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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629762 #
Numero do processo: 11065.000660/2006-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-02.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA astit#4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.000660/2006-56 Recurso n° 159.327 Assunto IRPF Resolução n° 102-02.471 Data 04 de fevereiro de 2009 Recorrente JOSÉ AIRTON DA SILVA Recorrida 4' TURMA/DRJ PORTO ALEGRE/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01, pJ. • . 1 17-1 E M • LAQUIAS PESSOA MONTEIRO PR:SIDE 11 Ao/ JOSÉ • • tD OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. RELATÓRIO O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/POA n° 10- 11.736 (fls. 155/167), de 18/04/2007, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de Processo n.° 11065.000660/2006-56 CCOI/CO2 Resolução n.° Solicitação de Diligência Fls. 2 nulidade, e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento, para o fim de reduzir a exigência do imposto sobre a renda de pessoa fisica do exercício de 2004 para R$211.772,19. A ação fiscal concluiu que o autuado omitiu rendimentos em face da existência de depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Todos os procedimentos fiscais adotados, bem como as • verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Relatório de Ação Fiscal às fls. 101/111 parte integrante do Auto de Infração às fls. 112/117. Em sua peça recursal (fls. 172/194), o autuado reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo: I. Preliminarmente, argúi a nulidade do lançamento, lastreado apenas em extratos bancários, sem amparo na Constituição Federal ou legislação infraconstitucional. Invoca a Súmula 182 do extinto TRF, o artigo 6° da Lei 8.021, de 1990, e enfatiza sobre a impossibilidade dos depósitos bancários, por si só, sem a demonstração pelo fisco da ocorrência de acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza do contribuinte, constituir-se em fato gerador do imposto de renda. Colaciona jurisprudência sobre a matéria. 2. No mérito, alega, em síntese, que os depósitos bancários efetuados em suas contas sã oriundos de empréstimos pessoais, financiamentos, parcelamentos, mútuos etc, e que teriam sido realizados justamente para cobrir os saldos negativos das contas bancárias. Argumenta também que muitos cheques depositados são devolvidos por insuficiência de fundos, não podendo ser creditados como base de incidência do imposto. Afirma que não tem como provar a origem de todos os recursos depositados, posto que a pessoa fisica não tem obrigação legal de manter escrituração contábil e guardar documentos fiscais. Entende que a simples movimentação bancária não se constitui em meio idôneo para a verificação da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, posto que, nos termos do artigo 43 do CTN, os ingressos havidos em conta corrente não são indicativos de renda. Não há nos autos elementos de prova que comprovem a existência de riqueza nova ou acréscimo de patrimônio, mas tão-somente uma investigação baseada em extratos bancários isolados. De acordo com a planilha de fls. 197/199, e ainda que houvesse prova conclusiva a dar suporte à exigência tributária, a fiscalização tributou a maior o valor de R$296.447,59, que não pode ser considerado como renda tributável, tendo em vista que refere-se a transferência entre contas, cheques devolvidos e liberação de empréstimo pessoal na conta do Banrisul sob o histórico "CR 1 MIN CARTAO", que não representa riqueza, já que a quantia terá que ser devolvida ao banco mutuante. Deste montante, a decisão de primeiro grau excluiu R$57.233,37, quando deveria ter reduzido todos os valores apontados na planilha. 4' 2 Processo n.° 11065.000660/2006-56 CO3 1/CO2 Resolução n.° Solicitação de Diligência Fls. 3 Invoca, por fim, violação ao princípio da capacidade contributiva, bem como afirma que a multa de oficio aplicada tem caráter confiscatória e só pode ser exigida após a constituição definitiva do crédito tributária, com a lavratura da Certidão de Divida Ativa. É o Relatório. • 3 Processo n.° 11065.000660/2006-56 CCO I/CO2 Resolução n.° Solicitação de Diligência Fls. 4 VOTO O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A preliminar de nulidade do lançamento, a rigor, relaciona-se com o mérito da exigência tributária em exame, no que tange à validade da norma que lhe dá suporte. Este Colegiado tem firme posicionamento que a tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Dai por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Outro aspecto da hipótese tributária em exame é que esta não impõe ao fisco comparar a tributação em exame com outros critérios de apuração da renda omitida, nos termos do artigo 60 da Lei n°8.021/90, para tributar o menos oneroso. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de renda arbitrado com base cf. 4 Processo n.° 11065.000660/2006-56 CCOI/CO2 Resolução n." Solicitação de Diligência Fls. 5 exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que a matéria fática suscitada pelo recorrente requer maior esclarecimento, no que tange à natureza dos créditos bancários efetuados na conta corrente de n° 35.059672.0-4, Agência 0940-72 (Taquara) do Banrisul, sob o histórico "CR 1 MIN CARTÃO" e "TR VALOR" (fl. 62), e na conta poupança de n° 35.059672.9-0, sob o histórico "CR 1 MIN CARTÃO" e "TED — SBP" (fl. 63). O recorrente argúi, sem juntar elementos de prova, que tais créditos se referem a empréstimos pessoais. Deve esta instituição financeira ser intimada a esclarecer referidas operações e apresentar os respectivos documentos bancários, se estas já não foram devidamente esclarecidas com os documentos requisitados à fl. 91, que devem ser juntados aos autos. Da mesma forma, deve-se proceder em relação aos documentos requisitados do Bradesco à fl. 82, que devem ser juntados aos autos. Se necessário, deve referida instituição financeira ser intimada a esclarecer e apresentar os respectivos documentos bancários relacionados aos créditos bancários com histórico "TRANSF. ENTRE AGENC. DINH", "TRANSF. VALOR ENTRE CONTA", "OPERAÇÃO DESCONTO CHEQUES", "AUTODEP EM C/C", "DEPÓSITO EM C/C BDN", "TED TRAN. ELET. DISPONÍVEL" e "DOC. CRÉDITO AUTOMÁTICO" (fls. 64/68). Ao final, a fiscalização deverá lavrar relatório de diligência, do qual o contribuinte deve ter ciência, com prazo para se manifestar e apresentar elementos de prova de • suas alegações. Sala das Sessões Qi e • 1; de janeiro de 2009. Asa JOSÉ RAIMUNP T1S ?SANTOS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4630851 #
Numero do processo: 10410.001052/2003-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1994 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE INCENTIVO À POSENTADORIA -Em se tratando de plano de incentivo à aposentadoria (PIA), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição do imposto de renda indevidamente pago é contado a partir da publicação do Ato Declaratório SRF n° 95, em 30 de novembro de 1999, que estendeu a esses planos os mesmos efeitos da IN n° 165, de 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data do efetivo pagamento, que não é marco inicial do prazo extintivo. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Os valores comprovadamente recebidos no contexto de programas de demissão voluntária ou de incentivo a aposentadoria não estão sujeitos ao imposto de renda, nos termos do entendimento da própria administração fazendária, cabendo a sua restituição em caso de pagamento indevido. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo votou pela conclusão quanto à decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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I • V. MINISTÉRIO DA FAZENDA \r •Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Esik QUARTA CÂMARA Processo n• 10410.001052/2003-86 Recurso e 155.910 Voluntário Matéria FRPF Acórdão e 104-23.602 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente SELBI FERRO DA SILVA Recorrida P TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1994 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Em se tratando de plano de incentivo à aposentadoria (PIA), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição do imposto de renda indevidamente pago é contado a partir da publicação do Ato Declaratório SRF n° 95, em 30 de novembro de 1999, que estendeu a esses planos os mesmos efeitos da IN n° 165, de 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data do efetivo pagamento, que não é marco inicial do prazo extintivo. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Os valores comprovadamente recebidos no contexto de programas de demissão voluntária ou de incentivo a aposentadoria não estão sujeitos ao imposto de renda, nos termos do entendimento da própria administração fazendária, cabendo a sua restituição em caso de pagamento indevido. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELBI FERRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo votou pela conclusão quanto à decadência. yiuk. 91- Processo n°10410.00105212003-86 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.802 Fls. 2 HELENA COTTA CARD%fr Presidente u.,,4, G S AVO LIA HADDAD Relator FORMALIZADO EM: 12 MAL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Raynna Alves de Oliveira e Pedro Anan Júnior. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 2 Processo n° 10410.001052/2003-86 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.802 Fls. 3 Relatório Em 25 de março de 2003 o contribuinte acima mencionado ingressou com pedido de retificação de sua declaração de ajuste anual de 1994, ano-calendário 1993, bem como de restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos no ano- calendário em questão, sob a alegação de que tais rendimentos seriam verbas indenizatórias pagas a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV instituído pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. Instruem o pedido do contribuinte cópia da Declaração de Ajuste Anual originalmente apresentada (fls. 03/04), cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto; de Renda na Fonte (fls. 05/06), cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 07) e Declaração de Ajuste Anual retificadora (fls. 08/10). Em despacho decisório de fls. 13/15 a Delegacia da Receita Federal em Maceió indeferiu o pedido de restituição por entender que o prazo para pleitear a restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento indevido, nos termos do art. 168, incisão I do Código Tributário Nacional e do Ato Declaratório SRF n°96/1999. Cientificado do r. despacho em 14/02/2006 (fls. 16) o contribuinte apresentou, em 14/03/2006, manifestação de inconformidade (fls. 17/21), cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeiro grau: "1. solicitou a retificação de sua DIRPF/94, para excluir dos rendimentos tributáveis o valor equivalente a 1.518,04 UFIR, concernente às verbas indenizató rias relativas ao Programa de Demissão Voluntária — PDV instituído pela Petrobrás, e ser restituído do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, sobre as referidas verbas; 2. a Delegacia da Receita Federal em Maceió decidiu contrariamente ao pleito, alegando decurso de prazo para pleitear a restituição, não questionando o direito do requerente à restituição pleiteada, inclusive citando a legislação correlata; 3. a decisão foi equivocada, porque não levou em consideração o fato de que, se tratando de lançamento Tributário por homologação, caso do IRRF, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, conforme art. 156, VII, do CIN; 4. analisando o 1 1° do artigo 150 do CTN, tem-se que o pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do artigo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação, ou seja, a extinção do crédito tributário depende da homologação do lançamento, que poderá ser expressa ou por decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4° do artigo 150; 3 Processo n°10410.001052/200346 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.002 Fls. 4 5. assim, o crédito tributário foi extinto definitivamente em 31/05/1998, data do termo inicial para a contagem do período decadencial de cinco anos, tendo sido protocolizado seu pedido de restituição em 25/03/2003, dentro do prazo legal, conforme disposto no art. 168, inciso Ido C77V; 6. é de se considerar, ainda, que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição, se não transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração e o pedido de restituição; 7. a Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento que o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da Resolução do Senado em que confere direito erga omnes à decisão proferida inter panes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo e da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária; 8. cita decisões do Conselho de Contribuintes; 9. também faz jia à restituição pleiteada, quando o prazo decadencial de cinco anos é contado da data da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido da exação tributária IN SIF/165, de 31/12/1998." A la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, à unanimidade de votos, indeferiu a solicitação em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO RELATIVO AO PDV. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV extingue-se após cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. RENDIMENTOS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO. Se não há Programa de Demissão Voluntária (PDV) formalmente constituído não há como estender aos rendimentos recebidos pelo contribuinte os beneficios apenas garantidos para os rendimentos decorrentes de programas instituídos pelas pessoas jurídicas a título de incentivo à demissão voluntária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA PROVA. ))4 4 Processo n° 10410.001052/2003-86 CCOI/C04 Acórdão C 104-23.602 Fls. 5 As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1994 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as panes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão da DRJ em 29/11/2006 (AR de fls. 31) e com ela não se conformando, o Recorrente interpôs em 28/12/2006 o recurso voluntário de fls. 32/38, por meio do qual reitera os argumentos de sua impugnação. Em sessão de julgamento de 15/06/2007 esta C. Quarta Câmara votou por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intimasse a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás (CNPJ n° 33.000.167/0577-23) a apresentar cópia do Termo de Adesão ao PDV ou PIA firmado pelo Recorrente, ou documento equivalente, bem como cópia do programa instituído pela referida empresa por meio da Ata 3876, Item 01 de 17/12/1992. Em resposta a Petrobrás apresentou os documentos de fls. 54/97. É o Relatório. S'nk Processo e 10410.001052/2003-86 CC01/C04 Acórdão n.° 101-23.602 Fls. 6 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O Recorrente pleiteia a restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatúrias recebidas a título de PDV ou PIA no ano-calendário de 1993. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que ocorreu a decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição em questão, na medida em que a retenção se deu em 1993 e o pedido somente foi apresentado em 2003, bem como se manifestou pelo indeferimento da solicitação tendo em vista a ausência de documentação comprobatória de que tais verbas foram pagas efetivamente em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV ou Programa de Incentivo à Aposentadoria - PIA. Analiso, inicialmente, a decadência reconhecida pela autoridade de primeira instância. Nesse sentido, muito se discutiu sobre a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas por empregados que aderiram aos chamados Planos de Demissão Voluntária — PDVs, instituídos pelas empresas para reduzir o número de seus empregados. Pode-se afirmar, em rega geral, que com a adesão a esses planos, os empregados, em adição às verbas trabalhistas devidas pela rescisão sem justa causa, recebiam um determinado valor a título de incentivo à demissão. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de diversas decisões proferidas tanto pela Primeira quanto pela Segunda Turma, firmou o entendimento de que não incidente o imposto de renda sobre as verbas indenizaárias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Conseqüentemente, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes" a programas de demissão voluntária. Por fim, com base tanto na jurisprudência do Tribunal Superior, quanto no parecer acima referido, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, que estabeleceu: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte V3)— sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. 