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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713576 #
Numero do processo: 13805.001013/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE É nulo o lançamento de ofício que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo ao Contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO.
Numero da decisão: 303-32.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da noticação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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MINISTÉRIO DA FAZENDA!‘• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:1 aí/ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.001013/93-82 Recurso n° : 133.633 Acórdão n° : 303-32.954 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : AMINA DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE/MS ITR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo ao Contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE • NOTIFICAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da noticação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa. -dl SI"A 111 ). ANE d DA 1 IETO Preside e ip o it 10M . • Et E • • Relator Dem nad . Formalizado em: 05 Ni 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. DM , • • . Processo n° : 13805.001013/93-82 Acórdão n° : 303-32.954 RELATÓRIO Exige-se o ITR192, as Contribuições SENAR e CNA, no valor total de CR$ 15.457.732,00, do imóvel rural "Sítio Taquaral", com área total de 100,00 hectares, código SRF 2616978.9, localizado no município de Mogi das Cruzes/SP, conforme Notificação de fls. 03. A base legal da exigência foi especificada na Notificação. Na impugnação de fls. 01/02, tempestiva, o interessado alega principalmente que o valor exigido é disparatado em comparação com o atribuído e pago em relação ao ITR/91. Que em 23/10/1992 protocolou na SRF a declaração de informações onde consta o valor venal do imóvel, e que a propriedade \ se localiza dentro da Mata Atlântica, e é preservada pelo Decreto n° 99.547, e assim seu valor • comercial é irrisório, sendo o valor lançado para 1992 um absurdo. A decisão da P Turma de Julgamento da DRJ foi, por unanimidade, pela procedência em parte do lançamento. Assentiu que houve erro no preenchimento da declaração de informações do ITR/92, que a base de cálculo para a contribuição CNA, por erro de digitação foi multiplicada por 100, erro que deve ser corrigido. Por outro lado, a DRJ decidiu que foi tomado para base de cálculo do ITR o VTNm por que o VTN declarado era inferior ao mínimo fixado para o município de localização, nos termos da legislação de regência. Quanto à contribuição CNA foi instituída legalmente, e se determinou também sua cobrança juntamente com o ITR. Assim decidiu que deveria ser corrigido o valor da parcela do capital social, base de cálculo contribuição CNA, para CR$ 110.000.000,00, conforme consta da D1TR/92 (fl. 07), no mais deveria prosseguir a cobrança conforme notificação. A ciência do acórdão DRJ pelo contribuinte ocorreu em 17/05/2005, conforme documento de fls. 51, e o recurso voluntário foi protocolado em 10/06/2005, tempestivamente, nos termos dispostos às fls. 52/55, do qual se retiram em resumo as alegações de que 1. Discorda do valor cobrado principalmente porque o imóvel está situado dentro da Mata Atlântica, preservada por lei ambiental, nessa propriedade nada se pode fazer, nem sequer retirar qualquer material que prejudique fauna ou flora. 2 • • • Processo n° : 13805.001013/93-82 Acórdão n° : 303-32.954 2. Conforme laudo emitido pela Secretaria e Meio Ambiente (em anexo), foi indeferido o pedido de corte de madeira, dada a localização e as prerrogativas da preservação ambiental. 3. Na realidade é difícil se considerar proprietário diante das absolutas restrições impostas à utilização do imóvel por abrigar matas nativas, e que em razão disso o imóvel deve permanecer sem nenhuma benfeitoria. Daí discordar da cobrança que não leva em conta tais restrições. 4. Pede a realização de novos cálculos, a consideração do valor correspondente à realidade de 1992, e considerando também que o imóvel não pode gerar nenhuma receita, que seja cancelada a exigência, com a extinção também do crédito referente à multa aplicada injustamente. Sendo o débito inferior ao valor de R$ 2.500,00, de acordo com o • disposto na IN 264/2002, art. 2°, § 7°, deixou-se de fazer o arrolamento de bens. É o relatório. f 41 3 • • • Processo n° : 13805.001013/93-82 Acórdão n° : 303-32.954 VOTO VENCIDO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso, trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, e foi apresentado tempestivamente. Argüida em plenário uma preliminar de nulidade da notificação. Argúi-se que a notificação de lançamento não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura, cargo e n° de matricula, nos termos do inciso IV do art.11 do Decreto 70.235/72. • Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao presente caso. Não há a menor dúvida de que a notificação de lançamento do 1TR, processada eletronicamente, foi da responsabilidade da SRF, e que em cada Delegacia da SRF o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso, um servidor competente, por ser auditor fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado e sua matrícula, ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de nenhuma maneira resultou em qualquer restrição ou cerceamento ao direito de defesa do contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por menor que seja,de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da • Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação, e autorização de exercício, se deu por Portaria SRF publicada no Diário Oficial da União. Ademais, o Delegado sendo AFRF, tem competência legal para efetuar o lançamento. Penso, s.m.j., que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do interessado, não pode justificar, em hipótese alguma, a nulidade de todo o processo, porque tal decisão implicaria na anulação de milhares de proCessos que ,por dever funcional, deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e, também, aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o princípio da economia processual e impondo ao erário, e aos interessados, despesas extras, que ao meu ver são desnecessárias Tudo isso, tão somente, para que apenas se explicite na nova notificação o nome do Delegado (AFRF) e seu re c i ° de matrícula que, como já se disse, são dados que gozam da presunção de onhecimento lico. 4 • • ' . Processo n° : 13805.001013/93-82 Acórdão n° : 303-32.954 No entanto, após votação desta questão preliminar, a Sra. Presidente da Câmara anunciou a decisão, por maioria de votos, de reconhecer a nulidade do processo. Diante disso, deixo de apresentar o exame do mérito. Sala das sessões, em 22 de março de 2006. 1,1 I ' a ZE D • LOIBMAN — Relator • • 5 • - . Processo n° : 13805.001013/93-82 Acórdão n° : 303-32.954 VOTO VENCEDOR Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Designado Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Sem adentrar no mérito da presente lide, que diz respeito a exigência ou não da Cobrança do ITR/92, com base nos valores apresentados, faz-se necessário abordar, em sede de preliminar, o tema concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. • De acordo com o disposto nos artigos 5° e 6° da Instrução Normativa/SRF n°94 de 24/12/1997, tem-se que: "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; • V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. (grifo nosso). Art. 6° Sem prejuízo do dispost o 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamen houver sido constituído em desacordo com o disputo no art. 5°: 6 • ' . Processo n° : 13805.001013/93-82 Acórdão n° : 303-32.954 I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos." Destarte, consoante o estabelecido no dispositivo supratranscrito, verifica-se que deve-se de oficio declarar a nulidade do lançamento que tiver sido constituído em desacordo com o disposto do artigo 5° da referida Instrução Normativa. Observa-se que os documentos de constituição do lançamento • juntados às fls. 11/13 não atendem ao disposto da IN/SRF 94 de 24/12/1997 no que dispõe os incisos II, VI e VII do seu artigo 5°. No presente caso, é perfeitamente cabível a aplicação da Instrução Normativa/SRF n° 94 de 24/12/1997 supra, pois a mesma tem caráter de Norma Interpretativa, uma vez que o Decreto 70.235/72 em seu arts. 10 e 11 e artigo 142 do CTN já tratavam desta matéria. Portanto, é possível a aplicação da mesma aos casos pretéritos, tendo em vista a disposição contida no art. 106, inciso I do Código Tributário Nacional. Corroborando este entendimento, a Terceira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu a cerca da matéria, cuja a ementa transcrevemos a seguir: LANÇAMENTO ELETRÔNICO - IMCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOS E COM AS NORMAS • DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL_Haja vista não atender aos requisitos impostos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, considera-se nulo o chamado "lançamento eletrônico". Além disso, a prática encontra-se ainda dissonante, na medida em que não observa ainda ao que dispõe o artigo 11 do Decreto 70.235/72, pertinente ao procedimento a ser adotado nos Processos Administrativos Fiscais. Recurso Negado (Recurso de Oficio, Terceira Câmara, Processo n` 13804.001419/96-81,1. 26/07/2001-) Quanto a possibilidade de saneamento da irregularidade apontada, nos dirigimos ao artigo 60, do Decreto 70235/72, que ora transcrevemos in tonturn:: "Art.60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não impo " em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuiz para o su assivo, salvo se 7 • • - Processo n° : 13805.001013/93-82 Acórdão n° : 303-32.954 estes lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio" Portanto, temos como possibilidade para saneamento destas omissões o estabelecimento de dois requisitos, de forma alternativa e não conjunta: - a) que a irregularidade resulte em prejuízo para o contribuinte, o que não ocorre, pois, a irregularidade para o caso em tela beneficia ao contribuinte; b) Quando não influenciarem na decisão do litígio, assim sendo, não poderá ser saneada, pois, se assim proceder, a decisão do litigo será influenciada. Desta forma, entendo que não existe possibilidade para saneamento das irregularidades apontadas nos incisos II, VI e VII, do artigo 5 " da IN/SRF 94 de 24 de dezembro de 1997. Ante o exposto, voto no se • to de declarar nulo o lançamento e • conseqüentemente todos os atos posteriorme • - 4 . aticados Sala das Ses • ie em 22 s- o de 2006. 110,, MA • " I L :1' C ' • Relato Designado 41 010 8 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4710491 #
Numero do processo: 13706.000578/95-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9º, inciso VII, do Decreto-lei n.º 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16572
