Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824720 #
Numero do processo: 10845.003912/2004-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79015
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10845.003912/2004-97

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4110444

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79015

nome_arquivo_s : 20179015_130895_10845003912200497_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10845003912200497_4110444.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4824720

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454364606464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:40:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:40:11Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:40:11Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:40:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:40:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:40:11Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:40:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:40:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:40:11Z; created: 2009-08-04T21:40:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T21:40:11Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:40:11Z | Conteúdo => - CC-MF • CY Ministério da Fazenda MF-Seoundo Canalh a da Cantor** st Segundo Conselho de Contribuintes 1=2', nts, d_a2c%-- n ae--"k• 04ninne 00 Processo nt : 10845.003912/2004-97 Recurso ni : 130.895 Acórdão n : 201-79.015 Recorrente : PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. INCONSITTUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão - de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. ilaArc1/4.. filt/OUt iegsi)ftb gb laria Coelho Marques 6111"t'a Presidente - kr:naco R or MICO NDFAE RFEACZCEMNOD OA °R I G 12 A CL C - ^t, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Venoso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • e I. *a dMinist F MiN. DA FAZENDA - 2° CC 21 CC-MF ério a azenda à. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL srasuia, 14 / 05 /0k Processo ni : 10845.00391212004-97 Recurso ni : 130.895 VfSTQ Acórdão n° : 201-79.015 Recorrente : PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 481 a 493) interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 447 a 483), que manteve auto de infração de Cofins lavrado em 31 de agosto de 2004, relativamente aos períodos de 31 de maio de 1999 a 30 de novembro de 2003, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/0/1999 a 30/1Ia003 Ementa: FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, 'ex vi PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL CONCOMITÂNCIA - A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. ARGÜIÇÕES DE INCONSITTUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO. Tendo em vista que à data da lavratura do Auto de Infração o crédito tributário não mais se encontrava com a sua exigibilidade suspensa, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal dando provimento à apelação da Unido Federal e denegando a segurança, correta é a aplicação da multa de oficio. Lançamento Procedente". Segundo o auto de infração (fls. 6 a 28), a interessada apresentou ação judicial (n2 1999.61.04.009068-9) contra as alterações da Lei n2 9.718, de 1998, tendo sido deferida a medida liminar, concedida a segurança, mas reformada a decisão por acórdão do Tribunal Regional Federal de 32 Região, que foi objeto de recursos especial e extraordinário. As diferenças apuradas na base de cálculo referiram-se à venda de imobilizado, ganhos de capital e outras receitas (receitas de mercadorias livres de débitos). No recurso alegou a recorrente que a questão levantada na impugnação, relativamente à Emenda Constitucional ri2 27, de 2000, que desvinculou 20% da arrecadação da Cofins, não teria sido apreciada pelo Acórdão de primeira instância, que se limitou a não tomar conhecimento da matéria que versou sobre constitucionalidade de lei. Segundo a recorrente, teria ocorrido desvio de finalidade, questão que deveria ser apreciada no recurso. Tratou da questão em longo arrazoado, citando lições da doutrina e trechos 49v1/4., 2 se. Ministério da FazerKla :Mi DA FAZENDA - 2°CC 2cCKw 'PP •rr.t'it Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / o5 / Processo na : 10845.003912/2004-97 a Recurso n' : 130.895 At. Acórdão : 201-79.015 v!sto de votos de Ministros do STF e concluindo que teria havido desnaturação jurídica da contribuição, razão pela qual a exigência seria inconstitucional. Das fls. 495 a 513 constou o arrolamento de bens. É o relatório. ibl1/4k 3 CC-MF 'e Ministério da Fazenda•••• 111~"11• n•nn•••arreilm. MIN. DA FAZENDA . 2° CC n. - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAI Processo n' : 10845.003912/2004-97 Brasília, 14 05 f Recurso n' : 130.895 Acórdão n° : 201-79.015 v2 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo, devendo ser admitido. Limitou-se a recorrente a abordar a questão da nulidade do Acórdão de primeira instância, por não ter apreciado questão que versava sobre inconstitucionalidade de lei e por trazer novamente à discussão a referida matéria (desvio de finalidade). Quanto à alegação de nulidade da decisão de 1 5. instância, não cabe razão à recorrente. Preliminarmente, cabe justificar a impossibilidade de órgãos julgadores administrativos não poderem afastar a aplicação de lei por motivo de suposta inconstitucionalidade. A questão passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento': ou de processo sem jurisdição': ou, ainda, de processo com função jurisdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. Entretanto, é óbvio que a separação de Poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao Judiciário, a função jurisdicional; e ao Executivo, a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a sua autonomia. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo. Deve-se ter em conta que os tribunais administrativos integram a administração e exercem função administrativa. 'CASTRO, Alexandre Barros. Procedimento administrativo tributário. São Paulo, Atlas, 1996, p. 90. 2XAVIER, Alberto. A questão da apreciação da inconstitucionalidade das leis pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária. Revista Dialética de direito tributário. São Paulo, Dialética, n2 103, p. 17-44, abr. 2004. 3f31/453/4".- 4 Ministério da Fazenda DA FAZ/ENDA - 24 CC 24 CC-MF n. tFe.:::;;;À" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / 03 /tf. e Processo a2 : 10845.003912/2004-97 Recurso : 130.895 t, Acórdão no : 201-79.015 Nn7r3 Os Conselhos de Contribuintes integram a estrutura do Ministério da Fazenda, assim como as Delegacias de Julgamento integram a estrutura da Secretaria da Receita Federal e, nesse contexto, é fácil concluir que existe hierarquia funcional e administrativa sobre esses órgãos. De fato; os julgadores das DRJ e os Conselheiros, sejam representantes da Fazenda ou dos contribuintes, exercem funções públicas e estão sujeitos às disposições da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n 2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Assim, para que fosse possível apreciar matéria de constitucionalidade relativa ao direito tributário, primeiramente seria necessário que o julgador administrativo apreciasse matéria de constitucionalidade relativa a direito administrativo (Regimento Interno, Decreto n2 2.346, de 1997, etc.), uma vez que normas de direito administrativo estariam restringindo suposto direito fundamental do contribuinte ao limitarem a apreciação de constitucionalidade de lei, o que, certamente, foge a seu âmbito de competência. Ademais, aqueles atos legais que determinam a impossibilidade de apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e as leis tributárias que são consideradas inconstitucionais pela interessada, de uma forma ou de outra, passaram pela aprovação do Presidente da República, chefe do Executivo, ou por derivarem de aprovação de medida provisória, ou por se tratar de lei sancionada ou de decreto assinado por ele. Especialmente no caso das leis, existe a possibilidade do veto jurídico, por motivo de inconstitucionalidade, que representa medida de controle de constitucionalidade. Nos demais casos, se o Presidente da República os houvesse considerado inconstitucionais, certamente não os teria aprovado Assim, como poderia um órgão administrativo inferior contradizer o chefe do Poder Executivo, afastando a aplicação de atos legais e regulamentares por ele aprovados. Nesse contexto, e considerando os fatos acima expostos, as disposições da Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e do Decreto n 2 2.346, de 10 de outubro de 1997, nada mais fazem do que dispor sobre como deve ser tratada a matéria no âmbito do Poder Executivo. Vê-se, portanto, que não cabe somente ao Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade de leis, mas, no âmbito do Executivo, cabe ao Presidente da República determinar como o controle deve ocorrer. Assim, a interpretação mais adequada à questão é a de que a "ampla defesa", no processo administrativo, deve ser aplicada de acordo com as atribuições dos órgãos julgadores administrativos, o que não abrange a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei, à exceção dos casos previstos no Decreto n 2 2.346, de 1997. .2P4r 2/1 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA. 20 CC 2R CC-MF n.ts' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia,_21/cii_joy Processo n2 : 10845.003912/2004-97 Recurso n2 : 130.895 Acórdão n° : 201-79.015 Tais conclusões aplicam-se também à questão da ilegalidade de lei, por razões semelhantes, uma vez que toda lei é, presumidamente, legal, em face de sua aprovação no processo legislativo. Portanto, o Acórdão de primeira instância não é nulo. No tocante à matéria submetida ao recurso, pelas mesmas razões acima expostas, não deve ser aqui analisada, muito embora deva-se assinalar que a inconstitucionalidade proposta pela recorrente refira-se ao desvio de finalidade e, como conseqüência, não implicaria a invalidade da cobrança da Cofins, pelo fato de a inconstitucionalidade residir na destinação das verbas e não na instituição da contribuição. No resto, cabe razão ao Acórdão de primeira instância, tanto em relação à renúncia às instâncias administrativas, quanto à impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em processo administrativo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. • JOSOlia---RANCISCO 6 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

score : 1.0
4828367 #
Numero do processo: 10935.001707/2004-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80070
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10935.001707/2004-88

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4110347

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80070

nome_arquivo_s : 20180070_137053_10935001707200488_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 10935001707200488_4110347.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4828367