6 Processo n° 10410.001052/2003-86 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-21802 Fls. 7 Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento. os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: 1- nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." O entendimento acima, acerca da não incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas como incentivo à demissão, também foi aplicado às verbas recebidas como incentivo à aposentadoria, no âmbito dos chamados PIA, nos termos do Ato Declaratório SRF n°095, publicado no DOU de 30/11/1999: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n°165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizató rias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Assim sendo, ficou definitivamente reconhecida a ilegitimidade da incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas a titulo de incentivo à demissão ou aponsentadoria. Cinge-se a discussão no presente litígio à determinação de qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas a titulo de incentivo à demissão ou aposentadoria. Sj» 7 Processo n° 10410.00105212003-86 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.602 p, Em regra, o prazo decadencial do direito à restituição de tributos indevidamente recolhidos encerra-se após o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, a teor do que estabelecem os arts. 165, I e 168, I do CTN. E foi justamente por identificar a data do pagamento indevido como momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário que a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido formulado pelo Recorrente. Data máxima vênia, tratando-se, como no caso dos autos, de direito decorrente de solução de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que sua fixação está intimamente ligada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque antes deste momento a retenções (e conseqüentes pagamentos) do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de incentivo à demissão ou aposentadoria decorriam de entendimento da autoridade administrativa proferido com base na legislação em vigor. Até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar- se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial com efeito erga omnes quer por ato da administração pública, a partir de então estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN e iniciando a contagem do respectivo prazo decadencial. Destarte, se por decisão legislativa e entendimento da administração tributária o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo, a reforma dessa decisão por ato do Poder Judiciário ou por reconhecimento da própria administração tem o efeito de deslocar o termo inicial do pleito à restituição do indébito para data de publicação do mesmo ato. Assim, a regra geral segundo a qual o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário deve ser afastada nas situações envolvendo conflito quando à legitimidade da incidência, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer período pretérito. Em outras palavras, declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga amues — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou editado ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, deverá este ser o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo recolhido em qualquer exercício pretérito. É de lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito do tema, a seguir parcialmente transcrito: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou Sjiir"compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha Processo n" 10410.00105212003-86 CCOI/C04 Acórdão n.• 10423.802 Fls. 9 reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Esse posicionamento encontra-se atualmente pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-04.834, de 16 de fevereiro de 2004, relatado pelo Conselheiro Remis Almeida Estol, assim ementado: "IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n". 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. 1RPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n". 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo." Verifica-se, portanto, que pelo fato de que os diversos julgados proferidos pelo STJ somente produziam efeitos inter partes, somente após a publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, ocorrida em 06 de janeiro de 1999 (quanto aos PDVs), e do Ato Declaratório n. 95, ocorrida em 30 de novembro de 1999 (quanto aos PlAs), é que a incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas foi considerada indevida. No caso em exame, que cuida de imposto de renda sobre verbas pagas no âmbito de PIA, o pedido de restituição foi protocolizado pelo Recorrente em 25 de março de 2003, dentro, portanto, do prazo decadencial de cinco anos que se iniciou em 30 de novembro de 1999, com a publicação do Ato Declaratório SRF n°. 95/1999, razão pela qual afasto a decadência. Quanto ao mérito a autoridade de primeira instância indeferiu a restituição por entender ausente a documentação comprobatória de que as verbas foram pagas efetivamente em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV ou Programa de Incentivo à Aposentadoria - PIA. Nada obstante, referida caracterização restou comprova após a diligência efetuada conforme determinação deste E. Conselho, em resposta à qual a Petrobrás apresentou os documentos de fls. 54/97. 9 Processo n* 10410.001052/2003-86 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.602 Fls. lO Conforme "Comunicado" emitido pela Secretaria-Geral da Petrobrás - SEGEPE (fls. 64) verifica-se que foi reativado pela referida empresa o "Programa de Incentivo à Aposentadoria" no período de 01/01/1993 a 30/06/1993. Verifica-se, ainda, que o Recorrente, em 08/01/1993, manifestou sua adesão ao referido programa de incentivo à aposentadoria, conforme documento de fls. 55/56, tendo sido efetivado acordo entre a Petrobrás e seu empregado em maio de 1993. O Termo de Rescisão de Contrato apresentado pelo Recorrente juntamente com seu pedido de restituição (fls. 07) é datado de maio de 1993, confirmando, no entendimento deste Relator, que as verbas foram efetivamente recebidas em decorrência de adesão ao PIA. Dessa forma, entendo comprovados os requisitos necessários para que se reconheça a não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo Recorrente como conseqüência de sua adesão ao PIA instituído pela Petrobrás, devendo-se proceder à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre tais verbas. Ante o exposto, afasto a preliminar de decadência para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre as recebidas pelo Recorrente em conseqüência de sua adesão ao PIA, cabendo à autoridade responsável pela execução do presente julgado verificar o quantum a ser restituído ao Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2008 QUO GU VO LIAN HADDAD 10 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000224/92-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PIS/Faturamento - Insubsistente a exigência da Contribuição ao PIS, incidente sobre o faturamento da Pessoa Jurídica, na parte fundada nos Decretos-leis n° 2.445188 e n° 2.449/88, em face do disposto na RESOLUÇÃO n° 49, de 10 de outubro de 1995, do SENADO FEDERAL. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 108-03617
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, cancelar a exigência fundamentada nos DL 2.445 e 2.449 de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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MATÉRIA : PIS/Fat. - EXERCs. de 1990 e 1991. RECORRENTE : GLOCAR TRANSPORTES LTDA RECORRIDA : DRF/BAURU (SP) SESSÃO DE: 17 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03.617 CONTRIBUIÇÃO PIS/Faturamento - Insubsistente a exigência da Contribuição ao PIS, incidente sobre o faturamento da Pessoa Jurídica, na parte fundada nos Decretos-leis n° 2.445188 e n° 2.449/88, em face do disposto na RESOLUÇÃO n° 49, de 10 de outubro de 1995, do SENADO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por GLOCAR TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, cancelar a exigência fundamentada nos DL 2.445 e 2.449 de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &/../el--- L..._7MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - Pre idente glatik FAIE CtE AL~JE LIMA - Relator FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda , do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. - Processo n° 108251000.224/92-27 Acórdão n° 108-03.617 RECURSO N° • 00.151 - PIS/Faturamento RECORRENTE : GLOCAR TRANSPORTES LTDA RECORRIDA DRF/BAURU (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica GLOCAR TRANSPORTES LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 54.196.860/0001-71, com domicílio fiscal na Cidade de Bauru (SP), irresignada com a Decisão n° 10825.091/92 da lavra do titular da Delegacia da Receita Federal em Bauru (SP), datada de 30/06/92, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 01 a 06, articula recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, com a pretensão de vê -la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao PIS/Faturamento, decorrente de ação fiscal autónoma onde ficou constatado o recolhimento a menor da contribuição incidente sobre o faturamento mensal da Pessoa Jurídica, referentes aos meses de JULHO a DEZEMBRO de 1990 e JANEIRO a DEZEMBRO de 1991, conforme consta do Demonstrativo de Apuração do PIS - RECEITA OPERACIONAL ((Is. 05/06). 3. A cobrança dessa contribuição para o PIS/Faturamento, de conformidade com as alíquotas discriminadas no Demonstrativo de (Is. 05/06, correspondendo ao período mencionado, esta em consonância com a previsão do artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar 07/70; artigo 1°, do Decreto-lei n° 2.445/88 e artigo 1 0, do Decreto- lei n° 2.449/88. A partir de 1 0/07/88 passou a viger o Decreto-lei n° 2.445/88, com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que introduziu nova sistemática de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). 4. Assim, cônscio o contribuinte da exigência fiscal imposta, apresenta tempestivamente impugnação ao feito (fls. 08 a 13), através de advogado regularmente constituído (fls. 14), alegando em síntese, para tanto, os seguintes fatos: a) "que o PIS é inexigível uma vez que não há, até o momento, determinação legal de sua alíquota, razão pela qual a Suplicante apresenta impugnação; b) O artigo 1° do DL n° 2.445/88, com a redação dada pelo DL n° 2.449/88, alterou a sistemática da Lei Complementar 07/70, ficou a alíquota do PIS em 0,65% da receita operacional bruta; c) Essa alíquota foi fixada pelo artigo 11 da Lei n° 7.689/88 em 35%, para o período de 01/01/89 a 31/12189; d) A Receita Federal, por sua vez, começou a cobrar o PIS com alíquota de 0,65%, o que é flagrantemente inconstitucional; e) Assim, a União deveria, com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias do final da vigência do artigo 11 da Lei n° 7.689, fixar a nova alíquota do PIS, ou então declarar, através de uma nova lei, que a vigência do citado artigo 11 ficaria prorrogado, sob pena de não ser exigível a cobrança desse tributo uma vez que não haveria determinação legal de sua alíquota; O Portanto, demonstrada a inconstitucionalidade da exigência da contribuição ao PIS, a Suplicante pede e espera seja acolhida a presente impugnação para julgar insubsistente o referido auto de infração. 5. Fulcrado na determinado que decorre do, à época, vigente artigo 19, do Decreto n° 70.235/72, presta o Auditor-Fiscal autuante a Informação Fiscal de fls. 29, onde ratifica a autuação, opinando "que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competênci fe74 Processo n° 10825/000.224/92-27 Acórdão n° 108-03.617 julgamento da matéria, na conformidade do PN/CST n° 329/70. No mais, que o lançamento de fls. 01 a 06 encontra-se respaldado nos artigos 30, letra "b" da Lei Complementar 07/70 e no artigo 1° do DL n° 2.445/88, alterado pelo DL n° 2.449/88." 6. Concluso os autos do processo fiscal à Seção de Tributação da DRF/BAURU (SP), foi proferida o despacho decisório de fls. 30 a 32 (Decisão n° 10825.091/92), a qual versou nos seguintes termos, conforme sumariamente explicitado no ementário correspondente, que prescreve: PIS/Faturamento - PROCESSO FISCAL - VIGÊNCIA DA LEI (CONSTITUCIONALIDADE). Esgotada a vigência temporária da lei, retorna a anterior não expressamente revogada. É inoponivel na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional, a argüição de inconstitucionalidade. 7. Dessa decisão foi o contribuinte GLOCAR TRANSPORTES LTDA, em 08107193 (fls. 35), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 37 a 42, recurso voluntário, nele questionando fatos suscitados na petição impugnativa, os quais não foram acolhidos pela Julgador monocrático, e que consubstanciou-se na pretensão de ser declarado cancelado a exigência (AUTO DE INFRAÇÃO) de fls. 05 a 14. 09. É o relatório. çi/L Processo n° 10825/000.224/92-27 Acórdão n° 108-03.617 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. • • Questiona a empresa GLOCAR TRANSPORTES LTDA, no • • processo, apenas a inexistência de norma que definisse explicitamente a aliquota para a exigência da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento mensal da Pessoa Jurídica, haja vista que os incisos II, III e V, do artigo 1° do Decreto-lei n° 2.445/88 fora revogado pelo artigo 11 da Lei n° 7.689/88, requisito suficiente para invalidar a exigência fiscal de fls. 01 a 06. Todavia, no que tange especificamente à exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, relativo ao período posterior ao mês de julho de 1988, o questionamento fundamentalmente relevante a ser considerado aqui, reporta-se efetivamente sobre a inconsistência de lançamento fiscal correspondente à dita contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento/receita operacional bruta, considerando para tanto a decisão definitiva, do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do RE n° 149.754-2/210/RJ, que declarou • inconstitucionais os Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Diante das circunstâncias, através da Resolução n° 49, de 10/10/95, restou ao Senador Federal, na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, suspendeu a • execução das inquinadas normas, conferindo à decisão do STF efeito erga ommes. Sobre a matéria é salutar a transcrição de trechos do Parecer n° • • 1.185/95, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que tenta deixar translúcidos os efeitos da Resolução n° 49/95, prescrevendo: • "0 Supremo Tribunal Federal, em Acórdão do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/RJ, entendeu inconstitucional a cobrança da contribuição do PIS segundo o sistema de cálculo introduzido pelos Decretos-leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, alterando normas contidas na Lei Complementar n° 7/70. • • 3. Publicado no DOU de 10 de outubro, não pode subsistir dúvida: desta data em diante encontra-se "suspensa a execução" dos Decretos-leis 2445 e 2449, em parte, vale dizer, no que tange ao sistema agravado de cálculo da contribuição do P15, objeto da declaração incidental de inconstitucionalidade proclamada pelo STF. 5 Neste ponto aqui, a conseqüência jurídica da suspensão da execução é idêntica à conseqüência jurídica da revogação: da Resolução do Senado para frente, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. O procedimento fiscal, tenha, ou ainda não, ocorrido o lançamento, independentemente da instância, não pode mais prosseguir. A execução fiscal que ainda não r Processo n° 108251000.224192-27 Acórdão n° 108-03.617 culminou com a satisfação do débito, há de ser interrompida e declarada a extinção do feito." Inquestionavelmente, com o advento dos DL n os. 2.445/88 e 2.449/88, os fatos geradores da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), ocorridos a partir de 01107188, foram alterados substancialmente, o que toma insustentável o lançamento fiscal realizado após essa data, quando dele se excluir referidas normas. Assim, falecendo a este Colegiado competência para alterar ou modificar o lançamento regularmente efetuado, resta, no caso vertente, tomar insubsistente a exigência objeto do Auto de Infração de fls. 01 a 06, correspondente ao período destacado no Demonstrativo de fls. 05/06 (posterior a julho de 1988), em face da incidência sobre dito lançamento dos efeitos dos supracitados Decretos-leis. Com fulcro nessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência em questão, no período correspondente a JULHO de 1990 a DEZEMBRO de 1991, (VIDE Demonstrativo de Apuração do PIS/Faturamento - fls. 05/06). Brasília (DF), 17 de outubro de 1996 CAR LP49A(21TE ALBUQUjâtelaliMA - lator 681k Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002838/97-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: GARANTIA DE INSTANCIA/PREPARO — O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do deposito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-12710
