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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636703 #
Numero do processo: 13840.000007/96-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05003
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do imposto de renda devido na fonte, reduzir a multa agravada de 150% para 50% e excluir a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Defendeu-se a recorrente o Dr. José Carlos da Matta rivetti, OAB/SP nº 122.827. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana Lucila Ribeiro de Paiva.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS-SP Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.003 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Incomprovada a efetiva prestação de serviços de consultoria, indedutíveis os dispêndios correspondentes na determinação do lucro real. I. R. FONTE - Inaplicável a tributação sobre valores pagos a terceiros, impossibilitando a presumida distribuição aos sócios. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em face da estreita relação de causa e efeito existente, mantida a exigência no processo matriz, idêntica decisão estende-se ao procedimento reflexo. MULTA AGRAVADA - Não caracterizado o evidente intuito de fraude, incabível a aplicação da multa agravada. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30, da Lei n° 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto; de recurso interposto por BAUMER ORTOPEDIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para CANCELAR a exigência do imposto de renda devido na fonte, reduzir a multa agravada de 150% para 50% e excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termicks do relatório e voto que passam a integrar o ,iipresente julgado. 9 . Gal, Processo n°. : 13840.000007/96-42 Acórdão n°. : 108-05.003 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID TE (II, LUIZ ALBEÍTO CAVA MAC' IRA RELATOR F FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, JORGE EDUARDO GOUVËA VIEIRA e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausente, momentaneamente, a Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13840.000007/96-42 Acórdão n° :108-05.003 - Recurso n° : 111.547 Recorrente : BAUMER ORTOPEDIA LTDA RELATÓRIO BAUMER ORTOPEDIA LTDA., empresa com sede na Av. Antônio Tavares Leite, n° 381, Mogi Mirim/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 48.169.288/0001-59, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria, remanescente, objeto do litígio diz respeito a IRPJ, IRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, referentes ao exercício de 1990, com base na seguinte fundamentação: IRPJ DESPESAS NÃO COMPROVADAS 1. A empresa contabilizou o valor de Ncz$ 251.546,39 como prestação de serviços referentes a cursos e treinamentos efetuados com funcionários dos setores de produção e administração, parte pela Nota Fiscal Fatura de Serviços, n° 052 de 30/12/89 da CEBRATEC, Centro Brasileiro de Recursos e Apoio Técnico, C.G.C. 57.488.082/0001-82, no valor de Ncz$ 200.000,00, firma esta sediada em Campinas, São Paulo. Ao termo de intimação de 07/04/94, o contribuinte alegou que o pagamento efetuado à CEBRATEC refere-se à treinamento interno efetuado à funcionários da empresa, tais como gerentes, supervisores, líderes e funcionários operacionais. A CEBRATEC contrata profissionais no mercado para a realização de tais treinamentos. Da análise do Livro Diário da CEBRATEC, constatamos que no ano-base de 1989, não possuía empregados, nem contratou profissionais nesse período, como alegado pelo contribuinte. Analisando o cadastro da CEBRATEC, junto à Receita Federal, a • mesma tem como natureza jurídica Assoc. Culturais, Científicas e Educacionais, ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13840.000007/96-42 Acórdão n°. : 108-05.003 isto é, empresa sem fins lucrativos. O Sr. Jorge Antônio Barbosa passou a ser o responsável perante a S.R.F. Esta pessoa também é gerente administrativo- financeiro da Baumer Ortopedia Ltda., e assina sua Declaração de IRPJ como contabilista. Os dirigentes da CEBRATEC estão ligados aos dirigentes da Baumer Ortopedia. Mesmo tendo demonstrado os pagamentos, os recursos praticamente estão à disposição do Grupo Baumer. Constatamos, pela escrituração da CEBRATEC, que a mesma emprestou dinheiro às empresas do Grupo Baumer, e ao Sr. Jorge Antônio Barbosa. Em diligências posteriores constatamos que também contabilizou a nota fiscal-fatura n° 051 de 22/11/89, no valor de Ncz$51.546,39, equivalentes a US$ 8.841,00 para o qual prevalecem os mesmos argumentos fiscais acima. Novamente intimada, não comprovou a prestação dos serviços descritos nas notas fiscais, não comprovou a necessidade dos mesmos para a realização das atividades da empresa, caracterizando-se como não usual, ou normal no seu ramo de atividade. Trata-se pois, de simulação de documentos, que tem a finalidade de fazer crer que os serviços foram executados, e com isso deduzir o valor do seu lucro tributável, através da majoração indevida de suas despesas. Base Legal: Arts. 157, § 1°, 158, 191, § 1° c/c 387, I, 676, III e 743, I e II do RIR/80. 2. A empresa contabilizou o valor de Ncz$ 38.402,06 como serviços profissionais, apresentando como comprovação as Notas Fiscais n° 017, de 19/09/89, no valor de Ncz$ 18.556,70, e n°034, de 16/10/89, no valor de Ncz$ 19.845,36, de emissão de Ceccato S/A.. Ao Termo de intimação de fls. 81187, respondeu que "A empresa prestou serviços de assessoria, acompanhando nossos profissionais na área comercial, principalmente tentando viabilizar negócios, junto à repartições públicas federais, estaduais e municipais. Esta assessoria não dispõe de relatórios, uma vez que o trabalho era efetivamente de assessoria junto aos órgãos públicos e na abertura dos processos de licitações". Novamente intimada em 12/09/94, a apresentar a comprovação dos serviços ou alguma evidência, respondeu que: "Julgamos não ser necessária a guarda de tais controles internos". Apesar de ter demonstrado o pagamento, liberalidade da empresa, o contribuinte não comprovou a prestação dos serviços, não comprovou p! 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13840.000007/96-42 Acórdão n°. : 108-05. 003 a necessidade dos mesmos para a realização das atividades da empresa, caracterizando-se como não usual ou normal no seu ramo de atividade. Trata-se pois, de simulação de documentos que tem a finalidade de fazer crer que os serviços foram executados, e com isso deduzir o valor do seu lucro tributável, através da majoração indevida de suas despesas. Base Legal: Arts. 157, § 1°, 158, 191, § 1° c/c 387, I, 676, III e 743, I e II do RIR/80. 3. A contribuinte contabilizou o valor de NcZ$ 7.845.640,00 como serviços profissionais e variações monetárias passivas, referente à prestação de serviços de planejamento estratégico para o exercício de 1990, efetuados pela Baumer S/A, sua controladora. Intimada em 07/04/94, a comprovar a prestação dos serviços, respondeu que "a empresa Baumer S/A, holding do grupo presta regularmente serviços de planejamento estratégico e operacional a todas as suas coligadas e controladas. Este trabalho é executado através de reuniões mensais, passando as diretrizes às coligadas, não possui, portanto, relatórios específicos sobre os assuntos." Intimada em 05/04/94, a Baumer alegou que não foi adotado procedimento de emissão de nota fiscal de serviço. Tão somente foi emitida nota de contabilidade da Baumer S/A debitando a Baumer Ortopedia Ltda., não havendo a retenção de IRF e ISSQN. Como se nota, a Baumer Ortopedia efetuou o lançamento majorando indevidamente suas despesas e custos em US$ 1,5 milhões de dólares, sem qualquer documentação comprobatória, ou seja, sem contratos, notas fiscais, sem retenção do IRRF. Apesar de ter demonstrado o pagamento, liberalidade da empresa, o contribuinte não comprovou a prestação dos serviços descritos no contrato, não comprovou a necessidade dos mesmos para a realização das atividades da empresa, caracterizando-se como não usual ou normal no seu ramo de atividade. Trata-se, pois, de simulação de documentos, que tem a finalidade de fazer crer que os serviços foram executados e com isso deduzir o valor do seu lucro tributável, através da majoração indevida de suas despesas. Base Legal: 157, § 1°, 158, 191, § 1° c./c 387, 1, 676, III e 743, I e II do RIR/80. thk_A. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13840.000007/96-42 Acórdão n°. :108-05.003 4. A contribuinte contabilizou o valor de Ncz$ 70.906,00, em 20/07/89, como serviços profissionais. Como comprovação apresentou contrato de prestação de serviços profissionais datado de 05/01/89, celebrado com Otávio Ceccato, bem como recibo de pagamento à autônomo datado de 20/07/89, no valor líquido de Ncz$53.587,40. Intimada a comprovar a prestação dos serviços ou a relatar os benefícios obtidos com os mesmos, alegou julgar não ser necessária a guarda de tais controles internos. Apesar de ter demonstrado o pagamento, liberalidade da empresa, a contribuinte não comprovou a prestação dos serviços descritos no contrato, não comprovou a necessidade dos mesmos para a realização das atividades da empresa, caracterizando-se como não usual ou normal no seu ramo de atividade. Trata-se pois, de simulação de documentos, que tem a finalidade de fazer crer que os serviços foram executados e com isso deduzir o valor do seu lucro tributável, através da majoração indevida de suas despesas. Base Legal: 157, § 1°, 158, 191, § 1° c/c 387, I, 676, III e 743, I e II do RIR/80. Conclusão: É de se presumir que a Baumer tenha se utilizado de documento de favor, relativamente ao item 1 e de simulação relativamente aos itens 2, 3, e 4. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IRF Trata-se de tributação reflexa de IRF referente ao exercício de 1990, com base no art. 8° do decreto-lei n° 2.065/83. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Trata-se de tributação reflexa de Contribuição Social, referente ao exercício de 1990, com base no art. 2° e seus parágrafos da lei 7.689/88. _ _ _ s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13840.000007/96-42 Acórdão n°. :108-05.003 Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: Pagamento à CEBRATEC - Não houve a simulação alegada pelo agente fiscal no pagamento desta despesa, pois, simular significa fingir, o que não é o caso. A CEBRATEC possui caráter de associação cultural, científica e educacional sem fins lucrativos. Por esta razão a CEBRATEC poderia receber doações normalmente, além do que não houve simulação, porque o próprio agente fiscal diz, em seu Auto de Infração, que os pagamentos foram efetivamente realizados. - Os documentos exigidos pelo agente fiscal não são documentos necessários à contabilidade e, após o término de qualquer evento, são simplesmente inutilizados. A impugnante poderia tê-los produzido e apresentado à fiscalização, porém preferiu dizer que já não os possuía mais. - O fato dos recursos da CEBRATEC estarem à disposição do Grupo Baumer não é vedado por lei, podendo, perfeitamente serem emprestados à Baumer, desde que exigida a competente correção monetária. Pagamento à Ceccato S/A. . - Não concorda com a glosa pois, o próprio agente fiscal verificou a declaração de rendas da Ceccato S/A, verificando que a mesma incluiu as receitas obtidas da impugnante e sobre elas pagou o respectivo imposto de renda. - Nestes casos de consultoria, não há nenhuma evidência escrita como deseja o digno auditor fiscal. Trata-se, apenas da participação do profissional em reuniões e verificação de procedimentos para entrada em concorrências e apresentação de contratos comerciais, e outros assuntos que não requerem instrumentalização jurídica. Pagamento à Baumer S/A. - O pagamento feito pela impugnante à Baumer S/A é meramente gerencial, segue orientação dada pela controladora do grupo e visa analisar o .desempenho de suas empresas; Ik e . e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13840.000007/96-42 Acórdão n°. : 108-05.003 - O que existe é um rateio de despesas que são absorvidas pela controladora e que na realidade, são inerentes às atividades de suas controladas. Periodicamente as controladas reembolsam a controladora. - Conforme faz prova através do lançamento contábil escriturado no Livro Diário Geral da Baumer S/A, bem como a declaração do imposto de renda do exercício de 1990, tal receita compõe o seu lucro real e a mesma pagou imposto de renda a ela relativo. • Pagamento à Otávio Ceccato - Tais serviços referem-se à consultoria para a viabilização de contatos comerciais, pesquisa e acompanhamento junto a órgãos públicos para efeito de concorrências, presença em reuniões com empresários do setor, exame da documentação que a impugnante é obrigada a apresentar para a participação em concorrências, etc. - A impugnante apresentou o contrato de prestação de serviços, o recibo de pagamento a autônomo emitido pelo Sr. Otávio Ceccato, e o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre tais pagamentos. Não há como ser aceita a presente glosa. 1. R. FONTE - IRF - A fiscalização glosou várias despesas realizadas pela impugnante, por entender que reduziram indevidamente-o lucro real apurado pela empresa, com infringência ao disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. - De acordo com o Parecer Normativo CST n°20, o referido art. 8° somente se aplica à situação em que a redução do lucro liquido possa ensejar efetiva distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual. Essa orientação vem sendo seguida por várias decisões do Conselho de Contribuintes. - As despesas feitas pela impugnante, embora tenham reduzido o seu lucro tributável, em momento algum ensejaram distribuição de valores aos sócios. ?ekn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13840.000007/96-42 Acórdão n°. :108-05.003 -Assim com exceção da parte crédito tributário objeto de pedido de parcelamento, entende a innpugnante não ser cabível a tributação com base no art. 8° do decreto-lei n° 2.065/83. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A impugnante reitera os argumentos apresentados na impugnação ao procedimento principal de IRPJ. A autoridade singular, julgou a ação fiscal parcialmente procedente, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS Parte não litigiosa: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n°8.748/93). Consolida-se, administrativamente,a parcela do crédito tributário não impugnada e objeto de pedido de parcelamento/pagamento. Despesas Dedutiveis: Computam-se na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados, correspondentes a bens ou serviços efetivamente recebidos. Multa Agravada: Somente é aplicável a multa agravada de 150%, quando ficar comprovado nos autos a ocorrência da hipótese prevista no inciso III do art. 728 do RIR/80 - evidente intuito de fraude assim definido pela legislação de regência. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. - 8 Ga) . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13840.000007/96-42 Acórdão n°. :108-05.003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: Lavrado o Auto Principal (IRPJ), devem ser lavrados, também os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, seguindo estes a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem,naquilo em que não forem especificamente impugnados. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: O art. 8° do decreto-lei n° 2.065/83, somente se aplica nos casos em que os valores não computados na apuração do lucro liquido, de fato ensejarem distribuição de valores aos sócios. EXIGÊNCIAS FISCAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES." Em suas razões de apelo a recorrente ratifica as alegações de defesa, acrescentando que: - A capitulação legal é inadequada. Do mesmo modo que comprova-se a falta de fundamentação legal adequada, apropriada a embasar a lavratura dos respectivos autos de infração, isto porque, não obstante a inexistência de contrato, o próprio fiscal admitiu a comprovação do pagamento, a adequação dos registros contábeis correspondentes e, no primeiro caso, a regularidade dos documentos fiscais emitidos para acobertamento da operação. Além disso, por sua natureza (treinamento de pessoal, assessoria e planejamento estratégico e operacional), os serviços apresentam-se como usuais e necessários às atividades da Recorrente, enquadrando-se perfeitamente às exigências contidas no citado art. 191 do Regulamento do Imposto de Renda, que o Fisco pretendeu como infringido. Não há qualquer disposição legal que preveja para a dedutibilidade de despesas incorridas, a necessidade de comprovação documental dos serviços prestados ou mesmo imponha qualquer limite de valores a esses mesmos serviços, o que comprova a falta de base legal e adequada capitulação ao auto de infração em tela. - Insuficiência de instrução probatória, .pois,conno se constata, a decisão proferida baseou-se apenas em meras conjecturas e suposições de que as despesas incorridas, não ocorreram de fato, apesar de: Terem sido apresentados pela recorrente durante a fiscalização os contratos de prestação de serviços correspondentes no que diz respeito à Ceccato S/A e a Otávio Ceccato, tendo sido comprovados os pagamentos através de Notas Fiscais e recibos de pagamentos à autônomos. a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13840.000007/96-42 Acórdão n°. : 108-05.003 Terem sido justificadas as prestações de serviços por CEBRATEC, bem como comprovados os respectivos pagamentos. Terem sido efetuadas as respectivas retenções de imposto de renda na fonte, que foram devidamente informadas à Fazenda Nacional com exceção dos pagamentos à Baumer S/A. Terem sido efetivados os lançamentos contábeis relativos aos pagamentos tanto na contabilidade da Recorrente quanto na das empresas prestadoras de serviços. Existir uma forte correlação lógica entre a natureza dos serviços prestados e as atividades empresariais desenvolvidas pela Recorrente. - Despesas com cursos e Treinamentos - CEBRATEC. Como já afirmado, os manuais, relação nominal dos participantes do treinamento e outros já foram inutilizados, dado que estes não são documentos fiscais necessários à comprovação das despesas, mas sim apenas documentos de suporte do treinamento levado à cabo. Os documentos que a Recorrente deveria manter em sua guarda, como determina a legislação, são aqueles que comprovam a efetiva ocorrência das despesas, como as notas fiscais e demais registros e lançamentos contábeis. Não há como se pretender que os contribuintes venham a guardar todo e qualquer papel ou documento relativo a cada lançamento contábil efetuado, pois, se assim fosse, não haveria espaço físico suficiente que bastasse para o atendimento dessa suposta exigência fiscal Caso quisesse forjar despesas dedutíveis para redução de seu lucro tributável, que é o que pretende ter ocorrido a fiscalização, não se faria necessária uma suposta simulação de pagamento por prestação de serviços, já que, por apresentar natureza de associação cultural, científica e educacional sem finalidade lucrativa e não distribuir rendimentos a seus dirigentes ou associados, bastaria que a ela fosse efetuada uma doação, nos termos do art. 242 do RIR/80, à época em vigor. - Despesas com assessoria - Ceccato S/A. A única e exclusiva razão objetiva em que se apega a r. decisão, para descaracterizar as despesas com relação aos pagamentos pelos serviços em questão prestados por Ceccato S/A é a ausência de relatórios escritos ou documentos que comprovem a prestação de serviços contratados, apesar da afirmação clara e inequívoca de que não haviam relatórios escritos, já que, pela natureza dos serviços, que envolviam participações em reuniões com executivos do grupo, apresentação de pessoal técnico e empresarial e assessoria em concorrências públicas, dentre outros, estes eram sempre prestados de forma pessoal e direta pelos dirigentes da empresa, sem a necessidade de elaboração de documentação ou relatórios escritos. Nesse sentido observa-se que não se trata, como é malicisksamente t o Ít_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13840.000007/96-42 Acórdão n°. : 108-05.003 sugerido na r. decisão, de falta de controle sobre os serviços prestados, • mas apenas que, apesar de efetivamente controlada a prestação de serviços, já que efetivada de forma sempre direta e pessoal, não se encontrava a mesma suportada