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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826165 #
Numero do processo: 10880.018170/93-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01390
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O 2. 1D e ...011. /.. / 19 4q. Rubrica C :4élçAkv MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018170/93-54 Sessão de u 25 de março de 1.994 ACORDO no 203-01.390 Recurso np:: 96.014 • • Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida DRF EM sim PAULO - SP 1TR . - InexistOncia de provas e fundamentos capazes de infirmar a decis2(o recorrida. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autoS de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERAMY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Ses ,,K, em 25 de março de 1991. - 0SV :) O I:.. DE SOUZA -- P r G? . ip• 4(1PS f :I: rIC O 'f• V 3: O O FE:R r; ND E: I"' r c) eu el r-Repr e.? s ntant e da Faz c..:11 cl a 11,-a ci. o r • • :1:814 EM SESSNO DE.. 2 9 'A BR 1994 Participaram„ ainda !, do presente julgam e? nto., Conselh e :i. • os RICARDO LEITE RODRIOUES, 'MARIA THERLZA VASCOHCELLOS DE ALMEIDA, SEROIO AFAHASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Hl/:i.ris/CF-OB 1 .. ,. ,,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE . CONTRIBUINTES 'Y,w Processo no. 10880.018170/93-54 Recurso nau 96.014 AcórcWo no c 203-01.390 Recorrente: COTRI•UAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORI O A empresa acima identificada foi notificada "a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais • Contribuiçdes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 259.307,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Municipio de ARIPUANU - MT. . ' Não aceitando tal notificação, a requerente procedeu á impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese, queg a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi, superdimensionado, è excessivo e absurdo, sendo inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VTNm é bem superior ao valor- venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92g , c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes (Altimos 2 anos, nãb acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de infla0o e que em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do 'TB' a partir de abr/92g e ' d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91. A autoridade julgadora de primeira instncia (fls. (>6/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacar. "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado, com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 3g art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1900.". 2 I -npl .,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:. :........._, ,,,.:_._,- ,,....•:...,-.::-., r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 - fr Processo no 10880.018170/93-54 Acórdab no 203-01.390 o recurso voluntario foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na pega impugnatória e ressalva, verbis:: "... que o mérito da impugnaçab nab foi apreciado em ia Instância, por faltar-lhe compet@ncia para pronunciar-se sobre a questNo, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, cuja algada è privativa dessa Instância Superior.". E o relatório. -,..,..N -114 • . , ,,,;;WÁi•Ie.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018170/93-54 AcórdWo no 203-01.390 VOTO DO CONSELHEIRO —RELATOR SEBASTIA0 BORGES TAQUARY O recurso voluntário veio vazio de conteúdo r cl :1 c: o „ o lk de prov,•:xs „ c a p,•:‘ z es de ir Á' rmar cl c :1 s o s n g t.t :1. •,•:‘ r Com fc t o „ não iános a t.t „ n d i. c:a ç;: ão d os pon tos que, possam justifi. c:é•tr o a3. oq a ci o (-:•:, x cc-?s•so de valores de terra nua „ bem como veri •fice.p que a clecis::Wo singular e xaill inou o rn r t •, os :1 :1m t.es de sua c ompc tr.•:-,n c :i. a „ ao c: on t rár :1 o cio a e':i a. c1 o no apelo. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sal. cl as SessENC•:, s „ Cfli 25 de rri r ço cl e :1.9914. dg EBAar BOF' 3ES 'FAO JARy • • e:t

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4826828 #
Numero do processo: 10880.088713/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01381
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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C R ubri a MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.080713/92-00 SessWo de 25 de março de 1994 ACORDM No 203-01.301 Recurso no: 94.518 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A Recorrida DRF EM SAO PAULO - SP I TF: -- O I :: IYIT. IYI O DA 't E:F.:RA NU -- O Vfl\lin estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 72 e seus parágrafos do Decreto ng 84.685/80, sendo, falece competOncia a este t. «c para apreciar o mérito da legisia0o de regÊncia. Recurso negado.. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM .os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI E TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. OSVA o j 1.3 S O :i. el te.? O '1-1-np,53, (/ A?'" 71‘2/1“ - Pàlator ÁMAL% SILVIO JMI)n::kkANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESWO DE 1 QMAI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LLI1E RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. hr/mas/cf-ja , - -cw ,4S ..g. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO F2lf '44.Ct SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.088713/92-00 Recurso no: 94.518 AcórdXo n2 203-01.381 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A . RELATORI O COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO PRIMAM S/A, notifi- cada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1084323.0, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempes(.ivamente, impugnação ao lançamento, argumentando que2 a) a Instrução Normativa SRF n2 119, de :1. fixou o Valor da Terra Nua Mínimo em juruena e AripuanW, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) 05 valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distància do imóvel para a sede do município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise econÓmica e monetária do País, eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos á sede do Município, obrigando à Prefeitura Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do TECI, a partir de abri1/92g d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do Plano Cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IN/SRF n2 119,-de 18/11192, refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITDI, incorporam à terra nua o valor do patrimÓnio florestal e a graduação de ; pr em função da cl :i. do imÓvel rural à sede do municipiog ,,,,_ 2i.-- -vpm• .. . Al&.12~ War; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •-~,m- 4~ . 44MW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -. Processo riou 10880.088713/92-00 Acórdão nqn 203-01.381 • f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de 'TB', foram estimados em Cr$ :1 hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citadosu g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por h(:::ctare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariament.e, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qUalquer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectareu e h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazOnia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, .onde a proprietária implantou seu projeto de colonização particular. Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a revisão ou retificação do valor tributado no ITR/92, dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de auruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. . A decisão da'autoridade monocrática concluiu pela procedencia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentação:: a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está , prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06/05/80p . b) os VTNm, constantes da IM/SRE n2 119, de 18/11/92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27/12/91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 7q do Decreto 1)2 84.685, de 06/05/80n e c) não cabe á instância administrativa pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regOncia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma. Irresignada, a Notificada interpÓs rec::urso7,....„ voluntário, reiterando integralmente as raffles de sua impugnação, , 1 - • -LIg_f ,..,.,•••••'.=.'-.:::-kí.... MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ix.,...,•,...<,,•±-••= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <,..ç..-fl..• •,-.. Processo nor, 10880.088713/92-00 AcórcE.Yo nsp. :: 203-01.381 acrescentando que o mérito da impugnaço n'Ab foi apreciado em lA instância, por faltar-lhe competÉncia para pronunciar-se sobre a quest'ão,. para avaliar e mensurar 05 VTNm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instância Superior." E c: 1 if.!. _ LUR. .....„..... „....,-._,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10880.088713/92-00 AcórdWo no n 203-01.381 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SERGIO AFANAS :1: O cerne da questa° é o valor do VTNm usado para o cálculo do 1TR, estabelecido pela IN/SRE n2 119/92, que a Recorrente acha exorbitante em relaçao aos preços praticados no mercado local, e, para juscar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de Ouruena com valores venais de imóveis rurais para cálculo do ITBI. Por outro lado, os valores que se encontram na Instruçao Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade Julgadora de Primeira 11115 .uklci,y,„ foram calculadu tomando-se como base o que cl :1. o art. 72 e parágrafos do Decreto n2 84.685/80 juntamente com os termos do item 1 da Portaria :1: 1) - NEFP/MARA 1) 2 1.275/91, legísiaçao esta que estava vigente A época. Logo, nao há que se falar em nao apreciaçao do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que ela ratificou o estabelecido na legislaçao em vigor, o mérito da questa° foi apreciado. A Recorrente incorre em equlvoco, novamente, quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTNm cohstantes da IN/SRE n2 119/92, pois, sendo também uma instáncia administrativa, falece, ao mesmo, competÚncia para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes„ em 25 de março de 1991. , J (////// •/ SERGIO AFAN.SI-FF / 5

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Numero do processo: 10920.002664/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PROCESSO FISCAL - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o prazo legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 202-07190
Nome do relator: ELIO ROTHE
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U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C " C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo n9 10920.002664/92-40 Sessao no: 20 de outubro de 1994 - Acarcrão n9 202-07.190 Recurso n9 g 93.332 Recorrente: ARTEMOVEIS OIELOW LTDA. Recorrida DRF em Joinville - SC - ITR - PROCESSO FISCAL - PEREMPCAO - O recurso voluntário deve ser inter posto nd prazo de 30 dias cla ciencia da decisao de p rimeira instância. Não Observado:o p razo legai, ne se toma conhecimento • do recurso,l 'Por perempto. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por , ARTEMOVEIS GIELOW LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade , de votos, em nAb conhecer do recurso, por perempto. • • Sala das SessDes, em de outubro de 1994. • It Hc.?1vi. E. c ev . 3:'r cc.?1:1 Prc.:•siden te •l?'40 O • Elio Ro • . Re a C) r I -.,„,áAV • Acriana 'Queiroz Ae Carvalho - Procuradora-Re p re-, • sentante da Fazen- da Nacional VISTA SESSAD DE 91 AN 1995 Partici param, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Buena Ribeiro. Osvaldo Tancredo de Oliveira, josé de Almeida Coelno. Tarásio Campelo Borges, José Cabral Oarotano e Daniel Correa Homem de Carvalho. • /ovrs/ 1 Imo 1 •... • .,v4. 4,4 [*4 ká 1:-1 ok .5,0t...)..fr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10920.002664/92-40 Recurso no: 93.332 AcórdXo no. : 202~07.190 Recorrente: ARTEMOVEIS GIELOW LTDA. • RELATORI O ARTE:MOVEIS GIELOW LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fie,- 11/12 do Chefe da Seca.° de Tributação da Delegacia da Receita Federal em joinville-8C, que jul gou procedente sua Impu gnação à Notificação de Lançamento de fls. 02. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, • a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importáncia de Cr$ 1.005.722,00, a título. de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa e Contribui0es nela referidas, relativamente ao exercicio de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 801 062 025 470 8. Impugnando a exigencia, diz a Notificada: "Contribuinte acha o valor muito alto a pagar A decisão recorrida manteve o lancamento, assim fundamentando: "A impugnação foi apresentada em 21/12/92, e, como a notificação oferecia prazo até 21/12/92, para pagamento ou impugnação, é de se considerar o pedido tempestivo. A Lei 6.746/79 que altera o disposto no art. 49 e 50 da Lei 4.504/64, e dá outras providOncias, em seu artigo lo, diz que os citados artigos passam a ter a seguinte redação: art. 49- .............................................. art. 50 - para cálculo do imposto, aplicar-se-A Eobre o valor da terra nua - VTN, constante da declaração para cadastro, e nab impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a aliquota correspondente ao n gmero de módulos fiscais, de acordo com a tabela adiante:.......... Pela análise comparativa da Notificação com a DIT1t/92. anexada pelo contribuinte, e com o espelho do processamento da declaraço, observa-se que o lançamento ocorreu de acordo com os dados constantes da DITR/92. Assim, a alegação do contribuinte é improcedente. '-'fl '1a4• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10920.002664/92-40 Acórdgo no: 202-07.190 Destarte. o lançamento atendeu em seu total, à lenislação vigente e, por inexistir motivaçbes nos autos, capazes de autorizar a revisWo do lançamento, ê de se manter a exigência pelo seu total." Segue-se, a fls. 13. Aviso de Recebimento, datado de 08.03.93, pelo recebimento da decisWo singular. Em data de 1(4.04.93. foi inter posto recurso a este Conselho (fls. 17). cuio teor leio para conhecimento dos Senhores Conselheiros. E o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /?,,•?-tek,:•" 'L.g:•.'„..?;,• 5 Processo no: 10920.002664/92-40 Acc5rdNo no: 202-07.190 • VOTO DO CONSFI hIFE RO ••••RELATOR E: 1... :r. 0 ROTHE Nos termos Cl O artigo 33 do Decreto no 70 ,. 235/72„ (4U e? r' eq e el E) ir (:) C: fe, S SO a Ci min j. s t r• tf, t. j. VO 'I: :i. scal ,, o prazo p a r • a a in t e r• posi (::Wc, de r• (•:•:, c ki r so vol. Un t Ari.° é de 30 dias a c on t. él r- da . c j.0 nc ia da d (-:•? c j. são sino UI .i. a Ir . No c aso em e? x ame a a c :i. t•:•)n c: i a cl a d e c: j, são tf e pr :imc ::?: i. ri instãn c :I a se ,./(:-? r • Á. -1' i cou em data de OB „ 03 .. 93 ,. conforme AR de fls.. J.3.. por -I an to quando •i á il .i. 't I- a pasi..s ad o o referido pra to ,. P(•:•?1 o exposto , n ',No -tomo c o ri tio c 1 meu -I o do recurso moi un •.,•ft Ir :i. o porque per em p to .. Sa I. ,á das Sc::s .,, . •irs a em 20 de 04A til 1:) r o de 1994 971r • E: ... I (4.1-1•4 :: ‘ • 4

