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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743113 #
Numero do processo: 15504.019801/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA INTEGRANTE QUANDO PAGA EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. A norma constitucional que exclui a participação nos lucros da incidência de contribuições é de eficácia limitada. Caso a parcela seja paga em desacordo com a lei específica, incidirá contribuição sobre os valores pagos. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA ENQUADRAMENTO COMO SEGURADOS EMPREGADOS É COMPETÊNCIA DO INSS. A fiscalização previdenciária pode verificar a existência dos pressupostos para enquadramento dos segurados como empregados, cobrando as contribuições previdenciárias surgidas de tal relação.
Numero da decisão: 2302-001.219
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Vera Kempers de Moraes Abreu que entendeu que parcela alimentação não integra o salário de contribuição.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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CONSULTBRASIL TECNOLOGIA E NEGÓCIOS LTDA  Recorrida  DRJ ­ BELO HORIZONTE MG    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  INTEGRANTE  QUANDO  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  A norma constitucional que exclui a participação nos lucros da incidência de  contribuições é de eficácia limitada.  Caso  a  parcela  seja  paga  em  desacordo  com  a  lei  específica,  incidirá  contribuição sobre os valores pagos.  VERIFICAÇÃO  DOS  PRESSUPOSTOS  PARA  ENQUADRAMENTO  COMO SEGURADOS EMPREGADOS É COMPETÊNCIA DO INSS.  A  fiscalização  previdenciária  pode  verificar  a  existência  dos  pressupostos  para  enquadramento  dos  segurados  como  empregados,  cobrando  as  contribuições previdenciárias surgidas de tal relação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida a Conselheira Vera Kempers de Moraes Abreu que entendeu que parcela alimentação  não integra o salário­de­contribuição.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 260DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu.   Ausente momentaneamente os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e  Wilson Antônio de Souza Correa.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15504.019801/2008­19  Acórdão n.º 2302­01.219  S2­C3T2  Fl. 249          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  e  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as destinadas  aos Terceiros. Os fatos geradores  incluem participação nos  lucros e resultados  (levantamento  PLR);  fornecimento  de  alimentação  (ALI);  pagamentos  a  contribuintes  individuais  (levantamento  BEC  e  CIC);  planos  de  saúde  (PSC);  despesas  pessoais  de  contribuintes  individuais  (FRA);  enquadramento  de  segurado  como  empregado  (CLA);  diferenças  de  acréscimos legais (DAL); conforme relatório fiscal às fls. 54 a 76.   Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pelo contribuinte,  fls. 148 a 176.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  confirmou  a  procedência do lançamento, fls. 192 a 211.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 218 a 244. Em síntese o recorrente alega o seguinte:  •  O PLR foi pago de acordo com a legislação;  •  O pagamento de alimentação in natura prescinde da inscrição no PAT;  •  Os pagamentos foram realizados à cooperativa e não aos cooperados;  •  Deveria ser considerado o valor já pago na forma do art. 22, inciso IV da Lei  8.212 de 1991;  •  Não há impedimento de extensão do plano de saúde a terceiros;  •  A Recorrente efetuou o ressarcimento de despesas de aluguel, condomínio,  conta de luz, bem como a locação de veiculo, ao Sr. Francisco Chiabi, o que  caracteriza a hipótese de isenção de contribuição previdenciária disposta no  art. 28, § 9, letra "m", da Lei n2 8.212/91:  •  Não  há  vínculo  empregatício  com  o  segurado  enquadrado  como  tal  pela  fiscalização;  •  Somente a Justiça do Trabalho pode reconhecer tal vínculo;  •  Devem ser afastados os juros e a multa.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fls.  215  e  218.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Ao contrário do que afirma a recorrente, a Participação nos Lucros é norma  constitucional de eficácia limitada. Com efeito, o item 02, do Parecer CJ/MPAS n º 547, de 03  de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  O Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo o seguinte teor, verbis:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15504.019801/2008­19  Acórdão n.º 2302­01.219  S2­C3T2  Fl. 250          5 participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Normas constitucionais de eficácia  limitada são  as que dependem de outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  constituinte.  Nesse sentido já se pronunciou a Segunda Turma do STF no julgamento do  Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n ° 505597, cuja ementa  foi divulgada no DJe em 17 de dezembro de 2009, nestas palavras:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  MP  794/94.  Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das  empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento do  MI  n.  102, Redator  para  o  acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02]. Embora o artigo 7º, XI, da CB/88, assegure o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites  de  sua  participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja  para fins tributários, seja para fins de incidência de contribuição  previdenciária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   Conforme previsto na alínea “j” do § 9o do art. 28 da Lei n º 8.212, a única  hipótese para que a participação nos  lucros e  resultados não sofra  incidência de contribuição  previdenciária é que seja paga de acordo com a lei específica.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê  o  CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15504.019801/2008­19  Acórdão n.º 2302­01.219  S2­C3T2  Fl. 251          7 (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  renumerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Cabe observar que o §  2º,  do  art.  2º,  da Lei n  ° 10.101,  foi  introduzido no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3º,  do art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de 1998.  Quanto  à  participação  nos  lucros  previstas  nas  convenções  coletivas,  as  mesmas não atendem ao comando  legal previsto no art. 2º da Lei 10.101. As  regras claras e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem previamente, no corpo do próprio instrumento de negociação, quanto irão receber  a  depender  do  lucro  auferido  pelo  empregador  se  os  objetivos  forem  cumpridos. Apesar  de  terem sido objeto de convenção coletiva, não há disciplina quanto à forma de recebimento, os  requisitos que devem ser atendidos pelos empregados. Não há programa de metas e resultados  pactuados previamente.  Conforme  expressamente  consignado  na  decisão  a  quo,  fl.  203,  a  empresa  CONSULTBRASIL  TECNOLOGIA  E  NEGÓCIOS  LTDA.  vem  concedendo  a  seus  empregados, a  titulo de Participação nos Lucros ou Resultados, 1/12 (um doze avos) de 20%  (vinte  por  cento)  do  valor  do  salário  reajustado  no  mês  de  setembro  (...),  sem  quaisquer  critérios  relacionados  ao  trabalho,  tais  como  produtividade,  qualidade,  programas  de metas,  resultados e outros, a  teor do disposto no § 10 do artigo 2° da Lei n° 10.101, de 2000: "Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  A  fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos  de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado."  