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço (relator), que conheciam do recurso e analisavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira Nunes.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TREVICAR VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço (relator), que conheciam do recurso e analisavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira Nunes. VERINALDO IQUE DA SILVA PRESID NTE ing / "LE -ER - • RE • TO - DESIGNADO FORMALIZADO EM: 01 MAR 19)9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS e AL- BERTO ZOUVI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838197-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 RECURSO N° : 117.044 RECORRENTE : TREVICAR VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto e transcrevo o relato da decisão singular, verbis: "TREVICAR VEÍCULOS LTDA., com sede na cidade Pereira Barreto- SP, à R. Rodrigues Alves, n° 1.600, cadastrada no CGC sob n° 49.579.8651001-43, apresentou impugnação aos autos de infrações relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social (CSL). Os autuantes no Termo de Constatação e Verificação Final (fls. 42(72), descreveram as irregularidades apuradas como omissão de rendimentos tributáveis oriundos das atividades comerciais da empresa, depositados em conta- corrente n° 009502-8, no Banco América do Sul S/A, de titularidade de José da Silva, conta esta utilizada e administrada pelo sócio da empresa Sr. Valdemir Amadeu. Tais juros estriam assentados nos seguintes fatos, assim resumidos: - a fiscalização iniciou-se em função do ofício n° 695/97-MCP da r Vara da Justiça Federal de Araçatuba, enviado à DRF, com cópias de folhas do processo penal n° 970800175-9, instaurado contra o Sr. Valdemir Amadeu, que utilizando conta bancária 'fria" de terceira pessoa, inexistente, manipulara recursos financeiros de sua empresa, Trevicar Veículos Ltda., criando controle à parte da contabilidade da empresa, popularmente conhecido como 'Caixa 2"; C>r5/7(-,éj 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838/97-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 - o processo penal fora instaurado em decorrência da transação comercial referente à venda de um veiculo Ford Pampa, de propriedade da santa Casa de Pereira Barreto, pelo seu provedor, Sr. Ali Mohamed Sufen e Valdemir Amadeu, pelo valor de Cr$ 45.000.000,00 (Cr$ 35.000.000,00, pagos com o cheque n° 568.116, pertencente à conta-corrente n° 009.502-8, em nome de José da Silva, nominal à Santa Casa, datado de 08/10/92 e Cr$ 10.000.000,00, em espécie), fato este apurado no decorrer da instrução do processo criminal n° 264/94, com trâmite perante a? Vara da Comarca de Pereira Barreto; - o veículo fora repassado para o irmão do Sr. Valdemir Amadeu, Sr. Márcio Amadeu, seu sócio e garageiro na cidade de Jales/SP, que o vendera a outra pessoa, conforme relato do Ministério Público; - intimada a Santa Cara para esclarecer sobre o motivo do recebimento do cheque n° 568.116, retrocitado, informou não ter recebido nenhum cheque naquele valor ou semelhante e que o n° 04161-4, que consta no verso do referido cheque não lhe pertence; - a conta bancária n° 009.502-8 fora aberta em 01/02/90 e movimentada até 08/03/93, em nome de José da Silva, pessoa l• fictícia, cujo CPF apresentado (123.453;348-00) pertence a Toyoo Toyoda, falecido em 19/01/90, aos 77 anos de idade, o qual foi, em vida, correntista da citada agência bancária e cliente da concessionária Trevicar, conforme declarações prestadas por seu filho, Sr. Tomoichi Toyoda, em depoimento à D egacia de Polícia Civil de Pereira Barreto; 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838197-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 - o setor de investigações da Polícia Civil tentou, exaustivamente, localizar o Sr. José da Silva, no endereço constante do cadastro do Banco América do Sul, por meio de anúncios na rádio local e de pesquisas nos cadastros de diversas entidades, não logrando êxito; - intimada em 08/07/97, a empresa Trevicar Veículo Ltda., manifestou-se alegando não reconhecer como seus os depósitos e créditos referidos no termo de constatação; - novamente intimada, em 26/08/97, a esclarecer operação referente ao recebimento da quantia de Cr$ 10.166.000,00, em 17/08/92, mediante transferência daquela conta-corrente para a sua, a empresa alegou tratar-se "de restituição de quantia entregue àquele senhor, que agenciava compra e venda de veículos, especialmente usados, visto que não se concretizara a compra de que ele esta encarregado", devendo ser observado que o "Senhor citado trata-se de José da Silva, pessoa sabida e comprovadamente inexistente; - foram efetuados exames grafotécnicos nos documentos da conta bancária fria em nome de José da Silva e no material colhido do punho de Valdemir Amadeu, tendo os mesmos revelado que, com exceção à assinatura (que se caracterizou pela semelhança no formato dos caracteres), todos os manuscritos exarados nos documentos foram emitidos por intermédio do punho de Valdemir Amadeu, com exceção do cheque n° 95.3526 de 05/07/92 e daqueles preenchidos mecanicamente; - ao contrário do que foi declarado ao Poder Judiciário, o Sr. Valdemir Amadeu reconheceu em depoimento na Del cia de 4 /7) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI°. 10820.002838197-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 Polícia ser de seu punho o preenchimento do cheque n° 568116, negando ser sua a assinatura e declarando que se tratava de cheque para pagamento da Pampa da Santa Cara local, que lhe teria sido apresentado para preenchimento por José da Silva, cuja pessoa teria conhecido naquela cidade quando por lá passara adquirindo veículos, desconhecendo todavia seu eventual endereço e não tendo qualquer informação que pudesse auxiliar a polícia a chegar até essa pessoa; - em seu depoimento, o declarante demonstra não conhecer o paradeiro de José da Silva, deixando transparecer tratar-se de operação isolada e eventual, quando ele mesmo preenchera inúmeros cheques para a mesma pessoa, afirmando não manter com ele relações comerciais de modo reiterado, desconhecendo seu paradeiro, domicílio, CPF; - comprova-se ainda a exigência de estreita relação da empresa Trevicar com o "fantasma" José da Silva por intermédio de operações bancárias, conforme documentação anexa, em que existem vários cheques e transferência da referida conta creditados nas contas correntes da empresa; - os exames grafotécnicos que indicam a administração e operacionalização da referida conta bancária pelo Sr. Valdemir Amadeu e os depoimentos de diversas testemunhas, funcionários da própria Trevicar, provam de maneira irrefutável que tal conta bancária "fria" era movimentada pelo Sr. Valdemir Amadeu e "alimentada" com recursos do "caixa 2" da empresa; r i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838/97-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 - foram intimados alguns bancos a apresentar os extratos bancários de conta-corrente e aplicações financeiras, cópias de cheques, com o objetivo de apurar a base de cálculo do imposto; - alguns dos cheques emitidos por José da Silva foram rastreados com intimação de várias pessoas em decorrência das informações obtidas dos bancos, constatando-se diversas operações envolvendo a TREVICAR, relativas a compra e venda de automóveis e também a transações com imóveis; - em 20/11/97, foi efetuada diligência fiscal na empresa trevicar, com a finalidade de verificar sua contabilidade, especialmente no tocante à escrituração da conta-corrente bancária em nome de José da Silva, tendo sido constatadas divergências de valores entre as 2° e 3° vias das notas fiscais 012737 e 014081, pois as rs vias foram emitidas pela empresa nos respectivos valores de Cr$ 54.300.000,00 e Cr$ 283.804.253,51 (fornecidas pelo Consórcio Nacional Ford Ltda.), quando nas vias fixas, constavam os valores de Cr$ 30.000.000,00 e Cr$ 655.000,00, respectivamente, evidenciando a prática de calçamento de notas, concluindo diante deste fato que a origem dos valores depositados na citada conta-corrente poderia corresponder a valores oriundos de receitas de vendas da empresa, escamoteadas da sua contabilidade através da prática de calçamento de notas; - impôs-se a constituição do crédito tributário correspondente sobre os depósitos lançados na aludida conta-corrente bancária, pois os fatos narrados demonstrariam que tal conta teria sido dolosamente utilizada para escamotear recursos financeiros da empresa, administrada pelo sócio-majoritário Valdemir Amadeu, e 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838197-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 ânsia de amealhar riqueza omitira receitas de sua empresa, infringindo o disposto no § 1° do art. 157 e no art. 181 do RIR/80. Em decorrência das irregularidades acima, foram lavrados os seguintes autos de infração: 1 — Imposto de Renda Pessoa Jurídica Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, exigindo-se o IRPJ, com base nos arts. 157 e § 1 0, 175, 178, 179 e 387, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80) e nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, no valor equivalente a R$ 224.213,30, acrescido dos juros de mora de R$ 148.177,42, da multa proporcional de R$ 336.319,95 e da multa regulamentar de R$ 54.584,45, totalizando R$ 763.295,12. 2—Programa de Integração Social — PIS Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13, para tributar os valores correspondentes às receitas omitidas, à alíquota de 0,75%, com base no art. 30, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73 c/c art. 2°, IV, 'b', da Lei n° 8.218/91, e arts. 53, IV da Lei n° 8.383/91 exigindo-se a contribuição no valor de R$ 4.996,45, os juros de mora de R$ 3.565,24 e a multa proporcional de R$ 7.494,68, totalizando R$ 16.056,37. 3—Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial sobre o Faturamento Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 19, para tributar os valores correspondentes às receitas omitidas, à alíquota de 0,5%, com base no art. 1°, § 10 do Decreto-lei n° 1.940/82 e nos arts. 16, 80 e 83 do Regulamento d inso I, 7 _ t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838197-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, exigindo-se a contribuição no valor de R$ 827,07, os juros de mora de R$ 648,26 e a multa proporcional de R$ 1.240,61, totalizando R$ 2.715,94. 4— Contribuição para a Seauridade Social — Cofins Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 24, para tributar os valores correspondentes às receitas omitidas, à aliquota de 2%, com base nos artigos 1 0, 2°, 30, 4° e 50 da Lei Complementar n° 70/91, exigindo-se a contribuição no valor de R$ 15.023,44, totalizando R$ 31.953,38. 5— Imposto de Renda Retido na Fonte Em razão da omissão de receitas, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 29, para tributar, exclusivamente na fonte, os valores correspondentes às diferenças apuradas, às aliquotas de 8% e 25%, na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/44 e do art. 44 da Lei n°8.541/92, exigindo-se, em conseqüência, o imposto de R$ 47.568,42, os juros de mora de R$ 31.249,85 e a multa proporcional de R$ 71.170,89, totalizando R$ 150.170,89. ; 6— Contribuição Social II Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 36, para tributar as diferenças apuradas, à aliquota de 10%, com base nos arts. 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92 e no IN Mi art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88, exigindo-se, em conseqüência, a contribuição social no valor de R$ 61.699,79, os juros de mora de R$ 40.571,82 e a multa proporcional de R$ 92.549,69, totalizando um crédito tributário no valo de 194.821,30. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838197-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 Na impugnação, apresentada em 20/01/98 (fls. 430/456) a interessada contestou a exigência formalizada, alegando, como explicação sobre os fatos irrogados, em resumo: - conforme já dissera na fase fiscalizatória, não reconhece como da empresa impugnante a conta bancária n° 009.502-8, em nome de José da Silva, cujo CPF pertenceu a Toyoo Toyoda, já falecido quando da abertura da conta, sendo que os recursos movimentados naquela conta pertencem a terceira pessoa, de quem o sócio-gerente da sociedade tributada teria sido vitima, havendo meras suposições de que tais recursos lhe pertencem, que não autorizam a ilação extraída; - incorreta a afirmação de que Toyoo Toyoda tenha sido cliente da trevicar, uma vez que isso não ficou provado, sendo certo que, pelo menos a partir de 1984, quando os autuais quotistas passaram a fazer parte da sociedade, tal pessoa nunca foi cliente da empresa; - José da silva, ou quem se apresentava com esse nome, durante certo tempo comercializou veículos usados em Pereira Barreto e região, dizendo ser morador em São Paulo e pedia ao sócio- gerente da impugnante para anotar as ofertas e procuras de veículos usados, telefonando amiúde para saber a respeito e determinar fechamento de negócios e depois de ganhar sua confiança passou a pedir que ele em seu nome efetuasse pagamentos de compras realizadas, deixando as quantias correspondentes; - passo seguinte, teria confiado ao sócio gerente folhas assinadas de cheque, destinadas a pagamento de compras que realizava, passando a deixar mais folhas e finalmente talão inteiro com folhas assinadas e quando o sócio-gerente por qualquer razão adiantava pequenos pagamentos em favor do Sr. José da Silva, est no 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838197-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 primeiro contato seguinte, autorizava a retirada da quantia de sua conta; - nesse relacionamento foi natural a evolução da confiança a ponto de aquela pessoa não se importar que o sócio-gerente da autuada se utilizasse momentaneamente de valores de conta, que eram devolvidos em breve espaço de tempo e não prejudicavam os negócios do dono dos recursos; - tal forma de utilização do dinheiro dessa terceira pessoa pelo sócio-gerente da autuada explica todos os fatos narrados no termo de constatação e verificação fiscal; - embora o sócio-gerente da autuada tenha emitido cheques em nome de José da Silva, fê-lo com autorização dessa pessoa e recursos mantidos na conta dessa pessoa que ele às vezes usava momentaneamente para pagamentos a cargo da sociedade autuada, porque autorizado a tanto, eram devolvidos imediatamente à conta bancária. Suscitou questão preliminar, alegando ilegitimidade da autuada, baseando-se nas seguintes razões: - pelos fatos explicados anteriormente, a sociedade autuada não pode ter legitimidade como sujeito passivo dos lançamentos efetuados em razão dos fatos apontados no auto de infração e seus anexos e tampouco tem condições de sofrer penalidade pecuniária aplicada em razão de intuito de fraude; - somente o dono dos recursos poderia ser o sujeito passivo dos lançamentos, contudo ainda que a presunção em que se assenta a convicção dos fiscais fosse verdadeira, a tributação não poderia recair sobre Trevicar Veículos Ltda.; - o sócio-gerente da autuada foi iludido por José da Silva, ou seja lá que nome tenha o dono dos recursos e o fato de ter ele I çado io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838197-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 mão dos recursos daquela conta para atender pagamentos devidos pela reclamante, devolvendo o dinheiro na primeira oportunidade, não pode ter o condão de fazer da empresa titular dos recursos e sequer a responsável pela imputada irregularidade; - a sociedade também não pode ser penalizada mediante aplicação da multa própria do evidente intuito de fraude, pois, como prescreve o CTN, em seu art. 137, a multa é pessoal do agente. - no mérito, aduziu: - descabida a presunção, pois o que o termo de constatação demonstra é que há um sem número de ocorrências descritas que mostram tão-somente que o sócio-gerente da sociedade autuada preenchia cheques da conta em nome de José da Silva, o que ele não nega, sem demonstrar que os recursos pertenciam à impugnante ou que não pertenciam a terceira pessoa, revelando por parte dos autuantes um prejulgamento em desfavor da autuada; - quanto à transferência de valores da conta de José da Silva para a conta da empresa, em que esta última se justificara alegando tratar-se de restituição referente a negócio não concretizado e que • os autuantes ressaltaram ser José da Silva pessoa inexistente, cabe ressaltar que inexistente não é, uma vez que por trás da conta existe uma pessoa, ainda que esteja se apresentando com nome falso tendo inclusive iludido o sócio-gerente da autuada; - reforça a sustentação da reclamante de que os cheques eram entregues ao seu sócio-gerente pelo titular da conta, já assinados, o resultado do exame grafotécnico, pelos quais somente a caligrafia lançada no extenso era do punho do representante da autuada, não a assinatura; - na essência, não existe contradição entre as afirmações prestadas em juízo e aquelas prestadas aos agentes fiscais sobre o mesmo fato, sendo as divergências aparentes, resultad h da ..ução a ti fr 11 4,I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838197-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 termo das declarações por terceiros, que lhes dá a expressão julgada adequada; - no que tange aos cheques da conta de José da silva depositados na conta da impugnante, trata-se, a maior parte, de valores representativos de saldo de caixa, por desconto de cheque e operações do tipo das já explicadas, como devoluções de valores, sendo também essa explicação para o movimento financeiro referido nos depoimentos de funcionários; - a operação envolvendo o Sr. Euclides Pinheiro Júnior diz respeito a veiculo comprado e vendido pelo Sr. José da silva, tendo a indicação do negócio sido feita pelo sócio-gerente da reclamante e por seu irmão, sendo que o preço pago foi diretamente para a conta do vendedor, Sr. José da Silva; - o valor recebido do Sr. Youssef foi utilizado em favor do Sr. José da Silva, por solicitação deste, em razão disso tendo sido paga com cheque de sua conta a duplicata emitida contra aquele senhor por conta da prestação esperada; - o pagamento ao Sr. Valdeci Alves diz respeito a operação realizada por conta e ordem do Sr. José da Silva, com recursos deste; a - a operação com o Sr. José Odair Zonta foi realizada pelo sócio- gerente da reclamante, por cota e risco do Sr. José da Silva, com recursos deste, que autorizou o negócio, ainda que realizado sem lucro; a - a venda narrada pelo Sr. Kindo Tanaka não foi feita à Trevicar e sim à pessoa que consta do certificado de propriedade do veiculo, E havendo apenas a interferência do sócio-gerente da impugnante, por solicitação do Sr. José da Silva, que efetivamente realizou, com seus recurso, a operação; - no que conceme à explanação sobre as cotas de consórcio em nome de Luiz Sérgio da Fonseca e Valdemir !a , a 12 I! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838197-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 reclamante apurou que os pagamentos em favor desta última pessoa física foram compensados em acerto de contas com o Sr. José da Silva e os referentes ao primeiro foram ressarcidos na forma por ele explicada, sendo que a impugnante nada teve a ver com as operações; - a operação envolvendo as empresas Fermasa Femandópolis Máquinas e Veículos Ltda. E Brajusco Agro Pastoril S/A foi realizada a pedido do Sr. José da Silva, com recursos deste, pessoa que se dedicava exatamente a essas operações e pedia que lhe fossem indicados os negócios da espécie, no que sempre era atendido pelo sócio-gerente da autuada; - quanto aos dois últimos cheques emitidos da conta do Sr. José da Silva para o Sr. Juracy Norico Saito e Sr. José Armandus Vidal Magalhães, a impugnante nada sabe a respeito; - quanto á acusação de escamoteamento de receitas através de notas calçadas, se tal não for verdade, todos os indícios apresentados pelos fiscais e todas as ilações que extraíram cairão por terra e, de fato, ao contrário das deduções dos fiscais, que não lhe deram oportunidade de explicação, a impugnante não subfaturou por meio das notas fiscais enviadas ao Consórcio Nacional Ford Ltda., pois as diferenças nos valores das vias não objetivaram sonegação de tributo: os valores constantes das vias vias representariam as efetivas operações realizadas pela impugnante, enquanto as primeiras vias teriam sido emitidas em valores maiores para serem apresentadas à empresa administradora de consórcio, possibilitando o levantamento de quantias que de direito cabiam aos consorciados em nome dos quais foi expedida cada uma das referidas notas fiscais, infrações sem conseqüências fiscais; - as exigências impostas estão muito além da capacidade económica da impugnante, sendo que os agente não f ram a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838197-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 menor preocupação em analisar a questão de a empresa ou seu sócio-gerente haver operado como seus esses vultosos recursos financeiros, deixando de observar o princípio constitucional da capacidade contributiva; - Foram tributados todos os créditos havidos na conta bancária de José da Silva, sem considerar qualquer custo relativo às presumidas omissões de receita, sendo inadmissível que uma empresa destinada ao comércio de bens possa auferir apenas receitas, e, no caso, nem se pode aceitar o raciocínio de que os custos que possibilitaram as receitas já esteja considerado nas parcelas contabilizadas, pois o bem vendido implica a existência do seu custo de aquisição e não se pode vender um automóvel sem tê-lo comprado, contrariando o entendimento pacífico reiteradamente manifestado em acórdãos do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes; - Cumpre excluir da tributação os depósitos na conta bancária de José da Silva que advieram de dinheiro de saques por qualquer forma devolvido à referida conta, como se vê dos inúmeros exemplos trazidos à colação pelos próprios fiscais autuantes; - Pediu a decretação da improcedência de todos os autos de infração lançados, com base nos argumentos já apresentados da ilegitimidade da impugnante para suportá-los e padecer penalização e de que não se pode presumir como receita de vendas todos os créditos havidos naquela conta; - Quanto ao imposto de renda na fonte, sua exigência com base em receita dadas como omitidas é em si mesma descabida, por ferir o próprio conceito de renda, mas, o auto contém defeitos inadmissíveis, pois o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.541/92 , arts. 38, 39 e 43, constatando também como fundamento legal o art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, diplom ue 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838197-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 não vem ao caso, para os efeitos cogitados, sendo que a Lei 8.541/92 não poderia amparar a tributação do ano de 1992; - O segundo fato tributado na fonte teve por fundamento o art. 35 da Lei n° 7.713/88, mas, como já dito, a tributação em si mesma é improcedente, sendo inadmissível que se presuma distribuído um valor que na verdade não foi comprovadamente transferido aos sócios e insensato admitir que a lei possa presumir a ocorrência de fatos impossíveis de acontecer, sendo inconstitucional essa exigência conforme já decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 172.058-1; - Solicitou, por fim, fossem acatadas as razões expostas em linha de preliminar, reconhecendo sua ilegitimidade para estar no pólo passivo das relações tributárias retratadas nos autos de infração; se assim não entender, que exclua aplicação da multa por evidente intuito de fraude, com base também nos argumentos apresentados em preliminar e que, no mérito, sejam acatados seus pedidos individualizadamente apresentados sob a denominação de cada um dos tributos lançados. Foi juntado ao processo o documento de fls. 127, em que a impugnante nomeia seu bastante procurador o advogado, Sr. Cacildo Batista Falhares.' Decisão singular de 1 8 instância administrativa, às fls. 478/495, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento, visto afastar parcelas das exigências reflexas, conforme razão que a seguir resumidamente apresento: "Trata-se de analisar lançamento referente à constatação de omissão de rendimentos tributáveis, que teriam sido depositados em conta-corrente à margem da contabilidade da empresa, administrada por seu sócio, com movimentação de recursos pertencentes à autuada. 15 r PirirQf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838197-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 Alegou a impugnaste, em preliminar, não poder a sociedade situar-se no pólo passivo da obrigação tributária, pois não seria a dona dos recursos depositados na suposta conta corrente "fantasma', relatando ter sido o sócio-gerente da empresa iludido por José da Silva, titular da referida conta. Na história relatora na impugnação consta que José da Silva comercializava veículos usados em Pereira Barreto e solicitava ao Sr. Valdemir que anotasse ofertas e procuras de veículos, efetuando inclusive pagamentos para ele, deixando-lhes talões de cheques inteiros para tal fim. Ao que parece o Sr. Valdemir estaria trabalhando para seu próprio concorrente, em detrimento de sua empresa, sem nenhuma participação nos lucros. Não se olvide que a atividade de sua empresa, segundo consta no contrato social, e o comércio de veículos, novos e usados, tratores e implementos agrícolas, peças e acessórios e oficina mecânica Para justificar a utilização dos recursos daquela conta, o Sr. Valdemir alega que utilizava com autorização do titular da conta, tais valores devolvidos logo em seguinte contudo, em nenhum momento junta quaisquer provas dessa revolução de recursos. Em relação ao laudo grafotécnico não tem afirmado categoricamente que a assinatura dos cheques era do punho do Sr. Valdemir, o resultado também não diz que não é dele, e relata a ocorrência de semelhanças. ir Tais indícios, em conjunto com os demais elementos de prova já citados permitem formar plena convicção que os recursos depositados naquela conta pertenciam à empresa e eram movimentados pelo seu sócio-gerente assim, rejeito a preliminar suscitada para considerar a empresa Trevicar Veículos sus tív I de figurar no pólo passível da obrigação tributária apurada. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838197-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 Quanto à segunda preliminar, de que a sociedade não pode ser penalizada com a multa relativa a evidente intuito de fraude, por ser pessoal do agente, de acordo com o art. 137 do CTN cabe primeiramente uma leitura mais acurada do referido dispositivo. 'Art. 137 - a responsabilidade é pessoa do agente: I - salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função cargo ou emprego,..:. Como se depreende da leitura do dispositivo, a responsabilidade será exclusivamente do agente, sem envolver o sujeito passivo da obrigação tributária, quando aquele praticar atos contra o segundo ou quando se revestir de dolo específico, o que não é o caso. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada, considerando que a contribuinte deve responder pelos tributos e multas fiscais decorrentes dos atos praticados, em conjunto com o agente, o sócio-gerente; A responsabilidade penal, contudo, é pessoal de quem praticou o ato. Afastadas as preliminares, passaremos para análise do mérito. A impugnante reproduz em sua contestação de mérito grande parte das alegações já suscitadas na preliminar, na tentativa de demonstrar que os recursos depositados na conta corrente em nome de José da Silva não lhe pertenciam, o que já foi rejeitado naquela análise, contudo, algumas questões devem ser enfrentadas. Aduziu que a maior parte dos cheques da referida conta depositados nas contas-correntes da impugnante seriam valores de saldo de caixa, por desconto de cheque ou pelas operações já citadas anteriormente (adiantamentos com po rior 17 7 X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838197-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 devolução, ou vice-versa). Contudo, como já foi dito, a impugnante não junta prova sequer dessa alagada evolução de dinheiro. Uma testemunha, dentre muitas outras, afirma categoricamente que durante nove meses em que trabalhou para a Trevicar recebeu os seus vencimentos sempre em cheque assinado por José da Silva, o que contraria a alegação da impugnante de que "se utilizava às vezes momentaneamente a conta de José da Silva." Com relação as notas calçadas, ainda que se pudesse admitir como verídicas suas alegações, as diferenças apuradas nas notas calçadas não foram objeto de tributação nos lançamentos e na ora debatidos tais fatos só foram aduzidos como mais um elemento de prova conta a autuada e sua descaracterização não mudaria em nada o lançamento, uma vez que só a utilização de "conta fria", para movimentação de valores à margem da contabilidade, já é elemento suficiente para canal. A omissão de rendimentos por parte da empresa, uma vez que autuada não comprova a origem daqueles valores. Ademais, a omissão de adulteração de docs. fiscais, sendo um deles em proveito próprio, senão contra o erário público, mas contra terceiros, constitui antes um agravante do que atenuante como deseja a impugnante. Embora tenha dito a requerente ser impossível para ela ou seu sócio- gerente 'haver operado como seus esses vultuosos recursos financeiros", não é o que demonstram os extratos da conta bancária, movimentada por esse último. Os custos e despesas só podem ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração de resultado. O pedido para que se exclua da tributação os depósitos que advieram de saques por qualquer forma devolvidos à referida conta também não procede, u a 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838197-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 vez que não há no processo como identificar tais depósitos, nem a impugnante o demonstra. Diante de todo o exposto, há de se manter o lançamento do IRPJ, efetuado com base nos arts; 157 e § 1°, 175, 178, 179 e 387, II do RIR/80 e nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92? Inconformada, tempestivamente, a autuada apresentou a sua peça de apelo de fls. 509/583, desacompanhada do depósito recursal (ver razões fls. 580/581), da qual extraio o seguinte resumo: "Trata-se de lançamento tributário consubstanciado em autos de infração lavrados pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional (AFTN) em 19 de dezembro de 1997, em função de supostas omissões de receita ao IRPJ, julgado em 1 a instância e negada a impugnação na íntegra. lrresignada, a requerente, interpôs recurso a este Colegiado, reeditando as razões de seu pleito vestibular, somando-se a novas razões. Diz, em relação à ilegitimidade como sujeito passivo dos lançamentos efetuados em razão dos fatos apontados no auto de infração, que os atos praticados pelo Sr. Valdemir Amadeu, gerente-sócio, nada implica em culpa a empresa, pois é ele quem pratica os atos que deram causa à tributação e à penalização, mas é a empresa, no entender da julgadora, a contribuinte é a responsável pela infração. Em relação à alagada inexistência de provas da devolução dos recursos ao Sr. José da Silva, também se engana a douta julgadora, relata no recurso. Acha que meros indícios não podem dar "plena convicção" de que as assinaturas eram feitas por Valdemir e que os recursos advinham da empresa. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838197-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 A recorrente entende que foi ela, autoridade julgadora, quem batizou de Segunda preliminar a questão da impossibilidade de a autuada responder pela infração e que a ilustre autoridade julgadora não conseguiu destruir a tese da impugnante. A reclamante, que já havia na primeira parte da preliminar demonstrado que não poderia ser sujeito passivo da relação tributária, portanto não poderia responder pelos tributos lançados, em seguida mostrou que não poderia também responder pela multa. Sujeito passivo do tributo a sociedade não poderia ser, ainda que fosse válida a presunção de que seu sócio não operava com recursos de quem se fazia passar por José da Silva. Ela não estava agindo em seu nome, nem tinha, como pessoa jurídica, pessoa moral, ideal, ficta, volição para fazê-lo de forma irregular, como se presumiu. Não poderia praticar fraude. Só poderia, portanto, negociar em seu próprio nome. 1 O sócio que emitia os cheques assinados por terceiro não poderia estar agindo como sócio-gerente da recorrente. Jamais. Para a movimentação da conta, nunca usou o nome da recorrente, não estava e não poderia mesmo estar _ã ffl autorizado a tal. -E Ver o artigo 134 do CTN. Esse dispositivo, para responsabilizar E terceiros quanto aos tributos, impõe como condição a impossibilidade de exigi-los do contribuinte. Claro, só existe a responsabilidade de terceiros — nome da Seção que encima os artigos 134 e 135 — quando existe um contribuinte relacionado com o fato a gerador, caso contrário não seriam terceiros, não seriam responsáveis: as pessoas• indicadas no artigo seriam sujeitos passivos. E A 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838197-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 Deduz-se assim que a autoridade julgadora está entendendo que os atos praticados pela pessoa moral que é a sociedade recorrente, e que havia deliberação do órgão volitivo dela, ou seja, os sócios que tem o poder de deliberação, para que a gerência praticasse aqueles atos. E que os praticasse não em nome dela, sociedade, mas em nome de outrem, seja o próprio sócio-gerente, seja o dono dos recursos, o que se passava por José da Silva. É sem dúvida uma ilação forçada, fantasiosa, contrária às disposições legais. Não é difícil entender que pelas infrações conceituadas por lei como crises ou contravenções respondem pessoas físicas, sempre, porque o dolo, a vontade (vontade reprovável) é ínsita na figura delituosa. Esse, aliás, é o entendimento abraçado pelo nosso legislador, como se recolhe de dispositivos como o artigo 20 e o artigo 29, ambos da Parte Geral do Código Penal, com a redação dada pela lei n° 7.209, de 11 de julho de 1994. Algo inconcebível em relação a pessoa jurídica, que de resto não possui vontade reprovável ou qualquer outra manifestação dependente da existência do intelecto. Sendo assim, é mais do que óbvio que, existindo um terceiro 1 responsável pela infração conceituada como crime, e não sendo esse terceiro aquele que a praticou (agente), responsável será quem legitimamente outorgou poderes para esse agente exercer administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou, tendo • autoridade para tanto, expressamente emitiu a ordem que deu causa à infração praticada pelo subordinado. Isto posto, é bem de ver que o comentário de Aliomar Baleeiro, trazido à colação pela autoridade recorrida, não foi bem entendido por ela. Primeiro porque somente é válido se o contribuinte da hipótese aventada for pessoa física, e a depois porque, para sócio-gerente, condição que tem o Sr. Valdemir Amadeu, existe E E previsão específica, a do mesmo artigo 137, inciso III, alínea 'c', hipótese versada nos autos. No caso ele, na versão da autoridade lançadora e da autoridade julgadora, a seria o agente e responderia pessoalmente pela multa. 