruções normativas  (atos normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de  Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13888.001074/2002­47  Acórdão n.º 3802­003.387  S3­TE02  Fl. 113          5 rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP  e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no  REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  julgado em 04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006, DJ  24.08.2006;  e  REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ  06.12.2004).  9. É que:  (i)  "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural e, por  isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador, mesmo não  havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­,  posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que,  embora não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato normativo  do  poder  público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa  do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a  partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados  por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado  em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre  a questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater,  um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido  suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  O  Sodalício  Superior  chegou  ainda  a  editar  a  Súmula  494  a  respeito,  em  termos semelhantes.  De todo modo, o só fato de haver decisão em sede de recurso repetitivo pelo  STJ  já  é  causa  suficiente  para  rápida  solução  do  caso,  dado  que  ao  CARF  é  obrigatório  reproduzir  as  decisões  desse  talante,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho.  No que toca o caso concreto, importante frisar que a DRJ não negou o crédito  presumido por entender que não se tratava de insumo do Recorrente. O ponto fulcral da decisão  recorrida  se  situa  apenas  na  circunstância  de  os  fornecedores  do  Recorrente  serem  pessoas  físicas. E, ainda analisando esse aspecto, apenas para eliminar quaisquer dúvidas, entendo que  estamos efetivamente diante de insumos diretos da produção do contribuinte.  Assim  sendo,  as  aquisições  de  insumos  realizadas  junto  a  pessoas  físicas,  objeto do caso em tela, devem ser consideradas no cômputo do crédito presumido de IPI de que  trata a Lei n.º 9.363, de 1996.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 434DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.678152/2009-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678152/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.085  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678152/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.085  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 26 de agosto de 2011, pela 6ª. Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI),  em  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa,  transmitida  eletronicamente  pela  empresa  SÁFILO  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  propósito  de  compensar  débito  propósito  de  compensar  débito  com  suposto  crédito  de  COFINS oriundos de pagamento indevido ou a maior que teria  em 11/11/205.   A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  1,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Tomando ciência da decisão, a contribuinte apresentou de forma  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  tece  os  seguintes argumentos:  a)  Salienta de  início que a interposição do recurso em apreço  suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário a  que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o  art. 151, III, do CTN;  b)  Alega que, em virtude de inclusão indevida de IPI relativo às  vendas realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  recolheu  essas  contribuições  em  valores  substancialmente  superiores  ao  que  seria  devido,  sendo  notório  que  tal  imposto não faz parte de sua base de cálculo;  c)  Afirma  que,  ao  se  aperceber  do  erro,  efetuou  um  levantamento do referido indébito, apurando créditos no de  (PIS) e de (COFINS), os quais passou a compensar por meio  de vários PER/DCOMP transmitidos em datas diversas;  d)  No  entanto  –  prossegue  –  devido  a  falha  administrativa  interna,  deixou  de  retificar  e  retransmitir  eletronicamente,  por meio do sítio da RFB, as DCTF e os DACON relativos a  esse  período  –  o  que  levou  a  Fazenda  Federal,  ante  a  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678152/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.085  S3­TE01  Fl. 14          4 impossibilidade de reconhecer os pagamentos a maior, a não  homologar as compensações realizadas;  e)  Acrescenta  que,  desejando  regularizar  tal  pendência,  transmitiu as DCTF e os DACON retificadores;  f)  Passando  a  tratar  especificamente  do  processo  em  exame,  descreve com minúcias a natureza e o valor do débito e do  crédito  compensados  na  DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  impugnado  e  observa  estar  à  disposição  das  autoridades  fiscais  “toda  a  documentação  comprobatória  relativa aos recolhimentos e compensações efetuadas”;  g)  Assevera  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  realmente  existe  e  deve  ser  reconhecido,  citando  em  seguida  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas  tratam  de  erro  material  no  preenchimento  de  DCTF  e  mencionam o princípio da verdade material;   h)  Concluindo,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  apresenta,  na  última  folha  da  impugnação,  uma  lista  de  documentos que traz aos autos.  É o relatório”    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ai  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante  com  fito  de  reduzir  tributo  –  mormente  quando  feita  após  a  ciência  de  despacho  decisório  fundado  na  informação  que  se  pretende  alterar  –  só  é  admissível  mediante  comprovação  documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678152/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.085  S3­TE01  Fl. 15          5 DCOMP.  SUSPENSÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66)  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da  falta  de  fundamentação,  prejudicando  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  alega  aplicabilidade da verdade material e a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678152/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.085  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificados, nem transmitidos no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão  da  retificadora,  todavia  apenas  em 23/11/2009, ou  seja,  cerca de um mês  após  o  despacho  que  indeferiu  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  sem  qualquer  comprovação complementar que produza prova inequívoca da operação.  Conforme o disposto nos §§ 1, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das  Instruções Normativas anteriores, é necessário para que os efeitos da retificadora sejam plenos  a  apresentação  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro.  