score : 1.0
4824961 #
Numero do processo: 10850.000786/91-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO. Suposição de omissão de receita, fundamentada em levantamento da produção que apura diferença da ordem de 0,7%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68631
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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score : 1.0
4825131 #
Numero do processo: 10855.000475/90-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - MEDIDAS JUDICIAIS EM CURSO. A interposição de ação ordinária, com pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária, combinada com ação declaratória negativa de débito, levantamento de depósito e repetição de indébito, após interposição cautelar de mandado de segurança preventivo, cujo recurso pende de decisão em face do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, traduzem inequivocamente a abdicação do direito de recurso na via administrativa, ex-vi do Decreto-Lei nº 1.737/79. Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05871
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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Recorrente: CONFECÇGES LTDA. " - Recorrida : DRF EM SOROCABA - SP - FINSOCIAL/FATURAMENTO MAJIDAS. jUDICIAIS EM CURSO. A interposição de as:X(3 - ordinária, com pedi.do declaratório de ínexistencia de relação juridico-tributáría, combinada com ação declaratârla negativa de débito, levantamento de depósito e repetição de -Indébito, após ( interposição cautelar de mandado de segurança preventivo, cuja recurso pende de decisão em face do Tribunal Regi anal Federal da 3R Região, traduzem inequivocamente a abdicação do direito de recurso na via administrativa, ex-Vi do Decreto- Lei no 1.737/79. Recurso de que não se conhecem par falta de abjeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P.W.F. CONFECÇUES-LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de obj eto. . Sala das Sess8e5, em 17/./le junho de 1993. 41/11 , fi! HELV3:0 B RCELLOS Presidente' ; ' é 1 ht em- TERESA CRISTIN- SONÇAL ICS PANTOJA - Relatara ',O TVdt 13/ jOSE CARLOF DE: ALMEID- LEMOS - Procurador-Repre-• sentante da Fa- renda Nacional VISTA Erl SESSA0 DE 1 O O El 1993 Participaram, ainda, do presente .julgamento, os Conselheiros ELIO . ROTHE, ANTONIO CARLOS RENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA. jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. TARASIO CAMPEID BORGES e 30SE CABRAL. GAROFANO. hr/ovrs/opr/gb . 1;17If.. . ....,..â.„. t1WO" IN, fl. • M MTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • • .1"es . ... ..4 iS, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...'rás • . . . . Processo no 10853-000475/90-92 • Recurso noá. . 90.120 . AcórcMo no: 202-05.871 . Recorrente: P.W.F. CONFECÇOES LTDA. RELATORI O • Contra P.M.E. CONFECÇOES LTDA. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05, por ter a empresa deixado de efetuar o • recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL, referente ao per iodo de abril. a dezembro de 1989, no montante de 7.209,55 BINE que,' acrescendo-se dos juros e multas cabiveis, perfaz um crédito tributário no total de 11.323,38 DTMF. Fot 4~ dados COMO infringidos: o artigo lp do Decreto-Lei ne 1.940/82, combinado com o artigo 22 do Decreto-Lei no 2.397/07, o artigo . 28 da Lei ne 7.738/89, o artigo 72 da Lei np 7.709/09, o. artigo lp da Lei n2 7.894/89, combinado com o Ato Deciaratorio Normativo n2 26/89 e a artigo 22 do ECOEIS (aprovado pela Decreto no 92.690/06). Impugnando o feito, tempestivamente, às fls. 00/10, a autuada alega, em 51n tese, a inconstitucionalidade da Lei n2 7.738/29, por ferir principias previstes no artigo 150, inciso III " letras a e b, da Constituição Federal, além de não obedecer ao rito especial preconizado nos artigos 146 e 149 da mesma Constituição. Aduz a impugnante que, em 12/06/89 9 impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Delegado da Receita Federal em Sorocaba, em caráter preventivo. Tal medida visava o não-recolhimento do FINSOCIAL devido a partir do filés de maio de 1989, de acordo com a nova base de cálculo e nova allquota introduzida pela Lei no 7.738/89, por entender a postulante que os termas impostos pela referida . lei feriam o direita liquido e certo da impetrante, afrontando os princípios . constitucionais vigentes. Este feito, pendente de julgamento até a data da apresentação da impugnação, tramita pela MNa 5a Vara da Justiça Federal em SM:, Paulo. • Ao final, requer a autuada que se cancele o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 05 ou, • 1 então, a paralisação do feito ate decisão deflnitiva da pendOncia judicial em questão. i - As fls. 11/19, foi anexado, por cópia, o referido i mandado de segurança impetrado contra o De/egado da Receita Federal em Sorocaba. i : Na informação Fiscal de fls. 22/23, a autuante . proa, a manutenção integral do lançamento impugnado, tendo em 1 1 vista que a questão sobre inconstitucionalidade de lei é matéria . cle competencia do Poder Judiciário, refugindo à competencia da i • esfera administrativa. Além do que a simples pendencia judicial . não suspende a exigibilidade do crédito t. 1' po 2 1 .. .12-1 a- aii cg.Vis: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ta? • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • Processo non 10855-000475/90-92 AcórdMo rio:: 202-05.871 , constar nos casos arrolados no artigo 151 do Código Tributário' Nacional. . A autoridade julgadora de primeira instancia, às fls. 24/26, Julgou procedente a aflo fiscal, fundamentando-se nos consideranda a seguir transcritos: "CONSIDERANDO que a impugnaçao é tempestivag " CONSIDERANDO que a deciao sobre inconstitucionalidade de lei refoge à competencia da esfera administrativa, sendo privativa do Poder ;Judiciário; CONSIDERANDO que a simples pendencia judicial " • ri &'o suspende a exigibilidade do crédito tributário, por rao figurar no rol taxativo do . artigo 151, do Código Tributário Nacional; CONSIDERANDO que rito foi interposto argumento algum capaz de infíruar a exigencia; CONSIDERANDO o disposto no artigo 9o, da Lei Complementar no 70/91g CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta,". . Insurgindo-se contra a decis:Xo prolatada em primeira instancia administrativa, a autuada interpos o i tempestivo Recurso de fls. 30/32, no qual apresenta oS seguintes i fatos e razWes de defesa: I i a) o mandado de segurança mencionado na peça ! impugnatória j á foi decidido pelo M.M. iuiz da 5p Vara da justiça 1 Federal, encontrando-se neste momento (da apresentaflo de recurso ! ao Conselho de Contribuintes) pendente de decisao pelo Egrégio 1 Tribunal Regional Federal da 3A Reg ao que, julgando pendencias i análogas, entendeu que o tributo em quesWo é inconstitucional i (cópia anexada às fls. 33/39); I b) a requerente, juntamente Com outras empresas ! pertencentes ao mesmo grupo, ingressou com ACMO ORDINÁRIA, COM 1 PEDIDO DECLARATORIO DE INEXISTENCIA DE RELAÇAO I JURIDICO/TRIBUTARIA, combinado com DECLARATORIA NEGATIVA DE DEBITO, LEVANTAMENTO DE DEPOSITOS E REPETIÇA0 DO INDÉBITO. Tal feito, pendente de julgamento, tramita pela MMa 6A Vara da . Uustiça Federal em SWo Paulo (cópia anexada às fls. 40/50). i Ao final, conclui a autuada que, encontrando-se os 0110 3 ' ft li 01/4.-LD MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .~5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10855-000475/90-92 Acórdao no: 202-05.871 dois feitos sob julgamento pelo judiciário, a ALI tua objeto dos presentes autos, constitui-se ilegal, ra .ao pela qual se requer a reforma da decis'So recorrida ou o arquivamento do processo, visto achar-se pendente de decisiWo judicial. Em 26/05/93 o presente processo me foi sorteado. E o relatório. 4 I i ' ,S4w StI. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •,,s•-••, ;• k,EC • .4,Mr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •<.,ão, • Processo no: 10855-000475/90-92 AcórchTo no: 202-05.871 . VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA Conheço do Recurso, por tempestivo. . . A matéria destes autos está sub-judice, conforme dWo conta os documentos anexos por cópia às fls. 11 a 20. Como se verifica dos autos, a Recorrente havia impetrado mandado de segurança preventivo, com vistas , a evitar que se 1he fossem cobradas as exaçCes justamente objeto do Auto de Infraflo preambular deste Processo. Tal medida acautelatárla %e encontra, •em fase recursal, em face da instância superior. Não obstante a precau0o, a Recorrente interpôs duas outras . medidas, em Juízo, na via ordinária. . Tem-se, aqui, segundo entendo, situaçOo peculiar, em que o Auto de InfraçOo foi lavrado posteriormente -à interposiflo de medida judiclal, porém evidentemente na suspensO° da decisWo que liminarmente fora tomada, nos autos do writ. Outra • . não poderia ser a interpreta0o, sob pena de imaginar-se que o Fisco desatenderia a uma ordem judicial expressa, o que parece inteiramente descabido. Portanto, o Auto foi lavrado quando caiu i por terra a vedacOo imposta pela decisWo liminar nos autos do 1 .mandado de segurança preventivo. Ora, após a . lavratura do auto, de novo - e desta vez fazendo uso da via ordinária, certamente : mais morosa - recorreu o Contribuinte ao - Poder Judiciário. Houve, assim,. uma expressa abdicaçUo do direito ao prosseguimento do 1 I feito na via administrativa. Isso se dá pela : leitura do disposto I no parágrafo 2g do artigo lo do •• Decreto-Lt no 1.737, de 20/12/79, que dispffeu 1 1 "A propositura, pelo contribuinte,' de aflo i i • anulatória ou declaratória de nulidade do credito I da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito i de recorrer na esfera administrativa e desistencia da recurso interposto." . E tal ocorrerá, ainda, que a exigoncia da Fazenda Nacional nOo se haia constituído em dívida ativa, como é o caso dos autos presentes. Assim, como de resto reiteradamente tem entendido esta Câmara, ri Wo conheço do Recurso, por . falta de objeto. E o voto. • Sala das Sessffes em 17 de junho de 1993. . • . --------gf, ', • .. O l'• TERESA CRISTINA GONÇALljer PANTOJA ., IP , I , . . 5

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4828878 #
Numero do processo: 10954.000028/2005-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17628
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . , . Processo n° 10954.000028/2005-44 Recurso n° 133.426 Voluntário MF-Segundo Conselho de Contribuintes Matéria Ressarcimento de IPI d Pu2.4_1"5 ng(-)— Acórdão n° 202-17.628 Rubrica Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente CAMARGO CORRÊA METAIS S/A Recorrida DRJ em Recife-PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o beneficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SÉGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, por considerar prescrito o direito ao crédio presumido de IPI. Esteve presente ao julgamento o Dr. Alerson Rornáno~, OAB/SP 156.231, advogado da recorrente. • NIF - SEGUNDO CDNSELHO DE CONTRIBUINTES CONFU-E COM O CRIGNAL ; Brasiha. I I r 011 ANTONIO CARLOS AT UM 4/...- Ivana Cláudia Silva Castro Presidente e Relator Mh Siape 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Tereza Martinez López. , Processo n.° 10954.000028/2005-44 MF - SEGUNDO Crh;FcCc<OENrS %Fr13 DOERCONTRIBUINTES rINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.628 Fls. 2 Brasiba. 1 / tOti Nana Cláudia Silva Castro Relatório MJ; Nwpc 92136 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância que indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte, não só em razão da prescrição do direito ao aproveitamento do crédito presumido, mas também pelo fato de a energia elétrica não gerar crédito presumido de IPI por não se enquadrar no conceito jurídico de produto intermediário. Inconformada a contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho. Alegou, em síntese, que não ocorreu a prescrição porque o IPI é tributo sujeito ao lançamento por homologação e o referido prazo deve ser contado pela tese dos "cinco mais cinco", nos termos da pacífica jurisprudência do STJ. No mérito, alegou que a energia elétrica caracteriza-se como produto intermediário porque é aplicada diretamente no seu processo produtivo. Acrescentou que sua pretensão encontra amparo na legislação do IPI, em especial no art. 147, I, do RIPI/98, e que o indeferimento de seu pedido acarretou a violação do princípio da não-cumulatividade, insculpido no art. 153, § 3 2, II, da CF/88. Requereu a reforma do acórdão recorrido e o deferimento de seu pedido devidamente acrescido da correção pela taxa Selic. É o Relatório. • • Processo n.° 10954.000028/2005-44 F- SEGUNDO CONSELHO I.1E CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão Ti.° 202-17.628 CONFERE CCM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília. ti / 0 4 j O 1- VOtO Ivana Cláudia Silva CastroMai. Siape 92136 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à questão da prescrição, é necessário esclarecer à recorrente que no caso concreto trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI e não de restituição por pagamento indevido. Portanto, a jurisprudência do STJ que considera o prazo de 10 anos (tese dos cinco mais cinco) é inaplicável ao caso concreto, não merecendo nenhum reparo a decisão recorrida quanto a este aspecto. No caso concreto, o prazo para ingressar com o pedido de ressarcimento é de cinco anos, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. Tratando-se de crédito presumido de IPI, o prazo de cinco anos referido no art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32 somente começa a fluir após o encerramento de cada trimestre calendário, que é o momento em que nasce o direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido. O crédito presumido ora pleiteado refere-se ao quarto trimestre de 1997. Portanto, o direito ao pedido de ressarcimento nasceu em 01/01/1998 e expirou em 01/01/2003. Tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi protocolado somente em 07/12/2004, está caduco o direito ao ressarcimento pleiteado neste processo. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. - Sala das essões, em 24 de, janeiro de 2007. AN • • O A ' LIM Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4827298 #