Desse  modo,  a  parcela  tem  eminentemente  cunho  salarial,  pois  para  ter  acesso basta  ter  trabalhado na empresa,  independentemente de ter atuado ou colaborado para  geração de  lucros. Conforme previsto no  art.  3º  da Lei 10.101 a participação nos  lucros não  pode  ser  utilizada  como  substituição  ou  complemento  da  remuneração. Apenas  uma  parcela  fixa não caracteriza uma participação dos trabalhadores nos lucros, pois se a empresa obtiver  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15504.019801/2008­19  Acórdão n.º 2302­01.219  S2­C3T2  Fl. 252          9 um  lucro  de  um  milhão  de  reais  ou  de  um  bilhão  de  reais,  os  trabalhadores  receberão  os  mesmos  valores.  Assim,  não  é  possível  afirmar  que  participaram  dos  lucros,  mas  sim  que  ganharam um abono anual.  Para ser considerada participação nos resultados, o trabalhador tem que obter  parcela de  seu  rendimento associado ao  resultado da  empresa como um  todo e não apenas  à  execução de sua atividade laboral, pois este último terá, obviamente, natureza salarial.  As  regras  adjetivas  referem­se  não  somente  à  previsão  de  recursos  e  discussão pelos  empregados quanto  às  dúvidas ou divergências  relativas  ao  cumprimento do  Acordo;  mas  também  como  serão  demonstrados  os  mecanismos  de  aferição,  inclusive  formulários  internos de avaliações, e sobretudo as qualidades do desempenho do empregado,  como  este  será  avaliado.  No  presente  caso  não  há  fixação  para  recebimento  da  verba  de  nenhum índice ligado ao desempenho do trabalhador, basta ter o vínculo empregatício para ter  direito  à  verba.  Desse  modo,  os  instrumentos  coletivos  foram  omissos  quanto  às  regras  adjetivas para o recebimento da verba, o que afronta o disposto no parágrafo único do art. 2º da  Lei 10.101.   Se não há previsão no  instrumento de negociação,  tanto os valores,  como a  forma de avaliação dos trabalhadores serão definidos por ato unilateral do empregador, o que  vai  de  encontro  ao  objetivo  instituído  pelo  legislador.  No  instrumento  de  negociação,  por  exigência legal, o  trabalhador tem que conhecer quanto irá receber, o que terá que fazer para  receber,  como  irá  receber,  quanto  receberá.  Em  resumo,  essas  seriam  as  regras  subjetivas  e  objetivas, devendo os trabalhadores participarem da fixação dos critérios. Esse Colegiado não  pode se furtar à aplicação de lei, e não reconhecer que as regras subjetivas e adjetivas têm que  ser observadas, é tornar sem efeito uma exigência legal. As regras são fixadas justamente para  que  a participação nos  lucros  seja caracterizada,  pois  se não há  tais  regras,  não  se  tratará de  participação nos lucros, mas sim de um abono.  Toda  a  norma  jurídica  possui  um  sentido,  cabendo  ao  intérprete  retirar  o  alcance  do  ato  normativo.  O  sentido  pode  ser  procurado  nas  intenções  do  legislador  (mens  legislatoris),  bem  como  o  que  a  par  das  intenções  restou  consignado  expressamente  na  literalidade  do  texto  (mens  legis).  Como  já  analisado  tanto  no  critério  da mens  legislatoris,  quanto  na  mens  legis  deve  ser  observada  a  negociação  conjunta  entre  empregadores  e  trabalhadores  na  fixação  das  regras  subjetivas  e  adjetivas.  Afinal,  toda  a  norma  jurídica  necessita de um mínimo de eficácia, caso contrário é como se nunca tivesse entrado em vigor.  Não se pode elastecer o conceito de lucros ou resultados, sob pena de todas as  empresas  enquadrarem  como  resultados,  as  verbas  salariais.  A  Lei  n  °  10.101,  resultado  da  conversão das Medidas Provisórias anteriores, é cristalina nesse sentido. O trabalhador tem que  obter parcela de seu rendimento associado ao resultado da empresa como um todo e não apenas  à execução de sua atividade laboral, pois este último terá, obviamente, natureza salarial.  Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e  da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para  o trabalho.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Outra  questão  controversa  reside  no  ponto  de  as  verbas  pagas  a  título  de  alimentação in natura sem inscrição no PAT integrarem ou não a remuneração dos segurados  empregados.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades.  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea    alterada    e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15504.019801/2008­19  Acórdão n.º 2302­01.219  S2­C3T2  Fl. 253          11 7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com  lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)    Como  se verifica,  a única  previsão  expressa  em  lei  para  exclusão  da  verba  alimentação  paga  in  natura  da  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, é a alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei n ° 8.212/1991. Para estar excluída da  base de  cálculo é  imprescindível que a parcela  recebida pelos  trabalhadores esteja de acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê  o  CTN em seu artigo 111, I.  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  No  presente  caso,  a  recorrente  não  fez  prova  de  estar  inscrita  no  PAT,  requisito essencial para desfrutar do benefício fiscal. Não sendo uma mera formalidade como  alegado pela recorrente.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15504.019801/2008­19  Acórdão n.º 2302­01.219  S2­C3T2  Fl. 254          13 A verba alimentação paga in natura possui natureza remuneratória. Ao deixar  de gastar  com  tal  utilidade, o  trabalhador obteve um ganho  indireto. Tal ganho  ingressou na  expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação  de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento para o período não decadente.  O  entendimento  firmado  pelo  STJ  não  vincula  as  decisões  administrativas,  tendo efeitos somente inter partes.  Não assiste razão à recorrente ao afirmar que os pagamentos foram realizados  à cooperativa e não aos cooperados. As provas contidas nos autos, e apuradas pela fiscalização  demonstra que a autuada depositou diretamente nas contas dos segurados o pagamento pelos  serviços prestados. Assim, não pode ser considerado que a recorrente efetuou pagamento por  intermédio das cooperativas de trabalho.  Como bem afirmado na decisão recorrida, a controvérsia não envolve questão  de direito, qual seja, se houve a desqualificação de intermediação do serviço pela Cooperativa,.  No  caso,  houve  verificação,  pela  fiscalização,  de  que  a  impugnante  não  oferece  à  tributação  todo  o  valor  de  mão­de­obra  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  pelo  fato  de  não  constar  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Cooperativa  as  remunerações  pagas  diretamente  aos  segurados. Também não procede a alegação de não  terem sido consideradas as contribuições  recolhidas sobre os valores já faturados pela INFORCOOP, porque, conforme escrito no item  "45"  do  Relatório  Fiscal,  foram  excluídos  do  levantamento  os  pagamentos  efetuados  a  Cooperativa de Trabalho, apresentados na relação entregue pela empresa, cujos valores foram  lançados em sua contabilidade.  Quanto  ao  pagamento  de  planos  de  saúde  aos  segurados  contribuintes  individuais, os mesmos integram o salário­de­contribuição. Na contratação de um trabalhador  autônomo  (contribuinte  individual),  o  risco  da  atividade  é  todo  deste,  e  na  remuneração  ajustada já se encontram as despesas para realização do serviço.   Havendo a prestação de serviços de um profissional autônomo (contribuinte  individual) a uma empresa, há subsunção de tal fato à norma jurídica prevista no art. 22, III da  Lei n ° 8.212/1991.   