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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748234 #
Numero do processo: 10425.001879/2002-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercícios: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO. CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. 0 resultado dos atos cooperado estão fora do campo de incidência da tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Recurso Especial do Procurador negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9101-001.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior, Jorge Celso Freire da Silva e Otacilio Dantas Cartaxo.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. 0 resultado dos atos cooperado estão fora do campo de incidência da tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Recurso Especial do Procurador negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior, Jorge Celso Freire da Silva e Otacilio Dantas Cartaxo. Otacilio Dat\t.; " • Antonio Carlos me om ilho - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias. residente. Relatório Com base no Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial contra acórdão proferido pela extinta 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 ATO COOPERATIVO. ISEN010 DO IRPJ. Somente são alcançados pela isenção do IRPJ os resultados apurados pelas cooperativas com a realização de atos com cooperados. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. Não são considerados atos com cooperados aqueles decorrentes de relação jurídica negocia/ advinda da venda de planos de saúde a terceiros. ATO COOPERATIVO. CSLL. Em razão do peculiar regime jurídico aplicável as cooperativas, a CSLL não incide sobre as sobras liquidas apuradas por elas, mas incide sobre os resultados apurados com a realização de atos não cooperativos. Recurso Voluntário provido em parte." 0 caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: "Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa ao IRPJ e a CSLL (fls. 5) devidos em função da falta de oferecimento et tributação de receitas que a fiscalização considerou como tributadas. 0 Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 13) esclarece que a recorrente é pessoa é jurídica constituída soh a forma de cooperativa de trabalhos médicos e aufere dois tipos de receitas: com a comercialização de planos de saúde junto ao público em geral; e da Camara de Compensação Regional, como acerto de contas entre as várias Unimeds do pais, pela prestação de serviços dos médicos de uma cooperativa aos clientes de outra cooperativa e vice-versa. A fiscalização considerou as receitas recebidas da Camara de Compensação Regional como tendo natureza de receitas advindas de opera cães com cooperados, isentas portanto de tributação pelo IRPJ As demais receitas, provenientes da comercialização de planos de saúde, foram consideradas receitas não cooperativas e, consequentemente, tributadas pelo IRPJ. Já no que diz respeito et CSLL, a fiscalização exigiu a tributação de todas as receitas auferidas pela recorrente, sem exceção, por falta de base legal que preveja a exclusão das receitas decorrentes de atos com cooperados da base de cálculo da contribuição. 2 Processo n° 10425.001879/2002-40 CSRF-T I Acórdão n.° 9101-001.266 Fl. 2 Cientificada, a recorrente apresentou impugnação (lis. 194) sustentando enquadrar-se como sociedade cooperativa e, corm) tal, os seus próprios atos não se confundem com os atos dos profissionais que a integram. E que todos os atos praticados para possibilitar aos sócios a concretização do objeto econômico da sociedade são considerados como instrumentais e não lhe proporcionam qualquer disponibilidade financeira, lucro, receita ou arrecadação. Os valores recebidos pela recorrente, portanto, transitam exclusivamente pela conta do patrimônio liquido, afim de serem distribuídos aos cooperados, inexistindo receita da cooperativa no sentido jurídico e econômico do termo. A DRJ manteve o trabalho fiscal (lls. 228). Sustentou a DRJ que, do ponto de vista do IRPJ, as cooperativas podem praticar três tipos de atos: os cooperativos, que são isentos de tributação por força do disposto no artigo 182 do RIR/99; os não cooperativos legalmente permitidos, que são tributados normalmente; e os não cooperativos que não são legalmente permitidos, que também são tributados normalmente. A questão enz discussão nestes autos, portanto, seria a exata demarcação dos atos que podem ser considerados cooperados. No casos dos planos de saúde, contratados por preço global não discriminativo, assegurando aos contratantes os serviços de hospitais, exames, atendimento por médicos não associados, não estaríamos diante de ato cooperativo mas sim de pura operação comercial. Esse entendimento foi sustentado inclusive pelo Parecer Normativo CST n. 38, de 1980. Dai a sua tributação normal pelo IRP1 E no que diz respeito a CSLL, a mesma conclusão se impunha, tendo em vista que referida contribuição incide sobre todo o resultado da cooperativa, independentemente de ser ou não ato cooperativo. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário (fl. 247) reiterando os termos de sua manifestaçã o anterior e insistindo no fato de a cooperativa não auferir renda ou lucro, sujeito a incidência de tributos. É o relatório.' No que interessa particularmente a essa instancia recursal, por unanimidade de votos, o acórdão acima ementado deu parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da incidência da CSLL os "resultados auferidos nas operações realizadas por meio da Câmara de Compensação Regional", tidos pelo acórdão como atos cooperativos praticados pela Contribuinte. Entendeu o acórdão, em síntese, que não há incidência de CSLL sobre sobras ou perdas das cooperativas, entendidas estas como resultado da prática de atos estritamente cooperados, por ausência de previsão legal. Verbis: "Com efeito, dispiie o artigo 2° da Lei 11. 7689, de 15.12.1988, que a base de calculo da CSLL é o resultado do exercício, antes 3 da provisão para o imposto de renda. Ora, o exame dos dispositivos legais que integram a legislação reguladora da incidência da CSLL evidenciam que a contribuição incide sobre o lucro, ou seja, sobre o resultado positivo apurado pelas pessoas jurídicas que têm objetivo de lucro. Vimos acima que, a despeito de as cooperativas serem pessoas jurídicas, não auferem lucro pois os resultados por elas apurados não têm natureza de lucro e sim de sobras que serão distribuídas aos seus cooperados. Isso no que diz respeito aos atos cooperativos. Em função do acima exposto, é licito concluir que a CSLL não deve incidir sobre os resultados decorrentes dos atos cooperativos, por não terem natureza de lucro. Mas deve a CSLL incidir sobre os resultados decorrentes da prática dos atos não cooperativos, por terem natureza de lucros, enquanto resultado da prática de atos de comércio. É por isso que, a meu ver, os resultados com a comercialização de planos de saúde devem ser tributados pela CSLL, por não terem natureza de atos cooperativos. Mas os resultados derivados das operações com a Câmara de Compensação Regional, a titulo de acerto de contas entre as várias Unimeds do país, não devem ser tributados pela CSLL pois, conforme reconhecido pela própria fiscalização, têm natureza de atos cooperativos." Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional dissenso entre o acórdão recorrido e o Aresto n. 105-13.855, o qual assenta o entendimento de que "os resultados positivos apurados por cooperativas em decorrência de operações com seus associados integram a base de cálculo para apuração da contribuição social sobre o lucro". Segundo a Fazenda Nacional, a divergência jurisprudencial estaria demonstrada pelos fato de l que: "a decisão paradigma, proferida pela Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acolhe a tese de que a CSLL incide sobre o resultado obtido em atos cooperados. Por outro lado, o julgado recorrido entende que as sobras liquidas apuradas em atos cooperativos, por não terem natureza de lucro, não podem ser tributadas pela CSLL". 0 recurso especial foi admitido pela Presidente do Colegiado a quo por meio, do Despacho n. 1200 - 0.454/2009 (347/347v), ante a configuração do alegado dissenso jurisprudencial. 0 contribuinte apresentou contra-razbes. o relatório. Processo n° 10425.001879/2002-40 CSRF-TI Acórdão n.° 9101-001.266 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Preliminarmente, releva destacar ser fato incontroverso nos autos o de que a matéria em exame cinge-se A incidência de CSLL sobre resultados auferidos pela cooperativa exclusivamente pela prática de seus associados (atos cooperativos), ordinariamente denominados de sobras. Sobre o ponto, não bastasse a afirmação inatacada (pela Fazenda Nacional) do acórdão recorrido nesse sentido, diga-se que a própria Recorrente atesta expressamente que a divergência jurisprudencial estaria demonstrada pois: "a decisão paradigma, proferida pela Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acolhe a tese de que a CSLL incide sobre o resultado obtido em atos cooperados. Por outro lado, o julgado recorrido entende que as sobras liquidas apuradas em atos cooperativos, por não terem natureza de lucro, não podem ser tributadas pela CSLL". Em síntese, entende a Fazenda Nacional que "independentemente do alcance da definição do ato cooperativo, prevista no art. 79 da Lei n° 5.764, de 1971, ou das características peculiares das sociedades cooperativas a CSLL incide sobre a totalidade dos seus resultados positivos", não havendo dispositivo legal que afaste a incidência da CSLL sobre o resultado das cooperativas. Em que pesem seus fundamentos, parece-me que a distinção entre atos cooperativos e atos não-cooperativos é condição para a incidência da CSLL sobre os resultados líquidos das cooperativas, uma vez que somente aqueles provenientes de atos não-cooperativos devem submeter-se A. referida tributação, conforme arts. 79 e 87 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, verbis: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. 0 ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados a conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Tal assertiva assenta-se no fato de que as cooperativas não têm finalidade lucrativa e não apuram lucro ao final de apuração respectivo. A lei de regência das cooperativas define o resultado positivo obtido pelas cooperativas como "sobras liquidas", que devem ser distribuídas aos cooperados na proporção da participação de cada qual nos atos s cooperativos, ao contrário do lucro, que é distribuído via de regra na proporção do capital investido. Nesse sentido, se dos atos cooperativos não resulta lucro, não se realiza o fato jurídico do qual decorre a obrigação de pagar a CSLL, visto que a materialidade desse tributo é justamente a percepção de lucro (CF, art. 195, I, c, e Lei n. 7.689/88, art. 1°). Este é o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes abaixo transcritos, verbis: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO - ATO COOPERATIVO — LEI N° — ISENÇÃO. I. A não-incidência da CSLL, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, em casos de cooperativas, restringe-se a atos cooperados praticados exclusivamente entre a cooperativa e seus associados. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1190066 / SP (2010/0072796-0), STJ, 2" Turma, Relatora Ministra ELIANA CALMON, j. 08/06/2010, Die 28/06/2010). No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. CSLL. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 79, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.764/1971. PRECEDENTES DO STJ. I. Nos termos do art. 79 da Lei 5.764/1971, atos cooperativos são aqueles praticados entre a cooperativa e seus cooperados ou entre cooperativas associadas. 0 ato cooperativo, assim definido, não implica operação de mercado. 2. As cooperativas podem realizar negócios com terceiros não- cooperados, desde que observados seus objetivos sociais e disposições legais. Nessa hipótese, contudo, a própria Lei 5.764/1971 dispõe expressamente que os negócios praticados pela cooperativa com terceiros não são considerados atos cooperativos e devem ser tributados (arts. 86 e 87). 3. In casu, o Tribunal a quo acolheu os Embargos ei Execução, sob o fundamento de que a Autoridade Fazenchiria, ao proceder ao lançamento fiscal, não fez distinção entre os atos cooperativos próprios e os não-cooperativos da cooperativa de eletrificação rural. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevida a cobrança da CSLL sobre atos vinculados et atividade básica da sociedade cooperativa. 5. Agravo Regimental não provido". (AgRg no REsp 499581 / SC (2003/00150844, STJ, 2" Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 22/09/2009, Die 30/09/2009). No mesmo sentido: "SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO. CSLL. ISENÇÃO SOBRE OS ATOS TIPICAMENTE COOPERATIVOS. LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N° 10/STF. INAPLICABILIDADE. I - Os atos tipicamente cooperativos por não implicarem em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias, conforme a Lei das Sociedades Cooperativas (Lei n° 5.764/71), não geram faturamento, bem assim não produzem lucro para a sociedade, porquanto o resultado positivo decorrente dos seus atos pertence exclusivamente a cada um dos cooperados. Em face de tais peculiaridades, os atos das cooperativas de crédito, ressalvado o Processo n° 10425.001879/2002-40 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.266 Fl. 4 disposto nos artigos 86 e 87 da Lei n° 5.5764/71, não sofrem incidência tributária, inclusive de CSLL. Precedentes: AgRg no REsp n° 749.345/RS, Rel. MM. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/08/2005; AgRg no REsp n° 650.656/RJ, Rel. Mill. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 17/12/2004; REsp n° 573.393/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004 e AgRg nos EDcl no Ag n° 980.095/SP, Rel. MM. LUIZ FUX, DJe de 29/09/2008. II - Na hipótese dos autos não se cogita de incidência da súmula vinculante n° 10 do STF, porquanto não se está afastando a aplicação do parágrafo I° do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, que determina para a cooperativa de crédito a contribuição de acordo com o faturamento ou lucro. A norma, ao imputar it sociedade cooperativa a contribuição sobre o faturamento e o lucro (art. 23 da Lei n° 8.2 12/9 I), criou hipótese de incidência tributária irrealizável, uma vez que os atos tipicamente cooperativos não produzem qualquer vantagem ou lucro para a cooperativa, não implicando ainda suas atividades em fat uramento conforme definido na Lei das sociedades cooperativas (Lei n° 5.764/71). III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1057481/CE (2008/0104852-0, STJ, 1 0 Turma, Relator Ministro FRANCISCO FALCAO, j. 21/10/2008, Die 19/11/2008). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS NÃO-COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL. INCIDÊNCIA. 1. 0 ato cooperativo típico, nos termos do art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971, não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado de tal atividade. 2. A opera cão de venda de bens a terceiros por sociedade cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. 0 resultado positivo advindo dessa atividade, por conseguinte, submete-se it incidência da CSLL. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental parcialmente provido." (AgRg no REsp 653489/RS (2004/0058309-8), STJ, 2" Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, I 15/09/2009, DJe 24/09/2009). Por sua clareza, pede-se vênia para citar trecho do voto proferido pelo Ministro Herman Benjamim no julgamento do AgRg no REsp 653.489/RS, supracitado, em que marca a divisa entre atos cooperativos e não-cooperativos para os fins dos arts. 79 e 87 da Lei n° 5.764/71 e da incidência da CSLL, verbis: "Prosseguindo, descreveu os vários tipos de atos cooperativos, nos seguintes termos (fl. 181): 1 — ato cooperativo (ou negócio-fim, negócio cooperativo, ou ainda negócios internos) que retratam as relações estabelecidas entre a cooperativa e os cooperados. São os atos cooperativos básicos, fundamentais, que caracterizam a sociedade; 7 2. — aios chamados negócios externos ou negócios de meio, necessários a realização do ato cooperativo, também chamados de negócios de contra-partida, que são em última análise as vendas dos produtos para terceiros; 3 — negócios acessórios ou auxiliares para a consecução dos fins da empresa, como por exemplo a contratação de empregados, o aluguel da sede, etc; 4 — atos vinculados à finalidade básica, negócios entabulados com não associados, previstos na Lei das Cooperativas nos artigos 85, 86 e 88. Caracterizam-se pelas relações estabelecidas com os não- associados ou dizem respeito aos investimentos em sociedades cooperativas, corn o intuito de melhor capacitar ou aumentar as potencialidades da sociedade. Assim, por exemplo, a lei autoriza a aplicação da sobra de caixa em investimentos que tragam retorno mais efetivo à cooperativa, de forma que possa atuar com mais eficácia na persecução de seus objetivos. 5 — por fim, existem os atos que não podem ser praticados pelas cooperativas, porquanto são vedados por lei. Por derradeiro, concluiu que, do rol apresentado, apenas os atos descritos no item 4, por sua natureza mercantil, sofrem a incidência da tributação. Contudo, consoante a pacifica jurisprudência do STJ, as disposições previstas no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971 aplicam-se apenas aos negócios jurídicos diretamente vinculados à atividade fim das cooperativas, isto 6, aos atos cooperativos próprios, de sorte que não só o resultado da aplicação de recursos no mercado financeiro, mas também os valores advindos dos negócios jurídicos descritos nos itens 2 e 3, por envolverem operação com não associados, sujeitam-se a incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro, conforme prevê o art. 87 do referido diploma legal, in verbis Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados el conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Dessa forma, por ser legitima a cobrança da CSLL sobre os valores decorrentes dos denominados 'negócios externos ou negócios de meio', bem como dos 'negócios acessórios ou auxiliares', praticados pelas sociedades cooperativas, impõe-se a reforma parcial do acórdão recorrido nesse ponto." Tal entendimento encontra respaldo também em precedentes deste Colegiado e das extintas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - A proteção assegurada pelo art. 146, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal impede a imposição de exação tributária 8 Processo n 0 10425.001879/2002-40 Acórdão n.° 9101-001.266 ao amparo de legislação ordinária (Lei 8.212/91, art. 22„ . 