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Contra o contribuinte Múcio Athayde, CPF 008.133.627-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Vieira Souto, 144, apto 402 - Ipanema, jurisdicionado a DRF/RJ/CENTRO SUL, foi lavrado, em 23/03/95, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04/14, com ciência em 23/03/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 21.494.269,21 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100%; da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1993 e 1994, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendários de 1992 e 1993. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrente de trabalho sem vínculo empregatício. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§ e 80 da Lei n° 7.713/88; artigos 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90 e artigo 60 da Lei n° 8.383/91. 3 „ . 4-2'; ..4n;'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?,N,:n,f,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4444;',,'› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000578/95-03 Acórdão n°. : 104-16.572 A Auditora Fiscal do Tesouro Nacional responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório Fiscal, o seguinte: - que a análise compreendeu o exame das declarações de IRPF dos períodos-base de 1991 a 1993, entregues pelo contribuinte, comparando-se o rendimento declarado, em cada período, com os extratos bancários das contas correntes de titularidade do contribuinte e de valores constantes de relatório enviado pelo Banco Central sobre remessas para o exterior em montantes expressivos; - que em conseqüência, foram identificadas as irregularidades descritas a seguir: 1 - falta de apresentação das declarações de rendimentos IRPF, as quais estava obrigado, referentes aos anos-base de 1992 e 1993; 2 - omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e falta de pagamento do camê-leão. Estes valores encontram-se consubstanciados por extratos bancários anexados ao Auto de Infração, onde se verifica a existência de diversos depósitos em c/c de titularidade do contribuinte. Como não foram entregues as declarações de rendimentos relativas aos período de 1992 e 1993, a base de cálculo para o lançamento consistiu do somatório mensal dos depósitos. Em sua peça impugnatória de fls. 103/108, instruída pelos documentos de fls. 109/693, apresentada, tempestivamente em 24/04/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000578/95-03 Acórdão n°. : 104-16.572 - que na verdade as declarações de rendimentos reclamadas, foram apresentadas e protocoladas em 22/02/95, na Agência da Receita Federal em Ipanema, um mês antes da data em que foi lavrado o Auto de Infração; - que por outro lado, comprovação da origem do rendimento como alega o autuante, não se ;poderia inferir que tratara de fontes oriundas de pessoas físicas de tributar em conseqüência o rendimento através do pagamento mensal camê-leão; - que ao contrário, não existindo origem comprovada, segundo o autuante, dos valores depositados se deveria supor que eles estariam submetidos ao imposto apenas por declaração e não mês a mês; - que todos os depósitos em conta-corrente mencionados no Auto de Infração, tem amparo nas transferências financeiras decorrentes dos dados acima mencionados (Vendas de quotas, cessão de direitos e reembolsos de empréstimos); - que os depósitos não podem ser tomados com base para o lançamento por arbitramento; - que tanto isso é verdade, que a jurisprudência se orientou no sentido de cancelar os lançamentos fundados em tal base e o artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471 concedeu remissão de todos os créditos decorrentes de auto de infração que tinham como base de fato situação idêntica; - que a própria jurisprudência administrativa, jamais aceitou uma equiparação entre depósito bancário e renda omitida. 5 -=••••• '5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t.: n;::;": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000578/95-03 Acórdão n°. : 104-16.572 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela improcedência da ação fiscal dando provimento à impugnação interposta, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o artigo 138 do Código Tributário Nacional dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora. Por sua vez, estabelece o artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores (§ 1°) e valerá pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos (§2°); - que na emissão do Termo de Intimação n° 02 e do Auto de Infração houve o decurso do prazo de sessenta dias, portanto, até a ciência desses atos readquiriu o Contribuinte a espontaneidade referida no CTN, art. 138 e no Decreto n° 70.235/72, art. 7°, § 2°. Evidentemente, no dia 22/02/95 em que se efetivou a apresentação das declarações de rendimentos dos exercícios financeiros de 1992 e 1993 (recibos às fls. 128 e 143), o Contribuinte não mais se encontrava sob procedimento fiscal; - que nesse ponto assiste razão à defesa, porém, quanto a necessidade de se examinar se os valores declarados correspondem aos depósitos bancários aludidos no auto de infração, vislumbro, inicialmente, a necessidade de apreciar a legitimidade da tributação baseada em saldos de depósitos bancários; - que o lançamento é o ato jurídico-administrativo por meio do qual se formaliza a obrigação tributária que nasceu abstratamente na lei e somente se concretiza com a ocorrência do fato gerador. Acima de tudo, cumpre a esta autoridade, na função de 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f441-; • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000578/95-03 Acórdão n°. : 104-16.572 julgadora, observar a legalidade do lançamento e desse modo, verificar se o fato imputável como infração bem como a legislação colhida no auto de infração não vulneram o preceito aludido nos incisos I e II do artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN ( Lei n° 5.172/66); - que o lançamento se ancora com base na renda presumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, representados por depósitos bancários junto à instituições financeiras cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foi comprovada pelo Contribuinte. Na hipótese dos autos, a acusação centrou-se em admitir os depósitos bancários como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas mencionando disposições legais infringidas aplicáveis à renda do contribuinte; - que com efeito, posso observar, então, que a matéria tributável e as respectivas capitulações legais destinam-se a comprovação da renda do contribuinte mas possui como fato gerador o acréscimo patrimonial. A dicotomia encontra-se assente no auto de infração e encontra-se totalmente condenada pelo artigo 43 do CTN, que de forma alguma permite que uma matéria tributável venha a ter dois fatos geradores distinguidos na Lei; • - que no procedimento de lançamento "ex officio" lavrado segundo indicam o auto de infração acompanhado do relatório fiscal (fls. 04/15 e 16/19, respectivamente), é crucial para a obtenção da renda do contribuinte a determinação da origem dos recursos empregados nos depósitos bancários. Apenas o levantamento dos saldos de depósitos bancários não é capaz de afirmar que os recursos empregados nos depósitos têm origem da renda, assim entendido o produto do capital e/ou do trabalho. O auto de infração eivado dessas provas, descaracteriza os depósitos bancários arrolados como oriundos de rendimentos recebidos de pessoas físicas; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000578/95-03 Acórdão n°. : 104-16.572 - que o depósito bancário não pode subsistir no lançamento, tendo como fato gerador a renda do contribuinte uma vez que ele impossibilita a certeza da origem dos recursos depositados e indispensável a caracterização do fato gerador do imposto de renda. Efetivamente, trata-se de mera especulação supor essa modalidade de tributação, pois somente posso creditar a utilização do saldo do depósito bancário não comprovado pelo contribuinte, como fator sinalizador de indícios de omissão de rendimentos evidenciados pelos sinais exteriores de riqueza do patrimônio da pessoa física e, jamais, como percepção de renda; - que portanto, encontro na determinação contida no inciso I do artigo 43 do CTN, a falta de consistência jurídica capaz de afirmar que os depósitos, desprovidos da comprovação da origem dos numerários depositados, possam se constituir em rendimentos oriundos do produto do capital e/ou do trabalho. Mesmo não sendo feita a investigação sobre a origem dos recursos aplicados nos depósitos bancários, face a incapacidade do contribuinte de esclarecê-los, resta o caminho da apuração do acréscimo patrimonial com normas próprias de fiscalização do imposto regulado pelo artigo 6° da Lei n° 8.021/90; - que os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas têm a renda do contribuinte como fato gerador do imposto e previsão conforme a legislação tributária enfocada no auto de infração incluindo-se o omitido artigo 30 do RIR/80. Por outro lado, os sinais exteriores de riqueza podendo serem representados por saldos de depósitos bancários não comprovados, têm como fato gerador os proventos de qualquer natureza assim entendido o acréscimo patrimonial não justificado pelo contribuinte e cujo critério de apuração do tributo encontra-se previsto, especificamente, no artigo 9° da Lei n° 4.729/65 (matriz legal do art. 39 do RIR/80), artigo 6° da Lei n° 8.021/90 e da recente publicação do artigo 42 da Lei n° 9.430/96; 8 • •-• •--,=`. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000578/95-03 Acórdão n°. : 104-16.572 - que o auto de infração carrega no seu bojo um fato que muito tem a haver com acréscimo patrimonial não comprovado pelo contribuinte e confundido como renda deste. Destarte, não me parece razoável e lógico admitir tal acusação, quando se encontram eivados de vícios insanáveis os fundamentos e pretensões juridicamente aptas a produzir os efeitos da materialidade do lançamento; - que se isto ainda não bastasse, tenho que ter em mira a recomendação para que não sejam efetuados créditos tributários exclusivamente de levantamentos bancários, introduzida no inciso VII do art. 90 do DL n° 2.471/88. A elucidação da questão me obriga a retomar ao tempo em que vigia o artigo 90 da Lei n° 4.729/65, consolidado no inciso V do artigo 39 do RIR/80; - que textualmente, a legislação vigente àquela época não tratava sobre a autorização do lançamento efetuar-se a partir de levantamentos de saldos de depósitos bancários, porém, firmou-se o entendimento na área administrativa acerca da conveniência de se tratar como renda auferida ou consumida a presença de saldos bancários não comprovados pelo contribuinte; - que contrariando a esse argumento, sustentou o Poder Judiciário a ilegitimidade do lançamento baseado exclusivamente de extratos/saldos bancários, concluindo que sinais exteriores de riqueza representados por depósitos bancários apenas significam meros indícios de omissão de rendimentos e não configuram o fato gerador do imposto de renda; - que diante da extensa jurisprudência do Poder Judiciário e visando desobstruí-lo de ações movidas contra o pagamento de créditos tributários originados de levantamentos de saldos de depósitos bancários, o Poder Executivo tomou como medida de salutar prudência e de economia de custas judiciais, encaminhar ao Congresso Nacional a TTTT7 9 -=;.". • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000578/95-03 Acórdão n°. : 104-16.572 minuta do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88, pelo qual determinava sumariamente o cancelamento do crédito tributário e o arquivamento dos processos pendentes de cobrança ou de julgamento quando oriundos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários; - que o tratamento previsto no inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88, desautorizou a utilização de saldos de depósitos bancários na constituição de créditos tributários e em substituição à regra preconizada pelo artigo 9° da Lei n° 4.729/65, foi editado o artigo 6° da Lei n° 8.021/90, admitindo o aproveitamento de levantamentos de saldos de depósitos bancários desde que sejam também apurados os gastos incompatíveis à renda disponível do Contribuinte e tributado o menor valor proveniente da comparação entre ambos. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ANOS CALENDÁRIOS: 1993 e 1992 NORMAS PROCESSUAIS - ESPONTANEIDADE - Decorridos o prazo de sessenta dias sem que o servidor competente intime o sujeito passivo a cumprir uma obrigação tributária, readquire o sujeito passivo a espontaneidade referida no CTN, art. 138 e no Decreto n° 70.235f72, art. 7°, § 2°. DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - Face a reaquisição da espontaneidade e em não se encontrando o contribuinte sob procedimento fiscal, é válida a apresentação extemporânea das declarações de rendimentos dos exercícios financeiros de 1992 e 1993. RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - Não caracterizam rendimentos recebidos de pessoas físicas o levantamento fiscal baseado exclusivamente em valores obtidos de extratos de movimentações bancárias. Após a edição do DL n° 2.471/88, art. 9°, VII até • •;!& MINISTÉRIO DA FAZENDA ri • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000578/95-03 Acórdão n°. : 104-16.572 a publicação da Lei n° 8.021/90, art. 60 , ficou desautorizado o lançamento baseado em extratos/depósitos bancários. FATO GERADOR - Revela inconsistência com o CTN, art. 43, o fato do auto de infração atribuir a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (disponibilidade econômica de renda de trabalho), a partir de acréscimo patrimonial apurado com base na renda presumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza. O fato gerador do imposto é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I). Inadmitido como renda, o acréscimo patrimonial a descoberto (inciso II). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Incorreto o enquadramento legal que não concordar com o fato imputável no auto de infração. (D. 70.235/72, art. 10, III e IV). LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 30, inciso II da Lei n.