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454377189376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:55:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:55:27Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:55:27Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:55:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:55:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:55:27Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:55:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:55:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:55:27Z; created: 2009-08-04T21:55:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T21:55:27Z; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:55:27Z | Conteúdo => 1 . ; sitiazt, 2° CC.MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Fl. zop-"Çfc`g- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL..;&-b-t..,•7•;. • &asila 23 1 01"-- 1 04 Processo ng : 10935.001707/2004-83 Recurso nsa : 137.053 Márcia Cristn.,re'ra Garcia Acórdão nit : 20140.070 Mpl S une Hl l3 e MF-Segundo Conselho Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A de Conto/mentes Pot/cedo no DiAdolOtedello r nk i Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS de I „V Ftubtles ..• II'!. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei ne 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. le do Decreto-Lei ne 2.658179, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do TI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoria a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto. acrAmENTro ADMNIS1RA11VO. ARGÜIÇÃO DE 1NCONS1111XIONAUDADE LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISIRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A. • . . . - - — - - - ACORDMVI os Membros --- da Primeira - Câmara dó Segundo Conselho --de - Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Kerarnidas, que dava provimento em razão da Resolução ne 71/2005. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. 4.ml-0,- Z)vtorutick- Jose& Maria Coelho Marques Pridente t\ ouveloocitaxfr, ji L Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). - Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. _ 1 "eht-m.2 CC-MF 4:•44...;;;;.; • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribui - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO!,4 ORIGINAL• Processo n2 : 10935.001707/200 , :8 Brasiba,__ALISCE j Recurso n2 : 137.053 Acórdão nt : 201-80.070 Márcia Crase ira nitri sla; ti!, ise a Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 76/91) contra o Acórdão DRJ/POA n2 10-9.729, de 06/09/06, constante de fls. 67/72, exarado pela 2 ! Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 43/66, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 40/41), que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI no valor de R$ 3.423.447,95 (fi. 01), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 10/2000 a 12/2000. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 67/72, ora recorrida, da 2 ! Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 43/66, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 40/41), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IN Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prêmio de IPL ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRL4 PELAS TURMAS DE JULGAMENTO. Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. - Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 76/91) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêmio do !PI, nos termos da legislação de regência (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 1.658, de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81), da decisão do STF (STF-Pleno no RE n2 186.359, rel. Marco Aurélio, DJU de 10/05/2002) e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal (Dl de 27/12/2005), estas últimas, respectivamente, proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso Ido art. 32 do DL n2 1.894/81, que teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69; e b) a impossibilidade de negar o pedido da recorrente com base em Portarias, como a IS SRF 226/2002. \mx.4,7 É o relatório. 11"- 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ttra'ç Segundo Conselho de Contribu`g CONFERE COMO ORIGNAL2..r. Processo n: 10935.001707/200448 Brasina (2-1-3 -1 °T- Recurso n2 : 137.053 Acórdão n2 : 20140.070 Márcia Criat' Garciaeira M.a Sidnei/1175112 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RIU 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade a tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o SEI (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, ern, 741, § único; art. 475-4 § 1°, redação da Lei 11.232/05)" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp 11-2 828.106-5P, Reg. ne 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Exatamente esta a hipótese dos autos, onde se discute a legitimidade e vigência do direito ao crédito-prêmio do IP! em face de decisão da Suprema Corte (STF-Pleno no RE ne 186.623-3, rel. Carlos Velloso, in DJU de 12/0412002; idem STF-Pleno no RE ne 186.359, rel. Marco Aurélio, in DAI de 10/05/2002) e de Resolução do Senado Federal (ne 71/2005 - DJ de - -27/1212005), a primeira proclamando a inconstitucionatidad& e a segunda suspendendo a execução do art. 12 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do art. 32 do DL ne 1.894181, sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do art. 1 e do DL n2 491169. Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI (art. 1 2 do Decreto-Lei ne 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei nr 1.658, de 24/01/79; art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1894/81), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 10/2000 a 12/2000. Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida declaração de inconstitucionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente, eis que, como recentemente esclareceu o Egrégio STI, "sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF', delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prémio." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp 112 643.536-PE, Reg. n2 2004/0031117-5, em sessão de 17/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ in DJU de 17/04/2006, p. 169. Precedentes: REsp n2 591.708/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09/08/2004, REsp ne 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fux,kfj, iffikk. 3 • 2(1 CC-MF Jr." Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de contrit_timesSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAI Processo e 10935.001707/200448 Brasdia, 27j O "s" ta- Recurso n2 : 137.053 Acórdão n2 : 201-80.070 Márcia Crie-Mttre ira Garcia mai Slape 4:117512 julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005, e REsp n 2 762.9891PR, julgado pela Primeira Turma em 06/12/2005). Nesse sentido, rebatendo uma a uma as objeções levantadas pela recorrente, pacificou-se a jurisprudência da 1 2 Seção do Egrégio STJ, como se pode ver da seguinte e exaustiva ementa que tomo como razão de decidir: • "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCL4. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETOS-LEIS N'S 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QUINQUEIVAL EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prémio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na solução das questões atinentes ao crédito prémio do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. (.) 17.Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-prémio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas higidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente. 18.Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no seu seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é _ . . incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D. L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos benefícios', muito embora à semelhança do DL 1724 tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estímulo à exportação dos manufaturados'. O DL 1685 traz no seu preâmbulo a rano essendi de seu surgimento; a saber: 'extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1° do DL 491/69'; o DL 1722 'altera a forma de utilização dos estímulos .; o DL 1724 'a pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucional '; e o DL 1894 reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os benefícios do DL 491/69 e esclarece que o produtor-vendedor somente faria jia aos beneficios do crédito- Prémio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na atecnia da delegação inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E STF. 19.A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles. revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1685, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983. I9.a) Conseqüentemente, o DL 1724/79 não revogou o DL 1658/79, porque não o fez expressamente, porque com este não é incompatível e, por fim, porque não regulou \41t"LÀ- 4 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contrib SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .P;trj_tir Afites 'n ;";":74:!It Ant, CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 10935.001707/200488 Brasitia.--2->—/ Cr / Car Recurso n2 : 137.053 Acórdão n2 : 201-80.070 Márcia Cristina o Garcia Mau %tape in 17502 inteiramente a matéria conforme prevê o § 1° do art. 2° da lei de Introdução ao Código Civil 19.6) Desta forma, imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL 's 1658 e 1712, ambos de 1979, no sentido da fixação da data da extinção do beneficio em tela em 30.06.83. 19.c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading companies' a fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação, não havendo qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. 19. d) Deveras, o art. I° do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. I° do Decreto-lei 491/69 'às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno.' 19. e) Em face disso não se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 1658, porque não o fez expressamente, inclusive sem referir a qualquer data de extinção, por isso que incide, in casu, o § 1° do art. 1° da LICC. 19.1) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a "reafirmação" do beneficio, e, só se reafirma o afirmado, e que está em vigor. I9.g) Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983 data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por escopo prorrogar indefinidamente a vigência do beneficio fiscal, deveria tê-lo feito expressamente. 19.h) Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, que no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao • Minzstro da Fazenda. 10. À luz dessas considerações irretorquíveis as conclusões da e. 1" Turma no julgamento do Resp 591.708/RS no sentido de que: TRIBUTÁRIO. EPI. CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). 1NCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA- PARA ALTERAR A VIGÊNCIA " DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÕRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EX1TNTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1.O art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em . . . _ 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a 4 inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 231244-A- 5 d 2° CC-MF • -‘r•-a--,-> Ministério da Fazenda . SEGUNDO CONSELHO l. Segundo Conselho de Contrib inces CONFERE COM O ORIGINAL LHO DE CONTRIBUINTES 23 Processo : 10935.001707/200 : Erasitia. J. Recurso n2 : 137.053 Márcia Cmairisg nli—intrlesitrea Garcia Acórdão : 20140.070 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex (une das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito juridico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 30 do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos nomtativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do 1PI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação linhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § I°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento.' (-) 23. Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em . _ plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e «crédito-prêmio prometido • vigorar' - até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: 'A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma eivada de vício' (STF, RDA 181-182/119, v. tb. RDA 59/339; RT.198/758, 97/1369 e 91/407). 23.1 No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito (STF. RTJ 146/461), 24. Destarte, a declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juizo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Politica, com todas as conseqüências dai decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional converte o Supremo Tribunalfederal 11 em verdadeiro legislador negativo (STF, RI'.! 146/461). riK 6 ECrE CO O nO O ft- kCilh 2° CC-MF e.lt rr Ministério da Fazendate:4 segundo Conselho de Contribui cétr ‘" DE CONTRgsugmts 4e ,cs SECUCONNDP REGINAL Processo 112 : 10935.001707/2'' • :8 arasiiia.-23.„/071/- ca. Recurso n2 : 137.053 Acórdão n2 : 20140.070 • Márcia Cr; •-.5•I;e1"."4.,orcira Garciaen Sláre 29.1 Mister destacar, ainda, que declaração de incons '. e revogação, como evidente não se confiatdem, a não ser pelas conseqüências fenomênico-legais, posto que tanto o diploma revogado, quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento. (4.) 26. Não obstante a recorrida tenha capitulado diante do art 41 do ADCT, mister enfatizar que o crédito-prêmio é beneficio setorial do segmento da exportação e não foi recepcionado pela Lei 8902/92 que se refkre ao art. I° do DL 1894 na pane em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deixando ao desabrigo o crédito prémio tout court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante alhures destacado. 29.1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: • Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do GA TI' (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em função dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior. Esta foi a principal motivação para a edição do Decreto-lei 165809, determinando a extinção gradual do 'crédito-prêmio', obedecendo às diretrizes estabelecidos na chamada Rodada Tóquio' do GAIT, encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n° 22. de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n° 93.962, de 22.01.87 traz em seu bojo uma 'lista ilustrativa de subsídios à exportação', cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma - empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação. - A Ata Final de incorpora os resultados da Rodada Uruguai' de Negociações Comerciais Multilaterais do GA li aprovada pelo Decreto Legislativo n°30 de 15.12.94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz expressa, no art. 3° do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como necessário delinear um regime de extinção gradual do indigitado beneficio e já em, 1979 editou o DL 1658179, posteriormente alterado pelo DL 1722/79, ambos fixando o termo final do beneficio para 30.06.1983. - Ocorre que a despeito da edição do DL 1658090 Brasil continuou a sofrer os pesados ânus alfandegários e, em beneficio dos exportadores, paradoxalmente, editou-se o DL 1724, delegando-se poderes ao Ministro da Fazenda para alterar o regime da concessão do beneficio fosse para aumentar, reduzir ou extinguir. - Como é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (1ZE 186.623-3/Ia Min, Carlos Venoso, DJ 12.04.2002 e RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ 10.012002). 204)1/4_ 7 esseansiDo coNtortoou„OERCIGarr INARLIBUINTES 2g CC-M'r .7..L.,,r4es,. Ministério da Fazenda Ni st Segundo Conselho de Contri. CONFERE Processo o2 : 10935.0017071200 4 Brasi123,2,3_2 Recurso ta2 : 137.053 Acórdão ii2 20140.070 Mareia Caeira ej • MaI 1/4.47„. 75»:, anua - Aliás, a declaração de inconstitucionalidade 1 • • por objeto apenas a delegação de poderes ao titular do Ministério da Fazenda, não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito-prêmio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 1658/79. 29.2 Nada obstante ainda em recendssimos diplomas legais; Medida Provisória 2.158/2001 e Lei 9.716/98 que adjuntaram modificações à Lei 1578/77 que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito- prêmio, oportunidade em que o legislador, via técnica interpretativa, considerada contemporánea à lei interpretada, poderia ter dissipado as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política na manutenção do beneficio fiscal setorial. 30. A fortiori, um país que no ideário de sua nação prevê a possibilidade de tributar exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz de uma interpretação sistêmica e histórica da ordem econômica tributária, inferir implicitamente uma 'vontade constitucional' em liberar • créditos-prêmio a, apenas, um segmento da economia nacional, sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica o atingimento dos mais elementares e nobres desígnios de uma nação. 31. O enfoque principiológico contrapõe-se 'à suposta' segurança jurídica encartada como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um 'direito imutável' é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus- naturalismo. Assim, outra não é a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vinculante, algumas das quais, firmadoras dos pareceres acostados, exaltando as necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prática através da furrçãojurisdicional 31.1 Deveras, a jurisprudência dita quinzenário do crédito-prêmio revela que a _ . - Fazenda impugna o referido beneficio de há muito, revelando inequívoca a vontade política de extirpação do beneficia Isto porque, se há quinze anos o STI decide em última instância causas que tramitam pelo menos há 5 anos nas instáncias ordinárias, para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappdletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei para o incentivo, iniciou-se o movimento demandante em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. (..)." (cf. Acórdão da 1* Seção do STJ no REsp n 2 541.239-DF, Reg. n9 2003/00624034, em sessão de 09/1112005, rel. Min. Luiz Fuz, publin DJU de 05/06/2006, p. 235) Da mesma forma, verifico que aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei re 1.894/81, a Lei em comeu apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso Ido art. 1° daquele diploma legal, ou seja, 'o crédito t imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos', não se voltando incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n°1.894/81, que consiste no 'crédito de que trai artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969'." (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no RI n2 762.989-PR, Reg. n2 2005/0105495-2, em sessão de 06/12/2005, rel. Min. Francisco Fal publ. in D11.1 de 06/03/2006, p. 222. Precedentes: REsp n 2 591.708/RS, rel. Min. Teori Ai 4Mk. ..:5s3te CC-MF ,A.,-.15E Ministério da Fazenda M - SE t ifir Segundo Conselho de Contri unF es G UNDO C Fl. ONSELHO C°NTRIBUffintsCONFERE Com O ORIGINAL Processo si2 : 10935.001707/200 :8 BraSillaa_flpri 0).. Recurso 02 : 137.053 Acórdão o2 : 201-80.070 Márcia ek "urewa Garcia 011,7;o2 Zavascki, DJ de 09/08/2004, e REsp n2 541.2391DF, rel. Min. tu , !gado pela Primeira Seção em 09/11/2005). Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que, em face da inconstitucionalidade da delegação implementada pelos Decretos-Leis n 2s 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, declarada pelo Egrégio STF, a 1 2 Seção do STJ reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, pacificando-se no sentido de que "o beneficio fiscal foi extinto em 30/06/83", por força do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658/79 (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 666.183-RN, Reg. n2 2004/0064118-8, em sessão de 02/02/2006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 10/2000 a 1212002 (quando não mais vigia o aludido beneficio fiscal), tal como acertadamente proclamou a r. decisão recorrida, pois é evidente que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto, o que no caso inocorreu. Isto posto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. \PUI/VICAMOIdtih451/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 2104k • 9 Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

score : 1.0
4828082 #
Numero do processo: 10930.002383/2001-01
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ou desistência da via administrativa. PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º, CTN). Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Ter :tira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial e na parte conhecida: II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, face à decadência do art. 173, I, do CTN. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência pela tese dos dez anos t art. 55 da Lei n° 8.212/91). A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões (art. 150, § 4°, do CTN).
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ou desistência da via administrativa. PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º, CTN). Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial e provido parcialmente na parte conhecida.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10930.002383/2001-01

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4125609

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 203-10.985

nome_arquivo_s : 20310985_126706_10930002383200101_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Eric Moraes de Castro e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10930002383200101_4125609.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Ter :tira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial e na parte conhecida: II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, face à decadência do art. 173, I, do CTN. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência pela tese dos dez anos t art. 55 da Lei n° 8.212/91). A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões (art. 150, § 4°, do CTN).

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4828082

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454381383680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:22:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:22:19Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:22:19Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:22:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:22:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:22:19Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:22:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:22:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:22:19Z; created: 2009-08-05T17:22:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T17:22:19Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:22:19Z | Conteúdo => , • 04. CC-MF mei Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes de Corelbuintes Processo n2 : 10930.002383/2001-01 • MF-Se9undo %ficiat t Nitri _ Recurso n2 : 126.706 de Rasa a» Acórdão : 203-10.985 c...- . Recorrente : AUTO PEÇAS LONDRINA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ou desistência da via • administrativa. PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, CTN). Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial e provido parcialmente na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO PEÇAS LONDRINA LTDA. ACORDAM os Membros da Ter :tira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial e na parte conhecida: II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, face à decadência do art. 173, I, do CTN. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência pela tese dos dez anos t art. 55 da Lei n° 8.212/91). A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões (art. 150, § 4°, do CTN). Sala das Sessões, em 25 de maio de 20)6. e.>"):41 AntOnioSkzerrCNeto Presidde 7 e /' / Eri t oraes de Castro e ilva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavilma, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdema . Ludvi2 e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/mdc ME-SEGUNDO CONCELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CG2.1 O ORIGINAL Brasília, &J 1.....±2,5t1 04- Medida C rsino de Oliveira Mat. Siape 91650 Mstério da Fa tenda CC-MF Fi. iteX Segundo Conselho de Contribuintes rtjr.1 4arr.litr •• - Processo n2 : 10930.002383/2001-01 Recurso n2 : 126.706 Acórdão n 203-10.985 Recorrente : AUTO PEÇAS LONDRINA LTDA. • RELATÓRIO Às fls. 163/175, Acórdão DRJ/CTA n°5.597, de 03 de março de 2004, que julgou procedente em parte o lançamento, acatando a preliminar de decadência relativamente aos períodos de apuração encerrados entre 31/10/1990 a 30/06/1991, no valor de RS 139,16 (cento e _ trinta e -nove reais e dezesseis centavos) da exigência ao PIS. No tocante- aos períodos -de - apuração encenados nos meses-calendários de 31/07/1991 a 31/08/1995, decidiu manter a parcela restante de R$ 3.708,55 (três mil setecentos e oito reais e cinqüenta e cinco centavos) atinente à insuficiência no recolhimento do mesmo tributo. Inicialmente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, na fundamentação de seu decisum asseverou que apenas os períodos de outubro de 1990 a junho de 1991 foram atingidos pela decadência. Afirma, nesse sentido, que a organização da Seguridade Social possui legislação específica, qual seja, a Lei n° 8.212/91, que em seu artigo 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. Portanto, verifica-se neste tópico que os demais períodos foram lançados dentro do prazo decenal. Ainda em se.de preliminar, a Delegacia de Julgamento da capital paranaense não acolheu o pedido de suspensão efetuado pelo contribuinte em razão da existência de processo judicial concomitante, por entender que somente é assegurado ao contribuinte a suspensão da exigibilidade do crédito, cmsoante previsão do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Posteriormente, afirma a decisão originária que os Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88 são inconstitucionais, portanto não tiveram o poder de revogar as Leis Complementares ri% 07/70 e 17/73, as quais continuam a vigorar em sua plenitude. . Ao final, a Delegacia não tomou conhecimento da argüição do contribuinte no tocante à apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento relativo ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, simplesmente por tal discussão já ter sido objeto da Ação Ordinária n°2000.70.01.010760-7. Não satisfeito, o contribuinte interpôs, tempestivamente, às fls. 180/189, o presente Recurso Voluntário, através do qual defende a decadência do direito de a Fiscalização constituir crédito tributário relativo aos períodos de julho de 1991 a agosto de 1995, por ter passado mais de 05 (cinco) anos após o surgimento da obrigação em relação ao crédito constituído. Acrescenta que recolheu a contribuição ao PIS à alíquota de 0,65% com base nos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88, efetivados com validade até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 e Resolução do Senado n°49/95. wiF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ; Brasília. 002 / OS / Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siar* 91650 ., 20 CC-MF--• :-.; , cr: :• Ministério da Fazenda tp.----2,x- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . . .. . . . .. .. Processo n2 : 10930.002383/2001-01 Recurso n2 : 126.706 Acórdão n2 : 203-10.985 Quanto à semestralidade, afirma que o § único do artigo 6° da Lei n° 7/70, determina que a base de cálculo seja tomada corno base nos seis meses anteriores ao do pagamento, acarretando em crédito ao contribuinte. É o relatório. . . UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . _ -"AF-SE-G CONFERE COM O ORIGINAL Brasília ‘121( . Marede Cu no de Olra Mat. Siape 91650 ' . ' 1 , 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. "5 :1,..Or Segundo Conselho de Contribuintes +/: Xi":"..r• ;e • ProCessó 112 : 10930.002383/2001-01 - Recurso n2 : 126.706 Acórdão n2 203-10.985 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Insurge-se o Recorrente em favor da decadência do direito de a Fiscalização constituir o crédito tributário relativo ao período de julho de 1991 a agosto de 1995, alegando que este já havia sido atingido pela decadência, não possuindo mais a Administração Fiscal legitimidade para sua cobrança Realmente entendo que estão decaídos os supostos créditos-fiscais relacionados ao período de julho de 1991 a agosto de 1995, eis que foram constituídos após o transcurso de 05 (cinco) anos contados a partir do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN). Este Segundo Conselho de Contribuintes, bem como o Superior Tribunal de Justiça por diversas vezes já se posicionaram no mesmo sentido. Vejamos: "PIS - DECADÊNCIA - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de o Fisco homologar o lançamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça." (Recurso n O 107.491, Processo n° 11080.007040/97-61. Relator: Marcos Vinicius Neder de Lima) Configurada a decadência de todo o período lançado pelo Auto de Infração, não é necessário que teçamos comentários acerca das demais questões abordadas Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para extinguir o crédito tributário exigido através do Auto de infração de fls. 1201125, com base no artigo 156 do Código Tributário Nacional, restando não apreciada a questão da semestralidade pela opção do contribuinte em discuti-Ia na via judicial, nos termos da decisão recorrida. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. "et, 4fir....a ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - tameGucoritRENDocousacomuocooERcoouruNmiuuluras parede de Olra Mat. Siape 91650 Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

score : 1.0
4827943 #
Numero do processo: 10930.000754/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. EXPORTAÇÃO. RECEITAS. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída do valor total da receita de exportação e também da receita operacional bruta. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Só há que se falar do crédito-presumido quando o insumos utilizado no processo produtivo sofrem a incidência do PIS e da COFINS, o que ocorre na aquisição de cooperativas, mas não na de pessoas físicas. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se inclui a energia elétrica, combustíveis e demais produtos relativos a preparação indireta do produto. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, dispõe que a partir de 01/01/96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-11.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselhos de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em dar provimento em relação às cooperativas; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto; e III) em relação às demais matérias, por maioria de votos, em negar provimento.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : IPI. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. EXPORTAÇÃO. RECEITAS. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída do valor total da receita de exportação e também da receita operacional bruta. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Só há que se falar do crédito-presumido quando o insumos utilizado no processo produtivo sofrem a incidência do PIS e da COFINS, o que ocorre na aquisição de cooperativas, mas não na de pessoas físicas. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se inclui a energia elétrica, combustíveis e demais produtos relativos a preparação indireta do produto. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, dispõe que a partir de 01/01/96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10930.000754/00-41