em relatórios ou documentação escrita, desnecessários ao tipo de serviço prestado. Assim não há que se falar em falta da documentação como prova da não prestação dos serviços ou mesmo quanto a grandiosas somas em dinheiro. Os benefícios são absolutamente intangíveis e os valores dos •honorários correspondentes não devem ser mensurados com base nestes, em concreto, mas sim na experiência do Profissional e na expectativa dos benefícios que poderão ocorrer. - Despesas com Planejamento Estratégico - Baumer S.A. Quanto aos serviços de planejamento estratégico prestados pela Baumer S/A à Recorrente, alega-se a falta de formalização, o que se justifica, entretanto, pelos mesmos motivos acima, já que os serviços prestados apresentam naturezas similares (assessoria), não necessitando ser suportados por documentos escritos como já exaustivamente demonstrado. Questiona-se ainda que não haveria contratos escritos formalizando os serviços, notas fiscais ou recolhimentos do IR Fonte, além da contratação desses serviços ter-se dado em triplicidade, uma vez que os mesmos também teriam sido acordados com a Ceccato S/A., e o Sr. Otávio Ceccato. Não procede a glosa das despesas contabilizadas, pois, se de fato não há contrato escrito entre as partes, tal situação se justifica por se tratarem de empresas ligadas, onde prevalesce a mútua confiança derivada da presença de acionistas comuns. - Despesas com Assessoria Sr. Otávio Ceccato. Assim como ocorreu com as despesas referentes à assessoria prestada por Ceccato S/A, a decisão recorrida glosa as despesas efetuadas com fundamento apenas na ausência de formalização dos serviços prestados, conforme elencados no contrato entre as partes. Não há qualquer obrigação legal de que as prestações de serviços devam ser suportadas por documentos escritos ou por correspondências de qualquer espécie. A fiscalização deveria analisar, para comprovar sua indedutibilidade, se os serviços prestados são usuais e se foram ou não úteis e necessários ao desenvolvimento da atividade profissional da Recorrente, se os valores pagos correspondiam aos recibos emitidos, e, ainda, se foram devidamente entregues a quem de direito. Não Poderá o auto também prosperar por falta de uma adequada instrução probatória que comprove, de forma efetiva e cabal, os supostos ilícitos perpetrados. Caso contrário, como não poderia deixar de ser, prevalescem os documentos apresentados e a idoneidade da escrituração contábil da Recorrente sobre meras suposições do Fisco Federal. - Das presunções. A Inadequação da capitulação legal e a insuficiência da instrução probatória, acarretam um auto de infração2 lavrado91 _ 11 É V _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13840.000007/96-42 Acórdão n°. : 108-05.003 única e exclusivamente com base em presunções, que não são suficientes para fundamentar os lançamentos tributários, no caso das presunções, existem as de fato e as legais ou jurídicas. Enquanto estas são decorrentes de norma jurídica expressa e, portanto, tem validade, ainda que limitada, na aplicação do direito tributário, aquelas são estabelecidas pelo próprio homem em seu raciocínio lógico. Assim, em virtude dos princípios constitucionais e legais, norteadores do Sistema Tributário Brasileiro, de um lado as presunções jurídicas podem ser utilizadas pelo legislador ordinário, desde que obedecidos os limites estabelecidos pelo constituinte. De outra parte, as presunções do homem ou meros indícios, não são suficientes à embasar o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário. - Dos juros de mora. A Fazenda Nacional utilizou-se a partir de fevereiro de 1991 até 02.01.92 da TRD para calculo dos juros de mora, ocorrendo uma descabida majoração de uma penalidade, imposta por uma lei posterior ao período de inscrição, com afronta ao inciso XL do art. 5° da Constituição Federal, que determina que a lei penal não retroagirá salvo para beneficiar ao réu, e os arts. 105 e 106 do CTN, que seguindo a esteira da norma constitucional, determinam que a lei tributária somente se aplica a fatos geradores futuros e pendentes e que, mesmo quando seja interpretativa, a lei não poderá retroagir para impor penalidade à infração dos dispositivos interpretados. - Da multa agravada. A imposição de multa agravada deriva apenas do fato da Recorrente ter contratado atividades com a pessoa específica do Sr. Otávio Ceccato, pretendendo-se responsabilizar a mesma por supostos ilícitos ou outras atividades desenvolvidas pelo prestador de serviços em operações completamente estranhas às analisadas nos autos. Assim, considerando-se a não comprovação do evidente intuito de fraude ou conluio invocados e a total inadequação dos fatos narrados aos tipos penais invocados, conclui-se pela absoluta inaplicabilidade da multa majorada de 150% às infrações supostamente cometidas. - Contribuição Social sobre o Lucro. Carece de suporte fático- jurídico a presente autuação, haja vista que se originou reflexamente da autuação relativa ao IRPJ, já indubitavelmente contestada e comprovada insubsistente. Porquanto, se inexiste fundamento para a autuação relativa à contabilização de despesa referente à prestação de serviço, conforme exaustivamente demonstrado, inexiste fundamento para as autuações reflexas levadas à efeito pela fiscalização, que por isso perdem seu objeto. Pelas razões apresentadas relativamente ao descabimento da autuação de IRPJ, a recorrente não pode concordar com o procedimento fiscal e a r. Decisão que confirmou a autuação referente à Contribuição Social, que decorre daquela comprovada instistente.0 12 r _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13840.000007/96-42 Acórdão n°. : 108-05.003 Da mesma forma é insubsistente o auto reflexo no que diz respeito à aplicação dos juros de mora com base na TRD e da multa punitiva. Também não procede esta autuação, eis que, ainda que fosse pelo princípio da eventualidade, admitida a glosa referente ao auto de infração principal, não poderia esse auto de infração reflexo prosperar, pela mais absoluta falta de fundamentação legal à tributação que, através do mesmo, se pretende consumar. -Imposto de Renda na Fonte. Não obstante, referida imposição, bem como a respectiva multa e juros de mora também não poderão prevalescer, haja vista os mesmos argumentos invocados no tópico anterior e naqueles referentes à aplicação da TRD e à multa agravada. E ainda que assim não fosse, a própria r. decisão monocrática, delineia os argumentos que justificam a não imposição desse tributo para o caso em tela, ao mencionar o parecer normativo CST n° 20/84, que reconheceu que, referindo-se ao art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, "as disposições do referido comando legal somente se aplicam a situações em que a redução no lucro liquido possa ensejar efetiva distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual" - Requer que o recurso voluntário seja conhecido e julgado totalmente procedente, para que seja reformada a r. decisão recorrida em todos os aspectos acima questionados e, em conseqüência, seja determinado o cancelamento e o arquivamento dos autos de infração em primeira instância impugnados, tudo por medida da mais inteira e lídima justiça. Em contra-razões ao recurso voluntário, o D.D. Procurador da Fazenda Nacional menciona que, por se tratar da mesma matéria e dos mesmos fatos discutidos no processo 13830.005879/94-93 (alterando-se apenas o exercício fiscal que, aqui é o de 1990, e que ensejou recurso voluntário através do processo n° 13840.000010/96-57), esta procuradoria se permite juntar ao presente cópias das contra-razões oferecidas neste último processo, requerendo façam parte integrante destas contra-razões e postulando pelo improvimento do recurso voluntário. ?kiÉ o relatório. •, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13840.000007/96-42 Acórdão n°. : 108-05.003 - VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A glosa de despesas levada a efeito pelo Fisco envolvendo prestação de serviços por CEBRATEC Centro Brasileiro de Recursos e Apoio Técnico, Ceccato S.A., Baumer S.A. e Otávio Ceccato, efetivamente não resultou comprovada a correspondente prestação de serviços, não permitindo o exame da necessidade e oportunidade aos negócios desenvolvidos pela Recorrente, acarretando a impossibilidade face às regras que norteiam a matéria possam os dispêndios pertinentes ser considerados como despesas dedutíveis na determinação do lucro real. No que respeita à tributação reflexa de imposto de renda na fonte atinente à materia cuja exigência remanesceu, merece ser tornada insubsistente a imposição, considerando a impossibilidade de ocorrer a distribuição aos sócios de valores comprovadamente pagos a terceiros. Relativamente à exigência reflexa de contribuição social, considerando a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, uma vez mantida a imposição de imposto de renda pessoa jurídica, idêntica decisão estende-se ã contribuição social, portanto, subsiste a exação em causa. No tocante à imposição da multa agravada de 150% sobre a matéria remanescente, entendo não mereça prosperar, urna vez que não resultou tipificado o evidente intuito de fraude no procedimento do sujeito passivo, sendo assim, deverá ser aplicada a multa de 50% sobre o imposto de renda pessoa jurídica e a contribuição social cuja tributação foi mantida na apreciação do apelo. Relativamente à exclusão da cobrança da TRD e considerando que este Colegiado vem entendendo não aplicável a cobrança no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, inclusive, a própria Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09.04.97, resolveu dispensar a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, merece reconhecimento parcial o apelo neste particular. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13840.000007/96-42 Acórdão n°. :108-05.003 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para (1) excluir a tributação do imposto de renda na fonte; (2) excluir a exigência da multa agravada, para que seja aplicada a multa de 50% e (3) excluir a cobrança da TRD, no que exceder a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões-DF, em 18 de março de 1998. ,7 LUIZ ALB RTO CAVA ACEIRA /A 15 _ Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000020/93-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12441
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 10936.000108/96-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A escrituração contábil com saldo de caixa credor, quando não suficientemente comprovada ser resultante de erros, admite a presunção legal de que resultou da falta de registro de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É procedente o lançamento fiscal que excluiu recursos da conta caixa, decorrente da não comprovação de destinação de cheques, cujo montante fora depositado em conta de terceiros. AQUISIÇÕES NÃO CONTABILIZADAS - A falta de registro de "aquisições", efetivamente pagas, constitui indicador suficiente para a exigência do imposto a título de omissão de receita. Infere-se que o pagamento fora efetuado com recursos mantidos à margem da contabilidade. OMISSÃO DE RECEITAS - GANHO DE CAPITAL - A ausência de contabilização de ganhos de capital constitui omissão de receita e justifica o lançamento de oficio sobre a parcela subtraída do crivo do imposto. BENS DO ATIVO PERMANENTE CONTABILIZADOS COMO DESPESAS - "Pavimentação asfáltica". Trata-se de gastos ativável e não de despesa. É lícito o procedimento fiscal que considera omitida a respectiva receita de correção monetária dentro do mesmo período de apuração. CUSTOS E DESPESAS LANÇADOS ANTECIPADAMENTE - PRÊMIO DE SEGURO - O regime de competência estabelece norma geral de apropriação de despesas, sendo ilícita a dedução de despesas de exercício futuro. Os prêmios de seguro devem ser apropriados segundo o prazo da apólice e o regime de competência do exercício. DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, estende se ao lançamento decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 105-12992
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.992 OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A escrituração contábil com saldo de caixa credor, quando não suficientemente comprovada ser resultante de erros, admite a presunção legal de que resultou da falta de registro de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É procedente o lançamento fiscal que excluiu recursos da conta caixa, decorrente da não comprovação de destinação de cheques, cujo montante fora depositado em conta de terceiros. AQUISIÇÕES NÃO CONTABILIZADAS - A falta de registro de "aquisições", efetivamente pagas, constitui indicador suficiente para a exigência do imposto a título de omissão de receita. Infere-se que o pagamento fora efetuado com recursos mantidos à margem da contabilidade. OMISSÃO DE RECEITAS - GANHO DE CAPITAL - A ausência de contabilização de ganhos de capital constitui omissão de receita e justifica o lançamento de oficio sobre a parcela subtraída do crivo do imposto. BENS DO ATIVO PERMANENTE CONTABILIZADOS COMO DESPESAS - "Pavimentação asfáltica". Trata-se de gastos ativável e não de despesa. É lícito o procedimento fiscal que considera omitida a respectiva receita de correção monetária dentro do mesmo período de apuração. CUSTOS E DESPESAS LANÇADOS ANTECIPADAMENTE - PRÊMIO DE SEGURO - O regime de competência estabelece norma geral de apropriação de despesas, sendo ilícita a dedução de despesas de exercício futuro. Os prêmios de seguro devem ser apropriados segundo o prazo da apólice e o regime de competência do exercício. DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, estende se ao lançamento decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente. 0 isis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10936.000108/96-57 ACÕRDA0 N° 105-12.992 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO AUTO PEÇAS ILHA GRANDE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / VERINALDO H r IQUE DA SILVA PRESIID TE ,, g r , ‘ • 41111 AF*, S e C e • e e le - ENÇO - - I . Te R FORMALIZADO EM: 14 DEZ 19 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS No5BREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOZA LIMA e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, O Conselheiro NILTON PUS: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10936.000108/96-57 ACÓRDÃO N° 105-12.992 RECURSO N° : 120.140 RECORRENTE: COMÉRCIO AUTO PEÇAS ILHA GRANDE LTDA. RELATÓRIO Por bem elaborado e transmitir uma precisa idéia da matéria em litígio, adoto e transcrevo o relato da decisão del a instância, in verbis: " 1- RELATÓRIO 1.1 -Da Autuação Trata o presente processo de autos de infração (fls. 228 a 259), mediante os quais é exigido da Contribuinte acima qualificada o crédito tributário total de 78.526,58 UFIR, discriminado às fls. 01 à 02, referente ao IRPJ e reflexos, apurado em auditoria, envolvendo o período de 01/01/92 a 31/12/93. Consoante Termo de Verificação fiscal, às fls. 16 à 25, a Fiscalização apurou omissão de receitas na contabilidade da empresa, em face da constatação de saldo credor de caixa, falta de registro de compras e de ganhos de capital, efetuando, também, glosas de despesas. Primeiro Semestre de 1992 1.1.1 - Omissão de Receitas Operacionais, caracterizada por saldo credor de caixa, decorrente de lançamento omitido em 07-05-92, conforme o histórico do lançamento efetuado em 01-11-92: Saldo Credor de Caixa em 07-05-92 Cr$ 1.056.040,76 (-) 01-11-92 - Histórico: Certificado Transf. Detran, • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10936.000108/96-57 ACÓRDÃO N° 105-12.992 ref. Compra de Caminhão/Trator Volvo n°.- 10 1982 lançamento omitido em 07-05-92 Cr$ 3.000.000,00) = Saldo Credor de Caixa em 07-05-92 Cr$ 1.943.959,24) Total de Omissão de Receitas Operacionais Cr$ 1.943.959,24 1.1.2 - Omissão de Receitas Operacionais, caracterizada pela contabilização de cheques a débito de caixa e a crédito de Bancos (cod. 82) que, na verdade, foram depositados em conta de terceiros e não sacados diretamente, como indicam os lançamentos. Ficou evidenciado saldo contábil fictício de caixa. Total dos cheques relacionados no 1° Semestre/92 Cr$ 40.783.644,20 Saldo da Conta Caixa em 30-06-92 (contábil) Cr$ 67.40.783.644,20 (-) Montante não especificado de Valores a receber, corresponder a cartas fretes de transportadoras, que os seus clientes caminhoneiros descontaram no posto, compondo parcialmente o saldo de caixa, por exemplo: Mês 01.92 - cheques emitidos no montante de Cr$ 5.541.300,00) Mês 01.92 - cheques emitidos no montante de Cr$ 69.294.600,00) Saldo Credor de Caixa Cr$ 40.783.644,20 Omissão de Receitas Operacionais Cr$ 40.783.644,20 1.1.3 - Glosa de despesas operacionais, caracterizada pela contabilização em despesas de gastos que deveriam ser imobilizados, correspondentes à pavimentação asfáltica de acesso da BR-272 às instalações do Posto, conf. Lançamento à pag. 53 do Diário: Déb. 6.1.1.00.00038 - Manutenção e Reparos (pag. 32 Rz) Crédito. 1.1.1.01.0001 - Caixa 14.05.92 Cr$ 3.325.171,50 Total item 2 - Glosa de Despesas Operacionais - 1° semestre/92 Cr$ 3.325.171,50 1.1.4 - Omissão de receita de correção monetária, calculada sobre a glosa de despesas, referentes a gastos que deveriam ser contabilizados no Ativo Permanente (imobilizado), efetuado em 14/05/92 e não corrigido, no valor de Cr$ 1.300.376,94. Segundo Semestre de 1992 1.1.5 - Omissão de Receitas Operacionais, caracterizada pela contabilização de cheques a débito de caixa e a crédito de Bancos (cod. 82), depositado em nta de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10936.000108/96-57 ACÓRDÃO N° 105-12.992 terceiros e não sacados diretamente, como indicam os lançamentos. Ficou evidenciado saldo contábil fictício de caixa. Total dos cheque emitidos n° 2°. Semestre/92 Cr$ 181.651.873,30 Saldo Credor de Caixa em 31.12.92 (contábil) Cr$ 88.072.114,77 (-) Montante não especificado de Valores a Receber, correspondente a 'cartas de fretes' emitidas por transportadoras, que os seus clientes caminhoneiros descontam no posto, porém contabilizados na conta caixa, por exemplo: Mês 11.92 - Cheques emitidos no montante de Cr$ 119.461.000,00) Mês 12.92 - Cheques emitidos no montante de Cr$ 82.207.530,00) (-) Estomo dos cheques acima, emitidos no 2° sem/92 Cr$ 181.651.873,30) = Saldo Credor de Caixa em 31.12.92 Cr$ (181.651.873,30) Total Omissão de Receitas - 2° Semestre/92 Cr$ (191.651.873,30) 1.1.6 - Omissão de Receitas Operacionais, caracterizada o por saldo credor de caixa, correspondente a cheques emitidos sem especificação dos destinatários, porém em montantes muito superiores ao permitido para serem 'ao portador. Os cheques foram contabilizados a débito da conta Caixa e a crédito da Conta Bancos Conta Movimento, tendo sido sacados diretamente no Banco Banestado. Cheque n° 522.566 Cr$ 11.450.000,00 Cheque n° 360.812 Cr$ 58.000.000,00 1.1.7 - Glosa de Despesas operacionais, caracterizada por antecipação de despesas a incorrer no exercício seguinte, em conseqüência de a Contribuinte ter lançado, contra o resultado, o total do seguro anual de veículo, pago nos meses de outubro a dezembro de 1992, ocasionando uma apuração do lucro tributável inferior ao devido, conforme abaixo demonstrado: Déb. 6.1.1.00.0052 - Seguros Crédito. 1.1.1.02.002 - Banco do Estado do Paraná S.A. 05.10.92 - Hist; Conforme Apólice 14482-2 Paraná Cia de Seguros - ref. Caminhão Mercedes Benz. (pag. 38 do Diário) Cr$ 10.505.842,11 Crédito 1.1.1.01.0001 - Caixa 01.12.92 - Hist. Conf Apól 14482-2 Paraná Cie de Seg, referente Lançamento omitido em 06.11.92 (pág.59, Diário) Cr$ 13.283.356,15 07.12.92 - Hist.: Conf. Apól. 14482-2 Paraná Cie de Seg, referente (pág. 81 do Diário) Cr$ 16.471.014,74 Total das Despesas (Cr$ 10.065.053,25) = Despesas glosadas (Cr$ 30.195.159,75) 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10936.000108/96-57 ACÓRDÃO N° 105-12.992 1.1.8 - Glosa de despesas Operacionais, caracterizada por contabilização em conta de Compras, acrescendo indevidamente a conta de custo das vendas e reduzindo o lucro tributável, sem comprovante fiscal, conforme lançamento efetuado à pag. 63 do Diário. Déb. 5.1.1.02.00003 - Compra de álcool Crédito. 