21 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838197-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 Das alegações do julgamento que interessam, a primeira é a que fala da falta de prova do que foi arguido pela defendente. Com as devidas escusas da autoridade, mas não é correto afirmar que os documentos apresentados não fazem prova do alegado. Por sinal, nota-se na forma de a julgadora se exprimir que ela está convencida disso. E se não estivesse, não custaria determinar diligência para apurar o alegado. O fato ora cogitado traduz, deveras, infração. Mas é de se convir, infração inocente, sem conseqüências, necessária para superar entreves burocráticos na realização de um direito, qual seja, o de alguém receber o que é seu. Uma infração até muito comum uma dessas saídas que o mundo económico acaba por encontrar diante de exigências injustas. Não é correta a afirmação de que o fato operou, se não contra o erário, contra terceiros: ninguém, absolutamente ninguém teve interesses prejudicados com ele. E finalmente, nesta parte, improcedente seu argumento de que não há qualquer previsão legal para se considerar os custos com base na margem de lucro das revendedoras de veículos. Essa afirmação é a negação da lei que dispõe a respeito dos custos, da apuração dos lucros, da cobrança de imposto sobre a matéria tributável. O que não existe é previsão legal para constituição de lançamento ou seu mantença mediante arbítrio, sem levar em conta as normas que vigoravam á época do fato gerador da obrigação tributária, com utilização de critério que redunda em exigência notavelmente maior do que o montante do património somando da empresa e de seus sócios, desmesuramente superior ao patrimônio líquido, à soma dos ativos e desproporcional á renda de toda a existência da empr a, desproporcional à sua receita. \,A; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838/97-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 É curioso que o fisco se utilize de créditos em conta bancária de terceiro para presumir não a receita, mas o lucro tributável na empresa, sem direito a qualquer custo, e depois venha dizer que "Os custos e despesas só podem ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração de resultado, por meio de escrituração efetuada com observância das normas legais." A respeito das razões da reclamação desenvolvidas debaixo do tópico em referência, fundamentou a decisão: O pedido para que se exclua da tributação os depósitos que advieram de saques por qualquer forma devolvidos à referida conta também não procede, uma vez que não há no processo como identificar tais depósitos, nem a impugnante o demonstra. O que a autoridade asseverou não procede. Os próprios fiscais autuantes, como foi dito na peça impugnatória, citaram grande número de casos de dinheiro de saques que foram devolvidos à conta, por sinal explicados na defesa. Como foi possível que tivessem comentados todos esses casos sem exclui-los da tributação? E mais ainda: sem dar oportunidade à contribuinte de procurar demonstrar outros saques e devoluções à conta? Ver essa afirmação contida na impugnação, uma das muitas no mesmo sentido: "No que tange aos cheques da conta de José da Silva depositados na conta da impugnante, relacionados na quinta e sexta folhas do Termo Final, trata- se, a maior parte, de valores representativos de saldo de caixa, por desconto de cheque, e operações do tipo das já explicadas, como devoluções de valores." A recorrente repete que, não fosse o caso da presunção de fraude levantada pelo fisco, essa determinação teria sido feita. Estamos, em dúvida, diante de um caso de tratamento nada ison ico. É: Relatório. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838/97-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 VOTO VENCIDO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator O recurso não encontra-se acompanhado do depósito recursal estabelecido na legislação de regência. Neste sentido, de forma contrária à posição do relator designado, entendo que, mesmo assim, o recurso deve ser examinado. Em meu considerar, a analisada exigência consubstanciada pelo artigo 32 da MP 1699198, contempla inicialmente uma inconstitucionalidade de ordem formal, a qual consiste no fato de que a matéria em referência, ou seja, o depósito recursal, é da reserva absoluta da lei complementar. Justifica o afirmado a circunstância de que, entre os vários aspectos ligados ao crédito tributário (constituição, extinção, etc.), devem ser incluídos os relativos ás hipóteses de suspensão, relacionadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, verbis: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I — moratória; II — o depósito do seu montante integral; III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV — a concessão da medida liminar em mandado de segurança." O texto constitucional, por sua vez, estabelece: "Art. 146— Cabe à lei complementar: 24 \ )4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838197-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 (---) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". (grifos nossos) Nestes termos, a normatização relativa ao crédito tributário (Títulos III, do Livro II do CTN) foi plenamente recepcionada pela Constituição Federal, para efeito de seu enquadramento na qualidade indiscutível de norma complementar. Isto posto, não pode a norma inferior, no caso a Medida Provisória, derrogar ou alterar à disposição expressa do artigo 151, inciso III, do CTN, a qual dispõe que os RECURSOS apresentados, independentemente de qualquer garantia de instância, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Pelo exposto, avança a Medida Provisória questionada em área que não lhe é própria, visto que estabelece limitação indevida ao seguimento dos recursos administrativos, ultrapassando limites estabelecidos pela nossa Carta Magna. É, portanto, de todo inconstitucional o artigo 32 da MP 1621/97, que pretendeu introduzir o § 2° ao artigo 33 do Decreto 70.235/72, modificando, através do estabelecimento de um depósito recursal, norma de natureza complementar. Neste ponto, por relevante e oportuno, vale ainda acrescentar que não possui qualquer aplicabilidade com a hipótese em análise, a recente decisão da Suprema Corte que admitiu a possibilidade de depósito em recursos relativos à imposição de multas por infração à legislação trabalhista. Esta decisão, po 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.002838197-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.710 escassa maioria de votos, aborda uma hipótese atributária (portanto fora do contexto aqui exposto) e vinculada exclusivamente ao aspecto das penalidades. Mas não é só. Além da anteriormente indicada inc.onstitucionalidade de ordem formal, outras de ordem substancial se apresentam e podem assim ser elencadas: a)a viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5°, incisos LIV e LV); b)agride o direito de petição ao Poder Público (art. 5°, inciso XXXIV); c)afronta o princípio da isonomia (art. 5°, caput); d)importa num verdadeiro confisco (art. 5°, inciso XXII); e)desafia, enfim, o princípio de moralidade da administração pública (art. 37). Pelo exposto conheço do recurso. É o meu voto. Sala das Ses- ie :-. - "Fr ri ^7 de janeiro de 1999. ii 4 \4 AFONSO C - e • • • - • ...d 11 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.002838/97-43 Acórdão n ° : 105-12.710 VOTO VENCEDOR Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator designado Em que pese a brilhante fundamentação do voto prolatado pelo emi- nente Conselheiro Relator, peço vênia para divergir porque sua fortaleza reside na aceitação de inconstitucionalidade da norma sob exame, matéria essa que não deve ter amparo neste Tribunal Administrativo sem que a questão já esteja pacificada no judici- ário. Efetivamente, no exame dos pressuposto de admissibilidade do recur- so verificamos a impossibilidade do mesmo ser apreciado tendo em vista a falta de comprovação do Valor Depositado em obediência ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72 com a redação dada pelo artigo 32 da MP 1.621-30, de 12 de dezembro/97 e reedições, verbis, Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 ( trinta ) dias seguintes à ciência da decisão. § 1°. No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, § 2°. Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigéncia fiscal definida na decisão. Na realidade os autos não deveriam ter subido conclusos a este Con- selho antes que se cumprisse o preparo a que está sujeito o recurso, pois o citado § 2° impede o seu seguimento se o mesmo não estiver instruido com prova do depósito re- cursai que lhe garante a instância. Esta orientação foi disseminada através do Boletim Central n° 09, de 23/01/98, nos seguintes termos: 1. Os Delegados da Receita Federal e os Inspetores de Alfândega e das Inspetorias Classe A, no caso de interposição de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância sem a prova do depósito no valor correspondente a, no mínimo trinta por cento do crédito tributário manti- do na referida decisão, deverão, mediante despacho, negar seguimento ao recurso e determinar o prosseguimento da cobrança do aludido cré- dito tributário; 6. A presente orientação alcança os recursos voluntários interpostos a partir de 15 de dezembro de 1997, não se aplicando, porém, àqueles re- cursos contra decisões das quais o contribuinte foi cientificado até 12 de dezembro de 1997, inclusive. FIRT 2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.002838/97-43 Acórdão n ° : 105-12.710 No caso sob o exame a decisão é de março/98 e existe intimação es- pecífica, fl 506, onde o contribuinte é alertado para a exigência do depósito recursal, sendo por ele recebida em abril/98 (AR. de fl. 508). Isto posto voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999. CHA LES- P èIRA NUNES- HRT 28 ' Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002940/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Exercício: 1999 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. LEI 10.174/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. Nos termos do artigo 144, §1°., do Código Tributário Nacional, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I :eikça -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -tiittz::;:e0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.002940/2002-94 Recurso n° 160.559 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão ti 102-49.470 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente WAGNER HERRERIAS ARCAS Recorrida 6' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Exercício: 1999 Ementa: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. LEI 10.174/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. Nos termos do artigo 144, §1°., do Código Tributário Nacional, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC RDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por n • imidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. _se I "III" 1 ;TE MA elFrr"."-- PESSOA MONTEI Pre . idente ,r‘ R01-* .U4,1 ALE DRE )OKI NISHI Relator • Processo n°10830.002940/2002-94 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.470 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 4 Wa tal Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10830.002940/2002-94 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.470 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 175/183) interposto em 19 de julho de 2007 contra o acórdão de fls. 158/171, do qual o Recorrente teve ciência em 29 de junho de 2007 (fl. 174), proferido pela 6' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 136/138, lavrado em 19 de março de 2002 (ciência em 20 de março, fi. 136), em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada verificada no ano-calendário de 1998. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações da Recorrente da seguinte forma "Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 19/03/2002, o Auto de Infração de fls. 113 a 139, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999 (ano-calendário 1998), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 176.720,27, dos quais R$ 79.307,22 correspondem ao imposto, R$ 59.480,41 à multa proporcional, e R$ 37.932,64, aos juros de mora, calculados até 28/02/2002. 2. Conforme item Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, do Auto de Infração (fls.137 e 138), o procedimento fiscal resultou na apuração da seguinte infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA DE DEPÓSITO Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito, mantidos nas instituições financeiras do Banco liai/ S/A e Unibanco — União de Bancos Brasileiros S/A, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, tudo de conformidade com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 113 a 133), integrante do mesmo Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/01/1998 R$ 22.917,07 75,00 28/02/1998 R$ 20.693,50 75,00 31/03/1998 R$ 24.683,00 75,00 30/04/1998 R$ 17.971,86 75,00 31/05/1998 R$ 18.323,30 75,00 30/06/1998 R$ 18.467,15 75,00 31/07/1998 R$ 39.745,30 75,00 31/08/1998 R$ 20.523,15 75,00 30/09/1998 R$ 38.875,70 75,00 3 Processo n° 10830.002940/2002-94 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.470 Fls. 4 31/10/1998 R$ 31.747,50 75,00 30/11/1998 R$ 31.549,56 75,00 31/12/1998 R$ 18.601,90 75,00 Enquadramento legal: art. 42 da Lei n°9.430/1.996; art. 4° da Lei n°9.481/1.997; art. 21 da Lei n°9.532/1.997; art. 1° da Lei n° 9.887/99 e arts. 37 e 38 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1.994. 3. Em relação ao trabalho de fiscalização, a autoridade lançadora consignou, no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 113 a 133), as seguintes observações, em breve sumário: 3.1.Que o contribuinte interessado foi omisso em 1998, não tendo apresentado Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física para o exercício 1999, ano-calendário 1998; 3.2.Que o interessado foi fiscalizado exclusivamente quanto à movimentação financeira e à aquisição de bens. Foram requisitadas informações e esclarecimentos a respeito especificamente de uma conta corrente no Banco Itan e outra no Banco Unibanco, além de informações sobre a aquisição de bens imóveis e veículo. A ação fiscal teve início em 21/03/2001, quando o interessado foi intimado através do Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 12 e 13). Em 08/05/2001, o contribuinte declarou não haver movimentado as importâncias declaradas pelos bancos. Diante desta afirmação, foram expedidas RMFs. O interessado apresentou liminar deferida, condicionando a quebra do sigilo bancário "à prévia oitiva da autoridade judiciária". Em decorrência foi solicitada a suspensão das RMFs; 3.3.0 contribuinte, em resposta a intimação, afirma não ter como documentar ou provar a compra e venda de automóveis, pois teriam sido realizadas sem registro documental; 3.4.A União obteve efeito suspensivo contra a liminar; em decorrência foram emitidas RMFs, atendidas pelos bancos, sendo que o Banco Ratei S/A informa haver retificado os valores referentes à movimentação financeira do contribuinte, reduzindo o total, de R$ 4.376.246,34 para R$ 517.040,85; 3.5.De posse dos extratos bancários, foram elaboradas planilhas da movimentação financeira e o contribuinte foi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações de depósitos realizados naquelas contas bancárias, tal como disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96; 3.6.Em resposta, o contribuinte alegou já haver esclarecido em defesa anteriormente apresentada que dos extratos apresentados não foram deduzidos cheques devolvidos e que a quebra do sigilo bancário encontra-se sub-judice; 3.7. A partir dos dados fornecidos pelos bancos e das respostas do contribuinte, foram elaboradas as planilhas, descontados os cheques devolvidos e calculada a omissão de rendimentos de acordo com o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. 4.Cientificado do Auto de Infração em 20/03/2002 (fl. 136), o contribuinte apresentou, em 18/04/2002, a impugnação de fls. 140 a 147, alegando, em síntese, que: 4.1.0 interessado relata estar movendo ação contra o Banco baú S/A, na qual discute a veracidade das informações a respeito de sua movimentação financeira e pede 4 Processo n°10830.002940/2002-94 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.470 As. $ reparação moral e ressarcimento dos prejuízos. Afirma não concordar com os valores informados e que os valores reais seriam "infinitamente" inferiores aos informados pela instituição financeira supracitada; PRELIMINARES 4.2.A quebra do sigilo bancário feriria a Constituição Federal ao abolir direito e garantia individual (art. 60, §4°, IV, CF/88); 4.3.Também seria inconstitucional a aplicação retroativa da Lei n° 10.147/01, ao ferir o principio da anterioridade da lei (art. 150, III, CF/88); MÉRITO 4.4.Quanto ao mérito, o interessado limita-se a afirmar não haver realizado movimentação financeira nos valores informados pelas instituições financeiras, mesmo após a correção feita pelo Banco baú S/A. Mas, não apresenta documentos que permitam contrapor qualquer dado ou valor àqueles informados pelos bancos em que possui contas-correntes ou de investimento." (fls. 159/161). A Recorrida julgou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR, LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N°105/2.001 E DA LEI N°10.174/2.001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal, juris tantum, de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento Procedente" (fl. 158). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 175/183, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Processo n° 10830.002940/2002-94 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.470 Fls. 6 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A presente controvérsia gira em torno de suposta omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O recurso manejado pelo Recorrente cinge-se a questionar se seria cabível a aplicação retroativa da Lei n. 10.174/2001. Nesse sentido, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido que tanto a Lei Complementar n. 105/2001 como a Lei n. 10.174/2001 têm aplicabilidade imediata: "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei ne 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1 0 do art. 144 do Código Tributário Nacional." (1° Conselho de Contribuintes, r Câmara, Recurso Voluntário d. 153.401, relatora Conselheira Heloisa Guarita Souza, sessão de 24/01/2008) "QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 - POSSIBILIDADE — A Lei Complementar n° 105, de 2001, por tratar de aspectos processuais da atividade do lançamento tem aplicação imediata, não oferecendo conflitos de direito intertemporal. Destarte, revela-se descabida a argüição de nulidade em decorréncia da quebra do sigilo bancário realizada em procedimento fiscal em consonância com a referida Lei Complementar." (1° Conselho de Contribuintes, r Câmara, Recurso Voluntário n°. 