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4128989

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 203-11.043

nome_arquivo_s : 20311043_132953_109300007540041_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Eric Moraes de Castro e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 109300007540041_4128989.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselhos de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em dar provimento em relação às cooperativas; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto; e III) em relação às demais matérias, por maioria de votos, em negar provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4827943

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454402355200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:53:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:53:10Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:53:10Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:53:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:53:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:53:10Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:53:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:53:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:53:10Z; created: 2009-08-05T16:53:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T16:53:10Z; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:53:10Z | Conteúdo => W.C*. 2e CC-MF, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo CenulhO de Oaddhukdikd Processo n2 : 10930.000754/00-41 dePure no, daip Recurso n2 : 132.953 Rubrica Acórdão n2 : 203-11.043 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS In MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. EXPORTAÇÃO. RECEITAS. EXCLUS kO. Na determinação da base-.de cálculo do crédito presumido do LPI, a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída do valor total da receita de exportação e também da receita operacional bruta. MF-SEGUNDO RE O CONSELHO DE000RNITGRIINSUAINLTES, AQUISIÇAO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E cONFE COM COOPERATIVAS. • Braniala- Só há que se falar do crédito-presumido quando o insumos o utilizado no processo produtivo sofrem a incidència do PIS e da COFINS, o que ocorre na aquisição de cooperativas, mas não na de pessoas físicas. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se inclui a energia elétrica, combustíveis e demais produtos relativos a preparação indireta do produto. • TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, dispõe que a partir de 01/01/96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselhos de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em dar provimento em relação às cooperativas; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto; e III) em relação às demais matérias, por maioria de votos, em negar provimento. • _ 22 CC-MF . • • - . _._ , --:71 -':' Ministério da Fazende. Fl. ,;'j=.5' . -% ,r'‘tie!,'.›, Segundo Conselho de"Contribuintes• ,;,,,. Processo n2 : 10930.000754/00-41 Recurso n2 : 132.953 Acórdão n9- : 203-11.043 Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apenas quanto às aquisições de pessoas físicas. ". Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006 i igL. ‘ Antonio erra Neto . Presiden e ,/ '' ,, _.--- Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc IMF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL EliasIlia,0 / eyt31){, J9 / 0 1 _ 1: -) (C)- 22 CC-MF Vi Ministério da Fazenda Fl. • • 4-fir,,W> Segundo Conselho de Contribuintes GAFSEGUNDo Ra:UNI-1;j Processo n2 : 10930.000754/00-41 CONFERE COM O ORKSINAL Braalke,02) / '111,À49 Recurso n2 : 132.953 -- Acórdão 2 : 203-11.043 4/2 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto ante a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI, com base na Lei 9.363/96, no valor de R$ 1.130.420,C1, (um milhão, cento e trinta mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e um centavos). O Colegiado de Primeiro Grau às fls. 476/484, através do Acórdão DRJ/STM n° 4.706, de 07 de outubro de 2005, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade pelas seguintes razões: a) não integram a receita de exportação, para fins de crédito presumido, o valor das vendas ao exterior de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização; b) que as aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas não dão direito ao crédito em face da não tributação dos referidos alienantes; c) não compete à Autoridade decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de atos baixados pelo Poder Executivo ou Legislativo. Inconformado com a decisão retromencionada, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 512/527, alegando, em suma, que as mercadorias adquiridas de terceiros geram direito ao crédito, vez que a lei que criou o incentivo o garante ao exportador, independentemente deste ter produzido ou não o produto, não podendo a autoridade administrativa restringir tal benefício. Já os produtos adquiridos de produtores rurais (pessoas físicas) também deveriam ser levados em consideração no Cálculo do crédito presumido porque tais produtores são contribuintes do PIS e COFINS, pois, tanto a Lei n° 9.715/98, que dispõe sobre o PIS das pessoas jurídicas não financeiras, quanto à Lei Complementar n° 70/91, que institui a Cofins, prevêem expressamente que as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, são contribuintes do Pis e Cofins. Sustenta, ainda o Recorrente, que as cooperativas são isentas do pagamento do PIS e da Cofins, mas o benefício deixa de existir quando as operações praticadas não envolvem atos cooperados, ou seja, quando as cooperativas comercializam seus produtos com terceiros não associados. Em relação à aquisição de combustíveis e energia elétrica, alega o contribuinte que os referidos insumos integram o processo produtivo, como, por exemplo, para a secagem, torrefação, o que caracterizar-lhe-ia como produtos intermediários. Também se insurge contra a negativa do órgão recorrido em não reconhecer outros insumos utilizados no processo produtivo como "produtos intermediários", tais como ácido sulfúrico, cloreto de sódio, cromato de sódio, soda cáustica, resina aniônica e papel filtro para água. Por fim, quanto à atualização do Pedido de Ressarcimento, pleiteia a aplicação da Taxa Selic, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. É o relatório. 3 . _ CC-MF .Ç Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000754/00-41 mF-sEGutvo CONFEJ.---ç—'1-"L)" coimuwiNTEs Recurso n2 : 132.953 V:: COM ORIGINALBrasilia, (22.1.2 Acórdão n2 : 203-11.043 4 Vd.o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Devido a diversidade dos insumos glosados na decisão recorrida, passo a analisar de per se cada um deles: 1 — Insumos Adquiridos de Terceiros: A recorrente insurge-se, em primeiro lugar, quanto à exclusão do cálculo presumido de insumos adquiridos, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma. Segundo a mesma, as industrializações por encomenda revelariam aquisições de matérias-primas, vez que alguns insumos, além de mão-de-obra eram também agregados, razão pela qual deveriam ser consideradas no cálculo do crédito presumido de LPI. A intenção da contribuinte é que os valores das notas fiscais emitidas pelos beneficiadores e elaboradores de produtos - que no seu dizer seriam insumos - fossem levados em consideração na base de cálculo do crédito presumido de TI, e não apenas os quantitativos relacionados às aquisições originárias. Reconheço que o tema gera acirrados debates na doutrina e na jurisprudência, merecendo uma análise minuciosa. O ponto central da análise pode ser colocado da seguinte forma: somente a matéria comprada pela Recorrente é que configuraria insumo, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa. A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o benefício em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de LPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material 'de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermedifirios e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. 4 (CD-' á, 2il CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF-SEGUNDii CONFERE COM Ç ORiGENAL Processo n2 : 10930.000754/00-41 O") Recurso n2 : 132.953 Acórdão n2 : 203-11.043 .._ o Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do benefício devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. 2—Insumos Adquiridos de Pessoas Físicas. A finalidade do incentivo do crédito-presumido criado pela lei n. 9363/96 é desonerar os produtos industrializados, cujos insurnos tenham sofrido incidência do PIS e da COFINS. Assim, apenas aqueles insumos que efetivamente foram tributados pelo PIS/COFINS, quando da aquisição pelo contribuinte industrial, geram direito ao crédito. A contrário senso, não tendo havido incidência das referida contribuições, como no caso de insumos adquiridos de pessoas físicas, já que tais fornecedores não se sujeitam ao PIS/COFINS, não há que se falar de existência de crédito presumido. Neste sentido a jurisprudência abaixo: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. I - Insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas FÍSICAS). Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. (CSRF/02-01.294). 3—Insumos Adquiridos de Cooperativas: Como dito no tópico anterior, havendo a incidência do PIS/COFINS, há direito ao crédito-presumido. As cooperativas, nos casos dos autos, são contribuintes das referidas contribuições desde da revogação da isenção antes existente efetuada pela MP 258-35/01 e, por conseguinte, os seus clientes passam a dispor do crédito presumido do LPI quando utilizam insumos delas provenientes em produtos posteriormente exportados. 5 . cc-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes LIF-SEGUNDO Processo n2 : 10930.000754/00-41 ,ceahC.) DE CONTRIBUINTES Recurso n2 : 132.953 CONFERE CORO ORIGENAL Brasnia,..1232 Acórdão n2 : 203-11.043 ví.,to 4— Energia e Combustíveis e demais insumos negados na decisão recorrida. Mesmo entendimento, contudo, não pode ser aplicado à energia elétrica, ao combustível e demais insumos que foram negados como geradores de crécito, i. e. ácido sulfúrico, cloreto de sódio, cromato de sódio, soda cáustica, resina aniônica e papel filtro para água, entendo não restar suficientemente provado nos autos a sua devida utili2 ação direta no processo produtivo como produto intermediário, razão pela qual não podem ser computados para a apuração do crédito produtivo. Da compreensão da etapa de industrialização, tal qual descrita pelo sujeito passivo, resta claro, como bem aqui já asseverou o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que tanto os combustíveis, quanto a energia elétrica e os demais insumos glosados atuam, incidem de forma indireta sobre o produto final, ou seja, servem fundamentalmente de força motriz para acionar, alimentar, respectivamente, a caldeira e os fornos elétricos de torrefação, esses sim os provocadores do calor que incidirá diretamente sobre o produto em fabricação. Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, no sentido de que a energia elétrica utilizada como força motriz, fonte de calor, ou de iluminação não se constitui em insumo para fins de créditos do IN está assim ementada: "IPI — Crédito Presumido — 1. Energia elétrica. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." (Acórdão CSRF/02-01.362, Recurso 201-116029, r Turma, Recurso do Procurador, Sessão em 13/05/2003). Da 1' e r Câmara deste Colegiado, resgatamos, respectivamente, os seguintes Acórdãos, abrangendo a análise também para os combustíveis: "IPI - Crédito Presumido — Lei n° 9.363/96 — A energia elétrica utilizado no processo produtivo não dá direito ao creditamento básico do IPI por não se enquadrar no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, pelo que, com base no parágrafo único do art. 3° da Lei 9.363/96, não dá direito ao ressarcimento previsto no art. 1° da citada Lei. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n°201-73153). "IPI — Crédito Presumido —1) ; II) ENERGIA ELÉTRICA E COMLUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO — A Lei 9.363/96 enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérics-primas, os 6 o , : '• • CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • .-51k.4, Processo n2 : 10930.000754/00-41 Recurso n2 : 132.953 Acórdão n2 : 203-11.043 produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrênCia de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica, os combustíveis e outros produtos não sofrem essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto interrnedicirio; III) ..." (Acórdãos n°202-12303, 202-12305 e 202-12306). 5— Da taxa Selic. Por fim, no que se refere ao pedido da aplicação da Taxa Selic para atualização do crédito do IPI, acredito esta deve incidir sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado a restituição e o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Diante do exposto voto no sentido dar provimento parcial ao recurso, admitindo o crédito-presumido nas aquisições de cooperativas, devendo o referido crédito ser atualizado pela taxa SELIC. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. E co~" ,2 Gut4D P14 GOtA 01- ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA • 7 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

score : 1.0
4826263 #
Numero do processo: 10880.021159/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE LEGAL INCONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. Cancela-se o lançamento relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) constituído com base em normas legais cuja execução foi suspensa por meio de Resolução do Senado Federal, depois de serem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78738
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : PIS. BASE LEGAL INCONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. Cancela-se o lançamento relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) constituído com base em normas legais cuja execução foi suspensa por meio de Resolução do Senado Federal, depois de serem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.021159/95-51

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4105287

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78738

nome_arquivo_s : 20178738_123058_108800211599551_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Gustavo Vieira de Melo Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 108800211599551_4105287.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4826263