Colaciona­se  os  referidos  dispositivos:    Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678152/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.085  S3­TE01  Fl. 17          7 Hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCT retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe desses saldo;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal  §3º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário    Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  faltos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado em suas  rações  recursais nada a  respeito,  com as  seguintes  assertivas da  DRJ de São Paulo I/SP: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em  favor da contribuinte; bem como, iii) que é necessária a comprovação documental por meio de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678152/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.085  S3­TE01  Fl. 18          8 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,então,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  deve­se  considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678152/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.085  S3­TE01  Fl. 19          9  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Apesar  de  não  haver  qualquer  consideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  Conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior.  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  retificadora  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido de compensação, e não trazendo aos autos nenhum elemento que possa comprovar a sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado o princípio da verdade material.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678152/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.085  S3­TE01  Fl. 20          10                               Fl. 204DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13819.900265/2012-89
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 158          1 157  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900265/2012­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.619  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Labsynth Produtos para Laboratórios Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  DESTINADO  À  COMPROVAÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO.  A verdade material não se reveste em um direito absoluto. O processo há que  ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam estes de natureza  temporal ou material,  em sintonia com o  formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Assim,  a  diligência  não  é  instrumento  de  inversão  do  ônus  da  prova  de  suposto  indébito  tributário,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  ação  omissiva  de  sujeito  passivo  que,  mesmo  ciente  de  sua  necessidade,  não  apresenta a documentação necessária à comprovação do direito creditório que  alega em seu favor.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2004  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 65 /2 01 2- 89 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 35/38 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de PIS, no valor  de  R$  817,11,  referente  ao  mês  de  jul/2004,  em  vista  da  suposta  venda  de  produtos  para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900265/2012­89  Acórdão n.º 3802­003.619  S3­TE02  Fl. 159          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 40). Inconformada, a mesma apresentou, em 26/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 42/47, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 40). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  26/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900265/2012­89  Acórdão n.º 3802­003.619  S3­TE02  Fl. 160          5     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10920.906335/2012-57
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DACOFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 8 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10920.906335/2012­57 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­003.890  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de julho de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS Recorrente OSMAR LIEBL ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Data do fato gerador: 31/05/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DACOFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 63 35 /2 01 2- 57 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Marcos   Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de   Julgamento  de  Belo  Horizonte   (DRJ/BHE),   em  que   foi  julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sendo  indeferida a restituição pleiteada. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “O presente processo trará de manifestação de Inconformidade   contra Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao  PER/DCOMP. O pedido de restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi   transmitido com o objetivo de ter reconhecido direito creditório   correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, tendo sido   pleiteado crédito, correspondente ao DARF recolhido. De   acordo   com   o   Despacho   Decisório,   a   partir   das   características   do   DARF   descrito   no   PER/DCOMP   acima  identificado,   foram   localizados  um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente   utilizados   para   a   quitação   de   créditos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.   Assim,   diante   da   inexistência   de   crédito,   o   Pedido   de   Ressarcimento foi indeferido. Como o enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei Nº 5.172   de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­ CTN) Cientificado   do   Despacho   Decisório   em   16/08/2012,   o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade, tendo  feito   referência à  legislação  que   trata  da  COFINS e do  PIS,   além   de   disposições   da   Constituição   Federal   e   do   Código  Tributário  Nacional   (CTN).  Concluiu  o  manifestante  que   tais   contribuições   só   podem   incidir   sobre   o   fat7uramento   que  representa,   unicamente,   o   somatório   dos   valores   das   opções   negociadas.   Prosseguindo,   argumentou   que   descabe   assentar  que os contribuintes  do PIS e da COFINS “ faturam ICMS”,   uma   vez   que   o   ICMS   não   é   receita   da   empresa   e   sim   um   desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para  cobrá­lo.   Asseverou   também   que   não   se   pode   aceitar   a   incidência do PIS e da COFINS sobre outro imposto. Ao final, requer seja acatado o Pedido de Restituição.  3 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 A   DRJ   de   Belo   Horizonte   (DRJ/BHE)   decidiu   pela   improcedência   da  manifestação de inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida: ASSUNTO:   Contribuição   Para   Financiamento   da   Segurança  Social­Cofins  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDTTO NÃO COMPROVADO Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior,   não há que se falar de crédito passível de restituição. Inconformada com a improcedência da impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.  É o sucinto relatório. 4 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto  na manifestação  de   inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS. Primeiramente,   necessário   destacar   se   há   necessidade   ou   não   de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008) Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Por   fim,   em sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,   por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)  Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Assim, entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria. Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do CARF que faz referência a contribuinte no presente Recurso Voluntário  (interposto em  19/12/2013), estava inclusive já revogado pela Portaria  MF nº 545, de 18 de novembro de  2013. Cumpre   ressaltar   inclusive   que   a   presente   Turma   ao   apreciar   a  mesma  matéria   já  se  manifestou  no  sentido de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: 5 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de   votos,  não  sobrestar  o  processo;   (II)  Por  unanimidade votos,   negar   provimento   ao   recurso   em  relação  às   preliminares   de  cerceamento   de   defesa   e  de   que  o   crédito   tributário   já   sido   constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar   provimento   ao   recurso   em   relação   à   preliminar   de   vício   do   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   (MPF).   Vencidos   os  Conselheiros   Sidney   Eduardo   Stahl,   Maria   Inês   Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de   votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se) Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo. Analisando o mérito, verifica­se que a recorrente alega que o ICMS não deve  incluir na base de cálculo da COFINS com base no art. 155, inciso II, da CF/88, colacionando  precedente de repercussão geral.  Apesar de entendimento diverso desse relator, o pedido do contribuinte vai de  encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993 ICM ­ Base de Cálculo do PIS A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS. Em igual  sentido o Tribunal  Regional Federal  da 4ª. Região assim tem se  manifestado: EMENTA:   PIS.   COFINS.   ICMS.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   INADMISSIBILIDADE.   Os   encargos   tributários   integram   a   receita   bruta   e   o   faturamento   da   empresa.   Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final   da   prestação   do   serviço.   Por   isso,   são   receitas   próprias   da   contribuinte,   não   podendo   ser   excluídos   do   cálculo   do   PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento   como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do   art.   3º,   §2º,   I,   da   Lei   9.718/98.   (TRF4,   AC   5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) 6 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no  valor final  da prestação do serviço.  Diante disso,  são receitas próprias da contribuinte,  não  podendo   deixar   de   ser   incluídos   no   cálculo   da  COFINS,   que   tem,   justamente,   a   receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim, incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                       7 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 15540.000236/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COOPERATIVAS DE TRABALHO. ATOS COOPERADOS. ISENÇÃO. Os valores recebidos pélas cooperativas de trabalho, por serviço prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e não estão sujeitos ao IRPJ. ASSUNTO: CSLL COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. Até o ano de 2004, inclusive, as sociedades cooperativas sujeitavam-se à incidência de CSLL, independente de se tratar da prática de atos cooperados ou não. ASSUNTO: COFINS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas sujeitam-se à incidência desta contribuição com exclusões e deduções da base de cálculo específicas, conforme Instrução Normativa SRF n° 635/2006 . ASSUNTO: PIS/PASEP COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas sujeitam-se à incidência desta contribuição com exclusões e deduções da base de cálculo específicas, conforme Instrução Normativa SRF nº 635/2006.
Numero da decisão: 1302-001.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto, que afastava a operação como ato cooperado. Os conselheiros Waldir Veiga e Hélio Araújo acompanharam o Relator pelas conclusões nos pontos relativos à CSL, PIS e COFINS. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior- Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior. Ausência momentânea do conselheiro Marcio Frizzo.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 150          1 149  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000236/2008­71  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.435  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVICE COOP ­­ COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE  TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS  DESMEMBRADAS      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COOPERATIVAS DE TRABALHO. ATOS COOPERADOS. ISENÇÃO.  Os  valores  recebidos  pélas  cooperativas  de  trabalho,  por  serviço  prestados  por  seus  associados,  a  outra  pessoa  ainda  que  não  associado,  é  ato  cooperativo e não estão sujeitos ao IRPJ.  ASSUNTO: CSLL  COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA.  Até  o  ano  de  2004,  inclusive,  as  sociedades  cooperativas  sujeitavam­se  à  incidência de CSLL, independente de se tratar da prática de atos cooperados  ou não.  ASSUNTO: COFINS  COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA.   As sociedades cooperativas sujeitam­se à  incidência desta contribuição com  exclusões  e  deduções  da  base  de  cálculo  específicas,  conforme  Instrução  Normativa SRF n° 635/2006 .  ASSUNTO: PIS/PASEP  COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA.  As sociedades cooperativas sujeitam­se à  incidência desta contribuição com  exclusões  e  deduções  da  base  de  cálculo  específicas,  conforme  Instrução  Normativa SRF nº 635/2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Alberto  Pinto,  que  afastava  a  operação  como  ato  cooperado.  Os  conselheiros  Waldir Veiga e Hélio Araújo acompanharam o Relator pelas conclusões nos pontos relativos à  CSL, PIS e COFINS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 02 36 /2 00 8- 71 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior. Ausência momentânea do conselheiro  Marcio Frizzo.                                             Fl. 231DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15540.000236/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.435  S1­C3T2  Fl. 151          3 Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  PIS,  CSL  e  Cofins,  lavrados  pela  DRFB/Niterói, onde foi apurado o crédito tributário no valor total de R$ 2.228.018,91.    Dos Termos de Constatação Fiscal de fls., vale destacar o seguinte:    ­  que a  Interessada não  declarou na DIPJ 2004,  com opção de  apuração da  base de cálculo do IRPJ pelo lucro real anual, suas receitas tributáveis.    ­  que  intimada,  incoerentemente,  respondeu  que  não  se  sujeita  à  tributação  pelo lucro real, razão pela qual não escritura o Lalur.    ­ que  intimada não apresentou comprovação de  suas despesas até a data da  lavratura do Auto de Infração.    ­  que  a  Cooperativa  funciona  como  prestadora  de  serviços  e  tem  como  objetivo  o  planejamento  e  intermediação  de  negócios  entre  seus  cooperados  e  terceiros,  remunerando­se por meio de comissão ou taxa de administração.    ­ que, com base na receita conhecida, devidamente descontada dos salários e  tributos retidos na fonte, no total de R$ 2.503.069,12, a fiscalização apurou o crédito tributário  lançado, utilizando como forma de tributação do lucro o montante real auferido no ano.    ­  que  o  parecer  Normativo  n°  73/75  definiu  que  o  lucro  operacional  a  ser  considerado  para  efeitos  de  tributação  corresponderá  ao  resultado  da  receita  derivada  das  operações efetuadas com terceiros diminuída dos custos diretos e, ainda, dos custos e encargos  indiretos.  ­  que  o  art.  79,  da  Lei  n°  5.764/71,  dispõe  que  atos  cooperativos  são  os  praticados com seus associados e o art. 111, da mesma lei, diz que é renda tributável a receita  de serviços fornecidos a terceiros não associados.    Inconformada  a  Interessada  apresentou  impugnação,  acompanhada  dos  documentos do Anexo I, nas quais alega, em síntese:    DA NATUREZA DOS ATOS PRATICADOS PELA IMPUGNANTE    ­  que  os  atos  praticados  pela  Interessada,  cuja  receita  foi  objeto  do  lançamento, são atos cooperativos e, portanto, não suscetíveis à tributação.    ­  que  a  definição  adotada  pela Receita  Federal,  ou mais  precisamente  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  é  a  de  que  ato  cooperativo  se  identifica  como  aquele  praticado  entre a cooperativa e seus associados.    ­  que  esse  órgão  fazendário  entende  que,  especificamente  para  as  cooperativas de trabalho, como é o caso da Interessada, ato cooperativo é também a prestação  de serviço por seus associados a outra pessoa ainda que não associado com a intermediação da  cooperativa, desde que o serviço seja da mesma atividade econômica.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4   ­  que  é  justamente  o  que  ocorre  na  presente  discussão,  pois  a  Interessada  contrata com terceiros a prestação de serviços por parte de seus associados que participam de  todas as fases.  ­ que, segundo o art. 30, do Estatuto Social da Interessada, seu objeto social é  também  a  prestação  de  serviço  à  terceiros,  caso  em  que  integra  a  relação  jurídica  como  representante de seus cooperados.    ­ que a documentação acostada demonstra, de forma inequívoca, que os atos  praticados enquadram­se dentre os cooperativos e que, portanto, o lançamento é improcedente.    DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO    ­ que, caso esta Delegacia entenda que a Interessada pratica também atos não  cooperativos, conclua pela nulidade do auto de infração.    ­  que  o  Fiscal  autuante  não  delineou  o  alcance  dos  atos  cooperativos,  para  saber que valores estariam sujeitos à tributação.    ­  que o Fiscal  limitou­se  a  identificar  as  receitas do período e descontar  as  despesas relativas a salários e tributos retidos na fonte, quando, para que o lançamento pudesse  ser considerado válido, deveria ter destacado o resultado dos atos não cooperativos e exigido o  tributo  somente  sobre  este  resultado,  descontando,  ainda,  todas  as  receitas  transferidas  a  terceiros e a cooperados.    DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO    ­ que, não obstante não terem sido descontados os valores referentes aos atos  cooperativos  praticados  pela  Interessada,  a  tributação  relativa  ao  PIS  e  à  Cofins  somente  poderia  incidir sobre a receita própria da cooperativa e ao  IRPJ e à CSLL, sobre o resultado  líquido, descontando­se todas as receitas transferidas a terceiros e aos cooperados.    ­  que  a  Interessada  apresentou  relação  detalhada  de  todos  os  seus  custos  diretos  e  indiretos  que  também  podem  ser  considerados  receitas  transferidas  a  terceiros,  em  planilha acostada à fl. 112.    ­  que,  ao  final,  descontando­se  todos  os  custos,  a  cooperativa  apurou  lucro  real  de  R$  189.979,01,  que,  em  caso  de  se  desconsiderar  as  demais  alegações,  deve  ser  considerado como base de cálculo do IRPJ e da CSLL.    DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL    ­  que  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  a  Interessada  pretende  produzir prova perícia contábil, a  fim de que seja  realizada uma verificação na contabilidade  para demonstrar todos os custos da atividade, bem como a natureza da receita.    ­  que,  para  tal,  apresenta  os  quesitos  e  a  qualificação  técnica  do  perito  indicado (fls. 146, 156, 166 e 176).    A 9ª Turma da DRJ/RJ1,  através do  acórdão nº  12­27.680, deu provimento  parcial à impugnação, conforme Ementa a seguir:    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15540.000236/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.435  S1­C3T2  Fl. 152          5 ASSUNTO: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­Calendário: 2003  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  ATOS  COOPERADOS.  ISENÇÃO.  Os  valores  recebidos  pélas  cooperativas  de  trabalho,  por  serviço  prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado,  é ato cooperativo e não estão sujeitos ao IRPJ.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA.  Até o ano de 2004, inclusive, as sociedades cooperativas sujeitavam­se à  incidência  de  CSLL,  independente  de  se  tratar  da  prática  de  atos  cooperados ou não.  ASSUNTO  :  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas sujeitam­ se à incidência desta contribuição com exclusões e deduções da base de  cálculo específicas, conforme Instrução Normativa SRF n° 635/2006.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA.  As  sociedades  cooperativas  sujeitam­se  à  incidência  desta  contribuição  com  exclusões  e  deduções  da  base  de  cálculo  específicas,  conforme  Instrução Normativa SRF nº 635/2006.    Diante  do  crédito  tributário  exonerado  o  Presidente  da  Turma  recorreu  de  ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, de acordo com o art. 34 do  Decreto no 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 1997 e Portaria MF  n° 375, de 2001.    Cientificado da decisão em 25/01/2010, a Interessada não apresentou recurso  voluntário  e  a  parcela  mantida  no  acórdão  foi  transferida  para  o  processo  nº  12448.720500/2010­71, para cobrança.    É o relatório.      Fl. 234DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.  Conheço  do  recurso  de  ofício  por  preencher  os  requisitos  do  Decreto  nº  70.235/72.   O recurso de ofício das decisões de primeira instância é disciplinado pelo art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  Portaria  MF  nº  3,  de  03/01/2008.  Eis  o  dispositivo  em  comento:   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  aos  tributos  e multa  afastados  em  primeira  instância,  verifico  que  superam  o  limite  estabelecido  pela  norma  de  regência, razão porque dele conheço.  Tendo  em  vista  que  não  foi  apresentado  recurso  voluntário  e  a  decisão  recorrida deu provimento à impugnação para considerar improcedente o lançamento do IRPJ e  para  exonerar  parcialmente  os  lançamentos  efetuados  de  CSLL,  PIS  e  COFINS,  passo  a  analisar a decisão tão somente em relação a estes ítens.  Os  lançamentos  constantes  destes  autos,  apontam  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, uma sociedade cooperativa, como pode se depreender do Capítulo  I, do  Estatuto Social da Interessada acostado à fl. 116.     Como cooperativa pode praticar atos cooperativos e não cooperativos, como  pode  se  concluir  a  partir  da  leitura  do  art.  79,  da  Lei  n°  5.764/71,  que  conceitua  os  atos  cooperativos como aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados.     Já o art. 111, estabelece que os resultados positivos obtidos nas operações de  bens e serviços fornecidos a não associados está sujeito a tributação da renda decorrente destes  atos.  