1°) sobre as cooperativas de crédito." (Acórdão n. CSRF/01-04.910, Sessão de 12/4/2004, Relator Conselheiro Victor Luis de Salles Freire) No mesmo sentido: "COOPERATIVA - SOBRAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO - As sobras apuradas pelas cooperativas, resultado de atos exclusivamente cooperativos, não podem ser confundidas com o lucro. Os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 não ensejam o entendimento de que a CSL deva incidir sobre as denominadas "sobras", mas somente sobre a renda derivada de atos não cooperativos" (Acórdão CSRF /01-04.445, Sessão de 24/02/2003, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior) No mesmo sentido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - ATOS COOPERATIVOS - A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO NÃO INCIDE SOBRE 0 RESULTADO POSITIVO OBTIDO PELA SOCIEDADE NAS OPERAÇÕES QUE CONSTITUEM ATOS COOPERATIVOS. O ATO COOPERATIVO NÃO CONFIGURA OPERAÇÃO DE MERCADO, SEU RESULTADO NÃO É LUCRO E ESTA' FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N° 7.689, DE 1988. SOMENTE OS RESULTADOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS COM NÃO ASSOCIADOS ESTÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO." (Acórdão n. 107-08.906, Sessão de 28/02/2007, Relator Conselheiro Hugo Correia Sotero) No mesmo sentido: CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS COOPERADOS - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas, negam as decididas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Somente os resultados decorrentes da prática de atos corn não associados estão sujeitos à tributação. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso de oficio negado. (Acórdão n. 105-15.882, Sessão de 27/07/2006, Relator Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) No mesmo sentido: "(.)Assunto:Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa :COOPERATIVA. RESULTADO DO ATO COOPERADO - As sobras, entendendo-se como tal o resultado positivo do ato cooperado, não sofrem a incidência da CSLL por não se CSRF-T Fl. 5 9 enquadrarem no conceito de lucro, base de cálculo dessa contribuição." (Acórdão n. 103-22.735, Sessão de 09/11/2006, Relator Conselheiro Leonardo de Andrade Couto) No mesmo sentido: "BASE DE CALCULO - COOPERATIVAS - 0 pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades cooperativas não apuram lucros ou prejuízos, mas sobras que têm destinação específica. A regra matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei 7.689/1988 e alterações posteriores, não alcança a sobra obtida pelas entidades cooperativas nas operações com cooperados. Somente poderia incidir a CSLL sobre o resultado decorrentes das operações realizadas com não cooperados." (Acórdão 17. 101-95.004, Sessão de 20/05/2005, Relator Conselheiro Caio Marcos Candido) No mesmo sentido: "CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS SOBRAS LÍQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA - A base de cálculo da Contribuição Social é o lucro liquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 1° e 2° da Lei n° 7.689/88, c/c coin os arts 79 e 111 da Lei n°5.764/71." (Acórdão n. 108-08.130, Sessão de 02/12/2004, Relatora Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO) Por tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso , especial da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Se sitM 23 novembro de 2011. r Antonio Ca os uid i Filho 10

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Numero do processo: 10640.001151/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO DE 16%. CONDIÇÃO ESSENCIAL. LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL. É condição essencial para o gozo do percentual reduzido de 16% (dezesseis por cento), na determinação do lucro presumido, que a receita bruta anual da pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços em geral (excetuados serviços hospitalares e de transporte e serviços de profissões legalmente regulamentadas) não ultrapasse o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Numero da decisão: 1803-001.126
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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SUPPORT JORNALISMO ASSESSORIA PROPAGANDA E ATELIÊ  GRÁFICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for,  esse auto, lavrado por pessoa incompetente.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF n° 2).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  REDUZIDO  DE  16%.  CONDIÇÃO ESSENCIAL. LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL.  É condição essencial para o gozo do percentual reduzido de 16% (dezesseis  por cento), na determinação do lucro presumido, que a receita bruta anual da  pessoa  jurídica exclusivamente prestadora de serviços em geral  (excetuados  serviços  hospitalares  e  de  transporte  e  serviços  de  profissões  legalmente  regulamentadas) não ultrapasse o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil  reais).         Fl. 267DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10640.001151/2009­40  Acórdão n.º 1803­01.126  S1­TE03  Fl. 270          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 268DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10640.001151/2009­40  Acórdão n.º 1803­01.126  S1­TE03  Fl. 271          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 236 a 238):  Trata­se  de  auto  de  infração  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (IRPJ),  lavrado contra a interessada em 22/04/2009, do qual resulta a constituição do crédito  tributário de R$ 32.259,33 (fls. 02/07).  O  lançamento  reporta­se  a  infração  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  período  em  que  a  contribuinte  formalizou  declaração  de  renda  com  base  no  lucro  presumido.  O  auto  registra  a  seguinte  infração:  “IRPJ  apurado  a  menor  em  DIPJ,  em  decorrência da aplicação indevida do coeficiente de determinação do lucro, de 16%  sobre as receitas da atividade abaixo descritas, quando o correto seria 32%.”  Contra a autuação, a contribuinte, por meio de seu procurador (instrumento de  procuração às fls. 53), apresentou impugnação às fls. 48/52, cujo teor é sintetizado a  seguir:  a) argui a preliminar de nulidade do lançamento fiscal por ofensa ao disposto  no  inciso  II  do  art.  50,  da  Lei  n°  9.784/99,  uma  vez  que  não  se  vislumbra,  no  referido auto de  infração, qualquer fundamentação,  limitando­se o mesmo a conter  tão somente a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”;  b) ainda em preliminar, suscita a violação à garantia do devido processo legal  (judicial ou administrativo),  tendo em vista que a auditora­fiscal estabeleceu, antes  mesmo do desfecho do processo, a multa  sobre o  imposto supostamente devido, à  razão  de  75%.  Segundo  a  impugnante,  a multa  somente  pode  ser  aplicada  após  a  formação do contraditório e com o exercício da ampla defesa;  c) no mérito, alega que as atividades efetivamente exercidas pela impugnante  encontram­se  demonstradas  nas  cópias  das  Notas  Fiscais  em  anexo,  referindo­se  principalmente à atividade publicitária e que não está inserida no rol das “profissões  legalmente regulamentadas”;  d)  a principal  atividade  econômica da  impugnante  é  exatamente  a  rubricada  pelo  código  73.11­4.00  (Agências  de  publicidade),  e  não  aquela  identificada  pelo  CNAE  7290­7­00  (outras  atividades  de  informática,  não  especificadas  anteriormente);  e) como se extrai do comprovante de situação cadastral da impugnante, obtido  na  página  virtual  da Receita  Federal  do Brasil,  a  atividade  econômica  da  autuada  está  devidamente  informada,  uma  vez  que,  quando  da  constituição  da  entidade  empresarial  e  alterações  posteriores,  a  autuada  remeteu  à  RFB  os  documentos  pertinentes,  não  sendo  tais  circunstâncias,  portanto,  desconhecidas  da  Fazenda  Nacional;  f) na dicção do art. 519, § 3°, do Decreto 3.000/99: “No caso de atividades  diversificadas,  será  aplicado  o  percentual  correspondente  a  cada  atividade.”  Das  atividades previstas e exercidas pela impugnante, somente o jornalismo está inserido  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10640.001151/2009­40  Acórdão n.º 1803­01.126  S1­TE03  Fl. 272          4 no elenco de “profissões legalmente regulamentadas” e que corresponde a menos de  50% da receita bruta da impugnante. Sendo assim, a apuração verificada no auto de  infração  apresenta­se  equivocada,  uma  vez  que  não  levou  em  consideração  a  segregação da receita que, ultimada, pode até mesmo redundar em crédito tributário  a favor da autuada;  g)  além  disso,  a  multa  fixada  tem  feição  nitidamente  confiscatória  (75%),  máxime  em  não  ocorrendo  fraude,  dolo,  simulação,  etc.,  conforme  doutrina  e  jurisprudência trazida aos autos.  h) Por fim, a autuada pede o cancelamento do auto de infração, protestando e  requerendo desde já a produção das seguintes provas:  *  juntada  de  documentos  ora  acostados  e  documentos  que  oportunamente  serão  juntados,  haja  vista  que,  considerando­se  que  os  fatos  geradores  datam  de  cinco  anos,  inviável  é  a  apresentação  imediata  de  todos  os  documentos  comprobatórios (autorizações de produção – ordens de serviço);  * realização de perícia técnica, a fim de demonstrar a segregação das receitas,  para os fins do art. 519, § 3°, do Decreto n° 3.000/99, para a qual apresenta quesitos.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 235 e 236):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E PERÍCIA.   Não tendo a contribuinte cumprido a incumbência de juntar aos autos, na fase  impugnatória, documentos que tivessem o condão de elidir a tributação em questão,  embora  tivesse  ampla  oportunidade  de  fazê­lo,  nem  tendo  sido  cumpridos  integralmente os requisitos para pedido de perícia, por omitir o nome, o endereço e a  qualificação profissional do seu perito, descabe o protesto genérico, no desfecho da  peça impugnatória, pela juntada de novos documentos e perícia.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  ALEGAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  COMPROVAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  E  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  VIOLAÇÃO  DE  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  as  exceções  previstas  legalmente.  Os fatos ocorridos e os fundamentos legais do débito, discriminados de forma  clara  e  sistematizada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  consubstanciam­se  em  pressupostos  jurídicos  suficientes  para  a  exigência  fiscal,  inocorrendo  violação  da  ampla defesa e do contraditório.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10640.001151/2009­40  Acórdão n.º 1803­01.126  S1­TE03  Fl. 273          5 A  base  de  cálculo  mensal  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  em  geral,  cuja  receita  bruta  anual  seja  superior  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  impede  a  aplicação  do  percentual  de  16%  (dezesseis  por  cento)  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  com  base no lucro presumido.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei.  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  legalidade  ou  constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional  de natureza tributária.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  10/06/2011,  sexta­feira  [fls.  250­ numeração digital (ND)], a tempo, em 11/07/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 251  a  257  (ND),  instruído  com  os  documentos  de  fls.  258  a  265  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10640.001151/2009­40  Acórdão n.º 1803­01.126  S1­TE03  Fl. 274          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminares de nulidade do auto de infração  4.  Argui  a  Recorrente,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  suposta falta de fundamentação legal e por violação à garantia do devido processo legal, pela  aplicação da multa de ofício antes do desfecho do processo.  5.  De  início,  cabe  aduzir  que  a  única  hipótese  prevista  de  nulidade  dos  atos  processuais,  entre  os  quais  se  incluem  os  autos  de  infração,  está  perfeitamente  definida  no  inciso  I  do  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo  Fiscal (PAF), e refere­se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o  que não veio a ocorrer na situação presente.  6.  No presente caso, constou do Termo de Verificação Fiscal ­ parte integrante e  indissociável do auto de infração, conforme declaração de fls. 12 ­ o seguinte:    7.  Como  se  verifica,  foi  numericamente  demonstrada  a  causa  da  autuação:  “Total  da Receita Bruta  anual  foi maior  que R$ 120.000,00”,  com a  indicação  expressa  das  receitas auferidas pela Recorrente em cada trimestre do ano e o seu somatório anual excedente  do limite legal.  8.  Com  relação à aplicação da multa de ofício antes do desfecho do processo,  está legalmente prevista essa aplicação no caput do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10640.001151/2009­40  Acórdão n.º 1803­01.126  S1­TE03  Fl. 275          7 dezembro de 1996 (fls. 7), não sendo, pois, essa matéria passível de qualquer questionamento  nesta instância administrativa (grifou­se):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Mérito  9.  No  mérito,  alega  a  Recorrente  que  as  atividades  por  ela  efetivamente  exercidas  encontram­se  demonstradas  nas  cópias  das  Notas  Fiscais  em  anexo,  referindo­se  principalmente à atividade publicitária; que não está inserida no rol das “profissões legalmente  regulamentadas”; e que deve haver a  segregação das  receitas, na  forma do art. 519, § 3º, do  Decreto nº 3.000, de 1999.  10.  Dispõe  o  art.  519  §  4º,  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999):  Art. 519. [...].  §  4º  A  base  de  cálculo  trimestral  das  pessoas  jurídicas  prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de  até  cento  e  vinte  mil  reais,  será  determinada  mediante  a  aplicação do percentual  de  dezesseis  por  cento  sobre  a  receita  bruta auferida no período de apuração  (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 40, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º).  11.  Conforme se verifica acima, é condição essencial para o gozo do percentual  reduzido  de  16%  (dezesseis  por  cento),  na  determinação  do  lucro  presumido,  que  a  receita  bruta  anual  da  pessoa  jurídica  exclusivamente  prestadora  de  serviços  em  geral  (excetuados  serviços hospitalares e de transporte e serviços de profissões legalmente regulamentadas ­ § 5º  do art. 519 da Lei nº 9.430, de 1996) não ultrapasse o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte  mil reais).  12.  Do  contrário,  ficará  ela  sujeita  ao  pagamento  da  diferença  do  imposto  postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido (conforme § 6º do mesmo artigo).  13.  No presente caso, verifica­se que a  receita bruta anual da Recorrente  foi de  R$  566.798,75,  conforme  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ) (fls. 20 a 23).  14.  Assim,  configura­se  inócua  a  discussão  sobre  se  a  Recorrente  é  ou  não  prestadora de serviços de profissões legalmente regulamentadas, pois, ainda que não o seja, não  teria direito àquele percentual reduzido, por ter ultrapassado o limite previsto na legislação, o  que, por si só, já é suficiente para demandar a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois  por cento).  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10640.001151/2009­40  Acórdão n.º 1803­01.126  S1­TE03  Fl. 276          8 15.  Nesse sentido, constou do Termo de Verificação Fiscal o seguinte (fls. 11):  De qualquer forma, tendo a Receita Bruta anual da empresa sido  superior  a  R$  120.000,00,  fls.  20  a  23  e  08,  a  interessada  encontra­se  obrigada,  no  ano­calendário  sob  análise,  ao  percentual  de  32%  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto apurado com base no lucro presumido.  16.  Há que  se  ressaltar,  por  fim, que  somente poderá  ser  aplicado o percentual  reduzido,  na  determinação  do  lucro  presumido,  se  a  pessoa  jurídica  for  exclusivamente  prestadora de serviços em geral (excetuados serviços hospitalares e de transporte e serviços  de profissões legalmente regulamentadas) ­ já que a lei se refere à pessoa jurídica como um  todo, e não a determinadas receitas (art. 36, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro  de  1997), motivo  pelo  qual  é  impertinente  a  referência  feita  pela  Recorrente  ao  contido  no  §  3º  do  art.  519  do RIR/1999,  que  trata  de  atividades  diversificadas,  sujeitas  a  diferentes percentuais, e desnecessário o exame de provas, diligência ou perícia a respeito.  Multa de ofício  17.  Com relação à alegação da Recorrente sobre o suposto caráter confiscatório  da multa de ofício, tratando­se de alegação de inconstitucionalidade de lei, incide na espécie a  Súmula CARF nº 2, de seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 274DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 11516.004545/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF ASSINADO PELO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SUBSTITUTO. DESCABIMENTO. Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento decorrente de fiscalização iniciada através de Mandado de Procedimento Fiscal assinado pelo Delegado da Receita Federal Substituto, já que, na ausência do titular, este assume todas as suas funções, razão pela qual integra o rol de pessoas competentes para tanto, conforme elencado no art. 6º da Portaria SRF nº 6087/05. PRELIMINAR. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO EM UM EXERCÍCIO COM SALDO DE RESTITUIÇÃO DO IRPF APURADO EM OUTROS EXERCÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Diante da falta de previsão legal para tanto, não merece acolhida o pedido de compensação entre o crédito tributário apurado em nome de um contribuinte com o saldo do imposto a restituir que o mesmo tenha direito em relação a outro Exercício. Da mesma forma, também não há obrigatoriedade de que os processos decorrentes de um mesmo procedimento fiscal sejam reunidos em um só, sendo que a apreciação de ambos em apartado não traz qualquer prejuízo a este contribuinte. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Cabe ao contribuinte comprovar que a despesa por ele declarada se refere a curso universitário ou de especialização, sob pena de não poder deduzir a despesa pretendida, em razão da falta de previsão legal para a dedução pretendida. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Em alguns casos, porém, pode a autoridade fiscal solicitar que o contribuinte apresente outros elementos comprobatórios da efetividade da despesa e do serviço prestado. Quando estes outros elementos não são apresentados, deve prevalecer a glosa da referida despesa.