Numero do processo: 10882.002435/2004-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. REJEIÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. LANÇAMENTO. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS OU PAGOS E OS DA ESCRITA CONTÁBIL. PROCEDÊNCIA. Mantém-se o lançamento apurado com base em diferenças entre os valores declarados ao Fisco ou pagos e aqueles constantes da escrita contábil, quando o contribuinte, apesar de intimado a explicar tais diferenças, não as justifica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.014
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que deram provimento em relação às demais receitas. O Conselheiro Dalton Cesar de Miranda apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr.lgor Araújo Soares.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CERCEAMENTO DO DIREITO nP DEFESA NÃO C.AR ACTF.RTZADO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. REJEIÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. LANÇAMENTO. DlI±RENÇAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS OU PAGOS E OS DA ESCRITA CONTÁBIL. PROCEDÊNCIA. Mantém-se o lançamento apurado com base em ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES diferenças entre os valores declarados ao Fisco ou CONFERE COMO ORIGINAL pagos e aqueles constantes da escrita contábil, quando Brasília to -1 O 1" o contribuinte, apesar de intimado a explicar tais dife enças, não as justifica. Matilde Cu mis de Oliveira Mat. Siape 91650 . 1110s „. Processo n.0 10882.002435/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.014 Fls. 338 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei . não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legitimo o emprego da taxa Selic como juros moratários, a teor do art. 13 da Lei n°9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que deram provimento em relação às demais receitas. O Conselheiro Dalton Cesar de Miranda apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr.lgor Araújo Soares. _ ANTON EZERRA NETO Presidente /40 v , EMANUE4r e. .'5-1 • ASSIS • Relator Participaram, ainda, d pres nte julgamentó, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Dory Edson Marianelli. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGI ManldeCu. ino de OliveiraMal. &opa 91850 • _ _ . ". Processo n.° 10882.002435/2004-04 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.014 ES. 339 Relatório Trata-se do Auto de Infração de fls. 40/46, relativo à COFINS nos períodos de apuração de 01/1999 a 1211999, no valor total de R$ 2.261.807,58, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme o Termo de Verificação que integra o Auto de Infração, o lançamento decorre de diferenças apuradas pela fiscalização no procedimento denominado Verificações Preliminares Obrigatórias. No referido Termo consta o seguinte (fls. 35/36): Pela análise das informações fornecidas pela empresa contribuinte através do sistema "Informações à SRF " em cotejo com a sua escrituração coraábil e fiscal e DCTFs entregues, foram apuradas diferenças nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS para o ano-calendário de 1999. A empresa foi intimada em 16/09/2004 a justificar as diferenças • apuradas. Com esse objetivo lhe foram apresentadas, em anexo àquela intimação,' as planilhas geradas pelo sistema "Papéis de Fiscalização", ressaltando-se que o cotejo das bases de cálculo informadas no programa "Informações à SRF" e respectivas planilhas impressas foi efetuado com os registros constantes dos Livros Razão da empresa e com as DCTFs entregues. Em resposta, prntneolirada em 28/09/2004, a empresa contribuinte limitou-se a questionar a forma de apuração das bases de cálculo do PIS/PASEP referente ao período de 2003 e 2004, deixando de se manifestar a respeito das diferenças apuradas no ano-calendário de 1999. Diante da constatação de diferenças nas Bases de Cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, da falta de apresentação de documentação comprobatória por parte da contribuinte em vista das oportunidades oferecidas para apresentar suas justificativas e tendo em conta o tempo decorrido entre o início da ação fiscal e a presente data, bem como no intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência, não resta' outra alternativa a esta auditoria senão a lavratura de auto de infração para exigência de crédito tributário devido à Fazenda Nacional apurado no presente trabalho. Os valores de receita aptirados neste procedimento de auditoria fiscal foram obtidos nos Livros Razão da Empresa, cujas contas envolvidas encontram-se escrituradas nas seguintes páginas: Vendas de Mercadorias/Produtos [tabela] Demais Receitas [tabela]. MF-SEGL/NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DV CONFERE COM O ORIGINAL atasina,LP_ Madde àTo de Oliveira ?Aat. &opa 91650 • ÁF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 03. Processo n. 0 10882.002435/2004-04 CCO2/033 Acórdão n.° 203-12.014 Fls. 340 Matilde C .no de Oliveira Mat. Siaoe 91650 Na impugnação, a autuada alega basicamente o seguinte, conforme parte do relatório da primeira instância que reproduzo, porque resume com precisão as alegações (fls. 121/122): 4.1 .Faz um breve relato da ação fiscal. Na seqüência, alega a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota da contribuição, de 2% para 3%, bem como promoveu a alteração da base de cálculo, face introdução de novo conceito de faturamento mensal. Acusa que tais alterações somente poderiam ter sido promovidas por meio de Lei Complementar. Entende que a Emenda Constitucional n° 20, de 1998, não validou a lei aqui contestada, uma vez que esta última foi editada sob a égide da redação anterior do art. 195 da Constituição Federal, de 1988. Fundamenta-se, mediante longo arrazoado, na violação dos princípios da capacidade contributiva, da equidade na participação do custeio, da isonomia, da vedação ao confisco e da justiça social, bem como na doutrina e jurisprudência que aponta; 4.2. Acusa, ainda, que a autuação se baseou em análises superficiais da fiscalização. Entende que o ato administrativo deve ser devidamente fundamentado, mediante prova concludente • dos fatos narrados. Em suas palavras: "Assim, os argumentos que sustentam o presente Auto de Infração são frágeis e carecedores de sustentação legal, porque a Impugnante pretende a demonstração de toda documentação oportunamente que comprovarão a veracidade dos fatos. Restou claro que o objetivo da fiscalização não foi o de orientar o contribuinte, ou da correta auntação da Impugnante, mas sim um fone interesse em ver a empresa autuada com um precário levantamento fiscal efetuado, que afronta a legislação e jurisprudência vigente." 4.3. Cita jurisprudência Julga que foram violndas regras concernentes ao processo administrativo fiscal, sendo o caso de nulidade por vício formal, segundo doutrina que menciona. Afirma que "a luz dos fatos faz-se o direito, o qual comprova a fraude fiscal, pois o contribuinte merece fé até prova em contrário...". Apresenta mais jurisprudência e ensina que o levantamento fiscal não deve consistir em presunsão jure a de jure; 4.4. Alega, por último, a inconstitucionalidade, tanto da multa de lançamento de ofício, quanto dos juros Selic, tudo com apoio na jurisprudência. No que versa sobre a multa, por restar adstrita aos princípios da razoabilidcude e proporcionalidade, da capacidade coruributiva e do não-confisco. Sobre os juros Selic, em razão de se tratar de índice utilizado pelas instituições financeiras, de natureza remuneratória e não fiscal. Entende que sua exigência, nos termos da lei ordinária, fere as disposições do artigo 161, § I", do CTN, e do artigo 150, I, da CF/88. Ademais, acusa, com fulcro no art. 2°, § I°, do Código Civil, que a utilização da Selic foi derrogada pela Lei n°9.964, de 2000, instituidora do Refts, que utiliza a TJLP como base de incidência de juros de mora tributária Do contrário, entende ferido o princípio da isonomia; 119 , Processo n.° 10882.002435/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.014 Fls. 341 4.5.Encerra protestando pela improcedência da autuação, bem como pela juntada posterior de documentos, ante o curto espaço de tempo para a defesa. A 4' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 118/125, julgou o lançamento procedente. O Recurso Voluntário de fls. 144/185, tempestivo (fl. 335, vol. II), insiste na improcedência do lançamento, repisando os argumentos da impugnação com acréscimos. Após defender que este órgão judicante administrativo deve, sim, apreciar alegações de inconstitucionalidade, tece considerações sobre as seguintes alegações: nulidade do Auto de Infração; inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98, no que alterou a base de cálculo do PIS e da COFINS e aumentou a aliquota de 2% para 3%; caráter confiscatório da multa no percentual de 75%; e inaplicabilidade da taxa Selic. Às fls. 332/335, vol. II, dão conta do arrolamento de bens regular. É o Relatório. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL .120.ej_ctzt_ marede ao?, niraMat Siape- 91850 • MF-SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES •• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10882.002435/2004-04CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.014 13sask C? á_ I O 6 I 0-1-- As. 342 Marilá:É de Oliveira Mal. Siape 91650 Voto Conselheiro, EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. De início ressalto não poder considerar, nesta oportunidade, a inconstitucionalidade do § P do art. 3° da Lei n°9.718/98, declarada pelo STF por ocasião dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n's 357.950, 358.273 e 390.840 (relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio) e 346.084 (relator para este último, publicado em 01/09/2006, o Min. limar Gaivão). Como a inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos não são erga omites, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n° 11.417, de 19/12/2006. Até lá os litígios envolvendo o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pela Lei n° 9.718/98, hão de ser dirimidos por esta instância administrativa sem levar em conta a inconstitucionalidade decretada pelo STF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO: REJEIÇÃO Preliminarmente, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, levando em conta que o Auto de Infração atende plenamente ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72: foi lavrado por servidor competente, possui todos os elementos exigidos, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. • O lançamento decorre de divergências entre os montantes declarados/pagos e os escriturados, apuradas pela fiscalização no procedimento das verificações preliminares obrigatórias. Como informado no Termo de Verificação Fiscal, os valores de receita considerados para o lançamento foram obtidos nos Livros Razão da empresa, às fls. discriminadas pela Auditora-Fiscal autuante (fl. 36). Ao contrário do que argúi a recorrente, não se fundamente em presunção. Além do mais, a fiscalização, após constatar as diferenças, intimou a empresa a justificá-las (fls. 29/30). A recorrente, no entanto, de forma sucinta preferiu questionar a forma de apuração das bases de cálculo do PIS/PASEP referente ao período de 2003 e 2004, deixando de se manifestar a respeito das diferenças que resultaram no lançamento em tela (fl. 32). MÉRITO Como as diferenças encontradas não foram justificadas pela recorrente, o lançamento deve ser mantido. Afinal, a fiscalização nada mais fez do que considerar como verdadeiros os dados constantes da escrituração efetuada pela própria contribuinte. Esta, por outro lado, embora tenha tido oportunidade para explicar as incongruências, optou por se calar. tip4P, • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL / Processo n.° 10882.002435/2004-04 Brasília. Od.. 6 / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11014 Fls. 343 •Matilde C de Oliveira Mat Lia:91650 No tocante aos argumentos de inconstitucionalidade, como o de que a multa de • ofício no percentual de 75% seria confiscatória e todas as considerações sobre a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, no que alargou a base de cálculo do PIS e da COFINS e aumentou a alíquota desta, assim como a DRJ, também entendo impossibilitada a apreciação neste processo administrativo. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de • Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme • a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de • inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto • n°2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de •Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 40, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o ia . , --- MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10882.002435/2004-04 Brasília, 01 06 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.014 Fls. 344 Matilde C ato de Oliveira Mat. Siape 91650 art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Por último o tema da taxa Selic, que nada tem de ilegal no que substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. .16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tornou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a titulo de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). - A; discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa .média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos ;dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas - financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, - pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu § 1°, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ SÚMULA N. 7/ST.I. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. I. Não cabe a esta Cone Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para pre questionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. Processo n.• 10882.002435/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n°203-22.014 Fls. 345 2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SEL1C prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SEL1C a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas - situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator MM. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes to original). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. - Sala das Sessões, em 25 de abria 4411Hir..„, EMANUEL CA~AgrF • 0E ASSIS MENSEGUcoNDNOFECORNEScot ELHADEC.r0iNTRIBUNTES uRi NAL Eireent_Qtit Matilde Cegue» de dee,. Mal. SloPe 9165r. • e - à Processo n.2 10982.002435/2004-04 Erro! A origem Acórdão n.° 203-12.014 cie referência não foi • encontrada. . . Fls. 346 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlia, lai- 1 06 /___,C24., IAÉ--*Matilde CL:. :no de Oliveira Mal Siado 91650 Declaração de Voto Conselheiro, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA ' • Em razão da discussão que se encerra neste processo, sinto-me inclinado a manifestar a presente declaração de voto a propósito do afastamento que este Colegiado deve promover à já declarada parcial inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98. Entendo, e aqui faço a ressalva, que este Colegiado supostamente não estaria • autorizado a reconhecer efou declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal em comento, declarada pela Corte Suprema, pois tal declaração tem se dado entre partes, com efeitos restritos. •1 Não obstante, observo já haver pronunciamento jurisdicional no seguinte sentido: • -: "AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 475.812-1PROCED.: SÃO PAULO RELÁTOR : MIN. EROS GRAU . AGTE.(S): IRMÃOS FRANCESCHI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO(AJS) ADV.(AJS): DEIANO FERRAZ CUNHA E OUTRO(A/S) . • AGDO.WS): UNIÃO ADV.(AJS): PFN - JULIANA FURTADO COSTA • - VOTO O SENHOR • MINISTRO Eros Grau (Relator): As alegações das . agravantes não infirmam a decisão agravada 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE ns. 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, Sessão do dia 9.11.2005, declarou a inconstitucionalidade do § I° do artigo 3° da Lei n. 9.718/98, na pane em que acrescentou receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza ao conceito de receita bruta do contribuinte [LC 70/91, artigo 27. A instituição de nova fonte destinada à manutenção da seguridade social somente seria admissivel pela via de lei complementar [CB/88, artigo 195, § 4°). CiA1 it ..• . . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORtC.):NAL Processo n.° 10882.002435)2004-04 rna, O t CD O q"' CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.014 Fls. 347 Matilde CÇin0 de Oliveira MaL Siapr., 91650 3. A alegação das agravantes --- de que os precedentes não poderiam ter sido utilizados como fundamento da decisão agravada --- não merece prosperar. Este Tribunal tem entendido, a respeito da tendência de não-estrita subjetivação ou de maior objetivação do recurso extraordinário, que ele deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das panes, para assumir, de forma decisiva, a fim ção de defesa da ordem constitucional objetiva IRE n. 388.830, DJ de 10.3.2006, 2° Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes]. 4. Essa conclusão foi adotada pelo Plenário no julgamento da SE n. 5.206-AgR, voto proferido em 8.5.97, quando o Relator o Ministro Sepúlveda Pertence afirmou: "E a experiência demonstra, a cada dia, que a tendência dominante - especialmente na prática deste Tribunal - é no sentido da crescente contaminação da pureza dos dogmas do controle difuso pelos princípios reitores do método concentrado. Detentor do monopólio do controle direto e, também,. como órgão de cúpula do Judiciário, titular da palavra definitiva sobre a validade das normas no controle incidente, em ambos os papéis, o Supremo Tribunal há de ter em vista o melhor cumprimento da missão precípua de 'guarda da Constituição', que a Lei Fundamental explicitamente lhe confiou. Ainda que a controvérsia lhe chegue pelas vias recursais do controle difuso, expurgar da ordem jurídica a lei inconstitucional ou consagrar-lhe definitivamente a constitucionalidade contestada são tarefas essenciais da Cone, no interesse maior da efetividade da Constituição, cuja rentizarry ret" se "leve ri-ar-rir-7 estritn rncessmnrie, para c julgamento de uma determinado causa, de solver a questão constitucional nela adequadamente contida. Afinal, não é novidade dizer - como, a respeito da cassação, Calanzandrei observou em páginas definitivas (Casación Civil, trad., EJEA, BsAs, 1959, 12 ss.) - que no recurso extraordinário - via por excelência da solução definitiva das questões incidentes de inconstitucionalidade da lei -, a realização da função jurisdicional, para o Supremo Tribunal, é um meio mais que um fim: no sistema de controle incidenter em especial no recurso extraordinário, o interesse particular dos litigantes, como na cassação, é usado "como elemento propulsor posto a serviço de interesse público", que aqui é a guarda da Constituição, para a qual o Tribunal existe." Nego provimento ao agravo regimental," Mas, permito-me reconhecer a inaplicabilidade de tal dispositivo legal sob os auspícios da jurisprudência lançada pelo Superior Tribunal de Justiça já nos idos de 2005, quando foi provocado a se manifestar sobre o tema em apreço e sob o enfoque da norma infraconstitucional. E assim concluiu aquele Tribunal Superior: "RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - PIS E COF1NS - LEI N. 9.718/98 - MAJORAÇÃO DA ALíQUOTA - CONCEITO DE - • FATURAMENTO E O ARTIGO 110 DO CD/ - BASE DE CÁLCULO DA COFINS - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO • • • . 4, m, • -r MF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10882.00243512004-04 Brasilia r),P nq- CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.014 Fls. 348 Matilde Cu o de Oliveira Mal Diapo 9iF50 - FATURAMENTO EQUIVALE À RECEITA BRUTA COMO PRODUTO DAS VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. - Não houve a alegada violação dos artigos 515 e 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a Cone de origem apreciou devidamente toda a matéria recursal devolvida. - Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, o faturamento é sinônimo de receita bruta sendo esta o resultado da venda de bens e serviços. A Lei n. 9.718/98, contido, ampliou o conceito de fasuramento ao equipará-10 à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, com as exclusões do § 2° do artigo 3°. - A Lei n. 9.718/98, ao estender o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, para todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contribui incluiu outras receitas além daquelas advindas de vendas e serviços, circunstância a evidenciar afronta do disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional. Precedentes da colenda 2° Turma (REsp 501.628-SC, ReL Min. Eliana Calmon, DJ 24.05.2004; e REsp 617.642/PE, da relatoria • deste Magistrado, j. em 03.08.2004). - A Lei Complementar n. 70/91, que definiu a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza como a base de • cálculo da COFINS, não é suscetível de alteração por meio de lei ordinária Iterativos ensinamentos doutrinários. - Recurso especial provido." (REsp n° 645.238, MM. Franciulli Neto, Segunda Turma do S.T.J., acórdão publicado no D.J.U., Seção 1, de 13/12/2004) A matéria, portanto, foi examinada sob a ilegalidade do artigo 3° da Lei n° 9718/98, em face do comando legal contido no artigo 110 do Código Tributário Nacional, o que também pode ser adotado e realizado por este Colegiado Superior. É ainda relevante destacar sobre o tema e a aplicabilidade da análise da matéria sob o enfoque do artigo 110 do CTN, que o próprio Supremo Tribunal Federal', para reconhecer a inconstitucionalidade do mencionado artigo da Lei n° 9.718/98, viu-se obrigado a validar e reconhecer o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a mesma discussão, • nos seguintes termos: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCABULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal Recurso Extraordinário n° 390.840/MG, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno do S.T.F., acórdão publicado no D.J.U.. Seção I, de 15/812006 (-8-d1/4{1 -... re e • Processo n.° 10552.002435/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.014 Fls. 349 o principio da realidade, considerados os elementos tributários. CO1V7RIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Cana Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e • - faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." (destaquei) Diante desses argurn. entos, não me sinto constrangido em concluir que não se aplica ao caso em concreto o artigo 3° da Lei n°9.718/98, por ilegal. Em conclusão, declaro meu voto pelo provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado. É como voto. Sala das Sessões, em 25 d- : • 007. ..-- - ----7 Ir Ia D • e , .á. :: aDRDE i• ti : - • • DA_ --...,. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O OR/GINAL • 8rasfflo.-124,/Qa J—C.— fjef---Madde Cu 4ino de Oliveira Mat. Slape 91650 i .., • • Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4825745 #
Numero do processo: 10875.003648/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o reclama, não sendo dever da Administração produzir prova a seu favor. Não prova, torna-se incerto e ilíquido o pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11732
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DR' em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. .4,117:-e---rGraT, C.> . :ST ...,C CONTRIBUINTES li CONFERr ',-. Olá O ORtGINAILI Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o reclama, não sendo dever da Administração BLaslitt,f9241.0L5----t C3 .(511.2-0t* produzir prova a seu favor. Não prova, torna-se incerto e ilíquido o pedido. ..,..— Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELMACTRON ELÉTRICA E ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. ' 1"4.--,hetonio zerra Neto D . . • Shsi. , r e . - : • e :I :laINL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp ( t., I rt 22 CC-MF Ministério da Fazenda H. ic:7,; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.003648/2001-91 Recurso n2 : 131.498 Acórdão n2 : 203-11.732 Recorrente • ELMACTRON ELÉTRICA E ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por ELMACTRON ELÉTRICA E ELETRÔNICA INDOISTRIA E COMÉRCIO LTDA., contra Acórdão da DRJ em Ribeirão - Preto que manteve o deferimento parcial do pleito de ressarcimento formulado. A interessada se insurge contra a parte não deferida de seu pleito administrativo, alegando que a informação fiscal não corresponde à realidade dos fatos, pois a Administração Fiscal não computou corretamente certos percentuais e aliquotas, o que teria dado ensejo a inversão dos valores apurados. O processo versa sobre pedido de ressarcimento de créditos incentivados de LPI, conforme Portaria n° 260/96 e Medidas Provisórias es 1508-17 e 1508-18, ambas de 1996, cumulado com pedido de compensação de débitos para com a COFINS. . É o relatório. 4is-ssc;;;;00.;:.: ''' -------- -rtuin De r CON7:2 Rit'; t al7RiatiiNre Bm3lie,___026 ." nit ° ORIGINAL ii• ..;,-; s, Cat499 2 1 2° CC-MF v't+w Ministério da Fazenda A. 'ffr n, •:. 't Segundo Conselho de Contribuintes • '40" Processo n2 : 10875.003648/2001-91 Recurso n2 : 131.498 Acórdão n2 : 203-11.732 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Como relatado, foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI, cumulado com pedido de compensação para com débitos da COFINS, conforme em parte formulado pela recorrente. A insurgência da recorrente se dá contra a parte não deferida de seu pleito administrativo, sendo que, tanto em suas razões de impugnação, como em razões de apelo a este Segundo Conselho, a recorrente tão somente alega que a informação fiscal não corresponde à realidade dos fatos; uma vez a Administração Fiscal não computou corretamente certos percentuais e alíquotas, o que teria dado ensejo a inversão dos valores apurados. Não traz, entretanto, qualquer elemento de prova e/ou demonstração de suas afirmativas. A jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes já está sedimentada no sentido de que em se tratando de "crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o pugna, não sendo dever na Administração produzir prova a seu favor. Não provado, torna-se incerto e ilíquido o pedido." (Recurso Voluntário 123.912, Acórdão n° 202-15.990, relator o Conselheiro Jorge Freire). Aliás, o entendimento em parte acima transcrito e para o caso em concreto está em linha com a observação feita por Alberto Xavier em sua obra 'Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário', Editora Forense, Rio de Janeiro, página 170, quando assevera o aludido autor que entre "nós a lei é expressa ao impor o ónus da prova ao impugnante." Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo não provimento ao apelo voluntário interposto a este Segundo Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. WIL-1114111 DALTO 1' C o • DE MIRANDA , u.- • - n-E-U I i tuu0341/ • L' r:.t.à. NAL - Mar 1 (..01-021,..ik visto 3 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4826037 #
Numero do processo: 10880.013962/93-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06848