Os gastos pessoais dos contribuintes  individuais, deveriam ser arcados pelo  próprio segurado; ao serem efetivados pela empresa, há que se reconhecer como um ganho em  virtude  do  vínculo  que  a  pessoa  física  possui  com  a  pessoa  jurídica.  No  presente  caso,  o  vínculo  é  originado  pelo  serviço  que  o  segurado  presta  à  empresa,  sendo  portanto  uma  remuneração indireta pelo trabalho prestado.  Como  se  verifica,  a  única  hipótese  para  exclusão  das  verbas  referente  à  moradia ocorre quando a habitação é fornecida pela própria empresa ao empregado contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que,  por força da atividade, exija deslocamento e estada, o que não foi o presente caso.  Ao contrário do que afirma a recorrente, a alínea “m” acima transcrita não se  subsume à hipótese dos autos.   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Em tendo a fiscalização previdenciária constatado a existência da relação de  emprego entre o segurado e a recorrente, possui a Autarquia o direito­dever de desconsiderar  este negócio jurídico simulado e proceder à notificação dos valores devidos.  Nesse  sentido  já  se  pronunciou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nestas  palavras:  “PREVIDENCIÁRIO –  INSS – FISCALIZAÇÃO – AUTUAÇÃO  – POSSIBILIDADE – VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  A  fiscalização  do  INSS  pode  autuar  empresa  se  esta  deixar  de  recolher  contribuições  previdenciárias  em  relação  às  pessoas  que  ele  julgue  com  vínculo  empregatício.  Caso  discorde,  a  empresa  dispõe  do  acesso  à  Justiça  do  Trabalho,  a  fim  de  questionar a existência do vínculo.  Recurso provido.  REsp  n.º  236.279/RJ;  Rel. Ministro  Garcia  Vieira;  julgado  em  08/02/2000; publicado em 20/03/2000”  Para  nascimento  do  fato  gerador  o  que  importa  é  a  situação  fática  e  não  o  nome jurídico dado à contratação. Desse modo, de fato houve uma prestação de serviços entre  pessoas físicas e a notificada em que se encontravam presentes a pessoalidade, a onerosidade, a  não­eventualidade, a subordinação, senão veja.  A pessoalidade fica demonstrada pelo contrato com a Sr. Nelson dos Santos  Jr.,  o  que  interessa  para  a  notificada  são  as  características  daquela  pessoa  contratada  em  particular. A onerosidade, remuneração, ficou demonstrada em virtude de nas relações jurídicas  haver  o  pressuposto  da  retribuição  pecuniária  pelos  serviços  prestados,  em  valores  praticamente fixos. A não­eventualidade é cristalina, uma vez que as atividades exercidas pelos  contratados relacionam­se diretamente com as atividades normais da empresa.   A empresa Clave Informática, teve como único cliente a empresa auditada, e  que  a  prestação  de  serviços  se  deu  de  forma  habitual  e  ininterrupta,  com  notas  sequenciais  mensais ao longo de todo o ano de 2004 (NF 047 a 058), com valores praticamente constantes,  na ordem de R$ 3.500,00.  Um  dos  critérios  para  análise  do  enquadramento  do  segurado  como  empregado é a verificação da assunção do  risco econômico. O  risco  econômico da atividade  era suportado pela recorrente, que inclusive arcou com despesas da pessoa jurídica contratada.   Conforme verificado pela  fiscalização  federal,  a empresa auditada  incluiu o  nome de Nelson dos Santos Jr entre os beneficiários do Seguro Grupal de Saúde firmado com a  Sul América Companhia Nacional de Seguros. Além do mais, efetuava reembolsos a ele pelas  despesas com combustíveis e estacionamentos em visitas a clientes da auditada, contabilizadas,  respectivamente, nas contas contábeis resumidas 4401 e 4647.  Quanto  à  subordinação  jurídica,  restou  evidenciada  pelo  risco  da  atividade  econômica, bem como pela determinação da atividades que seriam realizadas.   Pelo  exposto,  uma  vez  sendo  devidos  os  valores  das  contribuições  previdenciárias, a autuada tem que arcar com os consectários: juros e multas pelo atraso.  CONCLUSÃO:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15504.019801/2008­19  Acórdão n.º 2302­01.219  S2­C3T2  Fl. 255          15 Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 36624.003044/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 30/12/2003 MATÉRIA SUB JUDICE A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial. A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Aplica-se, ao caso, o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, já que restou comprovada a antecipação do pagamento da contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer do recurso somente em relação às matérias que não estão subjudice, nos termos do voto da Relatora; e b) em negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora; e II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento às contribuições apuradas até a competência 04/1999, anteriores a 05/1999, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 30/12/2003 MATÉRIA SUB JUDICE A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial. A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Aplica-se, ao caso, o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, já que restou comprovada a antecipação do pagamento da contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/12/2003  MATÉRIA SUB JUDICE ­  A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao  da  NFLD  não  impede  a  tramitação  da  exigência  fiscal  no  contencioso  administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial.  A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar,  lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade,  ou seja, os atos executórios de cobrança.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Aplica­se, ao caso, o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, já que restou  comprovada a antecipação do pagamento da contribuição.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Fl. 374DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer do recurso somente em relação às matérias que não estão sub­judice, nos termos do  voto da Relatora; e b) em negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas pela  Recorrente, nos termos do voto da Relatora; e II) Por maioria de votos: a) em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  às  contribuições  apuradas  até  a  competência  04/1999, anteriores a 05/1999, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art.  150 do CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que  votou  pela  aplicação  do  I,  Art.  173  do  CTN  para  os  fatos  geradores  não  homologados  tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio,  Bernadete De Oliveira  Barros, Wilson Antonio De  Souza Correa, Mauro Jose Silva, Edgar Silva Vidal.  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36624.003044/2005­14  Acórdão n.º 2301­01.950  S2­C3T1  Fl. 367          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições arrecadadas pelo INSS e destinadas ao Terceiro, SESC.  Conforme Relatório Fiscal  (fls.  32/33),  o  objeto da NFLD é  a  contribuição  destinada  ao  SESC,  tendo  como  fato  gerador  o  pagamento  da  remuneração  aos  segurados  empregados,  e  que  o  lançamento  foi  efetuado  para  evitar  a  decadência,  uma  vez  que  as  contribuições lançadas estão sendo objeto de discussão judicial.  A  autoridade  lançadora  informa  que  os  valores  apurados,  abrangendo  as  competências  de  11/1998  a  12/2003,  foram  depositados  em  juízo,  na  Ação  Ordinária  98.0049822­2 de 24/11/1998, da 20.a Vara Cível Federal de São Paulo.  