1.1.1.01.0001 - Caixa Hist.: Conf. Doc. do bco., refer. Compra de álcool Cr$ 45.000.000.00 Ano Calendário de 1993 1.1.9 - Base de Cálculo do Imposto apurada a menor - Omissão de receita, por ter a Contribuinte classificado como receita de combustíveis, receita de mercadorias (lubrificantes, graxas, fluidos e querosenes) à alíquota de 3,5% da receita bruta (art.14 da Lei 8.541/92) (fls. 220 à 225). 1.1.10 - Omissão de Receita tributável, decorrente da não submissão do resultado positivo do ganho de capital à tributação (fls. 226 à 227). Déb. 1.1.1.01.0001 - Caixa Crédito. 8.4.1.00.0001 - Lucro na Venda de Bens Patrimoniais 12.03.93 - Histórico: Venda Caminhão Volvo N-10 Cr$ 31.971.850,00 31.12.93 - Valor da Depredação. Volvo N-10 Cr$ 11.722.930,00 Ganho de capital a tributar em 31.03.93 Cr$ 79.751.080,00 1.2 - Da Imputação Tempestivamente, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 264 a 288, constestando integralmente o feito fiscal." O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, julgou parcialmente procedentes os autos de infração, exonerando o valor de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10936.000108/96-57 ACÓRDÃO N° 105-12.992 21.705,01 UFIR dos tributos lançados e respectiva multa de ofício, e determinando multa de ofício de 75% sobre os tributos remanescentes. Através da decisão singular administrativa, foram totalmente afastadas as exigências relativas aos itens 1.1.2 e 1.1.6, sendo parcialmente canceladas as inerentes aos tópicos 1.1.5 e 1.1.9. O contribuinte, inconformado com a decisão aquo, interpôs recurso voluntário, tempestivamente, instruindo-o com mandado de segurança, onde aduz, com efeito, as mesmas razões de fato e de direito anteriormente argüidas na impugnação. É o breve relatório 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10936.000108/96-57 ACÓRDÃO N° 105-12.992 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. A contribuinte, em seu apelo, não apresentou elementos de fato e/ou de direito que possam alterar o já decidido pela autoridade julgadora da V instância administrativa, visto que apenas ratificou alegações anteriormente já aduzidas, não provadas, que ao meu ver não afastam a correção da exigência da parcela remanescente do crédito tributário. Nestes termos, adoto e transcrevo os tópicos pertinentes da decisão singular, vebis: "2.2.1 - Da Omissão de Receitas Operacionais - Saldo Credor de Caixa - 1° Semestre de 1992. A Fiscalização autuou a Contribuinte por apurar saldo credor de caixa, uma vez que fora lançado em data posterior à compra de veiculo no valor Cr$ 3.000.000,00, gerando saldo credor de caixa. A Contribuinte reconhece que, por ocasião da aquisição do Veículo Volvo n- 10 1982, em 07/05/92 não fora feito lançamento contábil "tempestivo". Alega que o recibo de pagamento somente fora preenchido em 07/05/92 para fins exclusivos de transferência. Esta tornar-se-ia definitiva em 12/06/92, quando do efetivo pagamento. Alega que, na oportunidade, existia um saldo de caixa 20 vezes maior que o valor da compra, no montante de Cr$ 60.029.709,13 e qu portanto, a não 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10936.000108/96-57 ACÓRDÃO N° 105-12.992 escrituração da operação em 07.05.92 jamais poderia caracterizar "omissão dolosa de lançamento". Aduz que se o lançamento fosse efetuado em 07.05.92, como pagamento à vista, o saldo bancário propiciaria a compra, conforme extratos bancários anexos. Faz menção ao saldo da conta caixa em 08.05.92, que era de Cr$ 18.526.864,09. Acrescenta que, mesmo que o pagamento tivesse sido realizado no dia 07.05.92, haveria, no ativo circulante, "suporte financeiro para 'bancar' a compra". Tenta demonstrar, ainda, que não teve intenção de lesar o fisco, alegando que no Livro de Registro de Correção Monetária, fora feita a escrituração da aquisição em 07.05.92 e creditamento da correção monetária respectiva em 31.12.92, por ocasião do encerramento do balanço (fls. 31), bem como o reconhecimento de que a escrituração deveria ter sido feita sob a rubrica "obrigações a pagar", mas que houve menção do fato no lançamento realizado em 01.11.92 (fls.38 e 39). Não merece ser acolhida a pretensão da Impugnante. A Contribuinte quer afastar a presunção de omissão de receita alegando, em suma, erro na escrituração. Ocorre, porém, que a mesma não provou através de cheques ou recibos que o efetivo pagamento fora efetuado em 12.06.92 e não em 07.05.92, como fazem crer os lançamentos no razão analítico às fls. 37, vol. I, o documento que autoriza a transferência às fls. 30, verso, e a escrituração atestando a omissão às fls. 38, volumesI. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10936.000108/96-57 ACÓRDÃO N° 105-12.992 Ora, o erro de escrituração alegado pela Contribuinte, e tendente a afastar a presunção de omissão de receita, seria aceito, efetivamente, pela juntada de documento em 12.06.92. Não obstante a Contribuinte ter logrado sanar a omissão do lançamento em 07.05.92, com a escrituração constante das fls. 38 em data de 01.11.92, permanece a presunção de omissão de receitas, tendo em vista que o pagamento em 12.06.92, quando havia saldo suficiente de caixa, não fora comprovado. São inconsistentes, também, as alegações de que haveria saldos bancários em 08.05.92 ou suficiente suporte financeiro no ativo circulante, bem como que a correção monetária do veículo fora escriturada no respectivo livro. A contabilidade prova a favor da Contribuinte e a presunção de omissão de receitas é admitida tão só pela ocorrência de saldo credor de caixa. Uma vez que a Contribuinte não fez prova documental da efetividade do pagamento, resta manter a autuação no valor de Cr$ 1.943.959,24. 2.2.3 - Da Glosa de Despesas - 1°. Semestre de 1992 A Autoridade Fiscal verificou que o valor relativo à "pavimentação asfáltica de acesso à BR-272 deveria ser imobilizado e não contabilizado sob a rubrica de despesas". A Contribuinte, por seu turno, veio aos autos alegando não se tratar de pavimentação asfáltica, mas sim, da aquisição de 7.000 litros de "emulsão", conforme consta da guia paga junto à Prefeitura Municipal de Guaíra, utilizados para o que denominou de 'operação tapa buraco'. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10936.000108/96-57 ACÓRDÃO N° 105-12.992 Afirmou que o material de reparo fora utilizado na via de acesso ao Posto, o qual já era recoberto de asfalto. Verificou-se, porém, que, no livro Diário, às fls. 42 dos autos, a Contribuintes refere-se à "pavimentação asfáltica". Ora, o termo "pavimentação asfáltica' não se identifica com "despesas de conservação e reparo' do acesso ao estabelecimento. Da forma como foi colocado pela Contribuinte, no histórico de sua contabilidade, a fiscalização verificou, com razão, que o gasto deveria ser ativado para futura depreciação. A Contribuinte, por sua vez, não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que se tratava de operação de reparos. Nem mesmo a "Guia de pagamento junto à Prefeitura Municipal Guaíra", à qual faz referência na Impugnação para descaracterizar a imobilização, fora encontrada no processo. Uma vez que a Contribuinte não logrou comprovar que se tratava de simples manutenção ou reparo, não lhe assiste razão. Mantenha-se a autuação. 2.2.4 - Da Omissão de Correção Monetária Como conseqüência da não imobilização dos gastos relativos à pavimentação asfáltica, resultou autuação por omissão de receita de Correção Monetária no mesmo período de apuração. Correta, portanto, a autuação, no valor de Cr$ 1.300.376,94. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10936.000108/96-57 ACÓRDÃO N° 105-12.992 2.2.5 - Da Omissão de Receitas - 2°. Semestre de 1992 A Fiscalização autuou a Contribuinte, no segundo semestre de 1992, por verificar estar evidenciado saldo contábil fictício de caixa, tendo em vista que foram desconsiderados valores escriturados na conta caixa, resultando saldo credor de caixa na mesma. Concluiu a Autoridade Fiscal que os recursos contabilizados sob a rubrica de suprimentos de caixa não foram destinados às operações da empresa, pois os extratos bancários demonstram que, em realidade, os valores nunca circularam pelo caixa, pois foram compensados e depositados em conta de terceiros. Baseou sua autuação, ainda, no fato de que cartas de crédito não representavam recursos de disponibilidade imediata e, por isso, não poderiam ser contabilizadas a débito na conta caixa. A Contribuinte vem aos autos, alegando que os cheques emitidos tiveram destinação justificada e que a existência das supostas cartas de créditos de transportadoras não constavam dos "atos mercantins" da empresa. Alega que, mesmo que tais cartas de crédito existissem à época, não se configuraria qualquer sonegação a contabilização a débito de "caixa" e não a débito do "realizável a curto prazo". Aduz que isso é mera formalidade, que não interfere na apuração do lucro real, sendo ambas as contas provenientes do mesmo grupo caracterizadas pela rápida circulação financeira. Alegou, ainda, que a as cartas de crédito são 'desconhecidas do contexto temporal da contabilidade da empresa e de seus atos mercantis". 79<Tem razão em parte a Contribuinte; vejamos: ,..— _ ,tflg12 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10936.000108/96-57 ACÓRDÃO N° 105-12.992 Os valores glosados relativos às cartas de crédito, estornados da conta caixa para apuração de saldo credor, não merecem permanecer. Pela prática comercial, as cartas de crédito têm liquidez quase que imediata, ou seja, as quantias por elas representadas entram efetivamente no caixa em um curto espaço de tempo. Por conseguinte, a soma dos valores das 'cartas" contabilizadas no período não podem ser estornadas do caixa, tendo em vista que em 31.12.92, data da apuração do saldo credor, os valores já haviam circulado naquela conta. Há que se acrescentar, ainda, que não há evidência nos autos de existência de tais cartas de crédito, vez que a Autoridade Fiscal não juntou cópia das mesmas, bem como não há qualquer referência na contabilidade. Ademais, é imprecisa a descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal no item relativo às "cartas de crédito" (fis. 22), fato que prejudica a autuação nos respectivos montantes. Restaria, ainda, a glosa dos valores dos cheques no montante de Cr$ 181.651.873,30. A soma desta quantia é suficiente para gerar saldo credor de caixa, quando do confronto com o saldo existente em 30.12.92 no valor de Cr$ 88.072.114,77. Resta, pois, manter a quantia autuada de Cr$ 93.579.758,57. Vejamos: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10936.000108/96-57 ACÓRDÃO N° 105-12.992 A Contribuinte alega que, por estar estabelecida em Rodovia, distante da cidade, há a necessidade de emitir um cheque em troco de outro recebido na empresa. Aduz que tais cheques têm valor ínfimo e os mesmos são preenchidos e endossados pela própria Contribuinte. O 'cheque-troco' é depositado dias após em outra agência e que, ao ser lançado na conta corrente é debitado no 'caixa". Realmente a Contribuinte não agiu corretamente quando contabilizava os cheques na conta caixa, à medida que os mesmos eram compensados em conta de terceiros. Tal procedimento, ao contrário do que entende a Contribuinte, não condiz com as normas contábeis e fiscais aceitas, na conformidade do art. 157 do RIR/81, tendo em vista que se toma difícil a comprovação das despesas às quais se destinaram, notadamente quando estas não coincidem em datas e valores com os registros contábeis. Ora, o saldo credor de caixa tomou-se evidente à medida que o Contribuinte não logrou provar que os valores dos cheques contabilizados a crédito da conta caixa serviram para honrar obrigações da empresa. As alegações de que a Contribuinte possuía saldos suficientes de caixa para fazer face às suas obrigações ou de que o valor dos saldos eram em muito superiores aos cheques compensados, são pois, irrelevantes, porquanto a contabilidade não registra qualquer pagamento no montante dos cheques compensados, bem como não há qualquer evidência material (recibos, cópias dos cheques) de que os titulares das contas, nas quais foram feitos os depósitos, reverteram aquelas rubricas em pagamentos de despesas. Sendo a escrituração o meio material pelo qual confirmam-se as operações da Contribuinte, esta tem de ser clara e individuada. C o é ' precisa a 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10936.000108/96-57 ACÓRDÃO N° 105-12.992 escrituração dos cheques emitidos para `suprimentos de caixa", efetuada por totais diários, não pode ser aceita como meio de prova, especialmente pela falta de registros e documentação coincidente, em valores, com os depósitos. A Contribuinte faz mais uma tentativa de provar a destinação dos cheques, alegando que, por estar estabelecida em Rodovia distante da cidade, há a necessidade de emitir um cheque em troco de outro recebido na empresa. Aduz que tais cheques têm valor ínfimo e os mesmos são preenchidos e endossados pela própria Contribuinte. O "cheque-troco" é depositado dias após em outra agência e que, ao ser lançado na conta corrente é debitado na conta 'caixa." Ora, não podem prevalecer tais alegações, tendo em vista que nenhum dos cheques emitidos tem valor `ínfimo", como alega a Contribuinte. Como justificar a compensação de cheques de valores expressivos, tais como os de n° 529.362 (Cr$ 4.800.000,00), 529.305 (Cr$ 5.768.000,00), 529.306 (Cr$ 7.572.707,00), 529.315 (Cr$ 34.000.000,00), 522.554 (Cr$ 10.500.000,00) e 360.826 (Cr$ 50.779.000,00)? Por conseguinte, uma vez que a Contribuinte em nenhum momento comprovou por que motivo valores tão significativos, depositados diretamente na conta de terceiros, estão contabilizados como ingresso na conta caixa, resta manter a autuação no valor de Cr$ 93.579.758,57. 2.2.7 - Da Glosa de Despesas Operacionais - Segundo Semestre de 1992 A Fiscalização verificou antecipação da contabilização de despesas de seguro de veículo, a incorrer no exercício seguinte, ocasionando uma apuração do lucro tributável inferior ao devido no montante de Cr$ 30.195.159,75. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10936.000108/96-57 ACÓRDÃO N° 105-12.992 A Contribuinte concorda parcialmente com a autuação. Alega que a apólice de seguro tem vigência entre as 24 horas do dia 21 de agosto de 1992 e as 24 horas do dia 21 de agosto de 1993, devendo ser aceitas as despesas incorridas entre os meses de agosto a dezembro e não apenas entre os meses de outrubro a dezembro. Há, pois, que ser excluído o valor de 5/12 do montante pago em 05.10, 01.12 e 07.12. Não assiste razão à Contribuinte. Por certo, os prêmios de seguros são apropriados segundo o prazo da apólice e o regime de competência, devendo ser glosada a parcela pertencente aos períodos-base posteriores, na conformidade do art. 171 e incisos do RIR/81. A Apólice de Seguros, no valor total de Cr$ 40.260.213,00 (fls. 272 à 276), realmente abrange o período afirmado pela Contribuinte. Ocorre que o referido documento está em nome de outra Pessoa Jurídica e a Innpugnante não logrou comprovar nos autos que o veículo já se encontrava registrado no ativo da empresa nos meses de agosto e setembro. Mantenha-se, portanto, a autuação. 2.2.8 - Glosa de Despesas Operacionais - compras sem comprovante - Segundo Semestre de 1992. A Autoridade Fiscal apurou redução do lucro tributável, ante a contabilização de compras efetuadas sem comprovante fiscal, bem como sem a devida escrituração das mesmas no Livro de Registro de Entrad de Mercadorias - mod. 1 - A . ri) - I16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10936.000108/96-57 ACÓRDÃO N° 105-12.992 A Contribuinte insurge-se contra a autuação, ao argumento de que fora adquirido álcool junto à empresa Sérgio V. Zebini e Cia, localizada na cidade de Goioerê, Paraná, como atesta a inclusa ordem de pagamento emitida no dia 14.12.92. Alega, ainda, que o produto foi registrado no estoque da empresa, aumentando o saldo do realizável a curto prazo. Não assiste razão à Contribuinte. O Documento hábil para comprovar qualquer aquisição é a Nota Fiscal, que não foi trazida aos autos pela Contribuinte. Além disso, a entrada da mercadoria não foi, efetivamente, registrada nos livros competentes. Mantenha-se, portanto, a autuação. 2.2.9 - Base de Cálculo do Imposto calculada a menor - Lucro Presumido A Fiscalização verificou que houve redução indevida do Imposto, vez que a Contribuinte, ao apurar o lucro presumido, não aplicou corretamente a aliquota sobre a receita bruta, decorrente da venda de mercadorias (lubrificantes, graxas, fluidos e querosenes). Insurgiu-se a Contribuinte contra tal autuação, argumentando que os lubrificantes, por serem, também, derivados dos combustíveis, devem receber o mesmo tratamento tributário. Alegou, ainda, que a Fiscalização utilizou-se diretamente do percentual de presunção do lucro de 3% para apurar a diferença de imposto. Assiste razão em parte à Contribuinte. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10936.000108/96-57 ACÓRDÃO N° 105-12.992 Vejamos: O termo "combustível" abrange somente o óleo diesel, a gasolina e o álcool. Os lubrificantes, portanto, mesmo que derivados de petróleo, não se incluem no conceito, mas sim no de 'mercadorias'. Dessa afirmação, decorre que à receita bruta, fruto da venda de lubrificantes, deve ser aplicada a aliquota de 3,5%, na conformidade do art. 14, § 1° °e' da Lei 8.541/92. Ocorre, porém, que a Fiscalização apurou erroneamente a diferença de imposto, uma vez que aplicou diretamente, sobre a receita da venda de lubrificantes, o percentual de presunção do lucro (fls. 220 à 222). O valor autuado nada mais é, portanto, do que o lucro presumido. E é sobre este valor que a Fiscalização deveria ter aplicado a aliquota de 25%. Mantenha-se a autuação somente no valor de 347,83 UFIR. 2.2.10 - Omissão de Receita Tributável - falta de tributação do Ganho de Capital. A contribuinte, optante pela tributação com base no lucro presumido, não levou à tributação o ganho de capital na venda do caminhão Volvo n° -10, ano 82. A Contribuinte argüiu em sua defesa que a • correção' e a depreciação deveriam estender-se até 12.03.93- data da venda do veiculo - e não até 31.12.93, como fez a Fiscalização. Assiste razão à Contribuinte. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10936.000108/96-57 ACÓRDÃO N° 105-12.992 Ocorre, porém, que, não obstante ser devida a exclusão das depesas de depreciação dos meses posteriores à alienação (abril a dezembro de 1993), a correção monetária do bem no período (1.034,11%) é em muito superior àquelas despesas (13,33%). A revisão dos valores, portanto, traria mais prejuízos à Contribuinte, pois o valor contábil do bem diminuiria significativamente. Mantenha-se a autuação. 2.3 - DO IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES REFLEXIVOS Os fatos que ensejaram a autuação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica também motivaram os lançamentos de Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. A adoção de uma só argumentação de defesa para diversas autuações incidentes sobre as mesmas matérias fáticas importa, por questão de lógica, que as decisões também sejam coerentes. Dessa forma, os lançamentos decorrentes devem ter, no que lhes for aplicável, a mesma decisão que foi adotada para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica? Vale, entretanto, ressaltar, que dos diversos procedimentos reflexos a autoridade monocrática já excluiu a exigência inerente ao Imposto de Renda na Fonte, por de todo descabida face a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. No mais, em razão do princípio de causa e efeito, a sorte, dos reflexos deverá ser idêntica ao do processo principal. )4/ 19 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10936.000108/96-57 ACÓRDÃO N° 105-12.992 Por todo o exposto, acolhendo as razões de decisão singular, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sey • -s DF, 19 de novembro de 1999. ,r iiAFON od ... 0 MA o S L. I- ENÇOe 20

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Numero do processo: 10880.002463/88-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - DECISÃO INCOMPLETA - NULIDADE - E nula, a decisão de primeira instância que não aprecia, fundamentadamente, todas as questões de fato e de direito envolvidas na pretensão tributária.
Numero da decisão: 103-12.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão de primeira instância, remetendo-se os autos e repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recte o Dr. Geraldo Figueiredo de Carvalho Gama, inscrição OAB-SP nº 38.911.