Numero da decisão: 2102-001.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 494          1 493  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004545/2007­86  Recurso nº  368.509   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.741  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF, DEDUÇÕES  Recorrente  LUIZ ALBERTO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MPF  ASSINADO  PELO  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  SUBSTITUTO.  DESCABIMENTO.  Não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  decorrente  de  fiscalização  iniciada  através  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  assinado  pelo Delegado da Receita Federal Substituto,  já que, na ausência do  titular,  este assume  todas as  suas  funções,  razão pela qual  integra o  rol de pessoas  competentes  para  tanto,  conforme  elencado  no  art.  6º  da  Portaria  SRF  nº  6087/05.  PRELIMINAR.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO EM UM EXERCÍCIO COM SALDO  DE  RESTITUIÇÃO  DO  IRPF  APURADO  EM  OUTROS  EXERCÍCIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Diante da falta de previsão legal para tanto, não merece acolhida o pedido de  compensação entre o crédito tributário apurado em nome de um contribuinte  com o saldo do  imposto a  restituir que o mesmo tenha direito em relação a  outro Exercício. Da mesma forma, também não há obrigatoriedade de que os  processos decorrentes de um mesmo procedimento fiscal sejam reunidos em  um  só,  sendo  que  a  apreciação  de  ambos  em  apartado  não  traz  qualquer  prejuízo a este contribuinte.  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Cabe ao contribuinte comprovar que a despesa por ele declarada se refere a  curso  universitário  ou  de  especialização,  sob  pena  de  não  poder  deduzir  a  despesa  pretendida,  em  razão  da  falta  de  previsão  legal  para  a  dedução  pretendida.      Fl. 494DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de  inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Em alguns casos, porém,  pode  a  autoridade  fiscal  solicitar  que  o  contribuinte  apresente  outros  elementos  comprobatórios  da  efetividade  da despesa  e  do  serviço  prestado.  Quando estes outros elementos não são apresentados, deve prevalecer a glosa  da referida despesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 19/01/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração e  de  fls.  366/374  para  redução  do  saldo  do  imposto  a  restituir  de  IRPF,  em  favor  dele,  relativamente  aos Exercícios  de  2003  e  2004. O  lançamento  ocorreu  em  razão  da  glosa  das  seguintes despesas: a) com dependente, no Exercício 2003; b) médicas, nos Exercícios 2002 e  2005;  e  c)  com  instrução,  no  Exercício  2002,  e  ainda  em  razão  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica em razão da glosa da dedução de pensão alimentícia  declarada para o Exercício 2003.  Com  relação  a  esta  última  infração,  eis  os  esclarecimentos  prestados  no  Termo de Verificação Fiscal:  0 contribuinte pagou em 2002, a  titulo de pensão alimentícia  judicial,  o  valor  de  R$  5.366,31  (fls.  21).  Analisando­se  a  sentença que estabeleceu esta pensão (fls. 115 a 129) verifica­ se  que  este  valor  foi  pago  na  proporção  de  dez  por  cento  dos  rendimentos  brutos  do  contribuinte  para  cada  um  dos  alimentandos, ou seja, para a Sra. Rosangêla Martins e para  seus  filhos  menores,  Thiago  Luiz  Martins  e  Douglas  Luiz  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.004545/2007­86  Acórdão n.º 2102­01.741  S2­C1T2  Fl. 495          3 Martins  (fls.  128).Posteriormente,  o  contribuinte  incluiu  este  valor como dedução na Declaração de Ajuste Anual, exercício  2003, ano­calendário 2002 (fls. 05).   De acordo com o contribuinte e com o documento de fls. 131, o  casal  se  reconciliou,  e  na  sentença  que  extinguiu  a  separação  judicial  litigiosa,  foi  cancelado  o  desconto  da  pensão  alimentícia.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  2003,  ano­ calendário 2002 (fls. 05), como já exposto, o contribuinte incluiu  o valor total da pensão alimentícia descontada em sua folha de  pagamento  (fls.  21).  Incluiu  também  seus  dois  filhos menores,  Thiago Luiz Martins e Douglas Luiz Martins, como dependentes  (fls. 06).  Assim, do total da pensão alimentícia paga, R$ 5.366,31, dois  terços correspondem ao valor referente aos seus filhos menores,  ou  seja,  R$  3.577,54.  Como  estes  foram  incluidos  como  seus  dependentes,  estamos  incluindo  no  presente  lançamento,  como  omissão de rendimentos, o citado valor.   Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.  383/417. Alegou, em preliminar, a nulidade do  lançamento em razão de vício na emissão do  MPF (que  teria sido assinado por autoridade incompetente), e ainda requereu que o processo  fosse  apreciado  em  conjunto  com  o  outro  processo  administrativo  decorrente  do  mesmo  procedimento fiscal, em razão da necessidade de compensação entre os valores constantes de  ambos.  Quanto ao mérito, o relatório da decisão recorrida bem resumiu os extensos  argumentos trazidos pelo contribuinte, como se depreende do seguinte trecho:  No  mérito  o  impugnante  alega,  no  item  (c)  —  Da  glosa  da  despesa  com dependente, que  apesar  de  ter  afirmado que  seu  filho  Diogo  não  era  universitário  em  2002,  essa  não  era  a  realidade  fática; conforme declaração da universidade cursada  por Diogo, este só deixou de ser universitário com a colação de  grau ocorrida em 2002. Assim, em não havendo dedução parcial  com  dependente,  a  dedução  glosada  pela  fiscalização  deve  ser  restabelecida.  No  item  (d) — Da Glosa da despesa com  instrução no ano­ calendário  2002,  alega:  que  a  dedução  das  despesas  com  instrução de seu filho Diogo foi glosada indevidamente, pois este  atendia as condições para o vinculo de dependência em 2002, já  que ficou comprovado que era universitário.  No  item  (e) — Da Omissão de rendimentos de dependentes  alega:  que  o  ano  de  2002  foi  um  período  de  transição,  onde  parte do período pagou pensão alimentícia aos filhos menores e  em  outra  parte  os  declarou  como  dependentes;  que  "a  declaração  de  imposto  de  renda  não  determina,  ou  sequer  permite, dedução proporcional a alguns meses"; que "no caso de  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 transição  aplica­se  a  forma  de  apuração  mais  favorável  aos  contribuintes";  que  a  teor  da  pergunta  n°  321  contida  no  "Perguntas  e  Respostas  ­  Sumário"  publicado  pela  Receita  Federal  em  seu  site,  "era  facultado  a  ele,  além  de  deduzir  as  despesas  com  dependentes,  deduzir  despesas  com  pensão  alimentícia  no  ano  de  transição";  quanto  a  tributação  dos  valores  recebidos  pelos  seus  filhos,  traz  a  pergunta  n°  323  do  mencionado  "Perguntas  e  Respostas  ­  Sumário",  para  no  fim  concluir que esses valores deveriam ser "oferecidos A tributação  pelos  próprios  beneficiários  ou  pela  mãe  que  detinha  sua  guarda".  Por  fim  no  item  (f)  —  Das  glosas  relativas  en  despesas  Médicas, o impugnante inicialmente informa que somente parte  das  glosas  esta  sendo  contestada,  conforme  consta  do  doc.  02.  Assevera  que  no  caso  específicos  das  despesas  médicas,  cumpridos os  requisitos  do  art.  11  da Lei  n°  8.383/91,  surge a  presunção  em  favor  do  contribuinte  da  dedutibilidade  das  despesas  pleiteadas,  devendo  o  fiscal  comprovar  a  invalidade  das deduções. Alega que, no caso dos autos, cabe a fiscalização  demonstrar  a  impossibilidade  da  utilização  dos  recibos  apresentados  e  das  respostas As  intimações  firmadas  por  cada  um dos profissionais  confirmando a prestação dos  serviços  e o  recebimento  dos  valores  informados;  ao  desconsiderar  tais  documentos  e  declarações  está  se  dando  "peso  diferente  A  mesma prova no momento em que se aceita como verdadeira a  afirmação  de  um  profissional  que  não  prestou  serviço  ao  contribuinte e ignora­se quando outro confirma a realização do  trabalho". Para corroborar sua tese,  traz acórdão do Conselho  de Contribuintes.  Na seqüência o impugnante passa a abordar especificamente as  glosas  que  contesta.  Em  relação  aos  valores  declarados  como  pagos  a Wilson Guilherme Nunes  Rosa  (item  f.1),  alega  que  o  auditor abandona os fatos e passa ao campo das conjecturas ao  afirmar,  sem  conhecimento  odontológico,  que  a  freqüência  de  determinado tratamento "6 estranho e pouco usual". Aduz que a  prova de pagamento, além do recibo, não encontra respaldo da  legislação  fiscal,  ainda  mais  quando  o  próprio  profissional  afirma que recebeu o montante em moeda corrente, o que torna  a prova  impossível. Quanto As provas  (folhas 49, 50, 288, 234  229,  230  a  232,  233,  236,  237,  238  a  243  e  244),  afirma  que  "graças  a  diligência  e  paciência  profissional  intimado,  o  conjunto  de  provas  é  vasto  e  não  deixa  dúvidas  sobre  a  possibilidade de dedução da despesa materializada pelos recibos  de  folhas  49  e  50  frente  as  comprovações  apresentadas  e  a  determinação  contida  no  art.  924  do  RIR199,  deve  ser  restabelecida a dedução".  Quanto  as  deduções  das  despesas  com  Marcelo  Heidemann  Perin  em  2002,  recibos  As  folhas  54  e  55,  o  impugnante  inicialmente  alerta  que  "os  motivos  da  glosa  devem  estar  individualizados,  razão  pela  qual  será  desprezada  a  referência  do fiscal aos 'outros [fatos] já expostos neste Termo'. Aduz que a  mesma providência deve ser tomada pela autoridade julgadora,  visto  que  de  forma  diversa  haveria  cerceamento  do  direito  de  defesa do contribuinte". Argumenta ainda que as considerações  relativas  aos  profissionais  Antenor  Pedro  Nunes  Junior,  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.004545/2007­86  Acórdão n.º 2102­01.741  S2­C1T2  Fl. 496          5 Emerson  Waldir  Veronez  e  Werynto  BoneIli  não  devem  influenciar a dedução das despesas ora em comento, haja vista  não fazerem parte da presente impugnação.  Na  seqüência,  o  impugnante  argumenta  que  a  prova  de  pagamento  através  do  sistema  bancário  não  encontra  respaldo  da  legislação  fiscal  e  reafirma  a  impossibilidade  da  produção  desse  tipo  de  prova  quando  o  próprio  profissional  afirma  que  recebeu o montante em moeda corrente. Aduz que a prestação de  serviços  odontológico  juntamente  com  outro  profissional  (Dra.  Adriana D. G. Perin) não implica na inexistência de nenhum dos  dois  tratamentos,  estes  que  são  diversos  e  coexistem  sem  problemas,  e  que,  além  disso,  como  os  dois  profissionais  mencionados são cônjuges, é natural o trabalho em conjunto e a  indicação de pacientes entre eles, considerando a especialidade  de  cada  um.  Aqui  também  o  contribuinte  alega  que  devido  a  presteza do profissional o conjunto de provas carreado aos autos  (folhas 168, 174, 171, 182, 183, 181, 184 a 194)  é  suficiente a  comprovar a dedutibilidade das despesas.  Os  argumentos  trazidos  pelo  impugnante,  em  favor  da  dedutibilidade  das  despesas  declaradas  com  Adriana  Dela  Giustina  Perin  em  2002,  são  praticamente  os  mesmos  trazidos  quanto  as  despesas  supostamente  pagas  a Marcelo Heidemann  Perin.  Quanto  as  despesas  supostamente  pagas  ao  fisioterapeuta  Juliano Cargnin  o  impugnante  novamente  traz  o  argumento  de  que a comprovação do pagamento através do sistema bancário  não  encontra  respaldo  da  legislação  fiscal  e  reafirma  a  impossibilidade  da  produção  desse  tipo  de  prova  quando  o  próprio profissional informa que recebeu o montante em moeda  corrente.  Argumenta  ainda:  que  a  inexistência  da  anotação  do  nome  do  médico  que  indicou  a  realização  do  tratamento  é  irrelevante; que o argumento de que o prazo de duração de três  anos  para  o  tratamento  ser  estranho  não  justifica  a  glosa  da  dedução, pois o tratamento de dores crônicas é necessário para  manter  a  qualidade  de  vida  do  paciente;  que  o  serviço  foi  prestado  em Tubarão/SC  e Braço  do Norte/SC,  pois  apesar  de  seu  domicilio  fiscal  ser  Florianópolis/SC,  trabalha  a  semana  inteira  em  Tubarão,  conforme  faz  prova  o  documento  A  folha  120 e 121; que apesar de seu plano de saúde cobrir o tratamento  em  tela,  a  escolha  do  profissional  é  de  cunho  subjetivo  e  não  meramente  econômico;  não  houve  reembolso,  pois  somente  há  previsão  em  contrato  para  tal  em  não  havendo  nenhum  outro  profissional  da  Area  credenciado.  Por  fim  insurge­se  contra  o  agravamento da multa de oficio, considerando que não há prova  da ocorrência da hipótese legal para tanto.  A  última  glosa  de  deduções  contestada  refere­se  As  despesas  supostamente  pagas  ao  profissional  Danilo  Roberto  de  Dom  Braga  (item  f.5).  A  esse  respeito  o  impugnante  aponta  que  os  motivos  da  glosa  das  deduções  são  as  mesmas  das  utilizadas  para  glosa  das  deduções  das  despesas  com  Juliano  Cargnin,  pelo que os argumentos são os mesmos acima expostos.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 Aqui  também  se  insurge  contra  o  agravamento  da  multa  de  oficio, considerando que não há prova da ocorrência da hipótese  legal para tanto.  Por  fim,  o  impugnante  contesta  a  legalidade  da  inserção  dos  juros previstos na Lei n° 8.981/95 e da Taxa SELIC.  Na análise destas alegações, os membros da DRJ em Florianópolis decidiram  pela  manutenção  parcial  do  lançamento,  rejeitando  as  preliminares  de  nulidade  do  MPF  e  necessidade de  reunião  de processos  conexos. Foi  restabelecida  a glosa  da dedução com um  dos  dependentes  do  Recorrente  (seu  filho  Diogo),  mas  mantida  a  glosa  das  despesas  com  instrução do mesmo. Foi igualmente cancelada a infração relativa à omissão de rendimentos de  seus dependentes.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  442/473,  por  meio  do  qual  reiterou  os  argumentos  expostos  em  sua  Impugnação e requereu o recebimento e processamento do seu recurso para:  ­  anular  o  processo  a  partir  do  MPF,  visto  que  assinado  por  agente  incompetente para tanto, nos termos do art. 6° da Portaria SRF n° 6.087/2005, combinado com  o  art.  59,  inciso  I,  do Decreto  n°  70.235/72  (item  "a").  Caso  assim  não  se  entenda,  aular  o  lançamento fiscal embasado em provas  ilícitas, decorrentes da inobservância do art. 7°, inciso  VII da Portaria n° 6.087/2005 (item "a");  ­  que  fosse  deferida  a  reunião  dos  processos  11516.4653/2007­59  e  11516.4545/2007­86,  ao  entendimento  de  que  a  segregação  realizada  pela  autoridade  fiscal  implicou na majoração do montante devido em virtude da ausência de compensação do saldo  credor do segundo com o montante apurado no primeiro, nos  termos do art. 156,  inciso II do  CTN (item "b");  ­ anular a glosa relativa à instrução realizada com Diogo Luiz Martins, já que  o mesmo possuía a condição de dependente no ano­calendário de 2002 (item "c");  ­ que fossem analisadas individualmente as deduções pleiteadas, baseando a  decisão  nos  argumentos,  fatos  e  provas  relativos  a  cada  um  dos  profissionais,  nos  termos  exigidos pelo art. 31 do Decreto n° 70/235/72;  ­ que fosse restabelecidas as despesas médicas glosadas, visto que as ilações  apresentadas  pela  fiscalização  para  a  glosa  não  estão  embasadas  em  comprovações  documentais acostadas aos autos e não  refutam a presunção de veracidade atribuída pelo art.  80, §1°, do RIR/99 (item "d"); e  ­ caso não fosse possível "decidir do mérito a favor do sujeito passivo" (art.  59,  §  3  0,  do Decreto  n°  70.235/72)  no  tocante  às  despesas médicas,  que  fosse  cancelada  a  decisão da DRJ e determinado que a mesma analisasse as questões individualizadamente, como  determina o art. 31 do Decreto n° 70/235/72.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Fl. 499DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.004545/2007­86  Acórdão n.º 2102­01.741  S2­C1T2  Fl. 497          7 Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 14.08.2008, como atesta  o AR de fls. 441. O Recurso Voluntário foi interposto em 15.09.2008, segunda­feira (dentro do  prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF em razão  da glosa de diversas despesas pleiteadas pelo Recorrente em suas Declarações de Ajuste Anual  apresentadas para os Exercícios 2003 e 2004. A fiscalização que gerou este lançamento, porém,  abrangera  também  os  fatos  geradores  dos  anos  de  2001  e  2004  (Exercícios  2002  e  2005  –  objeto  de  lançamento  diverso),  o  que  levou  o  Recorrente  a  pleitear  uma  espécie  de  compensação entre os lançamentos.  Por isso, antes de analisar o mérito da discussão travada nestes autos (repita­ se, relacionada aos Exercícios de 2003 e 2004), é preciso delimitar a controvérsia aqui posta.   Delimitação do Litígio  No Recurso Voluntário, ao tratar da matéria impugnada e não impugnada, o  Recorrente afirma:  7. Sao objeto do Recurso Voluntário os  seguintes  itens do auto  de infração: as glosas com os profissionais de saúde elencados  no  documento  02  da  impugnação  (ano­calendário  2002);  as  glosas com instrução (ano­calendário 2002).  Assim, estas serão as questões a serem analisadas por esta  turma julgadora,  levando ainda em consideração que somente parte das despesas médicas glosadas foi objeto do  recurso, como se verá adiante.  Delimitado o litígio, passa­se à análise das alegações do Recorrente.  Da preliminar de nulidade por vícios no MPF  Alega o Recorrente que seria nulo o lançamento pelo fato de o MPF ter sido  assinado pelo Delegado da Receita Federal Substituto, o qual, segundo ele, não estaria “no rol  de pessoas competentes para tanto”, conforme elencado no art. 6º da Portaria SRF nº 6087/05.  Quanto  a  esta  parte  da  defesa,  a  despeito  dos  esclarecimentos  já  prestados  pela relatora da decisão recorrida, o Recorrente insiste em afirmar que não há nos autos o ato  através do qual teria havido a “delegação de competência” ao Delegado Substituto para assinar  o referido MPF.  Entretanto,  a  decisão  recorrida  é  irretocável  neste  particular,  e  merece  ser  mantida por seus próprios fundamentos, como se depreende do trecho a seguir transcrito:  Saliente­se que a competência para a emissão dos Mandados de  Procedimento  Fiscal  não  é  privativa  de  determinada  pessoa  natural, mas dos ocupantes dos cargos mencionados no inciso IV  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 do  art.  6°  da  Portaria  SRF  n°  6.087/2005;  a  competência,  portanto  é  conferida  pela  legislação  ao  cargo  e  não  a  uma  pessoa  especificamente.  Assim  é  que,  aos  ocupantes  dos  mencionados cargos, sejam eles os titulares ou seus substitutos,  cabe a competência para emissão do MPF.  Logo, na ausência, por qualquer motivo, do Delegado da Receita  Federal, o Delegado da Receita Federal Substituto, nomeado por  portaria  especifica,  assume  automaticamente  o  cargo,  sendo  investido, também automaticamente, com todas as competências  do titular, inclusive a competência para a emissão do Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Com  efeito,  afastando­se  ou  ficando  impedido  o  Delegado  da  Receita  Federal  titular,  todas  as  atribuições inerentes ao cargo passam automaticamente a serem  exercidas por seu substituto.  Portanto, não há que se falar em delegação de competência, cuja  transferência  de  poderes  independe  de  afastamento  temporário  do  titular  dos  mesmos.  No  mais  das  vezes,  a  delegação  de  competência  é  motivada  para  dar  maior  desenvoltura  à  execução  das  atividades  administrativas,  eximindo  o  titular  a  quem  incumbe  a  prática  dos  atos,  possibilitando  a  este  maior  disponibilidade para dedicar­se a execução de outras atividades  inerentes ao cargo.  Como claramente se vê, não é este o caso que aqui se apresenta.  Assim, não merece acolhida a preliminar de nulidade suscitada.  Do pedido de reunião dos processos e de compensação  Neste item do seu Recurso, o Recorrente sustenta que por serem decorrentes  de uma mesma  fiscalização  (e de um mesmo MPF), deveriam estar  reunidos os  lançamentos  efetuados em relação aos Exercícios de 2003 e 2004 (sobre os quais versa o presente processo)  com  aqueles  efetuados  para  os  Exercícios  de  2002  e  2005  (objeto  do  processo  nº  11516.4653/2007­59).  Seu raciocínio é o de que se os processos estivessem reunidos em um só, ele  poderia  efetuar  a  compensação  entre  os  créditos  a  que  faz  jus  neste  processo,  e  os  débitos  apurados naquele outro processo.  Entretanto,  esta  não  é  a  sede  própria  para  que  seja  analisado  tal  pedido  de  “compensação”,  sendo certo que não há  sequer previsão  legal para  tanto. Aliás,  o  raciocínio  esposado pelo Recorrente implicaria em que o período de apuração do IRPF fosse um só para  os quatro anos objeto da fiscalização em exame. Somente assim é que o raciocínio dele estaria  correto, e somente assim poder­se­ia viabilizar a compensação por ele pretendida.  