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. i C Oe fC41 k , i9 05/ . , I . sei u4S,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rub . a I 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~P Processo no 10880.013962/93-13 Ses~ de w 20 de maio de 1994 ACORDAI] No 202-06.848 Recurso no: 95.865 Recorrente COLNIZA COLONIZACAO COM. E IND. LTDA. Recorrida g DRE EM SP(() PAULO - SP ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiada, aprecia~ do mérito da legislaçáo de regencia, manifestando-se sobre sua legalidade ou n'Ao. O controle da 1.egisia0to infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. Cl reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificas fundamenta-se na legislaçXo atinente ao Imposta sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 94.685/80, art. 7p, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuada com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustenta0o oral pela recorrente a patrono Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO. Sala das Sess?Ses, em 20 ie maio de 1994. / / 417/11 HELVIO ESC1 ál-..>" O 3ARCE:Al., 98 • Presidente /r ememeerm/t jOSE CABRAL G . -1j)FANO - Relator 1 ta-u-4-4-$7 ADR:ANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAO DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. cf/ovrs/ 1 5' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . I t„,;) 'e . . W '1/4 .: • .: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013962/93-13 Recurso No: 95.865 Acórdab No: 202-06.848 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATOR IO A matéria de que cuida o presente iâ foi examinada por várias vezes, merecendo tratamento uniforme, pelas fres Wmaras deste Conselho de Contribuintes, em entendimento unMime. Examinando os elementos dos autos e constatando a sua identidade com aqueles julgados, si go veio porque alterar dito entendimento. Assim sendo, adoto o relatório, bem como as razdes de decidir lançadas no voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida no Recurso n2 94.234, de que resultou o AcórdWo unânime no 203-01.253, nos termos que a seguirtranscrevo 'Colniza Colonização Comércio e Indústria Ltda., sediada em ago Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuiçdes CNA, referentes ao exercicio de 1992, trazendo em sua defesa, as razdes a seguir expostasn I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 66, gleba G 1 A, área 54,01 com localizaa) no Município de Aripuanã', Mato Grosso-MT. Junta Notificaçâo/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercicio em discussab, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 115.235,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável eleva0o dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a 1egi51a0o aplicável, ressalta a existOncia da Portaria Interministerial ng 309/91 " após o advento da Lei no 8.022/90, que instrumentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o 2 10t MINMi-EM DA FAZENDA . SEGUNDO ¡CONSUMO DE CONTRIBUINTES •-:SaZeç Processo no 10000.013962/93-13 Acórdao no 202-06.048 em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federação, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial no. 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTII, estendendo-se, também, os par~tros mencionados a imóveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, , o critério adotado seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 da art. 72 do Decreto no 86.685/80, com "Indico de Variação" do INPC (maio/91 a deze(13bro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. • IIT) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1.275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalizando, conforme afirma, regitfes tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas, e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercializa0o têm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exa0o legal e justa para os imóveis já cadastrados e deveria abranger tão- somente o indico de varia0Xo (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre • tabela do VTN, publicada na Portaria Interministerial no. 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediOo do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo Ap. -.,.) • atic, .. I ni MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,P.S..7fr ..',9451 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013962/93-13 AcórdXo no 202-06.848 IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo lp, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso. Requer: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN: a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçaes que iulga devidas. O iulgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, esta prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 7o do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." Regularmente intimada da decisão de primeira instância, a empresa interpas Recurso Voluntário (fls. 10/15) argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN no 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial n2 1.275/91, por duas razaes que entende incontestáveis: uma temporal e outra material. Discute a circunstância de • ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior à publicação mencionada. 4 lílt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013962/93-13 AcórclXo no, 202-06.848 Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 79 , parágrafos 2g e 3p do Decreto no 84.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial no 1.275/91, nãb tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3g do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nau ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria :i: ri no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, à legislaçãb de regência." E o relatório. 5 :J.4. . , 24,4c ;:=,..; MINISTÉRIO DA FAZENDA (NI . ':1* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~CY^',---. Processo no 10880.013962/93-13 AcórciXo no 202-06.848 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma prec1pua, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os paràmetros concernentes à legislaçãb basilar, opinando que sato iniustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nab vigente por ocasiab da emissab da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2q e 3g, art. 7g, do Decreto no 84.685/80 e item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais e atos normativos que se limitam a atualização da terra e correçãb dos valores em observància ao que cl ispCb o Decreto no 84.685/80, art. 7o e_. parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: "....................................... As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 6 J- lil Á MINISTÉRIO DA FAZENDA H „0: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013962/93-13 Acórdtke no 202-06.848 ......................................". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5A edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 64.685/80, regulamentador da Lei ng 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das varia0es ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidencia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou sela, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte fiip:~: "a) ..................... ... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o, acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidog o ...................... .... . (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5A edição - São Paulog Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as gleba% de sua 7 _ .r.,.. .. , jlk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .,:ryáN.... • .-1 Processo no 10880.013962/93-13 AceerdMo no. 202-06.848 propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que ngo nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 42, que a incidOncia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre OS dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". V2-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura arglai a recorrente, vez que nato se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2g do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. Cl parágrafo 3g do art. 72 do Decreto no 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial ng. 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso quen "................................. ............ 1- Adotar o menor preço de transação com terras no e . aM- I1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.:01.** fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...,erat Processo no 10880.013962/93-13 AcórdãO no 202-06.848 meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regiâb homogénea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3o do art. 72 do citado Decreto; .................................. .......". Assim, considerando que a fiscalização agiu em consongncia com os padrffes legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimenio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, na mérito, nego-lhe provimento, n gb vendo, portanto como reformar a decisgb recorrida." Por não encontrar outras razeies que me levem a entender diferentemente a mesma matéria, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess5es, em 20 de maio de 1994. 7 ar- .4,-.7 JOSE ABRA.„0-ROFANO ,..-- 9

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Numero do processo: 10930.002594/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02263
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U. . MINISTÉRIO DA FAZENDA De 17* /.J2'/ c UÀdk.1,u,u,-ÇbSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 C Rubrica gq Processo : 10930.002594/92-65 Sessão 22 de junho 1995 Acórdão : 203-02.263 Recurso : 95.561 Recorrente: USIMIX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. Recorrida : DRF em Londrina - PR IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto Lei n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USIMIX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 22 de junho de 1995 4111~"meh... Os Jos- e ouza Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. jmf/mas-rs/ja 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 Recurso : 95.561 Recorrente : USIMIX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 39/40) em decorrência da falta de lançamento e recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, devido pela saída (aplicação) de concreto fresco e argamassas, classificados na posição 3823.50.0000 da TIPI, industrializado pela recorrente, no período de 05.10.90 a 31.12.91. No recurso que sobe a este Colegiado, a recorrente repisa os pontos expendidos na impugnação, onde alega o que se segue: 1. Segundo se colhe do auto de infração, a Suplicante foi autuada por ter deixado de lançar e recolher o IF'I nas saídas de produtos de sua fabricação, denominados argamassas e concretos, não refratários, classificados na posição 3823.50.0000 da TIPI, aprovada pelo Decreto número 97.410/88. 2. De acordo com a Fiscalização, por força do disposto no artigo 41 e seu parágrafo primeiro, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, a partir de 05 de outubro de 1990 as argamassas e concretos acima referidos perderam a isenção prevista no artigo 45, VIII do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto número 87.981/82, ficando sujeito, portanto, à tributação desde aquela data, pela alíquota de 10%. 3. Foram dados como infringidos os dispositivos do RIPI/82 que tratam da obrigação do industrial de efetuar o lançamento e o recolhimento do IPI nas saídas dos produtos de sua industrialização, em razão, como dito, de se reputar revogada a isenção do inciso VIII do artigo 45, do mencionado Regulamento, por não ter sido ela reconfirmada por Lei, nos termos preconizados pelo artigo 41, parágrafo primeiro, do ADCT. 4. Em decorrência disso, exige-se da Suplicante todo imposto que não teria sido pago desde 05 de outubro de 1990, data em que se considera revogada a referida isenção, sem prejuízo dos acréscimos legais, inclusive multa punitiva de valor equivalente a 100% do imposto. y;i0. 2 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X; Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 5. Ocorre, porém„ que o auto de infração ora não impugnado não reúne condições mínimas para prosperar, sendo manifestamente improcedente, pois, consoante restará demonstrado no decorrer desta impugnação, a atividade desenvolvida pela Suplicante não está nem nunca esteve sujeita ao IPI, senão vejamos. 6. O raciocínio desenvolvido pela fiscalização parte da premissa segundo a qual a concretagem só não era tributada pelo IPI porque havia a isenção do artigo 45, VIII do RIPI./82 (Lei número 4.864/65, art. 31, com a redação dada pelo artigo 29 do DL número 1593/77, que alterou o artigo quarto do DL número 400/68). Tratando-se, segundo o Fisco, de isenção que configurava incentivo fiscal de natureza setorial, para continuar válida haveria de ser confirmada por Lei no prazo de dois anos a contar da promulgação da nova Constituição, a teor do disposto no parágrafo primeiro do artigo 41 do seu ADCT. Como não houve esta revalidação, a isenção perdeu sua eficácia, fora revogada, dai porque o IPI passaria a ser devido. 7. Conquanto aparentemente sedutor, o raciocínio do Fisco não se sustenta, pois a premissa no qual se assenta, qual seja a de que o imposto não era devido porque havia uma isenção, é inteiramente falsa. Conforme passa a demonstrar, a atividade da Suplicante, como de toda e qualquer outra concreteira, qual seja a concretagem, jamais esteve inserida no campo de incidência do IPI. Para demonstrar isso, faz-se necessário primeiro uma incursão no campo da hipótese de incidência do IPI. não se tratava de isenção como supõe o Fisco, mas de hipótese de não incidência do IPI, especialmente para desvendar o seu aspecto material. 8. Examinando a hipótese de incidência do IPI, Geraldo Ataliba e Cleber Giardino observam, inicialmente o seguinte: "De início, diga-se que o conceito de industrialização, para fins de IPI, é meramente acessório, já que a Constituição brasileira não prevê a tributação da industrialização, senão da operação que tem produto industrializado por objeto, que é coisa diferente (art. 21, par. 3). Daí que, nessa hipótese, o que se põe em questão é, na verdade, a distinção entre produtos resultantes de uma atividade • industrial e bens resultantes de uma atividade de serviço. A consideração desta distinção descortina um imenso universo à indagação do cientista do Direito. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •t$4,.£0» • Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 Ora - juridicamente e num conceito simplificado - produto industrializado é o que se produz para vender. Vale dizer, não é a atividade produtiva que se vende, mas apenas o seu resultado (é por isso que no caso, envolve-se um dar e não um fazer). A seu lado as simples coisas que decorrem da atividade de serviço, enquanto tais, não são objeto de tráfico industrial, não são vendidas, mesmo porque já estão obsorvidas pela precedente alienação do próprio processo de elaboração do qual resultam; este sim é vendido (por isso nessas hipótese, existe um fazer e jamais um dar." Rev. Dto. Tributário, vol. 37, p. 147/148) 9. Prosseguindo, os renomados juristas asseveram que: "O quadro constitucional do IPI conduz, portanto, a essa inexorável conclusão: gravam-se atos ou operações tão somente qualificados pelo objeto material ao qual referidos, ou seja: os produtos industrializados. Essa cláusula objetiva exerce função meramente delimitadora ou restritiva do conteúdo da operação tributável. Em outras palavras: o IPI incide sobre operações; não todas, porém. Do universo dos atos que os industriais podem realizar, apenas autorizam a incidência do tributo os (atos) que digam especifico respeito que tenham por objeto produtos industrializados. O produto é, assim, nesse contexto, simples elemento de determinação da operação tributável. Não constitui em si mesmo o núcleo da hipótese de incidência do [PI." (ob. cit., p. 149). 