150.912, relator Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, sessão de 22101/2008) "LC N° 105 E LEI N° 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 1 e do art. 144 do CTN." (1° Conselho de Contribuintes, 5' Câmara, Recurso Voluntário nes. 150.912, relator Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, sessão de 25/05/2006) Isto porque, nos termos do artigo 144, §1°., do Código Tributário Nacional, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da 6 • • Processo n° 10830.002940/2002-94 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.470 FIL 7 obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Eis o motivo pelo qual voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 18 de dezem de 2008. I- n Alexaltia-re Nao i NisQc#: 7 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13660.000061/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora que dava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente(s) Recorrida 13660.000061/2001-34 125.126 14 de maio de 2004 lTA MÓVEIS LTDA. DRJlmlZ DE FORAlMG R E S O L U ç Ã O Nº302-01.136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • •• 1I • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~:2> HENRlQ PAADO MEGDA Presidente e Relator • Formalizado em: 2 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luiz Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Ime .1 I• Processo n° Resolução n° 13660.000061/2001-34 302-01.136 RELATÓRIO • • • ., • • A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de ForaIMG. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, sob a alegação da existência de "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN", conforme Comunicado de fls. 17. DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 16 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples - SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em VarginhalMG, sob o seguinte argumento: "O contribuinte NÃO regularizou a pendência junto à PGFN, conforme certidão positiva em anexo, mandada em resposta à Intimação SASIT n° 12312001." DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 23/03/2001 (fls. 41), a interessada apresentou, em 06/04/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. O1 a 11, alegando, em síntese, estar discutindo na esfera do Judiciário o débito que motivou a exclusão do Simples. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA Em 29/05/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de ForaIMG exarou o Acórdão DRJ/JFA n° 1.399 (fls. 44 a 48), assim ementado: "EXCLUSÃO. Na falta de comprovação da regularidade da contribuinte junto à PGFN, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES. Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2 • Processo n° Resolução n° 13660.000061/2001-34 302-01.136 • • • • • • • Cientificada do acórdão de primeira instância em 13/06/2002 (fls. 49), a interessada apresentou, em 04/0712002, tempestivamente, o recurso de fls. 50 a 53, alegando que a ação judicial por meio da qual estaria discutindo o débito objeto da exclusão tratar-se-ia de execução fiscal, em fase de embargos. É o relatório . 3 I • Processo nO Resolução n° 13660.000061/2001-34 302-01.136 VOTO • • • • • • • Conselheiro Henrique Prado Megda, Relator O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão da empresa lta Móveis Ltda. do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, em outubro de 2000, tendo em vista a existência de pendências junto a PGFN . A recorrente alega, basicamente, estar embargando a execução do débito na esfera judicial. O Código Tributário Nacional assim estabelece: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o periodo a que se refere o pedido . Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." (grifei) No mesmo sentido, a Súmula n° 38, TRF: "Os certificados de quitação e de regularidade de situação não podem ser negados, se o débito estiver garantido por penhora regular (Código Tributário Nacional, artigo 206)." O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece: "Art. 737. Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: 1- pela penhora, na execução por quantia certa; (...) 4 • Processo nO Resolução nO 13660.000061/2001-34 302-01.136 Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: (...) S 1°. Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo." • • • • • Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que esta esclareça: - se os débitos que motivaram a presente exclusão do Simples efetivamente estão sendo executados judicialmente; - se a empresa recorrente ofereceu Embargos à Execução, com a correspondente penhora de bens. Após, cientificar a recorrente do resultado da diligência, abrindo-se-Ihe prazo para manifestação, caso seja de seu interesse. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2004 ~- HENRIQUE PRADO MEGDA -Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10280.001640/96-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ — ARBITRAMENTO - Não é exigível do Fisco a apuração do lucro efetivo e a prova de seu quantum, no caso em que a empresa não possui ou não apresenta escrita contábil e fiscal. A hipótese é regida por norma específica, que comanda o arbitramento do lucro. Ação fiscal que se fundou em documentos próprios. IRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Decisão condenatória proferida no processo principal estendida aos lançamentos relativos ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social, porquanto nenhum elemento peculiar de defesa foi apresentado especificamente para esses tributos. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-13127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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R. EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 15 DE MARÇO DE 2000 Acórdão N° : 105-13.127 IRPJ — ARBITRAMENTO - Não é exigível do Fisco a apuração do lucro efetivo e a prova de seu quantum, no caso em que a empresa não possui ou não apresenta escrita contábil e fiscal. A hipótese é regida por norma específica, que comanda o arbitramento do lucro. Ação fiscal que se fundou em documentos próprios. IRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Decisão condenatória proferida no processo principal estendida aos lançamentos relativos ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social, porquanto nenhum elemento peculiar de defesa foi apresentado especificamente para esses tributos. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. R. EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO ríQUE DA SILVA - PRESIDENTE ROSA MAR 1CD2aUS DA SILVA3CerA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.001640/96-34 Acórdão n° :105-13.127 Recurso n° :120.907 Recorrente : M. R. EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O feito vem bem relatado na decisão de primeiro grau, a fls. 879/883, que leio em sessão, para melhor compreensão. (leio) Trata-se, como visto, de lançamento ex-officio de IRPJ por arbitramento de lucros da pessoa jurídica, decorrente da recusa na apresentação dos livros e documentos da escrituração contábil-fiscal, bem como de exigência de imposto de renda na fonte e da contribuição social, lançamentos decorrentes. Os fatos ocorreram entre setembro de 1992 e janeiro de 1995, e o arbitramento foi efetuado com base no valor apurado em levantamento procedido a partir da "Relação de Vendas Diretas Montadoras/Clientes Frotistas, bem como em valores alocados como receitas na declaração de rendimentos da contribuinte. Enquadramento legal nos artigos 399, III, do RIRMO, 539, III, do RIR/94e art. 47 da Lei 8.981/95. Em impugnação a empresa alega que sua atividade operacional principal era a locação de veículos, e que procedia comércio não lucrativo, vale dizer, que revendia veículos ao preço efetivo de custo, pelo simples motivo de que pretendia manter sua credibilidade face a montadora FlAT, com a qual estava em tratativas para tomar-se sua concessionária em Ananindeua ou Castanhal. Detalhando sua defesa, a autuada alegou que a montadora remetia-lhe veículos por ela encomendados, sem um cronograma previamente estabelecido, do que decorria que eventualmente recebia veículos acima de sua capacidade de pagamento, razão porque, a não devolve-los, restava revende-los pelo preço de custo, ou acrescido de valores mínimos, ou repassar o veículo pelo sistema de leasing. Nesse particular, alega ainda que não foi sequer considerada pelo fisco a °pediu -o de leasing , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.001640/96-34 Acórdão n° :105-13.127 realizada entre os bancos que financiavam as compras e os adquirentes. Disse, por fim, que o autuante não considerou os dados constantes da declaração de renda oferecida no período. A autuada invoca o artigo 3° e seus parágrafos 1° e 2° da Lei 7.713/88, para concluir que o imposto deve ser calculado sempre sobre a diferença positiva entre os valores de venda e de compra, mas não apenas sobre o valor das vendas. A decisão de primeiro grau confirmou as exigências fiscais, reduzindo apenas a multa de 100 para 75%, e apoia-se principalmente no fato de que a própria autuada admite, conforme documento de fls. 08, que não possuía os livros e documentos de sua escrituração. Acentua que, à falta desses livros e documentos, é de ser efetuado o arbitramento do lucro, a teor dos dispositivos elencados no auto de infração, sendo esse o único recurso legal de que dispõe o fisco quando privado, por inteira responsabilidade do contribuinte, de examinar seus assentamentos. A prova documental presente nos autos foi também fundamento da decisão, quando evidencia que a empresa adquiriu diretamente da montadora/ concessionárias, 188 veículos, dos quais 159 foram alienados a terceiros, conforme Termo de Constatação de fls. 73/74 e fichas do RENAVAM fls. 139/326. A autoridade julgadora acentua que a simples afirmativa de que as vendas eram realizadas com lucro ínfimo ou a preço de custo não pode ser oposta à regra que estabelece a previsão legal para arbitramento e o disciplina. Da mesma forma, irrelevante a existência de eventuais contratos de leasing entre bancos e particulares, à falta de assentamentos contábeis e fiscais de registro das operações. Quanto à Lei 7.713, a autoridade julgadora aponta tratar-se de lei pertinente a Imposto de Renda da Pessoa Física, inaplicável portanto no caso em exame. , • i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.001640/96-34 Acórdão n° :105-13.127 Por fim, a decisão de primeiro grau ressalta que as declarações de rendimentos apresentadas pela pessoa jurídica somente fazem prova a favor do Fisco, desde que desassistidas de assentamentos contábeis e fiscais, e de documentação válida e idônea A decisão condenatória foi estendida aos lançamentos relativos ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social, porquanto nenhum elemento peculiar de defesa foi apresentado, em oposição à ação fiscal. Ainda inconformada, a empresa apresentou recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes, reeditando as razões já expendidas em impugnação, fls. 889/894. Abordando a decisão recorrida, alega que 'a lei não deve, necessariamente, ser seguida em sua literalidade", devendo o julgador agir com bom senso. Alega também que, embora sua escrituração estivesse extraviada, a documentação apresentada e não impugnada pela fiscalização, deve ser aceita como meio de defesa, servindo como prova de que a recorrente não auferiu lucro na venda dos veículos. A recorrente argumenta que 'o fisco deve provar de forma inequívoca, que a ora recorrente auferiu lucro na transação. Se auferiu, qual foi o montante. Somente a partir da apuração do quantum lucrou a recorrente, poderia o Sr. Auditor Fiscal aplicar as penalidades cabíveis. Tal realizadanão foi realizada elo Sr. Auditor Fiscal encarregado da fiscalização.° (fls. 892) C/ (-)S' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.001640/96-34 Acórdão n° :105-13.127 Quanto à inexistência de regra pertinente ao IRPJ nos moldes da constante do artigo 3° da Lei 7713/88, relativa ao IRPF, diz a recorrente que a inexistência dessa norma legal não impede o fisco de levar em consideração o que na realidade ocorreu, até porque 'a ser adotada tal tese, deve ser considerado que a montadora FIAT VEÍCULOS entregou os veículos sem ônus para a recorrente, o que seria inconcebível." Em síntese, a recorrente insiste em que o sistema legal de arbitramento de lucros com base na receita bruta é injusto, devendo sobre ele prevalecer o bom senso, e, portanto, a consideração do custo de aquisição dos bens cuja alienação resultou em boa parte da receita bruta considerada, tudo com base na documentação apresentada na impugnação. É o Relatório. Ne / n ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.001640/96-34 Acórdão n° :105-13.127 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, e observados os ditames processuais pertinentes. Dele conheço. Como deflui do relatado, a questão se situa na inconformidade do recorrente diante do arbitramento de seu lucro, efetuado com base na "Relação de Vendas Diretas Montadoras/Clientes Frotistas*, bem como em valores alocados como receitas na declaração de rendimentos da contribuinte. Entende a Recorrente que, mesmo inexistindo registros contábeis e fiscais, e documentação comprobatória correspondente, a Fiscalização estava obrigada a apurar e provar que a empresa obteve efetivamente lucro, e quantificá-lo. Para isso, deveria buscar os custos incorridos, confrontar valores de compra e venda, enfim refazer, com base nos documentos apresentados em impugnação, todo o histórico contábil-fiscal da empresa. Para demonstrar seu raciocínio, a Recorrente repete incansavelmente que a confrontação do preço de custo dos veículos adquiridos com seu preço de venda é elemento crucial para a apuração do lucro. Insiste em que, quando se o arbitra apenas com base na receita bruta, apurada com base na "Relação de Vendas Diretas Montadoras/Clientes Frotistas", bem como em valores alocados como receitas na declaração de rendimentos da contribuinte, apura-se um lucro impossível, face a prova documental acostada na defesa. A meu ver não assiste razão à Recorrenteít \C\./ . .._, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.001640196-34 Acórdão n° :105-13.127 O trabalho de apuração do lucro efetivo, e sua prova, compete à autoridade fiscal, e o lançamento de tributo não pode apoiar-se em presunções, posto que é atividade vinculada. O crédito tributário há que ser líquido e certo. Entretanto, para a apuração do valor líquido e certo da base de cálculo do imposto de renda é indispensável a existência de escrita regular, e a apresentação dos livros contábeis e fiscais, bem como da documentação que dá suporte aos registros nele inscritos. Quando essa escrita e respectiva documentação é apresentada, dá-se o fato apontado no recurso: compete ao Fisco a prova do lucro e a demonstração de seu montante. De nenhuma maneira, entretanto, pode ser atribuído ao Fisco o ônus de provar esse lucro e seu montante se a empresa não tem escrita ou não a apresenta. Para essa hipótese existe norma de lei, que não pode ser descumprida pela autoridade fiscal, pena de responsabilidade. De fato, a lei estipula taxativamente as hipóteses em que o lucro deve ser arbitrado. Quando a lei atribui o dever de arbitrar, está, obviamente, direcionando o trabalho fiscal em sentido diferente do pretendido pela Recorrente. Em outras palavras, cumpre ao agente fiscal arbitrar o lucro, e não apurá-lo e prová-lo. No particular, tem especial razão a autoridade julgadora quando acentua que, "à falta desses livros e documentos, é de ser efetuado o arbitramento do lucro, a teor dos dispositivos elencados no auto de infração, sendo esse o único recurso legal de que dispõe o fisco quando privado, por inteira responsabilidade do ,contribuinte, de examinar seus assentamentos'. Ak 7 .." .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.001640/96-34 Acórdão n° :105-13.127 Trata-se de presunção legal, e, ao contrário do que se pleiteia no recurso, não há margem de liberdade para a autoridade administrativa ou mesmo do julgador: a lei deve ser observada rigorosamente, porquanto o tributo devido é sempre aquele decorrente de lei, sendo incontroverso que ela determina o arbitramento do lucro — e não sua prova — quando a empresa não efetua ou não apresenta os livros e documentos próprios. Desde o início da ação fiscal, a empresa poderia — se quisesse —tentar reconstituir sua escrita, buscando os elementos de prova capazes de dar-lhe credibilidade. Não o fez. Procurou, ao inverter o ônus probatório, o que não é possível, nas circunstâncias. Desta maneira, à míngua de elementos suficientes para a apuração dos resultados da empresa, é legítimo o arbitramento efetuado com base na receita bruta apurada com base na relação de vendas e nas receitas declaradas. Com essas considerações, nego provimento ao recurso, e mantenho a decisão recorrida, por seus jurídicos fundamentos Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000. ROSA RIA Ótl. êao ira liA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 4, AI if 2 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.003393/90-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO-DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente.