Nome do relator: Dicler de Assunção
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Recorrida: - DRF EM SÃO PAULO - (SP). IRPJ - DECISÃO INCOMPLETA - NULIDADE - E nula, a decisão de primeira ins- tância que não aprecia, fundamentada mente, todas as questões de fato e de direito envolvidas na pretensão tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XILOTÉCNICA S/A.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ANU- LAR a decisão de primeira instância, remetendo-se os autos e re- partição de origem para que nova decisão seja prolatada, na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recte o Dr. Geraldo Fi gxdredode Carvalho Gama, inscrição OAB-SP n9 38.911. Sala das Sessões ()F), em 27 de maio de 1992 .4',1~%- iitezserc>womelow..._ • e yjeDRI,0 fl.ER - PRESIDENTE !dl „ror DIC I ER J: • SSU jii • O - RELATOR VISTO EM ZNITO HOLAND . BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 11 7 SEI 199Z FAZENDA blICIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Saldei Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonica Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Ilcenil Franco. DAIIEFP/01,- SECOU 14 1 064/90 J.N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10880.002463/88-16 1 Acórdão n 2 103-12.292 RECURSO: 98.179 ACÓRDÃO: 103-12.292 RECORRENTE: XILOTSCNICA 8/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 418/426) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita A Federal em São Paulo - SP. (fls. 401/415) que, acatando as ponderações contidas na informação fiscal (fls. 359/370), julgou improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 81/319) a auto de infração contra si lavrado (fls.73) em virtude das seguintes irregularidades, relativas aos exercícios de 1.985, 1.986, 1 2 semestre de 1.986 e 1.987: 1 - Exercício de 1.985: 1.1 - registro de custo ou despesa operacional, sem a devida comprovação documental, no item 15, quadro 11, da declaração de IRPJ - Outros Custos, 'o valor de Cr$ 98.762.119; 1.2 - registro de custo e despesa operacional, sem a devida comprovação documental, no item 04, quadro 12, da declaração de IRPJ - Remuneração por Prestação de Serviço Paga ou Creditada à Pessoas Físicas sem Vínculo Empregatício, o valor de Cr$ 328.697; 1.3 - aumento de capital social no valor de Cr$• 6.000.000, sem a correspondente contrapartida na conta Caixa ou Bancos; 1.4 - acréscimo do custo dos seguintes produtos vendidos com a subavaliação de estoque: 1.4.1 - Material semi-acabado; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10880.002463/88-16 2 Acórdão n 2 103-12.292 • 1.4.2 - Diferença nos preços unitários adotados; 1.4.3 - Material Acabado; 2 - Exercício de 1.986: 2.1 - registro como despesas operacionais (despesas com viagens) de valores não necessários às atividades da empresa; 2.2 - registro como despesas operacionais 4 (despesas diversas) de valores não necessários às atividades da empresa; 2.3 - acréscimo do custo dos seguintes produtos vendidos com subavaliação de estoque: 2.3.1 - matéria-prima; 2.3.2 - material semi-acabado; 2.3.3 - material acabado; 3 - Exercício de 1.987: 3.1 - acréscimo do custo dos seguintes produtos vendidos com subavaliaçâo de estoque: 3.1.1 - matéria-prima 3.1.2 - material em elaboração; 3.1.3 - material acabado; 3.2 - omissão de receita; Consta pedido de prorrogação de prazo para 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n* 10880.002463/88-16 Acórdão n* 103-12.292 flk interposição da peça impugnatória (f is. 75/76), concedido pela autoridade competente. Em sua impugnação (fls. 81/319) a empresa apresentou suas alegações seguindo a mesma ordem do auto de infração, por exercício, conforme segue: 1 - Exercício de 1.985 - (Período-Base de 01.01.84 a 31.12.84): 1.1 - o valor de Cr$ 98.762.119, apurado no item 15 - quadro 11 da declaração de IRPJ - Outros Custos, teriam ft sido efetivamente gastos, conforme lançamentos comprobatórios registrados no livro diário, cujas folhas encontram-se anexadas (doc. n* 1); 1.2 - os serviços pagos ou creditados à pessoas físicas sem vínculo empregatício, seriam referentes a honorários advocaticios, segundo carta anexa (doc. n* 2); 1.3 - a importância de Cr$ 6.000.000000 referente a realização do aumento do capital social teria, efetivamente, entrado na contabilidade da empresa, consoante cópia da ata da assembléia geral extraordinária de 26.01.84 e do respectivo lançamento no livro diário (docs. n o s 3 e 4); 1.4 - quanto ao acréscimo do custo dos produtos vendidos com a subavaliação de estoque, alegou que: 1.4.1 - MATERIAL SEMI-ACABADO: O valor encontrado a título de diferença de semi-acabado (Cr$ 28.444.990,64) seria improcedente já que os dados que fundamentaram as conclusões fiscais seriam inverídicos. A auditoria fiscal teria tomado por base um produto completamente diferente daquele consignado nas notas fiscais relacionadas, o qual seria modelo especial da empresa, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n a 10880.002463/88-16 4 Acórdão n e 103-12.292 fabricado apenas sob encomenda. Mesmo que as peças fossem as mesmas, deveriam ser considerados os descontos concedidos e o fato de que os valores atribuidos às maçanetas nas notas fiscais seriam para efeito de transporte. 1.402 - DIFERENÇAMOS PREÇOS UNITÁRIOS ADOTADOS: Conforme já afirmado no item anterior, a maçaneta citada na NF 26.577 não possuiria qualquer co-relação com os modelos 112E e 1128 relacionados nas notas fiscais fi mencionadas pelo fisco. Estas últimas integrariam a linha de produtos comuns da empresa e para efeito de transporte lhes foi atribuído o valor de Cr$ 500,00. Não haveria que se falar em adoção de preços diferenciados, eis que os produtos não pertenceriam a mesma linha. Às linguetas foi atribuído preço da lingueta • especial, mencionado na NF 26.761, e que somente seriam feitas sob encomenda. Assim, o preço unitário para elas considerados seria descabido, sendo improcedente o total de Cr$ 7.508.538,24 apurado. 1.4.3 - MATERIAL ACABADO: A fiscalização relacionou uma série de notas fiscais (fls. 07) como prova de que o preço unitário adotado pela impugnante não condiziria com o determinado no art. 187, inciso II, do RIR/80. Porém, os descontos concedidos que constariam de tais documentos fiscais teriam sido omitidos. Também, quanto ao material acabado não haveria diferença, estando corretos os totais constantes do livro de inventário (fls. 25). 2 - Exercício de 1.986 (Período-Base 01.01.85 6N) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 10880.002463/88-16 5 Acórdão n e 103-12.292 0 a 31.12.85): 2.1 - O valor de Cr$ 3.286.560 registrado como despesas operacionais seriam referentes à viagens de negócios. O valor correto dispendido seria de Cr$ 3.314.560 (doc. n e s 23 a 25) e sua finalidade foi a divulgação dos produtos da empresa no exterior, bem como para o desenvolvimento do intercâmbio com outras firmas européias que se dedicam ao mesmo ramo de negócios, visando o aprimoramento dos produtos. 2.2 - O valor de Cr$ 5.279.068 registrado em despesas diversas teria sido gasto em relações públicas da empresa (festas de confraternização de fim de ano entre funcionários, fornecedores e clientes), e também na aquisição de brindes de pequeno valor. 2.3 - Os acréscimos do custo dos produtos vendidos com a subavaliação de estoque no valor de Cr$ 772.577.332,00 e demonstrado às fls. 8/11, serão rebatidos em todas as alegações e valores apontados pelo fisco, na mesma ordem do termo de constatação. 2.3.1 - MATÚRIA-PRIMA: As notas fiscais n e s 058380 e 058372, emitidas pela Brazaço Mapri Indústria Metalúrgica S/A e que diriam respeito aos parafusos "AS x 13" e "AB 2 x 9,5", seriam desconhecidas da impugnante, já que não existiria qualquer registro desses documentos na sua contabilidade, no ano-base de 1.985, razão pela qual teria solicitado cópia das mesmas àquela empresa (doc. n e 28). Quanto aos produtos correias de pano e ácido crônico ocorrera equivoco por parte do fisco: a) na NF 61.068 de 20.12.85, da Cabomar Abrasivos estariam consignadas 30 correias de pano indl. GR 60 a Cr$ 5.634 e 50 correias de pano indl. GR 160 a Cr$ 4.600. A fiscalização, levando em consideração o número que consta do SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 10880.002463/88-16 6 Acórdão n o 103-12.292 411 livro de inventário (33), teria tomado como base de cálculo o produto de maior valor, ou seja, a correia GR 60. Entretanto, o estoque de 33 unidades seria composto de 25 correias GR 160 e apenas 8 GR 60; b) ns NF 45.235, de 09.12.85, da Indústria Química da Borda do Campo Ltda. (doc. n e 30), encontraríamos o mesmo equívoco abordado acima. Não teria sido mencionado que pela nota fiscal 43.677 (doc. n 2 31) teriam sido adquiridos 50 litros do ácido crônico "E", no valor de Cr$ 18.651/litro. A fiscalização teria tomado como preço base do produto em estoque 0,83% à razão do maior preço, Cr$ 30.020/litro para o ácido crônico mencionado na nota fiscal 45.235. Considerando-se o total do estoque (59 litros - 31 litros de ácido crônico e 28 litros de ácido crônico "E") chegaríamos à quantia apurado pela fiscalização e que seria totalmente improcedente. 2.3.2 - MATERIAL SEMI-ACABADO: As diferenças apontadas no preço das linguetas, mais uma vez seriam infundadas. Nos valores tomados como base na nota fiscal 28.729 deveriam ter sido considerados o desconto de 60%, discriminado no documento, e do qual a empresa se utiliza normalmente. O critério adotado pela empresa para o cálculo do preço da lingueta semi-acabada seria de 150% do maior custo da matéria-prima adquirida no ano-base. Adotando-se os mesmos critérios utilizados pela fiscalização, atingiríamos o valor de Cr$ 1.960/unidade, relacionado no livro de inventário. Em relação às fls. 09 a fiscalização teria adotado aleatoriamente os preços unitários dos produtos, sem qualquer base sólida, chegando inclusive a uma diminuição de preço considerável no exercício de 1.986, em relação ao exercício de 1.985. O que seria pelo menos inadimissível. ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 10880.002463/88-16 7 Acórdão n e 103-12.292 2.3.3 - MATERIAL ACABADO: Mais uma vez a fiscalização teria esquecido de computar, nos preços dos produtos, os descontos concedidos habitualmente pela empresa. Se considerados, e aplicando-se um percentual de 70%, como determina a legislação, chegar-se-ia facilmente aos valores apresentados pela impugnante. Em relação ao preço das fechaduras 141 caberiam esclarecimentos. A fiscalização, para calcular este preço, teria se baseado em três notas fiscais (28.797, 28.904 e 28.785 doc. n e s 41 a 43), as quais seriam referentes à fechaduras de ; acabamento diferentes (cromada, cromo preto e fosca), sendo que, também aqui, os descontos não teriam sido levados em consideração. É de se acrescentar que as fechaduras em estoque seriam do tipo cromada - fechadura 141 BRS 90 MM 05. Dessa forma para que se auferissem os preços deste tipo de fechadura haveria de se considerar aqueles mencionados na NF 28.797 menos o desconto concedido. Quanto às fechaduras 341 deveriam ser utilizados os mesmos critérios mencionados para as fechaduras 141 já que também aqui os acabamentos seriam diferenciados. 3 - Exercício de 1.987 (Período-Base 01.07.86 a 31.12.86): Basicamente, as mesmas provas e alegações apresentadas no exercício de 1.986 aplicariam-se a este, pois a fiscalização incorreu nos mesmos lapsos, adotando como preço geral de certos produtos aqueles que se refeririam a peças especiais e não fazendo constar descontos concedidos em notas fiscais. 3.1 - Quanto ao acréscimo do custo dos produtos vendidos com a subavaliação de estoque, alegou que: ÚL fr ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10880.002463/88-16 8 Acórdão n 2 103-12.292 3.1.1 - MATÉRIA-PRIMA: As divergências apontadas em alguns preços unitários de produtos que constam das notas fiscais relacionadas às fls. 11/12, devem ser esclarecidas: a) NF 3062 (doc. n e 46) Chapa de ferro 15 - o preço adotado pela fiscal seria o da chapa C.F.E., enquanto a constante do livro de inventário seria a EM (fls. 30); b) NF 2953 (doc. n 2 47) Chapa de ferro 16 - o preço adotado seria o da chapa EM, enquanto constaria do registro de inventário a EEP, cujo preço com ICM seria de Cz$ 8.110/Kg; c) NF 3063 (doc. n 2 46-A) Chapa de ferro 18 - aqui também ocorreu engano ao ser adotada a chapa C.F.F., enquanto a do registro de inventário seria a EEP. Os erros apontados acima seriam encontrados também nas demais notas relacionadas. Os anéis, mencionados quando da alegação de que existiriam produtos que não constariam do estoque, seriam parte integrante das fechaduras. 3.1.2 - MATERIAL EM ELABORAÇÃO: Neste pormenor foram, como no exercício de 1.986, ,relacionadas notas fiscais cujos produtos se encontrariam em poder de terceiros. Comprova-se que vários deles retornaram no próprio período base, como por exemplo os da nota fiscal 31.233 que retornaram através da nota fiscal ne 1.517 da empresa Wadyclor, em 11.12.86. Quanto aos materiais recebidos após beneficiamento realizado pela Metalúrgica Aicás Ltda. esclarece-se que parte deles seriam componentes das fechaduras que estariam indicadas no livro de inventários e o restante SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10880.002463/88-16 9 Acórdão n e 103-12.292 teria sido vendido conforme notas fiscais, razão pela qual não constariam em separado. 3.1.3 - MATERIAL ACABADO: Novamente encontramos aqui os mesmos equívocos cometidos anteriormente em relação às fechaduras 141 e 341 e para tanto repetem-se os argumentos já expendidos. 3.2 - A omissão de receita apurada e arbitrada em 50% para o 1 2 semestre/86 e 50% para o 2 2 semestre/86 também carece ser esclarecida como segue: a) a elaboração de um quadro sinótico (fls. 15) sobre matérias-primas compradas e utilizadas no processo de fabricação dos produtos não espelharia o ocorrido, uma vez que apresentaria falhas no concernente aos itens venda e consumo; b) quanto à matéria-prima latão, as vendas em 1.986 teriam atingido 74.960 Kg e não apenas 11.359 Kg como informa a auditora, isto porque não considerou-se a venda da matéria-prima, mais a remessa de sucata para industrialização, mais a remessa de matéria-prima para industrialização; c) as vendas de chapas de ferro em 1.986 teriam sido da ordem de 41.897 Kg; d) o aço adquirido na quantidade de 3.100 Kg seria necessário à manutenção de peças, ferramentas e maquinários, não tendo sido incorporados às fechaduras, razão porque não haveria que se considerar o consumo e, tampouco, a venda realizada, já que inexistiriam; e) os 1.088 Kg colocados como venda de aço, na realidade seriam de aço-inox e não aço comum; f) também quantos aos itens aço-inox e sucata haveriam divergências. Sendo que as vendas foram de 21.146 Kg (somando-se os 20.158 Kg mais os 1.088 Kg) e o consumo de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 10880.002463/88-16 10 Acórdão n e 103-12.292 41 48.307 Kg; g) computando-se as quantidades retro referidas tem-se que a matéria-prima consumida em 1.986 seria da ordem de 21.037 Kg e não 299.225 Kg; h) seguindo a mesma linha de raciocínio da auditora, no que tange à co-relação peso e quantidade, constatar-se-ia dentro do mesmo critério, que teriam sido consumidos 218.037 Kg de matéria-prima, conforme demonstrado no item "g" retro, para a fabricação de 182.493 unidades. Chega-se à conclusão de que cada fechadura pesou 1.194 Kg; 0 i) quanto aos valores médios de uma fechadura em 31.12.85 a 31.12.86, a impugnante deixou de tecer maiores comentários face a irrelevância de tal atribuição diante da inexistência de vendas sem documentação. Isso não significaria, em absoluto, aceitação dos valores estimados. A informação fiscal (fls. 359/370) propôs a manutenção integral do auto de infração, uma vez que a empresa não conseguiu demonstrar convincentemente a inexistência das irregularidades apuradas. Às fls. 372/373 consta pedido de diligência a fim de que fosse procedida avaliação dos estoques nos termos do art. 187, do RIR/80, bem como fosse refeito o levantamento especifico levando-se em consideração a real perda, em peso, dos materiais aplicados na fabricação das fechaduras. Foi solicitado também que o diligente intimasse a empresa à apresentar os comprovantes referentes ao aumento do capital e os gastos glosados, principalmente o recibo referente à carta de fls. 18. Conforme informação do fiscal diligente (f is. 399) constatou-se que a empresa diligenciada não escriturava o livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque e nem possuia outros controles similares por onde fosse possível fazer a avaliação do estoque solicitada. Também, o levantamento (10 /0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10880.002463/88-16 11 Acórdão n e 103-12.292 é especifico da produção levando-se em consideração a real perda, em peso, dos materiais aplicados na produção não foi refeito pelo seguinte: a) a autuada, em sua impugnação, não teria se apresentado contrária à perda admitida no levantamento fiscal. Ao reverso, de certa forma, ratifica-o, pois teria partido do mesmo levantamento de dados da autuante, inserindo ai outras notas fiscais, para se chegar a um percentual de quebra maior que 30%; b) conforme decisão do 1 2 Conselho de Contribuinte, Acórdão n 2 101-75.210/84, somente as perdas reais ou efetivas podem ser consideradas, cabendo ao contribuinte comprovar sua ocorrência e extensão, sendo livre a forma de prova; c) teria havido benevolência da autuante ao considerar apenas uma perda de 30% na fabricação das fechaduras, sem a devida comprovação. Quanto ao pedido para que a autuada fosse intimada a apresentar os comprovantes das despesas glosadas foi informado que conforme Termo de Intimação (fls. 374) e Termo de Constatação (fls. 375), foram apresentados: a) para comprovação das despesas com advogado, extrato de conta corrente (f 1$. 376); b) para comprovação das despesas diversas, os documentos no valor de Cr$ 5.279.068, (fls. 377 a 395); Para comprovação dos outros custos, gastos com viagens e aumento de capital social, nenhum documento foi apresentado o que foi tomado por termo (fls. 375 e verso); A autoridade de primeira instância (fls. 401/415), julgou improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte, consubstanciando-se na seguinte ementa, verbis: AL- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 10880.002463/88-16 12 Acórdão n e 103-12.292 41, "IMPOSTO pl Bams - PESSOA JURÍDICA AUTO pg INFRACÃO-EXS. 1.985/1.986 11 Sem/86/1.987. EMENTA: Os livros e documentos de escrituração devem ser mantidos em ordem enquanto não prescritos eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Despesas dedutíveis somente serão admitidas aquelas necessárias a atividade da empresa e à manutenção da fonte pagadora. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter sua escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e por sua vez a escrituração deverá abranger todas as suas operações bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (fls. 418/426) alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, porque contrariamente ao que dispõe o art. Se, inciso LV da nova Constituição Federal de 1.988, que garante ampla defesa também em processos administrativos, cometeu inequívoco cerceamento de direito de defesa ao não ter insistido na realização da diligência pedida às fls. 372/373. No mais mais, reiterou todas as razões :VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10880.002463/88-16 13 órdão n 2 103-12.292 expendidas na impugnação. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Dícler de Assunção, Relator: • O recurso é tempestivo (fls. 418/426), devendo, portanto, ser conhecido. Do simples confronto entre os pontos destacados no relatório que acabou de ser lido, especialmente aqueles referentes aos descontos incondicionais, com o conteúdo da decisão recorrida, percebe-se que não foram apreciadas, todas as questões de fatos e de direito envolvidas na autuação e objeto da impugnação. Realmente, já pela parte expositiva da decisão recorrida é possível notar que nem sequer foi mencionado, quanto mais apreciado o item descontos incondicionais como fator de redução da base de cálculo do arbitramento. É preceito originário do Código de Processo Civil, art. 458, incisos II e III, em tudo, aplicável para as decisões administrativas de primeira instância proferidas nos processos fiscais, que esses pronunciamentos deverão destacar todas as questões de fato e de direito envolvidas no feito, especificando-se na sua apreciação, os fundamentos pelos quais as analisam, declinando os dispositivos pelos quais as resolverão. Havendo questões não apreciadas no mérito quanto ao aspecto material em si, a decisão do Sr. Delegadc 11) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n s 10880.002463/88-16 14 Acórdão n s 103-12.292 apresenta-se desfalcada de requisito essencial, devendo ser substituída por outra, completa e na melhor forma de direito. Ante ao exposto voto no sentido de declarar nula a decisão de fls. 401/415, devendo retornar o processo à repartição de origem a fim de que outra seja proferida em seu lugar, na devida forma. Brasília DF), 27 de maio de 1.992. Dicler Assunçao - Conselheiro Relator. Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1 _0115300.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002741/96-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA PRÉ-QUESTIONADA JUDICIALMENTE - O andamento do processo deve ser sobrestado até decisão do Judiciário, visando garantir a eficácia de sua decisão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA JUDICIALMENTE - O recurso deve ser conhecido e apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não pré-questionada judicialmente. IRPJ — RECONHECIMENTO DE RECEITAS OPERACIONAIS - As receitas operacionais devem ser reconhecidas, em homenagem ao regime de competência, na medida que forem sendo auferidas, independentemente do prazo de seu recebimento. PROCESSOS DECORRENTES - Pelo princípio da decorrência processual é de se aplicar a mesma decisão relativa ao imposto de renda de pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido, quanto à parte com mérito apreciado.