10. E depois, invocando o magistério de Rubens Gomes de Souza, concluem nos seguintes termos: "Fica manifestada a inteligência de Rubens Gomes de Souza, da qual nos fazemos seguidores, quanto a que não basta, para configurar a hipótese de incidência do IPI, a só existência, quer do objeto (produto) quer do ato (operações); impõe-se a conjugação de ambos, relacionados como ato e seu objeto. Em outras palavras: não basta a existência do produto, nem o que com ele fisicamente possa acontecer (salda, entrada, etc.), se ele não se constituir em objeto de uma operação que qualifica sua movi i tação iniciada pela saída. pov 4 3 e-g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 Aí o dado nuclear a ser considerado: à falta de operação, inexiste fato imponível de IPI. Por isso, o que seja produto industrializado e eventualmente saída do estabelecimento produtor sem constituir-se em objeto de uma operação, não é tributável, porque tal singela saída, em si mesma considerada, não configura exteriorização de um processo legalmente qualificado: o processo exige (1) a produção (2) a prática do ato negocial e o conseqüente (3) impulso à circulação (que se exterioriza pela saída) Na operação, assim, está o cerne da hipótese da incidência do IPI, como consagrada constitucionalmente." (ob. cit.,p. 150) 11. Assim o IPI é imposto que grava as operações com produtos industrializados, entendidos como tais os decorrentes de um processo de industrialização. Sua incidência pressupõe a existência de atividade industrial da qual resulte um produto, denominado produto industrializado. Exige, também, uma operação (negócio jurídico) conseqüente à industrialização, tendo por objeto o referido produto, que se exterioriza pela . saída do produto industrializado do estabelecimento produtor. 12. Assentado que o IPI só incide se houver produto industrializado e, portanto, industrialização, resta demonstrar que no caso específico da atividade desenvolvida pela Suplicante, a concretagem não tem lugar o IPI, pois o concreto não é produto industrializado nem resulta de qualquer processo de industrialização. 13. Na qualidade de empresa que atua no ramo da engenharia civil, contando profissionais habilitados para esse fim, com registro regular no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a Suplicante celebra com seus clientes contratos de empreitada de construção civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem, nos volumes e condições especificados nos próprios contratos. 14. A concretagem consiste na operação de preparo do concreto e a sua aplicação na obra hidráulica ou de construção civil. São duas fases distintas, quais sejam, a dosagem dos materiais que compõem o concreto de acordo com as necessidades de cada obra, observadas as normas técnicas a respeito, e a aplicação dos materiais assim dosados nas formas_ dredemente preparadas. 5 4 3 't • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kOW Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 15. O concreto por sua vez á a mistura em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra, brita e água. Sendo assim, o concreto em si mesmo não é um produto novo, qualificando-se como simples mistura de materiais que, nessa mistura de materiais não perdem sua individualidade para darem origem a um novo produto. E certo que vez ou outra alteraram-se os componentes dessa mistura, mas isto é irrelevante. O que importa realmente é que o concreto não é um produto, sendo simplesmente o nome dado a uma mistura de determinados materiais, mistura esta que é destinada inequivocamente a ser utilizada em obras hidráulicas ou de construção civil. Isso é indiscutível. 16. Disso se infere que a concretagem, atividade que consiste no preparo e aplicação do concreto em obras hidráulicas ou de construção civil, nada mais é que um serviço técnico auxiliar da construção civil. Não há venda de nenhum produto e sim mera prestação de serviço. Aliás, os clientes da Suplicante não adquirem dela qualquer produto, mas tão somente o serviço técnico de preparo adequado de determinados materiais para emprego em obras de construção civil ou obras hidráulicas. 17. O fato do concreto ser preparado em betoneiras acopladas a caminhões-mistura mecânica no trajeto até a obra, e não manualmente no próprio local da obra, não descaracteriza a atividade como serviço auxiliar de construção civil. E o mesmo serviço técnico de mistura de determinados materiais em proporções que variam de obra para obra. 18. Que se trata de típica prestação de serviços realmente não há a duvidar, pois até o Supremo Tribunal Federal já reconheceu há muito tempo ser esta a natureza da concretagem. Trata-se de jurisprudência absolutamente pacífica e que se firmou por ocasião da tentativa por parte dos Estados de tributarem a concretagem pelo antigo ICM. Confira-se a título exemplificativo, a decisão proferida pela Excelsa Corte quando do julgamento do RE número 82.501-SP: "ICM. a ele não está sujeito o fornecimento de concreto para construção civil que vai sendo preparado em betoneiras acopladas a caminhões, no trajeto até a obra. Inexistência, no caso, de coisa julgada, por falta de identidade da causa pretendi. Recursos extraordinários não conhecidos." 6 350 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES skt,'W"‘• Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 19. E do voto do Ministro Moreira Alves destacam-se, por extremamente elucidativos, os seguintes trechos: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados, são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, e não - como pode ocorrer com a colocação de placas de cimento pré-fabricada - venda de mercadoria produzida por quem igualmente se obriga a instalá-la na obra. Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da sua utilização na obra. Quer na preparação da massa, que na sua colocação na obra, o que há é a prestação de serviços, feita em geral, sob a forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou que já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente por quem tenha habilitação para elaborar os cálculos e aplicar a técnica, indispensáveis à concretagem. Estas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricadas, estas, sim, mercadorias:".. ."De tudo isso concluo que a mistura fisica de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga, ainda quando a empreitada envolve o fornecimento de materiais. Material, mesmo misturado para fim específico de utilização em certa obra, não se confunde com mercadoria." (RTJ77/959). 20. Assim, a preparação do concreto, seja feita na obra, seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, como no caso da Suplicante, é prestação de serviço técnico, que consiste na mistura fisica de materiais, da qual não resulta nenhum produto industrializado. Não há produto industrializado porque a concretagem não é industrialização. O'/;" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 21. Não havendo produto industrializado, assim considerado o resultante de um processo de industrialização, não se pode cogitar de tributação pelo IPI, pois, como visto, o IPI é imposto cuja materialidade da hipótese de incidência identifica-se com uma operação que tenha por objeto um produto industrializado. É precisamente este o caso da atividade desenvolvida pela Suplicante, que não envolve nenhuma fabricação de produto, mas mero preparo de uma massa, o concreto, e sua aplicação em uma obra de engenharia, reconhecidamente um serviço auxiliar da construção civil. 22. Por constituir simples mistura fisica de materiais, o concreto encontra-se fora do campo de incidência do IPI, que tem por objeto a tributação de operações com produtos industrializados. Na hipótese ora examinada, concretagem, inexiste industrialização, produto industrializado e, portanto, operação com produto industrializado, pelo que é absolutamente incontestável não ser a Suplicante contribuinte do IPI. O imposto simplesmente não incide no caso vertente. 23. O próprio Fisco Federal já reconheceu que no caso da concretagem não há industrialização nem produto industrializado, não havendo portanto incidência do IPI. Com efeito, decidindo recurso "ex officio" interposto no Processo número 14.083/68, a Superintendência da Receita Federal em São Paulo conclui que: "5. Ora tal "produto" encontraria tributação na Lei do IPI pela regra de classificação dos produtos compostos - preparações, misturas, etc. - se fosse realmente produto industrializado. Mas não é, pois não passa de um processo ambulante de manutenção dos componentes na impossibilidade de se unirem antes da aplicação na obra a que se destinam - caso em que se inutilizaria para o fim visado. Não é "produto", portanto ao sair do estabelecimento fato gerador do IPI, - e só será depois de aplicado e consolidado na obra, sob a forma de estrutura resultante, que ninguém pensaria em tributar, aliás. ... 6. Entendo assim, que a mistura para concreto, nas condições tratadas no processo, não foi tributada pela Lei 4.502/64, pelo que NEGO provimento ao recurso "ex officio" para confirmar a decisão recorrida, integralmente." 24. Cabe ressaltar, por oportuno, que a decisão da Superintendência da Receita Federal em São Paulo, reconhecendo a não incidência do IPI na concretagem foi proferida em 1970, portanto quando já estava em vigor o Decreto-Lei 400, de 30 de dezembro de 1968, sendo certo que a mesma não fez qualquer menção ao referido diploma legal. Isso demonstra que a isenção a que se refere o DL 400/68, cuja revogação constitui base do auto de infração ora contestado, nada tem que ver com a concretagem, sue sempre foi e continua sendo atividade não sujeita ao IPI. 8 /a% • - MINISTÉRIO DA FAZENDA nN25„;-')5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002594192-65 Acórdão : 203-02.263 25. Sendo típica prestação de serviço e não industrialização, não há se falar em IPI, estando a concretagem sujeita apenas ao imposto de competência dos município, sobre serviços de qualquer natureza, o ISS, como - aliás, já reconheceu reiteradas vezes o Supremo Tribunal Federal. É serviço auxiliar da construção civil, enquadrado no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei número 406/63, com redação que lhe foi dada pela Lei Comprementar número 56/87. 26. Aliás, se a tributação se dá pelo ISS, excluída está a incidência do IPI, pois a própria Constituição Federal já afasta qualquer superposição dos campos de incidência destes dois tributos. Sendo distintas as materialidade do IPI e do ISS, não há à menor possibilidade de incidência simultânea desses dois impostos. 27. Assim, fazemos referência doutrinária que melhor poderá ilustrar este ilustrar este entendimento, seguindo o conhecimento de Antônio Maurício da Cruz, que advertiu que no plano lógico-jurídico não existe possibilidade de conflitos em matéria de tributação: - "A introdução do Imposto Sobre Serviços no sistema tributário brasileiro e, principalmente, o advento dos Decreto-Leis 406/68 e 834/69, que hoje têm eficácia de lei complementar dirimidora de conflitos, acabaram por afetar consideravelmente o campo material de incidência do IPI, sendo este dois impostos mutuamente exclusivos. ... Onde cabe o imposto federal não cabe o municipal, ou vice versa, sendo a dificuldade de identificação da competência apenas um problema do intérprete, pois a Constituição não comporta este tipo de conflito."(in "O IPI-Lirnites Constitucionais", RT-São Paulo, 1984, p. 51). 28. Este também o entendimento de José Eduardo Soares de Melo: "O cerne da distinção, não há dúvida alguma, emerge da característica, do conceito, da nota fundamental do ato ou situação plasmada (materialmente) na Constituição. A prestação de serviço demanda esforço humano, pessoal (personalizado), que pode ou não traduzir-se em um bem corpóreo ou mesmo implicar na utilização de materiais, sem que tolha ou desvirtue sua efetiva natureza (obrigação de fazer). O IPI não se distingue do ISS pela qualificação, dificuldade, grandeza ou espécie de esforço humano, mas fundamentalmente pela prática de "operações" (jurídicas, jamais tecnológicas) implicando em obrigação de "dar" (a exemplo do ICMS), um bem objeto de anterior elaboração." (in Imposto Sobre Produtos Industrializados na Constituição de 1988, RT, 1991, p. 125). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • (:f/.1;ç 4n9: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *kràáa:%)' Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 29. Portanto ao contrário do que alegado no auto de infração ora contestado, a concretagem não era atividade que se encontrava isenta e que por força do decurso do prazo de dois anos a que se refere o par. 1 do artigo 41, do ADCT da CF de 1988, perdeu este favor fiscal. A concretagem jamais foi tributada pelo TPI e continua não sujeita a este imposto, pois encontra-se fora do seu campo de incidência. Não é nem envolve industrialização, não sendo o concreto produto industrializado, pelo que não há sequer cogitar tributação pelo IPI. 30. O fato de haver previsão na posição 3823.50.0000 da TIPI, não significa em absoluto que o concreto e a argamassa fornecidos pela Suplicante constituam produtos industrializados e, portanto, sujeitos à incidência do Assim é que não há confundir o concreto e a argamassa preparados e aplicados pela Suplicante com os concretos e as argamassas normalmente encontrados nas lojas de materiais de construção, estes sim passíveis de tributação pelo IPI, porquanto enquadrados no conceito de produto industrializado e porque podem constituir objeto de venda. 31. No caso da Suplicante e demais concreteiras não há venda de produto industrializado, mas mera prestação de serviço. A preparação do concreto e da argamassa feitos pela Suplicante obedecem a critérios de seleção e dosagem dos materiais que os compõem, atendendo aos critérios e especificações ajustados com os clientes, que buscam um ou outro traço técnico, dai falar-se em mistura que varia de obra para obra. Além da preparação da massa propriamente dita, há também, a fase da aplicação na obra hidráulica ou de construção civil. Em suma, não é a mesma argamassa e o mesmo concreto que são encontrados nos estabelecimentos que exploram venda de materiais de construção, estes sim produtos industrializados, conhecidos como argamassa ou concreto semi-prontos, cujas embalagens já trazem as instruções necessárias à obtenção da massa padrão. É o relatório. 