Como se trata de Exercícios distintos, ainda que o Auto de Infração lavrado  fosse um  só para os quatro  anos  fiscalizados,  haveria a  incidência de multa e  juros  sobre os  Exercícios de 2002 e 2005, enquanto que o saldo em favor do Recorrente apurado para os anos  de 2003 e 2004 seria corrigido com base na variação da taxa Selic – exatamente como foi feito  em ambos os lançamentos. A divisão dos processos em dois se deu apenas a fim de facilitar a  execução dos lançamentos. Neste sentido, é pertinente transcrever mais um trecho da decisão  recorrida, verbis:  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.004545/2007­86  Acórdão n.º 2102­01.741  S2­C1T2  Fl. 498          9 Já o fato de os valores a restituir referentes aos anos­calendário  2002 e 2003 terem sido apurados (corrigidos) através de outro  auto  de  infração,  efetivamente  em  nada  prejudicou  o  contribuinte.  Isso  porque,  a  apuração  do  valor  do  imposto,  devido ou a restituir, realizado pelo próprio contribuinte ou por  autoridade  fiscal,  é  realizado  considerando  somente  o  ano  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  desconsiderando  anos  anteriores ou posteriores; assim é que mesmo que todo o período  (anos­calendário  2001  a  2004)  tivesse  sido  objeto  de  um  s6  auto  de  infração,  o  imposto  devido  (ou  a  restituir)  teria  sido  apurado  separadamente  por  anocalendário,  não  havendo  qualquer  possibilidade  de  o  contribuinte  poder  "compensar" os impostos devidos, relativos aos anos 2001  e  2004,  com  o  valor  a  restituir,  relativo  a  2002  e  2003,  conforme  demonstra  ser  sua  pretensão.  Saliente­se,  por  oportuno, que eventuais compensações entre valores devidos e  a restituir, referentes a anos distintos, somente podem ocorrer no  momento  da  cobrança  dos  débitos,  portanto  em  momento  posterior  a  apuração  destes  ­  momento  este  em  que  há  a  aplicação da multa e  juros cabíveis,  incidentes sobre o imposto  devido em cada ano.  Por  tudo  isso,  diante  da  absoluta  falta  de  previsão  legal  para  o  pedido  de  reunião dos processos, não merece acolhida a preliminar suscitada.  No mérito  Conforme  relatado,  através  do  lançamento  que  aqui  se  examina  foram  glosadas despesas declaradas pelo Recorrente com dependentes, instrução e médicos. A glosa  relativa  ao  dependente  já  foi  restabelecida  através  da  decisão  recorrida,  tendo  restado  agora  somente  a  análise  da  glosa  de  despesa  com  instrução  deste  dependente,  e  ainda  a  glosa  das  despesas médicas.  Despesas com instrução  Através  do  Auto  de  Infração  que  ora  se  examina,  foi  feita  a  glosa  das  despesas declaradas pelo Recorrente com a instrução de seu filho Diogo – que fora declarado  como seu dependente, gerando também a glosa desta dependência.  A  decisão  recorrida,  porém,  reconheceu  a  relação  de  dependência  entre  o  Recorrente  e  seu  filho Diogo  (para  o  ano  de 2002), mas manteve  a  glosa das  despesas  com  instrução  do  mesmo.  Tal  manutenção  se  deu  pelo  fato  de  que  a  despesa  cuja  dedução  o  Recorrente  pretendia  se  referia  a  curso  de  magistratura,  e  não  a  curso  universitário  ou  de  especialização,  não  havendo  por  isso  previsão  legal  para  a  dedução  pretendida.  Eis  o  que  motivou a decisão recorrida neste ponto:  No  entanto,  não  obstante  no  ano­calendário  2002  Diogo  Luiz  Martins possa ser considerado dependente do contribuinte, não  há  nos  autos  documentos  hábeis  a  comprovar  a  dedutibilidade  das  despesas  com  instrução  deste.  Isso  porque  os  únicos  comprovantes  de  despesas  com  instrução,  trazidos  pelo  contribuinte  (fls.  28  a  31),  referem­se  ao  curso  prestado  pela  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   10 Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina,  que  Diogo  iniciou  em  agosto  de  2002,  quando  já  estava  graduado, não havendo nos autos qualquer comprovação de que  este curso consista de curso de especialização, nos termos postos  no caput do art. 81 do RI R/99 .  O Recorrente alega que a decisão recorrida inovou ao argüir tal fundamento  como  razão  para  negar  a  dedutibilidade  da  despesa  com  instrução,  já  que  no  lançamento  o  único motivo para a glosa desta despesa fora o fato de a autoridade lançadora ter entendido que  seu  filho  Diogo  não  poderia  ser  considerado  seu  dependente.  Segundo  ele,  reconhecida  a  dependência, deve necessariamente ser reconhecida a dedutibilidade da despesa.  Na insistência de que a decisão recorrida seria nula por este motivo, deixa de  trazer quaisquer argumentos que refutem as razões de decidir tomadas na decisão recorrida.  De  fato,  uma  leitura  do  Termo  de Verificação  Fiscal  demonstra  que  o  que  motivou a glosa das despesas com instrução foi realmente o fato de ter sido glosada a própria  relação  de  dependência.  Isto  não  significa,  porém,  que  a  natureza  desta  despesa  tenha  sido  analisada  e  acolhida  pela  autoridade  lançadora.  A  relação  de  dependência  é,  por  si  só,  um  pressuposto para a dedução das despesas de instrução com o dependente, razão pela qual, não  sendo  acolhida  a  relação  de  dependência,  naturalmente  será  negada  a  dedução  de  despesas  havidas  com  este  mesmo  dependente.  Para  deixar  claro  o  entendimento  esposado  pela  autoridade  fiscal,  cumpre,  por  amor  ao  debate,  transcrever  o  seguinte  trecho  do  Termo  de  Verificação Fiscal:  Foram apresentados comprovantes de pagamento para a Escola  Superior  de Magistratura  em  2002  (fls.  28  a  31),  em  nome  de  Diogo Luiz Martins que, como já exposto neste Termo, não pode  ser considerado dependente do contribuinte.   Como se vê, a autoridade fiscal não analisou a possibilidade de dedução das  despesas  com  a  Escola  da  Magistratura,  apenas  afirmou  que  os  comprovantes  de  tais  pagamentos  foi  apresentado,  mas  não  foi  acolhido  em  razão  da  glosa  da  relação  de  dependência.  Isto  não  significa,  como  pretende  o  Recorrente,  que  a  autoridade  fiscal  tenha  reconhecido a possibilidade de dedução das referidas despesas.  Assim, nenhuma nulidade há na decisão recorrida.   Por outro lado, deve ser mantida tal decisão no que diz respeito à manutenção  da  glosa  das  despesas  com  instrução,  já  que  o  curso  preparatório  para  a magistratura  não  é  verdadeira especialização, mas sim (como o próprio nome já diz) um curso que prepara o aluno  –  bacharel  em Direito  –  para  o  ingresso  na  carreira  de magistrado,  ingresso  este  que  ainda  depende da realização de um concurso. Ressalte­se ainda que o Recorrente deixou de carrear  aos autos documentos que demonstrassem que tal curso represente verdadeira especialização,  razão pela qual realmente não há previsão legal para sua dedução.  Deve,  por  todos  estes  motivos,  ser  mantida  a  glosa  de  despesas  com  instrução.  Despesas médicas  Conforme relatado, trata­se de lançamento por meio do qual foram glosadas  despesas  médicas  efetuadas  pelo  Recorrente  ao  longo  dos  anos­calendário  2002  e  2003.  Instruindo o  lançamento, o Termo de Verificação Fiscal descreve minuciosamente o  trabalho  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.004545/2007­86  Acórdão n.º 2102­01.741  S2­C1T2  Fl. 499          11 realizado pela autoridade fiscal, e esclarece todos os motivos que levaram à glosa das despesas  médicas e à qualificação da multa sobre esta parte do lançamento.  Os profissionais cujos recibos foram objeto de glosa foram os seguintes:  Ano­calendário 2002  Roberto David Bernardo da Silva – R$ 2.500,00   Berenice Helena de Oliveira – R$500,00   Werynton Boneli ­ R$ 3.280,00   Emerson Waldir Veronez – R$ 1.400,00   Antenor Pedro Nunes Junior – R$ 2.500,00   Wilson Guilherme Nunes Rosa ­ R$ 1.000,00   Marcelo Heidemann Perin – R$ 1.900,00   Adriana Della Giustina Perin – R$ 1.500,00   Juliano Cargnin – R$ 2.200,00   Eduardo Paiva Godinho – R$ 3.180,00   Danilo Roberto de Don Braga – R$ 550,00   VALOR TOTAL GLOSADO EM 2002: 20.510,00    Ano­calendário 2003   Berenice Helena de Oliveira – R$ 650,00   Ruth Patricia Koenning Pires – R$ 1.430,00   Rogério Tagliari Hoffmann – R$ 10.922,00   Juliano Cargnin – R$ 1.470,00   VALOR TOTAL GLOSADO EM 2003: 5.690,00  De  todos  estes  profissionais  (cujas  despesas  foram  incluídas  em  suas  respectivas  DIRPF  dos  Exercícios  2003  e  2004),  o  Recorrente  acabou  reconhecendo  que  a  maior  parte  das  despesas  originalmente  declaradas  realmente  não  estava  correta.  Impugnou  apenas  R$  7.150,00  das  despesas  médicas  glosadas  para  o  ano  de  2002  e  não  impugnou  qualquer despesa médica glosada em relação ao ano­calendário 2004.  Assim, percebe­se que o Recorrente concordou,  tão  logo foi cientificado do  lançamento,  com o  fato de que  a maior parte das despesas médicas por  ele declaradas como  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   12 dedutíveis, na verdade não o eram. Vale ressaltar que não há, na Impugnação ou no Recurso,  esclarecimentos sobre o que motivou esta concordância parcial com o lançamento.  À  época  da  fiscalização,  o  Recorrente  não  apresentou  quaisquer  recibos  médicos ao atender à primeira intimação recebida. Apenas trouxe alguns deles aos autos depois  de uma intimação específica para tanto.  O Termo de Verificação Fiscal esclarece – profissional por profissional ­ as  razões que levaram à glosa das referidas despesas (cf. fls. 347 a 360 dos autos).  Esclarecendo ainda mais os fatos envolvidos no lançamento, e as razões para  a sua manutenção, cumpre transcrever aqui o seguinte trecho, extraído da decisão recorrida:  Destarte, ante o expressivo valor das despesas médicas, compete  à autoridade fiscal, por imposição legal, verificar a regularidade  das deduções pleiteadas  nas Declarações de Ajuste  Anual. 0  sujeito  passivo  tem  o  ônus  de  comprovar  e  justificar  as  deduções  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais.  Destacando  que,  quando  a  autoridade  fiscal  apura  indícios, tantos e tão fortes, de que os pagamentos consignados  nos recibos apresentados não ocorreram, neste caso, o ônus de  provar implica trazer elementos que não deixem dúvida quanto  ao fato questionado.  As  alegações  de  defesa,  analisadas  em  conjunto  com  os  documentos  acostados  pelos  supostos  prestadores  dos  serviços  médicos,  até  poderiam  vir  a  ser  consideradas  plausíveis  e  procedentes,  se  consideradas  isoladamente  fora do  contexto no  qual  se  inserem.  Todavia,  ao  contrário  do  que  pretende  o  contribuinte,  a  bem  do  correto  e  justo  julgamento  do  lançamento, todos os fatos trazidos pela fiscalização, devem ser  considerados  em conjunto em busca da verdade que se afigura  nos  autos  em relação à  conduta  do  contribuinte. Assim  é  que,  muito  embora  os  fatos  acima  descritos  não  sejam  suficientes,  quando  olhados  cada  um  deles  de  forma  isolada,  para  evidenciar  conclusivamente  a  existência  de  recibos  fornecidos  de  forma  graciosa,  verdade  é  que  quando  olhados  de  modo  conjunto,  formam um quadro  indiciário que,  aliado  a  conduta  reiterada do contribuinte em informar valores significativos de  despesas médicas para as quais não tinha comprovação idônea,  evidencia  a  conduta  fraudulenta  do  contribuinte,  tendente  a  beneficiar­se de deduções indevidas.  Neste ponto, o lançamento e a decisão recorrida merecem ser prestigiados.   A  legislação fiscal prevê que para que o contribuinte possa se beneficiar da  dedução  de  suas  despesas médicas  do  Imposto  de Renda,  deverá  ele  ter  em mãos,  além dos  recibos competentes (que devem preencher os requisitos da lei), quaisquer outros documentos  que demonstrem, ainda que minimamente, a efetividade dos serviços prestados, bem como o  seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas médicas não  comprovadas. É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.004545/2007­86  Acórdão n.º 2102­01.741  S2­C1T2  Fl. 500          13 (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  (...)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...)  No  caso  dos  autos,  o  Recorrente  pleiteou  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  a  dedução  de  despesas  efetuadas  com  um  total  de  11  profissionais  no  ano  de  2002  e  outros  4  profissionais  no  ano  de  2003.  Após  uma  fiscalização  bastante  minuciosa  e  bem  conduzida,  o  Recorrente  acabou  por  concordar  que  deste  15  profissionais  que  lhe  haviam  prestado  serviços  (ou  assim  ele  o  declarou),  apenas  5  correspondiam  à  realidade  (5  profissionais em 2002 e nenhum em 2003).  Decorre  daí  que  o  contribuinte  apresentou  em  suas  DIRPF  2003  e  2004  despesas médicas  com  (em média)  o  triplo  dos  profissionais  que  efetivamente  “contratara”.  Este  fato  demonstra  que  não  se  tratou  de  mero  equívoco  do  Recorrente  ao  preencher  suas  Declarações de Ajuste Anual. Ao contrário, este fato leva a crer que a intenção do mesmo ao  majorar de forma tão grave as despesas efetivamente incorridas não tinha outra intenção senão  a de se beneficiar com um menor pagamento do imposto (de Renda).  Por  isso,  ao  contrário  do  afirmado  por  ele,  os  indícios  sugerem  que  a  fiscalização realmente agiu corretamente, e que a prova da efetiva prestação dos serviços cuja  dedução ele pleiteia deve ser feita de forma convincente e cabal.   Pelo  fato de  todos os  seus  tratamentos médicos  e odontológicos  terem sido  pagos em moeda corrente (de forma que o pagamento dos serviços não pode ser comprovado),  caberia  ao  Recorrente  ter  trazidos  aos  autos  outras  provas  conclusivas  no  sentido  de  que  o  serviço fora prestado.  No entanto, as provas trazidas por ele para complementar suas alegações e os  recibos trazidos, não são suficientes para tanto.  Tomando  como  exemplo  o  profissional  Wilson  Guilherme  Nunes  Rosa,  constam dos autos declarações por meio das quais o mesmo reconhece a efetividade do serviço  prestado. Às fls. 233/234 foram anexadas as fichas demonstrativas dos serviços prestados. Tais  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   14 documentos  foram  considerados  como  insuficientes  pela  autoridade  lançadora  considerando  que  o Recorrente  contratara  cinco  profissionais  diferentes  ao  longo  de  um mesmo  ano  para  realizar  os  mesmos  tratamentos  dentários.  Este  fato,  somado  aos  outros  levantados  pela  autoridade fiscal, são sim suficientes a fragilizar as provas trazidas aos autos pelo Recorrente, o  que  implica  em que  caberia  a  ele  ter  trazido mais  provas  acerca  da  efetividade  dos  serviços  prestados.   Não cabe a esta Turma – pela falta de conhecimento técnico para tal – indicar  que outros documentos seriam estes; porém, ciente o Recorrente de que seu pleito vem sendo  negado  desde  a  época  da  fiscalização,  caberia  a  ele  ter  diligenciado  perante  o  profissional  emitente  dos  recibos  para  que  este  fizesse  o  que  estivesse  ao  seu  alcance  no  intuito  de  comprovar que os serviços foram prestados. Tal prova não foi feita.   No que diz respeito ao profissional Marcelo Perin, consta dos autos (fls. 171)  um “odontograma” do  tratamento por ele efetuado no Recorrente. Este odontograma, porém,  era um “Orçamento” do qual consta a situação dos dentes do Recorrente, e dos “proc realizados  em 2001, 2002 e 2004”. Tal documento não tem data ou a assinatura do profissional emitente e  teve sua autenticidade reconhecida em Cartório no ano de 2007, passados 6 anos do início do  tratamento. O mesmo se diga em relação ao odontograma emitido pela Dr. Adriana Perin, às  fls. 251, que não tem data de emissão.  Não  fossem  suficientes  estes  argumentos,  releva  ainda  destacar  que  o  Recorrente  poderia  ter  trazido  aos  autos  as  fichas  de  paciente  emitidas  pelo  referido  profissional. Tais fichas são comumente encontradas em consultórios médicos e odontológicos,  servindo  sempre  como  um  parâmetro  e  um  histórico  dos  procedimentos  realizados  em  cada  paciente  e  contém,  inclusive,  outros  comentários  que  o  profissional  entenda  pertinentes.  Por  isso,  a  documentação  colacionada  aos  autos  não  pode  ser  considerada  como  suficiente  para  comprovar a efetiva prestação dos serviços em tela.  As despesas efetuadas com o profissional Juliano Cargnin (fisioterapeuta) são  “comprovadas”  com  recibos  e  pela  justificativa  de  que  o  Recorrente  sofria  de  “dores  e  desconforto  musculares”  (cf.  fls  289),  sem  qualquer  outro  esclarecimento  acerca  da  justificativa médica para a prestação de tais serviços.  Já  as  despesas  com  o  profissional  Danilo  Roberto  Bolzoni  de  Don  Braga,  constam  dos  autos  a  declaração  de  fls.  309,  por  meio  da  qual  o  profissional  reafirma  ter  prestado serviços ao Recorrente e ter emitido os recibos das despesas pleiteadas. Às fls. 90 dos  autos consta também uma declaração do mesmo profissional, por meio da qual afirma que “0  paciente  se  submeteu  a  consultas  rotineiras,  no  acompanhamento  de  nódulos  na  região  mamaria”. Não trouxe, porém, quaisquer exames que demonstrassem o alegado, de forma que,  considerando o conjunto probatório constante dos autos, fica frágil a prova trazida, não sendo  considerada apta e suficiente a demonstrar a efetividade da despesa alegadamente incorrida.   Pelos motivos expostos, estão corretas as conclusões tomadas pela autoridade  fiscal e também pela decisão recorrida, ambas acima transcritas, e que devem ser privilegiadas.   De  fato,  os  argumentos  e  documentos  trazidos  pelo  Recorrente  não  são  suficientes  a  refutar  as motivações  da  autoridade  fiscal  para  efetuar  o  lançamento,  que deve  permanecer da forma como foi efetuado, mantendo­se as glosas em questão – inclusive com a  qualificação da multa de ofício.  Ressalte­se, mais uma vez, que desde que teve ciência da lavratura do Auto o  Recorrente  esteve  ciente  das  razões  que  motivaram  as  glosas,  razão  pela  qual  teria  ele  a  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.004545/2007­86  Acórdão n.º 2102­01.741  S2­C1T2  Fl. 501          15 obrigação de  trazer aos  autos documentos que comprovassem as  referidas despesas,  como  já  lhe foi exaustivamente alertado.  Por  isso  mesmo  não  lhe  assiste  razão  ao  afirmar  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  analisar  um  a  um  os  casos  de  cada  profissional  emitente  dos  recibos.  Além  da  decisão  ter  sido  bastante  esclarecedora  dos  motivos  que  ensejariam  a  manutenção  do  lançamento,  certo  é  que  caberia  a  ele  demonstrar  –  para  cada  profissional  alegadamente  contratado  –  quais  as  provas  (além  daquelas  já  refutadas  pela  autoridade  lançadora)  demonstrariam a efetividade da prestação do serviço.  O Recorrente, porém, além de não demonstrar tais razões, limita­se a reiterar  em sede de Recurso Voluntário tudo aquilo que já fora dito em sede de Impugnação e também  ao  longo  da  fiscalização.  Todas  estas  razões  são  suficientes  a  justificar  a  manutenção  das  glosas em questão.  Em  outras  oportunidades,  ao  apreciar  casos  semelhantes,  esta  Turma  julgadora vem assim decidindo, como se depreende do julgado a seguir transcrito, no qual são  expostas, de maneira clara e precisa, as razões para a manutenção de lançamentos semelhantes  ao que ora se analisa, inclusive com a qualificação da multa, verbis:  DESPESAS  MÉDICAS.  HIPÓTESES  QUE  PERMITEM  A  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO  SERVIÇO.  OCORRÊNCIA NO CASO EM DEBATE. MANUTENÇÃO DAS  DESPESAS  GLOSADAS.  Como  tenho  tido  oportunidade  de  asseverar  em  julgados  anteriores  (Acórdãos  nºs  2102001.351,  2102001.356  e  2102001.366,  sessão  de  09  de  junho  de  2011;  Acórdão  nº  210201.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  Acórdão  nº  210200.824,  sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  acórdão nº 210200.697, sessão de 18 de junho de 2010), entendo  que  os  recibos  médicos,  em  si  mesmos,  não  são  uma  prova  absoluta  para  dedutibilidade  das  despesas médicas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  mormente  quando  as  despesas  forem excessivas em face dos rendimentos declarados; houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas  médicas  de  diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie;  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos;  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que  consta  como  prestador  na  declaração  do  fiscalizado; houver recibos médicos emitidos em dias não úteis,  por  profissionais  ligados  por  vínculo  de  parentesco,  tudo  pago  em  espécie;  ou  houver  múltiplas  glosas  de  outras  despesas  (dependentes,  previdência  privada,  pensão  alimentícia,  livro  caixa  e  instrução),  bem  como  outras  infrações  (omissão  de  rendimentos, de ganho de capital, da atividade rural), a levantar  sombra de suspeição sobre todas as informações prestadas pelo  contribuinte declarante.  Recurso negado.  (Acórdão nº 2102­01632, julgado em 26.10.2011)  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   16 Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas e, no mérito NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4748006 #
Numero do processo: 10283.005168/2001-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997 PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543C. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à CPMF é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento.