Verifica­se,  assim  que  da  diferenciação  entre  os  atos  cooperativos  e  não  cooperativos  decorrem  importantes  conseqüências  tributárias  que  podem  ou  não  afetar  a  exigência dos tributos.    O mencionado art. 79, da Lei n° 5.764/71, que institui o regime jurídico das  cooperativas, assim define os atos cooperados:    “Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.  Parágrafo  único. O ato  cooperativo  não  implica  operação  de mercado,  nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.”    Como  no  caso  da  Autuada,  na  maioria  das  cooperativas  de  serviço  os  associados  são  os  próprios  prestadores  de  serviços  e  não  os  usuários,  a  exemplo  das  cooperativas  de  taxistas  e  de médicos. Assim não  se pode  fazer  uma  interpretação  literal  do  dispositivo, que desvirtuaria o instituto da cooperativa.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15540.000236/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.435  S1­C3T2  Fl. 153          7   Deste modo, deve ser levado em conta que, nas cooperativas voltadas para a  atividade de prestação de  serviços profissionais  específicos, o objetivo  é criar condições que  favoreçam  o  exercício  dessas  atividades  profissionais  por  pessoas  de  um  mesmo  segmento  econômico, aproximando potenciais usuários desses serviços e os profissionais que os prestam.     Sendo assim, temos que considerar que os atos praticados pela Autuada são  considerados  cooperativos  sempre  que  dela  se  obtenha  a  aproximação  dos  usuários  com  os  cooperados, com que são beneficiados não só os próprios associados, como também as pessoas  que usufruem dos serviços.    Os atos não cooperativos, por outro  lado, seriam somente aqueles em que a  intermediação se desse entre os mesmos usuários e outros profissionais que não houvessem se  associado à cooperativa.    De acordo com a fiscalização e a própria Autuada,  todos os atos praticados  enquadram­se  dentre  os  cooperados  e  sendo  ela  uma  cooperativa  de  trabalho  que  tem  com  principal intuito prestar serviços a terceiros com a utilização do trabalho de seus associados, as  conseqüências tributárias desses atos em relação ao IRPJ, é a prevista no art. 182, do RIR/99  que tem como base legal, o art. 3° da Lei n° 5.764/71, que determina o seguinte:     “Art.  182.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica  não  terão  incidência  do  imposto  sobre  suas  atividades  econômicas,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei n 2 5.764, de 16 de dezembro de 1971,  art. 32, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 69).  § 1 2 É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas­ partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não,  em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de  doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n 2 5.764, de 1971, art.  24, § 3°).  §  22  A  inobservância  do  disposto  no  parágrafo  anterior  importará  tributação  dos  resultados, na forma prevista neste Decreto.     Conclui­se,  pois,  que  as  sociedades  cooperativas,  para  não  sofrerem  a  incidência do imposto de renda, devem se constituir conforme as disposições da Lei n° 5.764,  de  1971,  especialmente  seu  art.  3°,  observado  ainda  o  disposto  nos  arts.  1.093  a  1.096  do  Código Civil e, ainda, praticar somente atos considerados cooperados.    No que se refere ao atendimento da legislação específica, tem­se a vedação à  distribuição de qualquer espécie de beneficio às quotas­partes do capital ou ao estabelecimento  de  quaisquer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados ou terceiros. A inobservância da vedação à distribuição de benefícios, vantagens ou  privilégios  a  associados  ou  não,  importará  na  tributação  dos  resultados.  Sobre  esse  aspecto,  nada trousse aos autos a Fiscalização que fizesse crer que houve o descumprimento da citada  legislação, já que pelo já exposto, concluiu­se que a Autuada apenas praticou atos cooperados.    Sendo  assim  acompanho  a  DRJ  no  sentido  de  exonerar  a  Autuada  da  cobrança do IRPJ.     Acompanho a DRJ  também no  sentido de  entender que  a mesma  sorte não  assiste à Autuada no que se refere à CSLL.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8   Por  força  de  imposição  normativa,  no  ano  de  2003,  sob  fiscalização,  essa  distinção  entre  atos  cooperados  e  não  cooperados,  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, é irrelevante, haja vista que a contribuição incide para ambos.     No  caso  do  IRPJ,  a  lei  expressamente  a  isenta  deste  imposto,  porém  em  relação  à  CSLL,  o  art.  4°  da  Lei  n°  7.689/1988  não  diferencia  as  cooperativas  dos  demais  contribuintes.  Além  disso,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  195,  previu,  para  o  financiamento da seguridade social, o princípio da universalidade, com a contribuição de toda a  sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos de todos  os entes federados, bem como das contribuições sociais impostas aos contribuintes.     Mais ainda, o art. 6 °, da IN SRF n° 390/2004, dá conta, de forma expressa,  da  forma de  apuração da CSLL pelas  sociedades cooperativas,  incluindo  todas as operações,  quer sejam com cooperados ou não.    No  Conselho  de  Contribuintes  a  jurisprudência  recente  acompanha  esse  entendimento:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  —  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  —  INCIDÊNCIA  ­  As  sociedades  cooperativas devem recolher a CSLL  sobre a  totalidade de  seus  resultados  em  face  do  principio  constitucional  da  universalidade  da  incidência  das  contribuições  sociais.  Publicado  no D.O.  U.  n°  66  de  05104106  (Acórdão  103­22296,  Data  da  Sessão:  2310212006,  relator  Relator:  Cândido  Rodrigues Neuber) .    Além  disso,  só  se  pode  conceder  isenção,  exclusão  ou  outra  forma  de  não  tributação, mediante  autorização  legal  expressa,  e  portanto,  somente  a  partir  de  01/01/2005,  com  a  edição  dos  art.  39  e  48,  da  Lei  n°  10.865/2004,  as  sociedades  cooperativas  que  obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficaram  isentas da CSLL.    Contudo,  como  bem  ressaltado  pela  DRJ,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  resultado do período de apuração determinado segundo a escrituração que apresente as receitas  tributáveis  e  os  correspondentes  custos,  despesas  e  encargos.  Utilizando  a  linguagem  cooperativa, equivale, portanto, às sobras líquidas apuradas em balanço.     Assim sendo, a CSLL deve ser apurada com base no superávit calculado na  ficha 48 – Origem e Aplicação de Recursos – Imunes e Isentas da DIPJ 2004 (fl. 55), no valor  de R$ 189.836,96.    Pelo  exposto,  acompanho  o  voto  recorrido  que  manteve  parcialmente  o  lançamento da CSLL, incidente apenas sobre o lucro líquido equivalente às sobras apuradas na  escrituração informada na DIPJ.    PIS E COFINS    Em  relação  à  Cofins,  no  momento  de  sua  instituição,  o  art.  6°,  I,  da  Lei  Complementar n° 70/91, isentava as sociedades cooperativas.    No entanto, após 30/06/1999, com a edição da Medida Provisória n° 1.858­ 6/99,  sucessivamente  reeditada,  que  deu  origem  à Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  por  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15540.000236/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.435  S1­C3T2  Fl. 154          9 meio  do  art.  93,  II,  a,  houve  a  revogação  da  isenção  da  Cofins  para  as  cooperativas,  que  passaram a se submeter à apuração nos termos dos art. 2º, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98.     