4;7/7 10 * MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Para aclarar e dirimir a questão peço vênia para transcrever alguns excertos de julgados proferidos por Tribunais: • 1 - do Supremo Tribunal Federal o RE 82.501 - SP, onde o relator Ministro Moreira Alves assim se pronunciou: "A prepara âç_.:oclo_concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneira acopladas em caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua carreta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de em~ com fornecimento de materiais ... Para a concreta em há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da~ão na obra. Quer na preparação da massa, quer na sualocps'an.'o na obra, o que há é te jesta"£.1e ser os, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtu,ela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em c_a~. e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura rio jetpité a obra. Mistura meramente física, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensável à concretagem. Essas características a diferenciam de postes,_,W9tas ou placas de cimento pré- fabricado, estas, sim, mercadorias." (d-); ,es-"--d'a transcrição) 11 395- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 2 - Ainda o SUPREMO, n° RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada RÉIA "uris udência do Su premoremo -Tribmi_pIooinlseiti_gar ~rujo da massa, seja na sua colocação na obra; o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Acrescentando o Ministro, em VOTO ADITIVO respondendo ao sustentado da tribuna pelo Advogado: ... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza essa trabalho co iaâo serviço, sobre o qual incide, não o ICM, mas, o de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele." ...(destacamos e sublinhamos) 3 - A PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, no parecer solicitado pelo Relator do RE 93.508: ... a determinação do momento exato do final do processo ou do local onde se consuma a produção não descaracteriza a natureza essencial da atividade, que consiste basicamente numa resta ão de servis_os_ relativa à preparação da massa para a colocasjo na obra. 4 - O Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no RESP 8.296, Relator o Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO: "ICM - Fornecimento de concreto para construção civil. Precedentes. - O fornecimento de concreto por empreitada e prestação de serviço, não se sujeitando à incidência do ICM. - Precedentes o Colenda STF." 12 MM4 MINISTÉRIO DA FAZENDA &',k4 ''W! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 2 - Ainda o SUPREMO, n° RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela *uris rudência do Supremo TribunaL segundo o Qual seja na re ara ão da massa, seja na sua colocação na obra; o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Acrescentando o Ministro, em VOTO ADITIVO respondendo ao sustentado da tribuna pelo Advogado: ... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza essa trabalho como prestação de serviço, sobre o qual incide, não o ICM, mas, o de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele." ...(destacamos e sublinhamos) 3 - A PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, no parecer solicitado pelo Relator do RE 93.508: ... a determinação do momento exato do final do • rocesso ou do local onde se consuma a s rodu ão não descaracteriza a natureza essencial da atividade, que consiste basicamente numa prestação de serviços técnicos relativa à preparação da massa para a colocação na obra. 4 - O Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no RESP 8.296, Relator o Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO: "ICM - Fornecimento de concreto para construção civil. Precedentes. - O fornecimento de concreto por empreitada e prestação de serviço, não se sujeitando à incidência do ICM. - Precedentes o Colenda STF." 13 • >, MINISTÉRIO DA FAZENDA „ • " '' Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >Ju 0, • Processo : 10930.002594/92-65 • Acórdão : 203-02.263 5- A Colenda 2.' Câmara deste Conselho, no julgamento do primeiro recurso de matéria idêntica a versada nos presentes recursos (Acórdão 202-06.670, de 27.04.94, Relator Cons. OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA: "Sem dúvida, concordamos em que uma das atividades desenvolvidas pela recorrente - a concretagem - nos moldes descritos á exaustão, constitui um serviço. E a prestação desse serviço é fato gerador do ISS, listado que se acha no item 32 da tabela anexa á Lei Complementar n° 56, de 14.12.87, que deu nova redação à lista de serviços anexa ao decreto-lei n° 406/68." 1) A EFETIVA INCIDÊNCIA DO ISS NÃO AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO IPI, pois além da prestação de serviços, haveria um fornecimento de mercadoria, produzida pelo prestador de serviço, fora do local da prestação. Contrariam essa conclusão os prestadores, de que tendo o legislador elencado essa prestação de serviços para sujeitá-la ao ISS, afastada estará a incidência do tributo FEDERAL ou ESTADUAL que com a incidência do ISS por ventura pudessem concorrer. A JURISPRUDÊNCIA dos mais altos tribunais federais (STF e TRF), quando tiveram de pronunciar-se sobre a incidência do ISS e IPI, em conjunto ou separadamente - no caso das GRÁFICAS, vieram a concluir pela: - INCIDÊNCIA ÚNICA e que a - PREVISÃO em LEI COMPLEMENTAR da incidência do ISS afastava o IPI, como se verifica, entre muitos, dos seguintes julgados e das ementas colecionadas em anexo. O STF, no RE 91.562-MG, Relator o Ministro THOMPSON FLORES: a) na EMENTA: "Serviços de composição gráfica. (Feitura e impressão de notas fiscais, fichas, talões, cartões, etc.). Sujeição, apenas, ao I.S.S 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4-:.vrrny Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 Aplicação da Constituição, art. 24, II, cc. os arts. 8 § 1°, do Decreto-Lei n° 834/69. Tabela, itens X e XXI. Recurso extraordinário conhecido e provido" b) no VOTO: !. "Assim, nos casos de tipografias, posto que empreguem nos seus serviços tinta, papel e ingredientes outros, ficam eles absorvidos com a impressão realizada perdem o seu valor comercial, não são eles vendidos como bens, corpóreos, merecendo, pois, tributado o serviço prestado, o qual, como é expressa a lei, afasta a incidência de outros (grifos da transcrição). O TRF, no ANIS n° 90.085, Relator o Ministro PEDRO ROCHA ACIOLI: . EMENTA TRIBUTÁRIO. FPI SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO CRÁFICA E SIMILARES. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. "Os serviços de composição gráfica, litografia, clicheria, serviços de encadernação, confecção de notas fiscais e similares, diretamente, por encomenda contratada por consumidores finais, não estão sujeitas à incidência do IPI e sim do ISS." No voto, o Ministro Relator, declarou "correta a tese esposada pelo ilustre magistrado na r. setença" a giro, onde se lê: As impetrantes executando os serviços especificados no item 53 acima acima transcrito ficam sujeitas, apenas, ao ISON, a teor do disposto no partágrafo 1° do art. 8° do Decreto Lei n° 406/68, com a redação dada pelo Decreto Lei 834/69. As impetrantes dedicando-se a estas atividades prestam serviços a terceiros que são os consumidores finais. O papel utilizado pelas impetrantes, na execução de tais serviços, por sofrer cortes e impressões de caracteres diversos, perde o seu valor comercial, servindo, apenas, ao encomendante. Não importa que a prestação de serviços envolva fornecimento de mercadorias. Mesmo assim, as impetrantes estão sujeitas, apenas, ao ISQN, consoante o disposto no parágarafo 1° do art. 8° do Decreto-Lei n° 406/68.z ,...I" ' 15 /4 MINISTÉRIO DA FAZENDA elt ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 Além do mais, estabelecidos o conflito, entre as disposições contidas no RIPI e Parecer Normativo n° CST 127/71, de um lado, e a norma do § 1 0 do art. 8° do Decreto Lei 406/68, de outro lado, deve prevalecer esta última, visto tratar-se de regra contida em diploma legal hierarquicamente superior, editado com força de lei complementar. O Sistema Tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributárias, sejam de qe natureza forem. por ser único, tal sistema, forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1° do art. 8° do Decreto Lei n° 406/68, modificado pelo Decreto Lei n° 834/69, estabelece que os serviços incluídos na lista que os acompanha, ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o 1PI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer- se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador. Se a lei estabelece que tal atividade ou operação, constitui fato gerador do ISQN, "piso facto", está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Ainda o TRF, na Apelação Civil n° 82.606 - SP: "EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - IPI - ISS - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, LITOGRÁFICA E FOTOLITOGRAFICA. - A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal é forte no sentido de que serviços de composição gráfica, litográfica, fotolitográfica, etc., só estão sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS e não do Imposto Sobre produtos industrializados - IPI. Entendimento consolidado na Súmula 143 do TRF." (grifos da transcrição) A SÚMULA 143, "verbis": "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8', § 1°, do Decreto-Lei número 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo decreto- lei n° 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao I.S.S., não incidindo o I.P.I.". O Ilustre Conselheiro ELIO ROTHE, ao concluir pela impossibilidade da • concorrência dos tributos IPI e ISS na mesma operação. ESCREVEU: NO 16 474.3.,,M0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 "Efetivamente, a operação de gravação realizadas pela autuada nos termos do artigo 3 0, em especial o inciso III, do Regulamento o Imposto sobre produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e que tem seu fundamento na Lei n° 4.502/64, se constitui em industrialização, na modalidade beneficiamento, o que sujeita ao referido imposto os produtos assim obtidos. Todavia, legislação superveniente, o Decreto-Lei n° 406/68, com força de Lei Complementar dadas as circunstâncias em que foi editado, e posteriormente a Lei Complementar n° 56/87, ao tratar da legislação do imposto sobre serviços (ISS) estabeleceu a lista dos serviços sujeitos ao referido imposto, na qual se inclui a atividade desenvolvida pela autuada - gravação de som em fitas magnéticas para terceiros - conforme se verifica da denúncia fiscal. De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Contribuição Federal, as competência para instituir tributos sobre as correspondentes operações estão perfeitamente definidas, enquanto que o IPI é da competência da União o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que, uma mesma operação, para fins dos referidos tributos. ser ao mesmo tem to industrializa ão e • resta ão de servi .os tara terceiros dada a referida delimitação de competência. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações com incidência no ISS e, conseqüentemente, excluindo do campo de incidência do IPI tais operações, mesmo que se enquadrasse nos conceitos de industrialização específicos do IPI." (destacamos e sublinhamos) O próprio Poder executivo, através do DL 2.471/88, cancelou os débitos do IPI, que, até os pronunciamentos judiciais, entendia devido sobre os produtos da indústria gráficas, fabricados sob encomenda do usuário final. Tal como ocorre no fornecimento do concreto,yr. • ue este também somente é • re • arado sob encomenda em razão da resistência es • ecífica é aplicado na hora, e razão da natureza,pois se houver intervalo não mais se prestará como concreto. 17 go/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 NÃO HAVENDO SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE O PREPARO DA MISTURA E O DA APLICAÇÃO NA RESPECTIVAS CONSTRUÇÕES não ocorre o fato gerador! A MISTURA NÃO OCORRE FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais terminar antes da colocação, sob pena de ser entrega não mais o concreto, mas sim um produto não aproveitável! Assim, mesmo que a operação não fosse conceituada como prestação de serviços (quando estaria fora do campo de incidência do 1PI) também não prosperaria a exigência, dado não ocorrer o fato gerador do IPI, porque - O CONCRETO RESULTA DE UMA MISTURA FÍSICA QUE É APLICADA DIRETAMENTE NA OBRA, ONDE SE SOLIDIFICA, como disse o Min, LEITÃO DE ABREU. Além destes argumentos, razões e julgados elencados supra, vale considerar o ilustrado voto proferido pelo Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, no Acórdão n° 201-69.376: "Alega, como já me referi, apenas para argumentar, que se sujeita - fosse ao IPI a sua atividade, ainda assim persistiria a isenção, visto constituir-se a mesma em isenção técnica e não decorrente de incentivo setorial revogado pelo ADCT, no artigo 41, parágrafo primeiro. Invoca e transcreve parecer do ilustre tributarista Geraldo Ataliba, extraído da Revista de Direito Tributário n° 50, páginas 35 e 36, que procura distinguir as isenções entre técnicas e as decorrentes de incentivos fiscais. Transcrevo, por importante, parte do parecer invocado, que diz: "0 mesmo se diga das isenções do IPI, para produtos de consumo necessário das classes populares (queijo tipo minas, redes de domir, botina popular etc.). Tais isenções se prevêem para atender ao imperativo constitucional (art. 153, § 3 0, 1) de seletividade do imposto. Assim, também, são técnicas ou ordinárias as "isenções" (algumas vezes legislativamente qualificadas "não-incidência") de taxa para pessoa pobres, economicamente issuficientes. Ou, como lembra Paulo Barros Carvalho, a isenção do imposto sobre a renda de salários dos diplomas estrangeiros, não para incentivar qualquer coisa, mas para cumprir a reciprocidade reclamada por acordos diplomáticos (Curso de Direito Tributário, S. Paulo Saraiva, p. 06). 