° 8.748/93. Em 20 de maio de 1998, o contribuinte apresenta, às fls. 912/916, razões aditivas aduzidas ao recursomex-offício". É o Relatório. 11 -- • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000578/95-03 Acórdão n°. : 104-16.572 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1a Instância, onde foi dado provimento à impugnação interposta, para declarar insubsistente o crédito tributário constituído, por entender que: a) - decorridos o prazo de sessenta dias sem que o servidor competente intime o sujeito passivo a cumprir uma obrigação tributária, readquire o sujeito passivo a espontaneidade referida no CTN, art. 138 e no Decreto n° 70.235/72, art. 7°, § 2°; b) - face a reaquisição da espontaneidade e em não se encontrando o contribuinte sob procedimento fiscal, é válida a apresentação extemporânea das declarações de rendimentos dos exercícios financeiros de 1992 e 1993; c) - não caracterizam rendimentos recebidos de pessoas físicas o levantamento fiscal baseado exclusivamente em valores obtidos de extratos de movimentações bancárias. Após a edição do DL n° 2.471/88, art. 9°, VII até a publicação da Lei n° 8.021/90, art. 6°, ficou desautorizado o lançamento baseado em extratos/depósitos bancários; d) - revela inconsistência com o CTN, art. 43, o fato do auto de infração atribuir a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (disponibilidade econômica de renda de trabalho), a partir de acréscimo patrimonial apurado com base na renda presumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza. O fato gerador do imposto é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I). Inadmitido como renda, o acréscimo 12 , -.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000578/95-03 Acórdão n°. : 104-16.572 patrimonial a descoberto (inciso II); e e) - incorreto o enquadramento legal que não concordar com o fato imputável no auto de infração. (D. 70.235/72, art. 10, III e IV). Após a análise da questão do recurso de ofício, sou de opinião que nada merece reparo. Senão vejamos: O lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Diante da extensa jurisprudência do Poder Judiciário e visando desobstruí-lo de ações movidas contra o pagamento de créditos tributários originados de levantamentos de saldos de depósitos bancários, o Poder Executivo tomou como medida de salutar prudência e de economia de custas judiciais, encaminhar ao Congresso Nacional a minuta do inciso VII do artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471/88, pelo qual determinava sumariamente O cancelamento do crédito tributário e o arquivamento dos processos pendentes de cobrança ou de julgamento quando oriundos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Como se vê, o próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 90 do Decreto-lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000578/95-03 Acórdão n°. : 104-16.572 cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n.° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual enexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n.° 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n.° 2.471/88, pois tarifo a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador." Por sua vez, do Acórdão da CSRF n.° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra- razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. 14 • , -4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000578/95-03 Acórdão n°. : 104-16.572 Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n.° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente." Do Acórdão da CSRF n.° 01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica g. inSlicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. •454, ;` 15 • k - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000578/95-03 Acórdão n°. : 104-16.572 É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 50). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tomando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao principio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: "Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - omissis II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos:" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não." Não caberia a afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em extratos bancários (emissão de cheques, depósitos.bancários), data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes 16 ‘.7= •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000578/95-03 Acórdão n°. : 104-16.572 indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração os depósitos bancários como renda consumida. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de emissão de cheques (depósitos e movimentação de cheques), não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à "acréscimo patrimonial a descoberto", quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples 17 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000578/95-03 Acórdão n°. : 104-16.572 presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos cheques emitidos e/ou depósitos bancários. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários e/ou cheques emitidos, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,k` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000578/95-03 Acórdão n°. : 104-16.572 Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Mesmo que o lançamento fosse enquadrado na Lei n° 8.021/90, não prevaleceria o lançamento, pois está calcado exclusivamente em extratos bancários. Ademais, somente para argumentar, restaria examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n.° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n.° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: 'Portanto, a referida lei (Lei n.° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: 19 : MINISTÉRIO DA FAZENDA •iek,'•-• '45- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..„ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000578/95-03 Acórdão n°. : 104-16.572 A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990.9 Diz a Lei n.° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; 20 : I „ , n • ;;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''->‘441-:::1" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000578/95-03 Acórdão n°. : 104-16.572 - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários e/ou cheques emitidos, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n.° 2.471/88). Enfim pode-se concluir que depósitos bancários e/ou emissão de cheques podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e o rendimento omitido. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia . Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." 21 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':;j:.:.1:„n-•.#=:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000578/95-03 Acórdão n°. : 104-16.572 No voto condutor do Acórdão n.° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." Se faz necessário ressaltar, ainda, que nos levantamentos através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "fluxo financeiro' ou "fluxo de caixa", para se demonstrar que determinado contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, tem-se que o ônus da prova cabe ao fisco e que estes levantamentos, a partir de 01/01/89, devem ser mensais, haja vista que a tributação é mensal. É entendimento pacífico nesta Câmara que no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 22 4' 4-;- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘ep.•.7-'-':ov'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000578/95-03 Acórdão n°. : 104-16.572 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Também é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos e todos os dispêndios, ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar (despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, etc.). Diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1a Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 rtétrilZ, 23 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4711072 #
Numero do processo: 13707.000602/97-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO - COFINS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes à Contribuição à COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72202
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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BL l'.;ADO NO D. O. U. 0 ig.90_ c; ÇrC 5 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELI-10 DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000602/97-58 Acórdão : 201-72.202 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 107.704 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LIDA Recorrida : DR.T no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO — COF1NS/TDA — Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária — TDA com débitos concernentes à Contribuição à COF1NS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 Luiza Helen te de Moraes Presidenta e R • tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira e Valdemar Ludvig cl/ 02 MINISTRO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000602/97-58 Acórdão : 201-72.202 Recurso : 107.704 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da petição de fls. 01/06 expõe que está sujeita ao pagamento da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - CINDIS (Lei Complementar n 9 70/93) e encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição referente ao mês de fevereiro/97. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 7, § 1 9, do Decreto n9 70.235/72, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos ereditorios referentes a Titulos da Divida Agrária - TDAs A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 41/45, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhece legitimidade á declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da ementa de fls. 41, que se transcreve: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do 1TR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida acompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do credito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA. 2 .10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,eg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11:tr> Processo : 13707.000602/97-58 Acórdão : 201-72.202 Cientificada em 04.02.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 26.02.98, às fls. 49/56, repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratorio, ser reconhecida a compensação pretendida, excluida eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso H, do Código Tributário Nacional). É o relatório 3 Ji MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •B;-,-c-rRe Processo : 13707.000602197-58 Acórdão : 201-72.202 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); LI - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora Mo conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implicita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a lodos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida o art. 5 0, inciso LV, da 0788, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' VO LP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000602/97-58 Acórdão : 201-72.202 Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - CENTRO-NORTE, de Pedido de Compensação da COFINS com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TOA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e ao têm qualquer relação com créditos de natureza tributária Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n o 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto més seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4° ". 5 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fltht' Processo : 13707.000602/97-58 Acórdão : 201-72.202 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe "Os lindos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 3 Caução, para garantia de: a) quaisquer contra/os de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 6 J9, ;',e3i1:.MINISTÉRIO DA FAZENDA .1'...f.CT, T'IkI 1A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::.LT-Ttse.= . .• Processo : 13707.000602/97-58 Acórdão : 201-72.202 kV. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais inchiidas no Programa Nacional de Desestatização," Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do DR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ/Rio de Janeiro/RI Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito da COF1NS. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 / , LUIZA REL NA G • ANTE DE MORAES 7