Numero da decisão: 105-12601
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, determinar a transferência do crédito tributário para outro processo, com o sobrestamento do feito: 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.601 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA PRÉ-QUESTIONADA JUDICIALMENTE - O andamento do processo deve ser sobrestado até decisão do Judiciário, visando garantir a eficácia de sua decisão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA JUDICIALMENTE - O recurso deve ser conhecido e apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não pré-questionada judicialmente. IRPJ — RECONHECIMENTO DE RECEITAS OPERACIONAIS - As receitas operacionais devem ser reconhecidas, em homenagem ao regime de competência, na medida que forem sendo auferidas, independentemente do prazo de seu recebimento. PROCESSOS DECORRENTES - Pelo princípio da decorrência processual é de se aplicar a mesma decisão relativa ao imposto de renda de pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido, quanto à parte com mérito apreciado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANACON CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, determinar a transferência do crédito tributário para outro processo, com o sobrestamento do feito . 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provi ento ao recurso, nos termos do a irelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n.°. : 10950.002741/96-10 Acórdão n.°. : 105-12.601 VERINALD040= QUE DA SILVA PRESIDE Á P/,.£-€---rç JOSÉ Cl' LOS PASSUELLO RELAT R FORMALIZADO EM: 1 e NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. 2 Processo n.°. : 10950.002741/96-10 Acórdão n.°. : 105-12.601 Recurso n.°. : 117.080 Recorrente : GRANACON CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. RELATÓRIO GRANACON CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 234/98 (fls. 414 a 422) do Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu, PR, que manteve parcialmente exigência de imposto de renda de pessoa jurídica, pis, finsocial, cofins e contribuição social. A decisão recorrida cancelou a exigência relativa ao imposto de renda na fonte em valor inferior ao limite de alçada para recurso de ofício, constituindo-se em decisão definitiva no caso. A decisão recorrida está assim ementada: 'IMPOSTO DE RENDA ....copiar na pág. 414, onde está assinalado com lápis As situações ensejadoras da exigência estão descritas no termo de verificação fiscal de fls. 06 a 40 e são, resumidamente, as seguintes: 1. — Omissão de receitas operacionais, caracterizada pela não contabilização das taxas de prestação de serviços dos imóveis administrados pela empresa; 2. — Omissão de receita • - correção monetária, decorrente da falta de correção monetária dos imóveis em estoq b - rié erente ao período de janeiro de 1993 a dezembro de 1993, eu1(, In 3 , Processo n.°. : 10950.002741/96-10 Acórdão n.°. : 105-12.601 3. — Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista as reversões dos prejuízos após o lançamento das infrações descritas. A impugnação, de fls. 343 a 348, relativa à exigência do imposto de renda de pessoa jurídica, seguiu-se de impugnações aos tributos decorrentes. Ela trouxe alegação de que as receitas não foram efetivamente recebidas, no que respeita às notas fiscais de prestação de serviços. Quanto à correção monetária dos estoques, lembra que a decisão final caberá ao judiciário, já que intentou medida judicial anterior discutindo a legalidade de tal correção monetária. Quanto aos prejuízos, pede a revisão do lançamento diante das situações impugnadas e pede o afastamento da trava de 30%. Traz inconformidade com a aplicação dos efeitos financeiros da variação da TRD e se insurge contra a aplicação da taxa SELIC. Em aditamento oferecido em 28.01.97, pede a exclusão dos tributos decorrentes da base de cálculo da exigência principal. A decisão recorrida manteve a exigência relativa ao item 1.- mediante aplicação do regime de competência, que prevê a tributação das receitas independentemente de seu recebimento financeiro. A correção monetária dos imóveis em estoque deixou de ser apreciada mediante entendimento de que a eleição da via judicial, por iniciativa do contribuinte, inibe sua apreciação administrativa. Não apreciou as alegações relativas à TRD pois no período alcançado pelo processo nenhum valor foi cobrado a tal título. Não acolheu as alegações contra a aplicação da SELIC por entender corresponder ela à aplicação da lei vigente e deixou de recompor os prejuízos por não reconhecer qualquer alteração na base de cálculo, além de recusar a exclusão da base de cálculo dos tributos decorrentes lançados. Cancelou a exigência do imposto de renda na fonte e reduziu a multa de ofício para 75%. Sem recurso de ofício pelo não atingimento do limite de alçada. O finsocial foi exigido pela aplicaçã. d. .1íquota de 0,50% e o pis de 0,75%. 4 Processo n.°. : 10950.002741/96-10 Acórdão n.°. : 105-12.601 O recurso voluntário, tempestivamente interposto, que teve seguimento sem depósito por força de medida liminar, reiterou os argumentos iniciais e pediu a apreciação da matéria anteriormente discutida judicialmente. Sem preliminare - . 4 spÉ o relatório. 1 0 ily 5 Processo n.°. : 10950.002741/96-10 Acórdão n.°. : 105-12.601 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator O recurso, tempestivamente interposto, deve ser conhecido. A preliminar oferecida diz respeito à falta de apreciação dos argumentos da recorrente, pela autoridade recorrida, por não ter sido apreciado o mérito com relação à matéria em discussão judicial. É de se ver que ao fisco compete lançar o tributo ainda não lançado, independentemente de anterior discussão judicial provocada pelo contribuinte. Por outro lado, a autoridade administrativa se submete às instruções superiores administrativas e, entre elas, uma assim direciona seu comportamento. Tal postura não implica em desconhecer as razões de pedir mas apenas manter em um único canal, o judiciário, sua discussão. O que se verá é que, apenas, assim procedendo, a autoridade administrativa encurtará o caminho entre o lançamento e a execução fiscal, caso o contribuinte não obtenha imediata guarida, forçando medidas judiciais complementares. Dessa forma, entendo que não há o alegado cerceamento ao direito de defesa, uma vez que essa decisão não tolherá os direitos da recorrente, pela manutenção da discussão na esfera eleita por ela. No que respeita à omissão de receitas operacionais caracterizadas pela não contabilização das taxas de prestações de serviços dos imóveis administrados pela empresa (Condomínio Edifício Sol de Verão, Condo b"-'o Residencial El Greco e Condomínio Las Vegas Shopping) a fiscalização con -iderou •mo tal a falta de emissão#de notas fiscais e cobrança de valores contratuais. fr k I A 6 Processo n.°. : 10950.002741/96-10 Acórdão n.°. : 105-12.601 Acompanhou a impugnação três declarações dos condomínios citados, segundo as quais até dezembro de 1996 não houve efetivamente qualquer pagamento, já que acordaram receber a taxa de administração sob a forma de unidades imobiliárias, ao final da construção (fls. 349 a 351). O acordo está espelhado a fls. 68 (Condomínio Residencial El Greco — cláusula segunda), fls. 54 (Condomínio Edifício Sol de Verão — cláusula segunda) e fls. 86 (Condomínio Las Vegas Shopping — cláusula Sexta), onde se constata que o pagamento pelos serviços se fará ao final das construções pela atribuição de unidades imobiliárias. As receitas correspondem a taxa de locação de serviços e taxa de administração, calculada sobre o total da arrecadação mensal. O que se deve examinar é se tais receitas devem ser apropriadas mês a mês, acompanhando a incorrência dos custos ou despesas operacionais, ou se devem ser tributadas apenas por ocasião do seu pagamento, que ocorrerá em uma única parcela futura com os valores englobados. A sistemática de apuração de resultados contábeis e fiscais, no âmbito da legislação vigente atrela os custos e despesas operacionais com as receitas correspondentes. Até nos casos de empreitadas de longo prazo isso assim ocorre (ver art. 359 do RIR/94). Isso em homenagem à relação que os custos e despesas operacionais devem ter com a receita deles decorrentes. Não há como dissociar os custos de suas receitas, nem vice versa. Ademais, até abril de 1998, data da interposição do recurso voluntário, não houve o pagamento das receitas, o que descarta a possibilidade de postergação das receitas, figura que se caracteriza somente quand nue o seu reconhecimento antes da ação fiscal, persistindo a figura de insuficiênc..: na : propriação das receitas, uma vez LIS 7 Processo n.°. : 10950.002741/96-10 Acórdão n.°. : 105-12.601 que os custos e despesas operacionais não foram diferidos até o recebimento das receitas. A falta de recebimento não descaracteriza nem influi na aplicação contábil e fiscal do regime de competência, sendo irrelevante o vencimento, data de vencimento ou fato posterior de não recebimento. O recebimento é fato financeiro desatrelado do fato econômico da ocorrência ao direito de receber. A falta de recebimento tem sua dedutibilidade igualmente regulada pelo regime de competência mas tem fato referenciador na omissão do pagamento diante do vencimento e não da ocorrência da receita e tem como elemento fiscal a provisão própria e conseqüente apropriação da perda que possa vir a ocorrer. O pleito da recorrente não se comprova por qualquer cláusula suspensiva ou assemelhada, devendo, portanto, ser aplicado o regime de competência na forma legal. Assim, até pelos argumentos expendidos na decisão recorrida é de se manter o que lá consta, pela manutenção da exigência relativamente a este item. Com respeito à correção monetária dos imóveis em estoque, é de se ver a decisão recorrida e os efeitos da impetração anterior no campo do judiciário. Disse acima que o não conhecimento da impugnação não tolhia os direitos de defesa da recorrente. Assim entendi, condicionada tal posição a que se garantam todas as fases processuais dirigidas à recorrente no âmbito de sua vontade de buscar o direito. Evidentemente, se ela preferi minho do judiciário, sem antes esgotar as fases administrativas, isso implica a d' erenças na forma de buscar o seu dr Processo n.°. : 10950.002741196-10 Acórdão n.°. : 105-12.601 direito diante daqueles que trilham anteriormente o caminho do processo administrativo fiscal. Isso, a par da necessária tranqüilidade processual e de sua normalidade, implica dizer que uma vez eleita a via judicial não poderá o contribuinte socorrer-se nos trâmites administrativos em duplo caminho e com decisões possivelmente semelhantes mas também diante da possibilidade de decisões divergentes. A divergência de decisões diante de semelhantes situações é possível, até ocorre, principalmente pela aplicação do princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal e do principio da verdade formal que norteia o processo judicial. Dessa forma é de se ter o cuidado de não prejudicar nem privilegiar o contribuinte que busca a garantia de seus direitos, previamente, junto ao poder judiciário. Se a impetração judicial ocorrer após a formalização da exigência, sem dúvida o contribuinte demonstra que não deseja a via administrativa e então o processo será tratado exclusivamente no âmbito do judiciário. Se, porém, como no presente caso, a impetração antecedeu a exigência é de se assegurar a neutralidade do procedimento diante do resultado do processo. O simples desconhecimento dos procedimentos de impugnação e recurso, procedido no âmbito administrativo, provocarão o procedimento de inscrição em divida ativa, inscrição no CADIN e produzirão título executivo do débito que está sendo judicialmente discutido, isso antes da decisão judicial. E somente resta um caminho ao contribuinte. Pagar, parcelar ou garantir por depósito o montante discutido, o que extinguirá o processo judicial por falta de objeto e trar- • • reito pleitea à sua própria negativa nas duas primeiras hipóteses e sustará a ex- -o na segund 9 Processo n.°. : 10950.002741/96-10 Acórdão n.°. : 105-12.601 A Fazenda Pública possui todos os mecanismos e ações necessárias à garantia do recebimento de seu crédito em caso de insucesso do contribuinte, inclusive a vinculação de bens em procedimento próprio e não vejo razão para dotar a Fazenda de nova ação de cobrança forçada por procedimento unilateral. Esse cuidado me é recomendado pela razão que vê na ação fiscal de lançar e desconhecer as razões do contribuinte com imediata inscrição em dívida ativa, no CADIN e em execução judicial sem a necessária duplicidade de facetas do processo, pois só as razões da Fazenda são validadas, verdadeira violência contra os direitos do contribuinte que devem ser assegurados genericamente. Não vejo, porém, por outro lado, como apreciar as razões da questão posta no judiciário, o que poderia provocar decisão antecipada frustrando a própria vontade da recorrente que pretende ver seu direito apreciado no judiciário. Julgando o mérito agora poderíamos estar provocando uma entre duas situação, ambas defeituosas, o que não me parece compatível com a finalidade do processo administrativo fiscal. Se não conhecermos do recurso estaremos decretando a intentação de cobrança forçada sem assegurar o direito de defesa do contribuinte na esfera administrativa que, a bem da verdade, foi forçada pela Fazenda ao dar seguimento à impugnação. Mas o seguimento nos procedimentos administrativos mediante o asseguramento da palavra apenas à Fazenda é distorcivo e não isonômico, devendo ser evitado. Em resumo não me parece digno entender que tendo a Fazenda forçado o contribuinte a integrar o processo administrativo fiscal, a partir do auto de infração, venha condená-lo sem ouvir suas razões, ainda ma • ue elas estão sendo colocadas no procedimento judicial e, não bastasse, dizer • e ; e elegeu a via judicial tornando-se impedido a defender-se administrativamente. 0, to Processo n.°. : 10950.002741/96-10 Acórdão n.°. : 105-12.601 Entendo que a eleição da via judicial, pelo contribuinte, deve ser respeitada em todos os seus efeitos e também deve ser respeitado o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, pelo lançamento, principalmente para assegurar-se dos efeitos decadenciais que podem prejudicar sua arrecadação. Por outro lado, a decisão em apreciar o mérito poderá levar ao cancelamento da exigência, o que tomará sem objeto o processo judicial, antecipando-se a conclusão da lide. Ou, ainda, a manutenção da exigência poderá ser reformada pela decisão judicial que eventualmente venha a reconhecer o direito pleiteado pelo contribuinte, mas isso, não sem instaurar processo de cobrança forçada. Os argumentos fazendários de que a manutenção da discussão no campo judicial podem representar efeitos protelatórios da cobrança ou permitir ao contribuinte a evasão do património que poderia garantir a dívida ao final do processo podem ser respondidos pelos instrumentos que permitem a vinculação de bens da empresa para prevenir iminente evasão de património e garantia ao crédito tributário, como previsto na legislação vigente. Ademais a demora do judiciário em decidir decorre de sua estrutura e justamente da intenção do legislador em que se esgotem as possibilidades de discussão e não nos cabe questionar tal legislação nem reformar seus objetivos. Assim, só vejo uma forma de manter o equilíbrio e firmeza processuais com garantia das opções do contribuinte e da Fazenda e sem ferir direitos de ambos, propondo que o processo, apenas com relação à matéria judicialmente questionada, retome à repartição de origem, seja sobrestado e aguarde a decisão judicial com trânsito em julgado para que se aplique a ele a decisão obtida no judiciário. Em apartado ou na forma que a autoridade administrativa entender mais adequada. Por certo assim será assegur o a prevalência da decisão do judiciário, caminho claramente eleito pelo contribuinte. 11 Processo n.°. : 10950.002741/96-10 Acórdão n.°. : 105-12.601 Relativamente à parte pré-questionada judicialmente, deve ser feita a transferência do crédito tributário para outro processo, com o sobrestamento do feito a ele relativo. Quanto à exclusão da base de cálculo do imposto de renda dos tributos lançados no procedimento de ofício, igualmente, na esteira da jurisprudência dominante deste Colegiado, não é admitida, uma vez que seus valores serão adequadamente tratados, no que respeita à sua dedutibilidade, por ocasião do período em que forem efetivamente suportados pela empresa. O pedido de exclusão dos efeitos da variação da TRD é inoportuno, uma vez que o período fiscalizado não enseja sua aplicação, cujos efeitos temporais esgotaram-se ainda em 1991 e a exigência refere-se aos exercícios de 1993 a 1996. A respeito da aplicação da taxa SELIC como juros, por ora acompanho a jurisprudência do Colegiado que a entende legalmente aplicável. Os lançamento decorrentes referentes ao pis, finsocial, cofins e contribuição social foram atacados mediante invocação da decorrência processual. Estando lançados às alíquotas adequadas e com capitulação legal pertinente, devem receber a mesma decisão aplicada relativamente ao imposto de renda de pessoa jurídica, sobrestados na parcela judicialmente questionada. Quanto aos prejuízos, relativamente ao pleito da recorrente, é de se ajustar sua compensação ao que ficou aqui decidido. A trava de 30%, na esteira da jurisprudência dominante nesse Colegiado, é de ser mantida, até porque o recurso não trouxe argumentos convincentes contra sua aplicação. Assim, pelo que consta do proce -o, Ni. o por conhecer do recurso, frirejeitar a preliminar de nulidade da decisão reco 'G iz/ determinar o sobrestamento da /I* l i 12 ____ Processo n.°. : 10950.002741/96-10 Acórdão n.°. : 105-12.601 discussão na parte judicialmente questionada e, no mérito, relativamente à matéria discutida exclusivamente no âmbito administrativo, negar-lhe provimento. Quanto aos lançamentos decorrentes é de se estender a presente decisão, nos moldes do que foi decidido com relação ao imposto de renda de pessoa jurídica. Sala das - -,- • ; - li , em 14 de outubro de 1998. i /41/ Agd-“,..-1,#.- JOSÉ wARILOS PASSUELLO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001806/2005-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercícios: 2000 a 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando disponibilizado ao contribuinte o acesso aos autos do processo administrativo, assegurando-se-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA JULGAMENTO. PRAZO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA. O decurso do prazo de 30 dias estipulado para julgamento do feito não enseja nulidade do processo administrativo, eis que se trata de prazo impróprio. NULIDADES. AUSÊNCIA DE MPF. A eventual irregularidade na emissão do MPF não induz a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal, pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINARES — AUTO DE INFRAÇÃO — LOCAL DA LAVRATURA — O artigo 10 do Decreto n". 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição. Presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentam a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não há causa de nulidade. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não comprovado pelo interessado que a DIRF apresentada pela fonte pagadora era incorreta, deve-se manter o lançamento de omissão de rendimentos. DESPESAS MÉDICAS. PROVA DO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE. O contribuinte que apresentou recibos considerados inidõneos pela fiscalização deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas fisicas, apenas podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a instituições de educação regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar educação básica — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — e educação superior. IRPF — DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Não tendo o recorrente comprovado a dedução pleiteada, deve ser mantida a glosa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA DE OFICIO. LEI 9.430/96, ART. 44, I. A multa de oficio de 75% é devida nos termos do artigo 44, I, da Lei n. 9.430/96, só podendo ser afastada pelo Poder Judiciário, de acordo com a Súmula n. 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo a qual "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores do ano calendário de 1999, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando disponibilizado ao contribuinte o acesso aos autos do processo administrativo, assegurando-se-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA JULGAMENTO. PRAZO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA. O decurso do prazo de 30 dias estipulado para julgamento do feito não enseja nulidade do processo administrativo, eis que se trata de prazo impróprio. NULIDADES. AUSÊNCIA DE MPF. A eventual irregularidade na emissão do MPF não induz a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal, pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINARES — AUTO DE INFRAÇÃO — LOCAL DA LAVRATURA — O artigo 10 do Decreto n". 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição. Presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentam a autuação e a ç. til ¡kis • Processo n°10907.001806/2005-88 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.343 Fls. 2 oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não há causa de nulidade. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não comprovado pelo interessado que a DIRF apresentada pela fonte pagadora era incorreta, deve-se manter o lançamento de omissão de rendimentos. DESPESAS MÉDICAS. PROVA DO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE. O contribuinte que apresentou recibos considerados inidõneos pela fiscalização deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas fisicas, apenas podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a instituições de educação regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar educação básica — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — e educação superior. IRPF — DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Não tendo o recorrente comprovado a dedução pleiteada, deve ser mantida a glosa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa %3y_, IN 2 ,41e • Processo n° 10907.001806/2005-88 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 10249.343 Fls. 3 . referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA DE OFICIO. LEI 9.430/96, ART. 44, I. A multa de oficio de 75% é devida nos termos do artigo 44, I, da Lei n. 9.430/96, só podendo ser afastada pelo Poder Judiciário, de acordo com a Súmula n. 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo a qual "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores do ano calendário de 1999, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do • - ator./40 if 1 I l- MA • Q • F. :- SSOA MONTEIRO Pre dente I li Q111". 