A notificada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio  da  Decisão­Notificação  nº  21.003.0/0041/2005,  fls.  247  a  253,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  123 a 134), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega obrigatoriedade de recebimento do recurso interposto  independentemente do depósito prévio de 30%.  Aponta  a  falta  de  interesse  processual  do  INSS  no  prosseguimento  da  satisfação  do  crédito  constituído  pelo  lançamento  em  tela,  face  à  suspensão  do  crédito  tributário  por  meio  do  depósito  judicial  integral  das  quantias  lançadas,  bem  como  da  litigiosidade do objeto do lançamento, tendo em vista a citação da entidade lançadora em Ação  Ordinária de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica Fiscal.  Sustenta  que  a  recorrente  não  pode  ser  sujeita  à  exigência de  exação  fiscal  que tem por objeto créditos tributários que se encontram com exigibilidade suspensa por força  de decisão judicial que deferiu o deposito de seu montante integral.  Entende que há de ser reconhecida a insubsistência da pretensão do fisco face  à  circunstância  da  matéria  objeto  da  presente  NFLD  se  encontrar  em  discussão  na  esfera  judicial,  sendo considerada para  todos os efeitos como "coisa  litigiosa", visto que a entidade  lançadora  foi  regularmente  citada  na  referida  demanda,  pelo  que  qualquer  eventual  decisão  resultante do presente processo administrativo haverá, de se submeter ao resultado do processo  judicial ora em tramitação.  No  mérito,  tenta  demonstrar  que  a  recorrente  não  pode  ser  considerada  sujeito  passivo  de  contribuição  ao  SESC  e  a  impossibilidade  de  exigência  de  duas  contribuições  sobre  a mesma base  de  cálculo,  sendo  inconstitucional  a  exigência  da  referida  contribuição.  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4 Em  contra­razões,  a  então  Receita  Federal  do  Brasil  manteve  a  decisão  recorrida e a 2a CAJ do CRPS, por meio do decisório nº 000126(fls. 327 a 329), converteu o  julgamento em diligência, oportunizando à recorrente efetuar o depósito prévio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Inicialmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  trazida pela  recorrente em seus recurso, mas que, por ser matéria de ordem pública, deve ser  reconhecida de ofício.  A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em  seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue­ se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  da  Fazenda,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se  aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36624.003044/2005­14  Acórdão n.º 2301­01.950  S2­C3T1  Fl. 368          5 Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que, nos casos de lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  Fl. 378DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6 do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Verifica­se,  dos  autos,  que  houve  o  depósito  integral  judicial  do  valor  lançado, caso em que se aplica o dispositivo legal citado acima.   Dessa  forma,  considerando  que  a  ciência  da NFLD pelo  sujeito  passivo  se  deu  em  27/05/2004,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito para as competências 11/98 a 04/99, inclusive.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  ingressou  com  Ação  Judicial contra o INSS questionando a legalidade da cobrança da contribuição ao SESC.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  tenta  demonstrar  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da cobrança de contribuição à referida Terceira Entidade.  Porém, essa matéria é objeto de discussão judicial, o que implica em renúncia  ao contencioso administrativo, acarretando o não conhecimento dessa parte do recurso.  Contudo,  as  outras  matérias  trazidas  pela  recorrente,  quais  sejam,  obrigatoriedade de recebimento do recurso interposto independentemente do depósito prévio de  30% e suspensão da exigibilidade do crédito, difere da levada à apreciação do Poder Judiciário,  razão pela qual conheço do recurso em relação a tal matéria.  A  renúncia  ao  contencioso  administrativo  somente  ocorrerá  quando  a  ação  judicial  tiver  por  objeto  "idêntico  pedido"  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo  (art.  126, § 3º, da Lei 8.213/91), o que não é o caso presente.   Preliminarmente,  a  recorrente  alega  que  o  recurso  deva  ser  conhecido  independente de ter sido efetuado o depósito prévio.  De  fato,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  E, a exemplo do que ocorreu com a decadência, com amparo no artigo 62, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 256, de 22/06/2009, acato a preliminar de  inexigibilidade do depósito prévio.  A notificada  entende que  não  pode  ser  sujeita  à  exigência  de  exação  fiscal  que tem por objeto créditos tributários que se encontram com exigibilidade suspensa por força  de decisão judicial que deferiu o deposito de seu montante integral, devendo ser reconhecida a  insubsistência da pretensão do fisco face à circunstância da matéria objeto da presente NFLD  se encontrar em discussão na esfera judicial.  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36624.003044/2005­14  Acórdão n.º 2301­01.950  S2­C3T1  Fl. 369          7 Contudo,  cumpre  esclarecer  que  o  presente  lançamento  tem  como  objetivo  resguardar o crédito tributário, já que não é possível a sua constituição após o término do prazo  de  decadência,  mesmo  com  decisão  judicial  favorável  ao  fisco,  uma  vez  que  o  prazo  decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo  a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei.   Assim,  tendo  constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  autoridade  fiscal  lançou  corretamente  o  débito,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  33  da  Lei  8.212/91,  protegendo­o da decadência.  Ressalte­se,  ainda,  que  a  ação  judicial  proposta  suspende  apenas  a  exigibilidade do crédito, ou seja, os atos executórios de cobrança.   Ao  contrário  do  que  entende  a  notificada,  a  autoridade  administrativa  não  está  impedida  de  fiscalizar,  lançar  ou  julgar  o  crédito  tributário,  e  nem deve  ser  suspenso  o  trâmite do presente processo administrativo, pois a suspensão refere­se à exigência do crédito e  não à possibilidade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento ou de as autoridades julgadoras  administrativas apreciarem a defesa e o recurso no processo administrativo fiscal.   No  mérito,  a  recorrente  tece  um  extenso  arrazoado  tentando  comprovar  a  ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de contribuição ao SESC.  Porém, tal matéria encontra­se sub judice, não cabendo, por meio do presente  processo  administrativo  de  lançamento  de  débito,  a  discussão  sobre  exigibilidade  de  contribuição ao SESC, objeto de discussão judicial.  O art. 126, da Lei 8.213/91, dispõe que:  Art.126 (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso interposto."  Dessa  forma,  entendo  que  houve  renúncia  ao  direito  de  recorrer,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  ao  SESC, motivo pelo qual, não conheço de tais argumentos.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos conta,  Voto do sentido de CONHECER do recurso apenas em relação às matérias  que não estão sub­judice e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do  débito os valores lançados no período entre 11/98 a 04/99, inclusive.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 380DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   8                               Fl. 381DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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4740155 #