Esses dispositivos alteraram a legislação de regência da Cofins, sendo que a  base  de  cálculo  passou  a  abranger  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação  contábil  adotada  para estas receitas.    A partir de novembro de 1999, em consonância com o Ato Declaratório SRF  n°  88/99,  a  Cofins,  devida  pelas  sociedades  cooperativas,  passou  a  ser  apurada,  de  conformidade  com  o  disposto  no  art.  15,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  com  a  influência  de  outras  exclusões  da  base  de  cálculo  exclusivas  para  as  cooperativas,  conforme  dispositivo já citado.    Posteriormente, o art. 1º da Lei no 10.676/2003, ampliou a possibilidade de  exclusão para acrescentar as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, ou  destinadas à constituição do Fundo de Reserva e do FATES:    Art. 1° As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15  da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na  Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos no art. 28 da Lei d 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  §  1°  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos  referidos  no  caput  somente  serão  computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de  produção agropecuárias.  §  2°  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará limitada aos valores destinados a formação dos Fundos nele previstos.  § 3º 0 disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência  da Medida Provisória n°­ 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    No  que  se  refere  ao  PIS,  o  raciocínio  acima  desenvolvido  discrepa  tão­ somente  no  momento  em  que  esta  última  contribuição  passa  a  incidir  sobre  os  atos  das  cooperativas, o que ocorreu somente a partir da adoção da Medida Provisória n° 1.858­9/99,  em 24/09/1999.  Portanto, a partir dessa data, a legislação das duas contribuições passou a se  uniformizar também no que se refere às cooperativas.    Constata­se daí que, a exemplo do que ocorria com a CSLL, a tributação pelo  PIS  e  pela Cofins  das  operações  empreendidas  pelas  sociedades  cooperativas  independe  dos  atos praticados, se cooperados ou não, e se assemelha a de qualquer outra pessoa jurídica com a  especificidade de possuir algumas exclusões singulares às cooperativas.    A Instrução Normativa SRF no 636/2005 consolida toda essa legislação antes  mencionada, nos termos abaixo transcritos, relativamente às sociedades cooperativas em geral,  que  não  se  enquadrem,  como  a  Autuada,  nas  modalidades  de  produção  agropecuária,  de  eletrificação rural, de crédito, de transporte rodoviário de cargas e de médicos, que possuem,  quanto­às­exclusõees déduçóes a base de cálculo, regramento específico nos art. 11 a 17, que  determinam:  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     10   “Da base de cálculo  Art.  6°  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  sociedades  cooperativas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas.  Parágrafo  único.  Nas  operações  de  câmbio  as  cooperativas  de  crédito  devem  observar  a  legislação  aplicável  às  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo Banco  Central do Brasil.  Art.  9° A base de  cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  apurada  pelas sociedades cooperativas, pode ser ajustada pela exclusão:  I ­ das vendas canceladas;  II ­ dos descontos incondicionais concedidos;  III ­ do Imposto sobre Produtos Indust rializados (IPI);  IV  ­ do  Imposto  sobre Operações  relativas  à Circulação de Mercadorias e  sobre  a  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  quando  cobrado  do  vendedor  dos  bens  ou  prestador  de  serviços na condição de substituto tributário;  V  ­  das  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingressos de novas receitas;  VI ­ das receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente; e  VII  ­  dos  resultados  positivos  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido e dos  lucros e dividendos derivãdos de  investimentos avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita,  inclusive  os  derivados de empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP).  Art.10. As  sociedades  cooperativas  em  geral,  além  do  disposto  no  art.  9°,  podem  deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  destinadas  à  constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e  Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei n° 5.764, de 1971.  § 1 ° É vedado deduzir da base de cálculo das contribuições de que trata o caput os  valores destinados à formação de outros fundos, inclusive rotativos, ainda que com  fins específicos e independentemente do objeto da sociedade cooperativa.  §2°  As  sociedades  cooperativas  de  consumo,  que  tenham  por  objeto  a  compra  e  fornecimento de bens aos consumidores, podem efetuar somente as exclusões gerais  de que trata o art. 9% não se lhes aplicando a dedução prevista no caput.”    Dessa  forma,  adoto  o  critério  da  DRJ  que,  no mês  de  dezembro  de  2003,  objeto da autuação, com as exclusões previstas na IN SRF nº 635/2006, à base de cálculo do  PIS e da COFINS perfaz o montante de R$ 378.821,16 e não de R$ 2.503.069,12, como havia  indicado  a  Fiscalização.  Vale  observar  que,  neste  mês,  não  há  sobras  apuradas  no  DRE,  conforme se depreende da planilha de fl. 112.    Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. É  o meu voto.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15540.000236/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.435  S1­C3T2  Fl. 155          11                   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 37218.002394/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, devendo os autos retornarem à origem para que a autoridade fiscal lançadora aprecie o parecer técnico prévio de engenharia e o laudo técnico de insalubridade, bem como os documentos nos quais se basearam, a fim de verificar se há retificações a serem feitas em seu lançamento, que acabou por considerar a inclusão de todos os trabalhadores da empresa, com exclusão apenas dos trabalhadores do estabelecimento administrativo, (filial CNPJ final 0006-65) na base de cálculo da contribuição referente ao financiamento da aposentadoria especial. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37218.002394/2007­80  Resolução nº  2302­000.326  S2­C3T2  Fl. 554          2 RELATÓRIO Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  de  descumprimento da obrigação acessória que encontrava previsão no art. 32, IV, § 5°, da Lei n°  8.212/91. Segundo a fiscalização previdenciária, a autuada não informou à previdência social  por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, fls. 06 a 07.  Não conformada com a autuação, a recorrente apresentou a impugnação, fls. 109  a 123.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  emitiu  a  Decisão  de  fls.  144  a  152,  mantendo a autuação na integralidade.  Não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  previdenciário,  foi  interposto recurso pela autuada, fls. 162 a 170. A autuada alega em síntese:  Não  foi  possível  aferir  qual  o  multiplicador  usado  pela  fiscalização  para  a  determinação  da  multa;  Devem  ser  excluídos  os  co­responsáveis;  Deve  ser  considerada  a  infração continuada; Requerendo provimento ao recurso interposto.  Decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara,  fls.  451  e  452,  reconheceu  questão  prejudicial  para  o  desfecho  do  processo  administrativo,  consistente  na  conexão do Auto de Infração com as NFLD´s conexas (35739868­8, 35739867­0 e 35739870­ 0). Destarte, para evitar decisões discordantes, foi determinado o apensamento e a conseqüente  análise conjunta dos lançamento.  Conforme despacho de fls. 457, a NFLD 35739868­8 foi baixada por liquidação  (fls.  456);  a  NFLD  n°  35739867­0  encontra­se  em  análise  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF;  e  a  NFLD  n°  e  35739870­0  (processo  administrativo  n°  37218.000447/2007­28)  encontrava­se  no  órgão  de  origem  para  cumprimento de diligência determinada por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara.  Pelo despacho de fls. 468, foi determinado pela Presidência da 3ª Câmara que os  presentes autos fosse apensados apenas à NFLD n° e 35739870­0 (processo administrativo n°  37218.000447/2007­28), em virtude das razões supra expostas.   A  petição  de  fls.  470  e  seguintes  informa  que  a  recorrente,  em  virtude  da  instituição de programa de parcelamento especial (Lei n° 12.865/2013), a recorrente houve por  bem aderir e usufruir de seus benefícios, sendo que pretende incluir o débito de que tratam os  autos na hipótese de seu recurso voluntário não ser provido ou ser provido em parte, razão pela  qual  propôs  ação  ordinária  objetivando  a  garantia  de  que,  no momento  da  consolidação  dos  débitos, tenha a chance de optar pela inclusão de débitos remanescentes nos presentes autos e  no de n° 37218.000447/2007­28.   Em  27  de  janeiro  de  2014,  o  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  pleiteado  nos  autos  foi  deferido  em  sede  do  Agravo  de  Instrumento  n°  0000591­ 76.2014.4.02.0000, nos seguintes termos (fls. 804):  Posto isso, defiro parcialmente a liminar pretendida, tão somente para  determinar  à  autoridade  fazendária  para  que  ultime,  em  30  (trinta)  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37218.002394/2007­80  Resolução nº  2302­000.326  S2­C3T2  Fl. 555          3 dias,  o  julgamento  dos  recursos  administrativos  n°  37218.000447/2007­28,  n°  37218.002394/2007­80  nos  quais  o  agravante consta como interessado e que tramitam junto ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Intime­se a União Federal para que apresente resposta.  Em razão do retorno dos autos sem notícia nos autos a respeito do cumprimento  da diligência determinada por duas vezes por este órgão julgador, os autos retornaram à origem  para que se apurasse se já havia resposta por parte do INSS a respeito e, em caso de negativa,  que se insistisse no cumprimento da diligência, com a advertência de que há decisão judicial  determinando o imediato desfecho do processo administrativo e do prazo de trinta dias para o  cumprimento da diligência (art. 3° do Decreto n° 70.235/72).  Em resposta, foi anexado o Ofício n° 030/2014 INSS/GEXRJ­Norte/2014, de 12  de  junho de 2014, no qual consta a  impossibilidade de cumprimento da diligência,  tendo em  vista que a solicitação demandaria a realização de vistoria contemporânea no local de trabalho  e, diante do longo tempo transcorrido, seria possível presumir que as condições atuais no local  não mais refletem aquelas presente à época em análise, impossibilitando a emissão de parecer  conclusivo quanto à exposição dos trabalhadores a agentes nocivos no período do lançamento.  Isto sem falar nas obras desenvolvidas fora da abrangência da Gerência Executiva.  Acrescenta que a Gerência Executiva vem sofrendo redução progressiva em seu  quadro  de  peritos  médicos  previdenciários,  com  conseqüente  acúmulo  de  requerimentos  de  benefícios  por  incapacidade  e  de  outras  demandas  administrativas  de  competência  destes  profissionais. Isto posto, não seria possível, ainda que inexistentes os demais motivos expostos,  compelir  tais  servidores  a  desempenhar  tarefas  estranhas  aos  interesses  da  Autarquia  em  detrimento de suas atribuições.  É o relatório.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37218.002394/2007­80  Resolução nº  2302­000.326  S2­C3T2  Fl. 556          4 VOTO  Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi   De  início,  é  preciso  ressaltar  que  os  argumentos  trazidos  pela  Gerência  Executiva  do  Rio  de  Janeiro  procedem  quanto  ao  fato  de  que  a  perícia  in  loco  não  traria  grandes esclarecimentos quanto aos pontos controvertidos do presente processo administrativo.  Também  procedem  os  argumentos  quanto  à  impossibilidade  de  aqueles  profissionais  diligenciarem nas obras desenvolvidas fora da abrangência da Gerência Executiva.  Todavia,  absolutamente,  não  é  verdade  que  a  determinação  contida  nas  Resoluções  se  tratavam  de  requerimento  para  o  desempenho  de  “tarefas  estranhas  aos  interesses da Autarquia em detrimento de suas atribuições”, pois o art. 2° da Lei n° 10.876/04  estabelece  que  “compete  privativamente  aos  ocupantes  do  cargo  de  Perito  Médico  da  Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico­Pericial da  carreira de que trata a Lei no9.620, de 2 de abril de 1998 (...) inspeção de ambientes de trabalho  para fins previdenciários”.   Não  se  deve  olvidar  que  tal  lei  foi  promulgada  antes  do  advento  da  Lei  n°  11.457/2004,  que  concentrou  na  Receita  Federal  do  Brasil  a  competência  para  arrecadar  as  contribuições previdenciárias (art. 2°). Destarte, a sua leitura deve ser feita tendo em vista que  à época, a competência para a arrecadação das contribuições previdenciárias ainda pertencia à  autarquia previdenciária  Com  efeito,  a  inspeção  para  fins  previdenciários  certamente  engloba  questões  atinentes  ao  custeio  da  aposentadoria  especial,  até  porque  o  interesse  estatal  de  questões  relativas  ao  benefício  e  ao  custeio  previdenciário  não  podem  ser  segregadas,  por  força  de  dispositivo  constitucional  (Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem o  equilíbrio  financeiro  e atuarial  ...). Prova disto  é que  a  legislação determina o  recolhimento  da  contribuições  de  que  versam  os  autos  exatamente  para  financiar  a  aposentadoria  especial  dos  trabalhadores  expostos  a  agentes  nocivos,  impondo  aos  contribuintes  a  prestação  de  tais  informações,  individualizadas,  em  GFIP,  as  quais  serão  utilizados para fins de concessão de benefícios previdenciários (art. 29­A da Lei n° 8.213/91).  De toda sorte, tendo em vista as demais alegações aventadas e os fatos a seguir  aduzidos, entendo que a diligência, no caso em comento, possa ser levada a cabo pela própria  autoridade fiscal que procedeu ao lançamento.  Em detida análise dos autos principais (processo n° 37218.000447/2007­28, do  qual este é apenso), verifico que o Relatório Fiscal estipulou como causa do lançamento o fato  da  empresa  “ter  deixado  de  comprovar  o  eficaz  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho  e  controlar  os  riscos  ocupacionais  existentes,  expondo  seus  trabalhadores  a  agente  nocivo  à  saúde e à integridade física” (fls. 191 do processo n° 37218.000447/2007­28).   