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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647181 #
Numero do processo: 10183.002861/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Inexistindo quaisquer dos motivos elencados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que dariam azo à nulidade do decisum hostilizado, é de se afastar a preliminar invocada. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEVOLUÇÃO. Embora a cobrança do empréstimo compulsório tenha natureza tributária, a sua devolução tem natureza administrativa, sendo diferente, portanto da restituição prevista nas hipóteses do art. 165 do Código Tributário Nacional, e nada tendo a ver, também, com os demais dispositivos relativos a pagamento indevido. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. INVIABILIDADE. Inviável o acatamento do pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37344
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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CEMAT. Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Inexistindo quaisquer dos motivos elencados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 que dariam azo à nulidade do decisum hostilizado, é de se afastar a preliminar invocada. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEVOLUÇÃO. • Embora a cobrança do empréstimo compulsório tenha natureza tributária, a sua devolução tem natureza administrativa, sendo diferente, portanto da restituição prevista nas hipóteses • do art. 165 do Código Tributário Nacional, e nada tendo a ver, também, com os demais dispositivos relativos a pagamento indevido. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. INVIABILIDADE. Inviável o acatamento do pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (1) JUDITH 01 • • • • L MARCONDES ARMA O Presidente CORINTHO s /J1 i,' RA MACHADO Relator Formalizado em: 2 1 MAR- 20a5 Participaram, ainda, do presente julg ento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. trne Processo n° : 10183.002861/2004-17 Acórdão n° : 302-37.344 RELATÓRIO Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, sociedade acima qualificada, solicitou em 23/07/2004 a restituição do valor de R$ 900.000,00, que faz parte de um crédito maior que possui, de R$ 28.228.519,10, conforme pedido de fls. 01-20 e documentos de fls. 21 e segs., vol. I, relativo a Empréstimo Compulsório, representado pelas Cautelas de Obrigações emitidas pela III Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em 04/03/1977, 16/03/1977, 07/10/1977 e 13/09/1978 (fls. 28, 41, 53, 65 e 66), e declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos da COFINS, período de apuração Junho/2004, no valor de R$ 868.474,38 (fls. 292-293, vol. II). 2. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n° 338/2004 (fls. 295-298, vol. II) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 299), indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas pela interessada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁ.S. Ano Calendário: 1977 e 1978 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para • apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações. Compensação considerada não declarada." 3. A decisão foi exarada sob o fundamento de que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada pela Administração. Argumentou, ainda, que nos termos dos arts. 48 a 51 e 66, do Decreto n° 68.419, de 1971, que transcreveu, "a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à ELETROBRÁS, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das obrigações ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não há qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal 2 , Processo n° : 10183.002861/2004-17 Acórdão n° : 302-37.344 quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida a própria ELETROBRÁS." (item 9, fls. 297). 4. Intimada dessa decisão (fls. 300, vol. II) em 31/08/2004 (AR, fls. 301), a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRJ em 23/09/2004 (fls. 302-322), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) — inicialmente fez um histórico da legislação atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei n° 4.156, de 28/11/1962, editada sob égide da Constituição Federal de 1946 até a atual, de 1988; b) — que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência emanada do Supremo Tribunal 111 Federal, cujos excertos transcreveu, logo, está requerendo restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal; pois constam das próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás expressa referência à responsabilidade da União Federal, já tendo o STJ e os TRF assim decidido, conforme ementas transcritas; c) — que não ocorreu a prescrição para a restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária, conforme ementas transcritas. Assim, na espécie, o dia inicial do prazo prescricional é 03/03/1997 (cautela 000.009.243-7), 15/03/1997 (cautelas 000.014.705-8 e 14.706-6), 06/10/1997 (cautela 000.046.212-7) e 12/09/1998 (cautela 000.084.639-4), vencendo-se em março de 2017, outubro de 2017 e setembro de 2018, respectivamente. Pediu, ainda, correção monetária e juros de mora com base em inúmeros julgados citados. A final, a interessada pleiteou o provimento da manifestação de • inconformidade com anulação da decisão impugnada, reiterando os pedidos supra." A DRJ em CAMPO GRANDE/MS julgou improcedente a solicitação, ementando o acórdão nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1977, 1978 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, descabe à SRF restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. Solicitação Indeferida" 3 Processo n° : 10183.002861/2004-17 Acórdão n° : 302-37.344 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 341 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação, aduz que a interposição do presente apelo tem o condão de suspender a exigibilidade do débito tributário objeto da compensação pleiteada, ex vi do art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, art. 17, e ao final, requer a nulidade da decisão a quo, para que seja determinado à unidade de origem que aprecie o mérito da restituição e compensação pleiteadas, subsidiariamente, em caso de se entender estarem presentes todos os elementos para julgar o mérito da demanda, requer a nulidade da decisão a quo, e o reconhecimento da restituição e homologação da compensação pleiteadas. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação do Segundo Conselho, que os redirecionaram a este Conselho, conforme despacho de fl. 378. Relatados, passo ao voto. • 00/ 4 Processo n° : 10183.002861/2004-17 Acórdão n° : 302-37.344 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, cumpre dizer que assiste razão à recorrente quando assevera estar suspensa a exigibilidade do débito tributário objeto da compensação pleiteada, forte no art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17, da Lei n° 10.833/2003, e, ainda, que este Colegiado é competente para . apreciar o expediente ora em pauta, consoante a previsão do artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a nominada competência residual do Terceiro Conselho: "Art. 9°- Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002)" DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO lik Ainda em preliminar, cumpre observar que a clamada nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPO GRANDE/MS não pode, ao meu sentir, ser decretada, porquanto andou bem o órgão julgador de primeira instância quando concluiu pela inexistência de autorização legal para atender a demanda restituitória/compensatória formulada pela interessada, inclusive em consonância com os julgados desta Corte'. 1 COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO IMPROVIDO. Acórdão 301-32015; Rel. Cons. VALMAR FONSECA DE MENEZES; 11/08/2005 QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM TÍTULO ELETROBRÁS. 5 Processo n° : 10183.002861/2004-17 Acórdão n° : 302-37.344 Nesse ponto, é importante dizer à solicitante que não vislumbro quaisquer dos motivos elencados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 que dariam azo à alguma nulidade do decisum hostilizado. Nada obstante, como o assunto é complexo, e a recorrente promoveu brilhante arrazoado, com jurisprudência e tudo o mais em favor de sua causa, vejo-me no dever de bem explicar como pode um tributo cobrado por delegação da União (esta responsável solidária), por muitos anos, não ser passível de restituição/compensação por parte da Secretaria da Receita Federal agora, justamente quando a lei (art. 74, §. 11, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, art. 17), outrora tão estreita, alarga-se e diz ser possível o uso de créditos "na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições". DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 111 Insta referir, ah initio, que embora a cobrança do empréstimo compulsório tenha natureza tributária, a sua devolução tem natureza administrativa, sendo diferente, portanto da restituição prevista nas hipóteses do art. 165 2 do Código Tributário Nacional, e nada tendo a ver, também, com os demais dispositivos relativos a pagamento indevido, tanto que os tribunais já confirmaram a prescrição vintenária de tais créditos. Nesse diapasão, a restituição de eventual dívida da União (contraída por solidariedade à Eletrobrás) estaria a cargo da Secretaria do Tesouro Nacional, que Ainda que o empréstimo compulsório tenha natureza tributária, não há a necessária previsão legal para a sua restituição/compensação com débitos de tributos administrados pela SRF. RECURSO NEGADO. Acórdão 303-32528; Rel. Cons. ZENALDO LOIBMAN; 09/11/2005 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas dentre os títulos aceitos para pagamento, inclusive por compensação, de tributos federais, conforme previsto na Lei n° 10.179/2001. RECURSO NEGADO POR UNANIMIDADE. Acórdão 302-37087; Rel. Cons. PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES; 19/10/2005 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS — IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM AÇÕES DA ELETROBRÁS RECEBIDAS PELA RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. RECURSO NEGADO POR UNANIMIDADE. Acórdão 301-32028; Rel. Cons. SUSY GOMES HOFFMANN; 11/08/2005 2 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 6 Processo n° : 10183.002861/2004-17 Acórdão n° : 302-37.344 é o órgão responsável pela administração das dívidas públicas interna e externa, tendo por atribuição gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional (Decreto n° 1.745, de 13 de dezembro de 1995). A Secretaria da Receita Federal, como já observado, restitui, em regra, os créditos administrados por ela mesma, sendo exceção a restituição dos créditos decorrentes de tributo ou contribuição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), e nas hipóteses referidas no prefalado art. 165 do Código Tributário Nacional (art. 2° da IN SRF n° 210/2002). DA CONSTITUCIONALIDADE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS Quanto ao mérito da questão, reporto-me ao brilhante voto da I. Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora do Acórdão 301-32028, cujos excertos peço vênia para reproduzir, pois ilustram perfeitamente o meu entendimento acerca da matéria atualmente: "O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 146615/PE— Pernambuco, em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n` 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n". 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. (.) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. 7 Processo n° : 10183.002861/2004-17 Acórdão n° : 302-37.344 (.) Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n' 1 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser 110 inconstitucional." (fonte: AI 287229 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. I. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. fik Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615-4) — Devolução mediante ação da / Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não ' configurada — Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não 8 Processo n° : 10183.002861/2004-17 Acórdão n° : 302-37.344 se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. • Acórdão Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçanha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse Órgão Julgador competência para decidir de forma diversa sobre a 111, constitucionalidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como conhecer o pedido do Recorrente, visto que a devolução dos valores somente poderá ser feita na forma prevista na legislação, de tal modo que inviável, em vista do entendimento pacifico dos Tribunais Superiores, o acatamento do pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação." No vinco do quanto exposto, entendo correta a decisão originária da manifestação de contrariedade, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador dle/ primeira instância. 9 , . Processo n° : 10183.002861/2004-17 Acórdão n° : 302-37.344 Voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau; e no mérito, por desprover o recurso. Sala das Sessões, em dede fevereiro de 2006 CORINTHO OLIV1 MACHADO - Relator • io Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4647546 #
Numero do processo: 10183.005589/2001-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO – É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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E OUTROS — Exercício de 1997 Recorrente : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS Interessada CRBS S. A. Sessão de : 06 de dezembro de 2002 Acórdão n.°. : 101-94.049 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela SEGUNDA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE - MS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON pE- -41 ODRIGUES PRESIDÉNT' / SEBASTIÃO iLe § GUES CABRAL RELATO 40,, FORMALIZADO EM : 0 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 10183.005589/2001-84 2 Acórdão n°. : 101-94.049 Recurso n°. : 132.213 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS RELATÓRIO A COLENDA SEGUNDA TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL em Campo Grande - MS, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente o lançamento formalizado através dos Autos de Infração de fls. 02/03 (IRPJ), 07/08 (PIS), 11/12 (COFINS) e 15/16 (CS), lavrados contra pessoa jurídica CRBS S. A., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas, descritas na peça básica, dizem respeito à omissão no registro de receitas, ao fundamento de que teria sido constada a ocorrência de rendimentos de aplicações financeiras, não contemplados na declaração de rendimentos apresentada pela pessoa jurídica, Companhia Cervejaria Cuiabana, incorporada pela recorrente. Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 101/123, capeando a documentação de fls. 124 a 138. A decisão proferida pela Egrégia Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS tem esta ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1996 Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS INSUFICIENTE. NULIDADE. PIS — Cofins — CSLL São nulos os autos de infração que descrevem os fatos de forma insuficiente a possibilitar o efetivo exercício de defesa, incidindo em preterição de requisito legal obrigatório do lançamento. Lançamento Nulo."if)2 Processo n°. : 10183.005589/2001-84 3 Acórdão n°. : 101-94.049 Dessa Decisão a Turma Julgadora recorreu de oficio a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. t É o Relatório. Processo n°. : 10183.00558912001-84 4 Acórdão n°. : 101-94.049 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto com respaldo no Artigo 34, do Decreto n° 70.235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n° 8.748, de 1993, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que a decisão recorrida se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à apreciação daquele Colegiado. Impende consignar, por relevante, que o lançamento tributário nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar. Eis, na seqüência, os fundamentos adotados pelo Relator da decisão submetida ao exame necessário, verbis: "8. Compete à autoridade administrativa na atividade do lançamento observar, dentre outros, o princípio constitucional da legalidade (CF11988, art. 37, caput, 50 , 11 e 150, 1), devendo ater-se aos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, dentre os quais se inclui a descrição do fato (inciso 111). 9. O processo fiscal é informado pelo princípio da legalidade objetiva, segundo o qual, consoante ensinamento do Prof. Hely Lopes Meireles, "exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da sob pena de invalidade", bem como que "Processo com instauração imprecisa quanto à qualificação do fato, e sua ocorrência no tempo e no espaço, é nulo" (Direito Administrativo Brasileiro, RT, 12a ed., pp. 585 e 588). 16 A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal, de aplicação subsidiária ao PAF, dispôs de igual forma: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade...". 17. No caso vertente,verifica-se que os fatos não foram suficientemente descritos na autuação (IRPJ fls. 03 e contribuições fls. 08, 12 e 16): "001. OMISSÃO DE RECEITAS. Valor apurado conforme cruzamento de dados relativos a DIRFs, onde foi constatada Rendimentos de aplicações financeiras, que não constam da Declaração de IRPJ, conforme parâmetro 91 da malha fazenda. Os documentos e esclarecimentos sobre a omissão foram solicitados através do Termo de Intimação de 03/12/2001 e foi dado ciência na mesma data ao Coordenador Financeiro...". j, Processo n°. : 10183.005589/2001-84 5 Acórdão n°. : 101-94.049 18. Além da descrição supra, nada mais contém o lançamento a esse respeito. Limita-se a indicar a omissão de receitas, proveniente de receitas financeiras que teriam sido apuradas pela diferença entre os valores das aplicações informados em DIRFs pelas instituições financeiras pagadoras, com a declaração de rendimentos do AC 1996 da impugnante, mas não demonstra ou comprova o alegado, não se reportando a outros demonstrativos ou documentos. 19. Ora, isto implica em cerceamento de defesa. Com efeito, como poderá a autuada defender-se de uma autuação que lhe imputa omissão de receitas (...) não estando demonstrado no lançamento como se chegou a esse valor?: Também não se juntou cópias das DIRFs ou de onde se retirou tal informação, e o confronto com as receitas financeiras declaradas, para chegar-se a esse resultado. 20. Ressalte-se que no termo de intimação de 03/12/2001 (fls. 4), nada foi esclarecido à contribuinte, tendo esta sido intimada para comparecer à repartição munida dos documentos e esclarecimentos a respeito da omissão de receitas. Além de não se esclarecer ali quais os documentos pedidos, foi concedido o exíguo prazo de 24 horas para atendimento, enquanto que o § 30 do art. 835 do RIR11999 estabelece o prazo de 20 (vinte) dias para resposta. 21. Constou ainda do auto que foi utilizado para apuração da falta o "parâmetro 91 da malha fazenda" (fls. 03), o qual não foi explicitado e não se sabe o que contém, tornando o lançamento incompreensível, impossibilitando a apreciação do critério adotado. Ademais, foi aplicada a multa agravada de 150%, sem qualquer justificativa na descrição dos fatos, o que impossibilita a defesa da imputação. 22. Dessa forma, restou demonstrado que não constou das autuações objetos destes autos a descrição completa dos fatos e a forma de apuração da base de cálculo da omissão de receitas (fls. 03/16), requisitos obrigatórios do lançamento: CTN, art. 142 c/c o art. 149, IV e IX; Decreto n° 70.235/1992, art. 10, III e art. 50, II da IN-SRF n° 94/1997, o que implica em nulidade face ao disposto nos arts. 59 e 61 do Decreto n° 70.235/1972, art. 53 da Lei n° 9.784/1999, ADN Cosit n° 2/1999, Parecer Cosit n° 9/1999 e art. 6°, I da IN-SRF n° 94/1997." O Ilustre Presidente da Turma Julgadora e também Relator para o Aresto submetido ao exame necessário, invocando doutrina abalizada; decisão prolatada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e, ainda, centrado em orientações emanadas de Atos Normativos editados pela Secretaria da Receita Federal, concluiu que, no caso sob análise, o Ato Administrativo de Lançamento se ressentia de vício de forma o que, de resto, acarretou sua nulidade. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, "in"VOCABULÁRIO JURÍDICO, 6' ed., Forense, RJ, 1980, vol. IV, págs. 1650/1651: "VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica. Processo n°. : 10183.005589/2001-84 6 Acórdão n°. : 101-94.049 Os vícios ou defeitos de forma, conforme sejam removíveis, ou sanáveis, ou sejam substanciais, ou insupríveis, podem ser afastados, ou levam os atos à sua anulação, ou à nulidade. VÍCIO DE FUNDO. Assim se entende o defeito, ou a omissão legal referente à substância do próprio ato jurídico, como o que provém da ilicitude do objeto, da incapacidade do agente, ou do consentimento obtido mediante coação, simulação, erro, ou qualquer outra fraude, ou engano. Os vícios de fundo bem se distinguem dos vícios de forma, referindo-se a formalidades habilitantes e a requisitos elementares à validade do ato, enquanto os vícios de forma se referem aos elementos de composição instrumentária e às solenidades prescritas para essa composição." Luiz Henrique Barros de Arruda, em seu "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Manual", Resenha Tributária, SP, 1993, págs. 77 e segs., após considerações a propósito da nulidade e anulabilidade do lançamento tributário, conclui, "verbis": "a) o lançamento que violar a lei será considerado nulo, descabendo falar- se de anulabilidade, como concebida pelo direito privado, incumbindo à autoridade administrativa competente, com base no artigo 149, incisos VIM e IX do CTN ou no artigo 21, § 1°, conforme o caso, revê-lo com o fito de anula-lo ou corrigi-lo, se possível. b) o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, que pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitirá ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada é igualmente nulo por falta de conteúdo ou obieto, como preferem alguns, na medida em que não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. b.1. nessa hipótese, não pode o Fisco invocar em seu benefício o disposto no artigo 173, inciso II do CTN, aplicável apenas às faltas formais." Seja pelos doutos fundamentos do Acórdão examinado, seja por aqueles aqui expendidos, nego provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 06 e ,e e -mbro de 2002.; SEBASTIÃO ROD '' fi élliell" ABRAL - RELATOR ,Ltd,-00—,i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4648154 #
Numero do processo: 10235.000420/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - ARBITRAMENTO - Ausência de Escrituração Cabível é a figura do arbitramento quando o contribuinte confessadamente indica não possuir escrita fiscal regular. Os coeficientes de arbitramento da pessoa jurídica prestadora de serviços não podem ser majorados além de 30%. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19456
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA UNIFORMIZAR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 30% (TRINTA POR CENTO) .