Numero do processo: 14485.003204/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMISSÃO DE EMPREGADOS SEM REPRESENTANTE DO SINDICATO. DESCUMPRIMENTO DA LEI ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A comissão de empregados eleita para negociar com o empregador o pagamento de PLR deve necessariamente contar com a presença de representante do sindicato, sem a qual resta desatendida a lei de regência, acarretando a incidência de contribuição sobre a verba. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Está sujeita a incidência de contribuição previdenciária os valores pagos pela empresa para custeio de plano de previdência privada, quando este não abrange todos os seus empregados e dirigentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.758
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões, quanto a incidência de contribuições previdenciárias sobre a previdência complementar, os conselheiros Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, que entendem não haver descumprimento da norma legal quando a previdência complementar é concedida somente aos trabalhadores que tenham remuneração superior ao teto do RGPS.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 440          1 439  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.003204/2007­96  Recurso nº  513.865   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.758  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2010  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SERASA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  COMISSÃO  DE  EMPREGADOS  SEM  REPRESENTANTE  DO  SINDICATO.  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  A  comissão  de  empregados  eleita  para  negociar  com  o  empregador  o  pagamento  de  PLR  deve  necessariamente  contar  com  a  presença  de  representante  do  sindicato,  sem  a  qual  resta  desatendida  a  lei  de  regência,  acarretando a incidência de contribuição sobre a verba.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  NÃO  ABRANGÊNCIA  A  TODOS  OS  EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Está sujeita a incidência de contribuição previdenciária os valores pagos pela  empresa  para  custeio  de  plano  de  previdência  privada,  quando  este  não  abrange todos os seus empregados e dirigentes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões,  quanto  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  previdência  complementar,  os  conselheiros  Cleusa  Vieira  de  Souza,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio  Freire,  que  entendem  não  haver  descumprimento  da  norma  legal  quando  a  previdência  complementar  é  concedida  somente  aos  trabalhadores  que  tenham  remuneração  superior  ao  teto do RGPS.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14485.003204/2007­96  Acórdão n.º 2401­01.758  S2­C4T1  Fl. 441          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  409/437,  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada  contra  decisão  da  DRJ  São  Paulo  I,  fls.  373/402,  a  qual  declarou  procedente  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.  37.129.810­5,  posteriormente  cadastrada  na  RFB  sob  o  número  de  processo  constante  no  cabeçalho.  O crédito em questão contempla o período de 01/2002 a 12/2004 e contém a  as contribuições patronais, inclusive a destina a outras entidades e fundos. O valor do crédito,  com data de consolidação em 17/12/2007, assumiu o montante de R$ 25.809.574,29 (vinte e  cinco  milhões,  oitocentos  e  nove  mil,  quinhentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  nove  centavos).  Nos  termos  do  Relatório  da  Auditoria,  fls.  43/51,  lançamento  decorreu  da  suposta  falta  de  recolhimento  das  contribuições  patronais,  inclusive  as  destinadas  a  outras  entidades e  fundos,  incidentes sobre a  remuneração de segurados empregados e contribuintes  individuais.  Informa­se  que  os  fatos  geradores  considerados  na  apuração  foram  os  pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados a  título de participação nos lucros ou  resultados  e  sobre  as  despesas  com  plano  de  previdência  privada,  ambos  oferecidos  a  seus  segurados empregados e contribuintes individuais em desacordo com a legislação vigente.  Acerca  do  pagamento  da  verba  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  –  PPR,  o  Fisco  assevera  que  a  empresa  o  fez  sem  respeitar  a  legislação  de  regência,  o  que  acarreta  em  tributação  sobre  a mesma. São  citados  vários  pontos  que  levaram  a Auditoria  a  chegar a tal conclusão, os quais posso mencionar resumidamente:  a) falta de participação do Sindicato na estipulação das metas e indicadores,  que, uma vez atingidos, dariam direito ao benefício;  b)  falta  de  eleição  dos  representantes  dos  empregados  para  discutir  com  a  empresa os termos do acordo para pagamento da verba;  c) inexistência de regras claras no regulamento de concessão da PPR;  d)  falta  de  isonomia  para  pagamento  da  verba  entre  os  diversos  níveis  hierárquicos da empresa;  e)  existência  de  regras  subjetivas  e  sem  mecanismo  de  aferição  para  pagamento do benefício;  f)  ocorrência  de  pagamentos  em  desacordo  com  o  próprio  instrumento  de  PPR;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   4 Quanto ao plano de previdência privada, a Auditoria afirma que o mesmo não  seria disponibilizado à totalidade dos empregados, pelo que a rubrica deve sofrer incidência de  contribuições.  O  Fisco  explicita  também  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  lançamento, tendo juntado inclusive tabelas demonstrativas dos valores apurados.  Foram  anexados  documentos  para  comprovar  as  afirmações  lançadas  no  Relatório da NFLD.  Apresentada a defesa, foi, então, realizada diligência para que a fiscalização  especificasse o enquadramento dado ao segurado Laércio de Oliveira. Asseverou o Fisco que o  segurado teria sido enquadrado como empregado, com rescisão em 01/07/04, recebendo verbas  a título de PLR, além de ter sido considerado contribuinte individual em conseqüência da sua  eleição como diretor estatutário.  Após a manifestação da empresa, a DRJ declarou procedente o lançamento e  contra essa decisão foi aviado o já mencionado recurso voluntário.  A recorrente argumenta, em apertada síntese, que:  a) houve sim a participação dos empregados nas negociações que redundaram  na fixação dos critérios para pagamento da participação nos lucros. Esses foram representados  pelos  “Prefeitos”,  pessoas  eleitas  por  seus  pares  para  representar  os  diversos  setores  da  empresa, com atribuições que lhes dava poderes para negociar as regras da PLR;  b)  todos  os  acordos  foram  efetivamente  apresentados  ao  sindicato  da  categoria que os homologou expressamente, ratificando os termos da negociação firmada entre  a Recorrente e os trabalhadores, conforme documentação juntada;  c)  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  da  empresa  foi  amplamente  discutida pelas partes interessadas, conforme se demonstra pelas atas anexadas;  d)  todos  os  acordos  firmados  no  período  auditado  detalham  a  forma  de  pagamento  da  PLR,  sendo  que  a  avaliação  de  resultados  é  feita  de  forma  detalhada  e  justificada, contendo as metas a serem alcançadas pelos empregados, o prazo estabelecido e a  pontuação obtida;  e) inexiste subjetividade na distribuição dos resultados como aponta o Fisco,  ao contrário, o que se percebe é o pagamento conforme critérios previamente instituídos;  f) não há,  como  se  afirma na decisão  recorrida,  norma  legal que  restrinja  a  distribuição da PLR de forma diferenciada para trabalhadores alocados em diferentes funções;  g)  o  lançamento  é,  portanto,  nulo,  posto  que  confeccionado  em  total  desrespeito  às  regras  constitucionais  e  legais  e  também  à  toda  orientação  jurisprudencial  concernentes  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação nos lucros e resultados;  h) não há norma prevendo que o pagamento de plano de previdência privada  deva se dar de forma igualitária para todos os empregados, de modo que a justificativa do Fisco  para tributar essa verba não encontra respaldo na legislação;  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14485.003204/2007­96  Acórdão n.