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4710634 #
Numero do processo: 13706.001421/00-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HAYDEE COIMBRA GUEDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. AN v :IA 21(BEIRd#DOS REIS PRESIDENTE ROBERTA DE AZE DO FERREIRA PAG -o I RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 ..4"Sa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.001421/00-16 Acórdão n° : 106-16.635 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE4V 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsep. fr e,e1,--03, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.001421/00-16 Acórdão n° : 106-16.635 Recurso n° : 152.490 Recorrente : MARIA HAYDEE COIMBRA GUEDES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de rendimentos recebidos a titulo de PDV, no ano-calendário 1995, em razão do desligamento da empresa Petrobrás, formulado em 12.06.2000. O pedido foi indeferido através da decisão de fls. 52/53 em razão da alegada decadência do direito à restituição de IR retido no ano de 1995, e ainda em razão do fato de não ter a contribuinte anexado documentos solicitados para a instrução do processo. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra tal decisão, alegando que a Circular 89/99 da DESIT/SUPERINTENDENCIA/ 7 REGIÃO/RJ reconhecia o direito à devolução do imposto que incidiu sobre as indenizações recebidas a título de PDV; e que a Instrução Normativa n° 165/98também reconhecia este direito. Alegou, ainda, que nos termos do art. 172 do Código Civil, a prescrição é interrompida por qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor, e por isso não poderia prosperar o entendimento esposado pela Receita Federal de que já teria decorrido o prazo de cinco anos para o pedido em questão. Os membros da 2 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro negaram o pedido da contribuinte, ainda sob a alegação de que o direito à restituição já fora extinto pela decadência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 3 (0' ...4" .A ?a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:,14".ese> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.001421/00-16 Acórdão n° : 106-16.635 Inconformada, a contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 84/88, no qual alega, em síntese, que a retenção do IR sobre os valores recebidos a título de PDV é nula de pleno direito, e queo prazo decadencial deve ser contado da publicação da IN 165/98, e não do recolhimento indevido, como pretendido pela DRJ. Traz jurisprudência do STJ e deste conselho de Contribuintes a respeito do tema. É o Relatório.* 4 • . ..42e.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr;17:190 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.001421/00-16 Acórdão n° : 106-16.635 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Em preliminar, trata-se de apurar se o direito da Recorrente já foi, ou não, extinto pelo prazo decadencial. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, teria se dado com o pagamento/retenção do imposto (CTN, art. 156, inc. I). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-Ias até que este eventual vicio seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência do mesmo. No caso em exame, o Poder Judiciário reconheceu o caráter indenizatório das parcelas recebidas a titulo de PDV, declarando, em conseqüência, a ilegalidade da incidência de imposto já recolhido pelo Recorrente (e retido na fonte), tendo a Secretaria da Receita Federal expedido a Instrução Normativa n° 165, em 06 de janeiro de 1999, a qual determinou que: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo • . ..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zwp. ...mt1.'"Sta SEXTA CÂMARA " Processo n° : 13706.001421/00-16 Acórdão n° : 106-16.635 anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL (..)" Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Instrução Normativa, momento em que a Recorrente teve ciência deste direito (de reaver os valores indevidamente recolhidos a título de IR). Decorre daí que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria inicio em 06 de Janeiro de 1999, razão pela qual o pedido de restituição formulado pelo Recorrente em 12 de Junho de 2000 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (ac. n° 106-14740): IRPF — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Decadência afastada. Por isso, meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retomo dos autos à origem para julgamento de mérito. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 20074 fly d.' JIF ‘41,4. OBERTA DE AZ j- EDO FERREIRA PAt E 1 6 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000035/98-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda sobre o ganho de capital é hipótese típica de lançamento por homologação, atraindo o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13064
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA kft'br, .5,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13687.000035/98-23 Recurso n°. : 128.959 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : JOÃO REZENDE GOUVEA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 6 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.064 IRF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda sobre o ganho de capital é hipótese típica de lançamento por homologação, atraindo o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO REZENDE GOUVEA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Pai ZUE • RTADO PR: ID NTE — WIL DO vIGUSTe M • - QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. sua e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000035/98-23 Acórdão n° : 106-13.064 Recurso n° : 128.959 Recorrente : JOÃO REZENDE GOUVEA RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte foi lavrado, em 12.03.1998, o Auto de Infração de fls. 01/05 para exigência tributária relativa a omissão de ganho de capital na alienação da Fazenda Santa Terezinha. Em Impugnação (fls. 22/29), em preliminar, requereu-se a extinção do feito em face ao transcurso do prazo decadencial, já que alienado o imóvel em dezembro de 1992. Suscitou-se, ainda, a nulidade do auto de infração por não ter sido lavrado no local de verificação da falta e, pela ausência do local, data e hora da lavratura (artigo 10 do Decreto 70.235T72). No mérito, questionou a ausência de integração ao custo de aquisição dos valores gastos com a realização de benfeitorias, todos devidamente indicados no Mexo de Atividade Rural, aduzindo, ainda, o caráter confiscatório da multa aplicada. A DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 34/42) manteve o lançamento asseverando, no tocante a preliminar de decadência, que a despeito de tratar-se de hipótese de lançamento por homologação - já que "a tributação é em separado, não integrando a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual" - como não houve antecipação de pagamento deve ser aplicado o artigo 173 do CTN, pelo que o prazo somente teve inicio no exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, ou seja, em 01/01/1994. Relativamente a preliminar de nulidade do auto de infração, esclarece que o Decreto n° 70.235/72 não traz exigência de que o auto seja lavrado no local da ocorrência da infração mais sim no da verificação da falta, pelo que é possível a lavratura na repartição fiscal. Ademais, às fls. 01 consta a data, local 2 -et . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000035/98-23 Acórdão n° : 106-13.064 hora da lavratura, tendo sido o contribuinte corretamente cientificado (AR — fls. 19), pelo que não há que se falar em nulidade. No mérito, afirma que o artigo 8° da IN SRF n° 125/92, vigente à época, explanava que a apuração do ganho de capital deveria ser realizada considerando a terra nua como correspondente ao valor venal do imóvel rural, excluídos os valores das construções, instalações e melhoramentos, conforme artigo 6° da Lei 8.023/90, então em vigor. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 46/50 em que reitera os termos de sua Impugnação, aduzindo, quanto a preliminar de decadência, que a lei não traz distinção quanto ao prazo decadencial em hipótese de ausência de antecipação do pagamento do tributo, pelo que não cabe ao intérprete fazê-lo. É o Relatório., 3 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000035/98-23 Acórdão n° : 106-13.064 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 51/60), pelo que dele tomo conhecimento. A DRJ em Juiz de Fora/MG manteve o lançamento, afastando a preliminar de decadência erigida pelo contribuinte ao fundamento de que não era aplicável ao caso o artigo 150, §4°, do CTN, posto que não fora realizada a antecipação do pagamento, atraindo, assim, a incidência do artigo 173 do mesmo codex, ou seja, iniciando o prazo decadencial no exercício seguinte ao que o lançamento de ofício poderia ter se realizado. O artigo 150, §4°, do CTN dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" palç 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000035/98-23 Acórdão n° : 106-13.064 Em interpretação gramatical, ou seja, a partir da simples leitura do dispositivo, extrai-se que para a incidência da hipótese em comento basta que a legislação imponha ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Não se exige a efetiva antecipação do pagamento ou qualquer outro ato. Assim, o pagamento é irrelevante para fins de caracterização da natureza do lançamento tributário, importando apenas a tipificação legal. Como indicado pela autoridade julgadora, o imposto retido na fonte sobre o ganho de capital na alienação de imóvel é hipótese típica de lançamento por homologação, já que a lei (art, 18, §2°, da Lei 8.134/90 e art. 12, §1° da Lei 8.383/91) impõe ao contribuinte o dever de realizar o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da alienação, independentemente de qualquer ato administrativo. Assim, a hipótese dos autos atrai a incidência do artigo 150, CTN de forma que a existência ou não do pagamento é irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, conforme entendimento deste Egrégio Conselho de Contribuintes: °A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atributo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador". (RP/104-1.062, Acórdão CSRF/01-03.596) °DECADÊNCIA — IRPJ — Exercício 1993 — O Imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do sequantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide de hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da2. de* " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000035/98-23 Acórdão n° : 106-13.064 obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE". (Recurso 121157, Acórdão 101- 93.146, Julgamento em 16.08.2000) Frise-se que na edição de outubro/dezembro de 2000 da *Tributação em Revista" foi publicado artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco em que exalta-se este entendimento com as seguintes considerações: ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (..). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar". Assim sendo, tendo em vista que a alienação ocorreu em 18/12/1992, a exação tributária teve vencimento em 30/01/1993, pelo que, na data da autuação, 12.03.1998, o crédito tributário já estava extinto, diante do transcurso in albis do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e lhe dou provimento, acolhendo a preliminar de decadência. Sala das Sessões - DF, em 6 de novembro de 2002. 5_ WILFRIDO GU O RQUES 6 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4712223 #
Numero do processo: 13726.000147/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO. Deve ser exonerada a parcela do crédito tributário equivalente à diferença entre o que foi apurado mediante proporcionalização, em que se utilizou a receita anual e os débitos anuais e mensais, e o que foi apurado em diligência efetuada a partir do Livro de Registro do Controle da Produção e do Estoque, modelo 3. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77469