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.000420/96-48 Recurso n°. : 115.716 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EXS: 1992 a 1994 Recorrente : CENTRO DE DIAGNÓSTICOS ULTRASONOGRAFICOS DO AMA- PA LTDA. Recorrida : DRJ EM BELÉM - PA Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n°. : 103-19.456 IRPJ/DECORRÊNCIAS - ARBITRAMENTO - Ausência de Escrituração Cabível é a figura do arbitramento quando o contribuinte confessadamente indica não possuir escrita fiscal regular. Os coeficientes de arbitramento da pessoa jurídica prestadora de serviços não podem ser majorados além de 30%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE DIAGNÓSTICOS ULTRASONOGRAFICOS . D0 AMAPÁ, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 30% (trinta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. si31r—B 0-9e1 D . .-12"r BER • SIDE fr VICT* 1l'• ES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 03 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, suo° GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. t .to •.• t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.000420/96-48 Acórdão n°. : 103-19.456 Recurso n°. : 115.716 Recorrente : CENTRO DE DIAGNÓSTICOS ULTRASONOGRAFICOS DO AMAPÁ LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.128/131 deu pela procedência do crédito tributário lançado contra o contribuinte no período de 1992 a 1994 em face de arbitramento levado a cabo por confessada ausência de regular escrituração no período. Apenas, no particular, por decorrência de legislação superveniente mais benigna, revisou a penalidade de ofício imposta nos lançamentos. Não se contentando com os termos do mesmo interpõe a parte recursante seu apelo de fls.138/143 onde, em preliminar, argüi da nulidade do lançamento em face de suposta violação da regra do artigo 10, inciso IV do Decreto 70.235172. Ainda no âmbito da prejudicial argüiu aperfeiçoamento do lançamento com cerceio do direito de defesa para, em mérito, afinal, se voltar contra o arbitramento na medida em que diz possuir toda a documentação contábil, não juntada em face de vasto volume, para pleitear no mínimo a realização de diligência. Por fim indica que "a falha de apresentação de livros ou documentos à fiscalização por qualquer motivo pode ser suprida pela apresentação de outros elementos, no decorrer do processo administrativo, sem que o lucro seja necessariamente arbitrado". A Fazenda Nacional se manifestou a fls.149/151. É o breve relato. 2 . - e MINISTÉRIO DA FAZENDA "Y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. : 10235.000420/96-48 Acórdão n°. : 103-19.456 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi apresentado no devido interregno e assim tem o pressuposto de admissibilidade. No âmbito da acusação vê-se que o contribuinte admitiu a fls. 06 inexistência de escrituração. Inobstante isto, entre aquele momento e a lavratura do auto de infração decorreram mais de seis meses sem que nada fosse apresentado nos autos, nem na fase recursal. Tinha pois a Fiscalização que caminhar para o arbitramento, sendo de se rejeitar por igual a prejudicial em face de que não ficou caracterizado cerceamento de direito de defesa ou violação da regra do artigo 10 1 inciso IV do Decreto 70.235/72. A propósito o Termo e Constatação de fls. 118 bem sustenta o procedimento. Desprezível também o pedido de diligência nesta instância. Na espécie assim entendo apenas de afastar os coeficientes majoradores a partir do mês de fevereiro de 1993 em face da jurisprudência dominante no seio desta Câmara. É Amo vo • provendo apenas parcialmente o recurso. Sa a das : -DF e)ri 03 de junho de 1998 c• VIC s LUÍS : SALLES FREIRE Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4644719 #
Numero do processo: 10140.001317/2002-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA ISOLADA - A simples falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no livro Diário, não pode justificar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44 § 1º, "IV", da Lei nº 9.430/96, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal demonstrando que apurou prejuízos fiscais. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-94.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Sessão de :16 de outubro de 2003 Acórdão n°. :101-94.401 MULTA ISOLADA - A simples falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no livro Diário, não pode justificar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44 § 1°, "IV", da Lei n° 9.430/96, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal demonstrando que apurou prejuízos fiscais. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por AGROPASTORIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SÃO JORGE LTDA. - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa. ir- IRA - e RIGUES PRESI e NT SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. (-9 Processo n°. :10140.001317/2002-92 2 Acórdão n°. :101-94.401 Recurso n°. :133.805 Recorrente : AGROPASTORIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SÃO JORGE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo de AGROPASTORIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SÃO JORGE LTDA. — CNPJ n. 03.330.644/0001-36, de decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande-MS, que manteve integralmente o lançamento da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento do IRPJ calculado por estimativa, relativo aos anos- calendário de 1997, 1999 e 2000, no valor total de R$ 5.416.808,06. Inconformada com o lançamento, impugnou o feito às fls. 640/654, juntando documentos e aduzindo em sua defesa os seguintes argumentos. Primeiramente, esclarece que a presente exigência diz respeito não a imposto devido, mas tão só a multa isolada incidente sobre o IRPJ apurado com base na sua receita, segundo o cálculo próprio do regime de renda anual. Sendo assim, alega que em 1997 não teve lucro nos períodos mensais, pelo menos até Outubro de 1997, com lucro declarado em retificação de declaração de rendimentos, e a partir dai, com parcelamento requerido e deferido, segundo o Refis, conforme reconheceria o próprio agente do Fisco. Por sua vez, questiona se haveria subsunção da norma legal de exigência de multa para o caso em espécie, em que, ainda se não escriturado o balanço/balancete, mensalmente, no Livro Diário, tenha ele sido devidamente apurado, com lançamentos apresentados ao Fisco, de modo a deixar clara a existência de contabilidade correta, inclusive sustentando os devidos lançamentos tempestivos nos livros próprios (Lalur), corretamente entregues. . . Processo n°. :10140.001317/2002-92 3 Acórdão n°. :101-94.401 • No seu entender, estaria o destino da norma a envolver questão de registro no Livro Diário, não importando estarem os dados reclamados apurados em outros livros apresentados de pronto ao Fisco, com total possibilidade de aferição dos valores ali apurados. Destarte, seria um excesso a argumentação do Fisco ao considerar não atendida a exigência normativa como justificativa para exigência penal, pois os balanços/balancetes de suspensão/redução deveriam estar encadernados com o Livro Diário — ainda que existentes e encadernados em separado, em unidade própria. Após transcrever doutrina em seu favor, conclui que não só a escrituração dos balanços/balancetes no Livro Diário, mensalmente apurados, desautorizaria a exigência da multa isolada, como, também, a circunstância da escrituração do Lalur e a existência dos mesmos — ainda que encadernados em separado. Por outro lado, ancorando-se em jurisprudência administrativa que cita, afirma que durante o ano de 1997 vinha acumulando prejuízos fiscais e, apenas em Novembro, obteve o primeiro lucro. Com isso, em Dezembro do mesmo ano, fez uma reavaliação, oferecida espontaneamente à tributação em 25.09.2000, com apresentação de declaração retificadora e correspondente parcelamento do montante. Quanto aos anos de 1999 e 2000, aduz que apurou resultados negativos, num montante de R$ 347.560,08, em 31.12.1999, e R$ 113.341,02, em 31.12.2000. Desta forma, considera que a multa isolada é ilegítima e ofensiva ao principio da moralidade pública, a menos que se entendesse correto pagar para repetir, em vez de suspender o pagamento. Ademais, expõe a tese de que a multa isolada só poderia ser considerada e exigida dentro do próprio exercício em trânsito (período de apuração), antes da entrega da declaração de rendimentos, constituindo-se mera infração de caráter formal (obrigação acessória) o recolhimento a menor ou não efetuado das parcelas por estimativa. . . . „ Processo n°. : 10140.001317/2002-92 4 Acórdão n°. :101-94.401 Outrossim, frisa que o artigo 15 da IN/SRF n° 51/95 e o artigo 14 da IN/SRF n° 11/96, fazem referência a lançamento de ofício durante o ano — que não se aplicaria ao caso. Com relação ao mês de Dezembro de 1997, registra que o Fisco, reconhecendo a receita de R$ 21.992.211,00, aplicou multa de R$ 4.122.039,56 sem deduzir o montante parcelado, por entender que o valor parcelado não tem a mesma natureza de valor pago. Ainda tratando do mês de Dezembro de 1997, acredita não haver porque falar em falta de balanço escriturado, conforme reconheceu o Fisco. Logo, pelo menos para este mês, os motivos determinantes da pretensão da autoridade fiscal não teriam qualquer fundamento legal: a um, porque o imposto incidente foi apurado, declarado e parcelado; a dois, porque o balanço de Dezembro, acumulado, encontra-se registrado no Livro Diário. Por fim, alega que, por qualquer ângulo que se enfrente a questão, mesmo com relação aos cálculos (que não obedecem aos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada), nada sobra ao Fisco que pudesse justificar a acusação, requerendo seja cancelada a exigência. vista de sua Impugnação a autoridade administrativa de primeira instância, em decisium constante dos autos às fls. 950/957, julgou procedente a ação fiscal, sob o argumento de que a empresa não logrou comprovar a inocorrência das Infrações à legislação de regência, nos termos a seguir relatados, em síntese: De inicio, faz esclarecimentos sobre as formas de apuração do lucro real, ressaltando que, na opção anual, o Contribuinte deverá pagar mensalmente com base em valor estimado, podendo reduzir, ou mesmo suspender tais parcelas do tributo se demonstrar, através de balanços/balancetes mensais (levantados com observância das leis fiscais e comerciais e transcritos no Livro Diário), que o valor acumulado já recolhido excede o valor devido. Processo n°. : 10140.001317/2002-92 5 Acórdão n°. :101-94.401 Assim, aponta que a Contribuinte, nos anos-calendário da autuação (1997, 1999 e 2000), optou pela apuração anual do lucro real, mas que não cumpriu o requisito fundamental previsto no art. 35 da Lei n° 8.981/95, para reduzir/suspender os pagamentos com base na estimativa, entendendo impossível a existência de regra jurídica impositiva sem efetividade. Com isso, delimita a lide na falta de transcrição no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, dos balanços/balancetes — não discutindo existência dos demonstrativos, que considera aspecto secundário (motivo agravante ou atenuante, apenas). Neste sentido, entende que, apurada a irregularidade fiscal, há de ser aplicada à legislação de regência (art. 44, I, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96), pois não há notícia de inconstitucionalidade da mesma e extrapola a competência daquele órgão de julgamento questionar o rigor excessivo da lei, não socorrendo a Contribuinte, ainda, o fato de ter apurado resultados negativos. Quanto à aplicação de multa para o mês de Dezembro de 1997, entende ser cabível, em virtude do fato de que os valores recolhidos no período pela Contribuinte terem sido efetuados a menor do que o imposto devido sobre o lucro auferido no período-base (fls. 619). Destarte, ainda que o balanço anual se confunda com o balanço de suspensão para o mês de Dezembro, a Contribuinte só poderia ter suspendido o recolhimento dos tributos sobre a base estimada no mês de Dezembro se tivesse apurado prejuízo ou se os valores anteriormente recolhidos fossem suficientes para cobrir o imposto devido no referido período, situações não verificadas in casu. Em relação aos anos de 1999 e 2000, afirma que não se encontrou registro de nenhum pagamento, e desconsidera o fato de ter a Contribuinte apurado resultados negativos, pois para exigência de multa isolada independeria o resultado anual tributável — vez que decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada nos meses calendário. . . • Processo n°. :10140.001317/2002-92 6 Acórdão n°. : 101-94.401 Nos termos acima relatados, mantém na integralidade do lançamento consubstanciado no Auto de Infração impugnado. Ante a decisão supra-relatada, a Contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, para que seja declarada a nulidade do lançamento de ofício, por entender não ter havido infração à lei. Para tanto, repete a matéria posta na Impugnação, por entender ser pertinente e não ter sido compreendida pelo Órgão Julgador de primeira instância, acrescentando, tão-somente, o título "O QUESTIONAMENTO", a seguir relatado, onde faz criticas à decisão recorrida. 4 no ano de 1997, apresentou efetivamente os balanços/balancetes, com prova de entrega ao Fisco e juntada aos presentes autos, os quais, embora não transcritos no Livro Diário, propiciaram o não pagamento das parcelas de estimativa. Além disso, de 01.01.1997 a 31.10.1998, foram apurados prejuízos — com exceção do mês 11.97, devidamente parcelado. 4 insurge-se contra a afirmação do relator do decisium a quo, de que seria irrelevante a existência de balancetes e/ou balanços, considerando que a única divergência entre os requisitos elencados pelo julgador e aqueles cumpridos pela Contribuinte, estaria na ausência de escrituração dos referidos balancetes no Livro Diário, não podendo assim, ser aceita como pressuposto para o lançamento, por caracterizar interpretação restritiva e gramatical. Ainda neste ponto, frisa que a reclamação da multa para os períodos de 1999 e 2000, diz respeito à falta de pagamento, embora tenha sido os balancetes escriturados. 4 em relação ao ano de 1997, não consta a falta de pagamento, o que demonstrada a contradição do Fisco. Além disso, reclama que não houve qualquer manifestação a respeito do balanço em Dezembro de 1997, quando a Contribuinte obteve lucro e o declarou espontaneamente — que envolveria o disposto no art. 138 do CTN e nas normas sobre parcelamento no REFIS. , Processo n°. : 10140.001317/2002-92 7 Acórdão n°. :101-94.401 Por fim, junta jurisprudência em seu favor e requer a declaração de nulidade do lançamento de oficio. É o relatório. . . ; • • Processo n°. : 10140.001317/2002-92 8 Acórdão n°. :101-94.401 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente, de decisão de primeira instância que manteve, integralmente, o lançamento da multa isolada consubstanciado no auto de infração de fls. 622/628. Como bem esposado pela Turma Julgadora de primeiro grau, a discussão limita-se à análise das formalidades a serem cumpridas pela Recorrente para redução/suspensão do pagamento das parcelas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devida por estimativa, tendo em vista a sua opção para a apuração do lucro real anual. Entende a Recorrente que a apresentação de balanços/balancetes demonstrando os prejuízos fiscais apurados, bastaria para obter a suspensão dos pagamentos; enquanto que, em tese contrária, a autoridade fiscalizadora alega que, interpretando o art. 35 da Lei n° 8.981/95, seria necessário, cumulativamente, fazer a escrituração dos balanços e/ou balancetes de suspensão nos Livros Diários. Para melhor visualizar a questão posta, cabe transcrever a norma citada, in verbis: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. §1°. Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: . . Processo n°. : 10140.001317/2002-92 9 Acórdão n°. :101-94.401 a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário; §2°. Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. §3°. O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é interior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. Segue-se daí que a Recorrente descumpriu tão somente a obrigação acessória de transcrever no Livro Diário os balanços/balancetes por ela elaborados, restando assim, decidir sobre o cabimento ou não da aplicação da multa isolada para o presente caso. Importante frisar que a ação fiscal ora vergastada deu-se no ano de 2002, após a apresentação das declarações anual para os períodos em análise. Além disso, a Recorrente apresentou a fiscalização toda à escrita fiscal e contábil, na forma mais completa e desejável. Pois bem, conforme se verifica dos autos, no ano-calendário de 1997 a Recorrente apurou prejuízos fiscal no período de janeiro a outubro, conforme se verifica do Livro de Apuração do Lucro Real às fls. 665/675, e balancetes mensais de fls. 679/848, só vindo apurar lucro no mês de novembro em razão da realização da reavaliação da conta Marcas e Patentes tendo em vista a sua alienação. Neste mesmo ano-calendário, ou seja, de janeiro a novembro de 1997, recolheu por estimativa a titulo de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, . _ . . i Processo n°. : 10140.001317/2002-92 10 Acórdão n°. :101-94.401 a importância de R$ 509.880,44, conforme se verifica às fls. 75/87, importância esta bem inferior do que teria que ser recolhida mensalmente (estimativa) com base na sua receita bruta. Ainda, por não ter adicionando no lucro real o valor da reavaliação da conta Mamas e Patentes quando da apresentação da declaração de rendimentos, retificou-a na data de 25/09/2000, apurando no mês de novembro e dezembro a título de IRPJ, a importância de R$ 226.475,45 e R$ 5.634.862,92, respectivamente. Em seguida, ou seja, na data de 27/11/2000, após dedução dos valores pagos por estimativa, ofereceu o saldo do IRPJ ao REFIS, conforme se depreende do documento de fl. 049 dos autos. Sendo assim, e com a devida vênia à bem elaborada decisão recorrida, entendo que não há como manter a presente penalidade para este período, porquanto, não se pode levar ao extremo a falta cometida pela Recorrente e exigir tão elevada penalidade, pela simples inobservância de uma obrigação acessória, ou seja, transcrever no Livro Diário os balancetes elaborados, demonstrando que efetivamente apurou prejuízo fiscal no período de janeiro a outubro de 1997. De fato, compulsando os autos, mais especificamente às fls. 665/675 (Lalur) e 679/848 (balancetes), verifica-se que no período compreendido entre o mês de janeiro a outubro de 1997, a Recorrente apurou prejuízos fiscais, ficando, portanto, dispensada do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica para este período, tendo em vista que não ocorreu o suporte fático que faz nascer à obrigação tributária, que tem como hipótese de incidência a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, representado pela existência de acréscimo patrimonial, o que, evidentemente, não ocorreu no período acima, porquanto, apurou prejuízos, e por conseguinte, inexiste base de cálculo para se exigir a exação ora guerreada. Da mesma forma, também não há como subsistir a presente penalidade aplicada para os meses de novembro e dezembro de 1997, mesmo tendo sido apurado lucro fiscal e imposto de renda a pagar, de vez que a Recorrente não se , -Sr) Processo n°. :10140.001317/2002-92 11 Acórdão n°. :101-94.401 encontrava em mora com o referido tributo, tendo em vista que procedeu a inclusão do IRPJ apurado na Declaração Retificadora no REFIS, antes de qualquer procedimento de oficio, não havendo, portanto, o que se falar em falta de pagamento do referido tributo, porque já declarado espontaneamente e parcelado pelo Fisco. Desta forma, suprimida a antijuridicidade da conduta da contribuinte pelo pagamento antes do inicio do procedimento de fiscalização ou do parcelamento denunciado espontaneamente no REFIS conforme o caso, fica abolido, por via de conseqüência, a sanção pela violação subjacente do direito de crédito da Fazenda Pública. Ainda, em beneficio da Recorrente para a exoneração da penalidade, vem em seu socorro o disposto no art. 47 da Lei n. 9.430/96, que dispõe que o contribuinte tem até 20 dias da data do recebimento do termo de inicio de fiscalização, para pagar o tributo declarado, apenas com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Pois bem, como exigir a penalidade prevista no inciso IV, § 1°., art. 44, da Lei n. 9.430, quando o art. 47 do mesmo diploma legal autoriza o pagamento do tributo declarado com base em procedimento espontâneo, ou seja, acrescido apenas da multa e dos juros moratórios. No caso concreto, a Recorrente já havia declarado o tributo e prorrogado o seu pagamento, materializado através do termo de parcelamento do REFIS, e portanto, adquirido o direito do beneficio previsto no art. 47 da Lei n. 9.430/96, ou seja, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, independentemente tenha pagado integralmente o tributo ou não, de vez que as partes devedora e credora acordaram formalmente em parcelar o débito denunciado, constituindo-se num típico exemplo de moratória individual, que se insere nos casos de suspensão do crédito tributário previsto no art. 151 do CTN. Ora, a se manter a penalidade posta nos presentes autos, seria dar tratamento diferenciado para contribuintes que se encontram em situações equivalentes ou até menos gravosa, ou melhor, seria dar tratamento mais gravoso para „ Processo n°. :10140.001317/2002-92 12 Acórdão n°. :101-94.401 aquele contribuinte que, embora a destempo, já havia cumprido com suas obrigações tributárias perante o Fisco por ocasião do início da fiscalização, em detrimento daquele contribuinte que declara o tributo, mas permanece inadimplente até o início da ação fiscalizadora. Para este, há a possibilidade de pagar até o 20°. dia subseqüente ao termo de início de fiscalização os tributos e contribuições já declarados, apenas com a multa de mora, enquanto que para aquele contribuinte que declarou e pagou e/ou parcelou o tributo, exige-se a famigerada multa isolada, inadmissível, por violar o princípio supremo da igualdade e da justiça previsto no preâmbulo e no art. 5°. da vigente Constituição, como também no inciso II, artigo 150, que veda a que qualquer dos entes públicos, possa "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente...”