º 2401­01.758  S2­C4T1  Fl. 442          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido,  haja  vista  que  preenche  os  requisitos  de  legitimidade e tempestividade.  Com  vistas  ao  deslinde  da  contenda,  inicialmente  é  de  bom  alvitre  que  façamos  um  breve  comentário  sobre  as  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre as remunerações pagas pelo empregador aos trabalhadores a seu serviço.  Tal exação encontra fundamento máximo de validade no art. 195, alínea “a”  do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   6 de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nestes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que  seja  a  forma de pagamento,  enquadra­se  como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.   Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário­de­ contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando  em  lista  exaustiva  as  verbas  que  estariam  fora  deste  campo  de  tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º do artigo acima citado.  É importante que se diga que o propósito do legislador foi de explicitar na lei  todas  as  hipóteses  de  isenção  de  contribuição,  em  lista  exaustiva.  Veja­se  que  a  Medida  Provisória  nº  1.596­14,  de  10/11/1997,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.528/97,  introduziu o termo “exclusivamente” ao citado dispositivo, ficando claro que, no preceptivo em  questão (§ 9.º do art. 28), estão dispostas regras isentivas em lista numerus clausus.  A não  incidência de contribuições sobre as verbas participação nos  lucros e  resultados e sobre os valores destinados ao custeio de previdência privada são tratados em dois  dispositivos  específicos  do  §  9.º  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/19911,  sobre  os  quais  faremos  a  análise em separado.  Participação nos Lucros ou Resultados  Pois  bem,  a  não  incidência  de  contribuições  sobre  a  participação  dos  trabalhadores nos  lucros/resultados da empresa somente se concretiza quando o pagamento é  efetuado em conformidade com a lei específica.                                                              1 § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados,  no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;  (...)    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14485.003204/2007­96  Acórdão n.º 2401­01.758  S2­C4T1  Fl. 443          7 Sobre  esse  tema,  é  de  bom  alvitre  que  façamos  um  breve  passeio  pela  legislação  de  regência.  A  participação  dos  empregados  no  lucro  das  empresas  tem  sede  constitucional no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Máxima:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Atendendo  a  essa  previsão,  veio  ao  mundo  legal  a  Medida  Provisória  n.  794/2004,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  n.  10.101/2000.  O  art.  1.  desse  diploma normativo dispõe:  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Pois  bem,  esse  diploma  veio  normatizar  diversos  aspectos  atinentes  à  participação dos  trabalhadores no  resultado do empregador,  tais como:  forma de negociação,  impossibilidade de substituição da remuneração por esse benefício, estabelecimento de metas  para aquisição do direito, periodicidade de pagamento, isenção tributária, etc.  A  primeira manifestação  do  contribuinte  contra  as  conclusões  do  Fisco  diz  respeito à negociação para fixação dos critérios de pagamento do PPR. Alega a auditoria que a  comissão que subscreveu os acordos não  tinha  legitimidade, haja vista que não  foi escolhida  pelos  trabalhadores,  mas  por  um  grupo  de  empregados,  denominados  de  “Prefeitos”,  que  embora  tenham sido  eleitos pelos  seus pares,  não o  foram para  indicar os negociadores para  compor a comissão responsável pela elaboração do acordo de participação nos lucros. Além de  que, afirma o Fisco, o sindicato da categoria profissional foi chamado apenas para arquivar o  acordo, não tendo participado das negociações.  A recorrente alega, por seu turno, que, os “Prefeitos” haviam sido escolhidos  por seus pares e, assim, teriam legitimidade para indicar a comissão de negociação do PPR. Em  adição  a  isso,  afirma que  o Sindicato  homologou os  acordos,  assim,  participou  do  processo,  tendo anuído favoravelmente às regras fixadas.  Vejamos o que diz a Lei a esse respeito:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­convenção ou acordo coletivo.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   8 (...)  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Não encontro desvio da norma pelo fato da escolha da comissão ter se dado  por um grupo pertencente aos quadros da empresa e eleito pelos seus pares, para servir de canal  de comunicação entre o empregador e os seus empregados.  Verifico  que  a  Lei  não  menciona  de  que  maneira  deva  ser  formada  a  comissão,  se  por  voto  direto  ou  através  de  indicação  de  representantes  dos  trabalhadores.  Assim,  não  pode  o  Fisco,  mero  intérprete  da  legislação,  arvorar­se  na  prerrogativa  de  criar  requisitos não estabelecidos pelo legislador.  Porém,  quando me  deparo  com  a  falta  de  participação  de  representante  do  Sindicato no processo de negociação, vejo que  a Lei n.  10.101/2000 deixou de  ser  atendida.  Esse é um  requisito objetivo estabelecido pelo  legislador  e que não pode ser atropelado,  sob  pena de desnaturar os pagamentos de PLR efetuados  sob o manto de acordo que não contou  com a participação sindical.  Verifico que, embora o ente sindical tenha arquivado o acordo, atendendo ao  disposto  no  §  2.  do  art.  2.  da Lei  de  regência,  a  norma  inserta  no  “caput”  do mesmo  artigo  exige  a  participação  efetiva  do  mesmo  nas  negociações,  seja  na  elaboração  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho,  seja  tendo  assento  na  comissão  de  empregados  responsável  pela participação nos lucros e resultados.  Nesse  sentido,  tendo  a  PPR  sido  paga  em  desacordo  com  a  lei  específica,  deixa a empresa de se beneficiar da não incidência prevista na alínea “j” do § 9.º do art. 28 da  Lei n.  8.212/1991,  sendo  lícito  ao Fisco, portanto,  exigir as  contribuições  incidentes  sobre  a  rubrica em comento.  Essa  exegese  está  em  perfeita  consonância  com  o  Código  Tributário  Nacional,  que  em  seu  art.  111,  II2,  determina  que  a  interpretação  de  normas  tributárias  que  tratam de isenção deve ser literal.  Alega a empresa que todos os acordos firmados para pagamento da referida  verba, ao contrário do que afirma o fisco, contempla os requisitos  legais, sendo os resultados  avaliados  de  forma  detalhada  em  razão  das  metas  fixadas,  procedimento  esse  que  teve  sua  aplicação estendida a todos os empregados, que eram também avaliados por seu desempenho  individual.  O  Fisco  para  descaracterizar  o  pagamento  alega  que  haveria  critérios  diferenciados para pagamento da verba aos trabalhadores menos graduados e aqueles de maior  hierarquia.  