Numero da decisão: 9303-001.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e as Conselheiras Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 485          1 484  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.005168/2001­25  Recurso nº  123.456   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.644  –  3ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  COFINS   Recorrente  CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997  PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO  STJ NO RITO DO ART. 543­C.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  CPMF é de 05 anos, contados do  fato gerador na hipótese de existência de  antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício  seguinte  em que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  na  ausência  de  antecipação de pagamento. Recurso provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  (Relator)  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva e as Conselheiras Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.     Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 02/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martinez  Lopez  e  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro     Relatório  Examina­se  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  acórdão  proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  A matéria a ser discutida cinge­se ao prazo de que dispõe a Fazenda Nacional  para constituir crédito tributário de COFINS. A decisão recorrida entendeu ser ele de dez anos  na  forma  definida  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91.  A  recorrente  sustenta  aplicarem­se  à  contribuição as normas estatuídas no Código Tributário Nacional. Mais especificamente, pugna  pela aplicação exclusiva do art. 150, § 4º.  O  recurso  foi  admitido  pelo  despacho  de  fls.  472/473,  visto  que  o  acórdão  108­08.928  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  concluíra  do  mesmo modo  que  a  recorrente.  Importa  frisar  não  ter  sido  este  o  único  acórdão  divergente  transcrito  e  que,  em  todos, apenas se faz referência à norma inserta no art. 150, § 4º do CTN, como pretendido.  Por importante, é de se registrar que a autuação decorreu de ato declaratório  suspensivo  da  imunidade  ao  IRPJ  de  que  gozava  a  recorrente,  uma  instituição  de  ensino. A  suspensão alcançou os anos de 1995 a 1997 e dela resultou a lavratura de autos daquele tributo  e das contribuições COFINS, PIS e CSLL (autuações  reflexas) por omissão de  receitas. Este  auto,  porém, não é  reflexo ou decorrente do  IRPJ, motivo pelo qual o  recurso voluntário do  contribuinte foi regularmente julgado pela Terceira Câmara do Segundo Conselho.  A autuação foi cientificada ao contribuinte em 29/6/2001 e engloba períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  1995  e  dezembro  de  1997.  Embora  não  conste  expressamente dos autos, é de se depreender não ter havido recolhimentos da contribuição no  período.   Há nos autos notícia (fl. 483) de que a PFN foi regularmente cientificada do  acatamento do recurso do contribuinte e não apresentou contrarrazões.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A divergência jurisprudencial foi amplamente demonstrada e o recurso deve,  por isso, ser admitido.  E provido em parte.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 02/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.005168/2001­25  Acórdão n.º 9303­01.644  CSRF­T3  Fl. 486          3 É que a inaplicabilidade das disposições dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 não  é mais discutível. Com efeito, ela é objeto da Súmula Vinculante do STF nº assim redigida:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.    Em conseqüência dela, resta obrigatória a observância das disposições sobre  decadência  expressas  no  Código  Tributário  Nacional  como  inicialmente  pretendido  pela  recorrente. No entanto, não se lhe pode dar inteira razão na medida em que postula a aplicação  exclusiva do art. 150, § 4º.  Isso  porque,  ao  contrário  já  decidiu  o  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento de recurso submetido ao regime previsto no art. 543­C do CPC, o que torna a sua  reprodução  neste  julgado  obrigatória  por  força  do  que  dispõe  o  art.  62­A  recentemente  introduzido no Regimento Interno desta Casa.  Com  efeito,  o  acórdão  prolatado  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733, em que se discutia a possibilidade de aplicação cumulativa dos artigos 150 e 173 do  CTN, restou assim ementado:     PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 02/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    O voto condutor do acórdão, da lavra do exmo. Ministro Luiz Fux, assim se  pronuncia (os destaques são meus):  “A insurgência especial cinge­se à decadência do direito de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  imponíveis  ocorreram no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994.  Deveras,  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   Fl. 459DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 02/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.005168/2001­25  Acórdão n.º 9303­01.644  CSRF­T3  Fl. 487          5 O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis :   "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados :  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado ;  II  ­  da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento."  Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”.      Esta passagem do voto elucida também, a meu sentir, o alcance da expressão  “inexistindo  declaração  prévia  do  débito”  constante  da  ementa  e  que  tem  gerado  alguma  controvérsia em julgados recentes desta Câmara Superior.  Com efeito, pretende­se que a existência de DCTF ou DIPJ bastaria a afastar  a aplicação do art. 173. Não me parece que seja assim.  De fato, a expressão apenas é usada para efeito de definição do dies a quo do  prazo definido pelo art. 173, depois, portanto, que já se tenha afastado o 150 pela ausência de  pagamento. Conclui­se, por isso, que o exmo. Ministro estava a se referir à hipótese versada no  parágrafo único do art. 173, que antecipa o início da contagem do prazo, ainda que seja forçoso  reconhecer  a  impropriedade  do  vocábulo  “declaração”  nesse  sentido. Ainda  assim,  não  vejo  como se possa ler a passagem acima de forma diferente.   Por outro lado, para a definição que se busca, isto é, se é aplicável o art. 150  ou o 173, tudo o que é requerido é a verificação quanto à existência de pagamento.  No presente caso, por se tratar de instituição que se considerava imune, não  há qualquer  informação quanto à existência de recolhimentos, nem isso é por ela alegado em  seu recurso especial.  De  aplicar­se,  portanto,  a  regra  do  art.  173,  o  prazo  decadencial  para  os  períodos mais antigos  (1995) teve  início em 1996,  findando­se em 31 de dezembro de 2000.  Como o lançamento somente foi cientificado ao contribuinte em 29/6/2001, todos os meses do  ano de 1995 (inclusive dezembro) já se encontravam inatingíveis pelo lançamento intentado.  A  conclusão  quanto  ao mês  de  dezembro  decorre  desta  outra  passagem  da  decisão a aplicar:  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 02/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 “Outrossim,  impende  assinalar  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199)”.    De  outra  banda,  porém,  todos  os  demais  períodos,  com  relevo  para  os  ocorridos entre janeiro e maio de 1996 que seriam fulminados pela decadência na forma do art.  150, não estão por ela alcançados.  Com essas considerações, é o meu voto pelo provimento parcial do recurso  especial, de modo a afastar a  tributação dos meses do ano de 1995  (inclusive dezembro) por  aplicação cumulativa da Súmula Vinculante nº 08 do STF e do art. 62­A do Regimento Interno  desta Casa.  É como voto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator designado  A  Câmara  recorrida  entendeu  que  o  prazo  para  a  Fazenda  constituir  os  créditos  das  contribuições  para  a  seguridade  social  seria  o  previsto  no  art.  45  da  Lei  8.212/1991, 10 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento já poderia haver sido efetuado. O sujeito passivo defende que o prazo é de 5 anos,  contados a partir do fato gerador, independentemente de antecipação de pagamento. O relator  afastou, com a costumeira competência, a aplicação desse dispositivo legal, deslocando para o  CTN  a  forma  de  contagem  e  o  prazo  aplicável.  Dele  divergi,  tão­somente,  no  tocante  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos em dezembro de 1995, sendo então designado para redigir o voto vencedor, apenas  dessa parte, o que passo a fazer de imediato.  Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  de  lá  deve  ser  adotada  aqui,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 02/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.005168/2001­25  Acórdão n.º 9303­01.644  CSRF­T3  Fl. 488          7 a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  Esclareça­se que, muito embora o acórdão referente ao recurso repetitivo do  STJ que versa sobre o prazo e a forma de contagem da decadência faça alusão ao primeiro dia  do  exercício  seguinte  ao da ocorrência do  fato  imponível,  entendo que  tal  referência,  feita  a  título  de  explicação,  contradiz  a  essência  do  voto  condutor  do  citado  acórdão,  devendo  ser  relevada, posto que sua função, como dito linhas acima, foi para aclarar o que havia sido dito  antes, mas que teve efeito contrário, obscureceu o que estava claro.  De outro lado, se se emprestar validade a essa indigita explicação, estar­se­ia  criando regra de contagem do prazo decadencial, não prevista em qualquer dispositivo legal, o  que afrontaria o Disposto no art. 146 da Carta Política de 1988, que exige  lei  complementar  para tal mister.   Assim,  a meu  sentir,  a  interpretação mais  consentânea  com o  direito,  a  ser  dada ao acórdão prolatado no julgamento do Recurso Especial nº 973.733, em que se discutia a  possibilidade de aplicação cumulativa dos artigos 150 e 173 do CTN, é a de que a inexistência  de antecipação de pagamento desloca o termo de início da contagem do prazo decadência, da  data de ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado.  Aliás,  como  explicitado  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN.  Voltemos  aos  autos.  No  caso  ora  em  exame,  não  houve  antecipação  de  pagamento do tributo, fato que desloca o termo de início da decadência para o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. De outro lado, o  crédito  tributário  lançado  abrange  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  1995 e dezembro de 1997.  Para fatos geradores referentes a períodos de apuração anteriores a dezembro  de  1995,  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração  –  29  de  junho  de  2001  –  os  créditos  encontravam­se alcançados pela decadência, posto que a contribuição devida em novembro de  1995, o vencimento deu­se em dezembro desse ano, e, por conseguinte, o  termo de  início da  decadência era primeiro de janeiro de 1996, e o final, 31 de dezembro de 2000. Todavia, para a  contribuição correspondente a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1995, o vencimento  ocorreu em janeiro de 1996, por conseguinte, o termo de início deu­se janeiro de 1997, e o final  em 31 de dezembro de 2001. Como a ciência do auto de infração deu­se em 29 de  junho de  desse ano, o crédito lançado ainda não fora alcançado pela decadência.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  sujeito  passivo  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  à  constituição  de  crédito  tributário relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente a dezembro de 1995.   Henrique Pinheiro Torres                Fl. 462DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 02/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8   Fl. 463DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 02/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4744041 #
Numero do processo: 15504.010715/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/06/2008 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “b” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO FUNDAMENTO ART. 8º DA LEI 10.666/2003 C//C ART. 225, III DO DECRETO 3048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 09/06/03. ver art. 8º da MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA CONFISCATÓRIA PREVISÃO LEGAL PARA MULTA. O Auto de Infração ao ser aplicado não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.030
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 27/06/2008  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “b”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  EXIGÊNCIA  DE  ARQUIVOS  EM  MEIO  MAGNÉTICO  ­  FUNDAMENTO  ART.  8º  DA  LEI  10.666/2003  C//C  ART.  225,  III  DO  DECRETO 3048/99.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez  anos, à disposição da  fiscalização.  (Acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de  09/06/03. ver art. 8º da MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­ MULTA CONFISCATÓRIA  ­ PREVISÃO LEGAL PARA  MULTA.  O Auto  de  Infração  ao  ser  aplicado  não  se  transforma  em meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária,  a  aplicação  de  auto  de  infração  não  possui  a  natureza     Fl. 100DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação  ou até mesmo de relevação da multa.   Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.010715/2008­32  Acórdão n.º 2401­02.030  S2­C4T1  Fl. 101          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.170.785­4  em  desfavor  da  recorrente,  pela  inobservância  do  artigo  32,  IIIº  da  Lei  n.º  8.212/91 c/c artigo 283,  II,  “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A empresa que  utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez  anos,  à  disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 09/06/03. ver art. 8º da MP  nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03)  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  as  informações  em  meio  digital,  solicitadas  pelo  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  documentos datado de 12 de março de 2.008.  Empresa  não  apresentou  documentação  em  meio  digital  de  acordo  com  leiaute  previsto  no  Manual  Normativo  de  Aquivos  Digitais  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária em vigor à época de ocorrência dos fatos geradores, o que constitui infração ao  artigo  32,  inciso  III  da  Lei  8.212  de  24  de  julho  de  1.991  e  artigo  225,  inciso  III  do  Regulamento  da Previdência Social,  que  foi  aprovado pelo Decreto  3.048  de 06  de maio  de  1.999.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  27/06/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 03/07/2008.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 26  a 34.  O processo foi baixado em diligência, fls. 77, com vistas a esclarecer quais os  arquivos não foram apresentados, bem como para que se apure a multa aplicada de acordo com  as novas especificações.  Foi emitida informação fiscal, fl. 79, indicando que a empresa não apresentou  qualquer arquivo e que a multa aplicada na época do auto de infração e mais benefíca do que a  atualmente estabelecida.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 81 a 88.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 93 a 100. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  ser a multa indevida, senão vejamos:  1.  A  insubsistência  da  autuação,  já  que  o  fisco  não  discriminou  detalhadamente  quais  seriam  as  informações  digitais  necessárias  à  fiscalização,  além  de  exigir  que  a  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 documentação  fosse  apresentada  conforme  leiaute  previsto  em  Manual  Normativo  de  Arquivos Digitais (MANAD), que afirma inexistir à época dos fatos geradores.  2.  Entende  a Recorrente que  a multa  aplicada  é  fundamentalmente  confiscatória,  além de  não atender ao princípio da Capacidade Contributiva.  3.  Conforme  demonstrado,  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  possui  caráter  meramente  sancionatório.  Logo,  é  injustificável  a  pretensão  fiscal em receber a integralidade do crédito apurado a título de sanção.  4.  Note bem: não se está aqui a discutir a incidência de multa em sede de tributos recolhidos  a destempo. Isto, se aplicável, já foi feito e exigido na via própria. O que se discute é a  desarrazoada incidência de multa decorrente de obrigação acessória  (não elaboração de  folhas  de  pagamentos),  multa  esta  quantificada  em  R$  1.254,89  (mil  duzentos  e  cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).  5.  Se a multa sancionatória há de servir para fins de induzir comportamentos, não se pode  olvidar que sua quantificação deve se dar na exata medida do comportamento almejado, e  nunca arruinando a propriedade de sociedade.  6.  Por fim, a multa aplicada fere também o princípio da capacidade contributiva, eis que o  montante aplicado vai muito além da simples tentativa de coibir a infração de obrigação  acessória,  importando,  na  verdade,  em  majoração  de  tributo  para  além  da  capacidade  econômica adquirida pela empresa, além de majorar a própria alíquota, de forma indireta.  7.  Requer  seja  a  multa  alterada,  levando­se  em  consideração  os  princípios  da  Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e do Não­Confisco.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.010715/2008­32  Acórdão n.º 2401­02.030  S2­C4T1  Fl. 102          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 80 e 81.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  da  autuação, posto que à época dos fatos inexistia previsão legal para a apresentação de arquivos  no  layout  solicitado,  bem  como  questiona  a  validade  da  multa  aplicada,  destacando  ferir  princípios constitucionais, sem apresentar qualquer prova que demonstrasse o atendimento do  Termo  de  Intimação. Dessa  forma,  em  relação  as  faltas  que  lhe  foram  imputadas,  objeto  da  presente autuação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão­Notificação (DN)  presume­se a concordância da recorrente com a DN.   O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Quanto  à  ocorrência  da  infração,  há  de  se  fazer  uma  ressalva  acerca  da  aplicação da  legislação  no  tempo. A obrigação  da apresentação de  informações  em arquivos  digitais apareceu no ordenamento com a edição da Medida Provisória n.º 83, de 12/12/2002,  posteriormente convertida na Lei n.º 10.666, de 08/05/2003. Em seu art. 8.º está previsto:  Art.8ºA empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização.  Tal dispositivo foi regulamentado, pelo Decreto n.º 4.729, de 09/06/2003, que  incluiu o § 22 no art. 225 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048, de 06/05/1999, nos seguintes termos:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:   III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;    Fl. 104DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 §22A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização.  A publicação do Decreto n.º 4.729/2003 é o marco a partir do qual se pode  efetuar autuações quando o contribuinte deixa de exibir os arquivos digitais.   No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991  em seu artigo 32, III, nestas palavras:  Art.32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  empresa  existe  sim  previsão  legal  para  a  exigência de informações em meio magnético , conforme descrito acima.   Bem  já  apreciou  a  autoridade  julgadora  a  alegação  de  que  não  foram  discriminadas as informações não entregues. Primeiramente, conforme descrito na informação  fiscal,  fl.71,  o  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  não  apresentou  qualquer  arquivo  magnético. Vejamos trecho da Decisão Notificação:  Nesse  ponto,  embora  contestado  pela  empresa,  não  existem  dúvidas  quanto  à  natureza  da  infração  ou  circunstâncias  materiais  da  sua  ocorrência:  as  empresas  que  se  utilizam  de  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  seus  negócios,  nos  termos  da  legislação  transcrita,  estão  obrigadas,  quando  devidamente  solicitadas,  a  apresentar  os  arquivos  magnéticos  correspondentes  à  fiscalização,  os  quais  contêm  informações  cadastrais,  fmanceiras  e  contábeis  de  interesse do trabalho de auditoria a ser realizado.  Ressalte­se  que  o  referido  exame  é  imprescindível  para  a  verificação da  condição  de  regularidade da  empresa  perante a  Receita Federal do Brasil e a Seguridade Social.  O  crescente  volume  de  dados  a  serem  analisados  pelo  auditor  fiscal demanda a utilização de ferramentas de auditoria digital,  de modo  a  otimizar  os  resultados  da  ação  fiscal  em  termos  de  tempo, eficiência e qualidade. Quando não são apresentados os  arquivos  magnéticos  devidamente  certificados,  contendo  os  dados inerentes à atividade econômica desenvolvida, obviamente  fica  dificultada  a  apuração  exata  do  montante  de  possíveis  contribuições  previdenciárias  devidas,  em  prejuízo  para  o  trabalho  de  fiscalização,  ficando  dificultada  também  a  verificação da regularidade da situação dos diversos segurados  a serviço da empresa em relação à Previdência Social.  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.010715/2008­32  Acórdão n.º 2401­02.030  S2­C4T1  Fl. 103          7 Portanto, é descabida a alegação de ilegitimidade da autuação,  à luz da fundamentação legal transcrita.  Da mesma forma, não procedem as alegações de que não houve  o  detalhamento  de  quais  seriam  as  informações  digitais  necessárias à fiscalização ou de que inexistia Manual Normativo  a respeito.  De  fato,  até  30/06/2003 não  existia  o  referido manual,  ficando  facultada ao sujeito passivo a entrega de arquivos em qualquer  leiaute.  