9d1, ALE DRE NAOKI NISH OKA Relator FORMALIZADO EM: 10 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Manchil Karam, Nábia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 3 • Processo n° 10907.001806/2005-88 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.343 Fls. 4 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 31 de julho de 2006 (fls. 267/297) contra o acórdão de fls. 252/262, do qual o Recorrente teve ciência em 30 de junho de 2006 (fl. 265), proferido pela 4' Turma da DRJ em Curitiba (PR) que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o auto de infração de fls. 215/220, lavrado em 09 de agosto de 2005 (ciência em 11 de agosto de 2005), decorrente de (a) omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas (1999 a 2004); (b) dedução indevida de despesas médicas (1999 a 2004); (c) dedução indevida de despesa com instrução (1999 e 2001); (d) dedução indevida de previdência privada/FAPI (2000 e 2002). O relatório do acórdão recorrido resume as infrações apontadas e os argumentos contidos na impugnação do Recorrente da seguinte forma: "Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF formalizada por meio do auto de infração de fls. 215/228, no valor de RS 48.503,20 de imposto de renda, R$ 36.377,37 de multa de oficio e acréscimos legais. A autuação se deu em virtude da constatação de omissão de rendimentos recebidos da Cooperativa Paranaense dos Anestesiologistas Ltda., no valor de R$ 3.920,67, no ano-calendário de 1999; da Sociedade Paranaense de Cultura e da Agência Marítima Cargonave Ltda., nos valores respectivos de R$ 500,00 e R$ 1.000,00, no ano-calendário de 2000; da Sociedade Paranaense de Cultura e do Instituto de Saúde do Paraná, nos valores de R$ 1.120,00 e R$ 14.463,55, respectivamente, no ano-calendário de 2001; da Cooperativa Paranaense dos Anestesiologistas Ltda. e da Coop. Mista dos Trab. Aut. Alto Uruguai, nos valores respectivos de R$ 1.499,74 e R$ 5.866,48, no ano- calendário de 2002; da Agência Marítima Transcar Ltda., do Instituto de Saúde do Paraná e da Coop. Mista dos Trab. Aut. Alto Uruguai Ltda., nos valores de R$ 1.500,00, R$ 6.934,17 e R$ 2.333,80, respectivamente, no ano-calendário de 2003; da Fundação da Univ. Federal do Paraná, da Pegasus Agência Marítima Ltda. e do Instituto de Saúde do Paraná, nos valores respectivos de R$ 17.320,00, R$ 3.000,00 e R$ 6.998,20, no ano-calendário de 2004. Procedeu-se à glosa de despesas médicas nas importâncias de R$ 19.000,00, R$ 31.490,00, R$ 5.000,00, R$ 24.700,00, R$ 18.125,00 e R$ 20.000,00, nos anos-calendário de 1999 a 2004, respectivamente, uma vez que apresentou apenas recibos, sem comprovar o efetivo pagamento ou qualquer elemento comprobatório das despesas realizadas; glosa de despesas com instrução, nos valores de R$ 1.700,00 em 1999 e R$ 1.155,00 em 2001, por falta de comprovação; e glosa de dedução com previdência privada, nos valores de R$ 5.630,67 e R$ 1.558,62, nos anos- calendário de 2000 e 2002, respectivamente, por falta de comprovação. Regularmente cientificado do lançamento em 11/08/2005 (fl. 229), o interessado, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (fl. 250), ingressou com a impugnação de fls. 234/249, em 12/09/2005, suscitando nulidade do lançamento, ressaltando irregularidades na emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal, por falta de prorrogação do MPF nos prazos legais, por falta de delegação de competência para a emissão do MPF e por falta de descrição sumária dos procedimentos de fiscalização. 4 • Processo e 10907.001806/2005-88 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.343 Fls. 5 Argúi decadência do lançamento em relação aos fatos geradores a é 31/12/1999, pois o MPF só poderia se referir a tributo cujo fato gerador tenha ocorrido nos cinco anos que antecedem a sua emissão, que se deu em 04/01/2005. Alegando vícios formais de lançamento, salienta que consta como local da lavratura do auto de infração a DRF Paranaguá, mas o local da verificação da infração deu-se no endereço do contribuinte; que, embora tenha havido intimação do contribuinte pelo fisco, referida intimação deu-se de forma irregular, posto que houve falta de entrega de todos os elementos constantes do processo; que teve acesso posterior à cópia integral do processo, mediante pagamento prévio do valor a elas referente, afrontando o principio da gratuidade do processo administrativo; e que o demonstrativo de crédito não preenche os requisitos legais e que os cálculos apresentados são absolutamente indecifráveis, como, por exemplo, se chegou à multa proporcional de R$ 36.377,37. Contesta o lançamento de omissão de rendimentos, por entender que as informações constantes do processo são unilaterais, já que não foi intimado a se manifestar a respeito das declarações das fontes pagadoras. Em relação às glosas de deduções, diz que é indevida a glosa de despesas médicas, já que houve a apresentação de todos os recibos, confirmada a emissão pelos emitentes, com pagamentos feitos em moeda corrente do pais e que a legislação não exige outros elementos comprobatórios; que as despesas com instrução estão devidamente comprovadas: em relação ao ano de 1999, constam os comprovantes à fl. 36 e, ao ano de 2001, a declaração de fl. 85 é suficiente para comprovar a despesas; e que os gastos com previdência privada podem ser comprovados pelo documento de fl. 55, pois sendo o total em 01/2001 de R$ 7.221,71 e o valor depositado em 1999 de R$ 1.443,08, o valor em 2000 foi aquele constante da declaração, e em 2002 o valor está comprovado com a indicação do CNPJ da empresa. Por fim, diz que não foram considerados os valores do imposto de renda na fonte sobre as supostas receitas omitidas e a atualização monetária incidiu sobre a multa" (fls. 253/255). A Recorrida, analisando as alegações apresentadas na impugnação, houve por bem não acolher a preliminar de decadência, relativa ao ano-calendário de 1999, em razão do disposto no art. 173, I, do CT1 n1, in verbis: "Logo, tratando-se de lançamento de oficio em razão de omissão de rendimentos e glosa de despesas deduzidas indevidamente da base de cálculo do imposto, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 1733 I, do Código Tributário Nacional, ou seja, o direito de proceder ao lançamento decai somente após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (fl. 256). Relativamente às preliminares de nulidade, entendeu não ter havido qualquer irregularidade, tendo sido o lançamento efetuado na forma da lei, bem como considerou válido o MPF, por ser um instrumento interno e de planejamento e que, ainda que houvesse qualquer irregularidade, não seria suficiente para caracterizar a nulidade do auto de infração. Também desconsiderou a alegação do contribuinte de que o auto de infração deveria ter sido lavrado em Paranaguá, uma vez que o foi no local da verificação da falta, ou seja, na repartição fiscal. Consoante a assertiva de que o Recorrente não teve acesso aos autos, aduziu que "ao contrário do que afirma, o Auto de Infração e seus Anexos, incluindo o Demonstrativo de Apuração do Imposto e de Multa e Juros de Mora, foram encaminhados e recebidos pelo interessado em seu endereço postal (11. 229). Dessa forma, não tem sentido a argumentação trazido à impugnação • 5 Processo e 10907.001806/2005-88 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.343 Fls. 6 já que, como mencionou o próprio interessado, teve acesso à cópia integral do processo, ainda que tenha sido mediante pagamento de prévio valor" (fl. 258). Com relação à dedução por despesas médicas, entendeu a Recorrida que ' "Portanto, tendo sido observadas inconsistências dentre muitos dos documentos trazidos aos autos: trazendo as datas de emissão dos recibos divergentes da dos serviços ali mencionados, discriminação genérica do serviço realizado, mesmo em se tratando de valores elevados para simples honorários médicos, emissão de um único recibo para o período de meses e até de um ano, rasuras nas datas de emissão dos recibos, nome do pagador do serviço diferente do interessado, dentre outros; ser o contribuinte beneficiário de plano de saúde, mas os profissionais emissores dos recibos dizem não serem cadastrados no referido convênio, tratando-se de atendimento particular; pela falta de comprovação do efetivo pagamento, já que meras alegações de que os pagamentos foram realizados por meio de moeda em espécie, não militam a favor do autuado, ainda mais tratando-se de valores expressivos, cujo meio usual de pagamento adotado pelas pessoas não ser em moeda corrente; e, principalmente, pela falta de comprovação da efetiva prestação de serviços por parte dos profissionais emitentes dos recibos, não há como acatar a comprovação pretendida, mantendo-se as glosas respectivas" (fl. 261). No mais, quanto às despesas com instrução, não acatou o alegado pelo ora Recorrente, pelo que manteve a glosa, por falta de consistência das provas. Além disso, no que tange à contribuição à previdência, a Recorrida decidiu que: "Relativamente à Contribuição à Previdência Privada e FAPI, foi pleiteado, no ano-calendário de 2000 o valor de R$ 5.630,67. Buscando justificar o pagamento realizado, o interessado traz o Extrato Previdenciário Individual de fl. 55, no qual se observa que esse valor corresponde a saldo de 31/12/2000. À fl. 35, há a comprovação do pagamento no ano-calendário de 1999 de R$ 1.443,08. Contudo, não se pode afirmar, de forma alguma, que a diferença de R$ 4.187,59, entre esses valores, corresponda ao valor pago em 2000, pela simples razão de que o contribuinte ingressou no plano em 16/09/1995 e, portanto, o saldo de R$ 5.630,67 corrresponde aos pagamentos realizados desde essa data e não simplesmente nos períodos de 1999 e 2000. Em relação ao ano-calendário de 2002, nenhum documento foi trazido aos autos buscando justificar o efetivo pagamento de R$ 1.558,62, pleiteado a titulo de contribuição à Previdência Privada" (fl. 261). Por fim, entenderam os julgadores que a atualização monetária, a multa de oficio e os juros de mora seguiram estritamente a lei, sendo legal a aplicação da taxa Selic. Em seu recurso voluntário (fls. 267/297), sustenta o Recorrente haver nulidade em razão do decurso do prazo para a prolação da decisão. Em seguida alega que a obtenção de cópia integral do processo mediante pagamento ofendeu o principio da gratuidade. No mais, repete os argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. 6 e Processo n° 10907.001806/2005-88 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.343 F. 7 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No que atine às preliminares de nulidade do presente auto de infração em razão das irregularidades apontadas pelo Recorrente, entendo que descabidas, conforme especificamente será tratado a seguir. Neste esteio, quanto à alegação de nulidade em virtude do decurso do prazo de 30 dias para julgamento do feito, tal como estatuído pelo art. 27 do Decreto 70.235/72, afigura- se descabida, tendo em vista que a inobservância de tal prazo, muito embora possa ensejar conseqüências internas, não acomete de nulidade o feito, tratando-se de hipótese dos prazos designados como impróprios. Com efeito, é desarrazoada a pretensão do Recorrente, haja vista que o decurso de tal prazo em nada lhe prejudica, mesmo porque, como se sabe, o trâmite do processo administrativo até a sua decisão final de mérito suspende a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do CTN, de modo que não merece prosperar a alegação. No que atine à extinção do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal, cumpre esclarecer que o MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais administrados pela Secretaria da Receita Federal e ainda que houvesse qualquer irregularidade, não ensejaria a nulidade do lançamento tributário. Nesse sentido, mais uma vez, cumpre referir que no processo administrativo fiscal vige o princípio da instrumentalidade das formas e da verdade material, de tal sorte que meras irregularidades não acometem o auto de infração de qualquer nulidade, a menos que possam gerar prejuízo para a defesa do contribuinte. Não comprovado, portanto, qualquer prejuízo para sua defesa, não há que se admitir a alegação, em consonância com o preceito legal insculpido no artigo 60 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido é o entendimento desse Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante se extrai do acórdão a seguir colacionado, in verbis: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei." (Recurso 145.566, Acó dão n. 106-15259, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, j. 25.01.2006) 7 Processo n° 10907.001806/2005-88 CCO I/CO2 Acórdão 102-49.343 Fls. 8 Relativamente à argüição de que o auto de infração tenha sido lavrado fora do local onde se constatou a suposta infração, melhor sorte não assiste ao Recorrente. Nesse passo, dispõe o art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." A expressa alusão ao local da verificação da falta, muito embora a partir de uma interpretação literal possa levar ao entendimento destacado pelo subscritor das razões recursais, não admite tal exegese do ponto de vista sistêmico. Vale referir, outrossim, que, analisando-se o dispositivo a partir de um prisma histórico-cultural, percebe-se que, com o avançar galopante da tecnologia nas últimas décadas, o acesso às informações permite que, por via eletrônica, se obtenha todos os dados necessários à lavratura do auto de infração. Neste passo, valendo-nos do disposto no artigo 60 do Decreto 70.235/72, inexiste qualquer possibilidade de invalidar o auto de infração pela razão supra deduzida, eis que, estando de posse de todos os documentos necessários à lavratura do auto de infração, não há necessidade de que o auto seja lavrado especificamente no local de verificação da infração, podendo ser lavrado, também, na repartição fiscal, desde que lá se encontrem todos os documentos necessários para tanto, de acordo com o disposto no art. 60 do Decreto 70.235/72. Igualmente, há que se repisar, por derradeiro, que, havendo sido garantido, amplamente, o direito de defesa do contribuinte, não há que acometer o auto de infração da pecha da nulidade. Neste mesmo passo, no que atine à necessidade de entrega de todos os documentos constantes do processo, igualmente não assiste razão ao Recorrente. Isso porque todos os documentos necessários à defesa do contribuinte encontram-se acostados aos autos, tendo dele acesso irrestrito o Recorrente. Neste sentido, quisesse o Recorrente obter cópias das peças que instruem o processo fiscal, deveria tê-lo requerido expressamente, mediante o pagamento dos custos decorrentes da reprografia, tendo em vista que a extração de cópias em processos administrativos não é imunizada do pagamento de taxas, não consistindo, pois, sua não entrega em óbice ao pleno exercício do direito de petição previsto no art. 5°, XXXIV, 'a', da Lei Maior. Por tais razões, rejeito as preliminares, passando à análise do meritum causae, que, para efeitos sistemáticos, será dividido em tópicos. (a) decadência quanto ao ano-calendário de 1999 8 • Processo n° 10907.001806/2005-88 CC01/032 Acórdão n.° 102-49.343 F. 9 No que concerne ao primeiro argumento, o recurso deve ser provido quanto à decadência verificada em relação ao ano-calendário de 1999, pois entendo que é aplicável o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, pois, à regra geral do artigo 173, 1,0 Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. É o que passo a demonstrar. Inicialmente, necessário se faz inicialmente transcrever alguns artigos do CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência dot. 'o gerador da obriga cão correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo casos propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fimcional." Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão. Eff parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a gue se refere o artigo seguinte; VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ..- §4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 9 Processo n° 10907.001806/2005-88 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.343 Fls. 10 _ V — a prescrição e a decadência. VII — o paeamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1°. e 4°.; *** Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ff ." Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, caput) ou uma atividade administrativa (art. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, capta); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput), independentemente da modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art. 150, caput); (O o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°., c/c art. 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art. 150, caput, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1°. e 4°., c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) l‘ r,anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°.); , 10 • Processo n° 10907.001806/2005-88 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.343 Fls. 11 (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; (j) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I, do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4°. do artigo 150; (1) o artigo 150, §4°., é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstâncias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I. . A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de oficio. Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §4°. do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficio. Aliás, se o artigo 173, I, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4°., seria absolutamente desnecessária, uma vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII. Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4°. do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 173, I, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difimdida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4°., aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, I. i 11 Processo n° 10907.001806/2005-88 CCO 1/02 Acórdão n.° 102-49.343 Fls. 12 Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput). A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo. O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4°., a realização de qualquer antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, caput e §§1°. e 4°., e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" (artigos 150, caput e §§1°. e 4°., e 156, VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1°., e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc. Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vicio na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. É correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, §4°., só porque não houve pagamento daquele específico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido à tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a título de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°., quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? 12 • Processo n° 10907.00180612005 -88 CCOI/CO2 Acórdão n°102-49.343 Fls. 13 • A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o caput do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que tratam da matéria, especialmente os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I. Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN. Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4°., quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°. Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso específico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V, e 150, caput e §§1°. e 4°., ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, como se viu, também nos permite concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa. 13 a • Processo e 10907.001806/2005-88 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102.49.343 Eis. 14 Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§1 0. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4°. do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: "Não me cabe, Sr. Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação. Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei. Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra para mim lembrei-me de que na minha mocidade me tinham ensinado aquela regra sovadissima, de D'Argentré: não julgo a lei, julgo segundo a let — Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do Pais, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins. Quem se queixar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os Deputados e Senadores. Nosso papel não é fazer leis, mas justiça segundo as leis constitucionais." (STF, Tribunal Pleno, RE n.° 62.739-SP, Relator Ministro Aliomar Baleeiro, j. em 23.8.67, in RTJ 44/55-59) É por esses motivos que acolho a decadência quanto ao ano-calendário de 1999, considerando-se que, no caso específico dos autos, o lançamento de oficio foi efetuado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4°. do artigo 150 do CTN. Passa-se, a seguir, para a análise do ponto seguinte. (b) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas No que se refere à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, o Recorrente alega tão-somente que "as informações constantes do processo administrativo-fiscal são unilaterais, sem que o contribuinte tenha sido intimado a se manifestar a respeito das referidas Declarações das fontes pagadoras" (fl. 285), não apresentando nenhum documento que pudesse afastar as afirmações da fiscalização. Ora, consoante se extrai de fls. 196/203, 208/211 e 214, foram juntados diversos comprovantes de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte por distintas fontes pagadoras referentes à prestação de serviços sem vínculo empregatício, por parte do Recorrente, sendo tal • prova mais do que suficiente para embasar o lançamento tributário efetuado in casu. Deste modo, acaso pretendesse o contribuinte desconstituir a prova produzida nos presentes autos, deveria tê-lo feito expressamente, o que não ocorreu, razão pela qual deve .1/o item I do auto de infração ser mantido por seus próprios fundamentos.) 14 à Processo n° 10907.001806t2005-88 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-49.343 FLs. 15 (c) dedução indevida de despesas médicas Quanto à pretensão de dedução das despesas médicas, o Recorrente apresentou apenas e tão-somente os recibos supostamente recebidos dos respectivos prestadores de serviço, não havendo logrado êxito em comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos. Neste sentido, dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), consoante muito bem destacado pela Recorrida, que: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, §3°) §1°. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, §49. Ora, isto foi exatamente o ocorrido. Observa-se, a partir de uma análise dos autos, que diversos recibos foram acostados para o fim de justificar deduções da base de cálculo do imposto de renda devido, muitos deles com rasuras, sem o nome do contribuinte, referente a períodos excessivamente longos, o que permitiu que fossem exigidos esclarecimentos por parte do contribuinte acerca da efetiva prestação dos referidos serviços médicos. Neste sentido, vale trazer à colação breve excerto da decisão recorrida, que comprova, cabalmente, os indícios de inidoneidade dos recibos apresentados, in verbis: "Cabe verifkar a documentação trazida pelo interessado, que busca justificar as deduções a título de despesas médicas que foram objeto de glosa pela fiscalização: em 1999, do total de R$ 19.000,00, R$ 10.000,00 corresponde a um único recibo, emitido por Adriane Schadeck Sampaio, em 30/12/1999, referente a "serviços fonoaudiológicos prestados em 1999" e R$ 9.000,00 composto por diversos recibos de Rita Pinotti, provenientes de "sessões de psicoterapia" (fis. 37/43); em 2000, o Recibo da Associação Médica Brasileira de Acupuntura, no valor de R$ 2.000,00 ffl. 57), refere-se a "curso de acupuntura" e não de despesas médicas; os recibos emitidos mensalmente por Auro Eder Pereira, no total de R$ 20.000,00, relativos a "honorários médicos", nem mesmo está preenchido em nome do contribuinte (fis. 58/62); RPA no total de R$ 850,00 emitidos por Ivanilton Carlos Folha (fls. 63/66); e R$ 8.640,00 relativo a "sessões de psicoterapia" a Rita Pinotti (fls. 67/72); em 2001, o valor de R$ 5.000,00, por "consultas e sessões de psicoterapia" a Rita Pinotti, estão datados como o ano de 2005 (fls. 86/87); em 2002 do total deduzido de R$ 24.700,00, R$ 700,00 referente a recibo emitido por Mario Naoyuki Hiruma e R$ 24.000,00 por recibos emitidos mensalmente por Auro Eder Pereira, que discriminam como serviço: "atendimentos médicos prestados ao mesmo" (fis. 99/106), evidenciando, ainda, na maior parte dos recibos, rasura quanto ao ano de sua emissão, não podendo afirmar se referem ao ano de 2002 ou ao de 2003; em 2003, recibos de Cyntia Isabel Heyn, que totalizam R$ 7.125,00, provenientes de "sessões de fisioterapia e acupuntura", R$ 7.000,00, de Melissa F. Calvello, também relativos a "sessões de fisioterapia", e R$ 4.000,00, de Cíntia Mara Affornalli, relativos a "sessões fonoaudiológicas" (fls. 133/149); e em 2004, recibos de R$ 4.600 00, R$ 7.400,00 e R$ 2.000,00, emitidos por Auro 15 • Processo n° 10907.001806/2005-88 CCOI /CO2 Acórdão n." 10249.343 Fls. 16 Eder Pereira, provenientes de "honorários médicos + procedimentos técnicos", sendo que um recibo de R$ 6.000,00 tem como data 12/03/2005 (fls. 212/213)." (fl. 260) (grifos no original) Assim, diante das evidentes irregularidades e dos indícios de inidoneidade dos recibos, caberia ao contribuinte, por força de determinação legal, cujo teor se trouxe à baila, comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos, sendo-lhe conferido tal ônus probatório. Não os tendo comprovado, escorreita a glosa efetuada. Neste sentido, vale trazer à colação os seguintes precedentes deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "COMPROVAÇÃO RECIBOS — GLOSA DE DEDUÇÕES — Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetiva prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. Recurso negado." (Primeiro Conselho de Contribuintes, r Câmara, Acórdão n°. 102-48.443, sessão de 25.04.2007) "COMPROVAÇÃO RECIBOS — Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. Recurso negado." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4' Câmara, Acórdão n°. 104-21.813, sessão de 16.08.2006) Por tais razões, entendo que não assiste razão ao Recorrente neste ponto específico. (d) dedução indevida de despesa com instrução Relativamente às despesas com instrução, o Recorrente pretendeu deduzir valores pagos à "Sociedade de Anestesiologia do Estado de São Paulo" e à "Unimed de Paranaguá". No que concerne à primeira pretensão, tem-se que já afastada pelo acolhimento da preliminar de decadência relativa ao ano-calendário de 1999. Quanto às despesas com instrução efetuadas junto à Unimed Paranaguá, percebe-se que não são passíveis de dedução, eis que, conforme muito bem apontado pela Recorrida, a legislação tributária apenas admite referida dedução se os dispêndios forem destinados a instituições de ensino regularmente autorizadas, o que não sói ocorrer in casu. Neste sentido, vale conferir a seguinte Solução de Consulta, aplicável in totum ao presente caso: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF — DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas podem ser deduzidos, a título de Ç\, 16 16 • ' e 1 Processo n° 10907.001806/2005-88 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.313 Fls. 17 despesas com instrução, os pagamentos efetuados a instituições de ensino relativamente aos cursos de especialização. Considera-se instituição de ensino aquela regularmente autorizada, pelo Poder Público, a ministrar educação básica — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — e educação superior, nos termos da Lei n". 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Dispositivos Legais: R1R/1999, art. 81; IN SRF 15/01, arts. 39 e 41. Processo de Consulta n". 237/04. órgão SRRF / 5"Região FiscaL Publicação no DOU em 19.07.2004." Por tais razões, não se encontrando os gastos em referência nos parâmetros acima estabelecidos, não há que se permitir referida dedução, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (e) dedução indevida de previdência privada/FAPI Quanto à dedutibilidade dos valores pagos a título de contribuição para fundo de aposentadoria privada, vale frisar que apenas são admitidos, como despesas dedutíveis, os valores efetivamente gastos no ano-calendário em referência. Ora, sendo a hipótese de incidência do IRPF o acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário, sua base de cálculo, por decorrência lógica e necessária, deve abranger as receitas e despesas apuradas tão-somente naquele ano-calendário. Assim, sendo certo que o próprio Recorrente reconhece que referido montante "refere-se ao saldo até 31/12/2000 e não à parcela efetivamente paga naquele ano", tem-se que manifestamente incabível a sua dedução, não sendo possível inserir tais valores no cômputo das despesas dedutíveis. (f) Alegação de desconsideração, no cômputo do valor devido das omissões de receita, do IRRF descontado do Recorrente pelas fontes pagadoras No que se refere à assertiva de que não teriam sido considerados os valores retidos na fonte relativamente aos valores supostamente omitidos, não assiste razão ao Recorrente, pois o demonstrativo de apuração de fls. 221/226 afasta, por completo, referida alegação, tal como destacado corretamente pela decisão recorrida. (g) Impossibilidade de utilização da Taxa SEL1C Inicialmente, cumpre destacar que inexistiu a aplicação da taxa de juros SELIC sobre a multa imposta ao Recorrente, consoante se extrai do demonstrativo de fls. 227, razão pela qual é descabida tal alegação. A respeito da possibilidade de aplicação da Taxa SELIC para atualização do valor principal do tributo devido, é expressa a legislação federal, mais especificamente a Lei Federal n°. 9.430/96. Confira-se: "Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administradosRelti Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1"de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa deytrinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(..) 17 • Processo n° 10907.001806/2005-88 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.343 Fls. 18 sç' 3° Sobre os débitos a gy se refere este artizo incidirão juros de mora calculados à taxa a Eis se refere o § 3° do art. 5° a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Desta feita, na esteira da jurisprudência uníssona deste Primeiro Conselho de Contribuintes materializada na Súmula n°. 2, não compete a este Conselho pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de leis. Isso porque, tendo tais normas obedecido o trâmite previsto na Lei Maior para ingressar no ordenamento jurídico, tomam-se cogentes e, portanto, são plenamente aplicáveis por força da presunção de validade. Não cabe, portanto, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, usurpando prerrogativa própria do órgão judiciário, julgar a relação de pertinencialidade das normas com o ordenamento. Deve-se limitar, pois, a estabelecer o fenômeno de subsunção do fato à norma. Assim, à luz do dispositivo mencionado retro, este Primeiro Conselho de Contribuintes firmou o entendimento sumular n°. 4, segundo o qual "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (h) Multa Confiscatória Com relação à argüição de inconstitucionalidade da multa por violação dos artigos 145, §1°, combinado com o disposto no art. 150, IV, da Lei Maior, tem-se que totalmente insubsistente. Cabe afirmar, ab initio, que o princípio da vedação ao confisco, tal como explicitado no art. 150, IV, da Constituição Federal, impede a cobrança confiscatória de tributos e não de penalidades. Nessa esteira, é bem de ver que, a teor do que se extrai do art. 3° do Código Tributário Nacional, "tributo é toda prestação pecuniária, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, g não constitua san cão de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Ora, se o conceito de tributo, como preleciona o CTN, não abrange sanções de atos ilícitos, tem-se que as normas relativas a tributos não se estendem às penalidades, por tratarem de objetos absolutamente distintos. Confira-se, neste ponto, a jurisprudência firmada por esta Câmara: MULTA DE OFICIO - É correto o lançamento da multa de oficio, como sanção por descumprimento da legislação tributciria, o que não se confunde nem resulta do conceito de "caráter confiscatório" que é dirigido a tributos e não a penalidades. (1° Conselho de Contribuintes, r Câmara, Recurso Voluntário n°. 134.381, relator Conselheiro Leon do Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de julgamento de 14.04.2004) 18 • Processo n° 10907.001806/2005-88 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.343 Fls. 19 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É correta a exigência, e 'de conseqüência, a cobrança da multa de lançamento de oficio, quando o dever legal venha de ser cumprido por iniciativa da autoridade administrativa, fato que não se confunde com o conceito de "caráter confiscatório". (1° Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário n°. 133.777, relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de julgamento de 05.11.2003) Não bastasse essa razão, por si só suficiente para rejeitar o pleito do Recorrente, vale ressaltar que o montante da multa no valor de 75% sobre o principal é oriundo de norma cogente, prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Portanto, tratando-se de norma vigente, não poderia este órgão administrativo aferir a natureza confiscatória da multa sem, antes, pronunciar-se acerca da constitucionalidade da norma. Assim, pelos mesmos fundamentos relacionados no tópico anterior, não pode este Primeiro Conselho de Contribuintes aferir a respeito da constitucionalidade das leis, consoante uníssona jurisprudência consolidada na Súmula n.° 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo teor já se teve a oportunidade de transcrever. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência dos valores relativos ao ano-calendário de 1.999, AFASTAR as demais preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 09 de outubro de 2008. (it aL Alexandre Naoki Nishioka 19 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001495/92-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-DEDUÇA0 - DECORRENCIA Ao processo decorrente aplica-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 108-01915
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão no. 108-01.906, de 23/03/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado vencido o Conselheiro José Antonio Minatel que votou pelo não provimento do recurso..
Nome do relator: Ricardo Jancoski
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RECURSO NO.: 84.568 - PIS-DEDUÇA0 - EX: DE 1988 RECORRENTE : PALMARES INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA. RECORRIDO : DRF EM SANTOS - SP /vjvc PIS-DEDUÇA0 - DECORRENCIA Ao processo decorrente aplica-se a decisão do matriz, quando não se en- contra qualquer nova questão de fato ou de direi- to. Recurso que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALMARES INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão no. 108-01.906, de 23/03/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado vencido o Conselheiro José Antonio Minatel que votou pelo não provimento do recurso.. Sala das Sessões (DF), em 23 de março de 1995 &r277L--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE RICARD ANCI I - RELATOR 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10845/001.495/92-06 Acórdão no. 108-01.915 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES,PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MAMO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL No. RD/108=0.1022 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.10.845/001.495/92-06 Recurso nr. : 84.568 Acórdão nr. :108-01.915 Recorrente : PALMARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - S.P. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, recorre a este Conselho, de decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de folhas 1. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instat,do contra a mesma contribuinte na área do Inapoito de Renda - PJ, protocolizado na repartição local sob o nr. 10.845/001.494/92-35. Nestes autos cogita-se da cobrança de PIS DEDUÇÃO com fundamento no art.3o. alínea parágrafo lo. da Lei Complementar 7170. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de folhas 54. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 27.10.93 e, inconformada, ingressou em 26.11.93, com recurso voluntário de folhas 57. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fimdamentos apresentados no processo principal. É o relatório. 0, 4 ACÓRDÃO N9 108-01.915 Processo 10.845/001.495/92-06. VOTO Conselheiro Ricarclo Jancosici, relator: O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, cuja exigência foi formalizada no processo de nr. 10.8451001.494192-35. Esta câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento parcial, nos termos do Acórdão nr. Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso. Brasília, DF em 3de aí5çE ie 1995 Ri : ffr : • • - relatara s Á b10 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13832.000119/93-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E CSL- CÁLCULO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - EXERCÍCIO DE 1993 - As empresas que revendem combustíveis e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda da pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 1°, letra "a", Lei n° 8.541192), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3°, Lei n°8.541/92). PENALIDADE APLICÁVEL - Diante do disposto no art. 106, II, letras 'a' e 'b', do CTN, que consagrou princípio da retroatividade benigna, a penalidade aplicável ao caso é a de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12276
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.276 IRPJ E CSL- CÁLCULO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - EXERCÍCIO DE 1993 - As empresas que revendem combustíveis e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda da pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 1°, letra "a", Lei n° 8.541192), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3°, Lei n°8.541/92). PENALIDADE APLICÁVEL - Diante do disposto no art. 106, II, letras 'a' e 'b', do CTN, que consagrou princípio da retroatividade benigna, a penalidade aplicável ao caso é a de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "AUTO POSTO ZANFORLIN LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A E - ; --T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13832.000119/93-41 Acórdão n°: 105-12.276 VERINALDO H dr" SEI DA SILVA PRESIDENTE ales. _ st RL• PEREIRA NUNES R' LATOR DESIGNADO %ND I-100" FORMALIZADO EM: 18 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA (Relator originário) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13832.000119/93-41 Acórdão n°: 105-12.276 Recurso n°. : 113.432 Recorrente : AUTO POSTO ZANFORLIN LTDA. RELATÓRIO A empresa Recorrente foi autuada por insuficiência de recolhimento do IMPOSTO SOBRE AS RENDAS NA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, em regime de estimativa, nos meses do ano calendário de 1993. Pela denúncia a Autuada é acusada de utilizar base de cálculo diferente da determinada pelo art. 14 da Lei n° 8541/92, na apuração do lucro estimado. É que pela referida norma o contribuinte deve considerar como base de cálculo 3% da receita bruta, assim considerada como sendo "...a venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." Por seu turno, o contribuinte realçando que trabalha com a comercialização de combustíveis cujos preços são tabelados pelo governo, entende que o percentual de 3%, referido, para se chegar a base de cálculo do imposto de renda, deve ser calculada sobre a diferença entre o valor da venda fixada pelo governo menos o valor pago por ocasião da compra Exemplificando: para o contribuinte se vender R$ 10.000,00 de combustíveis durante o mês , e o custo de compras for R$ 9.000,00, entende que se deve subtrair de R$ 10.000,00 o valor pago na compra de R$ HRT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13832.000119/93-41 Acórdão n°: 105-12.276 9.000,00, e sobre a diferença de 1.000,00 aplica-se o percentual de 3%, cujo resultado é R$ 30,00, que seria a base de cálculo estimada. Enquanto para o Autuante, deve-se aplicar os 3% sobre o valor de R$ 10.000,00, para se encontrar a base de cálculo do imposto estimado. Além disso, o contribuinte se insurge contra a multa aplicada pelo Autuante de 100%, entendendo que pelo disposto no art. 42 da Lei n° 8541/92, em caso de cobrança por estimativa, por ser esta espécie de cobrança provisória e não definitiva, quando houver diferença só há a incidência de acréscimos legais e não de penalidades. Este é o relatório. Passo ao voto. tea, - HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13832.000119/93-41 Acórdão n°: 105-12.276 voTq Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Designado O contribuinte explora o comércio no varejo de venda de combustíveis e optou pela tributação pelo lucro presumido. De acordo com o art. 14, § 1°, da Lei n° 8.541/92, para se encontrar a base de cálculo pelo regime de estimativa na revenda de combustíveis, aplica-se o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida. Receita bruta vem definida rt norma como sendo "Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia" (Par. 3° do art. 14, da Lei n° 8541/92). Pretende o dispositivo que numa receita bruta de R$ 10.000,00, por exemplo, o lucro líquido tributável seja do valor correspondente a 3%, ou R$ 300,00. Os 97% restantes, correspondem aos dispêndios dedutíveis (custos e despesas) pagos ou incorridos pela pessoa jurídica necessários à geração da receita. É como se na apuração do lucro real, fosse contabilizada receita de vendas de R$ 10.000,00, e de custos e despesas, R$ 9.700,00, situação em que a base econômica seria de R$ 300,00. de,wY HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13832.000119/93-41 Acórdão n°: 105-12.276 É evidente que os referidos cálculos resultaram de estudos do setor através do qual se concluiu que o lucro tributável seria em tomo de 3%, sobre o qual deveria, num regime estimado, corresponder a base imponível sobre a qual se calcula o imposto sobre as rendas. Essa é a mens legis. Seria um absurdo permitir-se primeiro subtrair das receitas o valor dos custos decorrentes das compras, e sobre a diferença aplicar o percentual de 3%, como pretende a Recorrente. Se assim fosse, não estaríamos falando em sistema simplificado de tributação, que é o caso do lucro presumido, mas em incentivo ou privilégio fiscal. É indubitável que o objetivo da norma foi o de simultaneamente beneficiar o contribuinte retirando-lhe uma carga burocrática e também simplificar a arrecadação e administração do imposto; e não, como presume a Recorrente, o de conceder incentivo fiscal. Essa sistemática não impede, contudo, que o contribuinte julgando-se prejudicado, faça a sua contabilidade e apure o resultado correto, e assim, escolha o método de apuração pelo lucro real como base de cálculo. É perfeitamente factível. Basta simples e unilateral opção como lhe faculta a lei. E também não se pode falar em afronta ao princípio da isonomia. Com efeito, sendo a isonomia igualdade de todos perante a lei, exsurge da leitura do dispositivo legal que não há privilégios eis que a lei concede a todos os mesmos direitos quanto à forma de tributação. Efetivamente, o dispositivo faculta a todos os contribuintes que se en entram At e- 41074 t' HRT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13832.000119/93-41 Acórdão n°: 105-12.276 dentro do desenho legal, sem distinção de qualquer natureza, escolher o regime de estimativa, como fez a Recorrente, ou partir para apuração pelo lucro real, bastando manter os registros contábeis devidamente atualizados. Ao meu sentir, a contrário senso, se for dado provimento ao presente Apelo, aí sim, agredir-se-á o princípio da isonomia. Também, data venia, não vislumbro quebra da isonomia no Parecer Normativo CST 945/86. Prescreve aquela norma complementar que nem sempre "... a omissão de receitas representa omissão de lucro em importância igual pois o lucro corresponde à diference entre a receita liquida e o custo do bem vendido ou do serviço prestado. Por isso, no caso em que o contribuinte omite qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevidas (RIR-80, art. 676, III), dispõe a lei que se faça o lançamento 'computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser'. ". O que o Parecer diz, no meu entendimento, é o óbvio dentro da lógica contábil e de acordo com o fato gerador do imposto de rendas (art. 43 do CTN). É que se deve subtrair das receitas omitidas e apuradas em procedimento fiscal, os custos e as despesas correspondentes, eis que só desse cálculo resulta na renda ou o lucro tributável (receitas menos dispêndios dedutiveis igual a lucro tributável). E não há nenhuma novidade - que a base de cálculo do imposto de renda, é o lucro. Com efeito, mesmo de - oficio, em levantamento fiscal em que o agente do fisco tenha de presumir, estimar ou arbitrar o lucro, a base imponivel deve ser o resultado positivo, da - forma acima descrita. Mesmo, assim, os comprovantes das despesas ou dos custos devem ser exibidos pelo contribuinte ao Autuante ou então deve ser 2 estimado se a hipótese estiver capitulada no art. 396, do RIR- HRT 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13832.000119/93-41 Acórdão n°: 105-12.276 Assim, não vislumbro no Parecer Normativo quebra da isonomia. Até porque não pode, pena de afrontar o principio de segurança jurídica destinada ao legislador, que não pode criar discrimine na lei; e se a lei não pode, a fortiori não se concebe que esse privilégio seja outorgado ao Parececer Normativo que só tem o objetivo de interpretar e facilitar a aplicabilidade da lei, e não seria concebível que criasse privilégios em afronta à isonomia. Com efeito, parece-me evidente que o que a norma está dizendo é o óbvio, ou seja, que o imposto de renda deve incidir sobre o lucro (receitas menos o somatório dos custos e despesas) ainda que se trate de revisão fiscal, o que não é, nem tangencialmente, o caso em debate, porquanto o caso lide que diz respeito ao fato de a Recorrente ter deixado de obedecer ao previsto em lei no que toca ao sistema de estimativa. Esta é a razão pela qual deixo de acolher a pretensão da Recorrente. No que respeita a multa de 100% (cem por cento) a norma vigente à época do fato gerador (art. 4° da Lei n° 8.218/91) prescreve a de 100% para os lançamentos de oficio. Contudo, como a lei nova retroage para beneficiar, como com a edição da Lei n° 9.430/96, o seu art. 44, prescreve o percentual de 75%, para o lançamento de ofício, deve prevalecer a última para o presente caso, eis que se trata de norma mais benigna (art. 106, II, do CTN). Assim em respeito ao disposto no art. 106, II, letras 'a' e 'c' da Lei 5172/66, o Ato Declaratório (Normativo) prescreve que o art. 44 e 61 da Lei n° 9.430/96, '...aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de dé itos grad HRT - 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13832.000119/93-41 Acórdão n°: 105-12.276 para com a União efetuados a partir de I° de janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador'. Por esta razão, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reduzir do crédito tributário levantado, tão- somente, o percentual de multa que passa a ser o de 75% (setenta e cinco por cento), mantendo todo o restante do Auto de Infração. É como voto. • Sala das Sessões(DF), 18 de março de 1998. 40111reL.2 a ittri. - a, •-- ----- ,- , - 4 AR S PEREIRA NUN S I liO HRT 9