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes 2% / / etít 1 - ISTO Processo n2 : 13726.000147/95-91 Recurso n2 : 116.019 Acórdão n2 : 201-77.469 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - Interessada : Cyanamid Química do Brasil Ltda. IPI. BASE DE CÁLCULO. Deve ser exonerada a parcela do crédito tributário equivalente à diferença entre o que foi apurado mediante proporcionalização, em que se utilizou a receita anual e os débitos anuais e mensais, e o que foi apurado em diligência efetuada a partir do Livro de Registro do Controle da Produção e do Estoque, modelo 3. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. QMOrmja, sefa Maria Coelho MarquesVir Presidente Gálck6ublIP‘rA iam Gom s R[%ego lvra) Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Rogério Gustavo Dreyer e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. ., 29 CC-MF -,/ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4; -7Cfrk:' ) C.,,arg.-34 40. - Processo te : 13726.000147/95-91 Recurso n' 116.019 Acórdão ng : 201-77.469 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro -RJ recorre de oficio a este Colegiado, nos termos do art. 34 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n2 9.532/97, e Portaria MF n2 333, de 1997, através da Decisão n2 51/97, fls. 421/429, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de IPI, fls. 4/5. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 5, consta que foi apurada operação com erro de classificação fiscal e/ou aliquota, conforme Termo que integra o presente auto. No Termo de Verificação, fls. 134/135, consta que o estabelecimento industrializou em 1991, por encomenda de terceiros, desinfetante denominado PINHO SOL, que classificava no código 3808.40.9900, recebendo os respectivos insumos com suspensão do IPI, conforme art. 36, inciso I, do RIPI/82, e devolvendo o produto final sem utilizar a suspensão prevista no art. 36, inciso II, do Regulamento, procedimento este entendido como correto pela fiscalização, porque aplicava na industrialização do PINHO SOL, o insumo ÓLEO DE PINHO, (3805.20.0000), de sua própria industrialização, conforme resposta dada às fls. 84/86 e cópia das notas fiscais anexadas exemplificativamente às fls. 88/97. Entretanto, observou a fiscalização que o Pinho Sol foi tributado com aliquota zero, tanto por ser classificado no código 3808.40.9900 da TIPI, quanto pela invocação do Decreto n9 89.241/83, revogado pelo Decreto n2 97.410/88. Porém, como na resposta às intimações, a fiscalizada esclareceu que o Pinho Sol, além de desinfetante, é também desodorizador de ambientes, concluiu a fiscalização que o mesmo deveria ser classificado no código 3808.40.0100, que teve aliquota zero até 10/07/89, pois com a publicação da Lei n2 7.798/89, tais desinfetantes passaram a ser tributados a 30%. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 137/150, onde alega, em linhas gerais, como preliminar de nulidade do auto de infração, que a autoridade autuante utilizou-se de bases de cálculo arbitradas, aplicando, sobre o Total Anual do Preço da Operação, uma regra de três, para encontrar a base de cálculo mensal proporcional ao débito mensal, e quanto ao mérito, que não houve erro de classificação fiscal, mas sim uma operação de industrialização por encomenda, com suspensão do imposto, onde o óleo de pinho, conforme esclarecimento que já dera à fiscalização, realmente era lá produzido e sua aplicação era destinada única e exclusivamente à produção do Pinho Sol, de forma que o óleo de pinho consistia numa fase do processo de fabricação do Pinho Sol. Informou, ainda, a autuada, que tanto o Óleo de Pinho quanto o Pinho Sol eram industrialização por conta e ordem de terceiros, inicialmente para a Clorox do Brasil Ltda., e depois para a Colgate-Palmolive Ltda. e que, após setembro de 1991 até aquela data, a industrialização para a Colgate-Palmolive Ltda. está restrita ao Óleo de Pinho. Acrescenta a impugnante que, ao efetuar o retomo dos insumos e a cobrança da mão-de-obra, equivocadamente, inscreveu no corpo de suas notas fiscais em que faturava a mão„ tlitt 2 CC- MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n : 13726.000147/95-91 Recurso n' : 116.019 Acórdão n2 : 201-77.469 de-obra empregada, a expressão: "Aliquota do IPI reduzida a zero, conf. Dec. 89.241/83", ao invés de consignar que a devolução se fazia em função do art. 36, inciso II, do RIPI. Ao final, nomeia a impugnante um perito, solicitando a elaboração de um laudo para esclarecimento de alguns quesitos que formula, pois entende que o julgamento versa sobre matéria de fato, cuja comprovação não pode ser feita no corpo dos autos. Por meio da Resolução n2 1/96, fl. 393, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ converteu o julgamento dos autos em diligência para que o autor do feito ou outro servidor se manifeste sobre a alegação da interessada quanto à utilização de arbitramento pelo Fisco na constituição do crédito tributário, elaborando novo demonstrativo de apuração do imposto em substituição ao de fl. 144, de forma a permitir melhor entendimento da questão em lide, e que, na hipótese de agravamento, seja reaberto o prazo para impugnação. Pela Informação Fiscal às fls. 395/396, a autoridade diligenciadora aduz, dentre outras informações, que a base de cálculo anual não foi arbitrada, mas que houve uma proporcionalização, favorável à autuada, mas que, comparecendo à empresa para reelaborar o demonstrativo de apuração, apurou pelo livro modelo 3, valores que discrimina, observando que há uma completa divergência entre estes e os da declaração de IPI. Em razão de os valores discriminados nesta informação fiscal alterarem substancialmente os números dos Demonstrativos de apuração da base de cálculo do imposto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, por meio da Resolução n° 13/96, fl. 397, converte, novamente o julgamento em diligência, para que o autor do feito ou outro servidor designado complemente os dados apurados pela aludida informação fiscal, elaborando novo Demonstrativo de Apuração do Imposto e novo Demonstrativo do Crédito Tributário Apurado, anexando, ainda, cópia do livro modelo 3, que foram juntados aos autos às fls. 401/417. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ manteve o lançamento em parte, exonerando parte do crédito tributado apurado inicialmente, em razão dos novos demonstrativos trazidos aos autos como resultado das diligências e para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, mantendo, assim, a exigência da diferença de imposto apurada em decorrência do erro de classificação Por força de recurso necessário, o crédito exonerado é submetido à apreciação deste Conselho. É o relatórit 3 • 22 CC-MF zrii:51% Ministério da Fazenda Fl. tifr*?:;:fie: Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13726.000147/95-91 Recurso n' : 116.019 Acórdão ri2 : 201-77.469 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuição em valor total superior a R$ 500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n 2 333, de 11/12/1997. De acordo com anexo ao Termo de Verificação, fl. 135, o lançamento inicial tomou por base o total anual do preço da operação e, considerando o débito total em 1991, e os débitos mensais, que foram retirados da declaração do IPI relativas àquele ano, anexa às fls. 98/133, serviram para a aplicação de uma regra de três, de tal forma que o fiscal chegou a uma receita mensal proporcional a este débito, sobre a qual aplicou a alíquota. Ocorre que, após o procedimento de diligência determinado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que por sua vez decorreu das alegações da defesa de que sequer havia fabricado o produto objeto da presente discussão a partir de setembro de 1991, os valores trazidos aos autos, que foram obtidos a partir do Livro de Registro do Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, evidenciam que de fato ocorreu um erro na determinação da base de cálculo do imposto, apontando que os valores são expressivamente inferiores àqueles objeto da autuação, e ainda, que somente havia base tributável até a segunda quinzena de setembro de 1991, como afirmara a contribuinte. Tal redução do crédito tributário ainda foi corroborada pela segunda autoridade diligenciadora, que elaborou os demonstrativos às fls. 416/417, de forma que deve ser mantida a decisão de primeira instância no sentido de exonerar a parcela do crédito tributário equivalente à diferença entre o que foi apurado mediante a proporcionalização, e o que foi apurado na diligência. No tocante à redução da multa de cem para setenta e cinco por cento, em que pese não ser matéria objeto de recurso de oficio, mas apenas para elidir qualquer dúvida, deve-se registrar que correto também está o entendimento da decisão a quo, em razão do princípio da retroatividade benigna da lei tributária penal, expressamente estabelecido no art. 106 do Código Tributário Nacional. Da mesma forma, deve ser mantido o posicionamento da decisão recorrida quanto à inaplicabilidade dos juros de mora equivalente à variação da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme orientação da própria Secretaria da Receita Federal, por meio da IN SRF n232/97. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. we ADRIANA GOMES REII GAL ÃO k 4

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Numero do processo: 13802.000171/97-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NOTITIFAÇÃO DE LANÇAMENTO OU AUTO DE INFRAÇÃO – O nome do instrumento que formaliza a exigência é irrelevante, quando observados os requisitos presentes no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – PAF e no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30.12.91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04.99). IRPJ E CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - O Tribunal Administrativo está impedido de analisar o mérito da exigência, quando o fato que a originou é objeto de lide judicial, não há, entretanto, impedimentos a que se analisem outros pontos, a exemplo dos requisitos indispensáveis ao lançamento, mormente os ligados à apuração da base de cálculo. IRPJ - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF- POSTERGAÇÃO - Não prevalece a exigência, se por ocasião do lançamento de ofício, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir 85% da diferença do IPC/BTNF, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do § 4o., art. 6o. do Decreto-lei n. 1.598/77. O saldo devedor poderia ser deduzido à razão de 25%, em 1993, e 15% de 1994 a 1998. A ação fiscal se deu no ano-calendário de 1997. Deveria o fisco ter admitido a dedução acumulada de 85%, até o referido ano-calendário. No caso, a postergação do IRPJ está provada nos autos. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 - Exclui-se a exigência quando comprovado que o contrato social não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro líquido eventualmente apurado.
Numero da decisão: 107-07.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência; NÃO CONHECER do mérito por concomitância de ação judicial; DAR provimento em relação ao ILL e AFASTAR a exigência do IRPJ por falta de inobservância dos efeitos da postergação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NOTITIFAÇÃO DE LANÇAMENTO OU AUTO DE INFRAÇÃO – O nome do instrumento que formaliza a exigência é irrelevante, quando observados os requisitos presentes no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – PAF e no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30.12.91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04.99). IRPJ E CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - O Tribunal Administrativo está impedido de analisar o mérito da exigência, quando o fato que a originou é objeto de lide judicial, não há, entretanto, impedimentos a que se analisem outros pontos, a exemplo dos requisitos indispensáveis ao lançamento, mormente os ligados à apuração da base de cálculo. IRPJ - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF- POSTERGAÇÃO - Não prevalece a exigência, se por ocasião do lançamento de ofício, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir 85% da diferença do IPC/BTNF, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do § 4o., art. 6o. do Decreto-lei n. 1.598/77. O saldo devedor poderia ser deduzido à razão de 25%, em 1993, e 15% de 1994 a 1998. A ação fiscal se deu no ano-calendário de 1997. Deveria o fisco ter admitido a dedução acumulada de 85%, até o referido ano-calendário. No caso, a postergação do IRPJ está provada nos autos. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 - Exclui-se a exigência quando comprovado que o contrato social não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro líquido eventualmente apurado.