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454410743808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:17:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:17:10Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:17:10Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:17:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:17:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:17:10Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:17:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:17:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:17:10Z; created: 2009-08-04T22:17:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T22:17:10Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:17:10Z | Conteúdo => -á 21CC-MF -• -s.. ", Ministério da Fazenda ,• A. Segundo Conselho de Contribuintes 29 PUBLICADO NO D. O. U. Processo n2 : . 10880.021159/95-51 C 0 F O gen- Recurso n2 : 123.058 C Acórdão 119 201-78.738 Mulorkm Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Ripasa S/A Celulose e Papel PIS. BASE LEGAL INCONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. Cancela-se o lançamento relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) constituído com base em normas legais cuja execução foi suspensa por meio de Resolução do Senado Federal, depois de serem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. 1/11300(4:61- M41/490.0 •0 osefa Maria Coelho Marques e• Presidente -g\ MIN. DA P.i.?), Finc-----1 .Gusta sim de ).; ont atT CONFEkt-• '1,t1 CC • Relat, E"Pa 30 05 °20" O . — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 ré (I' CC-MF e., Ministério da Fazenda M{N. DA FAMr. 143, - V CC n.,Ptchsx; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE "'C' I:5..te Processo u2 : 10880.021159/95-51 Bar.A.9„....30 0.5 /200,6 Recurso ns, : 123.058 Acórdão n2 : 201-78.738 ylt o Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto contra o Acórdão DRJ/SPOI n2 01.098, de 03 de julho de 2002 (fls. 139/145), da insigne DRJ em São Paulo - SP, através da qual esse órgão julgou improcedente o lançamento de ofício referente à contribuição para o PIS/Pasep, decorrente dos fatos geradores verificados entre 30/11/1994 e 31/05/1995. O auto de infração de fls. 52 a 54 encontra-se lastreado no art. 3 2, alínea "b", da Lei Complementar n2 7/1970, c/c o art. P, parágrafo único, da Lei Complementar n2 17/1973; e no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 2.445/1988, c/c o art. 12 do Decreto-Lei n2 2.449/1988. Conforme se depreende do "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 42 e 43, a contribuinte obteve, nos autos da Medida Cautelar n2 94.0028373-3, provimento liminar autorizando a compensação dos valores recolhidos a título de Finsocial, relativos aos fatos geradores de setembro de 1989 a março de 1991, no montante que exceder a alíquota de 0,5%, com valores vincendos devidos a título de Cofins, CSL e PIS, podendo atualizar os valores de acordo com a legislação que regula a atualização dos créditos fiscais. A autoridade autuante, por sua vez, constatou que a contribuinte valeu-se de outros índices para atualização dos valores a serem compensados, gerando, por conseguinte, compensação indevida. Além disso, verificou a autoridade autuante que a contribuinte ajuizou a Medida Cautelar n2 91.66678-5, na qual efetuou depósitos judiciais, entre os meses de maio de 1991 e abril de 1992, dos valores referentes ao Finsocial, sendo que tais valores foram também utilizados para a compensação realizada, sob a alegação de que a contribuinte havia peticionado nos autos da referida Medida Cautelar, requerendo a conversão em renda da União Federal dos depósitos judiciais efetuados. Com base em tais elementos, a autoridade autuante refez os cálculos da compensação procedida pela contribuinte, considerando como créditos compensáveis tão- somente os valores autorizados pela liminar deferida nos autos da Medida Cautelar n2 94.0028373-3, vale dizer, os recolhimentos indevidos do Finsocial, relativos aos fatos geradores de setembro de 1989 a março de 1991, no que excede o devido com base na alíquota de 0,5%. Concluiu-se, assim, que a contribuinte valeu-se da compensação de créditos não autorizados, razão pela qual foi constituído de ofício o crédito tributário do PIS compensado, não alcançado pelos créditos efetivamente pertencentes à contribuinte. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 14/07/1995, a contribuinte protocolizou, em 15/08/1995, a impugnação de fls. 58 a 71, acompanhada dos documentos de fls. 72 a 133, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: i. os depósitos judiciais efetuados nos autos da Medida Cautelar n2 91.66678-5 podem ser compensados em razão da liminar deferida nos autos da Medida Cautelar 112 94.0028373-3. Ademais, foi requerida expressamente a conversão em renda da União Federal dos referidos depósitos, de forma que a impugnante não pie. • r prejudicada pela OlP " Apk, 2 MIN. DA - VCC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERECOC'CC •:Át.• n. '.4 ? --,•n •&" Segundo Conselho de Contribuintes •• Inn."/‘. ar 9: Brar:ilia, 3Q 05 02006 Processo n'i : 10880.021159/95-51 Recurso nsi : 123.058 SO Acórdão n2 : 201-78.738 demora imputável tão-somente ao Poder Judiciário; e ii, no tocante aos índices utilizados para a correção dos créditos de Finsocial, reporta-se à farta jurisprudência, reconhecendo que a correção monetária deve refletir a variação do poder aquisitivo da moeda efetivamente ocorrida. A insigne DRJ em São Paulo - SP julgou improcedente o lançamento de ofício, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI n2 01.098, de 03 de julho de 2002, afirmando na oportunidade que que a IN SRF n2 31, de 08 de abril de 1997, determinara a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento relativo às parcelas de contribuição ao PIS na forma dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n 2 7/70. Em face da exoneração do crédito que suplanta o valor de alçada, foi interposto o competente recurso de ofício para este 22 Conselho de Contribuintes, oportunidade em que fui designado relator em razão do resultado da distribuição. É o relatório. ir fé á At, 'N n 3 • Ministério da Fazenda '• MIN. DA FA CC-MF e :::NDA - V CC .p n. ':54/ tri•;'!... Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Cri;.? > Bra:ilia,___W I_ o 5141:0£ Processo n2 : 10880.021159/95-51 Recurso o' : 123.058 Acórdão o2 201-78.738 VIS VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Analisando os autos e a matéria que se apresenta, entendo que não merece prosperar o recurso de oficio, devendo ser mantido o Acórdão prolatado pela insigne DRJ, por seus jurídicos e próprios fundamentos. Compulsando o r. Acórdão verifica-se a estreita observância do que restou insculpido na Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2000, a qual prescreve no art. 7 2 que: "o julgador deve observar o disposto no art. 116. III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." De outra banda, não se pode olvidar o disposto na Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal (IN SRF) n9- 31, de 08 de abril de 1997, que determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica, verbis: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente: VI - a parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n2 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n'2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fidcro na Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. An. 2 Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que tratam os incisos I a VI do artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Nas hipóteses a que faz menção o art. 1°, se os créditos constituídos estiverem pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. A referida orientação insculpida na IN SRF n2 31/1997 deriva do disposto na Medida Provisória n2 2.095-76, de 13 de junho de 2001, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei m 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n g 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; tr 4,, 4 è, Ministério da Fazenda DA FAZEM r.2 - 20 CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C::: C. ::A.L r Fl. frtt Enni!ia, 3o 1_0_5 / b2006 Processo ni : 10880.021159/95-51 Recurso n2 : 123.058 ç Acórdão n2 201-78.738 yI o Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: 1- matérias de que trata o artigo anterior; - matérias que, em virtude de jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- , Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministério de Estado da Fazenda. § 4° Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso H. r Na hipótese de créditos tributários constituídos antes da determinação prevista no parágrafo anterior, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso." Cumpre registrar, ainda, o disposto no Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, que prescreveu o seguinte, verbis: "Art. i • As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex time, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 0 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentahnente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Naciona4 relativamente aos créditos tributários, autorizados à determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconsfitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fisca ' , 415 5 . , • MN. DA FAtiniC.'‘. CC 2* CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O Fl.4- Segundo Conselho de Contribuintes Ert-,..;:ja, 30 / 0-5 /0200€ Processo n2 : 10880.021159/95-51 Recurso n2 : 123.058 J vigio Acórdão n2 : 201-78.738 Parágrafo única Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendárkt, afastar a aplicação da 14 tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (negrito meu) Por sua n+ez, assim prescreve a o artigo 77 da Lei n 9 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Dispositivo Declarado Inconstitucional Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." (negrito meu) A jurisprudência administrativa, por seu turno, vem se pronunciando da seguinte forma: "PIS-FATURAME1VTO - Tendo os Decretos-Leis n fs 2.445/88 e 2.449/88 sido julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e sua vigência sido suspensa através da Resolução rte 4995 do Senado Federal, incabível a exigência de contribuição, nos seus temos." (Acórdão do 1 2 Conselho de Contribuintes n2 105-12.426. DOU de 06/08/1998). Assim, considerando o disposto na Lei Complementar na 7170, bem como que os indigitados Decretos-Leis n2s 2.445/1988 e 2.449/1988 foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n2 49/1995, resta evidente a fragilidade do lançamento levado a efeito com base nos referidos diplomas legais. Desta feita, entendo que, na esteira do que determinou a insigne DRJ em São Paulo - SP, deve ser cancelada totalmente a exigência consubstanciada no presente feito, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício, mantendo o Acórdão recorrido, por seus jurídicos e próprios fundamentos. É COMO voto. • — Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. GUSTAVOlp IRA D ME • n Id ONTEIRO sch 6 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

score : 1.0
4825201 #
Numero do processo: 10855.001570/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1994 a 31/05/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar no 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1o do art. 150 do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81382
Nome do relator: Alexandre Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1994 a 31/05/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar no 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1o do art. 150 do CTN. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10855.001570/2004-51

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4104021

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81382

nome_arquivo_s : 20181382_153826_10855001570200451_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 10855001570200451_4104021.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4825201

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454413889536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:52:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:52:05Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:52:05Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:52:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:52:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:52:05Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:52:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:52:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:52:05Z; created: 2009-08-04T22:52:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T22:52:05Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:52:05Z | Conteúdo => - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ,L90 Brasília, 2 1 , CCO2/C0 1 Fls. 219 Mat.: Siape 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 10855.001570/2004-51 Recurso n" 153.826 Voluntário Matéria PIS/P asep Acórdão n° 201-81.382 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente BIC BRASIL S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1994 a 31/05/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar rf 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § ldo art. 150 do CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, em razão da preliminar de decadência do pedido de restituição. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes (Relator), que afastava a decadência em razão da tese dos 5 mais 5. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. 00~ ,'. ' OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente ido/-2q MAU CIO TAV'-'! n_4/ SILVA Relator-Designad Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da • Silva, Fabila Cassiano Keramidas, Fernando Luiz • da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10855.001570/2004-51 / Oa• CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.382 Brasília, ZS"-- •Fls. 220 Sflvo • PlÍ4fifirbosa Mat.: Siape 91745 Relatório Trata-se de pedido de restituição de PIS, no valor de R$ 1.027.463,43, que teriam sido recolhidos em valores acima do efetivamente devido, no período de 01/07/1994 a 31/05/1999, tendo em vista ter sido incluído indevidamente na base de cálculo do PIS o faturamento para a Zona Franca de Manaus. Em seu Despacho Decisório de fls. 144/153 a DRF em Osasco - SP julgou no seguinte sentido: "Assunto: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Período de Apuração: AGOSTO/1994 A JUNHO DE 1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Não deve ser reconhecido o direito creditório relativo ao pedido de restituição dos recolhimentos que se encontram abrangidos pela prescrição qüinqüenal. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação. ISENÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS São isentas da contribuição para o PIS/Pasep, a partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o decreto-lei n° 1.248, de 1972, destinadas ao fim especifico de exportação e para as empresas comerciais exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que localizadas na Zona Franca de Manaus, continuam sem previsão legal de isenção. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, argüindo, em síntese, que: a) o pedido de restituição que se baseia na declaração de inconstitucionalidade da lei é um caso particular e especial, que não se encontra previsto expressamente em nenhum dos artigos da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; /- 13) a presunção de constitucionalidade das leis apenas permite a afirmação da existência do direito à restituição do indébito, uma vez declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. E, nesse caso, o marco inicial para o pedido dei restituição é a declaração da inconstitucionalidade da norma analisada. Logo, tendo em vista 410À/ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10855.001570/2004-51 8 CCO2/C01Acórdão n.° 201-81.382 Brasília. -Zr 200 . ' Fls. 221 -rbosa Sapa 91745 que a publicação no Diário Oficial da União da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso I do § 22 do art. 14 da Medida Provisória n2 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, deu- se em 18/12/2000, conclui-se que o prazo para pleitear a restituição somente restaria extinto em 18/12/2005; c) todos os beneficios fiscais concedidos às exportações para o exterior devem ter o mesmo tratamento jurídico fiscal para as exportações de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, a teor do disposto no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 42 do Decreto-Lei n2 288, de 1967; d) a Constituição Federal previu o tratamento das operações comerciais com a Zona Franca de Manaus de forma diferenciada e qualquer lei que se ponha contrária aos ditames constitucionais deve ser interpretada com restrições. Não fosse a regra de interpretação das leis à luz da Constituição o suficiente, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn n2 2.348-9 corrobora esse entendimento, afirmando a preservação das características da ZFM. Por isso, é um contra-senso que se interprete a questão de outra forma; e e) mesmo diante da citada ADIn, o despacho da DRF afirmou que a isenção prevista no caput do art. 14 da Medida Provisória n2 2.037-24, de 2001, tornou-se admissivel somente para as receitas referidas nos inciso VIII e IX do citado artigo, o que é um absurdo. Os votos exarados pelos ministros do STF deixam claro que a exportação para a ZFM deve ser equiparada à exportação para o estrangeiro, tal qual determina o art. 42 do Decreto-Lei n2 288, de 1967. O Acórdão n2 05-19.821, de 23/10/2007, proferido pela P Turma da DRJ em Campinas - SP, teve o seguinte entendimento: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1994 a 31/05/1999 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037-25, de 2000, quando se tratar de vendas à Zona Franca de Manaus, aplica-se tão-somente às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Solicitação Indeferida". A recorrente apresentou recurso voluntário, basicamente com os mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade, acrescentando, quando à questão da decadência, que o termo inicial para a repetição do indébito dever ser a data da publicação da decisão de inconstitucionalidade da.lei e não a data do pagamento, como sustenta o Acórdão recorrido. É o Relatório. . 3 Processo n° 10855.001570/2004-51 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.382 MF - SEG UcNoDNOFCEORNE ScEol %% VI GOI NNATRI I 13 U2,1N0T, E:4 Bradla, Fls. 222 • - 511v16 " 1:arb°5a oe 91745 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O presente recurso é tempestivo, reúne os demais requisitos legais e dele tomo conhecimento. Como tenho me manifestado em outras oportunidades, coaduno com o entendimento de que, até o advento da Lei Complementar n2 118/2005, o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso do prazo prescricional qüinqüenal, de modo que, na prática, o prazo total fixado para restituição é de dez anos após o recolhimento indevido. Neste sentido, o Egrégio STJ, após inúmeras reviravoltas, já pacificou seu entendimento, senão vejamos: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3 0 DA LC M 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4° DA MESMA LEI. Está uniforme na 1' Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3° da Lei Complementar n 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 40 da mesma lei. Agravo regimental não conhecido." I E ainda: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. DECRETOS-LEIS MS 2.445/88 • E 2.449/88. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR frp, /17 AgRg no Agravo de Instrumento n9 653.771-SP (2005/0009539-6). Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins., Segunda Turma. 05/05/2005. 4 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10855.001570/2004-51 Brasília, 2-5- , CCO2/C012008 Acórdão n.° 201-81.382 •.F1s. 223 • Silvio Ma : Siape 91745 HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 3 0 DA LC 1\1.2 118, DE 9.2.2005. NÃO-INCIDÊNCIA. I. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp n 435.835/SC, relator Ministro José Delgado, sessão de 24.3.2004, firmou o entendimento de que, no tocante à prescrição dos tributos sujeitos à homologação, aplica-se a teoria dos 'cinco mais cinco'. 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso esta não ocorra de modo expresso, o prazo para haver a restituição é de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data da homologação tácita. 3. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias. 4. Embargos de divergência acolhidos. "2 Da análise do processo, verifica-se que o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 18/06/2004 e abrange as com etências de 07/1994 a 05/1999, restando, portanto, afastada a prescrição alegada. Isto posto, voi/o/ no sentido ide DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, afastando a prescrição?dos Créditos e /determinando o retomo do presente processo à origem: para a análise do pedido de irestituição dosipedidos de compensação. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. A ./1 IV AAVN• /ALEXANDRE VMES 440, • 2 EREsp nQ 541.5401SC. Ministro João Otávio de Noronha 5 _ Processo n° 10855.001570/2004-51 g CCO2/C0 Acórdão n.° 201 -81.382 MF - SEGUeNDO oNFÔEORENScEel.1-4,1 1------2–£21— 00902.RCIGOhNj1RIBUINTES • Brasilla; 1 Fls. 224 Silvio í"'"' Mat.: Se . 91745 • Voto Vencedor Conselheiro MAURÍCIO TAVELRA E SILVA, Relator-Designado Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Conselheiro Alexandre Gomes, quanto à possibilidade de ocorrência ou não de perda do direito à eventual restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional. Registre-se que, ainda que a prescrição não tivesse sido analisada anteriormente, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser apreciada em qualquer fase processual. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, posto que o seu art. 3' esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,f 1° do art. 150 da referida Lei." Com a edição da Lei Complementar ri 118/2005, o seu artigo 3' foi debatido no âmbito do STJ no EREsp ri2 327.0431DF, que entendeu tratar-se de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consolidado. Entendendo configurar legislação nova e não interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações impetradas até a data de 09/06/2005 não se submeteriam ao consignado na nova lei. Todavia, no âmbito administrativo, a LC ri 2 118/2005 somente ratificou o entendimento anteriormente consolidado de prescrição qüinqüenal. Ademais, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. Assim sendo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica, no momento do pagamento. Deste módo, tendo o pedido de restituição sido protocolizado em 18/06/2004, todos os pagamentos efetuados até 18/06/1999 encontram-se com o eventual direito de restituição extinto, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição. 6 _ . • • MF - SEGUctIoDwOFCt:09,fnreE .Gli7:`67.E Processo n° 10855.001570/2004-51 x.C2i ntIBUINTES ___1(>2.0 P. CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.382 grasitla, Fls. 225 StWio, gosa Mat.: Sapa 91745 Portanto, corretamente decidiu a instância a quo, tendo em vista, no presente caso, o transcurso do prazo de mais de cinco anos entre as datas dos pagamentos e do pedido. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. MAUggA7't E SILVA 7 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

score : 1.0
4827835 #
Numero do processo: 10925.001178/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (art. 343, parágrafo 1 do RIPI/82). Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas informações prestadas pelo sujeito passivo. NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07799
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

ementa_s : IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (art. 343, parágrafo 1 do RIPI/82). Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas informações prestadas pelo sujeito passivo. NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10925.001178/93-18

anomes_publicacao_s : 199505

conteudo_id_s : 4702784

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07799

nome_arquivo_s : 20207799_097462_109250011789318_012.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 109250011789318_4702784.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4827835