Numero da decisão: 106-06804
Decisão: Por maioria de votos, em ANULAR a decisão de primeira instância.
Nome do relator: José Carlos Guimarães
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CIMENTEX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. =ecoamo: . DRF EM NATAL - RN FINSOCIAL/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO-DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. Vistos, relatados e discutidis os presentes autos de recurso interposto por CIMENTEX CCMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em ANULAR a decisão de primeira instancia, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de setembro de 1994. JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - PRESIDENTE e RELATOR inualõauvo1/4---, VISTO EM IONE TEREZA ARA MENDES - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: Ç$1 sETIO5 DA NACIONAL RP/N 2 106-0.311 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, WASHINGTON AFONSO RODRIGUES e MARIA REGINA MACHA- DO GUIMARÃES (Suplentes convocados). Ausente o Conselheiro JOSÉ FRAN CISCO PALOPOLI JÚNIOR. Licenciados os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. Ctert2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO 14 .5. 10469/003.393/90-16 RECURSO W?: 86.311 ACORDA() Ne: 106-06.804 RECORRENTE: CIMENTEX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa CIMENTEX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CGC sob o n2 08.553.125/0001-50, domi- ciliada à Av. Senador Salgado Filho - 1613 - Natal - RN foi lavrado o auto de infração de fls. 08, contendo a exig gncia fiscal relativa ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida nos exercícoos de 1987 e 1988. A exigencia fiscal em exame decorreu da autuação con- tida no processo fiscal n 2 10.469/003.390/90-10 no qual foi apurada omissão de receita nos exercícios de 1987 e 1988, gerando, por con- seqüencia, a presente autuação. A autuação fiscal decorrente, relativa ao FINSOCIAL/ FATURAMENTO, tem como fundamento legal o disposto no art. 1 2 , §. 12 do D.L. n 2 1.940/82 e arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Dec. n 2 92.698/86. Consta impugnação às fls. 11/12 e Informação Fiscal às fls. 16. •comitonovRAL Processo n Q 10469/003.393/90-16 3. Acórdão n 9 106-06.804 A decisão de primeira instância contida em fls. 25/26 acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo ma- triz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância NEGOU pro vimento à impugnação, julgando procedente a ação fiscal consubstan ciada no auto de infração. Inconformado o Sujeito Passivo interpOs julgamento de segunda instancia aos argumentos tecidos no recurso de volUntàrio contido no processo matriz. É o relatório. ii~comisucon~ Processo n 2 10469/003.393/90-16 4• AcOrdão n 2 106-06.804 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: Por se tratar de reflexo de processo ja julgado, cabe ao recurso a mesma sorte do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, à vista da estreita correição de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente, voto no sentido de anu lar a decisão de primeira instancia, pelas razões expostas no Ac. 106-4.968 (fls. 36/41), adequando a este processo decorrente a deci são adotada no processo-matriz. Brasília-DF, em 22 de setembro de 1994. RELATOR Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016430/99-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.432
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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DUPLICIDADE. CRUZAMENTO COM A DIRF. Não tendo sido produzida prova em contrário, há de ser mantido o lançamento que identifica omissão de rendimentos pelo cruzamento de informações colhidas pela DIRF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Eivanice Canário da Silva, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 59DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 08/11/2010 por TANIA MARA PA SCHOALIN 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 6ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo II, SP. Por bem descrever os fatos, reproduz-se abaixo o relatório da decisão recorrida: “O contribuinte acima identificado, inconformado com o Auto de Infração às fls. 01-06, apresentou impugnação à fl. 38. 2. O lançamento em questão deu-se em revisão de sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício 1996, ano-calendário 1995, tendo sido efetuada a majoração de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no montante de R$ 7.615,78, resultando ao final, imposto a pagar no valor de R$ 955,84, multa de ofício (75%) de R$ 716,88 e juros de mora de R$ 1.091,18 (calculados até 09/2001). Além disso, foi apurada também multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 191,16, resultando o crédito tributário total de R$ 2.955,06. 3. O contribuinte alega em sua defesa, em síntese, o seguinte: a) não estava devidamente orientado, e em função disso prestou informações equivocadas à SRF; b) não havia sido informado, de que, ao suspender as atividades de sua empresa e passar a exercer atividade com vínculo empregatício, não estaria isento de apresentar a Declaração do Imposto de Renda, mesmo que sua renda auferida não o obrigasse; c) ao ser notificado pela Receita Federal sobre declarações não entregues, procurou seu contador para regularizar a situação, ocasião em que o referido profissional apenas lhe questionou sobre sua renda mensal aproximada para compor a declaração em FEV/1999; d) que após a entrega da declaração deparou-se com estes problemas: multado por entrega de declaração em atraso (já quitada) e autuado por omitir fonte • pagadora, mas que no entanto, na realidade havia um única fonte pagadora. A DRJ em São Paulo II, conforme Acórdão de fls. 42/44, manteve o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas: MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS Não sendo possível a comprovação nos autos que a majoração dos rendimentos considerou valores já declarados pelo contribuinte, o lançamento efetuado deve ser mantido. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Mantém-se a multa por atraso na entrega da declaração quando não expressamente contestada pelo contribuinte na impugnação. Regularmente notificado daquele Acórdão em 29/06/2007 (fl. 47), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 49/50 em 31/07/2007, no qual sustenta que sua DIRPF/1996 foi preenchida incorretamente, pois, no período em questão, somente auferiu os Fl. 60DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 08/11/2010 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.006842/2001-45 Acórdão n.º 2801-01.042 S2-TE01 Fl. 56 3 rendimentos decorrentes do trabalho com vínculo empregatício pagos pela empresa Elevadores Otis Ltda. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A autuação versa sobre omissão de Rendimentos decorrentes do trabalho com vínculo empregatício (código 0561) , no valor de R$ 7.615,78, pagos pela Elevadores OTIS Ltda., CNPJ:29.739.737/0018-50, conforme DIRF apresenta pela referida fonte pagadora, cujos dados estão reproduzidos no extrato de fl. 14. O recorrente alega que sua DIRPF/1996 foi preenchida de maneira incorreta, pois, no ano-calendário de 1995, somente auferiu rendimentos oriundos da empresa Elevadores Otis Ltda.. Em sua declaração (fls. 15/18), foram declarados apenas rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior, no montante de R$ 7.560,00, correspondente a soma da quantia de R$ 630,00 consignada para cada mês, no período de janeiro a dezembro de 1995. Observa-se que, para os meses de janeiro a dezembro de 1995, a DIRF de fl. 14 informa valores completamente distintos do valor de R$ 630,00, embora o valor total de R$ 7.615, 78 seja aproximadamente superior. Ademais, não foram trazidos elementos de provas tendentes a corroborar a alegação do sujeito passivo no sentido de que houve erro no preenchimento da declaração. Assim, ante a falta de provas aliada a comentada divergência de valores, não há como considerar que os rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas e exterior são, de fato, os rendimentos recebidos da pessoa jurídica Elevadores OTIS Ltda., ou seja, não se identifica, na espécie, duplicidade de tributação. Quanto à cobrança da multa por atraso na entrega, o interessado não contesta sua exigência. Pelo contrário, informa que já efetuou o devido pagamento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 61DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 08/11/2010 por TANIA MARA PA SCHOALIN 4 Fl. 62DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 08/11/2010 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10380.004410/2003-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL - Em atendimento ao princípio da verdade material, pode o Julgador da 26 Instância analisar provas não apresentadas no início da ação fiscal, porém tais provas hão se ser irrefutáveis, o q não ocorre no presente caso. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Comprovada a inexistência e/ou a recusa na apresentação dos livros e documentos que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Dada à relação de causa e efeito a que se vincula ao fato gerador do IRPJ, idêntica decisão deverá ser adotada para os lançamentos que lhe são reflexos, em razão de sua respectiva decorrência. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ARBITRAMENTO DO LUCRO - Comprovada a inexistência e/ou a recusa na apresentação dos livros e documentos que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Dada à relação de causa e efeito a que se vincula ao fato gerador do IRPJ, idêntica decisão deverá ser adotada para os lançamentos que lhe são reflexos, em razão de sua respectiva decorrência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOSSORC5 AGRO INDUSTRIAL S/A - MAISA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÓVIS A VES RE ENTE ekd DANIEL SAHAGOFF RELATOR : MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 t3' .Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0;.* • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004410/2003-15 Acórdão n° : 105-14.943 FORMALIZADO EM: 25 ABA 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. fria • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fLOP QUINTA CÂMARA Processo n° 10380.004410/2003-15 Acórdão n° : 105-14.943 Recurso n° : 141.231 Recorrente : MOSSORÓ AGRO INDUSTRIAL S/A - MAISA RELATÓRIO MOSSORÓ AGRO INDUSTRIAL S/A - MAISA, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 14.05.2003, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), nos montantes respectivos de R$ 8.841.323,99 e R$ 3.183.763,80, neles incluídos o principal, a multa e os juros de mora, calculados até 30/04/2003. De acordo com a descrição dos fatos, constantes dos Autos de Infração lavrados, as autuações decorreram da prática das seguintes infrações: 1. "ADIÇOES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA. Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), do lucro inflacionário realizado conforme Demonstrativo do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo e Lucro Inflacionário — SAPLI, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência". 2. "RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA). VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA. Arbitramento do lucro que se faz, na forma como preceitua o ad. 532, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, no período de 1999 a 2002, com base na receita bruta conhecida da empresa, apurada conforme 'Demonstrativo da Receita Bruta' elaborado a partir dos dados fornecidos pela empresa constantes das planilhas, intituladas 'Base de Cálculo de Tributos', tendo em vista que a empresa intimada não logrou apresentar os livros contábeis e nem os fiscais com a escrituração do período citado". 3. 'LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. Valor que se inclui na base de cálculo para efeito da apuração de IRPJ devido, correspondente ao saldo de lucro acumulado do lucro inflacionário não f • "2" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• t QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004410/2003-15 Acórdão n° : 105-14.943 realizado existente na data de 01/01/99, conforme consta do sistema de companhamento de lucro inflacionário da SRF-SAPLI, tendo em vista a submissão da empresa ao regime de arbitramento de lucro no ano-calendário de 1999". 4. "OUTRAS RECEITAS. Valor que se acrescenta à base de cálculo do IRPJ, pelo regime de arbitramento de lucro, correspondente às outras receitas auferidas pela empresa, conforme informado pela própria através da planilha 'Base de Cálculo de Tributos' em anexo". 5 "CSLL. CSLL SOBRE O LUCRO ARBITRADO. Arbitramento do lucro que se faz, na forma como preceitua o art. 532, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, no período de 1999 a 2002, com base na receita bruta conhecida da empresa, apurada conforme 'Demonstrativo da Receita Bruta' elaborado a partir dos dados fornecidos pela empresa constantes das planilhas, intituladas 'Base de Cálculo de Tributos', tendo em vista que a empresa intimada não logrou apresentar os livros contábeis e nem os fiscais com a escrituração do partido citado". 6. "CSLL. SOBRE RECEITA NÃO OPERACIONAL (A PARTIR DO AC 97). Valor que se acrescenta à base de cálculo do IRPJ, pelo regime de arbitramento de lucro, correspondente às outras receitas auferidas pela empresa, conforme informado pela própria através da planilha 'Base de Cálculo de Tributos' em anexo." Inconformada, a recorrida apresentou impugnação (fls. 200 a 206) alegando, em síntese, que: Em sede de preliminar 1. nos termos do art. 16, inciso IV, da Lei n° 8.748/93, requer a realização de perícia. Para tanto, nomeia como perita a Dra. Maria Imaculada Borges Bastos de Oliveira. Quesitos: "01 - Porque a D.D. Auditora, não considerou o lançamento do PIS/COFINS da conta REFIS? 02- Foi verificado o prejuízo fiscal, constante nos balanços anuais e no '''' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'S.: 5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004410/2003-15 Acórdão n° : 105-14.943 LALUR? 03 - Foram considerados os períodos de Fev/2000 até Dez/2002 dos tributos PIS/COFINS, que estão nos processos de compensação de IPI de n°s 10380.013981/2002-51 e 10380.013982/2002-04, que ainda estão em tramitação neste órgão?" No mérito 2. a empresa vem contabilizando há vários anos prejuízos fiscais, definindo lucro real e citando a legislação referente à compensação de prejuízos, além de transcrever Acórdãos no sentido de que deve ser cancelado o crédito tributário lançado, quando comprovada a existência de saldo de prejuízo a compensar. 3. diz que o prejuízo fiscal representa real decréscimo patrimonial que deve ser recomposto, sob pena de aniquilar o patrimônio da pessoa jurídica e que as limitações impostas implicam na criação de empréstimo compulsório, sem as formalidades legais necessárias e exigência de tributo sobre renda não auferida, ofendendo os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia; 4. alega, também, ter requerido a perícia de forma a comprovar, através da análise dos balanços anuais e do LALUR, que não existia renda, fato gerador do tributo em questão. Diz não terem sido considerados os lançamentos da conta REFIS, tampouco os dos processos de compensação de IPI e que tais fatos representam falhas que anularão a autuação "ou, na última hipótese, não terá fato gerador para o IRPJ". 5. argumenta ser estranho o fato de que o lançamento se tenha realizado por estimativa, se todos os dados requeridos pela autoridade Autuante foram entregues. 6. no que diz respeito às receitas operacionais, transcreve acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, os quais apontariam a "falha" cometida pela Auditora, posto que a metodologia de fiscalização aplicada foi a tabulação de dados arbitrários, sem, sÍ)i 441,`'t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'',1*:r; • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004410/2003-15 Acórdão n° : 105-14.943 contudo, existir uma apuração da materialidade de cada operação. "Cuida-se, pois autuação fundada em arbitramento, tendo os seus valores projetados a base da estimativa, sem a apuração concreta de Prejuízo fiscal, Conta REFIS, etc..." 7. 'Significa prática, que houve um arbitramento que além de violar os direitos constitucionais da contribuinte, ainda se fez de metodologia errada, não oferecendo con fiabilidade a tais dados, em face da omissão de outras informações". 