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DECADÊNCIA - A amara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30.12.91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04.99). IRPJ E CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - O -Tribunal Administrativo está impedido de analisar o mérito da exigência, quando o fato que a originou é objeto de lide judicial, não há, entretanto, impedimentos a que se analisem outros pontos, a exemplo dos requisitos indispensáveis ao lançamento, mormente os ligados à apuração da base de cálculo. IRPJ - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF- POSTERGAÇÃO - Não prevalece a exigência, se por ocasião do lançamento de ofício, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir 85% da diferença do IPC/BTNF, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do § 40., art. 6o. do Decreto-lei n. 1.598/77. O saldo devedor poderia ser deduzido à razão de 25%, em 1993, e 15% de 1994 a 1998. A ação fiscal se deu no ano- calendário de 1997. Deveria o fisco ter admitido a dedução acumulada de 85%, até o referido ano-calendário. No caso, a postergação do IRPJ está provada nos autos. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Exclui-se a exigência quando comprovado que o contrato social não previa a disponibilidade económica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro líquido eventualmente apurado. 1‘0 . • • . .•: Processo n° : 13802.000171/97-97 Acórdão n° : 107-07.654 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência; NÃO CONHECER do mérito por concomitância de ação judicial; DAR provimento em relação ao ILL e AFASTAR a exigência do IRPJ por falta de inobservância dos efeitos da postergação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MtgIV 1CIUS NEDER DE LIMA 12 -IiiiiP7 NT Ir ) LUIZ MART . VA ERO R •• • - FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL I MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTM/I0 CAMPOS FISCHER, JOÃO LUIS DE I SOUZA PEREIRA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 1_ = e I _ 2 _ 9 1 \-9 .1 -:1; id RI Ê , Processo n° : 13802.000171/97-97 Acórdão n° : 107-07.654 Recurso n° : 136.685 Recorrente : RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos identificada, foram lavrados, em 09/04/97, Autos de Infração de fls 16/30 sob acusação de exclusão indevida do resultado da correção monetária complementar correspondente à diferença entre o IPC e o BTNF na apuração do Lucro Liquido do período - base de 1991, exercido de 1992, resultando na exigência de créditos tributários referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido — ILL, e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, todos acrescidos de multa de oficio na ordem de 75% e juros de mora calculados até 31/03/97. Consta do Termo de Verificação e Constatação a propositura, por parte da contribuinte, de Medida Cautelar Inominada, visando liminarmente autorização para proceder à dedução da parcela de correção monetária que trata o artigo 3°, I da Lei n° 8.200/91, no exercício de 1992, sendo esta concedida em 28/01/93, fls. 78. Descontente com a exigência da qual tomou conhecimento, apresentou tempestiva impugnação em 07/05/97, fls. 34/37, 84/85 e 132/133, alegando que agiu amparada por medida liminar depois confirmada por decisão de mérito proferida em 1* instância. Ajuizou posteriormente Ação Ordinária Declaratória Negativa de Debito Fiscal, buscando a declaração de inexistência da relação Jurídico-tributaria entre ela e a União, tal ação fora julgada procedente conforme cópia da decisão constante em fls. 79/83. 3 • • Processo n° : 13802.000171/97-97 Acórdão n° : 107-07.654 Contestou ainda o procedimento fiscal, contrapondo-se ao pagamento de multa moratória na hipótese de sucumbir na ação judicial, e classificando como Inconstitucionar a postergação dos efeitos da Lei n° 8.200/91, tecendo comentários a respeito de seu caráter de empréstimo compulsório pela situação destoante com a prevista no artigo 148, incisos I e II da Constituição Federal. Apreciada pela DRJ de São Paulo, a citada impugnação não prosperou em sua totalidade, pois optou o julgador, no acórdão DRJ/SPO I n° 3.064de 27/03/03, por não tomar conhecimento da defesa, haja vista o fato da contribuinte ter submetido a mesma matéria à apreciação do Poder Judiciário, decidindo também por constituir definitivamente o credito tributário na esfera administrativa e exonerar o lançamento referente a multa de oficio. Inconformada com o teor desfavorável da decisão de 1' instãnda, a autuada recorre a este Conselho, petição de fls 206/229, dentro do prazo legalmente estabelecido e apresentando arrolamento de bens em fls. 202/203, preenchendo assim os critérios de admissibilidade. Inicia seu arrazoado fazendo breve relato dos fatos apresentados na impugnação, reiterando inclusive que sempre esteve amparada por decisão judicial em seus atos, haja vista o deferimento da liminar em 28/01/93. Alega, preliminarmente, a configuração da decadência, uma vez que os créditos tributários objetos da lide referem-se ao ano — calendário de 1991, sendo os Autos de Infração lavrados em 09 de abril de 1997, percebe-se lapso temporal maior que os 5 (cinco) anos previstos no § 40 do artigo 150 do Código • Tributário Nacional — CTN, situação esta que justifica o referido instituto jurídico, colacionando julgados deste Primeiro Conselho como reforço de argumentação. 4 .. • .1 Processo n° : 13802.000171/97-97 Acórdão n° : 107-07.654 Insurge-se contra o meio utilizado para a constituição dos créditos tributários, afirmando que não cometera qualquer falta que justificasse o lançamento via Auto de Infração, que o fisco dispunha de instrumento diverso, qual seja, a Notificação de Lançamento, para garantir a materialização da exigência fiscal. Prossegue opondo-se à decisão de primeiro grau no tocante ao não conhecimento do rnerito da impugnação, citando o artigo 51 da Lei n° 9.784/99 que determina que a renuncia ao processo administrativo federal somente pode ser feita de maneira expressa. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 3°, I da Lei n° 8.200/91, classificando a postergação dos efeitos do citado dispositivo como "verdadeiro empréstimo compulsório'. Questiona a alteração para maior da base de calculo da CSLL introduzida pela aplicação do Decreto n° 332/91, em contrariedade ao disposto na Lei n° 8.200/91, respaldando sua tese em julgados tanto da esfera judicial quanto da administrativa. Socorre-se da Instrução Normativa n° 63/97 buscando a desconstituiçâo do credito tributário referente ao ILL, afirmando que a situação da i I recorrente coaduna-se com a prevista no citado ato normativo, anexando como 1 ; prova, cópia do contrato social da empresa em fis. 311/315. PI I Aduz que a dedução integral do saldo devedor da correção e I monetária complementar, decorrente da diferença entre o IPC e o BTNF, foi mera_ - antecipação de despesa, requerendo a aplicação dos efeitos da postergação de z a tributos a que se refere o art. 219 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94. 1 Ie i ! : Is ff I I a )'-e a_ -=1 1-, il . • . • Processo n° : 13802.000171/91-97 Acórdão n° : 107-07.654 Junta às fls. 339 a 565, cópias das Declarações de Rendimentos e de DARFs de pagamento de IRPJ e CSLL para provar a ocorrência da postergação. Persiste argumentando sobre a improcedência de eventuais juros de mora, uma vez que o credito tributário encontra-se sub judice, portanto com sua exigibilidade suspensa, razão pela qual exclui-se a inadimplência e consequentemente a mora. Finaliza combatendo a cobrança dos juros calculados pela taxa SELIC por entender que este indexador não fora criado em virtude de lei, ofendendo, por conseguinte, o principio da legalidade, admitindo contudo aplicação de juros na ordem de 1% ao mês consoante o disposto no artigo 161 § 1° do CTN. Requer por derradeiro o provimento do presente recurso com o escopo de reformar a decisão de 1 11 instancia, tendo por conseqüência o cancelamento dos Autos de Infração em sua totalidade. É o Relatório. 6 .. • • • Processo n° : 13802.000171/97-97 Acórdão n° : 107-07.654 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Rejeito a preliminar de nulidade por ter a exigência sido formalizada por Auto de Infração quando deveria sé-lo por Notificação de Lançamento. O nome do instrumento que formaliza a exigência é irrelevante, quando observados os requisitos presentes no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal — PAF e no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN. Também não se verifica decadência do direito do fisco de constituir a exigência na esteira de entendimento já consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais segundo o qual, antes do advento da Lei 8.381, de 30.12.91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê- lo por homologação a partir desse novo diploma legal. (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04.99). O litígio se resume a matéria de direito - efeitos negativos da 1 correção monetária complementar pela diferença, no ano de 1990, entre o BTNF e o IPC, determinada pelo art. 3° da Lei n°8.200/91. Mas o contribuinte discute na justiça exatamente isso. Por isso não conheço do mérito. A Lei n° 9.784/99 invocada pelo contribuinte, como norma principiológica, não se sobrepõe às normas específicas que regem os • procedimentos fiscais, cuja interpretação sedimentada nos órgãos julgadores é a de 7 IL »t; Ai II •' • Processo n° : 13802.000171/97-97 Acórdão n° : 107-07.654 que os Tribunais Administrativos estão impedidos de se pronunciar sobre o mérito de litígio levado ao poder judiciário, antes ou depois da ação fiscal. O não conhecimento do mérito da questão litigiosa não impede a análise da formação da base de cálculo da exigência. Ora, no caso em exame, a ação fiscal se deu no ano-calendário de 1997 quando o contribuinte já tinha o direito, segundo escalonamento previsto na Lei n° 8.682/93, a deduzir 85% do saldo devedor da diferença relativa à correção monetária complementar IPC/BTNF. Caberia ao fisco demonstrar os efeitos da antecipação da despesa, no imposto devido nos períodos afetados, nos precisos termos do art. 219 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, explicitados no Parecer COSIT n° 2/96 e não simplesmente glosar a dedução no ano em que contabilizada. A exigência, neste ponto, como formulada, não pode prevalecer. Decidido o litígio judicial, a incidência dos acréscimos legais sobre a exigência remanescente far-se-á na forma das leis legitimamente inseridas e vigentes no ordenamento jurídico nacional, como é o caso da Lei que definiu a taxa SELIC como juros de mora, não cabendo ao Tribunal Administrativo afastar sua aplicação. S- das Sessões - Brasília - DF, em 13 de maio de 2004. j LUI VALERO [ri _ Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.004318/2002-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PREENCHIMENTO COM ATENÇÃO A INFORME ENTREGUE POR FONTE PAGADORA. EQUÍVOCO DOS DADOS CONTIDOS EM TAL DOCUMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indução do contribuinte a equívoco no preenchimento de declaração de rendimentos, mediante a entrega, pela fonte pagadora, de informe de rendimentos com dados equivocados, autoriza o fisco a promover a exigência do imposto calculado insuficientemente, mas não a imputar multa decorrente do lançamento de ofício. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: César Piantavigna