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454415986688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-29T17:48:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-29T17:48:00Z; Last-Modified: 2009-12-29T17:48:00Z; dcterms:modified: 2009-12-29T17:48:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-29T17:48:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-29T17:48:00Z; meta:save-date: 2009-12-29T17:48:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-29T17:48:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-29T17:48:00Z; created: 2009-12-29T17:48:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-12-29T17:48:00Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-29T17:48:00Z | Conteúdo => PUP,LICADO NO 1). U. LÁ. t Do...1.5.1-0. °L ./ 19 q-'6 1 n ,...W.Ita MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-/g 3 _ . ..1 .., . .., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.6 10925.001118/93-18 Sessão de : 25 de maio de 1995 Acórdão n.° 202-07.799 Recurso n.": 97.462 Recorrente: BITTER ÁGUIA LTDA. INDÚSTRIA DE BEBIDAS Recorrida; DRF em Joaçaba - SC IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - ELEMENTOS SUBSIDIÁMOS (art.343,§1° do RIPI/82). Cabível o arbitramento na medida em que a fisca- lização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodo- logia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas informa- ções prestadas pelo sujeito passivo. NORMAS PROCESSUAIS - MATÉ- RIA PRECLUSA. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhe- cimento. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por BiniER ÁGUIA LTDA. INDÚSTRIA DE BEBIDAS. ACORDAM os Membros da Segunda CAmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no pe ",, do de 04/02 a 29/07/91. Sala das Sess: s i 1 25 de I o, , "'de 1995. , n"/ , fr4 w,Helvio Es ., ,. o r.arce residen -3 441~.11P/- j el. or -- . José Ca . . ...!----wor .-i- - No- ' 46. A Adria3 a Que e de Carva re o - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 2, j UN 199 Participaram., ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ZiZ.:nW 7 Processo n.° 10925.001178/93-18 Recurso O. 97.462 - Acórdão n.°: 202-07.799 Recorrente: BrrrER ÁGUIA LIDA. INDÚSTRIA DE BEBIDAS RELATÓRIO Pelo fato de o objeto deste recurso voluntário, em sua grande parte, ser matéria eminentemente técnica, por objetividade e economia processual, adoto e transcrevo os principais elementos do relatório e do voto da decisão recorrida (fis. 110/124): "Através do Auto de Infração de fls. 01, exige-se da contribuinte acima qualificada o pagamento do crédito tributário corres- pondente a 98.345,68 UFIR, sendo: 23.296,16 UFIR de imposto, 51.753, 36 UFIR de juros de mora e 23.296,16 UFIR de multa de oficio (100%), face a constatação de omissão de saída de aguardente e em consequência falta de recolhimento do imposto. Com guarda do prazo para reclamação, interpôs a peti- ção de fls. 68/76, através de procurador devidamente habilitado, alegando em síntese as seguintes razães: a) Preliminarmente, o fato descrito no Auto de Infração não teria correspondência com o tipo descrito no dispositivo legal invoca- do, razão pela qual resulta nula a autuação, por erro de capitulação da multa; b) Teria ocorrido entradas ou saídas sem nota fiscal. Tudo de forma unilateral e segundo o juízo subjetivo da autoridade admi- nistrativa, ao arrepio do comando legal que condiciona e vincula a sua atividade. Assim, restaria demonstrada de forma clara e objetiva a ausên- cia de base legal para o arbitramento do preço dos produtos, tendo havido preterição dos requisitos exigidos pelos artigos 142 e 148 do C.T.N, com comprovado prejuízo para o contribuinte; c) Ainda em preliminar, dada a ausência de especifica- ção do crédito fiscal em "moeda" que tem curso legal no país, nulo toma- se o Auto de Infração; d) De maneira genérica e sem especificação de perío- dos, épocas, valores etc., presumiu a autoridade fiscal a existência de compras sem Nota Fiscal, efetuando o lançamento do tributo e calculando o imposto devido nas saídas, queigualmente, designou como "sem Nota 2 di MINISTÉRIO DA FAZENDA -4; 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt5,.tYbes 30 n.° 10925.001178193-18 Acórdão a° 202-07.799 Fiscal ". Assim, para evitar-se a superposição do mesmo imposto, dever- se-ia permitir a impugnante creditar-se do valor que seria devido nas entradas, compensando-se nas operaçães posteriores; e) Não pode prosperar o lançamento fiscal que conside- rou como prazo de vencimento do tributo, data diferente daquela prevista em lei; fi Também ilegal e inconstitucional se afigura a aplica- ção da TRD, ao crédito fiscal lançado de ofício; g) Nem sempre o teor alcóolico das mercadorias recebi- das confere com aquele consignado nos documentos fiscais, podendo variar para mais ou para menos. Dependendo dessa variável poderá ser adicionada mais ou menos quantidade de água, acrescendo ou diminuindo o valor do produto em estoque, sem que isso se constitua em infração fiscal. A informação fiscal de fls. 104/105, efetuada por um dos autores do procedimento, propõe a manutenção total do lançamento. É o relatório. A preliminar encaminhada no sentido de que os valores da exigência como indicados na autuação resultam ilíquidos e incertos, porque não demonstrada adequadamente a fórmula de cálculo e correção da suposta UF1R, não tem a menor procedência e merece ser repelida de imediato por destituída de qualquer fundamento. Ora, a quantificação do crédito tributário em UF1R - Unidade Fiscal de Referência, obedece a determinação do artigo 58 da Lei nr. 8.383/91 e não contraria quer o artigo 11 do Decreto nr. 70.235/72 - que, diga-se de passagem, refere-se exclusivamente a Notificação de Lançamento, o que não é o caso em tela, quer o artigo 143 do Código Tributário Nacional, não ensejando, portanto, causa de nulidade da exigência perpetrada, por insubsistente a teor do disposto no artigo 59 do citado Decreto nr. 70.235/72 - Disciplinador do Processo Administrativo Fiscal. De vero, não se vislumbra a menor mácula as regras que determinam a nulidade dos atos processuais. Tanto o Auto de Infra- ção, quanto as demais intimaçães foram lavradas por Auditores Fiscais do Tesouro Nacional e portanto, servidores autorizados pela Lei para a práti- ca dos atos; de outro lado não se denota qualquer despacho com preteri- ção ao legítimo e sagrado direito de defesa. 3 • S' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr 13?ócesso n.° 10925.001178/93-18 Acórdão n.° 202-07.799 Com efeito, consoante se demonstrará, a exigência pautou-se nas regras que envolvem o contraditório fiscal estando funda- mentada na legislação de regência. Por sua vez, o levantamento promovi- do pelos auditores fiscais está baseado única e exclusivamente nos próprios documentos contábeis e fiscais da reclamante - notas fiscais de compras e vendas, livros fiscais de entrada e de inventário e em declara- ção firmada pela própria contribuinte, dos quais não pode alegar desco- nhecimento. Destarte, não se vislumbra o menor resquício ao amplo e sagrado direito de defesa, antes pelo contrário, a impertinência grafado foi precedida de diversas intimações (fls. 39 e 41) e está assentada em registros e controles internos efetuados pela própria contribuinte, a exemplo do "Levantamento de Saídas de Produtos Produzidos "(fls. 47). O Demonstrativo de "Consumo de Álcool ", a partir dos insumos adquiridos ( Planilha 1), consigna por período, o estoque inicial informado pela empresa, as entradas, o estoque final (fls. 48). O demons- trativo "Consumo de Aguardente ", a partir dos insumos - agurdente pura ( Planilha 2), consigna, também, por período, o estoque mica!, as entra- das e o estoque final (fls. 49). O demonstrativo "Consumo de aguardente e de álcool", demonstra cálculos feitos a partir dos produtos acabados ( Planilha 3), consigna: por produto, o estoque final, as saídas informadas pela empresa, o estoque final, as devoluções, o produto registrado, o coeficiente aguardente, o consumo de álcool (fls. 50). Os demonstrativos "Consumo de aguardente e de Álcool" ( Planilha 4, 5 e 6), consignam: por produto, o estoque final, as saídas fornecidas, o estoque inicial, as devolu- ções, a produção registrada, o coeficiente aguardente, o consumo de aguardente, o coeficiente de álcool e o consumo de álcool (fls. 51/53). O demonstrativo "Vendas não Contabilizadas", sintetiza os valores apurados nas planilhas anteriores, que partindo-se do consumo de aguardente /álcool calculado a partir dos estoques e compras ( planilhas I e 2) e deduzido o consumo de aguardente/álcool calculado a partir dos estoques e saídas de produtos ( planilhas 3,4,5 e 6), evidencia a diferença corres- pondente as vendas não contabilizadas que é rateada pela quantidade de produtos industrializados (fis.54/57). Assim ultrapassadas "as preliminares", no mérito o lançamento merece confirmação, consoante se demonstrará. 4 . , -1, çss, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,t,r4:.; rócesso n.° 10925.001178/93-18 Acórdão n.° 202-07.799 ` De vero, conforme relata o TVEAF e a descrição dos fatos do Auto de Infração (fls. 02/03) a contribuinte é um estabelecimento estandartizador de aguardente, envasando-a em recipientes com 900 ml, com graduações alcóolicas de 38. GL, 44,5. GL, 40. GL, 39,3. GL, 39,4. GL e 39. GL, conforme indicação constante dos rótulos das bebidas produzidas (fls. 59/61). De acordo com o enquadramento legal, os referidos produtos estão relacionados nos anexos do Decreto-lei nr. 2.444/88 e na Lei nr. 7.798/89, nas classes de valores " G " e " 1 ". Diz, ainda o citado TEAF que intimada a prestar infor- mações referentes aos anos-base de 1989, 1990, 1991 e 1992 a contribuin- te apresentou: relação de estoques de aguardente pura e álcool etílico (fis.45/46), relação de compras de aguardente pura e álcool etílico (fl&.42/43), levantamento de saídas de produtos produzidos (fis. 47), rela- ção de aguardente produzida e respectivos rótulos e finalmente a composi- ção de insumos necessários a produção dos compostos ( fls.62/64 ). Essas informações foram checadas pelos dignos auditores fiscais, através das notas fiscais de entrada, saída e respectivos livros, inclusive do livro de inventário. A partir da relação de insumos "versus" produto e dos valores dos estoques inicial e final e de entradas de insumos - aguardente pura com graduação alcóolica variando de 52,8. GL à 46,0. GL, calculou- se o volume de aguardente estandartizada a 39,5. GL (média das gradua- ções finais dos produtos), que teria sido produzida, após deduzidas as perdas ocorridas no processo de estandartização, amplamente especifica- do nos demonstrativos de levantamento de quantidades de aguardente de cana em litros, contendo: período, estoque inicial e final em litros e teor alcoólico, compras ou outras entradas especificadas pelo número do documento fiscal, quantidade e teor alcoólico, vendas e outras saídas, também especificadas pelo número do documento fiscal, quantidade de aguardente em 1000 miou 900 mie teor alcoólico (fls. 54/57). De se notar, que o procedimento de cálculo de produ- ção da aguardente estandartizada está baseado em estudo técnico efetua- , do pelo Ministério da Agricultura - Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária - documento de fls. 107/108, donde se extrai: O (.) 5 '19?? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rocesso n.° 10925.001178193-18 Acórdão n.° 202-07.799 • ESTANDARTIZAÇÃO Os estabelecimentos estandartizadores de aguardente, possuem normal- mente 3 (três) setores, o setor de recebimento das aguardentes onde as aguardentes são examinadas quanto ao teor alcoólico e depositadas em domas de madeira ou tanques de cimento, estes são normalmente subter- râneos para facilitar o recebimento em caminhões. Setor de padronização onde é realizada a estandartização que consta em rebaixar ou elevar o teor alcoólico até o grau desejado e adição de açucar. Este compartimento possui tanques ou domas dotadas de bombas misturadoras e filtros. Para se rebaixar a graduação de um destilado até o grau desejado usa-se uma régua de mistura ( Cruz de Cobenze ), dado a seguir. (") Pela comparação entre os valores de aguardente estan- dartiz,ada calculada com aqueles produzidos, apurou-se diferença caracte- rizada como omissão de saída de aguardente estcmdartizada, consoante pode-se observar pelos demonstrativos de entradas de aguardente pura que contem: período de cada nota fiscal de saída, quantidade em litros, teor alcoólico e o acréscimo decorrente da estandartização e pelos demonstrativos de estoque de aguardente pura e estcmdartizada, demons- trativo de produção calculada de aguardente e demonstrativo da produção registrada, subtraída do livro de inventário e finalmente do demonstrativo de diferenças. Neste passo, a alegação do padroeiro da causa no senti- do de que inexiste dispooisção legal que ampare o procedimento dos autuantes, não tem o menor sentido. Ora, o levantamento em questão foi efetuado nos preci- sos termos autorizados pelo artigo 108 da Lei nr. 4.502 de 1964, reprodu- zido no atual artigo 343 do RIP1 aprovado pelo Decreto nr. 87.981/82, verbis: (-) De vero, o retro citado dispositivo legal determina em sequência a exigência do imposto devido, por presunção de que houve falta de pagamento desse imposto. Exigência perfeitamente legal, portan- to. 6 9 m IN IS TÉR 10 DA FAZENDA ,*4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-.Xin 4 'iticesso n.° 10925.001178/93-18 Acórdão n." 202-07.799 (.) De se notar que a auditagem fiscal se valeu de todos os elementos recomendáveis e necessários para efetuar o levantamento da produção e das vendas, inclusive com a plena participação e acompanha- mento por parte da contribuinte. A indicação da graduação alcoólica constitui-se em requisito indispensável na nota fiscal consoante se infere pelo disposto no inciso VII, do artigo 242 do RIPI, presumindo-se como verdadeira a infor- mação correspondente. Todavia, se a realidade afigurava-se diversa, o que se admite aqui somente para efeitos de argumentar, deveria a contri- buinte ter efetuado a comunicação de que trata o parágrato 3., do artigo 173 do citado regulamento, "verbis" (.) Destarte, a omissão de receitas no caso em tela, ao que tudo indica, decorre do próprio processo de estandartização da aguarden- te, não se pondo a menor dúvida de sua ocorrência, quando o estabeleci- mento não reconhece o acréscimo de produção cujo imposto faz incidên- cia ao dar saída dos produtos. Não é necessário grande esforço de imaginação para se concluir que em se adicionado à matéria-prima ( aguardente ), água e açúcar vai-se obter maior quantidade do produto final. Embora, a recla- mente reconheça a ocorrência de ganho de produto elaborado, conforme atesta subjetivamente às fls. 75, quer fazer crer que esta Wiferença" não constitui acréscimo de produção e portanto, não configuraria infração fiscal, não tem o menor cabimento. De se observar, ainda que os preços utilizados para quantificar em moeda o valor da omissão de receitas, decorrem dos valo- res especificados nas "pautas" de classe de valores consignados na legis- lação do tributo e devem coincidir, forçosamente com aqueles praticados pela própria contribuinte e constantes das notas fiscais de venda e estão, especificados por período quinzenal nos demonstrativos de fls. 04/21, nas colunas "IPI/unidade"e quantidade não lançada, não se configurando, portanto, a hipótese descrita no artigo 148 do C.TN. No que diz respeito a assertiva de que não ter-se-ia respeitado o prazo de vencimento fixado pela legislação, também não merece acolhida. A administração tributária tem entendido, que na apura- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtoce,sso n.° 10925.001178/9348 Acórdão n.° 202-07.799 ção de crédito tributário em ação fiscal, deve-se ter sempre como devido o imposto a partir da data dos respectivos fatos geradores (Parecer CST/DET nr. 2.503182)" Ao concluir seu decisório, a Sra. Delegada da Receita Federal em Joaça- ba/SC manteve os encargos da TRD, porquanto a atualização do crédito tributário com base em tal fator não constitui um índice de atualização da moeda ou de correção monetária, inclusi- ve, o procedimento adotado pelo Executivo acatou a decisão do STF, alterando a Lei n. 8.177/91 com a edição da Lei n. 8.218/91. Em suas razões de recurso (fls. 131/142), além de sustentar preliminares e nulidades já levantadas na petição impugnativa, acrescenta Preliminares de: - Nulidade da decisão singular - ausência de manifestação sobre matéria articulada na impug- nação, vez que a autoridade fazendária deixou de apreciar os dados e argumentos relativos aos estoques de matéria-prima nos anos de 1.990 e 1.991 , e, - Quebras no processo de industrialização, que não foram consideradas pela fiscalização. No mérito, assevera haver ocorrido desconsideração das fórmulas dos produtos - erro na quantificação dos montantes de aguardente e álcool utilizados na fabricação. Por objetividade e economia processual, leio aos Srs. Conselheiros o inteiro teor do apelo, com destaque especial ao contido às fls. 133/141. Concluindo suas razões, resume seu pedido nos seguintes itens básicos: a) a sentença de la instância deixou de analisar todas as questões suscitadas na impugnação; b) ocorreu erro no levantamento do estoque inicial de 1.989; c) ocorreu erro da capitulação da multa; d) ocorreu o arbitramento unilateral do valor tributável, sem observância dos artigos 148 e 142 do CTN; e) o lançamento tributário não especificou o valor correspondente em moeda nacional; f) ocorreu ofensa ao princípio da não-cumulatividade, na medida que exige o imposto já pago por ocasião das saidas dos produtos vendidos, conforme o próprio lançamento fiscal que revela a saída de mercadorias em quantidade superior as matérias-primas em estoques; 8 16.9-7..%s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fixtesso ti.° 10925.001178/93-18 Acórdão n.° 202-07.799 g)não foram consideradas as quebras normais ocorridas no processo de industrialização; h)ocorreu erro na quantificação ou na graduação alcóolica da aguardente adquirida no ano de 1992; i) ocorreu erro nos levantamentos fisicas, uma vez que considerou como valor absoluto, a quan- tidade indicada na fórmula de composição do produto industrializado, por expressão mais ou menos, ou seja, por valor variável ou aproximado; j) ocorreu erro na determinação do vencimento do imposto, com o consequente erro no cálculo dos juros e da correção monetária e, 1) ocorreu erro no cálculo do tributo, devido a aplicação da TRD como índice de correção monetária ou juros, o que é vedado por lei. É o relatório. 9 Z0.2. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414,5,k -Processo n.." 10925.001178/93-18 Acórdão n.° 202-07.799 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por manifesta tempestividade. Quanto à Preliminar de Nulidade da decisão recorrida --- pelo fato de a mesma ter deixado de se manifestar sobre matéria oferecida na petição impugaativa, mais precisamente sobre as vendas dos anos de 1.990 e 1.991 que teriam sido maiores do que o esto- que de matérias-primas disponíveis, o que ensejaria à conclusão de ocorrência de omissão de compras, não foi devidamente analisados os argumentos oferecidos pela impugnante, restando comprovado cerceamento do direito de defesa --- entendo que faltou objetividade na argüição. Como se lê nos fundamentos da decisão recorrida transcritos no relatório deste aresto, fica patente o fato de que a Sra. Delegada da Receita Federal em Joaçaba/SC demonstrou, passo a passo, o método utilizado pela fiscalização, louvando-se nos quadros demonstrativos e planilhas juntados ao processo, assim como fazendo remissão aos mesmos toda vez que concluía determinada fase do decisório, até o encerramento da sentença denega- tória. Aliás, sinto que, se faltou manifestação específica sobre qualquer questão atacada, foi por parte da apelante, na medida em que deixou, por sua vez, de apontar em que ponto específico se assentava sua tese e quais seus elementos conclusivos deixaram de ser apreciados e confrontados com aqueles outros levantados pela fiscalização. No que respeita à Preliminar de que a fiscalização deixou de considerar no levantamento as quebras ocorridas no processo de industrialização, esta prejudicial não merece ser apreciada. A decisão recorrida não decidiu sobre as mesmas, vez que quando lhe apresen- tou oportunidade, na impugnação, a autuada sequer levantou tal questão. Não restou como matéria controversa a ser decidida pela julgadora monocrática. Esta matéria não pode agora ser demandada na petição de recurso por constituir matéria ra-eclusa. Este é o entendimento dos Conselhos de Contribuintes, como dá conta, por exemplo, o seguinte julgado: " MATÉRIA PRECL USA - Questão não provocada a debate em primeira instdncia, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição de recurso, constitui maté- ria preclusa da qual não se toma conhecimento." (Ac. 101-73.757, de 23.11.82). 10 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (413i-ocesso n.° 10925.001178193-18 Acórdão a° 202-07.799 Indo além, mesmo que o pleito de consideração das quebras não tivesse sido fulminado pela preclusão processual, considero que as provas a que se refere a apelante poderiam ter sido trazida % comodamente aos autos, além do que, sobre as mesmas faltou obje- tividade no pedir, o que poderia ser considerado como expediente meramente protelatório se dependesse de diligência ou perícia técnica para comprová-las. Creio que o método eleito pela fiscalização para apuração do crédito tributá- rio leva, com aceitável confiabilidade, à presunção legal. O comando integrante da norma contida no artigo 343, § 1° do RIPI182, o qual dispõe sobre a presunção legal, refere-se à origem das diferenças constatadas entre a produção levantada e a produção registrada. Naturalmente vejo que a especificidade do caso gera dificuldades ponderá- veis para o levantamento da produção por elementos subsidiários. Também reconheço ser impróprio concluir no sentido de que o disposto no artigo 343 do FtTP1/82 é inaplicável em relação à atividade da recorrente. Julgo que essas considerações conduzem ao direito da Fazenda Nacional de arbitrar a produção da mesma, com base em elementos objetivos forneci- dos pelo próprio sujeito passivo, trabalhando com metodologia idônea e matematicamente lógi- ca. Como deflui dos dados analisados, o critério adotado pela fiscalização, com as devidas informações técnicas fornecidas pela empresa, na determinação das quantidades obtidas, fundam-se em elementos que servem, por eles mesmos, para descrever com proprieda- de as reais quantidades produzidas, nos exatos termos em que foram considerados. WENN DIE WAHR.HEIT NICHT AUF DIREKTEM WEGE ERREICHI3AR IST, F1NDET DIE MENSCHLICHE INTELLIGENZ, SOFERN SIE DAZU ANGEREGT WIRD, ANDERE, INDIREICT WEGE DIE DIE GEWISSHEIT HERVORI3RINGEN, o que para o Direito Pátrio seria : Quando não se pode chegar à verdade por via direta, a inteligência humana, quando a tanto estimulada, propicia outros caminhos indiretos que fazem nascer a certeza. Ressalta que todos os dados, informações e documentos foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo e, por outro lado, na petição impugnativa --- a qual também foi conduzida como razões de recurso --- em momento algum atacou objetivamente a denúncia fiscal. A produção foi levantada, como já dito, nos elementos fornecidos pela empresa, sendo que deveria esta apontar aonde e em que medida o trabalho dos autuantes deixou de conside- rar algum dado, assim como se incorreram em erro material ou conceituai que pudesse prejudi- car o resultado da auditoria de produção. 11 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA - •p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10925.001178/93-18 Acórdão n.° 202-07.799 Sinto que os argumentos de defesa oferecidos pela autuada não atacaram, objetivamente, o trabalho fiscal e a impugnação não trouxe seu levantamento completo da produção Tde aguardente no mesmo período auditado, sendo que informações, quantitativos de estoques e outros números, se tomados isoladamente, não têm força suficiente para ilidir a acusação fiscal, que está supedaneada nos elementos de administração da produção colhidos no próprio estabelecimento fabril da autuada. A propósito, pelo fato de ter transcrito o inteiro teor da decisão recorrida, concilio meu juízo com a mesma, pelo que considero despiciendo utilizar outras palavras para expressar a mesma conclusão. Por fim, tendo em vista que a Lei n. 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação e a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, insti- tuídos pela Lei n. 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não- aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n. 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período anterior a 01.08.91, quando então foram instituídos os juros de mora equivalentes a TRD, pela Media Provisória n. 298/91 e a Lei n. 8.218/91. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência os encargos da TRD, exigidos a titulo de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. Sala de Sessões, em 25 de maio de 1995. JOSÉ CAB • • 4..• -.'' *FANO 12