. Da mesma forma, não há também como subsistir a exigência da multa Isolada aplicada a Recorrente pelo fato de não ter sido recolhido por estimativa o tributo relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000, Isto porque, a Recorrente carreou para os autos cópias dos balancetes e do Livro Lalur, comprovando que neste período apurou, mensalmente, prejuízos fiscais, deixando apenas de transcreve-los no Livro Diário, o que foi atestado, inclusive, pela própria autoridade autuante, não se justificando, portanto, a aplicação da multa isolada pela falta do recolhimento de tributo incidente sobre a renda, quando presente prejuízos. Neste diapasão, esta E. Câmara vem afastando tal penalidade quando apresentado pelo contribuinte, balanços e/ou balancetes demonstrando que auferiu prejuízos no período em que deixou de recolher o tributo por estimativa, mesmo quando não transcrito no Livro Diário, conforme se verifica do Acórdão n. 101-93.589, de 22/08/01, verbis: "LUCRO REAL — ESTIMATIVA REDUÇÃO SUSPENSÃO — A apresentação de toda escrita fiscal e contábil, nestas incluídas os livros diários, razão, Lalur, ainda que sem a devida escrituração de balanços , J .4 • Processo n°. :10140.001317/2002-92 13 Acórdão n°. :101-94.401 ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva quando presente ainda prejuízos" A verdade é que a simples falta de transcrição dos balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário, não justifica a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 1 0., inciso IV, da Lei n. 9.430/96, principalmente quando a contribuinte apresenta sua escrita contábil e fiscal demonstrando que apurou prejuízos fiscais na maior parte do período fiscalizado, e ainda, ofereceu ao REFIS o saldo do tributo devido nos meses de novembro e dezembro de 1997. Portanto, pelas razões e fatos acima expostos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 2003 NDRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000126/96-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A falta de declarações anteriores comprovando a existência de rendimentos tributáveis isentos ou tributáveis na fonte, que justificasse a oscilação positiva do patrimônio do contribuinte, constitui acréscimo patrimonial não comprovado, ensejando a cobrança do IRPF, com as devidas cominações legais, apesar de argüir o contribuinte doação de genitor não comprovada para todos os fins de direito nos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10292
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000126/96-92 Recurso n°. : 14.061 Matéria : IRPF - EXS.: 19939 1994 Recorrente : PIERLISIA MOREIRA PEREIRA Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.292 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A falta de declarações anteriores comprovando a existência de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis na fonte, que justificasse a oscilação positiva do patrimônio do contribuinte, constitui acréscimo patrimonial não comprovado, ensejando a cobrança do IRPF, com as devidas cominações legais, apesar de argüir o contribuinte doação de genitor não comprovada para todos os fins de direito nos autos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIERLISIA MOREIRA PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • s ,ç., -6i • S - é 6 -- GUES 6E OLIVEIRA PR ,.: ier r, ROCAXMOgRÇAsótvg44156 c RELATORA FORMALIZADO EM: -2 1 AGO 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dp — . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000126/96-92 Acórdão n° : 106-10.292 Recurso n°. : 14.061 Recorrente : PIERLISIA MOREIRA PEREIRA RELATÓRIO PIERLÍSIA MOREIRA PEREIRA ,já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Belém - PA, de que foi cientificada em 29/09/97, conforme AR de fl. 63, por meio de recurso protocolado em 27/10/97. Contra a contribuinte foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 35/44, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1993 e 1994, exigindo-lhe o crédito tributário de 5.915,69 UFIR, acrescido de multa de ofício correspondente a 100% do imposto devido e de juros de mora, por ter sido constatada omissão de rendimentos evidenciada por acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se a aquisição de dois veículos sem comprovação da origem de parte dos recursos para tal empregados, e pela existência de saldo de moeda nacional em espécie, integrando o património da contribuinte em 31/12/93, conforme a sua DIRPF referente ao exercício de 1994, ano-base 1993. Em sua impugnação (fls. 46/48) a contribuinte alega que realizou as compras dos veículos que motivaram o lançamento por omissão de rendimentos com auxílio do seu pai, que dispunha de recursos para tanto, de acordo com a declaração de rendimentos por ele apresentada para o período em questão. A decisão recorrida (fls. 55/59) julgou a impugnação procedente em parte para declarar devido o Imposto de Renda no valor de 5.082,47 UFIR, acrescido da multa de lançamento de ofício correspondente a 75%, por aplicação retroativa e benigna do art. 44, acapur e inciso I da Lei n° 9.430/96, em substituição à lançada no percentual mais gravoso de 100%, e juros de mora, sob o fundamento que: 2 _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000126/96-92 Acórdão n° : 106-10.292 - a contribuinte não apresentou documentos necessários à comprovação da efetiva transferência de recursos de seu pai para si, não podendo estes, portanto, servir de justificativa ao acréscimo patrimonial do sujeito passivo ocorrido no período em questão; - a contribuinte afirmou ter vendido em dezembro de 1993 o veículo adquirido em maio do mesmo ano à Sr° Jandira Amaral de Souza Oliveira, todavia não consta do recibo de fls. 49 o valor da transação, motivo pelo qual não é possível considerar a receita supostamente proveniente da mesma para fins de comprovação da origem dos recursos que integravam o seu patrimônio em 31/12/93. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre interpondo o recurso de fls. 64/68, em que reedita as razões da impugnação, ressaltando ainda que: - as doações feitas pelo seu genitor, Pedro da Silva Pereira, podem ser comprovadas pela juntada, que ora fez, da sua declaração de rendimentos do exercício de 1994; - por ocasião da impugnação deixou de anexar o documento, que ora faz juntada ao recurso, comprovando que efetivamente vendera o bem móvel por CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais), em 28/12/93, valor correspondente a 10.958,90 UFIR. A Procuradoria da Fazenda Nacional não foi intimada para apresentar contra-razões, tendo os presentes autos sido remetidos a este egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 - _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000126/96-92 Acórdão n° : 106-10.292 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora A contribuinte foi cientificada da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, através de Aviso de Recebimento - AR, em 29/09/97 (fls. 63), tendo apresentado seu recurso em 27/10/97. Sendo portanto tempestivo o presente recurso, conheço-o passando à análise do mérito. Ao que se depreende dos elementos constantes do Relatório, a recorrente alega que o acréscimo patrimonial constatado na sua DIRPF do exercício de 1994 originou-se de doações e empréstimos feitos pelo seu genitor. Todavia, para afastar a tributação relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto, a contribuinte deve demonstrar que teve rendimentos no ano-base da autuação em montante suficiente para suportar tal acréscimo. Entretanto, a contribuinte não fez tal prova, vez que a mera i juntada da declaração de rendimentos do seu genitor não comprova que ela efetivamente tenha recebido valores à título de doações e empréstimos. . Por outro lado, considero válida a prova apresentada juntamente i com o presente recurso de que o veículo adquirido em maio de 1993 foi vendido em dezembro do mesmo ano à Sra Jandira Amaral de Sousa Oliveira pelo valor de CR$ 2.000.000,00, equivalente a 10.958,90 UF4 , 4 ?;( -_ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000126/96-92 Acórdão n° : 106-10.292 Ainda assim, configurado restou a ocorrência de variação patrimonial a descoberto, tendo agido corretamente a DFR autuante. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998 °0122,4020.7,91/47/ ROSANI ROMANO R SA DEgreCLit Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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4645965 #
Numero do processo: 10166.009522/96-62
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – PNUD – ISENÇÃO - EXERCÍCIOS DE 1994 E 1995 - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:59:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:59:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:59:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:59:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:59:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:59:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:59:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:59:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:59:35Z; created: 2009-07-08T14:59:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-08T14:59:35Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:59:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS4r.‘ QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.009522/96-62 Recurso n°. : 106-135328 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 6 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : DIVANNETE JOSÉ DE SOUZA Sessão de : 21 de junho de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.057 IRPF — PNUD — ISENÇÃO - EXERCÍCIOS DE 1994 E 1995 - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso 674 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -MARIA HELENA COTTA CARDO RELATORA Rr FORMALIZADO EM: 0 2 SFT 2005 Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : CSRF/04-00.057 Participaram, ainda, do presente julgamento: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR; Declarou- se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA. 2 Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : CSRF/04-00.057 Recurso n°. : 106-135.328 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DIVANNETE JOSÉ DE SOUZA RELATÓRIO Em sessão plenária de 16/10/2003, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 135.328, proferindo decisão acatada por maioria de votos, consubstanciada no Acórdão n° 106-13.565 (fls. 134 a 149), assim ementado: "PNUD - IMUNIDADE - A desoneração de imposto disciplina por acordo internacional deve ser interpretada e aplicada com a natureza de imunidade, em função do artigo 5°, § 2° da Constituição Federal. Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, interpôs o Recurso Especial de fls. 152 a 167, contendo as seguintes razões, em síntese: - conforme a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto n° 27.784, de 16/02/1950), a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto n° 52.288, de 24/07/1963) e o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica (Decreto n° 59.308, de 23709/1966), a isenção tributária de que se trata só é aplicável aos funcionários internacionais, com vínculo estatutário, incluídos em lista elaborada pelo organismo internacional, não se estendendo aos técnicos a seu serviço; - embora as convenções internacionais ora utilizem o termo "isenção", ora "imunidade", no que concerne às normas tributárias os funcionários da ONU e 3 .117 Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : CSRF/04-00.057 demais organismos internacionais gozam de isenção, já que as imunidades são conferidas pela Constituição e não por tratado internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro; - o art. 22 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, se refere a servidor, e não a empregado ou prestador de serviço, justamente porque estes não ocupam cargos, não são estatutários e, por conseguinte, jamais serão representantes diplomáticos da ONU ou de suas Agências Especializadas; - a Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, somente reconhece a isenção aos trabalhadores assalariados não residentes no País e que preencham os mesmos requisitos das pessoas que o País se obrigou a conceder isenção; - o Parecer Normativo COSIT n° 717, de 1979, não tem o alcance que pretende a decisão recorrida, já que se refere a "funcionário", e a contribuinte não é regida pelo estatuto dos funcionários do organismo internacional, mas por um contrato de trabalho que obedece à legislação trabalhista brasileira; - a Convenção requer a inclusão dos beneficiários da isenção em lista própria, o que não ocorreu no presente caso, conforme documentos de fls. 48, proveniente do Escritório no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Em sede de Contra-Razões (fls. 173 a 182), a interessada assim argumenta, em síntese: - o Recurso Especial está centrado na aplicação aos fatos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU e da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, destacando que as disposições ,"»,? 4 Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : CSRF/04-00.057 convencionais se destinam exclusivamente aos funcionários estatutários da ONU, não abrigando a situação da interessada; - quanto ao restante da legislação aplicável, a abordagem foi tendenciosa, omitindo-se as disposições favoráveis à interessada; - os brasileiros que prestam serviços ao PNUD podem ser remunerados mediante o pagamento de salários mensais, por produto e por hora; - no presente caso, está comprovado que a interessada recebia salários mensais; - o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 11, de 1966, não estabelece distinções entre os servidores de organismos internacionais, além de determinar a aplicação, a esses servidores, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, destacando-se o Artigo V, 1 e 2; - por outro lado, o Artigo I traça as diretrizes a serem seguidas pelos países membros e pelos assistentes técnicos no desenvolvimento de programas, exatamente na situação do PNUD; - salta aos olhos que o Acordo Básico trata igualmente os peritos, agentes e funcionários, garantindo a todos os servidores do organismo internacional privilégios previstos nas Convenções, sem distinção de categorias funcionais, inclusive quanto à isenção de impostos sobre salários e outros vencimentos pagos pela ONU; - o item 3, do Artigo IV, do Acordo Básico, trata da disponibilidade de mão-de-obra pelo governo brasileiro, que pode ser constituída por servidores por ele contratados, porém a interessada foi contratada pelo PNUD; 5 Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : CSRF/04-00.057 - assim, o Acordo Básico menciona duas categorias: os contratados pelo organismo internacional e os contratados pelo governo brasileiro e colocados à disposição do PNUD; - conforme o Artigo IV, letra "d", do Acordo Básico, a interessada está compreendida entre o "pessoal de assistência técnica" do organismo internacional; - a recorrente, ao se referir à Resolução/ONU n° 76, de 1946, e ao Parecer CST n° 717, omite o fato de que tais normas somente determinam a tributação de rendimentos por hora trabalhada, situação incompatível com a contratação da interessada; - a interpretação do art. 23 do RIR é precária, sendo restritiva ao visar sua adequação ao interesse da recorrente, quando toma por servidores do PNUD somente aqueles "submetidos ao regime estatutário dos servidores integrantes do quadro da ONU"; - o vocábulo servidor tem alcance muito mais amplo, como leciona De Plácido e Silva; - a recorrente voltou a insistir na lista prevista nas Convenções, quando tal obrigação só alcança os contratados à revelia do governo brasileiro, o que não é o caso da interessada; - se a Fazenda Nacional valora tanto a mencionada lista, deveria ter provado, quando da lavratura do Auto de Infração, que os rendimentos em tela eram tributáveis, pois não teria sido isentada com a inclusão de seu nome na lista da ONU; - a linha de defesa da interessada é no sentido de que a isenção prevista no inciso II, do art. 23, do RIR194, se aplica aos rendimentos decorrentes do (i7v2 6 Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : CSRF/04-00.057 trabalho, sem restrições, auferidos pelos servidores de organismos internacionais, estrangeiros ou nacionais, pois a distinção pela nacionalidade ocorre nos incisos 1 e que são específicos para estrangeiros; - está comprovado nos autos o exercício permanente de função específica no PNUD, caracterizando trabalho subordinado, assalariado e continuado, com a dedução de benefícios a título de fundo de pensão e seguro de vida em grupo; - o contrato de trabalho é regido por normas estipuladas pelo PNUD e não contempla os benefícios previdenciários nem as normas trabalhistas previstos na legislação pátria; - assim, sendo contrato regido por legislação internacional, os rendimentos submetem-se à legislação que prevê a isenção, caso contrário a situação seria regida por dois regimes jurídicos distintos; - a isenção de que se trata vem sendo reconhecida por esse Colegiado e pela Justiça Federal em Brasília. É o relatório. 7 Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : CSRF/04-00.057 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO — Relatora. Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pela interessada, nos anos-calendário de 1993 e 1994, do PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas. No entender da contribuinte, tais rendimentos gozariam de isenção. A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: "Art. 50 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. - e/i? 8 Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : CSRF/04-00.057 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 50 da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação da interessada — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço constante de sua ficha cadastral às fls. 21. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Destarte, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências -,"-"‘ (f7) 9 Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : CSRF/04-00.057 Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." (grifei) Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. ,2,,s,„ io Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : CSRF/04-00.057 Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; t) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e faculdades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de A 11 Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : CSRF/04-00.057 crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/1964 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilid des, 12 Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : CSRF/04-00.057 privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso li, do art. 5°, da Lei n° 4.506/1964 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui- se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI 13 Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : CSRF/04-00.057 Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. 14 Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : CSRF/04-00.057 Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (-.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (.-) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. w _ 15 Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : CSRF/04-00.057 (--) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (-.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (--) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; O facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de bacordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticop '." (grifei) c_3-t1 ., 1 16 Processo n°. :10166.009522/96-62 Acórdão n°. : CSRF/04-00.057 Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15' Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é. ..o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomático". (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixa do patente tittk. 17 Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. CSRF/04-00.057 que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estas mesmas diretrizes orientam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963), conforme as regras contidas no Artigo 6° daquela avença. Diante do exposto, constatando-se que a interessada não é funcionária internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluída em categoria determinada pelo Secretário-Geral e aprovada pela Assembléia Geral, mas sim técnica residente no Brasil, a serviço do PNUD (fls. 37/38), não há como reconhecer a isenção pleiteada, razão pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2005. 'MARIA HELENA COTTA CARD O ,f>1 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000694/2003-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR – ILEGITIMIDADE DE PARTE. De fato, não há que incidir impostos sobre bens pertencentes a entes públicos, por imposição expressa da Constituição Federal, que destaca o princípio da imunidade recíproca, nos termos de seu art. 150, alínea “a”, inciso VI. Trata-se o imóvel em questão de Reserva Indígena, de terras devolutas, atestadas pelo próprio Estado do Pará, como de sua propriedade, registrada inclusive em Cartório de Imóveis. Outrossim, por ser Reserva Indígena reconhecida em Decreto Federal, possui imunidade expressa na própria Constituição Federal, nos termos dos arts. 20, XI e 231, §§ 2º e 4º. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33522
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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De fato, não há que incidir impostos sobre bens pertencentes a entes públicos, por imposição expressa da Constituição Federal, que destaca o princípio da imunidade recíproca, nos termos de seu art. 150, alínea "a", inciso VI. Trata-se o imóvel em questão de • Reserva Indígena, de terras devolutas, atestadas pelo próprio Estado do Pará, como de sua propriedade, registrada inclusive em Cartório de Imóveis. Outrossim, por ser Reserva Indígena reconhecida em Decreto Federal, possui imunidade expressa na própria Constituição Federal, nos termos dos arts. 20, • XI e 231, §§ 2° e 4°. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • • Processo n.• 10218.000694/200344 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.522 Fls. 59 OTACÍLIO DA S ARTAXO - Presidente SUSY Ge S 11.:. MANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Carlos Henrique Klaser Filho, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.° 10218.000694/2003-44 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.522 Fls. 60 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01/09, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, sobre o imóvel denominado "Carlos César Dinon", localizado no Município de São Felix do Xingu — PA, com área total de 2581,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 2.045.970-0, no valor de R$ 24.947,52. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Recife — PE, de fls. 27: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto Sobre Imposto Territorial Rural — ITR, exercício de 1999, relativo ao imóvel localizado no município de São Felix do Xingu PA, com área total de 2.581,0ha 1 cadastrado na SRF sob n 2045970-0, no valor de R$ 10193,90, acrescido de multa de • lançamento de oficio no valor de R$ 7645,42, e juros de mora, culculados até 10.10.2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 24.947,52. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR-I998 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício de 1999 do mesmo imóvel, a fiscalização apurou as infrações relatadas na Descrição dos fatos e enquadramento legal e no Termo de Constatação. Ciência em 31.10.2003, conforme AR delis. 18. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 07.11.2003, a impugnação, em síntese: Informa que não é proprietário do referido imóvel. Tinha por objetivo adquirir uma área de terras no Norte do País. Participou no ano de 1987 de concorrência pública junto ao ITERPA para aquisição de terra. Vencedor da proposta apresentada e imaginando-se • proprietário, já em 1993, constatou-se que o imóvel fazia parte da Reserva Indígena Menkragnoti (conforme documento em anexo). Até o momento o Governo do Pará não se manifestou sobre o assunto, restando-lhe o prejuízo financeiro. Insiste pela observância de suas explicações, a única e justa prova que possui, para que sejam cancelados tais valores." Acrescenta-se a este relatório, o qual possui duvidosa e parcial omissão fática, que há nos autos resposta a oficio que atesta o seguinte, nos termos de fls. 15-16: "O lote acima identificado, está localizado no setor B desse projeto e encontra-se abrangido pela Reserva Indígena Menkragnoti, conforme Decreto Federal datado de 19 de agosto de 1993, que homologou a demarcação administrativa dessa área indígena, localizada nos Estados de Mato Grosso e Pará." 1( . • Processo n.° 10218.000694/2003-44 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.522 Fls. 61 "Cumpre-me informar, ainda, que esta área está inclusa na "Gleba Altamira VI", previamente arrecadada como terra devoluta e conseqüentemente incorporada ao patrimônio do Estado do Pará, através da Portaria n 022, de 01.02.1978, tendo sido matriculada sob o n 1078, do Livro 2-C, jls. 79, do Cartório de Registro de Imóveis de Altamira sobre o qual foram imediatamente ampliados os limites da Reserva anterior a homologação dos trabalhos topográficos pelo Decreto Presidencial de 19.08.1993, o qual foi objeto de uma ação ordinária de nulidade de título de Imóvel Rural e Cancelamento de Matrícula, proposta pelo MPF contra o Instituto de Terras do Pará — ITERPA e Outros, ora em trâmite perante a Justiça Fedaral em Brasília, aguardando decisão, estando, portanto, essa área sob- judice." Em razões de voto, fez-se inicial colação da legislação pertinente à matéria. Conclui pela obrigatoriedade de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Rural — ITR. Defendeu que as terras objeto de lançamento estão localizadas em reserva indígena, sendo que o proprietário exerce posse sobre essa área, que está cadastrada em seu nome. No mais, • destacou que a posse a qualquer título dá causa a incidência tributária, mesmo que impeditiva ao usucapião. Por fim, embasou toda sua explanação jurídica no princípio da legalidade, a justificar a procedência do lançamento. O impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal do Recife — PE, interpôs recurso voluntário de fls. 40-45. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o Recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento, trazendo a baila todo histórico do processo administrativo. Inicialmente, sustentou que sequer tem a posse do aludido imóvel, da terra tributada, nos termos do próprio oficio n 054-2003-PG, de 28.01.2003, do Instituto de Terras do Pará. Acrescentou que o imóvel foi adquirido em processo licitatório datado de 1987, mas, passados alguns anos, em 1993, por Decreto Federal, a área foi demarcada como pertencente à "Reserva Indígena Menlcragnoti". • Razão pela qual afirmou que desde 1993 o recorrente não detém mais a propriedade, o domínio útil e muito menos a posse do imóvel, fato este que excluiria até mesmo sua legitimidade como sujeito passivo desse lançamento. Suscitou como cômica a afirmação do Relator de que "Não se cobra tributo da União Federal, cobra-se tributo de quem tem a posse, mesmo que essa posse seja em terras indígenas, da União Federal", fls. 7. O Recorrente sustenta que deixou de ser possuidor do imóvel a partir do momento em que o Decreto Federal passou a vigorar, bem como, que jamais teve a posse do imóvel, vez que não fora possível sua presença fisica nas aludidas terras. Por fim, postulou pelo reconhecimento da indicação incorreta do sujeito passivo da relação tributária. Fez-se citação jurisprudencial neste sentido. É o relatório. `—e5 Processo n.°10218.000694/2003-44 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.522 Fls. 62 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01/09, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo ao exercício de 1999, sobre o imóvel denominado "Carlos César Dinon", localizado no Município de São Felix do Xingu – PA, com área total de 2581,0 ha, cadastrado na SRF sob o n" 2.045.970-0, no valor de R$ 24.947,52. Preliminarmente, extrai-se de documento acostado aos autos do Instituto de Terras do Pará que a área objeto de lançamento está compreendida na "Reserva Indígena Menkragnoti, conforme Decreto Federal datado de 19 de agosto de 1993, que homologou a • demarcação administrativa dessa área indígena, localizadas nos Estados de Mato Grosso e Pará", conforme informações prestadas as fls. 15-16. E mais, informou o referido órgão público que "Cumpre-me informar, ainda, que esta área esta inclusa na "Gleba Altamira VI", previamente arrecadada como terra devoluta e conseqüentemente incorporada ao patrimônio do Estado do Pará, através da Portaria n 022, 01.02.1978, tendo sido matriculada sob o n 1078, Livro 2-C, fls. 79, do Cartório de Registro de Imóveis de Altamira sobre o qual foram imediatamente ampliados os limites da Reserva anterior a homologação dos trabalhos topográficos pelo Decreto Presidencial de 19.08.1993, o qual foi objeto de uma Ação Ordinária de Nulidade de Título de Imóvel Rural e Cancelamento de Matrícula, proposta pelo MPF contra o Instituto de Terras do Pará – ITERPA e outros, ora em trâmite perante a Justiça Federal em Brasília, aguardando decisão, estando, portanto, essas áreas sub-judice. " Nota-se, assim, que o imóvel não pertencia de fato ao Sr. Carlos Cesar Dinon à época do lançamento, consubstanciado em 1999. • Embora o Recorrente tenha adquirido o imóvel em processo licitatório datado de 1987, posterior Decreto Federal de 1993 demarcou a área como pertencente a "Reserva Indígena Menlcragnoti". Outrossim, tem-se notícia do próprio Estado do Pará, que a área em questão foi arrecadada como área devoluta e consequentemente incorporada ao seu património. Trata-se então de terras públicas, devolutas. Desta feita, nota-se que o referido imóvel objeto da incidência tributária pertence ao Estado do Pará e, como é sabido, este ente político possui imunidade de impostos sobre suas terras, nos termos da alínea "a", do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal E, ainda que existente contrato de compra e venda firmado por meio de processo • licitatório, em tese, eficaz até 1993, para o exercício de ITR de 1999 não é bastante para caracterizar a incidência tributária sobre tal bem, vez que este passou a pertencer ao domínio — - • Processo n.• 10218.000694/2003-44 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.522 Fls. 63 do Estado-membro e imune à tributação de impostos, em observância ao princípio da imunidade recíproca. Há, inclusive, registro das terras objeto de lançamento no Cartório de Imóveis de Altamira, em nome do Estado do Pará, matriculado sob n 1078, do Livro 2-C, fls. 79 - ainda que pendente de decisão em ação ordinária de nulidade de título de imóvel rural e cancelamento de matrícula proposta pelo Ministério Público Federal. Por certo, não se pode ainda entender da definição de contribuinte do ITR, conceituada como "possuidor a qualquer título" (art. 31 do CTN), uma infinidade de contribuintes, sem pertinência lógica com a propriedade do imóvel. Tem-se dos autos que o contribuinte apesar de ter "tentado adquiri?' o imóvel, sequer teve sua posse de fato, em algum momento, até sua expropriação por meio de Decreto Federal. Resta dizer, necessariamente, que o fato gerador deste tributo não está em conformidade com seu lançamento, que identificou sujeito passivo não responsável por esta obrigação, sem observar um critério pessoal válido, que se adequasse a Regra Matriz de Incidência Tributária — RMIT do ITR. Sabe-se ademais que os bens públicos são inalienáveis, assim, sequer haveria valor de mercado para a apuração do VTN, por onde começariam os cálculos do valor fundiário eventualmente devido. Isto é, por se tratar de bem de domínio público, afetado ao património do ente político Estado, está fora do comércio. Em conclusão, anota-se que a análise material deste processo ficou impossibilitada de julgamento, eis que a preliminar de ilegitimidade de parte não foi superada, dando ensejo à nulidade do lançamento e, por conseguinte, a ilegalidade do Auto de Infração. Outrossim, no mérito, melhor sorte não possui o fisco, pois tenta constituir seu crédito tributário sobre "Reserva Indígena Menlcragmoti", que é imunes ao ITR, nos termos aduzidos pela própria Receita Federal, em seu site, que anota perguntas e respostas de número 061: • "061 - As áreas de reserva indígena são imunes do 177?? As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União; porém, os índios têm a posse permanente, a título de usufruto especial; essas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis (CF, arts. 20, XI e 231, §,f 2° e 49. Além disso, as florestas e demais formas de vegetação que integram o Património indígena estão submetidas ao regime de preservação permanente (Lei n° 4.771, de 1965, art. 3°, §' 2° - Código Florestal). Por conseguinte, essas áreas são imunes do ITR. Cabe à União, por intermédio da FUNAI, declarar essas áreas para efeito do ITR, pois a imunidade não elide o cumprimento de obrigação acessória." Ordenada a existência de Reserva Indígena por meio de Decreto Federal, não se vê maiores formalidades a possibilitar a desconstituição do lançamento de ITR, mesmo que pendente ação judicial e, por isso, ainda inserto o domínio sobre o imóvel. )15-** • Processo n.° 10218.000694/2003-44 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.522 Fls. 64 Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e em preliminar de mérito julgar seu PROVIMENTO, vez que o lançamento fiscal foi lavrado com ilegalidade ao anotar parte ilegítima de obrigação tributária, devendo-se cancelar o Auto de Infração. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 SUSY GO~NN - Relatora o • • Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005456/2005-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA DEPOSITOS BANCÁRIOS ANO CALENDARIO DE 1999 AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 20.08.2005. Lançamento decadente conforme art.150, parágrafo 4º. Do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presunção legal relativa estabelecida pelo art.42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.845
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe e apresenta declaração de voto. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o ano de 1999. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka que não acolhe a preliminar e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira em relação aos fatos geradores ocorridos até 07/2000; inclusive, e por erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até 11/2000, suscitadas pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:27:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:27:04Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:27:05Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:27:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:27:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:27:05Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:27:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:27:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:27:04Z; created: 2009-09-09T12:27:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-09-09T12:27:04Z; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:27:04Z | Conteúdo => • ik CCO I/CO2 Fls. I rk --• - MINISTÉRIO DA FAZENDA •Nktc;:-.' 3,0PC:4;W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.005456/2005-76 Recurso n° 152.176 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 a 2004 Acórdão n° 102-48.845 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente AGRIPINO GOMES DE SOUSA Recorrida 3* TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. DEPOSITOS BANCÁRIOS. ANO CALENDARIO DE 1999. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 20.08.2005. Lançamento decadente conforme art.150, parágrafo 4°. Do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presunção legal relativa estabelecida pelo art.42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe e apresenta declaração de voto. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o ano de 1999. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka que não acolhe a preliminar e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira em relação aos fatos geradores ocorridos até 07/2000; inclusive, e por erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até 11/2000, suscitadas pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .b • 4 Processo n°10120.005456/2005-76 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.845 Fls. 2 - 0,-,, EM rIAS PESSOA MONTEIRO P • : SIDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 14,40 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 a Processo n° 10120.005456/2005-76 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.845 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado por auditor da Delegacia da Receita Federal em Goiânia, o auto de infração de fl. 762/838 referente ao imposto de renda pessoa física, exercícios 2000 a 2004, anos-calendário 1999 a 2003, do qual tomou ciência em 05.09.2005. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto 1.308.700,75 Juros de Mora (calculados até 773.501,78 29/07/2005) Multa de ofício (passível de 981.525,53 redução) Valor do Crédito Tributário 3.063.728,06 apurado O presente lançamento teve origem na constatação da infração de OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantida em instituições financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos valores de R$1.036.526,30, R$1.467.406,47, R$462.693,13, R$697.444,17 e R$1.094.841,81, nos anos de 1999 a 2003, respectivamente. No decorrer da ação fiscal, foram emitidos os Mandados de Procedimento Fiscal, todos devidamente notificados ao contribuinte. Através do termo de inicio de fiscalização, fls.14, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de todas as contas correntes e das aplicações financeiras, inclusive caderneta de poupança, mantidos em seu nome, do cônjuge e de seus dependentes, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2003. Em atendimento ele solicitou prorrogação do prazo, o qual foi concedido e, posterio ente, apresentou parte dos extratos de suas contas bancárias dos Bancos do Brasil e HSBC. 3 Processo n° 10120.005456/2005-76 CO) /CO2 Acórdão n.