Porém, de 01 de julho de 2003 até 31 de dezembro de 2004, fica  facultada ao sujeito passivo a entrega de arquivos no leiaute das  versões 1.0.0.1 ou 1.0.0.2 do MANAD, de acordo com definição  expressa da Portaria INSS/DIREP n.° 42, de 24/06/2003, com as  alterações da Portaria 1NSS/DIREP n.° 07, de 20 de janeiro de  2004.  Cumpre esclarecer que a exigibilidade dos arquivos digitais está  condicionada  à  comprovação  de  que  a  empresa  é  usuária  de  sistemas  eletrônicos  de  processamento  de  dados.  Se  a  empresa  informou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  sua  Dirpj/DIPJ, que realizava sua escrituração em meio magnético,  fica legalmente obrigada a manter os arquivos digitais relativos  às  informações  dos  segurados  e  às  informações  contábeis  durante  o  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária  federal para as contribuições sociais, conforme Lei n.° 8.212/91,  artigo  11,  alínea  d;  artigo  32,  §  11,  artigo  33;  artigo  46.  E,  quando  solicitada,  deverá  gerar  os  respectivos  arquivos  no  momento  da  fiscalização,  para  entregar  à  fiscalização  em  arquivo à parte.  Não  é  necessário  que  a  fiscalização  discrimine  quais  são  os  dados específicos a serem informados em meio digital pois, com  base no artigo 8.° da Lei n.° 10.666/2003, poderão ser exigidas  Quaisquer  informações de natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  ou  previdenciária,  ainda  que  não  expressamente  previstas  no  MANAD,  desde  que  se  comprove  que  a  empresa  dispõe  das  mesmas,  devendo  ser  entregues  à  fiscalização,  durante  os  trabalhos de auditoria, em arquivo à parte.  (...)  A  seguir,  transcrevemos  dispositivo  da  referida  Portaria  INSS/DIREP n°  42,  de  24/06/2003,  fundamentando a  exigência  fiscal:  Art. 1° As pessoas jurídicas de que trata o art. 22 da Instrução  Normativa  n.°  87,  de  27  de  março  de  2003,  a  partir  de  1°  de  julho  de  2003,  quando  intimadas  por  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social  (AFPS),  deverão  apresentar  documentação  técnica completa e atualizada dos sistemas e os arquivos digitais  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  observadas  as  orientações  contidas  no Anexo único.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 ANEXO ÚNICO  1. Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos  Os arquivos digitais solicitados por AFPS deverão obedecer às  regras de armazenamento e formatação estabelecidas neste Ato.  Ou seja, conforme a referida Portaria, publicada no D.O.U. de  04  de  abril  de  2003,  a  forma  de  apresentação  dos  arquivos  digitais está detalhada e especificada para todas as informações  cuja apresentação é obrigatória, no momento da fiscalização, na  forma da legislação citada.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido,  não  tendo  o  recorrente  demonstrado  o  cumprimento  da  exigência  ou  mesmo  que  encontrava­se  dispensado  da  mesma.  Os  fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  O  Auto  de  Infração  sendo  aplicado  da  maneira  como  foi  imposto  não  se  transforma  em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação,  o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa,  neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999).  A autuada não trouxe aos autos quaisquer elementos probatórios que viessem  em seu socorro. Na verdade,  limitou­se a fazer negativa geral da imputação do fisco e até se  utilizar de argumentos que não guardam correlação com a autuação em destaque, tais como a  alegada entrega de documentos e a ocorrência de arbitramento.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.010715/2008­32  Acórdão n.º 2401­02.030  S2­C4T1  Fl. 104          9 Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Quanto  aos  valores  da  multa  aplicada,  onde  questiona  o  recorrente  serem  indevidos, ressalte­se:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portanto, conforme dispôs a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e seu decreto  regulamentador  acima  descrito,  a  Portaria  Interministerial  MPS­MF  n.  77  de  11/03/2008  reajustou os valores da multa:  Conforme  descrito  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  pode­se  verificar  a  correção  da  penalidade  aplicada  que  tomou  o  valor  mínimo  atualizado  (R$  1.254,89).  Conforme já destacado na Decisão Notificação, a autoridade fiscal, verificou  inclusive  a  adequação da multa  aos  termos da Lei 11.941/09, no  intuito de  apurar  se  a atual  sistemática seria mais benéfica, contudo, observou que a mesma agravaria e multa a penalidade  imposta, razão porque determinou a manutenção da mesma.  Assim, o valor da multa aplicada obedece estritamente os ditames legais, não  havendo  em  se  falar  desobediência  aos  princípios  constitucionais,  posto  inclusive  a  possibilidade de relevação.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira              Fl. 108DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10                   Fl. 109DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 14041.000765/2005-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física.” Tal  posicionamento  deve  ser  observado por  este  julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45,  inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 256DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000765/2005­91  Acórdão n.º 9202­01.713  CSRF­T2  Fl. 2          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 14/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Maria da Conceição Paz Costa foi lavrado o auto de infração de  fls.  36­44,  para  a  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercício  2003,  em  razão  da  omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior.  Além da multa de ofício de 75%, a autoridade fiscal também lançou a multa  isolada de 75%, pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  manteve integralmente o crédito tributário (fls. 89­100).  Por  sua  vez,  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar o  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte,  proferiu o  acórdão n° 104­22.303,  que se encontra às fls. 132­158, cuja ementa é a seguinte:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  UNESCO  ­  ISENÇÃO  ­  ALCANCE  ­  A  isenção  de  imposto  sobre  rendimentos  pagos  pela  UNESCO  é  restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários  internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo  estatutário com a Organização e foram incluídos nas categoriais  determinadas  pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.  Não  estão  albergados  pela  isenção  os  rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização,  residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa  ou mesmo com vínculo contratual permanente.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DO  EXTERIOR  ­  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  ­ No caso de  rendimentos  recebidos  do  exterior,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000765/2005­91  Acórdão n.º 9202­01.713  CSRF­T2  Fl. 3          3 imposto  é  do  beneficiário,  inclusive  em  relação  à  antecipação  mensal.  MULTA ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO ­  Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo sobre a mesma base de cálculo.  Recurso parcialmente provido.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de  ofício.  Intimada do acórdão em 18/09/2007 (fls. 159), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente,  recurso especial às  fls. 161­169, acompanhado dos documentos de fls.  170­188,  para  pleitear  o  restabelecimento  da  multa  isolada,  invocando  como  paradigma  o  acórdão n° 101­94.858.  Através do Despacho n° 104­415/2007 (fls. 190­192), a então Presidente da  Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou seguimento ao recurso.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  agravo  às  fls.  193­199,  mas  por  intermédio do Despacho n° DAG104154467_076 (fls. 203­205),  restou confirmada a decisão  que negou seguimento ao recurso especial.  Já a contribuinte, quando cientificada do acórdão proferido pelo Conselho de  Contribuintes,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  às  fls.  214­233,  acompanhado  dos  documentos de fls. 234­242, no qual alegou, fundamentalmente, que os rendimentos em apreço  são isentos do imposto de renda, suscitando como paradigma o acórdão n° CSRF/01­04.135.  Este recurso foi admitido (fls. 247) e em sede de contrarrazões (fls. 249­258)  a Fazenda Nacional pugnou, basicamente, pela manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  para  excluir  da  exigência  a multa  isolada  em  concomitância  com a multa de ofício.  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000765/2005­91  Acórdão n.º 9202­01.713  CSRF­T2  Fl. 4          4 A recorrente sustentou,  sob vários enfoques, que os  rendimentos em apreço  não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física.  A  questão  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  envolve  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  como  decorrência  da  prestação  de  serviços  profissionais a Organismo Internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, a  Ciência e a Cultura ­ UNESCO).  Eis a matéria em litígio.  Muito se poderia escrever sobre o tema, cuja jurisprudência já foi  favorável  ao contribuinte e também à Fazenda Nacional.  No  entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a questão não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 39 tem  o  seguinte  conteúdo:  “Os valores  recebidos pelos  técnicos  residentes no Brasil  a  serviço da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.”  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Nessa  ordem  de  juízos,  devo  concluir  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  pela  recorrente como decorrência da prestação de serviços profissionais a Organismo Internacional.  Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto  pela contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 259DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10930.004035/2005-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 a 2004 DECADÊNCIA. EXAME EX OFFICIO. GRAU DE JURISDIÇÃO. As matérias tratadas pelos incisos IV, V e VI do art. 267 do Código de Processo Civil (CPC) são de ordem pública e podem ser examinadas ex officio e a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÁ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000 a 2004  DECADÊNCIA. EXAME EX OFFICIO. GRAU DE JURISDIÇÃO.  As  matérias  tratadas  pelos  incisos  IV,  V  e  VI  do  art.  267  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  são  de  ordem  pública  e  podem  ser  examinadas  ex  officio e a qualquer tempo ou grau de jurisdição.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Marcelo Oliveira – Relator  (Assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 25/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   EDITADO EM: 18/05/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  contrariedade  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão  no  qual  se  decidiu  por  maioria  de  votos  acolher  a  preliminar  de  decadência de parte do período e no mérito manter os demais valores lançados.  Reconheceu­se a decadência para o período de janeiro a outubro de 2000 e a  recorrente sustentou que a decisão contraria o disposto no Art. 17, do Decreto 70.235/1972.  Seguem transcrições da ementa do acórdão recorrido e do recurso especial:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­  IRPF  Exercício:  2000,  20014002,  2003,  2004  —  IRF  ­  DECADÊNCIA  ­  A  regra  de  incidência  de  cada  tributo  é  que  define a  sistemática de  seu  lançamento.  Se a  legislação atribui  ao sujeito passivo o dever de lançar o tributo sem prévio ­ exame  da autoridade administrativa, o tributo amolda­se à sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  dá­se  na  forma  disciplinada  no  §4°  do  artigo  150  do CTN. Hipótese  em  que  os  cinco  anos  têm  como  termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, que, no caso  do  IRF,  se  dá  mensalmente,  porque  esta  modalidade  não  está  sujeita a ajuste posterior. Decadência acolhida." (Acórdão 106­  14314, de 11.11.2004).  MULTA DE OFICIO  E  JUROS  CONFORME  TAXA  SELIC.  A  multa  de  oficio  de  75%  e  a  imposição  do  juros  conforme  variação  da  taxa  SELIC  decorrem  da  legislação  vigente  e  não  podem ser afastados.  Recurso parcialmente provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso  para  acolher  a  preliminar de  decadência,  suscitada pela Relatora, em relação ao período de  janeiro  a  outubro  de  2000,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho (Suplente Convocado) e Eduardo Tadeu Farah.  Recurso Especial  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 25/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10930.004035/2005­93  Acórdão n.º 9202­01.395  CSRF­T2  Fl. 2          3 6. Ao  revés,  a  demanda  cinge­se,  quanto  ao  valor  principal  de  IRRF,  aos  valores  lançados  pela  fiscalização  e  o  valor  que  a  contribuinte  afirmou  ter  recolhido.  É  dizer,  a  própria  contribuinte  reconheceu  que  ela  ainda  deveria  recolher  a  importância  de  RS  69.258,81,  conforme  se  depreende  do  documento  de  fis.  97  por  ela  acostado  aos  autos Dessa  forma,  inexistindo qualquer impugnação em face da suposta decadência  suscitada pela e. Câmara a que, cujo débito restou confessado  pela  contribuinte,  infere­se  que  o  julgamento  do  presente  processo  somente  poderia  ter  fixado  como  premissas  estas  ora  destacadas,  que,  deste  modo,  não  se  insurgiram  em  relação  a  qualquer decadência.  7. Pois bem, deve­se destacar que o acórdão violou o art. 17 do  Decreto  70.235/72,  data  vênia.  Isto  porque  não  obstante  o  referido  dispositivo  legal  dispor  que  "Considerar­se­á  não  impugnada”  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  acórdão  tomou  a  iniciativa  de  julgar matéria que não foi objeto de insurgência do contribuinte,  seja na impugnação, seja no recurso voluntário.  O  contribuinte  recorreu  quanto  ao mérito, mas  ao  seu  recurso  especial  por  divergência não foi dado seguimento, com decisão em reexame no mesmo sentido.  Portanto, a matéria submetida à turma da CSRF cinge­se à aplicação da regra  decadencial, pois para a Procuradoria haveria impedimento, por tratar­se de matéria preclusa.  Em  contra­razões,  o  interessado  sustentou  que  se  tratando  de  matéria  de  ordem pública, em qualquer instância deve ser conhecida e reexaminada:  Decadência e prescrição são matérias de ordem pública e podem  ser  requeridas  a  qualquer  tempo  e  ainda  até  de  oficio,  ainda  mais  em  instâncias  administrativas,  cujos  atos  poderão  ser  revistos a qualquer tempo no Poder Judiciário.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 25/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo o recurso especial tempestivo e comprovados os demais pressupostos  para seu seguimento, dele conheço e passo a seu exame.  De  fato,  é  jurisprudência  consolidada  neste CARF que  a matéria  de  ordem  pública deve ser conhecida de ofício, que é o caso da decadência para a constituição do crédito  tributário:  Contribuinte TECHBLAST LTDA   Tipo  do Recurso Recurso Voluntário  ­ Provimento Parcial  Por  Unanimidade­Data  da  Sessão  18/12/2008  Relator(a)  Giovanni  Christian Nunes Campos   Nº  Acórdão  106­17218  ­Tributo  /  Matéria  IRF­  ação  fiscal  ­  outros  Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL  ao recurso para cancelar o lançamento do fato gerador fev/04 e  reduzir  os  seguintes  valores  lançados  para:  i)  ago/04,  R$  2.761,69;  set/04,  R$  2453,  30;  e  dez/04,  R$  3.572,26.  Os  Conselheiros  Carlos  Nogueira  Nicácio  (suplente  convocado)  e  Gonçalo  Bonet  Allage  votaram  pelas  conclusões  quanto  à  manutenção  da  multa  isolada.  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  e  Janaina  Mesquita Lourenço de Souza.   Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário:  2004,  2005  MULTA  ISOLADA  EM  DECORRÊNCIA DAS OMISSÕES E ALTERAÇÕES NA DCTF ­  PRECLUSÃO ­ MATÉRIA NÃO AGITADA NA IMPUGNAÇÃO ­  QUESTÃO  DE  ORDEM  PÚBLICA  ­  INEXISTÊNCIA  ­  CONSUMAÇÃO ­ Não sendo matéria de ordem pública, a qual  a  autoridade  julgadora  poderia  apreciá­la  até  de  ofício,  a  ausência  da  instauração de  controvérsia  na  impugnação  tem o  condão  de  fazer  incidir  os  efeitos  da  preclusão  administrativa  sobre  a  matéria  somente  agitada  no  recurso  voluntário,  tornando  o  ponto  incontroverso.  NULIDADE  ­  FATOS  GERADORES INFORMADOS EM DIRF ­ RENDIMENTOS DO  TRABALHO  ASSALARIADO  ­  INFORMAÇÃO  SUFICIENTE  PARA  COMPROVAR OS  FATOS GERADORES  LANÇADOS  ­  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  As  informações  constantes  nas  DIRF são suficientes para definir a matéria tributável, devendo a  instância  julgadora  efetuar  as  reduções  no  imposto  lançado,  adaptando­o  às  informações  da  DIRF.  Dessa  forma,  não  há  qualquer nulidade no  feito administrativo. JUROS DE MORA ­  TAXA SELIC ­ CABIMENTO ­ Na espécie, aplica­se a Súmula 1º  CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 25/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10930.004035/2005­93  Acórdão n.º 9202­01.395  CSRF­T2  Fl. 3          5 Liquidação e Custódia  ­  SELIC para  títulos  federais”. Recurso  voluntário provido parcialmente.   ...  Nº  Recurso  249125  ­Número  do  Processo  37316.003833/2006­ 82  ­Turma 6ª Câmara Contribuinte COSAN S/A  INDUSTRIA E  COMERCIO  Tipo  do  Recurso  Recurso  Voluntário  ­  Dado  Provimento Por Maioria­Data da Sessão 09/10/2008   Relator(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira   Nº Acórdão 206­01461 ­Tributo / Matéria  Decisão Ementa Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/05/1999  a  31/12/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, tendo  em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da  Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. Tratando­se  de matéria  de  ordem  pública,  incumbe  ao  julgador  reconhecer  de  ofício  a  decadência  do  crédito  previdenciário  lançado.  Recurso Voluntário Provido.   Alegou  a  d.  procuradora  que  a  decisão  embargada  deu  provimento ao recurso voluntário interposto, analisando matéria  que  não  fora  tratada  em  sede  de  impugnação  e,  conseqüentemente,  não  analisada  pela  primeira  instância,  tornando­se  a  matéria  preclusa  a  teor  do  art.  17  do  Dec.  N°  70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97.  Por  ocasião  da  apreciação  dos  elementos  contidos  nos  autos,  preliminarmente, analisou­se a questão da ilegitimidade passiva,  com  base  no  art.  267  inciso  VI  c/c  §  30  do  Código  Processo  Civil,  que  autoriza  a  extinção  do  processo  sem  julgamento  do  mérito quando houver ilegitimidade de parte.  Por esta razão firmou­se o escólio com base no art. 267,  inciso  VI c/c § 30, abaixo transcrito:  "Art. 267. Extingue­se o processo, sem julgamento do mérito:  I — (.);  VI —  quando  não  concorrer  qualquer  das  condições  da  ação,  como  a  possibilidade  jurídica,  a  legitimidade  das  partes  e  o  interesse processual.  § 3° ­ O juiz conhecerá de oficio, em qualquer tempo e grau de  jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  sentença  de  mérito,  da  matéria constante dos ns.  IV, V e VI;  todavia,  o  réu que a não  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 25/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 alegar,  na  primeira  oportunidade  em  que  lhe  caiba  falar  nos  autos, responderá pelas custas de retardamento."  Ensina a melhor doutrina atual na voz de Fredie Didier Jr.:  "As  matérias  tratadas  pelos  incisos  IV,  V  e  VI  do  art.  267  do  CPC consideram­se  como de  ordem pública. Assim, podem  ser  examinadas ex officio e a qualquer tempo ou grau de jurisdição.  São questões relativas à admissibilidade do processo, pois, uma  vez verificadas, impedem o seu exame."  No presente caso, a recorrente não sustenta o mérito do acórdão que é o início  da contagem do prazo decadencial, mas tão somente a preclusão com fundamento no artigo 17  do Decreto 70.235/72:  C)  DO  PEDIDO.  Ante  o  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que  seja  dado  provimento  ao  presente Recurso  para  anular  o  acórdão  recorrido  em  face  da  apreciação de matéria  preclusa,  restabelecendo­se o  lançamento na sua  integralidade,  vale  dizer,  incluindo  o  período  considerado  caducado  pelo  acórdão recorrido;  Assim,  por  entender  que  a matéria  deve  ser  conhecida  de  ofício,  voto  por  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira  (Assinado digitalmente)                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 25/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10920.002977/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-001.449