score : 1.0
4828372 #
Numero do processo: 10935.001744/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/1997 COFINS. REVISÃO DE DCTF. ACUSAÇÃO INICIAL. SUPERAÇÃO. EFEITOS. É improcedente o lançamento efetuado em revisão de DCTF, cuja acusação inicial de “processo judicial não comprovado” tenha sido afastada pela demonstração da existência da ação judicial e da concessão parcial de tutela antecipada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/1997 LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. ACUSAÇÃO INCONSISTENTE. REVISÃO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. SERVIDOR INCOMPETENTE E FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. SUPERAÇÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Sendo improcedente o lançamento original, não é admissível como forma de saneamento processual em sede de “revisão de lançamento” que a projeção da Administração Tributária da Delegacia de origem altere a sua fundamentação, por falta de competência regimental no âmbito da Receita Federal do Brasil. A alteração da fundamentação legal representa materialmente a revisão de lançamento conforme definida no art. 149 do CTN e deve ser praticada por servidor competente da Fiscalização, com obediência ao disposto no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80845
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/1997 COFINS. REVISÃO DE DCTF. ACUSAÇÃO INICIAL. SUPERAÇÃO. EFEITOS. É improcedente o lançamento efetuado em revisão de DCTF, cuja acusação inicial de “processo judicial não comprovado” tenha sido afastada pela demonstração da existência da ação judicial e da concessão parcial de tutela antecipada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/1997 LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. ACUSAÇÃO INCONSISTENTE. REVISÃO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. SERVIDOR INCOMPETENTE E FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. SUPERAÇÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Sendo improcedente o lançamento original, não é admissível como forma de saneamento processual em sede de “revisão de lançamento” que a projeção da Administração Tributária da Delegacia de origem altere a sua fundamentação, por falta de competência regimental no âmbito da Receita Federal do Brasil. A alteração da fundamentação legal representa materialmente a revisão de lançamento conforme definida no art. 149 do CTN e deve ser praticada por servidor competente da Fiscalização, com obediência ao disposto no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10935.001744/2002-24

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4104473

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80845

nome_arquivo_s : 20180845_131898_10935001744200224_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10935001744200224_4104473.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4828372

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454422278144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:47:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:47:08Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:47:08Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:47:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:47:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:47:08Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:47:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:47:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:47:08Z; created: 2009-08-03T16:47:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T16:47:08Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:47:08Z | Conteúdo => • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bresla _49_1 CCO2/C01 Fls. 172 SAvio Si‘atosa Mat.: Sete 1745 „ _ MINISTÉRIO DA FAZENDAz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo u° 10935.001744/2002-24 Recurso n° 131.898 Voluntário Matéria Cofms 0-es000 .to C e, Acórdão n° 201-80.845 v):fflea.0.421AnceP,,ese,q, Sessão de 13 de dezembro de 2007 d, soe; °tr.- 411 jdoll Recorrente I RIEDI & CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFTNS Data do fato gerador: 31/08/1997 COFINS. REVISÃO DE DCTF. ACUSAÇÃO INICIAL. SUPERAÇÃO. EFEITOS. É improcedente o lançamento efetuado em revisão de DCTF, cuja acusação inicial de "processo judicial não comprovado" tenha sido afastada pela demonstração da existência da ação judicial e da concessão parcial de tutela antecipada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/1997 LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. ACUSAÇÃO INCONSISTENTE REVISÃO DE OFICIO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. SERVIDOR INCOMPETENTE E FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. SUPERAÇÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Sendo improcedente o lançamento original, não é admissivel como forma de saneamento processual em sede de "revisão de lançamento" que a projeção da Administração Tributária da Delegacia de origem altere a sua fundamentação, por falta de competência regimental no âmbito da Receita Federal do Brasil. A alteração da fundamentação legal representa materialmente a revisão de 40(k 7/ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo? 10935.001744/2002-24 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 20140.845 Brosifia, 19 / 1,22ot Fls. 173 Silvio 5454."9"rb,38 Ala: Sapo 91M5 • lançamento conforme definida no art. 149 do CTN e deve ser praticada por servidor competente da Fiscalização, com obediência ao disposto no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto n2 70.235, de 1972. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. QP10~ killaCk61“-e/0 : - SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente „ n r JOSFEtAT NIO FRANCISCO Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10935.001744/2002-24 CONFERE COM O ORK3INAL CCO2/COI Acórdão 201.80.845 Brasflia .19 / 0 7 /ZOO" Fls. 174 Silvio 9/95— rbOui Mat.: Siam 9/745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 155 a 163) apresentado em 8 de novembro de 2005 contra o Acórdão 112 9.137, de 31 de agosto de 2005, da DRJ em Curitiba - PR (fls. 142 a 151), que manteve auto de infração de DCTF de Cofins (fls. 14 a 23), lavrado em 17 de junho de 2002, relativamente ao período de apuração de agosto de 1997, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1997 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. Deve ser mantida a glosa da compensação indevida, em face da insuficiência de créditos de contribuição para o Finsocial. Lançamento Procedente". Segundo o lançamento, o processo judicial vinculado à compensação com Darf não teria sido comprovado. A interessada apresentou cópias dos autos da ação judicial (Processo n2 97.5011139-7) ordinária de compensação (Finsocial com Cofins) com pedido de antecipação de tutela, que foi parcialmente deferida. Na fl. 139 foi efetuada uma "revisão de lançamento" pela Sacat/DRF de Cascavel - PR, que cancelou parte do lançamento por compensação com o Finsocial, dando ciência à interessada em 9 de julho de 2003 (fl. 140). A parte remanescente foi mantida pela DRJ em Curitiba - PR, conforme já noticiado. No recurso a interessada alegou a nulidade do lançamento, por ofensa ao disposto no art. 10 do Decreto n2 70.235, de 1972, por não ter havido correta descrição dos fatos, indicação da hora da lavratura e assinatura do autuante. Ademais, a revisão de lançamento não teria obedecido ao disposto no art. 18, § 32, do mesmo diploma legal. O Acórdão de primeira instância, por sua vez, teria inovado totalmente a matéria do litígio, tendo também violado o direito de defesa. É o Relatório. 3 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo e 10935.001744/2002-24 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.645 &asna / fatoot Fls. 175 •`• Sevie SP? aitesa 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. No presente processo, há nulidades claras. Primeiramente, a "revisão de lançamento", que inovou totalmente a matéria da autuação, não foi efetuada por servidor competente. Conforme já plenamente esclarecido nos autos, tanto pelo voto vencido do Acórdão de primeira instância como pelo recurso da interessada, a acusação inicial era de falta de comprovação do processo judicial. Após a impugnação, a DRF de origem confirmou a existência do processo e a regularidade formal da compensação e, assim, deveria ter cancelado o auto de infração na revisão de oficio e representado à Fiscalização para que efetuasse a lavratura relativa à diferença que não teria sido compensada regularmente, com base em outro fundamento. Em vez disso, preferiu rever o lançamento, não só cancelando parte, mas lhe dando novo fundamento, o que somente poderia ter sido efetuado por servidor competente da Fiscalização. Sem adentrar o que poderia ser objeto de delegação de competência do Delegado da Receita Federal e o que decorreria das disposições do Regimento Interno da RFB, deve-se esclarecer que a competência para revisão de lançamento deve ser entendida no âmbito restrito do controle da legalidade do ato. Assim, pela mesma fundamentação, a Sacat certamente poderia cancelar uma parte da autuação, mas nunca alterar sua fundamentação, procedimento que equivale a efetuar novo lançamento a partir de informações obtidas do sujeito passivo, o que não lhe caberia, segundo o que dispõe o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. Veja-se ainda que, no caso dos autos, a "revisão de oficio" não decorreu de auditoria interna de declaração, mas de novo lançamento fundado em documentos apresentados pelo sujeito passivo. Ao tempo dos fatos, a Portaria MF n2 259, de 2001, na redação original do art. 127, XXV, previa que à Dicat, Secat e Sacat caberia executar os procedimentos de revisão interna da DCTF. Entretanto, até mesmo tal disposição foi alterada pela Portaria MF n2 374, de 2001. Portanto, a "revisão de oficio" é nula, por ofensa ao disposto no art. 59 do Decreto n2 70.235, de 1972. Ainda mais: também seria nula por falta de notificação de lançamento, efetuada nos termos do art. 142 do CTN. Por fim, sequer foi dado novo prazo de impugnação à interessada, violando-se claramente o direito de defesa. 4 . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo o' 10935.001744/2002-24CCO7JC01 Acórdão n.• 201 -80.1345 &adia. 12,00e- Slvio SÃ Fls. 176 Mat. Mace 91745 O Acórdão da DRJ, portanto, manteve lançamento irregular como se não houvesse alteração da fundamentação e não houvesse ofensa ao direito de defesa. Se a revisão não fosse nula, seria nulo o Acórdão por violação do direito de defesa. Em que pesem as irregularidades constatadas, em face das disposições do art. 59, § 22, do Decreto n2 70.235, de 1972, descabe a anulação do processo desde a revisão de oficio, uma vez que essa não poderia ser convalidada, à vista de ter sido efetuada por servidor incompetente, e o lançamento original ser improcedente, pela simples razão de a acusação ser inveridica. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso para considerar improcedente o lançamento original e nula a sua revisão. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. , JOS • 'TI 10 FRANCISCO 645fr- Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