Tal  conclusão  foi  extraída  a  partir  da  não  elaboração  pela  empresa  de  alguns  documentos  ambientais  e  da  não  apresentação  de  outros  (comprovação  da  aquisição  e  distribuição de EPI´s; não apresentação dos PPRA´s dos anos de 1996 a 1998, 2000 e 2001;  dos PCMSO´s dos anos de 1996 a 2001, do estabelecimento matriz CNPJ n° 33.841.727/0001­ 50; do PCMAT/PPRA e PCMSO para diversas obras próprias da empresa; LTCAT e ATAS de  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37218.002394/2007­80  Resolução nº  2302­000.326  S2­C3T2  Fl. 557          5 reuniões das CIPA´s), além da verificação de vícios nos documentos apresentados (PPRA´s e  PCMSO´s sem atender formalidades legais exigidas pelas NR­7 e NR­9).   Atente­se que os laudos apresentados foram devidamente apreciados e os vícios  invocados decorreram de minucioso cotejo, pela autoridade fiscal, de seus elementos com os  requisitos legalmente estabelecidos. Assim, extrai­se do Relatório Fiscal que a autoridade fiscal  laborou  com  extrema  técnica  e  detalhamento  na  desconstituição  dos  laudos  ambientais,  justificando, de forma plena, as razões do arbitramento.   Ocorre que, após a primeira decisão proferida por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara,  fls.  596  a  598  do  processo  n°  37218.000447/2007­28  (24 de março de  2010),  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  realização  de  perícia,  a  recorrente  apresentou  parecer técnico prévio de engenharia e  laudo técnico de insalubridade  (31 de janeiro de  2012),  constando  a  informação  de  que,  em  anexo  ao  parecer,  foram  apresentado  PPRA´S  e  PCMAT´s  dos  canteiros  com  mais  de  20  (vinte)  empregados,  e  PCMSO´s  para  o  período  reclamado (fls. 852 do processo n° 37218.000447/2007­28). O laudo técnico de insalubridade  também  aduz  que  se  baseou  em Notas  fiscais  de  compra  de  EPI  's;  Recibos  de  Entrega  de  EPI´s; PPRA´s de Sedes e Canteiros de Obras; PCMAT´s de canteiros cujo dimensionamento  enquadrava­se; LTCAT; Informações profissiográficas e de descrições de Cargos; PCMSO´s.  Como  se  vê,  foram  apresentados  e  analisados  exatamente  os  documentos  que  deram  embasamento ao lançamento por força de sua não apresentação ou de sua apresentação  deficiente.   Também após  a  primeira  decisão  proferida por  esta  2ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara,  fls. 596 a 598 do processo n° 37218.000447/2007­28, a autoridade  fiscal prestou as  informações às fls. 622 a 626 do processo n° 37218.000447/2007­28 (21 de outubro de 2010),  ocasião  em  que,  ao  apreciar  os  quesitos  formulados  pela  recorrente  às  fls.  600  a  601  do  processo  n°  37218.000447/2007­28,  reconhece  que  um  laudo  técnico  deficiente  pode  ser  corrigido  pelo  profissional  que  o  elaborou,  visando  aperfeiçoá­lo,  “desde  que  a  Impugnante  tenha todos os elementos da época dos fatos, todavia, decorrido cinco anos é improvável que a  Impugnante  possa  emitir  laudo  técnico  correto  e  que  expresse  a  verdade,  considerando,  que  esses documentos, não existiam, tendo em vista que não foram apresentados à fiscalização na  época  apropriada”.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  ainda  invoca  a  apresentação  dos  documentos: “que a Embargante informe e apresente por obra, de acordo com cada matrícula,  os PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, bem como as fichas de controle de distribuição de  EPI”.  É preciso atentar para o fato de que a recorrente, cientificada da Resolução em  23/08/2010 (fls. 599 do processo n° 37218.000447/2007­28), dentro do prazo de 30 dias para  apresentação do laudo técnico (em 22 de setembro de 2010), solicitou sua prorrogação. Como  os  autos  estavam  na  DRF  de  origem  e  o  prazo  havia  sido  estabelecido  por  esta  Turma  julgadora,  não  houve  apreciação  do  requerimento.  Portanto,  em  razão  do  requerimento  estar  devidamente  fundamentado  (grande  quantidade  de  documentos  e  dados  a  serem  analisados),  não  há  porque  se  negar  valor  probatório  aos  documentos  carreados  aos  autos  em  janeiro  de  2012.  Em suma, o que se tem nos autos é a persistência da controvérsia, posto que a  autoridade  fiscal  baseou  o  lançamento  em  fatos  que,  embora  devidamente  fundamentados,  foram colocados em dúvida pelas provas técnicas produzidas pela recorrente e que não foram  contrariadas  nem  pelo  médico  perito  do  INSS,  em  virtude  da  negativa  justificada  de  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37218.002394/2007­80  Resolução nº  2302­000.326  S2­C3T2  Fl. 558          6 apreciação, e nem pela autoridade fiscal, que se manifestou nos autos antes mesmo da juntada  das provas da recorrente, oportunidade em que, inclusive, admitiu a possibilidade de os laudos  técnicos  deficientes  pudessem  ser  corrigidos,  “desde  que  a  Impugnante  tenha  todos  os  elementos  da  época  dos  fato”. Como  visto,  pelas  informações  constantes  do  parecer  técnico  prévio  de  engenharia  e  do  laudo  técnico  de  insalubridade,  foram  apresentados  e  analisados  exatamente  os  documentos  que  deram  embasamento  ao  lançamento  por  força  de  sua  não  apresentação ou de sua apresentação deficiente. De qualquer forma, é bom que se admita que a  afirmação  supra  se  baseia  nas  assertivas  contidas  no  corpo  do  parecer  técnico  prévio  de  engenharia  e  do  laudo  técnico  de  insalubridade,  sendo  de  responsabilidade  da  empresa  que  todos os elementos necessários aos esclarecimento dos fatos constem dos autos para apreciação  pela autoridade fiscal lançadora.  Pelo exposto, devem os autos retornarem à origem para que a autoridade fiscal  lançadora aprecie o parecer  técnico prévio de engenharia e o  laudo  técnico de  insalubridade,  bem como os documentos nos quais se basearam, a fim de verificar se há retificações a serem  feitas em seu lançamento, que acabou por considerar a  inclusão de todos os trabalhadores da  empresa,  com  exclusão  apenas  dos  trabalhadores  do  estabelecimento  administrativo,  (filial  CNPJ  final  0006­65)  na  base  de  cálculo  da  contribuição  referente  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  inclusive  quanto  às  repercussões  no  presente  Auto  de  Infração  decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  Novamente  se  faz  a  advertência  de  que  há  decisão  judicial  determinando  o  imediato desfecho do processo administrativo e do prazo de trinta dias para o cumprimento da  diligência (art. 3° do Decreto n° 70.235/72).  Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento à recorrente e concedido  prazo para manifestação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 558DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10935.902428/2012-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902428/2012­43  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.583  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 28 /2 01 2- 43 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.733, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  03112.11034.161107.1.2.04­3082, rastreamento nº 029224631, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.156,63, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/04/2003,  efetuado  em  15/05/2003,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902428/2012­43  Acórdão n.º 3802­002.583  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/05/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902428/2012­43  Acórdão n.º 3802­002.583  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902428/2012­43  Acórdão n.º 3802­002.583  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902428/2012­43  Acórdão n.º 3802­002.583  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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