8. existir presunção de legitimidade e exatidão em favor do conntribuinte nas operações que deram azo à tributação. O arbitramento, portanto, é exceção, e incumbe à autoridade competente, "para depois de concluída pela inexatidão dos documentos fiscais, estabelecer a expressão econômica correta da base de cálculo". Conseqüentemente os dados constantes da escrita fiscal do contribuinte continuam com a presunção de veracidade, que não se afasta por meras estimativas e suposições da Autuante. 9. nos termos do art. 142, do CTN, "a atividade administrativa de proceder ao lançamento fiscal não pode prescindir de um desempenho especifico de apurar os fatos lançando mão de seu poder de investigar, de obter informações na forma do art. 197, do CTN, ao invés de proceder meras estimativas". 10. a autoridade lançadora somente pode impor constrições ou exigências fiscais nos estritos moldes da lei e "nunca por decorrência do juízo ou vontade que estabeleça na falta de um especifico comando legal". 11. requerendo seja deferido o pedido de perícia contábil, esperando que ao final seja declarada a inviabilidade jurídica da autuação. Em 08 de janeiro de 2004, a 3a Turma da DRJ de Fortaleza/CE proferiu o Acórdão DRJ/FOR N° 3.941 (fls. 846 a 854) julgando o lançamento procedente, conforme • ...e14•••' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,,„ tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004410/2003-15 Acórdão n° : 105-14.943 Ementas abaixo transcritas: "ARBITRAMENTO DO LUCRO. Comprovada a inexistência e/ou a recusa na apresentação dos livros e documentos que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do Nati COMO inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documento cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Não é possível efetuar a compensação de prejuízos anteriores apurados sob a sistemática do lucro mal com os valores obtidos em arbitramento. PEDIDO DE PERÍCIA — INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido para realização de perícia, quando o auto de infração encontra-se devidamente instruído com os elementos de prova necessários à análise do mérito da autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Irresignada, a autuada apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese, que: 1. quando a fiscalização exigiu a entrega da documentação fiscal do período de 1997 a 2002) referente ao IRPJ, CSL, PIS e COFINS, não estava em "condições normais", pois sofreu invasão do MST. Por tal razão não atendeu às exigências de apresentação de documentação fiscal, face à "quebra da continuidade administrativo- contábil-empresarialn. Não houve qualquer recusa em entregar a documentação fiscal exigida e que não há nos autos qualquer comprovação de tal negativa. 2. a ocorrência de força maior oriunda de fato irresistível, a invasão de terras pelo MST, e que "contadores, funcionários da administração, gerentes, diretores ou quem quer que seja ligado a uma empresa que esteja passando sob fato tão extraordinário, não terá a mínima condição emocional para atender qualquer outro expediente que não seja MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.fieff: • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004410/2003-15 Acórdão n° : 105-14.943 este: a rota da fuga" para garantir a própria vida. 3. "Nem se diga que o escritório (sede estatutária) fica em Fortaleza, a muitos quilômetros da sede empresarial invadida. Sim, a sede social e estatutária é Fortaleza, mas toda a administração, história e histórico da empresa e seus arquivos, eram mantidos na sede operacional, nas cercanias de Mossord, sob invasão". 4 o processo está cheio de vícios procedimentais, posto lavrado sobre inferência de uma recusa de livros jamais documentada. 5. na descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração de IRPJ, a AFRF cinge-se a dizer que a empresa não apresentou os livros de sua escrituração, sem, porém, demonstrar qual o motivo da não apresentação, se foi porque não quis ou se for por não os ter, entendendo ser imperiosa a distinção para fins de legitimar o agravamento da penalidade. 6. como a fiscalização não majorou a multa, subtende-se que não houve a recusa, ou seja, a "não apresentar, que difere radicalmente de "não manter. 7. questiona o que teria afinal encontrado a fiscalização em suas escritas fiscais, concluindo que nada foi provado face à inexistência, nos autos, do Termo de Constatação contendo a ocorrência devidamente circunstanciada. Diz ser impossível saber qual infração cometida, a recusa ou inexistência, mas que há a acusação velada de recusa, porém a capitulação da multa é de inexistente, sendo de se perquirir se o arbitramento foi pela inexistência de escrita ou pela recusa de mostrar tais documentos. 5. «Nem antes, e nem depois do papel de t7s. 84, a fiscalização produziu qualquer prova de que a empresa não mantivesse escrita, ou que, mantendo-a, se recusara mostrá-la. E, sem ter respondido se pronogava ou não o requerimento de fls. 84 (não havia r " MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004410/2003-15 Acórdão n° : 105-14.943 motivos para desatender, posto que à época da fiscalização, a invasão já tomava corpo), veio a fiscalização e, sem nenhuma palavra, mais uma vez violando o disposto no artigo 904 do RIR (domicilio fiscal), e lavra o auto de infração no recinto da repartição (fia 09, Rua Barão de Aracati, 909). Mediante telefonema de praxe, pede o comparecimento de alguém da empresa, a que lhe dê recibo — um mero ffassine aguei. 6. a fiscalização teria cometido abuso, tirando proveito da situação frágil em que a empresa se encontrava em razão da invasão do MST, para impor exigência acima de suas forças, pois a autuação ocorreu em 16 de maio de 2003 e a invasão em 01 de junho de 2003, conforme demonstra em notícia veiculada em um site da Internet. Nem se discuta que a invasão ocorreu após a lavratura dos autos, pois antes mesmo já havia movimento dos invasores. 7. o recurso assumirá uma única forma para todas as autuações, devendo prevalecer o fundamento da força maior para todos eles, ainda que corram separados. 8. terem ocorrido repetidas violações ao Direito Fundamental de Petição em todos os processos, posto que cinco petições suas, de fls. 74, 75, 77, 78 e 84 não tiveram resposta e que o direito de petição não se refere apenas ao direito de protocolar requerimento e sim de serem os mesmos objeto de consideração. Portanto, a falta de resposta às suas petições implicaria na nulidade processual. 9. "Há de causar absoluto espanto a esse egrégio Conselho o fato de uma fiscalização de IRPJ, aberta para o ano de 1997 e 1998, desandar para um arbitramento geral, dos anos seguintes, jamais fiscalizados, porque nunca intimados para tal". Entende ter havido desídia, já que: 1 "a fiscalização, depois de aberta a auditoria, não mais comparece ao estabelecimento da empresa, preferindo determinar que os livros e documentário fiscal fossem apresentados em local diferente do 474 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004410/2003-15 Acórdão n° : 105-14.943 domicílio do contribuinte (infração do artigo 904 do RIR); 2 a fiscalização, ainda que fosse para negar, jamais responde os requerimentos da empresa, gerando, por conseqüência, além do cerceamento, o descompasso no fluxo de informações (pergunta versus resposta); 3 a fiscalização produziu o documento de fls. 83, em 17.02.2003 e, simplesmente, sumiu. O contribuinte respondeu (fis. 84), mas sua petição foi espetada no campo do SR — Sem Resposta. Três meses depois, 14.05.2003, sem se dar conta que havia requerimento pendente de resposta, interpelou a Recorrente para vir ao endereço da Rua Barão de Aracati, 909, que não é o domicilio do contribuinte, para assinar o 'prato-feitos". 10. a fiscalização do IRPJ refere-se aos anos de 1997 a 1998, tal como determina o MPF inicial. As demais exigências, papéis dos anos posteriores, dizem respeito às chamadas "verificações preliminares". No decurso da auditoria, na chamada fase de "conhecimento", a fiscalização jamais aventou sobre auditoria alguma dos anos subseqüentes. 11. não há nada mais grave, em termos de auditoria fiscal, do que o arbitramento, pois são desprezados todos os dados do contribuinte com péssimas conseqüências para a empresa. O arbitramento constitui medida extrema e, naturalmente, fora do alvitre de um único indivíduo 12. o procedimento de desclassificar e/ou arbitrar deve ser tomado em grau maior, de chefia, de auditor-sênior, ainda que, cronologicamente mais jovem do que o auditor da externa. 13. não ocorreu a predusão dos fatos alegados somente em sede de recurso, pois à luz do que dispõe o artigo 149, inciso IX, § único, não haveria a necessidade de requerimento da Recorrente de revisão do lançamento, posto que seria compulsória, sob pena de conivência e prevaricação. ` MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 ti') PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " .;Ln QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004410/2003-15 Acórdão n° : 105-14.943 14. finaliza requerendo seja o recurso recebido em seu efeito suspensivo, dando-lhe, no mérito, provimento, para anular todos os lançamentos fiscais. Ir" • o relatório. '2'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 t: * t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-‘1_ • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004410/2003-15 Acórdão n° : 105-14.943 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e por terem sido arrolados bens e direitos visando seu seguimento. A r. decisão "a quo" não merece qualquer reparo e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Em nome do princípio da verdade material, examino a nova prova trazida à colação pelainteressada somente em grau de recurso para rechaça-la, eis que alega a Recorrente que não foi possível atender o pedido da fiscalização de entrega de sua documentação fiscal por estar passando à época por situação inusitada, em virtude de invasão do MST, o que caracterizaria motivo de força maior. No entanto, se de fato ocorreu a invasão mencionada, certo é que a Recorrente não logrou comprovar que esta deu-se em sua sede operacional ou em sua filial no campo. Simplesmente, foi juntada às razões do recurso a reprodução da tela de um sito da intemet noticiando a invasão de terras em 01.06.2003. Acresce que, mesmo que tivesse sido comprovada a invasão de terras pelo MST, esta não impediria a Recorrente de apresentar a documentação solicitada, de vez que a primeira intimação fiscal data de 16.04.2002 (fls. 68 e 69), portanto, 1 ano e 45 dias antes da dita invasão. Resta claro, assim, que não foi a invasão que a impediu de apresentar a documentação requerida pela fiscalização. O que se verifica, como a própria Recorrente reconhece, é que foram feitos MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 ": •fr'4.k 4ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004410/2003-15 Acórdão n° : 105-14.943 sucessivos pedidos de prorrogação do prazo para apresentação dos documentos, senão vejamos: 1 primeiramente, em 26.04.2002 (fls. 70 e 71) por serem documentos antigos que se encontravam em Mossoró — RN, onde se localizava sua antiga sede; 2 em 06/06/2002, novo pedido de concessão de prazo de 60 (sessenta) dias (fls. 74); 3 às fls. 75 consta informação datada de 31/07/2002, juntando cópia de disquete contendo outra parte dos dados; 4 em 06/08/2002 (fls. 76), foi feita nova intimação cobrando a apresentação do restante da documentação; 5 novamente, em 14/08/2002, a Recorrente solicitou prazo de mais 20 (vinte), sob a alegação de que estava levantando dados numéricos para analisar eventuais divergências entre as receitas brutas indicadas nas Declarações de Imposto de Renda e os totais anuais de saída informados a Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte (fls. 77); 6 em 10/10/2002, foi feito pedido de novo prazo de 30 (trinta) dias, prazo este que foi deferido pela fiscalização, conforme despacho aposto no próprio requerimento de fls. 78; 7 em 27/11/2002, foi feita a reintimação do contribuinte (fls. 79 e 80) e em 09/12/2002, mais uma (fls. 81); 8 em 13/12/2002, a Recorrente apresentou alguns documentos fiscais (fls. 82); 9 em 17/02/2003, nova intimação (fls. 83); e 10 em 26/03/2003, novo requerimento solicitando a concessão de prazo de 30 (trinta) dias, para entrega dos livros razão e diário do período de 1997 a 2002. Alegou, para tanto, que havia interrompido contrato de terceirização de prestação de serviços contábeis, o que gerou atraso em sua contabilidade. Verifica-se, pois, que a Recorrente buscou postergar, inúmeras vezes, a apresentação dos documentos exigidos pela fiscalização, apresentando, para tanto, diversas justificativas. No último pedido de postergação de prazo feito pela Recorrente, constata-se que a escrituração fiscal desta estava irregular ou quem sabe sequer existia. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-)trIC.:1- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004410/2003-15 Acórdão n° : 105-14.943 Ora, se havia rescindido contrato com empresa de contabilidade, porque é que não provou tal fato juntando a rescisão contratual ou qualquer documento comprovando a veracidade de sua alegação? Ademais, resta claro em todos os requerimentos que, ao contrário do alegado apenas em sede de recurso, a contribuinte e a fiscalização estavam em constante comunicação, já que todos os requerimentos fazem referência a entendimentos mantidos entre as partes. Analisando todo este histórico de intimações e requerimentos de prorrogação de prazo, resta evidenciado que todos os pedidos, com exceção do último de fls. 84, foram atendidos pela fiscalização, que foi até complacente demais com a empresa. O que mais queria a Recorrente que teve quase um ano para atender à solicitação do fisco e não o fez? É claro que, em algum momento, seria feita a autuação fiscal! Por outro lado, se fosse verdade que a história da invasão do MST foi a causadora da impossibilidade de atender os pedidos da fiscalização, porque é que tal fato, que a Recorrente imputa ser tão grave a ponto de interromper suas atividades administrativas, não foi alegado em um destes pedidos? Não tendo a Recorrente apresentado os documentos fiscais conforme exigido reiteradamente pela fiscalização, deve o lucro ser arbitrado, pouco importando por qual razão deixou de apresentá-los à fiscalização: se por inexistirem ou se existindo, recusou-se a entregá-los. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Conselho: NIRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCROS — DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS — A falta de apresentação dos livros comerciais impõe o arbitramento dos lucros, falecendo ao fisco a obrigação de . • " MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 t;r:::•,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fzitf.y QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004410/2003-15 Acórdão n° : 105-14.943 apurar o lucro real para o sujeito passivo". (Acórdão 103-21692, da 3a Câmara, Relator Márcio Machado Caldeira, 12/08/2004). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REAPRECIAÇÃO DE RECURSO — IRPJ — ARBITRAMENTO DOS LUCROS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO — Superada a argüição de decadência, por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n° 01-03.698, é de se apreciar a parte do mérito do litígio não enfrentada pelo Cole giado, no julgamento anterior. A falta de apresentação da escrituração contábil. Dor parte de pessoa Jurídica tributada com base no lucro real, constitui hipótese de arbitramento de lucros, o qual não é infirmado pelo argumento de que foi apurado prejuízo fiscal no respectivo período-base, nem de que os livros e documentos se encontram na sede da empresa, à disposição do Fisco." (Acórdão n* 105-14362, da 5° Câmara, Relator Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, em 15/04/2004). (grifo nosso) No mais, a autoridade fiscalizadora procedeu corretamente ao emitir o MPF Complementar de forma a englobar o período de 1999 a 2002 no lançamento, de vez que consta no Termo de Início de Fiscalização (datado de 16.04.2002) que o período a ser verificado seria o compreendido entre jan/1997 e dez/2002. Quanto ao lançamento reflexo, a decisão proferida no processo principal deve ser a eles aplicada, face à intima relação de causa e efeito que os vincula. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso, mantendo-se o lançamento tributário. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. SC-C-a (fridb DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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