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Também foi reconhecida a fluência parcial da decadência.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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LABORATÓRIO CATARINENSE S/A  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 31/10/2006  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.    RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 433DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n  º  11.941  foi  renumerado para o  art.  32­A,  inciso  I  da Lei n  º  8.212 de 1991. Também  foi  reconhecida a fluência parcial da decadência.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Wilson  Antônio  de  Souza Correa, Adriana Sato.  Fl. 434DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.002977/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.449  S2­C3T2  Fl. 102          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências fevereiro de 1999 a dezembro de 2005, conforme fls. 10 a 13. Não teriam sido  informados os valores relativos ao cartão premiação.  Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, fls. 51  a 58.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  emitiu  a  Decisão  de  fls.  68  a  70,  mantendo a autuação na integralidade.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 75 a  84. Alega em síntese que:  a) É possível a interposição de recurso sem o depósito;  b) Parte do crédito foi atingida pela decadência;  c) não  poderiam  ser  imputadas  conjuntamente  as  infrações  por  deixar  de  recolher e de informar em GFIP;  d) há excesso na aplicação da multa, por não ter observado os limites legais;  e) o limite não pode ser observado mês a mês;  f) deve ser aplicado o princípio da imputação do crime continuado;  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relato suficiente.  Fl. 435DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fl.  98;  pressuposto  de  admissibilidade  superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida em parte.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso  V  do  CTN,  há  que  se  observar  sempre  a  regra  prevista  no  art.  173  do  CTN,  incluindo  o  parágrafo único desse artigo.  Assim,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  a  fiscalização  federal  teria  o  prazo  de  cinco  anos  para  notificar o contribuinte. No presente caso o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em  31  de  outubro  de  2006,  fl.  01,  pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência novembro de 2000, inclusive esta. A competência dezembro de 2000 não decaiu,  pois a GFIP somente poderia ser exigida após o vencimento, ou seja em 7 de janeiro de 2001;  assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia  do exercício seguinte, ou seja, o dia 1o de janeiro de 2002, a qual findaria em 1o de janeiro de  2007.   Fl. 436DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.002977/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.449  S2­C3T2  Fl. 103          5 Corroborando a forma dessa contagem segue entendimento exarado pelo STJ  nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  Não  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  não  poderiam  ser  imputadas  conjuntamente  as  infrações  por  deixar  de  recolher  o  tributo  e  deixar de    informar  em GFIP.  Não  NFLD  estão  sendo  cobradas  multa  pelo  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  obrigação  principal. Por sua vez, no presente caso estão sendo cobradas multas por descumprimento de  obrigação acessória, não preenchimento adequado da GFIP.  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º    A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º    A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º    A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 437DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Não  procede  o  argumento  recursal  de  que  haveria  excesso  na  aplicação  da  multa, por não ter observado os limites legais. Conforme relatório fiscal às fls. 14 a 27, o limite  previsto  no  art.  32  da  Lei  n  8.212  foi  corretamente  observado  pela  fiscalização  e  deve  ser  observado  mês  a  mês,  pois  caso  contrário  o  contribuinte  que  praticou  uma  infração  seria  penalizado da mesma maneira que um outro que infringiu durante trinta meses.  Não assiste  razão à  recorrente ao afirmar que os autos de infração guardam  relação entre  si,  sendo o  caso de  infração continuada, deveria  ser  aplicada uma única multa,  observando­se os  artigos  do Código Penal  relativos  ao  crime  continuado. De  fato  ocorreram  diversos  descumprimentos  de  obrigações  acessórias,  e  cada  obrigação  descumprida  enseja  a  lavratura de um auto de infração. Ao contrário do que afirma a recorrente, os diversos autos de  infração lavrados não possuem o mesmo fundamento jurídico.   Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Fl. 438DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.002977/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.449  S2­C3T2  Fl. 104          7 Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Fl. 439DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Fl. 440DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.002977/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.449  S2­C3T2  Fl. 105          9 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991. Também deve ser reconhecida a fluência em parte do prazo decadencial, na forma do art.  173, inciso I do CTN.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 441DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10670.000501/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. Não se encontram obrigados os órgãos Públicos a efetuar a retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, sobre obras e serviços de construção civil, executadas sob o regime de empreitada total, sobre a prestação de serviços feita por empresas optantes pelo SIMPLES no período de 01/2000 a 08/2002 e sobre serviços técnicos de engenharia para elaboração de projetos, fiscalização, consultoria e supervisão de Obras. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-001.417
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4º do CTN.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas que entenderam aplicar­se o art. 150, paragrafo 4º do CTN.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2005.  Data da lavratura da NFLD: 30/09/2005.  Data da Ciência do NFLD: 14/10/2005.    Trata­se de Recurso de Ofício  interposto pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG  em  face  de  decisão  aviada  no  acórdão  02­ 21.242 – 9ª Turma da DRJ/BHE, de 18 de fevereiro de 2009, que julgou procedente em parte o  presente  lançamento,  excluindo  por  improcedência  os  levantamentos  discriminados  nos  quadros 1 e 2 a fls. 521/522, e por nulidade os levantamentos indicados no quadro 03, a fl. 523.  Informa a Autoridade Lançadora que o crédito  tributário objeto do presente  lançamento decorre de substituição tributária consistente na retenção de 11% incidente sobre o  valor bruto das notas fiscais/faturas de serviços prestados mediante cessão de mão de obra.  Relata  o  auditor  fiscal  notificante  que,  analisando  as  Notas  de  Empenhos  apresentadas pelo Município  foi  constatado que  este não  efetuou a  retenção de 11% sobre o  valor das notas fiscais de prestação de serviço, ou quando o fez, deixou de recolher os valores  retidos.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 188/196.  A Delegacia da Receita Previdenciária em Governador Valadares/MG baixou  o  feito  em  diligência  para  que  a  fiscalização  elaborasse  Relatório  Fiscal  complementar  apresentando as circunstâncias caracterizadoras da cessão de mão de obra, conforme despacho  a fls. 199 e 441.  Relatório Fiscal complementar a fls. 482/499.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10670.000501/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.417  S2­C3T2  Fl. 545          3 Dada ciência ao sujeito passivo, este se manifestou a fls. 503/508, mediante o  oferecimento de nova impugnação ao lançamento.  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  512/523,  julgando  procedente  em  parte  a  Notificação  Fiscal  e  retificando  o  crédito  tributário  na  forma  do  FORCED  a  fl.  524/528  e  Discriminativo  Sintético  de  Débito  a  fls.  529/537,  recorrendo  de  ofício da decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  25  de  março de 2009, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 539, deixando transcorrer in albis  o prazo recursal, não interpondo recurso voluntário, conforme consignado no documento a fl.  541.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Trata­se de Recurso de Ofício  interposto pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG  em  face  de  decisão  aviada  no  acórdão  02­ 21.242 – 9ª Turma da DRJ/BHE, de 18 de fevereiro de 2009, que julgou procedente em parte o  presente  lançamento,  excluindo  por  improcedência  os  levantamentos  discriminados  nos  quadros 1 e 2 a fls. 521/522, e por nulidade os levantamentos indicados no quadro 03, a fl. 523.  A decisão não demanda reparos.  A análise da decadência  foi exemplarmente conduzida pelo órgão  judicante  administrativo  de  1ª  instância.  Com  efeito,  afastada  por  inconstitucionalidade  a  eficácia  das  normas  inscritas  nos  artigos  45  e  46  da Lei  n  º  8.212,  urgem  serem  seguidas  as  disposições  relativas à matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis  de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4  II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art.  173 do CTN. Nessa  condição,  tendo  sido o  lançamento  realizado em 30 de  setembro de  2005,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/1999,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo  ano.  Quanto  ao  mérito,  a  decisão  atacada  enfrentou  com  desenvoltura  todas  as  questões meritórias alegadas pelo Recorrente, não havendo arestas a serem reparadas.  Quanto  ao punctum dolens  do  inconformismo do Recorrente,  andou bem o  julgador a quo ao promover a exclusão dos levantamentos referentes a retenção sobre obras e  serviços de construção civil, executadas sob o regime de empreitada total, sobre a prestação de  serviços feita por empresas optantes pelo SIMPLES no período de 01/2000 a 08/2002 e sobre  atividades  não  sujeitas  à  retenção,  como  serviços  técnicos  de  engenharia  para  elaboração  de  projetos,  fiscalização,  consultoria  e  supervisão  de  Obras,  com  fundamento  na  Ordem  de  Serviço  nº  209/1999,  Instrução  Normativa  nº  71/2002,  Instrução  Normativa  nº  100/2003  e  Instrução Normativa SRP nº 03/2005, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores.    5.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso de Oficio para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 553DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10680.015441/2004-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercícios: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CSLL - INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - INCIDÊNCIA 0 pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades de previdência privada fechadas obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinação especifica prevista na lei de regência. 0 superávit técnico apurado pelas instituições de previdência privada fechada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro liquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. 0 fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1º da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurados. Precedentes da CSRF. Recurso Especial do Procurador improvido.
Numero da decisão: 9101-000.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10680.015441/2004-90 Recurso n° 153.677 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-000.915 — V Turma Sessão de 29 de março de 2011 Matéria CSLL - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CAIXA VICENTE DE ARAÚJO DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO FINANCEIROS MERCANTIL DO BRASIL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercícios: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CSLL - INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - INCIDÊNCIA 0 pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades de previdência privada fechadas obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superivits ou deficits técnicos, que têm destinação especifica prevista na lei de regência. 0 superávit técnico apurado pelas instituições de previdência privada fechada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro liquido do exercicio apurado segundo a legislação comercial. 0 fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluidas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1 0 da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurados. Precedentes da CSRF. Recurso Especial do Procurador improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. -• ■ Antonio Call° Caio Marco Relator. Editado em: 2 5 Vi ir"\ 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto , Souza Junior, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (Suplente Convocado), Claudernir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente o Conselheiro. Relat6rio Com base no Regimento Interno desta. Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 5 3 Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 CSLL. PESSOAS JURÍDICAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. O superávit técnico apurado pelas instituições de previdência privada fechada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro liquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. Ainda que as entidades de previdência privada estejam sujeitas a incidência da CSLL, para que o langamento fosse mantido, o superávit da entidade deveria ser ajustado para resultado comercial." 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "I — DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento da CSLL dos anos-calendário de 1998 a 2001. Consta no auto de infração que sendo a fiscalizada uma entidade fechada de previdência privada, citada no §10 do art. 22 da Lei 8.212/91, não efetuou o recolhimento da CSLL. A ciência do lançamento se deu em 15.12.2004. Como enquadramento legal foram citados os arts. 2° e §§, da Lei 7.689/88, art. 22, §1° e art. 23 da Lei 8.212/91, EC de Revisão 1/94; EC 10/96, art. 72, III do Ato das Disposições 2 Processo if 10680.01544112004-90 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.915 Fl. 2 Constitucionais Transitórias - CF/88, art. 57 da Lei 8.981/95, com a redação do art. 1° da Lei 9.06595 e art. 16 da Lei 9.065/95. - Consta no Termo de Verificação Fiscal que a fiscalizada é uma entidade fechada de previdência privada, que por normas estatutárias é mantida por contribuições recebidas de sociedades patrocinadoras, Banco. Mercantil do Brasil S/A e as empresas por ela controladas e que lhe são coligadas, e dos participantes (vinculados its patrocinadoras), conforme Estatuto e Regulamento da entidade 07s. 24/36), Além de ter a finalidade de concessão de beneficios complementares aos da previdência social aos associados que preenchem as condições estabelecidas no art. 46 de seu Estatuto, a entidade destina-se ainda a prestação de serviços de assistência médica a todos o seus associados, custeados pelas patrocinadoras. Por determinação legal, as entidades de previdência privada, fechada ou aberta, por estarem compreendidas no rol das empresas citadas no §10 do art. 22 da Lei 8.212/91, e no § 6° do art. 201 Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3048 de 06.05.99, estão sujeitas à CSLL. As EFPP somente passaram a ser isentas da contribuição para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002, por força do art. 5° da MP 16 de 27.12.2001, convertida na Lei 10.426, de 24.04.2002. As entidades de previdência privada fechadas devem ser organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, e a elas não se aplica o sistema contábil próprio das sociedades comerciais. A planificação contábil padrão que adotam é a aprovada pela Secretaria de Previdência Complementar do MPAS, definida na Portaria 4.858 de 26.11.98, em vigor até 31.12.2001, conforme cópia dells. 75/99. A CSLL é calculada sobre o lucro liquido apurado no período- base, antes da provisão, para o imposto de renda (art. 23, II, da Lei 8.212/91 e art. 204, II, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3048, de 06.05.99). No plano contábil obedecido pelas empresas de fins lucrativos é chamado de lucro, o resultado liquido apurado na Demonstração de Resultado do Exercício. Nada mais natural do que a denominação "lucro", para identificar o resultado por ela perseguido. As normas seguidas pelas EFPP também detenninam que sejam elaborados Demonstrativos Contábeis ao final de cada exercício. No item 3 do Anexo C aprovado pela Portaria MPAS 4.858/98 está definido que anualmente, em 31 de dezembro, a entidade fará a Demonstração do Resultado do Exercício, onde o resultado final apurado em cada um dos quatro programas nos quais sua contabilidade se agrupa, ou seja, Previdencial, Assistencial, Administrativo e de Investimentos, não teril o nome 3 de lucro, por razões óbvias, e sim de "SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES" Sendo uma entidade sem fins lucrativos, o excedente apurado entre as receitas e despesas, sera usado para constituir reservas e fundos que devem garantir o seu objetivo estatutário. diferença sigmficativa para as empresas coin fins lucrativos é que estas últimas podem se quiserem, distribuir o resultado obtido aos sócios. Para restar ainda mais claro que se trata de um só objeto com denominações diferentes, destacou a fiscalização a definição da base de cálculo da CS estabelecida pelo art. .2° da Lei 7.689/88. Conclui que a alegação de que por falta de fato gerador, a EFPP não está sujeita à CSLL, não poderia prosperar, pois o fato gerador da contribuição é formado pelo resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, denominado no caso destas entidades de "saldo disponível para constituições" e denominado de "lucro" para as demais pessoas jurídicas que rem objetivo comercial. Acrescenta que a SRF por intermédio da CST, com o Parecer COSIT n° I de 28.01 2002, referendou o entendimento sobre a composição da base de cálculo da Contribuição no caso das EFPP. O resultado evidenciado na DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCICIO elaborada seguindo o modelo definido pelo item 3 do Anexo C da Portaria MPAS 4.858/98 adotado para aferição da base de cálculo da CSLL, entendendo- se como tal o SALDO DISPON1VEL PARA CONSTITUIÇÕES ern cada um dos programas. Transcreve o art. 13, I, da Lei 9.249/95, para concluir que as provisães a serem deduzidas do SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES, são apenas as provisões técnicas, compostas pela RESERVA MA TEMA E RESERVA D CONTINGÊNCIA, as quais, após serem deduzidas, fornecem o resultado (superavitario base para a incidência da CSLL, observadas as demais hipóteses de adições e exclusões base de cálculo previstas na legislação da CSLL. Assim, são consideradas técnicas a reserva matemática necessária para garantir os compromissos atuariais dos planos de beneficios, e a reserva de contingência constituída na forma do Decreto 606/92 e da LC 109 de 2001. Não são consideradas técnicas, tomando-se por base o Balanço Patrimonial exposto no item I do Anexo C da Portaria MPAS 4.858/98, a Reserva para Ajuste do Plano e o Fundo de Oscilação de Riscos do Decreto 606/92. Além das contas patrimoniais (ativo, grupo 1 e Passivo, grupo 2), os lançamentos contábeis das EFPP são registrados em quatro programas: Previdencial, Assistencial, Administrativo e de Investimentos. Ao final de cada período anual é feita a Demonstração de Resultado do Exercício, para cada urn destes programas, 4 Processo n° 10680.015441/2004-90 CS RF-TI. AcOrddo n.° 9101-090.915 FL 3 apurando-se o Superávit Disponível para a forma cão de reservas/fundos ou déficit técnico que gera reversão de reservas) fundos. No plano contábil seguido pelas EFPP, no período em quest/iv, as reservas técnicas que legalmente podem ser excluídas da base de cálculo da CS classificam-se, no passivo, no grupo de contas 2.3.0. Dentro deste grupo, estão as reservas matemática registradas no sub-grupo 23.1, e a reserva de contingência registrada na conta 2.3.2.2.01.01, formada a partir do resultado superavitcirio do exercício atual. 0 montante desta iiltima, por norma descrita no item H do Anexo E aprovado pela Portaria MAPAS 4.858-98, e no art. 20 da LC 109/2001, está limitado a 25% do valor das reservas matemáticas constituídas, para garantia de beneficios. Atendendo ao Termo de Intimação de 01.09.2004, fl& 37, a fiscalizada apresentou os demonstrativos dos saldos para formação de reservas/fundos apurados na Demonstração de Resultado de -Exercícios encerrados em 31.12.98, 31.12.99, 31.12.2000 e 31.112.2001, para os 4 Programas. Informou que não possui DARF relativos a CSIL porque a entidade leve base para cálculo negativa, e fez compensações dos deficits apresentados nos anos anteriores, não gerando tributo a recolher como CSLL. Junto com esta resposta e as cópias das Demonstrações de Resultado, entregou planilha intitulada "Contribuição Social sobre o Lucro — CSL", contendo demonstração e identificação dos valores utilizados para a constituição de reservas e fundos, por ela considerados exclusão da base de cálculo da contribuição (fis. 39). No Termo de Intimação datado de 12.11.2004 (fs.52 e 53) foi intimada a apresentar as Demonstrações de Resultado dos exercícios encerrados a partir de 1995, que conprovam a ocorrência dos alegados deficits compensáveis corn os resultados dos anos subseqüentes. Também para identificar e demonstrar o registro contitbil dos valores correspondentes formação anual de reservas e fundos que constam da mencionada planilha de fls. 39, hem como a finalidade da formação de cada uma destas reservas e fundos. A resposta corresponde aos docs. defls. 