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CCOI/C06 Fls. I Øj4:-;:;:.y;,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA "It;;..ïSt.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.•#.3‘'.`-‘)" SEXTA CÂMARA Processo n° 13710.004318/2002-75 Recurso n° 149.674 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n" 106-16.472 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente MARIA DO CARMO FERNANDES NASCIMENTO Recorrida 4a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PREENCHIMENTO COM ATENÇÃO A INFORME ENTREGUE POR FONTE PAGADORA. EQUÍVOCO DOS DADOS CONTIDOS EM TAL DOCUMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indução do contribuinte a equivoco no preenchimento de declaração de rendimentos, mediante a entrega, pela fonte pagadora, de informe de rendimentos com dados equivocados, autoriza o fisco a promover a exigência do imposto calculado insuficientemente, mas não a imputar multa decorrente do lançamento de oficio. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO CARMO FERNANDES NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 1410( 4BEIIWISOS REIS• PRE NTE C "Wkr AVIGNA RELA OR e. FORMALIZADO EM: • 1 4 AGO 2008 i t . . Processo n° 13710.004318/2002 -75 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.472 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Isabel Aparecida Stuani (Suplente convocada), Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, a conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório Cuida o presente processo administrativo de auto de infração (fls. 02/05) expedido em 29/07/2002, que reformulou o cálculo do imposto sobre a renda ampliando a pendência correspondente a este tributo de R$ 2.240,84 (ti. 10) para R$ 2.616,57. A apuração refere-se ao ano de 1999 (ano-base). A ampliação decorreu da adoção de valores informados pela FUNDARJ à Receita Federal a titulo de rendimentos pagos para a Recorrente, que ao invés de R$ 12.451,22 estampado em "comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte" apresentado pela contribuinte (fl. 06), seria de R$ 13.817,50 (fl. 13), segundo apurado pelo Fisco. Impugnação sustentou a inocência da contribuinte quanto ao deslize cometido na elaboração de sua declaração de rendimentos, na medida em que se aproveitou ipsis literis dos valores que lhe haviam sido informados por fonte pagadora (FUNDARJ). Comandou-se a apuração do fato (fl. 30), intimando-se a fonte pagadora (fl. 32 e verso) para comprovar os valores pagos à Recorrente, restando guindados aos autos as relações de pagamentos de fls. 37/51. Acórdão (fls. 53/54) da instância de piso confirmou o lançamento constante do auto de infração referido, posicionando-se no sentido de que cabia à Recorrente certificar-se a respeito da exatidão das informações prestadas na declaração de rendimentos entregue ao Fisco em 2000 (ano-base 1999). I Seguiu recurso (tl. 57) com o qual a contribuinte sustentou que a autoria da falha procedida na elaboração da declaração anual do imposto sobre a renda não lhe poderia ser incutida, na medida em que fora induzida a equivoco pelo defeituoso informe de rendimentos que lhe foi passado por fonte pagadora (FUNDARJ). A Recorrente invocou, assim, do direito de defesa em seu favor, de modo a que possa defender-se do relatado contratempo. É o relatório. , Voto , Conselheiro César Piantavigna, Relator A insurgência da contribuinte é parcialmente procedente. % A'Quanto à exigência tributária não se opõe qualquer censura, pois não houve . demonstração, por parte da contribuinte, de que não recebeu o valor que o Fisco apurou ter sido I pago a ela pela FUNDARJ (fl. 13). 2 Processo n° I 37 10.004318/2002-75 CCO 11C06 Acórdão o.° 106-16.472 Fls. 3 O rendimento tributável percebido pela contribuinte, portanto, não se viu de qualquer forma atingido na sua expressão numérica, uma vez que a seu respeito não houve qualquer ataque ou escusa hábil a descaracterizá-lo. A imposição tributária com ele equacionada, portanto, esboçada no lançamento efetivado à fl. 09 dos autos, merece confirmação. Deveras, os rendimentos do trabalho assalariado compõem a apuração do imposto sobre a renda devido pela pessoa fisica, segundo assinalado no artigo 3", da Lei 9.250/95 — o qual faz referência ao artigo 7°, 1, da Lei 7.713/89. Assim, não se pode deixar de reconhecer o cabimento da exigência do tributo (artigo 113, § 1°, do CTN). Os juros de mora, em razão do atraso no recolhimento do tributo, representados pela selic são, igualmente, computáveis à dívida atribuída à contribuinte, visto ter sido configurada a mora quanto ao cumprimento do dever tributário. Assim, incidente na hipótese dos autos a previsão do artigo 161, capuz, do CTN. Entretanto, a multa de oficio não se mostra cabível. É certo dizer que a lavratura de lançamento de oficio pelo Fisco atrai a incidência do artigo 44, 1, da Lei 9.430/96, que estabelece a multa de 75% calculada sobre o crédito tributário. Mas é curial lembrar que tal dispositivo legal se coordena com outras normas disciplinadoras da tributação e dos encargos que a ela se reportam. É inevitável lembrar que a normativa tributária impõe às empresas informarem os rendimentos pagos a seus empregados. A recusa, a declaração incorreta, entre outras situações, é penalizada com a imputação de multa. O dever aludido, e a respectiva sanção, têm praticamente tradição histórica em nosso ordenamento, como o artigo 11 e seus parágrafos, do Decreto-Lei 1.968/82, 1 bem evidenciam. Atualmente a matéria encontra-se disciplinada na Lei 10.426/02.2 1 Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multta de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade. (1z. 2 Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIP.1, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos emais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 3 Processo ri° 13710.004318/2002-75 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.472 Fls. 4 Por aí se vê que a legislação desloca o foco da culpa pelo "incidente" da declaração elaborada com informação equivocada para o indivíduo que tem o dever de informar o pagamento realizado em conformidade com que o efetivou, assim dando conhecimento ao Fisco, como também, e da mesmíssima forma, ao beneficiário de rendimento. Se, entretanto, declara corretamente ao Fisco, mas informa de forma falha para o beneficiário, induz este a proceder à elaboração imperfeita da declaração anual de rendimentos. Põe-se a questão, portanto: quem atraiu a iniciativa do Fisco de proceder ao lançamento de oficio no caso vertente, em virtude da declaração anual de rendimentos ter sido confeccionada imperfeitamente? A pessoa física beneficiária de rendimentos, ou a pessoa jurídica que realizou o pagamento dos mencionados rendimentos? Não há dúvidas que a pessoa fisica tem de zelar pela entrega de informações precisas ao Fisco relacionadas à sua renda e patrimônio, mas igualmente não paira incerteza sobre o dever das fontes pagadoras de rendimentos anunciarem os pagamentos realizados de maneira correta tanto para o Fisco quanto para os respectivos beneficiários (sobretudo em razão dos descontos procedidos sobre as importâncias a eles devidas). Resulta daí afirmar que declaração anual de rendimentos no qual seja detectada informação equivocada, que meramente reproduz o teor de informação prestada pela pessoa jurídica pagadora de rendimentos à pessoa Fisica, aperfeiçoa quadro de indefinição quanto à autoria, ou no mínimo da culpa, pela infração que decorre de tal situação, qual seja, apresentação de declaração falha ao Fisco (que atraiu a prerrogativa revisora do mesmo desencadeando a lavratura de lançamento de ofício). Se por um lado, em razão da situação aqui apresentada, é possível aventar-se a penalização do subscritor — pessoa fisica - da declaração apresentada com falha ao Fisco, por outro não há como se desconsiderar a sanção que potencialmente repousa sobre a pessoa jurídica que colaborou (ou corroborou), de alguma forma, para a configuração da infração. Não é de se ignorar que a pessoa jurídica possa decisivamente ter induzido o beneficiário dos rendimentos a reproduzir, ingenuamente (ou mesmo maliciosamente), a informação que lhe foi erroneamente fornecida, dando-lhe escusa ou justificativa para o descuido ou para a conduta assumida, etc. Não há dúvidas da infração da pessoa jurídica que informou rendimentos à pessoa física deficientemente. Procedeu em desconformidade com o que lhe impunha a legislação. - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cotins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informaçóes incorretas ou omitidas. 4 , '• Processo n° 13710.004318/2002-75 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.472 Fls. 5 Por outro lado, e em vista das colocações expendidas no parágrafo anterior, não se pode dizer que há absoluta convicção a respeito da infração incutida à pessoa fisica beneficiária de rendimentos, que confeccionou declaração anual de rendimentos com base em informação que lhe foi prestada pela fonte pagadora. O desfecho do caso vertente, dessarte, no tangente à multa de oficio, deve se orientar pela disposição do artigo 112, Il e III, do CTN, haja vista não ser possível dizer, com veemência, que as "circunstâncias materiais do fato" aqui examinado invoquem a aplicação do artigo 44, I, da Lei 9.430/96, sobre também não ser possível afirmar, no contexto da situação, de culpa, de "autoria" exclusiva que justificasse penalização baseada neste último preceptivo legal. Como dito por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR, "os reguladores dogmáticos de uma interpretação de legitimação são por isso um tanto abertos, flexíveis, como é o caso, por exemplo, da regra de proporcionalidade: os fins articulados e qualificados devem estar na dependência dos meios disponíveis e identificáveis, ou da regra de exigibilidade..." (Constituição de 1988: Legitimidade, Vigência e Eficácia, Supremacia. São Paulo: Atlas. 1989, p. 12). O temperamento na aplicação da sanção, pontuado pelo artigo 112, do CTN, que se mostra abertamente inspirado na proporcionalidade/razoabilidade (devido processo legal material, ou substancial), em tudo desabona a confirmação da aplicação da multa de oficio no caso vertente. A jurisprudência do STF acentua a observância da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da legislação tributária, a fim de que dela não resultem excessos ou impropriedades, segundo infere-se do seguinte julgado. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE EXPEDIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DPVAT - INCIDÊNCIA DA REFERIDA TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE AS SOCIEDADES SEGURADORAS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES SINDICAIS QUE FIZERAM INSTAURAR O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - INOCORRÊNCIA - PERTINÊNCIA TEMÁTICA CONFIGURADA - ALEGADA UTILIZAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - RECONHECIMENTO, PELO RELATOR DA CAUSA, DE QUE SE REVESTE DE DENSIDADE JURÍDICA A PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDA PELOS LITISCONSORTES ATIVOS - INOBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DA RELAÇÃO DE RAZOÁVEL EQUIVALÊNCIA QUE NECESSARIAMENTE DEVE HAVER ENTRE O VALOR DA TAXA E • O CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO OU POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO- -CONFISCA TORIEDADE (CF, ART. 150, IV) E DA PROPORCIONALIDADE (CF, ART. 5', LIV) - ENTENDIMENTO DO RELATOR DE QUE, NÃO OBSTANTE CONFIGURADO O REQUISITO PERTINENTE À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, NÃO SE REVELA PRESENTE, NO CASO, O 2r - PRESSUPOSTO DO "PERICULUM IN MORA" - DECISÃO DO PLENÁRIO, NO ENTANTO, QUE RECONHECEU CONFIGURADA, Processo n° 13710.004318/2002-75 CCO I /CO6 Acórdão n." 106-16.472 Fls. 6 NA ESPÉCIE, A SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DO "PERICULUM IN MORA", O QUE O LEVOU A NÃO REFERENDAR, POR TAL RAZÃO, A DECISÃO DO RELATOR - CONSEQÜENTE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS: SITUAÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. CONSEQÜENTE IDONEIDADE JURIDICA DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO. - O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difilso de constilucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a ! qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. 3'). A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NÃO- CONFISCATORIEDADE. - O ordenamento constitucional brasileiro, ao definir o estatuto dos contribuintes, instituiu, em favor dos sujeitos passivos que sofrem a ação .fiscal dos entes estatais, expressiva garantia de ordem jurídica que limita, de modo significativo, o poder de tributar de que o Estado se acha investido. Dentre as garantias constitucionais que protegem o contribuinte, destaca-se, em face de seu caráter eminente, aquela que proíbe a utilização do tributo - de qualquer tributo - com efeito confiscatório (CF, art. 150, IV). - A Constituição da República, ao consagrar o postulado da não- confiscatoriedade, vedou qualquer medida, que, adotada pelo Estado, possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal do património ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo- lhes, em função da insuportabilidade da carga tributária, o exercício a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita, ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, p. ex.). - Conceito de tributação confiscatória: jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (ADI 2.010-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) e o magistério da doutrina. A questão da insuportabilidade da carga tributária. TAXA: CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR EXIGIDO E O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. - A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. - Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dando causa, assim, a uma situação de onerosidade or excessiva, que descaracterize essa relação de equivalência entre os fatores referidos (o custo real do serviço, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-á, então, quanto a essa modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita • 44G no art. 150, IV, da Constituição da República. Jurisprudência. 