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Numero do processo: 11543.001667/2001-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. - IMUNIDADE — REQUISITOS DO ART. 195 DA CF/88 — Se ausente requisito essencial ao gozo da imunidade do art. 195, § 7° da Constituição Federal, correspondente à caracterização da contribuinte como entidade beneficente de ensino ou de assistência social, a contribuinte não faz jus ao respectivo beneficio fiscal
Numero da decisão: 107-09.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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I et» MINISTÉRIO DA FAZENDA 'or-"Anr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 11543.001667/200106 Recurso n° 157103 Matéria PIS/PASEP - Exs.: 1997 a 2001 Acórdão n° 107-09.608 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA Recorrida 4a TURMA/DRJ RIO-DE JANEIRO/RJ I ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. - IMUNIDADE — REQUISITOS DO ART. 195 DA CF/88 — Se ausente requisito essencial ao gozo da imunidade do art. 195, § 7° da Constituição Federal, correspondente à caracterização da contribuinte como entidade beneficente de ensino ou de assistência social, a contribuinte não faz jus ao respectivo beneficio fiscal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111)11/, n • VINICIUS NEDER DE LIMA - sidente e Relator Formalizado em: 1 5 tb1M 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Selene Ferreira de Moraes e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Processo n° 11543.001667/200106 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.608 Fls. 2 -Relatório Trata o presente processo de lançamento foi efetuado em virtude de falta de pagamento ou pagamento a menor da contribuição para o PIS nos períodos de 03/1996 a 12/2000, uma vez que a empresa pagava o PIS sobre a folha de pagamento como se fosse empresa sem fins lucrativos, fato este não comprovado pela mesma. A autuação decorre de ação fiscal levada a efeito pela DRFNITÓRIA/ES, foram lavrados autos de infração relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS - reflexo), à Contribuição Social (CSLL), à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS - reflexo), todos com multa de 75% e juros de mora, bem como o auto de infração em tela, referente a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no valor de R$ 30.028,39, incluído a multa de 75% e juros de mora. Consigna, ainda, a fiscal autuante no Relatório Fiscal (fls. 59/60) que a impugnante: não promove gratuitamente o ensino, visto que distribui apenas algumas bolsas parciais, ou seja, para estudantes que podem pagar, caracterizando-se como meros descontos de mensalidade; não cumpriu integralmente as condições do art. 14 do CTN, para empresas sem fins lucrativos, ou seja, não manteve escrituração revestida de formalidades capazes de assegurar sua exatidão e conforme descrito; promoveu a distribuição de resultados previstas através da venda de partes societárias e da devolução integral do Capital Social e Reservas aos sócios; por todo o exposto, foi promovido o lançamento da diferença não paga da contribuição para o PIS, acompanhada da respectiva multa de oficio, referente ao período objeto da fiscalização, de 03/1996 a 12/2000, já que ficou sobejamente comprovada pelos fatos acima descritos, a finalidade lucrativa da empresa, não sendo correto o recolhimento da referida contribuição sobre folha de pagamento, mas sim sobre o faturamento, de acordo com os dispositivos legais acima citados. Inconformada, a interessada apresentou, em 05/06/2001, a impugnação de fls. 127/131. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que: é pessoa jurídica de direito privado, tendo sido, em razão de suas atividades — sociedade civil sem fins lucrativos com objetivo educacional — imune aos impostos e isenta de contribuições sociais até os últimos dias do ano de 1997; neste sentido, existe Decreto Presidencial, registrado sob o n° 87.061/82, onde a impugnante restava qualificada como sociedade civil de utilidade pública; 2 Processo n° 11543.001667/200106 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.808 Fls. 3 a fiscalização tenta fazer crer que ocorreram várias vendas "estranhas" de partes societárias, o que "sugere' irregularidades, já que este tipo de operação é comum somente em empresas com fins comerciais; a auditora deveria inicialmente desnudar sua inovação tenninológica — "venda estranha" — para então a comunidade jurídica enquadrá-la como permitida ou não às empresas comerciais e às sociedades civis; toda a operação de aumento de capital está devidamente contabilizada, o que mostra indubitavelmente, a legalidade da operação; quanto à suposta omissão de receita nem careceria mais apelos, vez que já ficou demonstrado a origem e a efetiva entrega do numerário para elevação do capital da empresa; sendo assim, não há que falar em falta de recolhimento para o Programa de Integração Social, porque a empresa gozava, à época, de imunidade/isenção tributária; houve uma fiscalização prematura, apressada, infiindada, inacabada, presunçosa, que não retrata sequer a exatidão do seu conteúdo. O pior, todos os valores levantados pela ilma. Fiscal não coadunam com a verdade material. Em seu recurso, a recorrente reitera os argumentos expendidos na impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro — Marcos Vinicius Neder de Lima, Relator. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. O presente lançamento resulta de mesma ação fiscal levada a efeito pela DRFNITÓRIA/ES, em que foram lavrados Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS (reflexo) e COFINS (reflexo), lastreado nos mesmos fatos que serviram de base ao presente lançamento, já julgados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 101-96107 — Processo 11543.001682/2001-46). As considerações apresentadas pela contribuinte são quase completamente voltadas para contestar a cobrança do IRPJ e para afirmar que não teria cometido os atos alegados pela fiscalização que a desqualificariam como uma empresa sem fins lucrativos. Em relação ao PIS, limitou-se a alegar que: "não há que falar em falta de recolhimento para o programa de integração social, porque a empresa gozava, à época, de imunidade/isenção tributária". 3 Processo n°11543.001667/200106 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.608 Fls. 4 Vê-se, portanto, que o litígio cinge-se a imunidade/isenção das contribuições sociais para entidades sem fins lucrativos. De início é importante consignar que, a partir do ano-calendário de 1999, a interessada, já transformada em pessoa jurídica com fins lucrativos, estava submetida à forma de tributação pelo lucro real, apuração anual, conforme Declaração de Rendimentos às fls.14/50 do Anexo I, portanto, a questão relacionada a isenção/imunidade se atém aos períodos de 1996 a 1998. A decisão de IRPJ negou provimento ao recurso e está assim ementada: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS — Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL — PIS — COFINS Em se tratando de exigências fundamentadas na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A Primeira Câmara também apreciou a exigência reflexa de COFINS (Acórdão n° 101-96.792,25 de junho de 2008), a saber: Assunto: COF1NS Anos-calendário: 1997 a 2001 Ementa. ENTIDADE BENEFICENTE DE ENSINO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE — REQUISITOS DO ART. 195 DA CF/88 — Se ausente requisito essencial ao gozo da imunidade do art. 195, § 70 da Constituição Federal, correspondente à caracterização da contribuinte como entidade beneficente de ensino ou de assistência social, a contribuinte não faz jus ao respectivo beneficio fiscal. Recurso Voluntário Negado. Com relação à alegação de imunidade, adoto os mesmos fundamentos da decisão proferida pela Primeira Câmara deste Conselho no processo da exigência reflexa de COFINS, em tudo similar a matéria aqui enfrentada: "As instituições de educação e assistência social, voltadas à promoção e ao implemento da educação, por sua natureza complementar e auxiliar à atividade estatal, possuem imunidade tributária sobre o seu património, renda ou serviços, relacionados com as finalidades essenciais da entidade, conforme previsto no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal. 4 Processo n° 11543.001667/200106 CCOI/C07 Acórdão n." 107-09.608 Fiz. 5 No mesmo sentido, o art. 195 da Constituição Federal determina que estarão isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, nos seguintes termos: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (.) § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (grifos nossos) Para o gozo da referida imunidade tributária, a instituição deverá, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos constantes no art. 55 da Lei n°8.212/91: (i) seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (ii) seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, renovado a cada três anos; (iii) promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (iv) não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer título; (v) aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Assim, para que a instituição goze da imunidade da COFINS, a entidade deverá, primeiramente, se enquadrar no conceito de entidade beneficente de assistência social. Nesse contexto, as atividades desenvolvidas pela instituição deverão estar voltadas à assistência de carentes e necessitados, prestando-lhes serviços de auxílio à sociedade, de cunho nitidamente social, em consonância com o disposto no artigo 6° da Constituição Federal de 1988. Observe- se que o art. 55 da Lei 8.212/91 exige que a prestação dos serviços de assistência social ocorra de forma gratuita a carentes, em especial, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência_ De acordo com o § 4° do artigo 206 do Decreto n° 3.048/99, considera-se, também, de assistência social beneficente a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que exerce atividade educacional, mas não pratique de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes. Nesse caso, a instituição gozará da isenção das contribuições sociais na proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes, desde que satisfaçam os requisitos citados anteriormente. Assim, é requisito essencial à concessão da imunidade tributária o enquadramento da instituição como beneficente. Diferentemente da imunidade tributária Processo n° 11543.001667/200106 CCO I /C07 Acórdão n.° 107-09.808 Fls. 6• constante no art. 150 da Constituição Federal, que veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação sem fins lucrativos — esta sim, sem a obrigatoriedade de prestação gratuita de serviços —, a imunidade das contribuições sociais somente se aplica às entidades beneficentes (ainda que a prestação de serviços não seja exclusivamente gratuita). Conforme fls. 56, a Contribuinte foi intimada a apresentar o comprovante de sua condição de entidade beneficente e, em resposta, argumentou que não estava obrigada a possuí- lo, por falta de amparo legal da exigência. Dessa maneira, em razão da falta de preenchimento de requisito essencial ao gozo da imunidade sob análise, qual seja, o enquadramento da entidade beneficente de ensino ou de assistência social, a contribuinte não faz jus ao beneficio fiscal da imunidade tributária, estabelecido art. 195, § 7° da Constituição Federal." Com relação à alegação de que faz jus a tributação com base de cálculo a folha de salários. Para tanto, será necessário que se enquadre como uma entidade sem fins lucrativos. Quanto à forma de apuração do PIS devido pelas entidades sem fins lucrativos, não há dúvida que tais entidades, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (art. 3o, § 4o da LC 7/70 e Decreto-Lei n° 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. O artigo 2o, II, c/c artigo 8o, II da Lei 9.715/98, oriunda da conversão da MP 1.212/95, que tratava a matéria da mesma forma, confirmam a forma de apuração do crédito, eles dizem o seguinte: Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; Art. 8°A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes aliquotas: I - zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento; II - um por cento sobre a folha de salários; Desta forma, como já dito, a questão a ser analisada é saber se a impugnante enquadra-se ou não como uma entidade sem fins lucrativos. 6 Processo n° 11543.001667/200106 CCOI /C07 Acórdão ft° 107-09.608 Fls. 7 As entidades sem fins lucrativos, como o próprio nome diz, não visam a obtenção de vantagens pelos sócios ou dirigentes, senão o exercício da filantropia, a finalidade de prestar serviços à sociedade. Não é outro, senão o nobre objetivo descrito, que leva o Estado a beneficiar tais entidades com uma tributação menos gravosa. No relatório fiscal (fls. 45/61) temos a descrição de omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega do numerário utilizado para aumento de capital. Essa acusação de omissão de receita foi mantida por ocasião do julgamento do Primeira Câmara (Acórdão 101-96107). Com bem demonstrou a decisão recorrida, o fiscal autuante consignou que a SOCE — Sociedade Capixaba de Educação: não promove gratuitamente o ensino, visto que distribui apenas algumas bolsas parciais, ou seja para estudantes que podem pagar, caracterizando-se como meros descontos de mensalidade; não cumpriu integralmente as condições do art. 14 do CTN, para empresas sem fins lucrativos, ou seja, não manteve escrituração revestida de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; e promoveu a distribuição de resultados através da venda de partes societárias e da devolução integral do Capital Social e Reservas aos sócios Quanto ao disposto na primeira assertiva, verifica-se que a própria impugnante comprova tal informação ao trazer aos autos a declaração de folha 243, do anexo I, bem como a declaração juntada à folha 18 do presente processo, cujo teor é respectivamente o seguinte: "Além dos beneficios culturais que a SOCE presta à sociedade, relacionamos o número de alunos beneficiados através de abatimentos nas mensalidades escolares:" "2) Quanto as bolsas de estudos concedidas aos aluno, com intuito de atingir o maior número possível, e principalmente favorecer o aluno nos momentos mais necessários, adotamos o critério de bolsas parciais, conforme relatórios de atividades em anexo, relatório este, também, enviado ao Ministério da Justiça por atendimento a exigência; 3) Não promovemos Assistência Social Beneficente, todos benefícios são direcionados na área educacional;" A respeito da assertiva "b" tem-se que o CTN, em seu artigo 14 diz o seguinte, in verbis: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) 7 Processo n°11543.001667/200106 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.808 Fls. 8 II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. O artigo 9° do mesmo diploma legal, por sua vez, reza: Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: C..) IV - cobrar imposto sobre: (...) c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fimdações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; O artigo 14 do CTN acima transcrito traz os requisitos que necessariamente têm que ser preenchidos pelas entidades sem fins lucrativos para que possam usufruir da imunidade em relação ao imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços. No Relatório Fiscal (fl. 50/52), o autante registrou que: "Observando-se os documentos da empresa, verifiquei a ocorrência, em diversas ocasiões, de vendas de partes societárias, fato totalmente estranho na vida de uma entidade que se diz sem fins lucrativos. O ato de comprar e vender partes societárias é normal nas empresas de fins comerciais, já que os sócios são donos de suas partes societárias... ...Ao solicitar, na intimação n° 3, a comprovação dos valores recebidos pelas vendas das partes societárias ocorridas em 04/96 e 11/97, o objetivo da fiscalização era verificar a ocorrência de lucro na alienação das partes, coisa totalmente proibida em se tratando de entidade que se beneficia de imunidade. No entanto, a empresa não apresentou tais comprovantes. Os sócios envolvidos nas transações de compra e venda das cotas societárias também não apresentaram os extratos bancários que comprovassem os valores envolvidos. Este fato, por si só já é suficiente para colocar sob suspeição a transação, principalmente, em se tratando de empresa que se diz sem fins lucrativos, já que não apresentou documentação idônea acerca da transação... _ 1 • Processo n°11543.001667/200105 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.608 Fls. 9• ...Ao não disponibilizar estes documentos para a fiscalização a empresa omite esta importante informação. A conferência do preenchimento do inciso I do artigo 14 (não distribuição de resultado/lucros) depende do cumprimento do inciso III do mesmo artigo (escrituração regular e boa guarda dos livros e documentos)... ...Durante os trabalhos de auditoria constatou-se também, que a SOCE não efetuou a correção monetária de seu Balanço Patrimonial entre os anos de 1992 e 1995, em virtude de alterações do padrão monetário nacional e principalmente da falta de correção monetária. Isto mascarou o real valor de seu Imobilizado e do Patrimônio Liquido da empresa. Este comportamento está em desacordo com as leis comerciais e contábeis e denota descumprimento de uma das condições básicas para usufruto da imunidade prevista no CTN art. 14, inciso III." Sem embargo, o que, também, caracteriza a entidade sem fins lucrativos é a aplicação integral dos recursos obtidos na manutenção de seu objetivo social. Desta forma, sem o desvio de finalidade, evita-se o direcionamento de recursos visando o beneficio pessoal de dirigentes ou sócios. Sendo assim, por descumprimento dos requisitos dos arts. 9 0, § 1° e 14, incisos I, II e III do erN, fica a entidade sujeita ao regime fiscal aplicável às demais pessoas jurídicas. Portanto, a contribuinte deixa de ser imune ao imposto sobre o patrimônio, a renda e serviços, bem como deixa de estar sujeita ao PIS com base na folha de salários e passa a estar sujeita à sua apuração com base no seu faturamento, como as demais pessoas juridicas No caso em tela, em relação aos recursos sobre os quais incide a imputação de omissão de receitas, a interessada não logrou provar a sua origem nem a efetividade de sua entrega. Durante o curso do procedimento fiscal, o impugnante foi, por mais de uma vez, intimado a comprovar a origem e a efetividade da entrega de valores escriturados na conta Caixa, tendo, em resposta, informado que os valores fornecidos por cada um dos sócios, teriam ingressado em espécie, razão por que deles não possuía extratos bancários correspondentes. Mesmo agora, com a apresentação da impugnação, a interessada não conseguiu rebater as afirmações do fiscal autuante, de que não cumpriu integralmente os requisitos necessários para o gozo da tributação favorecida do PIS, ou seja, com base na folha de pagamento. Em função disto, torna-se devida a incidência do PIS com base no faturamento mensal, na forma do lançamento. Dado o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 4 de fevereiro de 2009. //)11 • • MARC/ ICIUS NEDER DE LIMA 9 — Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000898/91-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (PIS/DEDUÇÃO). Tratando-se de lançamento de oficio reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04350
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-04.255, de 08/07/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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RECORRIDA : DRF em GUARULHOS - SP SESSÃO DE : 22 de agosto de 1997. ACÓRDÃO N° :107-04.350 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (PIS/DEDUÇÃO). Tratando-se de lançamento de oficio reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTROLIGAS - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-04.255, de 08/07/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES.NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JONAS FRAND/145 LIVE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 61 UT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N° : 10875.000898/91-55 ACÓRDÃO N° :107-04.350 RECURSO N° : 71.071 RECORRENTE : CENTROLIGAS - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 10, pelo qual está sendo exigida do contribuinte acima nomeado a contribuição ao PIS/Dedução nos termos do artigo 3° da LC n°. 7/70 e legislação superveniente, como consequência de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ formalizado junto ao processo n°. 10875.000897/91-92. Impugnação à exigência às fls. 16/18. Pela decisão de fls. 44/45, a autoridade julgadora manteve a exigência, como decorrência do decidido junto ao processo principal. Recorreu, então, tempestivamente, o sujeito passivo, a este Colegiado, mediante arrazoado de fls. 48/50. Esta Câmara, no julgamento do recurso n° 102.387, referente ao processo matriz, concluiu pelo seu provimento parcial, nos termos do voto do relator, - através do Acórdão n°. 107-04.255, prolatado em Sessão de 08 de julho de 1997. É o Relatório. 2 PROCESSO N° : 10875.000898/91-55 ACÓRDÃO N° : 107-04.350 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado à epígrafe, trata-se de processo referente a lançamento de oficio procedido como reflexo de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi provido parcialmente, à unanimidade de seus pares. Como é cediço, os processos ditos decorrentes, a princípio, seguem a mesma sorte atribuída ao que lhes deu origem, quando de seu julgamento, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Por conseguinte, voto no sentido de ajustar o presente processo ao decidido nesta instância no julgamento do processo principal. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1997. JONAS F " e4 e í, LIVEIRA 3 PROCESSO N° :10875.000698/91-55 ACÓRDÃO N° :107-04.350 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 OUT 1997 Ea-le et>. Gx.ço CesigsN(ais: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em ' 4 OU 199 P-4 C Ó 11 A ti ENDA NACIONAL 4 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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