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 Todas essas "isenções" (ou "não-incidências") são técnicas, porque inspiram-se no propósito de afeiçoar o tributo aos princípios constitucionais próprios, ou de respeitar outros valores constitucionais. Na sua generalidade, não tem o caráter de incentivo, na maioria desses casos, não cabe falar-se em incentivo, porque desígnio legislativo é completamente diverso, e muitas vezes a "isenção" impõe-se por razões puramente técnicas. De todo modo, seria despropositado pretender nessas isenções ver qualquer tipo de "estimulo". Donde se vê nem toda isenção configura estímulo ou incentivo fiscal. Parece-nos claro que o art. 41 do ADCT não tem a finalidade de extinguir ou induzir extinção (ou reexame) das "isenções" técnicas, mas só das incentivadores. Afeiçoam-me os aspectos abordados no parecer acima, os quais me fazem refletir sobre a verdadeira natureza da isenção concedida. É bem verdade, como frisou o julgador monocrático, que a matriz legal que concede a isenção dita revogada, a lei n° 4.864/65, diz em sua ementa que "cria medidas de estímulo à indústria da construção civil". No entanto, argumento de tal singeleza me parece pouco para atribuir à isenção nela contemplada o caráter de incentivo setorial, como mencionado no artigo 41, parágrafo 1°, do ADCT. Parece-me, examinando com cuidado o alcance dos termos da mencionada Lei n° 4.864/65, que a mesma não se refere a incentivos fiscais, visto que cria uma série de iniciativas visando a estimular, é evidente, o setor da construção civil. Tais medidas são de caráter financeiro e operacional, visto operar efeitos sobre financiamentos, obrigações e normas atribuíveis a edificações coletivas, entre outros. As medidas conceituadas como incentivos fiscais são específicas, e têm natureza essencialmente tributária. A Lei. n° 4.864/65 cria medidas de estímulo à indústria da construção civil. Repito, medidas de estímulo à construção civil, e não medidas de incentivos fiscal à indústria da construção civil, pelo enos assim expressa a / V 19 C/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA aw4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 sua ementa, argumento esposado pelo ilustre julgador monocrático para fundamentar a revogação da isenção. Vou mais além no exame de tal fundamento. Disse o julgador monocrático em sua decisão que: "Caracterizada a isenção como incentivo fiscal, concedido ao setor da construção civil, por força do dispositivo constitucional acima transcrito, a partir de outubro de 1990 estaria revogado se não renovado por lei. Esta renovação não ocorreu. A Lei if 8.402/91 restabeleceu incentivos fiscais sem que aquele previsto no art. 31 da Lei n° 4.864/65 fosse citado. Houve, portanto, a revogação do beneficio". A partir de tal considerável argumento, entendo necessário examinar a Lei n° 8.402/91, que restabelece diversos incentivos fiscais. Chamou-me atenção o artigo 5° da referida lei. Este de dedicou a revogar, expressamente, os incentivos fiscais referentes às leis que menciona. Entre estas, não encontrei a Lei n° 4.864/65, que criou as medidas de estimulo à indústria da construção civil. Tenho presente que o legislador pretendeu, de forma inequívoca, definir quais os incentivos fiscais restabelecidos e quais os revogados. Se menção não fez à lei objeto da presente discussão, somente posso concluir que esta não e refere a incentivos fiscais, e sim, como a sua ementa sugere, a mero estímulo a indústria da construção civil, estando, destarte, em pleno vigor. Tenho presente, fundamentado no parecer do ilustre e respeitado Geraldo Ataliba que a Recorrente trouxe aos autos, que tal isenção é de caráter técnico. Como tal, penso que seu alcance não é somente gerar beneficio à indústria da construção civil e sim beneficiar também aos adquirentes das unidades construídas, principalmente as habitacionais. Não é, portanto, data venha, decorrente de incentivo fiscal a isenção concedida nos termos doa artigo 45, VIII, do RIPE Nestes termos, assiste razão à Recorrente quando alude que tal forma de exclusão do crédito tributário está em p -no vigor. 20 40q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 Reitero, por oportuno, que a Recorrente defendeu tal tese somente ad argumentandum, caso não prevalecesse a que agora passo a examinar. Disse a Recorrente, em seu principal argumento, que a sua atividade circunscreve-se a prestação de serviço de concretagem, pelo que sujeito somente ao ISS, de competência dos municípios. Pelo exame dos autos, verifica-se que a atividade da ora Recorrente tem caráter de especificidade relevante em relação a cada cliente. Sua relação com este decorre de uma necessidade que tem características específicas e individuais e que se aperfeiçoa com o adimplemento daquilo que pretende o cliente, que é a concretagem a ser efetuada em sua obra. Ao contratar a ora Recorrente, quer o cliente que esta concreto uma laje, uma coluna, uma viga, uma estaca, ou outra parte da obra previamente preparada para receber o concreto. Pelo exame da farta documentação apensada aos autos. Verifica-se que esta relação tem conotação indiscutivelmente técnica. O cliente pede à Recorrente que concreto a sua obra com base em dados específicos para a mesma, em níveis de quantidade e dosagem dos componentes da mistura que resultam no concreto a ser aplicado. Tal mistura enseja, quanto à sua execução, responsabilidade técnica do fornecedor. Decorrer daí que a mistura é indissociável do desiderato final, que é a concretagem. Não adquire a ora Recorrente a mistura pronta, responsabilizando-se tão-somente pela colocação do concreto na obra. Não adquire, portanto, um produto dito industrializado, de terceiros, limitando-se a transportá-lo até o local da obra para aplicá-lo, o que faz a Recorrente, precipuamente, é concretar. Para isto, por aspecto de responsabilidade técnica, quanto à dosagem dos componentes, não pode fugir da obrigação de produzir o concreto. Esta responsabilidade técnica quanto à aplicação e dosagem dos componentes é exercida conjuntamente com o engenheiro responsável pela obra, que estabelece a fórmula a ser utilizada para confeccionar o concreto. Esta responsabilidade técnica decorre dos critérios estabelecidos pela ARNT específicos para a concretagem, e está sobejamente provada nos autos, pela anexação dos documentos de fls. 68 a 87. Esta responsabilidade técnica abrange efeitos civis e penais quando danos decorrerem de confecção e aplicação do concreto por negligência por imperícia. 21 II 05 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t":íwfo; Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 Decorre daí, no meu entendimento, que a ora Recorrente dedica-se a prestar serviço de concretagem, da qual a mistura é decorrente, por indissociável, de responsabilidade técnica de amplas conseqüências. Não se dedica a fornecer, como atividade precípua, um produto denominado concreto, confeccionado a granel, a ser fornecido como eficaz para qualquer pessoa que dele necessite, até porque produto perecível se não utilizado em lapso de tempo medido em horas. Desta foram, me parece patente, da qual o fornecimento da mistura específica, o concreto, é mera decorrência. Tal serviço, fato gerador da obrigação tributária de competência municipal, descrito na lista de serviços integrante do Decreto-Lei n° 406/68, no item 32. É bem verdade que o item mencionado ressalva o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS. Quais os pressupostos ensejadores da incidência do ICMS? a) fornecimento de mercadorias; b) produzidas pelo prestador de serviços; c) desde que fora do local da prestação. Quanto ao item a entendo que o concreto fornecido pela prestadora do serviço de concretagem não pode ser considerado mercadoria para efeitos do ICMS e, via de conseqüência, produto para os efeitos do IPI. Sua confecção e seu fornecimento é indissociável do compromisso firmado, que é o de prestação de serviço de concretagem. Não pode a prestadora do serviço executá-lo sem que providencie a mistura, exigência decorrente de responsabilidade técnica. Não tem esta o objetivo primordial de vender o concreto, nem os seus componentes separadamente. o objetivo é prestar serviço de concretagem. Quanto ao item b, efetivamente, se o objetivo da Recorrente fosse comercializar o concreto, se tal fosse possível, ou seus componentes separadamente, tratar-se-ia de venda de mercadoria, não se cogitando, porém, de prestação de serviços, pelo que nem se aplicaria lb- ecreto-Lei n° 406/68. 22 e;'T MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M*;:ir.4) Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 Quanto ao item c tenho que a mistura se aperfeiçoa no local da obra, visto ser transportada em caminhões betoneiras, como demonstrado nos autos, que recebem a areia, o cimento, a brita e a água no estabelecimento do prestador, por conveniência operacional, contidos em silos ou depósitos específicos para cada componente, sendo misturados durante o trajeto entre o estabelecimento do prestador e o local da obra. Nesta, chegando, a mistura então perfeita e acabada, é imediatamente aplicada, pena de perecimento do concreto. Chamo a atenção para o fato de a incidência do ICMS estar condicionada à existência dos três pressupostos. A falta de um deles afasta a incidência do referido tributo. Prossigo, para me referir que o Decreto-Lei n° 406 estabelece os princípio para o exercício da competência dos municípios relativamente ao ISS, dizendo no § I° do artigo 8° que os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto no caput do artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias. Exsurge do texto o termo "apenas", que afasta a incidência de qualquer outro tributo. Não se pode pretender o entendimento que tal disposição legal se atenha somente aos conflitos de competência gerados entre a incidência do ISS e do ICMS. Este raciocínio poderia decorres da premissa que a norma legal, por se referir a tais tributos, somente a eles se cingisse. A norma decorreu da reiterada existência de tais conflitos, não se limitando, porém, a gerar efeitos somente relativamente a estes dois tributos. Quando o comando legal diz que os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao ISS, foi mais longe, Definiu a competência municipal, afastando de plano qualquer outra. Pretender fazer incidir o IPI nas operações de concretagem é estabelecer a bitributação, não amparada constitucionalmente." Destaco ainda, para salientar este entendimento o voto do Conselheiro-Relator Oswaldo Tancredo de Oliveira, no acórdão de n° 202-06.887: 23 0.• MINISTÉRIO DA FAZENDA "- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 "Trata-se de mais um litígio envolvendo produto inserido na isenção constante do artigo 31 da Lei n° 4.864/65, que instituiu "estímulos à indústria de . construção civil", como conseqüência da revogação tácita desse incentivo, por decorrência do disposto no artigo 41, parágrafo 1°, do ADCT e em face do decurso do período ali estipulado, sem que o mesmo incentivo tivesse sido revalidado. Aqui os produtos são "tubos de concreto armado", classificado no Código TIPI 68.10.20.0000 - alíquota de 10%. Preliminarmente, invoca os Acórdãos unânimes desta Câmara de números 202-06.655 e 202-06.670, cujos votos anexo ao presente como parte integralmente deste. Nos votos em questão, a matéria é exaustivamente examinada em todos os seus aspectos, abrangendo inclusive as principais questões levantadas pela recorrente. Reitero aqui, à guisa de contestação do recurso, a argumentação constante naqueles votos." Como se vê, procurei trazer à lide alguns votos e alguns julgados onde se posicionam as partes invariavelmente na mesma linha de raciocínio e entendimento. para finalizar, quero aduzir os seguintes argumentos: Tais reinteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência par a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalva-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a ad • istração entendida devido, numa evidente busca de conciliação. ,41/1 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA = a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• ZIWP Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha como o IPI. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuidavio DL 406, em questão. As sucessivas decisões judiciais em contrário não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade, declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação e parecer de nossa autoria, de n° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo com o disposto no art. 8° desse Decreto-lei n° 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1° do citado artigo "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (otnissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referido Decreto-Lei. Não assim o IPI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal federal de Recursos, em que o mesmo contestava precisamente essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-Lei n° 406/68, notificado pelo Decreto-lei n° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim, a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constante do § 1° art. 8° daquele Decreto-Lei, significa, tão-somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2° do mesmo artigo esclarece os caos de não sujeição do ISQN. por outro lado, a competência dos mu 113ios restringir-se-ia aos 25 LIOS MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*WÃ,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos estados". Donde se conclui que a tributalidade de uma operação pelo IPI, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade d incidência pelo imposto municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre relator O Sistema tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributarias, sejam de que natureza forem. por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1 0 do art. 80 do Decreto-Lei n° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanham ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação, Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gerador do ISQN, "ipso facto", está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo, então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto de apresente isoladamente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a não ser o momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. 26 'fio MINISTÉRIO DA FAZENDA 41", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002594/92-65 Acórdão : 203-02.263 O preparo da massa pode começar antes, nas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim um produto já inadequado à sua finalidade. Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no parágrafo 1° do artigo 8° do citado Decreto-Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI. Por essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 e e junho de 1995 .001~0~:".....— OSVALD i.rOSÉ SOUZA 27

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