° 102-48.845 Fls. 4 Para complementar os dados bancários necessários à ação fiscal, o auditor requisitou aos mencionados Bancos os extratos bancários do contribuinte através da Requisição de Movimentação Financeira — RMF, tendo eles apresentado a documentação solicitada. De posse dos extratos bancários a fiscalização elaborou demonstrativos dos valores depositados em suas contas bancárias e através do Termo de Intimação Fiscal n° 201/2005, fl. 624, o intimou a comprovar com documentação hábil e idônea a origem destes créditos e, também, a operação de empréstimo no valor de R$965.000,00, informada em sua declaração de rendimentos do exercício 2001, como recebido do Sr. Laerte Bortolo José, bem como a quitação na data especificada. Em resposta o contribuinte informa que a origem dos recursos representados pelos créditos em suas contas bancárias foi à venda do álcool adquirido pela firma da qual é sócio, Goiás Cloro e Derivados de Petróleo a Centroálcool S/A — Cenasa, juntando como prova Instrumentos Particulares de Compra e Venda de álcool hidratado firmado entre as duas empresas, e demonstrativos, sem qualquer lastro documental das supostas vendas. Relativamente ao empréstimo contraído junto ao Sr. Laerte Bortolo apresenta a declaração do imposto de renda deste e cópia de uma nota promissória assinada pelo devedor. Mediante o Termo de Intimação n° 646/2005 o contribuinte é intimado a comprovar com documentação hábil e idônea a venda do álcool conforme alegado, operação por operação, coincidente em datas e valores com os créditos constantes dos demonstrativos integrantes do Termo de Intimação anterior. Foi solicitada, também, a comprovação dos pagamentos efetuados para quitação do empréstimo no valor de R$965.000,00. Em atendimento o contribuinte apresentou as justificativas de fl. 721, porém, não trouxe ao processo os documentos solicitados. Verifica-se que a fiscalização intimou o Sr. Laerte a comprovar a efetiva operação de empréstimo através da prova do recebimento por doação e da Venda do título de dívida pública que teria dado origem ao valor emprestado. Conforme descrição da infração e documentos de fls.726 nada ficou comprovado. Em 30/08/2005 foi lavrado o presente auto de infração. Na impugnação apresentada, o contribuinte, inicialmente, a título "Dos Fatos" se reporta à fase do procedimento fiscal para em seguida, contestar a infração apurada, sob os títulos destacados, trazendo questões preliminares e de mérito, alegando em síntese, o seguinte: Do Direito Da Decadência Neste tópico o contribuinte alega decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao período de 31/01/1999 a 31/10/1999. Faz uma explanação sobre a matéria, citando, inclusive, jurisprudência administrativa e orientação interna da SRF, dada pela Nota F/SRF/Cosit n° 577, de 24/08/2000, para defender a tese de que se trata de lançamento por homologação, e por conseqüência o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador. 4 a Processo n° 10120.005456/2005-76 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.845 Fls. 5 Entende que o fato gerador do TRPF se perfaz em 31/12 de cada ano, ocasião em que se inicia o prazo decadencial de cinco anos, e conclui que as supostas diferenças relativas ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1999 já não mais poderia ter sido lançada em Auto de infração que somente se aperfeiçoou em 05/09/2005, com a regular notificação do sujeito passivo. Da proteção constitucional do sigilo bancário O contribuinte questiona a constitucionalidade do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, pois, entende que somente o Poder Judiciário está autorizado a permitir a quebra de sigilo bancário, em decorrência do preceituado no art. 5°, X da Constituição Federal. Argumenta que o próprio Decreto n° 3.724/2001, editado com vistas a complementar o art. 60 da mencionada Lei Complementar, preceitua, em seu art. 2°, que a SRF, por intermédio de Auditor Fiscal, somente poderá lançar mão das informações bancárias de contribuintes quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. Transcreve o art. 3° do Decreto 3.724/2001 que estabelece as situações que podem ensejar a quebra do sigilo bancário, e os parágrafos 5° e 6° do art. 4° do mesmo Decreto que versa sobre a RMF, para concluir que as exigências legais não foram cumpridas, pois, como se observa dos autos, em nenhum momento foi elaborado qualquer relatório contendo a motivação e a demonstração de que a presente situação se enquadrava em qualquer hipótese de indispensabilidade prevista no art. 3° do Decreto n° 3.724/2001, o que toma sem efeito o presente lançamento, em decorrência da expressa vedação constante do inciso LVI do art. 5° da Constituição Federal, eis que amparado em prova obtida por meio ilícito. Continuando aduz que o rigor estabelecido pelo próprio Decreto, com vista a evitar a banalização do instituto da quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa é tanto que sujeita o infrator a sanções de ordem administrativa. Conclui que os extratos bancários não podem ser utilizados isoladamente como no presente caso. Da irretroatividade da lei tributária: Alega o contribuinte a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, cujo art. 6° encontra-se regulamentado pelo Decreto n°3.724/2001, e da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11 da Lei n°9.311/96, dando nova redação ao seu § 3°, para os anos anteriores a 2002. Argumenta que antes da vigência de tais normas o § 3° do art. 11 da Lei 9.311/96 vedava expressamente a utilização de informações da CPMF para fins de constituição do crédito tributário. Assim, a nova Lei que alterou este dispositivo somente poderia surtir efeitos para o futuro, até mesmo em respeito e obediência ao principio da irretroatividade das Leis insculpido no art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal da 1988 e no art. 101 c/c o art. 106 do Código Tributário Nacional. Entende que a vedação constante do texto original ao art. 11, § 3°, da Lei 9.311/1996, se referia expressamente à constituição do crédito tributário, de forma que a revogação desse dispositivo pela Lei 10.164/2001 deve ser compreendida como nova possibilidade de lançamento, o que, forçosamente, submete tal norma à observação do Processo n° 10120.005456/2005-76 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.845 Fls. 6 princípios da li-retroatividade e anterioridade da Lei tributária. Portanto, não há que se alegar que mencionadas normas são de caráter procedimental e se aplicam a fatos geradores anteriores à sua publicação. Transcreve jurisprudências administratrativas e judiciais. Da necessidade da comprovação do nexo de causalidade entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos. O contribuinte cita o art. 42 da Lei 9.430/96 para argumentar que o presente lançamento foi levado a efeito com base em presunção legal. Alega que a despeito do entendimento equivocado que se tem dado ao dispositivo legal em questão, esclarece que o patrimônio do contribuinte tanto pode sofrer diminuição quanto aumento, e, nesse último, o seu patrimônio só poderá ser considerado acrescido se houver a comprovação do ingresso de riqueza nova, e as movimentações bancárias, por si só, não são suficientes para comprovar ingresso dessa mesma riqueza, podendo, em última análise, apenas representar indício, presunção simples, de sonegação fiscal. Em seguida discorre sobre a presunção citando ensinamentos de Alfredo Augusto Becher, e, conclui que com relação às pessoas fisicas a presunção legal de que trata o art. 42, da Lei 9.430/96 tem sua aplicabilidade inadequada, uma vez não existir nexo causal entre o depósito bancário e o fato que representa a omissão de rendimentos. Argumenta que não é por outra razão que a Lei n°7.713/88, em seu art. 3° § 4° impõe a necessidade de o Fisco comprovar que o contribuinte se beneficiou de tal valor, seja consumindo em seu sustento, seja na aquisição de bens, ou ainda, em investimento. Cita a Súmula do extinto TRF, que diz ser ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extrato bancário ou depósito bancários, para reafirmar a impropriedade do presente lançamento sem a devida prova do acréscimo patrimonial advindo de tais recursos. No mesmo sentido, transcreve ementas de julgados judiciais e administrativos. Continuando, cita a legislação anterior relativa a tributação com base em depósitos bancários, art. 6° e § 5° da Lei 8.021/90, para argumentar que mesmo quando vigente a jurisprudência administrativa já se posicionava contra aos lançamentos baseados apenas em depósitos bancários, e, conclui que não obstante o mencionado dispositivo tenha sido excluído da ordem jurídica, há de se convir que continua em vigor o art. 3°, §4° da Lei 7.713/88, que impõe a necessidade de o fisco comprovar que o contribuinte se beneficiou de tais depósitos, sendo inválido todos os lançamentos que não atender a essa determinação, conforme se verifica das decisões mencionadas. Entende, ele que a revogação expressa do art. 6°, § 5° da Lei 8.021/90, bem como o redisciplinamento do assunto pelo art. 42 da Lei 9.430/96, não excluiu a obrigatoriedade do Fisco em comprovar a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, pois os depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, eis, que não caracterizam disponibilidade econômica de ren a e proventos. Ilustra esta posição citando lições do Ministro Carlos Mário da Silva Velloso. 6 Processo n" 10120.005456/2005-76 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.845 Fls. 7 Quanto à comprovação da origem dos recursos dos valores depositados em suas contas bancárias e da operação de empréstimo no valor de R5965.000,00, informada na declaração de rendimentos do exercício 2001, o contribuinte, alega, que durante a ação fiscal informou à fiscalização que os valores que transitaram em suas contas correntes se referiam à venda de álcool hidratado, liberado pela justiça para que o mesmo pudesse fazer frente aos seus compromissos. Acrescenta que na oportunidade justificou que o empréstimo contraído tratava- se de um contrato de mútuo, o qual foi quitado gradativamente, na medida em que o álcool era vendido. Diz que apresentou toda a documentação comprobatória, como declarações de rendimentos sua e do mutuante e nota promissória para comprovar a operação de empréstimo. Apresentou ainda, os contratos particulares de compra e venda de álcool e cópia da decisão judicial que determinou a entrega da mencionada mercadoria, a qual foi vendida e o produto da venda depositado em suas contas bancárias, sendo esta a origem do dinheiro movimentado. Mesmo tendo apresentado estas provas a fiscalização optou por autuá-lo, com a alegação de que não restou comprovada a origem dos depósitos. Prosseguindo em sua defesa o contribuinte tenta demonstrar que o mencionado empréstimo foi realizado e que restou devidamente comprovado, bem como a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. Ao final, requer a improcedência do lançamento. É o relatório. VOTO A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto n° 70.235, de 03 de março de 1972, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Das questões Preliminares Da Decadência O contribuinte suscita a preliminar de decadência, referente ao período de 31/01/1999 a 31/10/1999, por entender que, em se tratando de lançamento por homologação, à contagem do prazo qüinqüenal se inicia a partir da ocorrência do fato gerador, conforme § 40 do art. 150 do CTN. Não cabe razão ao contribuinte: no caso em tela, não se operou a decadência uma vez que não se aplica o art. 150, § 40, e sim o inciso I, do art. 173 do CTN, pelas razões a seguir explicitadas. Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação são aqueles em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no art. 150, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar 7 Processo e 10120.005456/2005-76 CC01/032 Acórdão n.° 102-48.845 Fls. 8 - o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Dessa forma, para efeitos da contagem do prazo de decadência para a constituição do crédito tributário, há que se distinguir duas hipóteses para os tributos em que a lei prevê sejam lançados por homologação: aquela em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa o pagamento e aquela em que, não obstante obrigado a isso, deixa de fazê- lo. Ocorrendo a primeira hipótese, a contagem do prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se o disposto no § 4 0, do art. 150, do CTN, anteriormente transcrito. Por outro lado, não havendo o contribuinte efetuado pagamento prévio, não mais se está diante dessa modalidade de lançamento, pois o objeto da homologação é o pagamento antecipado; sem ele, simplesmente, não há o que ser homologado. Assim, somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação, os créditos tributários satisfeitos por via do pagamento. Inexistindo essa situação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN, a seguir transcrito: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (.); Portanto, no caso em questão, o impugnante parte da premissa equivocada de que se está tratando de um lançamento por homologação, quando, na realidade, o presente Auto de Infração constitui-se em um lançamento de oficio ou direto. O fundamento jurídico de lançamentos da modalidade ora debatida reside no artigo 142, combinado com o artigo 149, inciso V, ambos do CTN. Reflete este entendimento o jurista Alberto Xavier, em sua obra "Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário", r edição, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 93, ao afirmar: (..) artigo 150, § 4°, pressupãe um pagamento prévio - e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dias a quo a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle. O artigo 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e dai que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício Processo n° 10120.005456/2005-76 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.845 Fls. 9 seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. (negritos da transcrição). No mesmo sentido referido, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do Acórdão RESP n.° 169246/SP, Recurso Especial n.° 98/0022674-5, publicado no Diário da Justiça de 29/06/1998, p. 153, tendo como Relator o Ministro Ari Pargendler, decidiu: Tributário. Decadência. Tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, parágrafo 4°, do Código tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional Recurso Especial não conhecido." (negrito da transcrição) Dessa forma, no caso dos autos, como não houve antecipação do pagamento do imposto devido, tendo ocorrido lançamento de oficio, ficou descaracterizado o lançamento por homologação, passando o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido efetuado o lançamento, a teor do inciso I, do artigo 173, do CTN. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar de decadência do lançamento. Da proteção constitucional do sigilo bancário Inicialmente é de se observar que, no âmbito da instância administrativa, descabe discutir os aspectos constitucionais levantados pelo impugnante. A atividade de fiscalização é vinculada, devendo a autoridade lançadora se ater ao cumprimento da legislação vigente. Assim se procedeu. Até que o Poder Judiciário, por meio do Supremo Tribunal Federal, se manifeste sobre a inconstitucionalidade de algum dispositivo legal, é de se observar à legislação em vigor e efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade administrativa. Quanto a esta preliminar, ressalte-se que a utilização dos dados bancários do contribuinte pelo Fisco sem autorização judicial não é ilegítima, pois a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra, imagem etc, são garantias constitucionais previstas nos incisos X e XII do art. 50 da Constituição Federal de 1988, não têm o alcance de impedir a ação da fiscalização. A legislação tributária vigente permite o acesso das autoridades fiscais aos dados bancários, dando respaldo ao procedimento fiscal, isto porque, a Constituição Federal, ao tratar do Sistema Tributário Nacional, assim dispõe em seu art. 145, § 1 0, in verbis : Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos": § 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a 9 Processo n°10120.005456/2005-76 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-418.845 Fls. 10 esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Recepcionado pela Constituição Federal, em nível de lei complementar, o Código Tributário Nacional — CTN disciplina as formas de acesso da administração tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos, estabelecendo no art. 197, II, parágrafo único: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II (.) - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; (.) Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Ao mesmo tempo, o art. 198 do CTN salvaguarda a inviolabilidade das informações fornecidas ao Fisco, consagrando o sigilo fiscal, nos seguintes termos: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. Ainda, é de se observar o disposto no art. 6°, da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 2001, onde é expressa a autorização para o exame fiscal das operações bancárias, sem prévia autorização judicial. Diz a Lei Complementar citada: Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Admite-se, então, que a autoridade fiscal pode, em procedimento de fiscalização, solicitar diretamente às instituições financeiras os extratos das contas bancárias do interessado, por meio da emissão de Requisição e Movimentação Financeira — RMF, sem que isso se caracterize quebra de sigilo bancário. O § 3° do art. 1° da LC n° 105, de 2001 é claro neste sentido, ao dispor que não co stitui violação do dever de sigilo a prestação de informações às autoridades fiscais trib árias da União Federal, posto que o sigilo é transferido à Secretaria da Receita Federal — SRF. 10 Processo n°10120.005456/2005-76 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.845 Fls. 11 O contribuinte questiona, também, a emissão da RMF, que no seu entender foi emitida de forma ilegal, na medida que não consta dos autos qualquer relatório contendo a motivação e a demonstração de que a situação se enquadrava nas hipóteses de indispensabilidade prevista no art. 3° do Decreto n°3.724/2001. A esse respeito esclarece-se que o contribuinte apresentou parcialmente os seus extratos bancários após ser intimado a fazê-lo, e para complementar os dados bancários necessários à aça fiscal, o auditor requisitou diretamente aos Bancos HSBC e Bradesco os extratos bancários de que necessitava, através da Requisição de Movimentação Financeira — RMF, sob a justificativa de que a referida requisição era indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 4 0, § 6° do Decreto n° 3.724, de 2001, fl. 457 e 605. Para que a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF seja emitida pelo Delegado da Receita Federal é necessário que o auditor responsável pela ação fiscal apresente um relatório circunstanciado constando à motivação de tal pleito. Ora, se no presente caso houve a requisição é porque todos os requisitos foram atendidos, não sendo obrigatório à juntada ao processo do relatório por se tratar de documento interno da SRF. O Primeiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado da seguinte forma, conforme se depreende da ementa que se transcreve: "PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVAS ILÍCITAS. DESVIO DE PODER. Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e artigo 8° da Lei n° 7.021/90, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 tem aplicação retroativa face ao comando expresso no § único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional". (1" Câmara, Ac. 101-94196, sessão de 14/05/2003)" Em face do exposto, conclui-se que as provas utilizadas na autuação são licitas e rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento. Da irretroatividade da lei tributária Alega o contribuinte a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, de 2001, para os anos anteriores a 2002. Argumenta que antes da vigência de tais normas o § 3° do art. 11 da Lei 9.311/96 vedava expressamente a utilização de informações da CPMF para fins de constituição do crédito tributário. Assim, a nova Lei que alterou este dispositivo somente poderia surtir efeitos para o futuro, até mesmo em respeito e obediência ao principio da irretroatividade das Leis insculpido no art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal da 1988 e no art. 101 c/c o art. 106 do Código Tributário Nacional. Entende que a vedação constante do texto original ao art. 11, § 3°, da Lei 9.311/1996, se referia expressamente à constituição do crédito tributário, de forma que a revogação desse dispositivo pela Lei 10.164/2001 deve ser compreendida como nova 11 Processo n° 10120.005456/2005-76 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.845 Fls. 12 possibilidade de lançamento, o que, forçosamente, submete tal norma à observação dos princípios da irretroatividade e anterioridade da Lei tributária. Portanto, não há que se alegar que mencionadas normas são de caráter procedimental e se aplicam a fatos geradores anteriores à sua publicação. A LC n° 105, de 2001, estabeleceu, dentre outras coisas, o procedimento para o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras entre instituições financeiras e a SRF, por meio da emissão da RMF. Veja-se que o §1° do art. 144 do CTN, a seguir transcrito, deixa claro que ao lançamento aplica-se a legislação posterior à ocorrência do fato gerador que houver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. §1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros O §1° do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput , consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. A solicitação pela SRF das informações necessárias à fiscalização do sujeito passivo, diretamente às instituições financeiras, simplificou o procedimento fiscalizatório, mas não trouxe alteração substancial ao modo de agir do Órgão. A utilização de dados bancários nos procedimentos fiscais é praxe na SRF, mas dependia do fornecimento gracioso do sujeito passivo ou de autorização judicial para quebra de sigilo bancário. Saliente-se que a lei de regência do fato gerador é que deve reportar-se à data de sua ocorrência e não a lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. O lançamento em questão decorre da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não justificados, relativos aos anos-calendário de 1999 a 2003. Tal infração está definida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, vigente à época da ocorrência do fato gerador. Igual raciocínio aplica-se a utilização de informações referentes à CPMF para dar início ao procedimento fiscalizatório, posto que a ação fiscal teve início após a alteração do § 3° do art. 11 da Lei 09311, de 1996, feito pelo art. da Lei n° 10.174, de 2001. Com o advento da Lei n° 10.174, de 2001,0 dispositivo acima foi alterado nos seguintes termos: §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, 12 Processo n° 10120.005456/2005-76 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.545 Fls. 13 facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Como se percebe, a partir de janeiro de 2001, a SRF deveria continuar guardando sigilo das informações referentes à CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando o disposto no art. 42 da Lei n°9.430/1996. Com a edição da Lei n° 10.174/2001 foram ampliados os poderes de investigação do Fisco, ficando autorizada à instauração de procedimento de fiscalização referente ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA, ou qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, observando-se o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, e alterações posteriores. Assim, autorizada à instauração do procedimento de fiscalização, a partir de informações sobre a movimentação bancária relativas a CPMF, caso seja detectada qualquer infração cujo fato gerador seja anterior à vigência da Lei n° 10.174/2001, esta infração pode ser objeto de lançamento. No caso em concreto, a ação fiscal teve inicio em novembro de 2004, mediante recebimento pelo interessado do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Inicio de Fiscalização, na vigência da Lei n° 10.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação da fiscalização. Por sua vez, o lançamento em questão decorre da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não justificados, relativos aos anos-calendário de 1999 a 2003. Tal infração está definida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, vigente à época da ocorrência do fato gerador. O consagrado tributarista José Souto Maior Borges, na obra intitulada "Lançamento Tributário" (São Paulo: Malheiros. 2 ed.) ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu ! I° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, §1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades 13 Processo n° 10120.00545612005-76 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.845 Fls. 14 normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no §1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto ia fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Vale ressaltar que o Poder Judiciário vem se manifestando no mesmo sentido, conforme demonstrado nas decisões abaixo transcritas. "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARÁ FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei re 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administravas. "(Agravo de Instrumento o° 2001.04.01.045127-8/SC — TRF 4° Região) "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n°10.174/2.001, em ofensa ao art. 144 do CT7V; na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o 1RPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2.001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, 14 Processo n° 10120.005456/2005-76 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.845 Fls. 15 parágrafo único do CTN. "(Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3 —16° Vara Federal do Estado de São Paulo) Saliente-se que foi aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda o Parecer PGFN/CAT/N° 1.649/2003 que conclui pela aplicação imediata da alteração legislativa que possibilita a utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito. Após longo arrazoado, ficou assentado no Parecer o seguinte: 81.1) alteração introduzida na pane final do § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, por força da Lei n° 10.174, de 2001, deve ter aplicação imediata, de modo que a Secretaria da Receita Federal está autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF, já disponíveis ou obtidas após o advento da nova Lei, para, após o início da vigência da Lei n° 10.174, de 2001, instaurar procedimento administrativo com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária relativa a tributo distinto da CPMF e de realizar o lançamento respectivo, ainda que se trate de obrigação cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 10.174, de 2001; 81.2) não se trata, no caso, de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, mas da sua aplicação imediata, com espeque no princípio tempus regit actum, no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, e no § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional, pois não ocorre, no caso, ofensa potencial a ato jurídico perfeito, a direito adquirido ou a coisa julgada devendo-se, apenas nesta última hipótese, realizar o exame caso a caso; 81.3) não está correto o entendimento adotado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de que a Lei n° 10.174, de 2001, criou nova hipótese de incidência do imposto de renda; 8.4) o 20 do art. 144 do Código Tributário Nacional não constitui exceção à regra do 1° do mesmo dispositivo, não sendo relevante para o deslinde da questão relativa à aplicação no tempo da alteração introduzida pela Lei n°10.174, de 2001; Diante do exposto, rejeita-se, também, esta preliminar e passa-se, adiante, à análise do mérito. Do Mérito Conforme relatado, foi imputado ao contribuinte crédito tributário relativo a imposto de renda dos exercícios de 2000 a 2004, apurado mediante procedimento fiscal de oficio, em face da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. No que se refere às ementas de julgados judiciais e administrativos trazidos pelo contribuinte, serão as mesmas consideradas meramente como ilustrativas, posto que não são fontes autorizadas de interpretação ou integração da legislação tributária. Igualmente, quando 15 Processo n°10120.005456/2005-76 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.845 Fls. 16 utilizados neste Acórdão, julgados/ementas somente terão como objetivo ilustrar/reforçar a posição desta julgadora. Primeiramente, para análise dos argumentos trazidos pelo contribuinte, mencionados no relatório, faz-se necessário assinalar, que, o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada pelos mesmos, uma vez que não comprovada a origem desses recursos. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelo qual se manifesta à omissão de rendimentos objeto de tributação. As alegações do contribuinte carecem de sustentação, já que o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002 (conversão em lei da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002), assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n°9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em 16 Processo n° 10120.005456/2005-76 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-4045 Fls. 17 relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Portanto, o dispositivo legal acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, a partir de 01.01.1997, com a mencionada lei, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada, pelo contribuinte passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Basta a comprovação dos depósitos em nome do contribuinte para os quais ele não comprovou a origem dos recursos, para que sejam considerados rendimentos omitidos. Sabendo-se que o principal objetivo do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, foi conferir base legal sólida para lançamentos alicerçados em depósitos bancários, não é possível equiparar lançamentos fundamentados nessa lei a outros anteriores a ela, e que foram invalidados exatamente pela inexistência da base legal que ela veio a outorgar. Confrontando-se este dispositivo atual com o anterior, fica claro que não mais se exige do fisco o levantamento dos sinais exteriores de riqueza, nem tampouco a comparação destes com os depósitos considerados incomprovados. Da mesma forma, não há necessidade de que o fisco comprove que o contribuinte se beneficiou de tais depósitos. A nova previsão legal estabeleceu que a mera falta de comprovação da origem dos depósitos em contas-correntes ou de investimentos, por si só, caracteriza omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Conclui-se, por conseguinte, que, por se tratar de uma presunção relativa de renda, caracterizada por depósitos bancários, caberia ao contribuinte apresentar comprovações válidas e legais para os ingressos ocorridos em sua conta-corrente. Com relação aos acórdãos e a doutrina que rechaçam o lançamento com base em depósitos bancários e citam a Súmula 182 do TFR, cabe esclarecer que as jurisprudências, bem assim a Súmula do TFR, se reportam a lançamentos efetuados com base em legislação anterior à Lei n° 9.430, de 1996, base legal do auto de infração ora analisado. Logo, não servem como parâmetro para balizar decisões a serem proferidas em face desta nova realidade jurídica. A jurisprudência administrativa consolidada após a presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, é no seguinte sentido: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS 17 Processo n°10120.005456/2005-76 CC0IA:02 Acórdão n. 102-48.845 Fls. 18 BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. (Ac. 1° CC, 104.18.896, de 21/08/2002). IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Lei n° 9.430, de 1996, ART. 42- O art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de receitas amparada em depósitos bancários de origem não identificada pelo contribuinte, restrita a presunção autorizada às normas e parâmetros que lhe foram legalmente fixadas. (Ac. 1° CC, 104-18.555, de 23/01/2002). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. - Insubsiste o lançamento realizado com base exclusivamente em depósitos bancários sem a vincula ção deles à receita desviada. Esta prova direta de omissão da receita competia ao fisco, até o advento do art. 42 da Lei n°9.430/96, com eficácia a partir de 01/01/97 (CSRF, Acórdão n° 01-03.311, data da Sessão: 16.04.2001) (destaque da transcrição). "IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS- O lançamento de oficio por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei 8.021/90 que autorizou tal modalidade, imprescindível que a fiscalização compare-os com a renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza e que aquela modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/90 art. 6.°, § 6.°). O arbitramento com base em depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, sem a comparação supra, somente foi autorizado a partir da edição da Lei n.° 9.430/96." (Ac. 102-44098, sessão de 27/01/00) (grifei) Verifica-se do exame das peças constantes dos autos que a fiscalização de posse dos extratos bancários mensais do contribuinte, relativos aos anos autuados, relacionou todos os valores creditados e o intimou a comprovar a origem dos valores ali depositados. Conforme relato da fiscalização as justificativas e documentos apresentados pelo contribuinte foram insuficientes para comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias. O § 3°, do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, estabelece categoricamente que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos deverão ser analisados individualizadamente. Ou seja: cada depósito de origem não comprovada será considerado como receita omitida, de tal sorte que a omissão de rendimentos, em determinado período, deve corresponder à soma de todos os depósitos de origem não comprovada. E foi isso exatamente o que a fiscalização fez para cada um dos meses dos anos-calendário de 1999 a 2003. Da mesma forma, deve ser a comprovação da origem destes recursos. O contribuinte deveria ter apresentado a comprovação de forma individualizada para cada depósito. Portanto, as justificativas de que os valores que transitaram por suas contas bancárias se referiam à venda de álcool hidratado, adquirido pela empresa da qual é sócio, Goiás Cloro e Derivados de Petróleo, não podem ser Leitas sem a comprovação da efetiva venda e que os créditos se referem à efetiva transação. 18 Processo n° 10120.005456/2005-76 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.845 Fls. 19 Relativamente ao empréstimo contraído no ano de 2000, no valor de R$ 965.000,00, junto ao Sr. Laerte Bortolo, o contribuinte apresenta a declaração do imposto de renda deste e cópia de uma nota promissória para comprovar o mútuo. Acrescenta que o mesmo foi quitado gradativamente, na medida em que o álcool era vendido. No tocante a esta prova é importante ressaltar que a presente autuação não se trata de acréscimo patrimonial a descoberto, que bastaria a comprovação do empréstimo contraído para que a quantia fosse considerada origem de recursos. Na tributação em questão há a necessidade de que se comprove que o valor obtido através de empréstimo tenha transitado pela contas bancárias e tenha sido objeto de tributação. No caso, não houve esta comprovação. Em vista do exposto, o meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares de decadência, de ilegalidade na quebra do sigilo bancário e de irretroativa da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, de 2001, para os anos anteriores a 2002, e, no mérito, julgá-lo procedente, para manter o crédito tributário lançado." No Recurso voluntário, o interessado em síntese, ratifica as razões expostas anteriormente. É o relatório. 19 Processo if 10120.005456/2005-76 CCO I /CO2 Acórdão n." 102-48.845 Fls. 20 Voto Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O auto de infração, apenado com multa de oficio de 75%, foi lavrado em 20.08.2005 e se refere aos depósitos bancários com origem não conhecida praticados nos anos calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Acolho inicialmente, a preliminar de decadência suscitada pelo interessado relativa aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1999. De fato, o artigo 150, parágrafo 4°. do CTN estabelece o prazo qüinqüenal para a autoridade fazendária lançar o tributo em discussão, sob pena de decadência. O termo inicial de contagem do mencionado prazo se deflagra na data da ocorrência do fato gerador, in casu, 31.12.1999. Portanto, inegável a decadência do lançamento relativo ao ano calendário de 1999. Afasto, entretanto, as demais preliminares suscitadas, quais sejam, da impossibilidade de quebra do sigilo bancário e da irretroatividade da Lei 10174 de 2001 com fundamento nos inúmeros precedentes seja desta Egrégia r. Câmara como de outras deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Ocorre que o E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 532004 / SC, 2° Turma, DJ 03.10.2005, pág 171, apreciando a matéria definiu que: A Lei 10174/2001 veio estabelecer novos critérios de fiscalização e que a transferência de informações das instituições financeiras para a Receita Federal não consistia em quebra do sigilo, posto que (as informações) permanecem em segredo; A doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do principio constitucional da privacidade (inciso XXXVI do art. 5°), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da Lei 4.595/96); com o advento da LC 105/2001 a orientação se alterou, permitindo a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, tudo em conjunto com a Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, possibilitando inclusive aplicação retroativa em face de sua natureza meramente procedimental ; restou afastada assim, a tese do direito adquirido para posto que a vedação antecedente tratava-se de mera garantia e não um principio, sobre a qual se aplica o art. 144, § 1°, do CTN que pugna pela retroatividade da norma procedimental. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seu turno, no CSRF/04-00.108 assim decidiu: "LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n°10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3" do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros 20 Processo n° 10120.005456/2005-76 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-45.645 Fls. 21 tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Assim, não se acata a pretensão de nulidade do lançamento." O artigo 42 da Lei 9430 de 1996 traz em si uma presunção relativa que admite prova em contrário a cargo, contudo, do interessado. Ou seja, a presunção estabelecida pela legislação tem o condão de inverter o ônus da prova, incumbindo ao contribuinte provar à autoridade fiscal, a origem dos valores depositados e/ou movimentados em sua conta corrente bancária, sob pena de serem considerados - sob presunção legal - corno rendimentos omitidos. As presunções legais são legítimas no direito pátrio e, portanto, não cabe a alegação de ausência de nexo causal entre os depósitos bancários e o lançamento tipificado como omissão de rendimentos. Para afastar a presunção legal, o contribuinte informa que os valores em trânsito por sua conta corrente referem-se à venda de álcool hidratado, liberado pela Justiça para que pudesse fazer frente aos compromissos assumidos. Alega ainda que teria tomado um empréstimo junto a terceiro, mediante contrato de mútuo quitado gradativamente, à medida em que o álcool era vendido. Instrui o feito com contratos de compra de álcool, apensados às fls. 695 e seguintes. No primeiro contrato apensado, o interessado, sócio da empresa Goiás Cloro e Derivados, adquire de Centroalcool em 23 de outubro de 1997, 2.500.000 de litros de álcool ao preço de R$ 427.000,00, valor pago em 1997 e uma parcela de R$106.000,00 em 1998. No segundo contrato assinado em 20 de março de 1998, o Sr.Agripino, sócio da mesma empresa Goiás Cloro compra de Centroalcool, outros 1.250.000 litros de álcool no valor de R$ 213.000,00 pagos em parcelas durante o ano de 1998. Justifica-se, ainda, alegando a venda do álcool para diversos compradores, sem, entretanto, apresentar nenhum outro documento relativo à operação de venda. As fls. 725 consta termo de declaração do Sr. Laerte de Bartolo que teria emprestado ao interessado o valor de R$ 925.000,00 com garantia de nota 'promissoria. Referido documento foi apresentado em resposta a intimação da autoridade fiscal. Em que pese à intimação da autoridade fiscal de fls. 720 dos autos requerendo apresentação de documentação idônea sobre a alegada venda do álcool e sobre o empréstimo contraído, o interessado confessa em resposta de fls. 721, que não conta com outros documentos senão os extratos bancários posto que o produto (álcool) foi vendido a diversos compradores em inúmeras operações, não havendo como individualizar os valores depositados. Quanto ao empréstimo, informou que estava à beira da falência e o pagamento foi realizado conforme sua disponibilidade. Com relação ao empréstimo alegado, embora constante da declaração de rendimentos de ambos, devedor e credor, não há nos autos nenhum meio de estabelecer o nexo entre o valor do mútuo e os depósitos apontados no lançamento. Os demais argumentos trazidos pelo interessado, de igual modo, não permitem estabelecer uma relação sequer razoável ntre os montantes depositados apontados no lançamento e as alegadas vendas de álcool. 21 Processo n° 10120.005456/2005-76 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.845 Fls. 22 A matéria em discussão depende exclusivamente de prova. Em outras palavras, ou o interessado afasta a presunção legal de omissão de rendimentos através da apresentação de provas razoavelmente consistentes que demonstrem a origem da movimentação financeira existente em sua conta corrente, ou não há como acolher o recurso. Nestas condições, ACOLHO a preliminar de decadência no que se refere ao ano calendário de 1999 e mantenho o lançamento relativo aos demais períodos, NEGANDO provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões — DF, 05 de dezembro de 2007. JAÇA' SILVANA MANCINI ICARAM 22 Processo n° 10120.00545612005-76 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.845 Fls. 23 Declaração de Voto CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III (..); — renda e proventos de qualquer natureza;" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para institui-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da kl° combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. 23 . • Processo e 10120.005456/2005-76 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.845 Fls. 24 Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5 0, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150,!: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1—exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. 24 ti . Processo n°10120.005456/2005-76 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10243.845 Fls. 25 Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n°3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 40, da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o princípio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 25 • Processo n° 10120.00545612005-76 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.845 Fls. 26 Declaração de Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA DA IFtRETROATIVIDADE DA LEI Com a devida vênia da douta maioria do colegiado, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado a Preliminar de &retroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que seguem. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3 0. , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possam compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e crediticias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações • ativas e passivas e serviços prestados. I°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. j* 7". A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no g26 .V • Processo n° 10120.005456/2005-76 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.845 Fls. 27 que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1° do artigo 38 e a previsão do § 7° de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando à conclusão de que o artigo 38 da Lei n°4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com o artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: 4/ 27 4 I r Processo n°10120.005456/2005-76 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.645 Fls. 28 § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva "Art. 38. As instituicães financeiras conservarão sieilo "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na em suas operacães ativas e passivas e services prestados. forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas vedada sua utilização nara § P: As infonnacães e esclarecimentos ordenados pelo constituicão do crédito tributário relativo a outras Poder Judiciária, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de contribuições ou impostos." livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. 28 4 • ia Processo n° 10120.005456/2005-76 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.845 F. 29 Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4a Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do crN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma Que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3° do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n°10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contato delimitado no g 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, d 29 • • .4 1, Processo n° 10120.00545612005-76 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-48.845 Eis. 30 quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1° do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1 0, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade 30 • • Processo n° 10120.005456/2005-76 CCOIK:02 Acórdão n.° 10248.845 FLs. 31 Há, porém, uma exceção à itretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso António Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e Muras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroaçã o benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." Sala das Sessões-DF, 05 de dezembro de 2007. Mo come da Silva 31 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001095/2003-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - IRFONTE - Submetido à homologação, o IRFonte se subsume à aplicação do estatuído no artigo 150 do CTN. RECURSO DE OFÍCIO - ANTECIPAÇÕES - Sendo a base de cálculo do imposto anual sobre a renda o resultado do cotejo entre receitas e despesas, não há como subsistir a operação que acresce a essa base a diferença verificada entre a estimativa mensal levantada pela fiscalização e a estimativa mensal declarada pelo contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO - IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PROVA DO PAGAMENTO - Da falta de comprovação da efetividade do pagamento referente à aquisição de bens e serviços, cujas operações se acham documentadas em notas fiscais, não se está autorizado a concluir a ocorrência do pagamento. Ao contrário, em termos de verdade processual, pagamento não comprovado é pagamento que não se realizou. Assim, não se mostra admissível que o simples registro contábil da operação comercial em torno do aventado pagamento, ou mesmo a nota fiscal que a tenha documentado, sirvam de prova da ocorrência do pagamento. Pressuposto legal da exigência fiscal não confirmado. Recurso de ofício conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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RECURSO DE OFÍCIO - ANTECIPAÇÕES - Sendo a base de cálculo do imposto anual sobre a renda o resultado do cotejo entre receitas e despesas, não há como subsistir a operação que acresce a essa base a diferença verificada entre a estimativa mensal levantada pela fiscalização e a estimativa mensal declarada pelo contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO - IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PROVA DO PAGAMENTO - Da falta de comprovação da efetividade do pagamento referente à aquisição de bens e serviços, cujas operações se acham documentadas em notas fiscais, não se está autorizado a concluir a ocorrência do pagamento. Ao contrário, em termos de verdade processual, pagamento não comprovado é pagamento que não se realizou. Assim, não se mostra admissivel que o simples registro contábil da operação comercial em tomo do aventado pagamento, ou mesmo a nota fiscal que a tenha documentado, sirvam de prova da ocorrência do pagamento. Pressuposto legal da exigência fiscal não confirmado. Recurso de ofício conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1* TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselh Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofi io, s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CLÓ VIS ALVES / PRESIDENTE n.1.) A3. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. j.,:::- 'I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".4n5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : l a • •.0010* :/2003-61 Acórdão n.°. : 1 t..518 .4# frireelf JOS' CA OS PASSUELLO RE s TOR` AD HOC FORMALIZADO EM: 25 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUES ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e GILENO GURSÂO BARRETO (Suplente Convocado). Ausente, f jusfificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 ;./$:• .k, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi. 3 C".:-*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vp;" • r :1.4. );•. QUINTA CÂMARA.2 Processo n.°. 10240.001095/2003-61 Acórdão n.°. : 105-15.518 Recurso n.°. : 146.952- EX OFFICIO Recorrente : 1 4 TURMA/DRJ em BELÉM/PA Interessado : COTA CONSTRUTORA AMAZÓNIA S/A RELATÓRIO O processo me foi distribuído por força da Portaria n° 105-0.020, para a finalidade especifica de formalizar o voto, na qualidade de relator "ad hoc", relativo à decisão desta 58 Câmara em 22.02.2006, consubstanciada no Acórdão n° 105-15.518, assim sumariado: Número do Recurso: 146952 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10240.001095/2003-61 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: 1' TURMA/DRJ-BELÉM/PA Recorrida/Interessado: COTA CONSTRUTORA AMAZ8NIA S.A. Data da Sessão: 2210212006 01:00:00 Relator: Nadja Rodrigues Romero Decisão: Acórdão 105-15518 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Trata-se de recurso de ofício face à decisão da 1sa Turma da DRJ em Belém, PA, que cancelou em parte exigência relativa ao IRPJ e decorrentes do ano de 1997, em decisão assim ementada: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador ou registro no Conselho Regional de Contabilidade. MPF. "RESPONSÁBEL PELA FISCALIZAÇÃO". ART. ; DA PORTARIA N° 3.007/2001. FALTA DE DESIGNAÇÃO. N d LlD DE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A designação ma 1 PF do 3 • *. MINISTÉRIO DA FAZENDA FL 4 . : f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10240.001095/2003-61 Acórdão n.°. : 105-15.518 "responsável pela fiscalização" só poderia revelar-se juridicamente relevante para a validade do lançamento na situação em que, na ação fiscal, hajam participado técnicos ou auditores não nominados no MPF. Não sendo esse o caso, agastada a hipótese de invalidada do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ. ESTIMATIVAS. VALOR APURADO SUPERIOR AO DECLARADO. CÔMPUTO AO LUCRO REAL ANUAL. LANÇAMENTO NULO. Sendo a base de cálculo do imposto anual sobre a renda o resultado do cotejo entre receitas e despesas, não há como subsistir a operação que acresce a essa base a diferença verificada entre a estimativa mensal levantada pela fiscalização e a estimativa mensal declarada pelo contribuinte. IRPJ. CUSTOS E DESPESAS. DISPÊNDIO NÃO COMPROVADO. GLOSA. CABIMENTO. Procede a glosa de custos e despesas deduzidos na apuração do lucro real, quando o contribuinte não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade do correspondente dispêndio financeiro. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ E IRRF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. A incidência da regra da decadência contida no 54° do art. 150 do CTN pressupõe a ocorrência de pagamento antecipado pelo contribuinte, pois o que é objeto da homologação tácita ou expressa é o pagamento. Quando não há pagamento antecipado, é o caso de aplicar-se a regra do art. 173, 1, do CTN. Decadência não consumada em relação ao IRPJ e consumada, em parte, em relação ao IRRF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de • - com base na Taxa Selic está em total consonância com o ti digo Tri~loNacionaLhajavistaa~ cia de leis SI- 4. e 14 expressamente a determina. p7 , 4 . e. . . .4.. 1. '4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5 1,...:. ; té PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,rnertztj QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10240.00109512003-61 Acórdão n.°. : 105-15.518 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1997 Ementa: CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PROVA DO PAGAMENTO. Da falta de comprovação da efetividade do pagamento referente à aquisição de bens e serviços, cujas operações se acham documentadas em notas fiscais, não se está autorizado a concluir a ocorrência do pagamento. Ao contrário, em termos de verdade processual, pagamento não comprovado é pagamento que não se realizou. Assim, não se mostra admissivel que o simples registro contábil da operação comercial em torno do aventado pagamento, ou mesmo a nota fiscal que a tenha documentado, sirvam de prova da ocorrência do pagamento. Pressuposto legal da exigência fiscal não confirmado. Lançamento nulo nessa parte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: CSLL. LEI N° 7.689/88. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 138.284-8, DE 01.07.1992. Segundo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro liquido por meio da Lei n° 7.689/88. Lançamento Procedente em Parte" A parte mantida da exigência, diante da não apresentação de recurso voluntário foi destacada e passou a constituir o processo n° 10240.000773/2005- e • -ra I. 1 ,prosseguir na cobrança. I A 5 . .. . ` MINISTÉRIO DA FAZENDA A. 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ,:f. .:': • Processo n.°. : 10240.001095/2003-61 Acórdão n.°. : 105-15.518 A conclusão do voto está a fls. 237: "CONCLUSÃO 59. ISSO POSTO, voto por considerar procedente o lançamento da CSLL, improcedente o lançamento do IRRF e procedente, em parte, o lançamento do IRPJ, remanescendo em cobrança, a titulo de imposto sobre renda da pessoa jurídica e consectários, os seguintes valores (fatos geradores em 31.121997): R$ 4.99Z24 + multa (150%) + juros; R$ 105.632,27 + multa (75%) + juros." Sobre o IRFonte, assim se manifestou o voto condutor da decisão recorrida (fls. 229): "b) IRRF — o mesmo se diga em relação aos IRRFs com fatos tributários em 31.12.1997; no entanto, em relação aos IRRFs com fatos tributários ocorridos anteriormente, o termo inicial foi o dia 01.01.1998, enquanto o termo final foi o dia 31.12.2002, anterior, portanto, à data da ciência do lançamento; assim, vislumbra-se a decadência somente para os IRRFs com fatos tributários cujo aspecto temporal precedeu ao dia 31.121997." MC/0 NA ORDEM DO CRITÉRIO MATERIAL DA NORMA DO LANÇAMENTO DO IRRF 28. De acordo com o Termo de Constatação/Informação Fiscal, item 2, a pretensão fiscal concernente ao IRRF está assentada na constatação da ocorrência de "pagamentos a beneficiários não identificados" realizados pelo contribuinte. O fato descrito foi posto como conseqüência de um outro fato, o de o contribuinte não haver comprovado o efetivo dispêndio financeiro ligado à aquisição de bens e serviços de terceiros, cujas operações se encontram documentadas em notas fiscais e registradas no livro diário (item 1.1 do Termo). 28. Recolhidos esses dados fácticos, convém buscar o fundamento legal da exigência fiscal em exame. Verbis, a cabeça do art. 61 da Lei n°8.981/95: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas juridi as e beneficiários não identificados, ressalvado o disposto normas especz 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA F I. 7 •::* ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-*fp tn QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10240.001095/2003-61 Acórdão n.°. : 105-15.518 29. Da análise da correspondência entre o fato descrito e o pressuposto de fato da norma, não se constata qualquer vício no ato de lançamento. No entanto, é no exame do material probatório que se antevê a ruína da pretensão fiscaL 30. O primeiro motivo para tanto está na invalidade da inferência que assentou a conclusão da ocorrência de pagamento a beneficiário não identificado na premissa da não comprovação pelo contribuinte do efetivo dispêndio com aquisições de bens e serviços de terceiros. Tanto é assim que, quando o contribuinte logrou comprovar o pagamento mediante cheque de sua emissão, o autuante não fez figurar o seu valor no rol dos pagamentos a beneficiário não identificados, como ocorreu, por exemplos, com as notas fiscais de fl 79/80 e 100 do anexo L À toda evidência, a premissa não contém a conclusão autorizadora da exigência fiscal em apreço. 31. Segundo, não trata o caso de pagamento a beneficiário não identificado, uma vez que os fornecedores de bens e serviços, a quem os possíveis pagamentos teriam sido efetuados, estão identificados em notas fiscais e no livro diário. O que se pode notar pelo termo de intimação de fls 51/60 e pelas notas fiscais presentes no anexo L 32 Terceiro, para que haja "pagamento a beneficiário não identificado", é preciso, antes, que haja pagamento. Sem a comprovação deste, não resta atendido o pressuposto deflagrador da exigência do IRRF. E é isto o que aqui se passa: a fiscalização não demonstrou a ocorrência dos pagamentos. A falta de comprovação da efetividade do pagamento em face da aquisição de bens e serviços, cujas operações se acham documentas em notas fiscais, não quer dizer que ocorreram os pagamentos. Ao contrário, em termos de verdade processual, pagamento não comprovado é pagamento que não se realizou. 33. A propósito do tema, mister tecer algumas considerações sobre a relevância da comprovação do dispêndio com aquisições de bens e serviços para a certidão da efetividade do pagamento. A questão que se levanta versa sobre qual a prova necessária para que se possa aplicar a presunção legal de tributação exclusiva de fonte. Nesse passo, se a nota fiscal é inidernea ou a documentação apresentada não é hábil para comprovar a despesa, ou ainda não há comprovação para o registro contábil, resta caracterizado que a despesa ou custo não foi comprovado ou é inexistente es a hipótese, o registro do pagamento a crédito da conta à4,1bu 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ft 8 n, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :::tr.); QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10240.001095/2003-61 Acórdão n.°. : 105-15.518 banco é tão-somente uma contrapartida que também não deve ter ocorrido. Isto porque o fato que leva à presunção legal de tributação exclusiva é o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado e o dever de provar a sua ocorrência é do Fisco. Assim, não se mostra admissivel que o simples registro contábil da operação comercial em torno do aventado pagamento, ou mesmo a nota fiscal que a tenha documentado, sirvam de prova da ocorrência de pagamento. 