6 Processo n° 137 10.0043 18/2002-75 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.472 Fls. 7 Doutrina. TRIBUTA CÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - O Poder Público especialmente em sede de tributação não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. - O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está I necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, 1 que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, , veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder I Público. O princípio da proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualijicando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. - A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte. É que este dispõe, nos lC17710S da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo: , contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos, editados pelo Estado. (ADI-MC-QO 255I/MG, Pleno, Rel. Min. Celso: : de Mello. Julgado em 02/04/03, DJU 20/04/2006). Ante ao exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, no sentido de confirmar a exigência de imposto sobre a renda (complementar) formulada no auto de infração acostado às fls. 02/05, e cancelar a aplicação da multa de oficio veiculada no mesmo expediente. Sala da S I ssões, em 12 de setembro de 2007 • - . r CÉSA‘b1k I - AVIGNA 7 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000161/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A declaração de ajuste anual das pessoas físicas deve ser entregue no prazo fixado na legislação, sob pena de incidência de multa. A alegação de congestionamento da internet no último dia do prazo para a entrega da declaração não afasta a incidência da penalidade. A transmissão via internet não era o único meio disponível para que o contribuinte adimplisse a obrigação acessória, em tempo hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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'CY'44, MINISTÉRIO DA FAZENDA :1j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000161/2002-69 Recurso n°. : 138.962 Matéria : IRPF — Ex(s): 2001 Recorrente : ANA GLEUZA ALVES MOREIRA RAMOS Recorrida : 1° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 11 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.313 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA — MULTA - A declaração de ajuste anual das pessoas físicas deve ser entregue no prazo fixado na legislação, sob pena de incidência de multa. A alegação de congestionamento da internet no último dia do prazo para a entrega da declaração não afasta a incidência da penalidade. A transmissão via internet não era o único meio disponível para que o contribuinte adimplisse a obrigação acessória, em tempo hábil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA GLEUZA ALVES MOREIRA RAMOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M.a LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO RESIDENTE )4,vo rtitAL2 02~k EDRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 31 jAti 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,:telijtk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4irat,:!-;11> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000161/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.313 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TØ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000161/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.313 Recurso n°. : 138.962 Recorrente : ANA GLEUZA ALVES MOREIRA RAMOS RELATÓRIO ANA GLEUZA ALVES MOREIRA RAMOS, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 513.587.006-72, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 13/14, prolatada pela DRJ/JUIZ DE FORA/MG recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 18. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 03 para formalização de exigência de Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração referente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000, no valor de R$ 165,74. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, onde alegava, em síntese, que sua declaração foi feita por um escritório que o informou ter tentado transmitir muitas vezes sua declaração, bem como a de outros clientes, pela internet, no dia 30/04/2001, sem sucesso, só tendo sido possível fazer a entrega no dia 02/05/2001. O atraso na entrega da declaração, portanto, teria se dado em razão de circunstâncias alheias à sua vontade. A DRJ/JUIZ DE FORA/MG julgou procedente o lançamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;::::117 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000161/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.313 A decisão recorrida teve por fundamento a afirmação de que o prazo da entrega da declaração era de até o dia 30/04 e que a entrega da declaração no último dia do prazo por opção do contribuinte sujeita-o ao risco de falhas na tentativa de entrega da declaração, não podendo ser invocada essa falha como motivo para a dispensa da penalidade. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 23/12/2003 (fls. 17), a contribuinte protocolizou o recurso em 22/01/2004 (fls 18), onde alega, em síntese, - que o fisco é obrigado a ter um atendimento eficaz ao contribuinte e que no caso de entrega de declaração via internet o seu congestionamento não pode penitenciar o contribuinte; - que quanto à entrega no último dia, é irrelevante, pois estava dentro do prazo; - que a entrega da DIRPF em 02/05/2001 se deu via internet, porque congestionado o sistema em 30/04/2001 e que o certo seria que o sistema não se encerrasse em 30/04/2001, mas que fosse até o último atendimento; - que a afirmação anterior está de acordo com o costume no atendimento pelos poderes públicos, de que, mesmo encerrando o prazo, estando o contribuinte dentro da repartição deve ser atendido até a última pessoa e que no atendimento eletrônico não poderia ser diferente; 4 '21 MINISTÉRIO DA FAZENDA pçtwk-S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES má:Stritv" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000161/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.313 - que há de ser considerada e respeitada a vontade do contribuinte de apresentar a DIRPF no prazo; - que a insuficiência do sistema de atendimento não deve prejudicar o contribuinte; - que se deve reconhecer a ausência de má-fé e de dolo no ato da Recorrente; É o Relatório. 5 7?" MINISTÉRIO DA FAZENDA tetTizn.-*lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000161/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.313 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Como se vê do relatório, não há dúvida de que a declaração foi apresentada fora do prazo fixado para sua entrega. O que se discute é a pretensão da Recorrente de ter afastada a penalidade sob a justificativa de que não entregou a declaração no prazo em função do congestionamento da intemet. Cumpre assinalar desde logo que a pretensão da Recorrente não encontra respaldo na legislação. O art. 828 da RIR/99 prevê a hipótese de prorrogação do prazo por motivo de força maior, devidamente justificado perante o chefe da repartição, a saber "Art. 828 - Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora impossibilitarem a entrega tempestiva da declaração, poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação de até sessenta dias, sem prejuízo do pagamento do imposto nos prazos regulares (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 63, § 2°)" Ora, primeiramente não se cuida aqui de motivo de força maior o qual de define pela existência de acontecimento imprevisível e com efeito irresistivel que impede a 6 . ' tzt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 443.,4;t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000161/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.313 realização de determinado ato. No caso, não só não se pode dizer que a ocorrência de congestionamento no último dia do prazo para a entrega da declaração fosse imprevisível, como também não se pode dizer que fosse definitivo para impedir o adimplemento da obrigação, eis que havia outras opções de entrega. Assim, não vejo plausibilidade nas alegações da defesa. Primeiramente porque, como já disse, a intemet não era a única via disponível para o adimplemento da obrigação e, ainda que fosse, ao deixar para apresentar a declaração no último dia do prazo, a Contribuinte assumiu o risco de eventuais falhas técnicas, inclusive do alegado congestionamento da rede. Não é demais assinalar que o prazo para a entrega da declaração encerrava-se em 30/40, mas iniciara muitos dias antes. A declaração já poderia ser entregue desde março e, como costuma acontecer, no período de entrega da declaração ocorre ampla divulgação do evento, de modo que a tentativa de entrega da declaração ao término do prazo foi opção da Contribuinte. Assim, vale repetir, ao fazer essa opção, a Contribuinte assumiu o risco de eventuais imprevistos. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 2004 rtva.0 ? 44,vkiL P DRO PAULO PEREIRA BARBOSA 7 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000310/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que entendiam decadente o pedido.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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' : MINISTÉRIO DA FAZENDA. o', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ''-----,'.. Processo n°. : 13710.000310/00-51 Recurso n°. : 136.248 Matéria : IRPF — EX.: 1993 Recorrente : PAULO SOARES DA SILVA FILHO Recorrida : 2. TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO II - RJ Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. :102-46.514 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SOARES DA SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que entendiam decadente o pedido. I/ ...1..„.. ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENTE / Pã-c, ti-:e ec-c..&_,.4.4_,ito MARIA ri,:eRETTI DE BULHÕES CARVALHO RE LAT lí RA FORMALIZADO EM: - 03 nf t. 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA • J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4'=7-• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13710.000310100-51 Acórdão n° : 102-46.514 Recurso n°. : 136248 Recorrente : PAULO SOARES DA SILVA FILHO RELATÓRIO PAULO SOARES DA SILVA FILHO, inscrito no CPF/MF sob o n° 181.254.507-00, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, pleiteia as fls. 01/21, pedido de restituição de imposto de renda pago a maior, referente ao exercício de 1993, na forma prevista pela IN SRF 21/97 e alterações pela IN SRF 73/97. Decisão n ° 1797/00 às fls. 22, indeferindo o pedido do contribuinte, com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício financeiro de 1993. O contribuinte tem direito, enquanto não decorrido o prazo estabelecido no art. 168 do CTN, à restituição total ou parcial de tributos e contribuições federais comprovadamente pagos a maior ou indevidamente. PEDIDO INDEFERIDO." Impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 24/35, argumentado que o prazo decadencial seguindo a sistemática do nosso ordenamento jurídico começou a fluir em 31 de dezembro de 1998, quando do ato do Secretário da Receita federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, a IN SRF 165/98. Assim pleiteia a restituição dos valores retidos a título de PDV. Acórdão proferido pelo DRJ/RJ011 n° 2.228 de 21 de março de 2003 as fls, 43/49 com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF (rfaCj 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,=11' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13710.000310/00-51 Acórdão n° :102-46.514 Ano-calendário: 1992 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquela objeto da decisão. Solicitação Indeferida." Recurso voluntário do contribuinte as fls. 52/59, requerendo a reconsideração do acórdão recorrido trazendo as mesmas fundamentações alegadas em peça impugnatória. Processo remetido ao Primeiro Conselho de Contribuinte as fls, 62. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .y4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13710.000310/00-51 Acórdão n° : 102-46.514 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela DRJ do Rio de Janeiro, através da Decisão de fls. 43/49; pelos seguintes • fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão ao programa de demissão voluntária - PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n°01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 - O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. rei 4 ,01 MINISTÉRIO DA FAZENDA • J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13710.000310/00-51 Acórdão n° : 102-46.514 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a . ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do 1. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco 5 (YkiP • -2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • K.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I p SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13710.000310/00-51 Acórdão n° : 102-46.514 anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a pleitear a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões, DF, em 20 de outubro de 2004. aka----1217/6 (45 MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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