score : 1.0
4828905 #
Numero do processo: 10980.000338/2002-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO EX OFÍCIO. REVISÃO. ERROS DE FATO. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. O lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa lançadora (art. 145, inc. III, do CTN), nos estritos casos previstos no art. 149 do CTN, entre os quais se contam os de comprovada ocorrência de omissão de ato ou formalidade essencial no lançamento anterior, pela mesma autoridade (inc. IX do art. 149 do CTN), ou de quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (inc. VIII do art. 149 do CTN); em ambas as hipóteses, deve o Fisco notificar o contribuinte das alterações do novo lançamento, com todas as garantias legais e procedimentais do devido processo legal (arts. 9º e 10º do Decreto nº 70.235/72), reabrindo-lhe prazo para nova defesa administrativa, sob pena de nulidade (art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/72). DECADÊNCIA. REVISÃO DE LANÇAMENTO EX OFÍCIO. NULIDADES PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DE ECONOMIA PROCESSUAL. A revisão de lançamento ex ofício por erro de fato “só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública” (parágrafo único do art. 149 do CTN). Reconhecida a decadência do direito do Fisco de proceder à revisão do lançamento tributário (arts. 149, parágrafo único, e 150, § 4º, do CTN), aplica-se o princípio da economia processual contido no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, tornando-se dispensável a proclamação de eventuais nulidades processuais e a reinstauração do contraditório . Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79402
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO EX OFÍCIO. REVISÃO. ERROS DE FATO. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. O lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa lançadora (art. 145, inc. III, do CTN), nos estritos casos previstos no art. 149 do CTN, entre os quais se contam os de comprovada ocorrência de omissão de ato ou formalidade essencial no lançamento anterior, pela mesma autoridade (inc. IX do art. 149 do CTN), ou de quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (inc. VIII do art. 149 do CTN); em ambas as hipóteses, deve o Fisco notificar o contribuinte das alterações do novo lançamento, com todas as garantias legais e procedimentais do devido processo legal (arts. 9º e 10º do Decreto nº 70.235/72), reabrindo-lhe prazo para nova defesa administrativa, sob pena de nulidade (art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/72). DECADÊNCIA. REVISÃO DE LANÇAMENTO EX OFÍCIO. NULIDADES PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DE ECONOMIA PROCESSUAL. A revisão de lançamento ex ofício por erro de fato “só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública” (parágrafo único do art. 149 do CTN). Reconhecida a decadência do direito do Fisco de proceder à revisão do lançamento tributário (arts. 149, parágrafo único, e 150, § 4º, do CTN), aplica-se o princípio da economia processual contido no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, tornando-se dispensável a proclamação de eventuais nulidades processuais e a reinstauração do contraditório . Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10980.000338/2002-07

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4104062

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79402

nome_arquivo_s : 20179402_129724_10980000338200207_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 10980000338200207_4104062.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006

id : 4828905

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454427521024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:44:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:44:55Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:44:55Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:44:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:44:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:44:55Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:44:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:44:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:44:55Z; created: 2009-08-05T11:44:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T11:44:55Z; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:44:55Z | Conteúdo => . . _ ..Z. .2 . • . . ' 040 . REGIJr-CDO CONSELHO DE CONTRIM: i 1.- CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 0 .7- I as , 0- 22 CC-ME -:trfer Ministério da Fazenda - Fl. tin-d Segundo Conselho de Contribui] tes Ididey Cátsda Cruz ., :te SP Mat.: Á; 3942 -_, ?W Processo n2 : 10980.000338/2002-07 Recurso n2 : 129.724 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão 112 201-79.402 PuNcryao ro ral daláto de I D i 1 ---._ • Recorrente : LIVRARIAS CURITIBA LTDA. ~em go Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO EX OFÍCIO. REVISÃO. ERROS DE FATO. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. O lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado por iniciativa de oficio da autoridade administrativa lançadora (art. 145, inc. 111, do Cl N), nos estritos casos previstos no art. 149 do CTN, entit os quais se contam os de comprovada ocorrência de omissão de ato ou formalidade essencial no lançamento anterior, pela mesma autoridade (inc. IX do art. 149 do CTN), ou de quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento tquerior (inc. VIII do art. 149 do CTN); em ambas as hipóteses, deve o Fisco notificar o contribuinte das alterações do novo lançamento, com todas as garantias legais e procedimentais do devido processo legal (arts. r e 102 do Decreto n2 70.235/72), reabrindo- lhe prazo para nova defesa administrativa, sob pena de nulidade (art. 59, inc. II, do Decreto n2 70.235/72). DECADÊNCIA. REVISÃO DE LANÇAMENTO EX 01 , iC10. NULIDADES PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DE ECONOMIA . PROCESSUAL. A revisão de lançamento ex oficio por erro de fato "só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública" (parágrafo único do art. 149 do CTN). Reconhecida a decadência do direito do Fisco de proceder à revisão do lançamento tributário (ans. 149, parágrafo único, e 150, § 42, do CTN), aplica-se o principio da economia processual contido no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, tornando-se dispensável a proclamação de eventuais nulidades processuais e a reinstauração do . contraditório. Recurso provido. \P-Lift Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIVRARIAS CURITIBA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro )W. - SEGUNDO CONSF_LHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 4,414;k tr./safa D3 0.5 107 22 CC-MF . Ministério da Fazenda •13.%r 7,4 Segundo Conselho de Contribuintes rd:-;s, CA r-7. Cna Aud 39A2 — Processo n' : 10980.000338/2002-07 Recurso n' : 129.724 Acórdão n" : 201-79.402 Walber José da Silva. Os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques votaram pelas conclusões, por fundamentos diversos. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. el(OWtLct, Jlihretra ose a Maria Coelho Marques Presidente \iiiMOMOIOalair Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 "Ià ' • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2 ° CC-MF Ministério da Fazenda Brasas. TA' 10,17teW Segundo Conselho de Contribuin es Fl. Gdigs da Cruz Mat.: A03942 Processo 119 : 10980.000338/2002-07 Recurso n9 : 129.724 Acórdão n2 : 201-79.402 Recorrente : LIVRARIAS CURITIBA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 100/106) contra a r. decisão de fls. 90/96 exarada pela da 3 2 Turma de julgamento da DRJ de Curitiba - PR que, por maioria de votos, houve por bem manter "o lançamento em litígio de R$ 12.928,16 de PIS, além da respectiva multa de oficio de 75% e dos encargos legais,". Vencido o Julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes, que votou pela improcedência do lançamento. O lançamento original tem valor total de R$ 60.033,83 (PIS R$ 23.885,97; Multa de Oficio R$ 17.914,48; e Juros de Mora R$ 18.233,38), consubstanciado no Auto de Infração Eletrônico n2 0000543 (fls. 42/47). Notificada por via postal, em 10/12/2001 (fl. 84), acusa a ora recorrente de "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo 111" no período de 1/11/97 e 1/12/97, que teria sido apurada em "Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n2 045 e 077/98." onde "Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no 'Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF' (Anexos Ia ou lb), e ou 'Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento' (Anexos lia ou Ilb), e/ou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar' (Anexo III) e/ou no 'Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor' (Anexo IV)." Em razão desses fatos, a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 1 2 e 32, "b", da LC n2 7/70; art. 83, III, da Lei n2 8.981/95; art. 1 2 da Lei n2 9.249/95; arts. 2, I e parágrafo único, 3 2, 52, 62 e 82, I, da MP n2 1.495/96-11 e reedições; arts. 2, I e § 1 2; 32, 52, 62 e 8; I, da MP n2 1.546/96 e reedições; arts. 22, I e § 1 2; 3; 5; 62 e 8, I, da MP n2 1.623/97-27 e reedições, bem como devida a multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 do CTN, art. 1 2 da Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1 2, I, da Lei n2 9.430/96, além dos acréscimos legais, art. 161, § 1 2, do CTN, art. 43, § único, e art. 61, § 39, da Lei n2 9.430/96 (juros de mora). Consigno, ainda, que juntamente com o presente, foi-me distribuído outro Processo (n2 10980.000384/2002-06, Recurso n2 129.723) em nome da mesma empresa que tem por objeto autuações semelhantes de Cofins. Em razão de informações fornecidas pela ora recorrente em sua impugnação, bem com pela d. Fiscalização em pesquisas carreadas aos autos, verificou-se que foi comprovado o depósito judicial consignado na DCTF sob exame, referente ao período de apuração de 12/1997, motivo pelo qual procedeu à revisão de oficio; por isso, fundada no art. 145, inc. III, do CTN, a Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário — Secat da DRF de Curitiba - PR, procedeu à revisão de oficio do lançamento, às fls. 80/82, intimando a recorrente, em 10/8/2004 (fl. 86; AR, fl. 93), para cancelar a correspondente exigência de R$ 10.957,81 de PIS, além da respectiva multa de oficio e encargos legais). Por sua vez a r. decisão de fls. 90/96, exarada pela da 3 2 Turma da DR! de Curitiba - PR, depois de esclarecer que "Relativamente ao período de apuração 12/1997, não há mais litígio, posto que, conforme já relatado, já houve o cancelamento da correspondente exigência em procedimento de revisão de oficio" entende que: a) "Quanto ao período de 2\kik 3 . .,F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL .f?tkm2L. Brasels. 09- 05 i0?" 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribui tes kliday GA, da Cruz Mal: AO 3242 Processo : 10980.000338/2002-07 Recurso n2 : 129.724 Acórdão n 201-79.402 apuração 11/1997, a contribuinte apresentou como comprovante a guia de depósito de fl. 34 que se refere a depósito judicial referente à COFINS em decorrência de outro Processo Judicial (9700021654-3), portanto, não poderá ser levado a efeito para quitação do débito em questão, assim como não o foi no procedimento de revisão de oficio"; e b) "nota-se que a contribuinte argumenta equivocadamente em sua defesa que foi também recolhido por meio de DARF o valor exigido no auto de infração sob exame, uma vez que o crédito vinculado a pagamento (DARF vinculado) informado na DCTF (fl. 31) em tela não foi objeto de lançamento", sendo certo ainda "que até mesmo o pagamento não consignado na DCTF em tela e apontado na presente defesa, no montante de R$ 35.651,30, foi confirmado, a fl. 89, como pagamento efetuado por outra pessoa jurídica.", razão pela qual entende "procedente o lançamento em litígio de R$ 12.928,16 de PIS, além da respectiva multa de oficio de 75% e encargos legais." A r. decisão exarada foi • sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997 Ementa: LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. É procedente o lançamento de oficio de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, quando restar não comprovada a extinção prévia do correspondente débito ora exigido. Lançamento Procedente". Nas razões de recurso (fls. 100/106) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 113/115), fundada no voto vencido da r. decisão recorrida e nos arts. 10 e 59, inc. II, do Decreto n2 70.235172, a ora recorrente sustenta a nulidade do processo de vez que, depois de instaurado o litígio, a autoridade lançadora cancelou ex officio parte da exigência, sem, contudo, lavrar novo auto de infração, já sob o pálio dos fatos que motivaram a revisão do valor exigido e que supostamente contradizem a motivação original do feito em exame, razões pelas quais requer a decretação da: "a) nulidade do Acórdão n 2 7504 e do Auto de Infração que a ele deu origem, posto que os fundamentos de procedência do lançamento são diversos dos fundamentos da autuação, caracterizando-se cerceamento de defesa; e b) extinção do débito supostamente devido, pelo recolhimento tempestivo do tributo em 30/09/1999, como se vê no DARF em anexo, no exato valor de R$ 35.651,30 ( trinta e cinco il seiscentos e cinqüenta e um reais e trinta centavos)." m\fOktf É o relatório. Wèkk 4 . • M COrSELHO DE CONTRialir CONFERE COM O ORIGINAL • Brasfila. / c>7- 22 CC-MF. • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuíra S as de cru: Mat.: Ágil 3942 Processo n' : 10980.00033812002-07 • Recurso e : 129.724 Acórdão n9 201-79.402 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade e merece provimento. O art. 145 do CTN expressamente dispõe que o lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado por iniciativa de oficio da autoridade administrativa (inc. III), nos casos previstos no art. 149 do CTN, entre os quais se contam as hipóteses de comprovação de ocorrência de omissão, no lançamento anterior, de ato ou formalidade essencial, pela mesma autoridade (inc. IX do art. 149 do CTN), ou ainda quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (inc. VIII do art. 149 do CTN); mas essa "revisão do lançamento" por erro de fato, autorizada por lei complementar, "só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública" (§ único do art. 149 do CTN) pela decadência, cujo prazo, como é curial e já assentou este Egrégio Conselho, não se interrompe (Ac. n 2 202-12.360 da 22 Câmara do 22 CC — Rel. Luiz Roberto Domingo — julgado em sessão de 15/8/2000, publicado no DOU-E-I de 1 2/6/2001, p. 51). Assim, para efetuar a revisão do lançamento por erro de fato, a lei complementar impõe à autoridade lançadora os deveres de notificar o contribuinte das alterações do novo lançamento, com todas as garantias legais e procedimentais do devido processo legal (arts. 9 2 e 102 do Decreto n2 70.235/72) e de reabrir-lhe o prazo para nova defesa administrativa, sob pena de nulidade (art. 59 do Decreto n 2 70.235/72), pois como também já assentou a jurisprudência administrativa, "a competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do art. 22 da Lei n2 8.748/93, não compreende a função de lançamento, sob pena de nulidade do ato decisório" (12 CC-MF — Ac. unân. n2 107.04.127 da 7 Câmara, Rec. n2 110.656 — Rel. Conselheiro Maurílio Leopoldo Schimitt, publicado no DOU de 28/4/99, pág. 13). No caso concreto, verifica-se que, não obstante alterasse sensivelmente o lançamento original (Auto de Infração Eletrônico n2 0000543 — fls. 42/47) — cancelando a exigência de R$ 10.957,81 de PIS, além da respectiva multa de oficio e encargos legais) ao promover a revisão de oficio do lançamento, às fls. 80/82, intimada a recorrente em 10/8/2004 (fl. 86; AR, fl. 93), a Chefe do Secat da DRF de Curitiba - PR, efetivamente, encaminhou o processo à DRJ sem reabrir prazo para nova defesa, incidindo em nulidade nos termos do inc. II do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, por preterição à formalidade essencial ao devido processo legal e aos direitos da defesa constitucionalmente assegurados. No entanto, com fundamento no § 32 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, deixo de proclamar a nulidade apontada, por entender que, In casu, o exame do mérito favorece ao sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, porque nos expressos termos do § único do art. 149 do CTN, a revisão de oficio do lançamento, às fls. 80/82, jamais poderia ser iniciada ou abranger operações ocorridas no período de 1/11/97 e 1/12/97, sobre as quais já se achava extinto o direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento, por ter-se consumado o prazo decadencial (art. 150, § 42; do CTN), tal como já proclamou a Jurisprudência administrativa, e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: • • 5 • , ••L • . • j2LICONFECCINSEiii°RE COM o DEORFGINALI 08:NTC „Me& 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contrib4intes I da Cruz ." - na' Agit 3942 Processo e : 10980.000338/2002-07 Recurso n2 : 129.724 Acórdão n 201-79.402 "IRPJ - Exercício de 1985 - Inovação despicienda do Contraditório - Distribuição Disfarçada de Lucros - Indedutibilidade dos Pagamentos ai.: Acionista Privilegiado - Decadência do Direito ao Lançamento em função de sucessivas inovações na Matéria Tributável após o decurso do qüinqüênio. Ainda que inovado o contraditório na decisão monocrática, não é de se proclamar a nulidade da mesma se a decisão de mérito aproveita ao contribuinte, dentro do principio da economia processual. É de se reconhecer a decadência do direito do Fisco ao lançamento na medida em que a decisão inovadora do lançamento, no curso da ação fiscal, ultrapassou o prazo decadencial de cinco anos contados do momento em que a pertinente declaração de rendimentos foi ofertada." (Ac. unânime da 3! Câmara do 1 2 CC — n2 103-14.510 — Rel. Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, julgado em 25/1/94, D.O.U, I, de 15/5/96, p. 8.376). Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reformar a r. decisão recorrida e proclamar a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo às exigências remanescentes da revisão de oficio do lançamento de fls. 80/82, declarando-o extinto, nos termos dos arts. 149 e 150, § 4 2, do CTN. É o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. 40M/latidair FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • 6 • Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