Assevera  também  que  as  metas  fixadas  para  esses  últimos  não  eram  de  conhecimento de todo o quadro funcional.                                                              2   Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:            I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;            II ­ outorga de isenção;(...)      Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14485.003204/2007­96  Acórdão n.º 2401­01.758  S2­C4T1  Fl. 444          9 Ressalta­se  ainda  que havia  trabalhadores  em  funções  idênticas  percebendo  valores  diferenciados  de  PPR,  o  que  caracteriza  utilização  de  critérios  subjetivos  para  o  pagamento  da  verba.  Por  outro  lado,  afirma­se  que  alguns  empregados  foram  contemplados  com pagamentos sem que se levasse em conta o atingimento de qualquer meta.  Alega também a Auditoria que embora os acordos previssem o pagamento de  2  a  2,5  salários  anuais,  há  casos  de  empregados,  alocados  em  funções  gerenciais,  que  receberam quantias superiores a 10 salários ao ano.  Voltemos ao que dispõe a Lei n. 10.101/2000:  Art. 1º. (...)  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (...)  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3oTodos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Da análise dos documentos colacionados pelo fisco e também pela empresa é  possível  concluir  que  a  empresa  negociava  com  os  seus  empregados  durante  o  ano  de  percepção do benefício as regras para pagamento da verba, o qual previa uma antecipação do  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   10 pagamento para o mês de agosto e, quando do fechamento da anual dos resultados, era paga a  parcela restante.  Vê­se que estão explicitadas nos acordos as metas que levavam em conta os  parâmetros  de  lucro  líquido,  faturamento,  gestão  orçamentária,  execução  de  projetos  e  desempenho individual.  Diante  dessas  constatações,  não  tenho  dúvida  de  que  os  requisitos  legais  quanto aos termos do acordo e a periodicidade do pagamento foram observados. Não enxergo  no  texto  legal  qualquer  determinação  para que  os  pagamentos  tenham que  se  dar na mesma  proporção  para  todos  os  empregados  e  diretores,  não  se  podendo  exigir  esse  requisito  não  previsto na norma específica.  De outra  banda, mesmo para  os  ocupantes  de  iguais  funções,  não  há de  se  exigir que a verba tenha idêntico valor, posto que um dos parâmetros de aferição do quantum a  ser repassado leva em conta o desempenho individual do trabalhador.  Diante das evidências coletadas do processo, verifico que a empresa fixou as  metas e os critérios de aferição previstos na norma e que algumas exceções assinaladas pelo  Fisco não seriam suficientes para desnaturar  todo o programa, mesmo porque a apuração  foi  efetuada de forma conjunta, tributando­se todo o montante pago a título de PPR.  Concluindo,  entendo  que  os  valores  pagos  de  participação  nos  lucros/resultados devem ser tributados pelo fato da comissão de negociação não contar com a  participação de representante sindical.  Previdência Privada  Afirma  o  Fisco  que  a  empresa  possuía  dois  planos  de  previdência  complementar: o básico que contemplava os segurados que percebiam remuneração entre R$  2.470,00  e  R$  8.500,00  e  outro,  denominado  complementar,  abrangendo  os  segurados  com  remuneração superior a esse valor.  Assevera­se ainda que os planos excluiriam os empregados em salários mais  baixos,  os menores  de  18  anos  e  os  que  não  tinham cumprido  o  período  de  experiência  (90  dias),  além  de  que  os maiores  de  50  anos  deveriam  se  submeter  a  avaliação  da  direção  da  empresa para poderem ser incluídos no plano.  Concluiu o Fisco que a não disponibilização do plano a todos os empregados  seria  motivo  para  que  os  valores  pagos  a  esse  título  fossem  considerados  salário­de­ contribuição.  Analisando­se  a alínea  “p" do § 9.º, do  art.  28 da Lei n.  8.212/1991  impõe  como condição para não incidência de contribuições sobre os valores pagos pelo empregador  para custeio de plano de previdência complementar é que o mesmo seja estendido a todos os  empregados e dirigentes da empresa.  Verifica­se assim que não há exigência  legal para que todos sejam cobertos  por um mesmo plano, mas que  todos  tenham acesso à previdência complementar para que  a  verba não seja  tributada. Nesse sentido, verifico que as exclusões constantes no programa de  previdência  privada  disponibilizada  pela  recorrente  contrariam  a  norma  de  não  incidência  acima comentada.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14485.003204/2007­96  Acórdão n.º 2401­01.758  S2­C4T1  Fl. 445          11 A expressão “disponível à totalidade dos seus empregados e dirigentes”, não  dá  margem  interpretativa  para  que  se  justifique  a  exclusão  de  segurados  com  menor  remuneração, de segurados com menos de dezoito ou mais de cinquenta anos.  Embora a empresa se esforce para justificar a não disponibilização do plano  para  esses  segurados,  estou  convencido  de  que  suas  ponderações  não  são  suficientes  para  afastar a tributação previdenciária sobre essa verba.  Se  é  certo  que  as  partes,  empregador  e  empregado,  podem  decidir  sobre  a  forma  de  contratação  que  melhor  lhes  convier,  também  não  está  errado  dizer  que  essas  convenções  privadas  não  podem  contrariar  as  normas  tributárias  para  afastar  a  exigência  de  contribuições.  Uma  vez  que  a  norma  fixou  condicionante  para  não  incidência  sobre  os  valores  relativos à previdência privada, cabe  aos particulares  a  sua observância,  sob pena de  arcar com o ônus de pagar o tributo.  Não  se  admite  assim  a  exclusão  dos  trabalhadores  menores  de  idade,  daqueles com menor remuneração e também dos que contavam com idade superior a cinquenta  anos.  A  esses  efetivamente  estaria  fechada  a  porte  de  acesso  a  previdência  privada,  o  que  representa  afronta  a  norma  isentiva,  devendo  por  isso  ser  tributada  a  verba  previdência  complementar.  Fui vencido, todavia, pelos que entendem ser cabível a justificativa de que a  regra de isenção não estaria ferida se fossem excluídos do plano de previdência complementar  os trabalhadores que percebiam remuneração inferior ao teto do Regime Geral de Previdência  Social,  posto  que  uma  interpretação  da  Lei  n.  8.212/1991  à  luz  do  art.  202  da Constituição  Federal  conduz  à  conclusão  de  que  não  está  a  empresa  obrigada  a  estender  o  plano  previdenciário  complementar  àqueles  que  têm  remuneração  inferior  ao  teto  do RGPS,  posto  que a razão de existir da previdência complementar é prover aos segurados a manutenção de  sua renda na parte que exceder ao valor pago pelo Regime Geral.  Prevaleceu, portanto, após os debates na Turma de Julgamento, a tese de que  na espécie deve haver a  incidência de contribuição sobre a  rubrica, em razão da exclusão do  plano de previdência complementar dos trabalhadores menores de 18 e dos maiores de 50 anos.  Diante do exposto, voto por conhecer do  recurso para, no mérito, negar­lhe  provimento.    Kleber Ferreira de Araújo                            Fl. 11DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   12   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4741439 #
Numero do processo: 10845.002147/97-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 LANÇAMENTO COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO. Cancela-se a exigência formalizada com base na Portaria MF 264/81 quando a mesma já se encontrava revogada pelo art. 48 da Lei 8.981/91.