34. Portanto, em respeito à legalidade e à verdade material, não pode subsistir lançamento tributário quando não estiver devidamente comprovada pela autoridade fiscal a hipótese descrita na lei como necessária à exigência do IRRF (art. 9° do Decreto n° 70.235/72)." Sobre o IRPJ, cujo provimento foi parcial, a decisão recorrida assim se manifestou (fls. 234): 'DIVERGÊNCIAS ENTRE ESTIMATIVAS DE IRPJ APURADAS E DECLARADAS 46. A infração descrita que implicou exigência fiscal do IRPJ não se sustenta. É evidente a erronia na aplicação da norma tributária do imposto, que prevê como seu fato gerador a obtenção de lucro real, assim entendido o resultado do cotejo entre receitas e custos/ despesas, previstos na legislação. Em sendo assim, ao editar ao lucro tributável o somatório das diferenças detectadas mensalmente entre a estimativa apurada com base na receita bruta e a estimativa declarada em DCTF pelo contribuinte, o autuante discrepou daquela sistemática apuratória da base de cálculo do imposto, incorrendo em inobservância do critério quantitativo da regra-matriz do imposto sobre a renda. Vale dizer que, à margem da formulação normativa para a fixação da base de cálculo do imposto, procurou-se transmutar estimativa de imposto em imposto, de modo que não subsiste a imputação fiscal assentada nesse fato. 47. Não vislumbro, demais disso, correlação entre o valor tributável apurado e a determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ. Os fatos apurados se conformariam, no entanto, à pretensão outra, a saber, a de levantamento da base de cálculo sobre a qual haveria de incidir o percentual de multa para obtenção do valo penalidade a ser aplicada isoladamente (art. 44, caput e par 101 8 . . . , ./ h. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10240.001095/2003-61 Acórdão n.°. : 105-15.518 II, da Lei n° 9.430/96) — o que não é o caso, pois se objetivou a apuração de imposto, que não se confunde com multa. 48. Por fim, cabe advertir para a confusão que usualmente se faz entre o motivo posto para a pretensão fiscal e um outro motivo que bem poderia, ao revés, legitimá-la. É dizer, não se trata de tributação assentada na glosa de estimativas efetivamente não recolhidas que tenham sido porventura deduzidas do imposto anual na declaração de rendimentos, mas de mera aglutinação ao lucro tributável de estimativas mensais, que, por esta razão, não nada diz com a apuração da renda entendida como lucro real. Fosse essa a infração descrita, o eventual vício do lançamento permear-se-ia o plano da liquidação do imposto, e não o da fixação de sua base de cálculo, o que é aqui o caso. 49. Portanto, não subsiste a imputação fiscal apreciada.' Esse é o limite do recurso de oficio. Assim se apresenta o processo para julgame t . É o relatório. 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10240.00109512003-61 Acórdão n.°. : 105-15.518 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Ad Hoc O recurso de oficio foi adequadamente interposto e deve ser apreciado. A transcrição detalhada das razões de decidir da autoridade recorrente visou apresentar uma visão mais precisa da matéria, o que permite maior concisão no presente voto, até porque, devido ao lapso temporal entre a data da decisão e hoje, é impossível lembrar os argumentos de decidir do Colegiado, situação própria de nomeação de relator "ad hoc". Quanto ao IRFonte, tendo em vista o lançamento ter sido cientificado à empresa em 27.11.2003 (fls. 02) e os fatos tributários considerados até 31.12.1997, tratando-se de tributo submetido à homologação estatuída no artigo 150 do CTN, é de se confirmar a aplicação da preliminar de decadência. Relativamente ao IRFonte dirigido a pagamento a beneficiários não identificados, os argumentos da autoridade recorrida esgotam o assunto, porquanto destroem a lógica que deve orientar tais lançamentos, sendo necessário antes de tudo a comprovação do efetivo pagamento e depois disso a inexistência de nexo desse pagamento com uma pessoa ou operação, à falta do que o lançamento não pode se sustentar. Concordo com a autoridade recorrente e adoto seus fundamentos de decidir por conterem o conteúdo necessário e suficiente para derruir a exigência. Com relação à diferença de tributo atribuída ao IRPJ, comu o, a mesma forma, com as conclusões da decisão recorrida, bem como com us to . . e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 11 •-.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10240.001095/2003-61 Acórdão n.°. : 105-15.518 argumentos, uma vez que a clara distinção entre tributo antecipado e tributo apurado ao final do período não pode ser desprezada. Além do que, não localizei no processo o demonstrativo dos valores cotejados visando a apuração dos saldos, além de não encontrar a correlação de tais valores com o título adotado pela fiscalização "DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) . Quanto a este item, pelos argumentos expendidos na decisão recorrida e aditando o comentário acima, pelas conclusões, portanto, voto por confirmar a decisão recorrida. Adoto a ementa (parcial) da decisão recorrida). Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d e -oes - DF, em 22 de fevereiro de 2006. f fred-C,g JO CA LOS PASSUELLO 11 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001641/98-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao julgador de segunda instância decidir sobre matéria que não foi conhecida pelo órgão julgador singular, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18805
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Antonio Zomer
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao julgador de segunda instância decidir sobre matéria que não foi conhecida pelo órgão julgador singular, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Processo anulado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM •s—Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON ' 1: UINTES, por' animidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira in : cia, inclusive. ANTONIO CARLOS ATULIM NDO_CONSELHO DE CONTRIBUIMTa Presidente mi' -"CONFERE COM O ORIGINAL )11% Brandia*. lvana Cláudia Silva CastroAc, ; Mat Sia e 92136 A TON • Z G ER Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n° 10183.001641/98-01BUINTES CCO2/CO2 Fls. 621Acórdão n.° 202-18.805 hW-13E011:000w Etrasilla. DoERIGCOINNTALRI CE it CEOU 4P1 O Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia 92136 Relatório Para bem descrever os fatos, adoto o relatório que constou da decisão recorrida, como abaixo transcrevo: "Trata o presente processo de indeferimento parcial do pedido de ressarcimento de crédito presumido . do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (Lei n° 9.363, de 13/12/1996) formulado pela 'SADIA MATO GROSSO S/A' à Delegacia da Receita Federal em Cuiabá (MT), à fl. 01, referente ao 1° trimestre de 1997. Em análise pela fiscalização com base na documentação acostada aos autos (fis. 02/113), concluiu-se, às fls. 124/126, que a empresa 'CAMPO VERDE S/A. GRÃOS E DERIVADOS' (nova razão social da requerente supra-identificada, conforme fls. 96 e 97) fazia jus ao valor de R$ 575.928,69 a título de crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições para Cotins e PIS/Faturamento incidentes sobre os insumos aplicados nos produtos exportados no 1° trimestre de 1997. Considerando a ocorrência da incorporação da empresa 'CAMPO VERDE S/A. GRÃOS E DERIVADOS' pela `ADM IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A', conforme indicada nos documentos de fls. 142/155, e, em virtude dos demais processos protocolizados sob os números 10183.001638/98-01 (2° trimestre/1997); 10183.001640/98- 31 (3° trimestre/1997); e 10183.001639/98-51(4° trimestre/1997), foi procedido reexame nos cálculos apresentados em todos os meses do ano de 1997, na forma da Portaria MF 38/97, com vistas à correta quantificação do crédito presumido do IPI relativo não só ao presente como aos processos acima destacados. Após efetuado o reexame com base na documentação de fls. 159/283, a fiscalização teceu algumas considerações complementares ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 124/126, as quais serviram de fundamento para a expedição do Despacho Decisório DRF/CBA n° 500/2000, de fls. 290/293, que resolveu por reconhecer parcialmente o crédito presumido do IPI, no montante de R$49.825,70, como ressarcimento das contribuições para Cotins e PIS/Faturamento incidentes sobre as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos exportados no 1° trimestre de 1997. Sobre a parcela pleiteada de crédito presumido que não foi deferida, a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá (MT) assim ementou: 'Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 1 0 Trimestre de 1997 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias-primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem adquiridos diretamente de produtores rurais, pessoas fisicas e de cooperativas. LA 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10183.001641/98-01 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.805 Brtasille, 22i 05 f_421— Fls. 622 lvana Cláudia Silva Castro Ac, Mat, Siape 92136 Na determinação da base de cálculo do incentivo, consideram-se os illSUMOS adquiridos e efetivamente consumidos no processo produtivo, não o total das aquisições. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE.' Conforme fls. 345 e 346, foi dada a ciência à 'ADM Exportadora e Importadora S/A' do inteiro teor do citado Despacho, não havendo por parte dessa qualquer manifestação quanto ao resultado do pedido de ressarcimento feito originalmente pela empresa que teria sido por ela incorporada, qual seja, 'CAMPO VERDE S/A. GRAOS E DERIVADOS' (nova razão social da 'SADIA MATO GROSSO S/A). Às fls. 347/349, com juntada de documentação de fls. 350/413, apresenta-se a empresa 'SADIA S.A. 'como sucessora legal da 'SADIA MATO GROSSO S/A', e, nesta condição, vem aos autos apresentar a manifestação de inconformidade contra o indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento objeto deste processo, utilizando-se da seguinte argumentação que se transcreve a seguir: '(..)Na defesa já protocolada em 18/09/2000 (aqui anexada — DOC. 2.) consta a Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária de 12/12/1997, na qual fica demonstrado que a Sadia Mato Grosso S.A. foi cindida para formar as empresas CAMPO VERDE S/A. GRÃOS E DERIVADOS e a empresa LUZERNA S.A. COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES (vide resumo em anexo — DOC. 3). A empresa CAMPO VERDE S/A. GRÃOS E DERIVADOS teve 100% das ações vendidas pela então Sadia Oeste S.A. Indústria e Comércio para a ADM do Brasil Ltda, CNPJ n° 02.003.402/0001-75 (holding da ADM Exportadora e Importadora S.A. que foi intimada neste processo administrativo) — cópia do "Contrato de Compra de Acães" em anexo (DOC. 4). O crédito pleiteado neste processo pertence à atual Sadia S.A., tendo em vista o que esse contrato celebrado (15/12/1997) entre a então Sadia Oeste S.A. Indústria e Comércio e ADM do Brasil Ltda (holding) para a compra de 100% das ações da Campo Verde S.A. Grãos e Derivados (ADM foi a compradora), previa o seguinte: 'CONSIDERANDO que a Compradora está ciente de que os ativos da Sociedade compreendem os ativos descritos na cláusula 3.4 e que Sadia permanecerá como titular de quaisquer outros ativos existentes, tais como, por exemplo, direitos de qualquer tipo, recebíveis e créditos tributários.' Logo, como os créditos são referentes ao ano de 1997, a Sadia requer que seja intimada para os futuros atos e fatos do processo administrativo em questão, tendo em vista a necessidade de continuidade do processo apenas entre a empresa Sadia S.A. e essa Secretaria da Receita Federal (DRF de Cuiabá). afastando-se a ADM Exportadora e Importadora S.A. do processo em epígrafe. . A ADM Exportadora e Importadora Ltda, que foi intimada (DOC. 5) \para apresentar a impugnação Cá que a impugnação apresentada pela Sadia havia sido devolvida), já protocolou petição endossando as I .. - 3 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Proce dão sso n° 10183.001641/98-01 CCO2/CO2 Braerilligt•Acór n.° 202-18.805 ivana Cláudia Silva Castro Fls. 623 Mat. Sia 92136 alegações ora formuladas pela Sadia S.A. neste momento (cópia em anexo — DOC.6).' (...)." (destaques do original) A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/JFA n2 3.307, de 03/04/2003, fls. 415/421, não conhecendo da impugnação, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Deixe-se de tomar conhecimento de impugnação emanada por empresa, a qual não é a sucessora dos direitos e obrigações da contribuinte requerente originalmente do pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI objeto deste processo, nos termos do artigo 227, da Lei 6.404/76, e artigo 132 do Código Tributário Nacional, especificamente. Impugnação não Conhecida". A recorrente tomou ciência do teor do referido Acórdão em 24/04/2003, e, inconformada, interpôs, em 26/05/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 425/430, no qual argúi em sua defesa, em síntese, que: 1 - a empresa Sadia Mato Grosso S.A foi cindida, conforme consta da Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária de 12/12/97 (fls. 363/370), para formar as empresas Campo Verde S.A Grãos e Derivados e a empresa Luzerna S.A Comércio e Participações; 2 - a Luzerna foi incorporada pela empresa Polipar S.A Comércio e Participações, que, por sua vez, foi incorporada à Sadia Concórdia S.A Indústria e Comércio, seguida de nova incorporação pela Sadia Frigobras S.A Indústria e Comércio (empresa decorrente da nova denominação social da Sadia Oeste S.A. Indústria e Comércio após a incorporação da Frigobras Cia. Brasileira de Frigoríficos), que, por sua vez, incorporou a Sadia Concórdia S.A Indústria e Comércio e passou a se denominar Sadia S.A (documentos fls. 363/386); 3 - a empresa Campo Verde S.A Grãos e Derivados teve 100% de suas ações vendidas pela Sadia Oeste S.A Indústria e Comércio para a empresa ADM do Brasil Ltda., holding da ADM Exportadora e Importadora S.A. (documentos de fls. 393/402); 4 - o crédito pleiteado pertence à atual Sadia S.A., tendo em vista que o contrato celebrado entre a então Sadia Oeste S.A. Indústria e Comércio e a ADM do Brasil Ltda. para a compra das ações da Campo Verde S.A. Grãos e Derivados expressamente prevê que a Sadia permanecerá como titular de quaisquer outros ativos existentes, tais como direitos de qualquer tipo, recebíveis e créditos tributários (fls. 393/402); 5 - apresenta petição formulada pela ADM Exportadora e Importadora Ltda., fls. 406/407, endossando as alegações formuladas pela Sadia S.A; \ét\ 4 MF - .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .CONFERE COM O ORIGIN AL Processo n° 10183.001641/98-01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.805 Gracinha. ffl---1--011-91--- Fls. 624 Ivana Cláudia Silva Castro 4,_„. Mat. Siape 92136 6 - o caso em análise trata-se de cisão de empresa devidamente contratada entre as partes, no momento da celebração do negócio, e não de mera incorporação, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 132 do CTN que trata de incorporação, fusão e transformação; e 7 - requer seja dado continuidade ao processo colocando-se a Sadia S.A. no lugar de detentora dos créditos de ressarcimento do IPI em questão, e que seja apreciada a impugnação protocolada em 18/09/2000. O recurso foi apreciado por este Colegiado na sessão de 02/12/2004, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução n 2 202-00.769, fls. 441/447, da qual se transcreve o seguinte trecho: "Tendo em vista o princípio da verdade material, tenho que a matéria sobre a real identcação do contribuinte detentor dos créditos em questão no presente processo, em virtude das relações societárias e negociais que a recorrente alega em seu recurso, ainda a merecer esclarecimentos adicionais para que este Colegiado possa julgá-la na melhor forma. Desta sorte voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a repartição de origem: 1 - apure conclusivamente, com base em elementos societários, se os créditos em questão pertencem realmente à Sadia S.A., à vista das ocorrências societárias e negociais relatadas no recurso e comprovadas por meio dos documentos de fls. 362/413; 2 - verifique o alcance das negociações citadas pela recorrente nos créditos tributários hora em questão; 3 - elabore parecer conclusivo, detalhando as operações societárias e negociais ocorridas no período entre a recorrente e as demais empresas citadas no recurso, inclusive com o amparo de documentos que se fizerem necessários para comprovar a veracidade dos fatos. Findas essas venficações que se dê ciência ao contribuinte para que, se assim o quiser, maniftste-se sobre o resultado da diligência." Em decorrência do procedimento de diligência, vieram aos autos os documentos de fls. 452/597, a informação fiscal de fls. 598/599 e a manifestação da recorrente de fls. 603/604, que veio acompanhada dos documentos de fls. 605/617. Da informação fiscal, extrai-se o seguinte trecho: "Parecer conclusivo desta DRF acerca do caso já foi elaborado por ocasião da análise do processo 10183.001639/98-51 referente ao ressarcimento de crédito presumido do 42 trimestre de 1997. Dessa forma, foi extraída cópia do mesmo, folhas 593 a 597, bem como da documentação comprobatória que serviu de fundamento para suas conclusões (fls. 452/592). . . j/jSegundo o citado parecer (fls 593 a 597), os documentos relativos à \( cisão parcial da Campo Verde S/A Grãos e Derivados demonstram que e \\. 5 MF —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10183.001641/98-01CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.805 09 Or n 01/ Fls. 625 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 na partilha do Ativo e do Passivo coube à empresa Luzerna S/A todos os créditos e débitos tributários existentes até 30/11/1997 (demonstrativo da partilha do Ativo e Passivo às folhas 571 e 572). Posteriormente, a Luzerna S/A foi incorporada pela Polipar S/A (CNPJ 47.208.012/0001-70), esta incorporada pela Sadia Concórdia S/A (CNPJ 83.568.147/0001-00), esta incorporada pela Sadia Frigobrás S/A (03.906.591/0001-09, esta incorporada pela Sadia Alimentos S/A (CNPJ 20.730.099/0001-94), que por fim teve o nome modificado para Sadia S/A e sede transferi* para a cidade de Concórdia-SC. Quadro ilustrativo à folha 593. Assim, conclui-se que a Sadia S/A (CNPJ 20.730.099/0001-94) é sucessora dos créditos e dos débitos da Campo Verde S/A Grãos e Derivados (00.333.336/0001-76)." Na manifestação sobre o relatório da diligência, a recorrente concorda com as informações ali anotadas e requer o prosseguimento do processo junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, bem como a apreciação de sua impugnação. É o Relatório. 6 . • Processo n° 10183.001641/98-01 CCO2/CO2MF -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 202-18.805 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 626 BrasIlla. / O S. / O Si Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A DRJ não conheceu da impugnação por entender que a impugnante não era sucessora legal da empresa detentora dos créditos requeridos. No recurso voluntário, a recorrente apresenta argumentos e documentação que comprovaria ser ela a real detentora dos créditos por operação legítima de sucessão empresarial, requerendo fosse dado continuidade ao processo e apreciada a impugnação protocolada em 18/09/2000. Em decorrência da diligência determinada por este Colegiado, registrou o autor do procedimento fiscal, à fl. 599: "Assim, conclui-se que a Sadia S/A (CNPJ 20.730.099/0001-94) é sucessora dos créditos e dos débitos da Campo Verde S/A Grãos e Derivados (00.333.336/0001-76)." Desta forma, restando comprovado que a recorrente é a sucessora legal da empresa detentora dos créditos objeto do litígio, para que não haja supressão de instância, voto no sentido de se anular o Acórdão DRJ/JFA n 2 3.307, de 03/04/2003, fls. 415/421, para que a impugnação seja conhecida e o mérito do pleito apreciado em primeira instância. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. 7 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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