54/74. O resultado acumulado negativo que consta do passivo em 31.12.95, foi contabilmente absorvido pelos resultados positivos apurados nos anos de 1996 e 1997, e pela reversão de reservas matemáticas. Tão ficou demonstrado que a base de cálculo da CSLL, no ano de 1995 tenha sido negativa. Nos anos de 1996 e 1997, os supercivits foram integralmente utilizados na fonnação de reservas matemáticas, não sendo apurados portanto, base de cálculo da contribuição. De acordo com a característica dos valores considerados como exclusão da base de cálculo da CSLL na planilha elaborada pela 5 entidade (fi. 39), e a luz da identifica cão contábil dos mesmos, por ela fornecida, considerou: - constituem exclusão da base de cálculo da contribuição os valores relativos à formação de Reserva Matemática e Reserva de Contingência, .contabilizadas no grupo de contas das Reservas Técnicas (2.3.0.0.00.00), respectivamente no subgrupo 2.3.1 e conta 2.3.2.2.01.01; - não constituem exclusão da base de cálculo da contribuição, por falta de previsão legal para tanto, as demais exclusões apontadas pela fiscalizada. A conta "Contingência de Imposto de Renda — Saldo Antenor", código 2.2.0.0.00.00, registra os valores oriundos de imposto de renda sobre rendimentos de aplicações .financeiras. Este tributo não é legalmente dedutivel na apuração do resultado do exercício, para nenhum tipo de pessoa jurídica. Respondeu a _fiscalizada que a conta Fundos — Programa Assistencial, código 2.4.2.0.01.00, tem por finalidade suprir as eventuais insuficiências de cobertura para a manutenção dos serviços assistenciais. A Formação de Fundos — Programa Administrativo, composto pelos Fundos Administrativos Previdencial e Assistencial, são constituídos coin a diferença entre as receitas e despesas administrativas dos programas previdencial e assistencial e contabilizados nas contas 5.4.2.0.01.00 e 5.4.2.0.02.00, respectivamente. Nenhuma dessas contas faz parte das reservas técnicas do grupo contábil 2.3.0.0.00.00 prevalecendo, portanto, a regra geral estabelecida no inciso I, do ar. 13 da Lei 9.249/95, transcrito no item 5 do Termo de Verificação, que veda a dedução de qualquer espécie de provisão para efeito de apuração da CSLL, com exceção daquelas textualmente mencionadas naquele dispositivo. Dessa forma, por falta de previsão legal, a formação de fundos nos Programas Assistencial e Administrativo, e a formação de Contingências de Imposto de Renda, não podem ser deduzidas da base de cálculo da apuração da CSLL. Não há norma legal, para as EFPP, que tenha por objetivo adequar o superávit apurado no ano a um resultado equivalente ao lucro real, nem mesmo em se tratando da apuração da CSLL. O ponto de inicio da apuração da contribuição é o resultado positivo (superávit) apurado no encerramento do período de apuração, constante da respectiva Demonstração de Resultado. Assim, no caso da planilha de cálculo apresentada pela entidade fiscalizada, não são cabíveis as adições apontadas e as exclusões correspondentes a dividendos e reavaliação positiva de imóveis, dispensando maiores comentários. Aplicando-se a empresa fiscalizada as normas descritas e considerando que o item 3 do Anexo C aprovado pela Portaria MPAS 4.858/98 define que os resultados apurados pelas EFPP devem ser levantados anualmente, em 31.12, com base nas Demonstrações de Resultado anexas as fls. 57/70, a partir do 6 Processo n° 10680.035441/2004-90 Acórdão n.° 9101-000.915 saldo disponível para constituições para os programas Previdencial, Assistencial, Administrativo e de Investimentos, ajustados pela exclusão das reservas técnicas, foram apurados os valores devidos da CSLL, conforme demonstrativos clefts_ 20 a21. Concluiu pela falta de recolhimento da CSLL devida. consignou que os balanços de encerramento e as demonstrações de resultados dos exercícios sob ação fiscal que dão base aos valores tributáveis, estão nas cópias de fls. 62/70 e refletem os valores escriturados nos livros Diário da empresa_ II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRAIEIRA INSTÂNCIA A Turma Julgadora rejeitou a preliminar de decadência. Manteve o lançamento. A Turma Julgadora levou em conta que a interessada contribuinte da CSLL, por força do inciso 1 do art. 22 da Lei 8.212/91 e que a partir da edição da EC de Revisão n°1/94 e da EC n° 10/96, deve prevalecer o entendimento de que todas as pessoas jurídicas, inclusive entidade fechada de previdência complementar são contribuintes da CSLL. Em relação aos alegados erros no cálculo da CSLL, considerou que no caso da entidade fechada de previdência complementar são permitidas as exclusões das provisões técnicas, compostas pela reserva matemática e reserva de contingência, da base de cálculo da CSLL. Assim, a Formação de Fundos Administrativos nos Programas Assistencial e Previdencial, a Reserva Pam Ajuste do Plano e o Fundo de Oscilação de Riscos não podem ser excluídas, por falta de previsão legal. Em relação Contingência de Imposto de Renda, ressalta que esta parcela não é dedutivel da base de cálculo da CSLL por expressa previsão Destaca que no que se refere às adições e exclusões correspondentes a dividendos e reavaliação positiva de imóveis, ao contrário do entendimento da impugnante, estas quantias não têm o condão de alterar a base de/calculo da CSLL, porfalta de previsão legal. 111—DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 08.06.2006 e o recurso foi apresentado em 10.07.2006. A recorrente argumenta que são fatos incontroversos que é uma entidade fechada de previdência privada e assistência social, legalmente proibida de ter ou gerar lucros e que como entidade fechada de previdência privada sem fins lucrativos adota sistema contábil peculiar, por força da legislação de regência, segundo o qual desenvolve um programa previdencial, que desencadeia, tecnicamente, apenas superávit CSR F-111 F.4 7 ou déficit, e outros programas, inclusive assistencial, que também não acarretam resultados positivos ou negativos, mas tão somente a formação de fundos ou sua reversão; e que os valores do superavit técnico e do deficit técnico ou formação/reversão de fundos foram equiparados pelo auto de infração as rubricas lucro liquido do exercício e prejuízo liquido. do exercício, embora nenhuma lei tenha, expressamente, consagrado a referida presunção. Argumenta que as entidades fechadas de previdência privada são proibidas por lei de perseguir lucros, conforme LC 109/2001, art. 31, inciso II, ‘sS' I° e que seguem os planos contábeis e as normas impostas pelo MPAS. Por estar legalmente proibida de ter lucro, submete-se a regime contábil particular, em que evidentemente não se cogita de lucros ou prejuízos, mas sim, de superetvits (não distribuíveis e necessariamente reversíveis à melhoria dos planos de beneficios ou à redução das contribuições da patrocinadora e dos beneficiários) e déficits (que têm de ser imediatamente e solidariamente equacionados por uma e outros, a bem da sobrevivência da entidade). Nesse sentido, os arts. 20 e 21 da LC 109/2001, caracterizam que a recorrente como/entidade de previdência juridicamente impedida de gerar lucros e que os superávits se houver, serão absorvidos pelos beneficios ou serão reduzidas as contribuições dos participantes. Dessa forma, os superetvits da recorrente são empregados na complementação previdenciá ria e assistencial, e jamais apropriados como lucros e reservas a distribuir. Cita doutrina de Sérgio Luiz Machado, em parecer publicado pela ABRAPP em 1995. Considera ser fato incontroverso que no caso das entidades fechadas de previdência privada "todas as contribuições dos segurados, dos patrocinadores, bem como as receitas derivadas da aplicação desses recursos, são direcionados a duas finalidades: constituição de provisões e reservas, e pagamento de beneficios. Não há lucro contábil, seja do ponto de vista contábil ou do jurídico. Argumenta que não ocorreu o fato gerador da CSLL porque a Lei 7.689/88, ern seu art. 2°, ssg 1°, letra "c" determina que a CS incidirá sobre o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial e que "resultado do período-base" é gênero que se subdivide em lucro ou prejuízo, não se confundindo com o superavit e o déficit característicos do regime contábil das entidades fechadas de previdência privada. Afirma que essa conclusão não se altera diante da referência feita pelo art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95, as entidades de previdência privada, pois ao reafirmar que a base de cálculo da CSLL é o lucro liquido, o caput do dispositivo afasta qualquer possibilidade de remissão as entidades fechadas de previdência privada, legahnente proibidas de persegui-lo, assim, o inciso I dirige-se apenas as entidades abertas. Aduz que o Ato Declaratório Normativo CST 17/90 é b7ante claro quanto ao entendimento da SRF no sentido de não ser 8 Processo n° 10680.015441/2004-90 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.915 FL 5 devida a CSLL sobre os superávits das EFPP. Cita acórdão relativo ao recurso 135677 da la Camara do 1° CC, o recurso 136980 da 3' Camara, o recurso 129361 da 7" Camara. Também argüi a decadência de parte do crédito tributário. Defende que o prazo decadencial é de 5 anos, conforme previsto no § 4° do art. 150 do CTN e não de 10 anos de que trata a Lei 8.212/91. Cita jurisprudência judicial e administrativa. Argumenta ainda erros de cálculo promovidos pelo agente fiscal. Explicou que em resposta a consulta formulada pelo Sindicato Nacional das EFPP n° 7 de 26.12.2001, estabeleceu a SRF que a base de cálculo da CSLL das EFPP deve leva em consideração a demonstração de Resultado do Exercício constante no Anexo C, item 3, da Portaria MPAS 4.858/98, sendo formada pelo SALDO DISPONIVEL PARA CONSTITUIÇÕES com a dedução da FORMAÇÃO DE RESERVAS TEMÁTICAS DE FORMAÇÃO DE CONTINGÊNCIAS, observadas as demais hipóteses de adições e exclusões previstas na legislação da CSLL. Transcreve o modelo para a elaboração da Demonstração do Resultado do Exercício. Destaca que verifica-se que apenas o programa previdencial possui a- conta "superávit/déficit técnico". Assim, somente o resultado deste programa poderia ser tributado pela CSLL, e não também o dos programas assistencial, administrativo e de investimentos, como o fez a fiscalização, porque não há superávit nesses programas, o resultado destes não deve se submeter a incidência da CSLL. Entende que foi fartamente demonstrado que se não há superavit nos programas assistencial, administrativo ou de investimento, o .resultado destes não deve se-submeter à incidência da CSLL, não • havendo, pois, a necessidade de previsão legal de dedução para aquilo que não é tributado. Além disso, se o resultado destes programas for submetido tributação, deve ser perrnitida a dedução das cantos que possuem a natureza de reserva técnica, a saber: "Formação/reversão de fundos" e "Formação/reversão de contingências", contudo, o agente fiscal glosou tais deduções feitas pela recorrente, permitindo apenas a das constantes nas contas 2.3.1 (reservas matemáticas) e 2.3.2.2.01.01 (reservas de contingência). Entretanto, todas as contas possuem a mesma natureza de reserva técnica, não havendo motivo para permitir a dedução da base da CSLL apenas destas últimas. Ressalta que o agente fiscal incorreu em arbitrariedade ao glosar as adições e exclusões correspondentes a dividendos e reavaliação positiva de imóveis. Em primeiro lugar, porque na resposta dada pela SRF à consulta n° 7/01 foi expressamente determinado que na apuração da base de calculo da CSLL das EFPP devem ser "observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões/ previstas na legislação da CSLL"; ern segundo lugar, porque se as referidas adições/exclusões são permitidas aos contribuintes optantes pelo lucro real, que visam 9 lucro, não ha porque serem vedadas para a recorrente, que é entidade sem fins lucrativos. o Relatório." O acórdão acima ementado deu provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento da exigência de CSLL sobre os resultados positivos da Contribuinte. Segundo o acórdão, (i) não é razoável equiparar as rubricas superávit técnico e déficit técnico ou formação/reversão de fundos das entidades de previdência fechada a lucro liquido do exercício das empresas, apurado segundo a Lei 6.404/76, pois as regras contábeis e fiscais aplicáveis seriam diferentes; (ii) ainda que se entenda que as entidades de previdência privada fechadas são contribuintes da CSLL, o lançamento não poderia ter por base de cálculo o superávit técnico em cada um dos programas, que não se identifica com o lucro liquido do exercício apurado segundo a legislação comercial; (iii) para poder exigir a contribuição, deveria a autoridade determinar a base de cálculo de acordo com a lei, o que s6 seria possível se apurasse de oficio o lucro liquido da entidade na forma da legislação comercial e fizesse os ajustes previstos na lei (entre eles a exclusão das provisões técnicas obrigatórias e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita); (iv) a possibilidade de utilizar como base de cálculo da receita, conforme previsto no § 2° do art. 2° da Lei n° 7.689/88, não se aplica As entidades de previdência privada, eis que não são elas desobrigadas de escrituração contábil (submetem-se a planificação contábil /diferente da comercial, mas estão obrigadas a mante-la); (v) a base de cálculo sob forma de lucro arbitrado também é inaplicável, pois a lei só o prevê quando for essa a base de cálculo do imposto de renda; (vi) qualquer que fosse a conclusão quanto a submissão, das entidades em questão, As normas da Lei n° 7.689/88, o lançamento estaria errado; (vii) ainda que as entidades de previdência privada estejam sujeitas A incidência da CSLL, o lançamento não prospera, uma vez que para tanto, o superavit da entidade deveria ser ajustado para o resultado comercial. Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional divergência entre o acórdão recorrido e aresto da extinta Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual assenta o entendimento de que "a máxima efetividade da norma constitucional em lume torna irrelevante a finalidade lucrativa, para a tributação da CSSL nas entidades fechadas de previdência complementar, a não ser que se pretendesse esvaziar, por completo, o conteúdo da Carta Magna, recusando form normativa aos preceitos da Lei Maior. A linha de defesa que reclama a incidência sobre o lucro, sustentado a necessidade de adequar o texto constitucional Lei n° 7.689/88, denota a inversão do princípio da interpretação conforme, postulando, ao contrário, a compreensão da Constituição em consonância com o sentido predefinido para a norma de escalão inferior. Ademais, a base de cálculo da CSSL, nos termos da Lei le 7.689/88, é o resultado do exercício. Assim, a obrigatória harmonia entre a norma constitucional e a lei indigitada impõe que se vislumbre o resultado do exercício como gênero, cujas espécies são o lucro e o superávit". O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 1400-156 (fls.415/416)), ante a configuração em tese da alegada divergência jurisprudencial. A Contribuinte apresentou contra-razões. E o relatório. 10 Processo n° 10680.015441/2C34-90 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.915 Fl. 6 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial 6. tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Cinge-se a controvérsia em saber se é legitima a incidência de CSLL sobre os resultados ("superávit") de entidades fechadas de previdência privada. Ern julgamentos realizados por este Colegiado e pela extinta V Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferi votos no sentido de que seria legitima a incidência de CSLL sobre o superávit apurado pelas entidades de previdência privada, sob pena de negativa de vigência à Constituição Federal e ao art. 23 da Lei n. 8.212/91. Veja-se, nesse sentido, ementa de acórdão proferido no Recurso n. 161.178 (Processo n. 10680.011108/2006- 73) de minha relatoria, verbis: "DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qiiinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, §. 4° do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido. CSLL. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. As disposições legal e constitucional que estabelecem a incidência da CSLL sobre os resultados auferidos por entidades de previdência privada impedem esta Corte Administrativa de afastar a exigência tributária. Precedentes. Aplicação da Súmula 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes. MATÉRIA DE FATO. É de se reconhecer a improcedência da exigência fiscal na parte em que o contribuinte colaciona aos autos elementos que ratificam as alegações recursais. Recurso voluntário a que se (la parcial provimento." Contudo, mais recentemente, este Colegiado modificou o entendimento supra para reconhecer que o pressuposto básico para a incidência da CSLL é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. Como as entidades de previdência privada fechadas não apuram lucro tal como definido na Lei n. 7.689188, mas, ao contrario, obedecem a normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superdvits ou deficits técnicos, entendeu-se que não haveria afronta à legislação vigente, em especial a Lei n. 8.212/91. Esse entendimento é prestigiado pelos demais Colegiados desta Corte Administrativa, verbis: I° Conselho de Contribuintes / la. Camara / ACÓRDÃO 101-94.668 en2 12.08.2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO - Ex(s): 1998 a 2002 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Anos-calendário de 1997 a 2001 BASE DE CÁLCULO - ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - 0 pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro e a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades fechadas de previdência privada obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas supercivits ou deficits técnicos, que tern destinagiio específica prevista na lei de regência. A rega matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei 7.689/1988 e alterações posteriores, não alcança o superávit obtido pelas entidades fechadas de previdência privada. Somente poderia incidir a CSLL sobre o resultado de tais entidades se fosse descaracterizada a finalidade não lucrativa das mesmas, apurando-se o lucro, base imponivel da CSLL, na forma da legislação comercial e fiscal. 0 fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluidas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, sç' 1°, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurado. Recurso voluntário provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - PRESIDENTE Publicado no DOU em: 29.10.2004 Relator: Caio Marcos Cândido Recorrente: INSTITUTO GE1PREV DE SEGURIDADE SOCIAL Recorrida: 4 0 TURMA/DRJ-BRASÍLIAIDF No mesmo sentido: I° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-21.639 em 16.06.2004 CSLL Ex(s): 1998 a 2000 IRPJ E CSLL - PERÍODO DE APURAÇÃO LANÇAMENTO EX OFFICIO - Com o advento da Lei 9.430/96, o IRPJ e a CSLL passaram a ser apurados em períodos trimestrais. Alternativamente a apuração trimestral, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá optar pelo pagamento mensal do imposto e da contribuição social, determinados sobre base de cálculo estimada, obrigando-se a apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário. No lançamento ex officio realizado após o término do ano-calendário, e inexistindo op cão do contribuinte pelo pagamento mensal, a autoridade lançadora deverá apurar o inzposto e a contribuição social com base na regra geral, qual seja, a apuração em períodos trimestrais. 12 Processo n°10680.015441/2004-90 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.915 Fl. 7 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - O superavit apurado pelas eilaidades fechadas de previdência complementar não sofre incidência da CSLL por não se enquadrar no conceito de lucro conforme definido pela Lei 7.689/88. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, os Conselheiros Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado) e Cándido Rodrigues Neuber acompanharam o Relator pelas conclusões. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Publicado no DOU em: 28.12.2004 Relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA - RELATOR Recorrente: POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRA'FOS Recorrida: 20 TUR1I/L4/DRI-BRASILL4/DF No mesmo sentido: 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Camara / ACÓRDÃO 105-15.117 em 15.06.2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL EXS.: 1998 e 2000 a 2002 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades fechadas de previdência privada obedecem a uma planifica cão e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas supercivits ou deficits técnicos, que tern destinagdo especifica prevista na lei de regência. A regra matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei 7.689/1988 e alterações posteriores, não alcança o superávit obtido pelas entidades fechadas de previdência privada. Somente poderia incidir a CSLL sobre o resultado de tais entidades se fosse descaracterizada a finalidade não lucrativa das mesmas, apurando-se o lucro, base imponivel da CSLL, na forma da legislação comercial e fiscal. 0 fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluidas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurado, eis que o art. 175, RIR/99, dispõe que são isentas do recolhimento do IRPJ as entidades de previdência sem fins lucrativos. For serem isentas do IRPJ, são elas isentas, também, do recolhimento da CSLL. Tal isenção que vinha sendo reconhecida pela jurisprudência administrativa, foi, afinal, 13 confirmada explicitamente pelo art. 5° da Lei 10426/2002. Recurso provido. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Régo e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. JOSÉ CLÓ VIS ALVES - PRESIDENTE Publicado no DOU em: 04.10.2005 Relator: DANIEL SAHAGOFF Recorrente: REGI US - SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Recorrida: 4a TURMA/DRI em BRASÍLIA/D No mesmo sentido: 1° Conselho de Contribuintes / .7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-09.522 em 15.10.2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - Ex(s): 1998 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL - Exercício: 1998 CSLL. INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADAS. CONCOMITANCL4 DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS QUESTÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA - Súmula FCC n° 1: Importa renúncia eis instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CSLL. BASE DE CÁLCULO. SUPERÁVIT. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO - Não obstante a exclusão das reservas matemáticas e das reservas de contingências estarem limitadas a 25%, não há no que se falar em lucro tributável, pois o contribuinte destina a totalidade do superávit restante para garantir os benefícios pagos no futuro. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente. Publicado no DOU em: 24.03.2009 Relator: Hugo Correia Sotero Recorrente: PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Recorrida: 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I 14 Processo n° 10680.015441/2004-90 CSRF-T1. Acórdão n.° 9101-000.915 Fl. 8 Curvo-me h. novel orientação do Colegiado e das extintas Câmaras do Conselho de Contribuintes sobre a matéria. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional para negar-lhe provimento. Sala das Sessões -de 2011. Antonio Chirl s ido ilho - Relator 15

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