score : 1.0
4827326 #
Numero do processo: 10907.000038/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - RESPONSABILIDADE DO DEPOSITARIO - IMUNIDADE TRIBUTARIA QUE NAO SE APLICA. NÃO CARACTERIZADO "CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR" NA OCORRENCIA DE FURTO. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal não se aplica no caso de empresa pública que explore atividade econômica remunerada ou em que haja contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário (artigo 150. . 3. e artigo 173, . 1. da Constituição Federal). A ocorrência de furto simples, sem emprego de violência ou ameaça que impeça ou diminua a capacidade de resistência da vítima, não tipifica a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes.
Numero da decisão: 302-32416
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199210

ementa_s : CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - RESPONSABILIDADE DO DEPOSITARIO - IMUNIDADE TRIBUTARIA QUE NAO SE APLICA. NÃO CARACTERIZADO "CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR" NA OCORRENCIA DE FURTO. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal não se aplica no caso de empresa pública que explore atividade econômica remunerada ou em que haja contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário (artigo 150. . 3. e artigo 173, . 1. da Constituição Federal). A ocorrência de furto simples, sem emprego de violência ou ameaça que impeça ou diminua a capacidade de resistência da vítima, não tipifica a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10907.000038/92-51

anomes_publicacao_s : 199210

conteudo_id_s : 4463905

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32416

nome_arquivo_s : 30232416_114881_109070000389251_009.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 109070000389251_4463905.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992

id : 4827326

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454430666752

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T15:21:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T15:21:16Z; Last-Modified: 2010-01-17T15:21:16Z; dcterms:modified: 2010-01-17T15:21:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T15:21:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T15:21:16Z; meta:save-date: 2010-01-17T15:21:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T15:21:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T15:21:16Z; created: 2010-01-17T15:21:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-17T15:21:16Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T15:21:16Z | Conteúdo => e Ak.0 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 9 10907-000038/92-51 Sessão de 08 de outubrode 1.99 2 ACORDÃO N° 302-32.416 Recurso n 2 .: 114.881 Recorrente: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA Recorrid IRF - PARANAGUÁ - PR CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA IM PORTADA - RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE APLICA. - NÃO CARACTERIZADO "CA- SO FORTUITO OU FORÇA MAIOR" NA OCORRÊNCIA DE FURTO. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "anda Constituição Federal não se pplica no caso de empresa póblica que explore atividade econômica remunerada ou em que haja contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário (art. 150, .5 3 P e art. 173, .5 1 P- da Constituição Federal). A ocorrencia de furto simples, sem emprego de violen- cia ou ameaça que impeça ou diminua a capacidade de re sistencia da vítima, não tipifica a ocorrencia de caso • fortuito ou força maior. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimen to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - D , .ee outubro de 1992. SÉRGIO DE CASTi0 N-V r - Presidente dri mm_51‘e, - (p Ar )0B ANTUNE52R lator4_(j A la% • AFF0 'SO NEVES BATISTA - Proc. da Faz. Na onal V.V.. DAMEFP/OF - SECOS Ne 047/92 - J. H. 1 ..).; NU Wz'11. Pariciparam,ainda,do presente, julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Via na de Vasconcellos, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Wlademir Cló vis Moreira, Ausente . o Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO TE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA - 02. RECURSO N2 . 114.881 - ACÓRDÃO N 2 . 302-32.41,6, RECORRENTE: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. RECORRIDA : IRF-PARANAGUÁ-PR. RELATOR: CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. RELATÓRIO ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA foi au- tuada pela IRF-Paranagug.,PR, pela falta, apurada em conferencia fi nal de manifesto, de dois mil (2.000) gramas do produto Procaine HCL - ref. 7561494, mercadoria essa transportada pelo navio SAN JUAN, entrado naquele porto an 20.02.91, sob cobertura do Conheci- mento de Transporte n 2 . 91MIST 20021, procedente de Miami. O lançamento constante do Auto de Infração de fls.01, la vrado em 23.01.92, restringe-se ao imposto de importação no valor' origing,rio de Cr$15.527,61. O enquadramento legal foi feito nos artigos 86, §. Unico; 476 e 478, §. 12, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n2 . 91.030/85. Consta dos autos, às fls. 18, uma Comunicação Interna do Fiel do AZ-3/B à DIOPER, da Administração dos Portos de Parana gua e Antonina, dando conta de que a mercadoria envolvida, dentre' outras, foi furtada do interior do referido lirmazem (AZ-3/B).. Da referida Comunicação Interna constam dizeres do cita- do Fiel do Armazém 3-B, que a seguir se destacam: "Informamos também que em 20.11.90 este Arma zem comunicou a DIOPER sobre a falha de segui rança que apresentava as mercadorias de Im - portação aqui armazenadas, mas ate a presen- te data nada foi feito. Segue na presente, cOpia da comunicação data — da de 20.11.90 mencionada nesta C.I. Sem mais para o momento, e contando com as imediatas providencias dessa Chefia, " 03. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: 114.881. ACÓRDÃO : 302-32416. A Autuada foi intimada em 31.01.92 a recolher ou impug- nar o lançamento, no prazo regulamentar de 30 dias. Em 28.02.92, com guarda de prazo, apresentou Impugnação argumentando que: a) Não procede a exigência fiscal frente à circunstân - cia que pretende a Receita Federal caracterizar, as- sinalando que houve falta de mercadoria, tão somentq e, via de consequência, através de simples memoran - do, impondo cobrança de tributo ao depositgrio; • h) Que a I.R.F. responsabilizou aquela Autarquia quanto ao desaparecimento da mercadoria, imputando-lhe cul- pa ao enquadrá-la nos arts. 86 Unico; 476 e 478 § i' 2;.;inciso VI do Decreto 91.030/85; c) Que a mercadoria faltante foi apurada quando de sua descarga no Porto de Paranaguá, procedente de Miamil em transporte efetuado pelo navio San Martin trans - bordo San Juan e, assim, como preceitua o art. 478 "caput" .... deve o transportador ser compelido a pa gar o tributo, e, não o depositário como o Auto de Infração apresenta. • d) Pede que seja julgada improcedente a ação fiscal e cancelado o credito tributário. No dia 18.03.92 o Autuante lavrou AUTO DE INFRAÇÃO COM-- PLEMENTAR (fls. 27), alterando o enquadramento do feito, que pas- sou a constar com sendo os arts. 86, § línico; 476 §, 1:lnico e 479' do Regulamento Aduaneiro. Nova Intimação foi expedida à Autuada com reabertura do prazo regulamentar para recolhimento ou impugnação do credito tri butário, conforme Memorando SECAEF n 2 52/92 (fls.29), constando o seu recebimento, através de "A.R.", em 20.03.92 (fls. 30). 44) 04. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: 114.881. ACÓRDÃO : 302-32,416 Tempestivamente foi apresentada nova Impugnação pela Au tuada (10.04.92), desta feita alegando resumidamente o seguinte: a) Que não pode vingar a cobrança do Imposto sobre' a Im portação pela Inspetoria da Receita Federal tendo em conta tal tributo ter como fato gerador o desapareci mento mediante furto de mercadorias dos depOsitos Porto de Paranaguá, eis que a Administração, alem de ser mera detentora do produto armazenado, e não pos- suidora indireta, Autarquia Estadual, portanto ISENTA da tributação por imperativo da aplicação do 32, inciso VI, letra "a" do Artigo 150 da Constitu iço Federal; 1111 h) A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina Autarquia Estadual com personalidade jurídica de di reito publico interno, e, como tal, incursa no priVi: legio preconizado pela norma anteriormente menciona- da de nossa Carta Magna. Transcreve o dispositivo constitucional mencionado que veda a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir impostos sobre o patrimô - nio, renda ou serviços uns dos outros; c) Os privilegios dados pela Constituição Federal à Fa • zenda Pública se estendem às Autarquias, logo, tam bem à APPA.; d) Improcede a tributação contra o referido Orgão pUbli co porque não se está visando lucro das atividades 7 • que pratica, mas sim, melhorias, eficiência e eficá- cia do serviço publico de forma a dar o retorno mere cido ao usuário, cujo reflexo se estende à sociedade com um todo.; e) No mérito, igualmente não procede dita cobrança, por dois motivos: um porque evidencia caso fortuito, e, outro porque a APPA não e possuidora indireta do pro duto depositado, mas simples detentora, o que a exi- me da responsabilidade. f) Pede o cancelamento do credito tributário e consequen te extinção do feito, reiterando ainda os argumentos desenvolvidos na Impugnação apresentada anteriormen- te. A Autoridade "a quo" não acolheu os argumentos da Impug 05. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: 114.881. ACÓRDÃO: 302-32.416 nação e proferiu Decisão julgando procedente o lançamento e deter minando o prosseguimento da cobrança, ressalvado o direito de Re curso da Autuada, no prazo regulamentar. Inconformada e com guarda de prazo apela a Interessada' a este Colegiado, pedindo o cancelamento do credito tributário, baseando-se nos mesmos argumentos da Impugnação. Inova apenas na citação e transcrição do art. 46 do COdigo Tributário Nacional que diz respeito ao fato gerador do I.P.I., tributo não discutido neste caso. • É o relatOrio. - 06.SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: 114.881. ACÓRDÃO : 302-32.416 VOTO Nenhuma duvida paira nos autos com relação ao furto da mercadoria envolvida do interior das dependências portuárias,sob a responsabilidade da Recorrente, na condição de Fiel Depositá - ria da carga. Configurada a ocorrência de furto, como reconheceu a prOpria Suplicante em sua Apelação de fls., encontra-se completa mente afastada a hipOtese de caso fortuito ou força maior que serviria como excludente da responsabilidade-da Depositária. 41, É certo, portanto, que a culpa, no caso "in vigilando", e exclusivamente da Recorrente, uma vez que a mercadoria foi fur tada quando se encontrava sob sua custOdia. Dito isto, resta definir se e cabível ou não a exigên - cia do . credito tributário da ora Recorrente - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - sendo Ela uma Autarquia Esta- dual, entidade com personalidade jurídica de direito publico in terno. A irresignação da Autuada está lastreada nas disposiçjes do art. 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que • assim estabelece: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asse- . guradas ao contribuinte, e vedado a União, aos Estados, ao Distrito Fede.- ral e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimOnio, renda ou serviços, uns dos ou —tros.“ Ocorre que existem restriçães às vedações constitucio - nais mencionadas, com e o caso do parágrafo 3 q , do mesmo artigo • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 07. RECURSO: 114.881. ACÓRDÃO : 302-32.416 150 da C.F., que determina: H § 3 2 - As vedaçõ'es do inciso VI, "a", e do parágra grafo anterior não se aplicam ao patrimósniq a renda e aos serviços, relacionados, com ex ploração de atividades econ3micas regidas 7. pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usu- ário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imovel". Mais adiante, o art. 173, § 1 2 , da C.F. estabelece: "§ 12 - A empresa publica, a sociedade de economia' mista e outras entidades que explorem ativi dade econOmica sujeitam-se ao regime jurlir co proprio- das empresas privadas, inclusive quanto às obrigaç'Oes trabalhistas e tributá rias." Ainda que se possa reconhecer que a atividade da Recor - " rente não esteja visando lucro, mas sim melhorias, eficiência e eficácia do serviço pUblico, certo que a citada Empresa pratica • a exploração direta de atividade econômica, cobrando e recebendo' dos usuários o pagamento por todos os serviços que lhes são pres- tados (taxas portuárias). Está claro nos autos que a Recorrente prestou um mau ser viço ao usuário neste caso, pois que não obstante a comunicação feita previamente por um de seus funcionários (Fiel do Armazem I 3/B) aos seus superiores, a respeito da "falha de segurança" que apresentava mmercadorias de Importação depositadas no referido Armazem, na data da ocorrência do evento de que trata estqsautosl (furto de mercadoria) nenhuma providência havia sido adotada para 08. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: 114.881. ACÓRDÃO : 302-32,416. sanar o problema, COMO informa o mesmo funcionário da Recorren- te. Dal porque não vejo como deixar de atribuir responsai lidade à Suplicante pelo furto da mercadoria envolvida e, conse quentem.ente, pelo credito tributário lançado, razão pela qual voto negando provimento ao Recurso ora em exame. Sala das SessUs, 08 de outubro de 1992. PAULO RgB" —'0 CUCO ANTUNES • /Re ator.-

score : 1.0