Numero da decisão: 1302-000.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, cancelando o lançamento em relação ao exercício de 1995.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA DR. APARECIDO P. NASCIMENTO  S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996  LANÇAMENTO COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO.   Cancela­se a exigência formalizada com base na Portaria MF 264/81 quando  a mesma já se encontrava revogada pelo art. 48 da Lei 8.981/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, cancelando o lançamento em relação ao exercício de 1995.    MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator.  “documento assinado digitalmente”  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da  turma), André Ricardo Lemes da Silva, Wilson Fernandes Guimarães e  Irineu Bianchi.    Relatório     Fl. 18DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, 16/06/2011 por IRINEU BIANCHI Processo nº 10845.002147/97­61  Acórdão n.º 1302­00.557  S1­C3T2  Fl. 551          2 CLÍNICA  DE  CIRURGIA  PLÁSTICA  DR.  APARECIDO  P.  NASCIMENTO  S/C  LTDA.,  foi  submetida  a  procedimento  fiscal,  do  qual  resultou  o  arbitramento de seu lucro, face às seguintes irregularidades narradas na descrição dos fatos de  fls. 4 : a) autenticação do livro Diário em data posterior ao prazo de entrega da declaração de  Imposto de Renda; b) não possui livro próprio de códigos e contas; c) contabilização da receita  por partidas mensais, sem existência de livros auxiliares; d) movimentação bancária à margem  da escrituração contábil; e) ausência de livro Registro de Inventário; f) os sócios não estavam  legalmente  capacitados  para  atender  às  exigências  dos  serviços  prestados  pela  empresa,  conforme Termo de Verificação nº 01, sendo incabível o regime de tributação previsto no DL  2397/87, art. 1º ; g) registro de gastos ativáveis em contas de despesas, aquisição de material  em final de exercício sem figurar em almoxarifado e contabilização de despesas particulares de  sócio como despesa.   Em decorrência das faltas apuradas, foram lavrados autos de infração, para a  exigência: a) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ (fl. 03), num total de R$ 84.481,60,  incluídos o imposto, a multa de ofício e os juros de mora; b) PIS/Repique (fl. 60), num total de  R$  4.224,20,  incluídos  o  tributo,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora;  c)  FINSOCIAL­ FATURAMENTO (fl. 72), num total de R$ 492,23, incluídos o tributo, a multa de ofício e os  juros de mora; d) COFINS (fl. 77), num total de 8.626,41, incluídos o tributo, a multa de ofício  e os  juros de mora; e)  IRFON (fl. 89): Total do crédito  tributário, R$ 44.418,86,  incluídos o  tributo, a multa de ofício e os juros de mora e; f) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­  CSLL (fl. 109), num total de R$ 4.562,75, incluídos o tributo, a multa de ofício e os juros de  mora.  O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 248/281) alegando em  síntese:   a)  impossibilidade  legal  de  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  por  inexistência  de  base  de  cálculo  fixada  em  lei,  nos  termos  do  art.  97  do  CTN,  sendo  inconstitucional a delegação de competência, para a fixação da base de cálculo do imposto de  renda no caso de arbitramento, estabelecida pelo Decreto­lei nº 1.648/1978;   b)  o arbitramento do  lucro não encontra amparo no art. 399 do RIR/1980,  porquanto não houve falta de escrituração, nem tampouco a escrituração continha vícios, assim  como  não  foi  apontada  omissão  de  receitas  ou  despesas  inexistentes.  A  contabilidade  da  empresa  possibilita  a  apuração  do  lucro  real,  tanto  é  assim  que  a  receita  bruta  utilizada  no  arbitramento foi a escriturada pelo contribuinte;   c)  o  fato  de  os  livros  Diário  terem  sido  autenticados  após  a  entrega  das  DIRPJ não invalida a escrituração, sendo mera irregularidade formal;   d)  a  inexistência  de  livro  contendo  os  códigos  das  contas  seria  óbice  à  fiscalização caso os lançamentos no Diário não contemplassem os nomes das contas, além dos  respectivos códigos;   e)  a  escrita  da  impugnante  foi  feita  em  partidas  mensais,  porém,  não  há  dificuldades em se apurar a receita bruta auferida pela empresa, que corresponde ao total das  notas fiscais de prestação de serviços;   Fl. 19DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, 16/06/2011 por IRINEU BIANCHI Processo nº 10845.002147/97­61  Acórdão n.º 1302­00.557  S1­C3T2  Fl. 552          3 f)  a contribuinte admite que deixou de contabilizar valores que transitaram  em sua conta corrente, porém este fato não é motivo para o arbitramento, já que os depósitos  efetuados eram de pequena monta, sempre menores que a  receita contabilizada que serviu de  base ao arbitramento;   g)  a escrituração do Livro de Inventários só seria obrigatória se existissem  no estoque bens no final do período­base, fato que não se verificou;   h)  mesmo que existissem materiais estocados em 31/12/1994, estes seriam  consumidos  nos  primeiros  dias  do  exercício  seguinte,  com  o  que  teria  ocorrido  apenas  postergação do pagamento do tributo. Qualquer material adquirido, desde que pago deveria ser  considerado despesa, segundo o regime de caixa;   i)  a  empresa  não  fazia  jus  à  tributação  nos  termos  do  Decreto­lei  nº  2.397/1987, o que não justifica a desclassificação da escrita;   j)  a  fiscalização  entende  que  diversos  bens  adquiridos  deveriam  ser  ativados. Estas mercadorias  totalizam R$ 500,00, assim nos termos do art. 193 do RIR/1980,  elas poderiam ser deduzidas como despesas;   k)  os materiais de construção adquiridos destinaram­se a reparos no imóvel  em que se localiza a sociedade, o que não caracteriza aumento na vida útil do bem;   l)  se  fosse  constatada  a  contabilização  de  despesas  referentes  a  gastos  relacionados aos sócios da empresa, caberia a glosa destes valores, jamais a desclassificação da  escrita;   m)  a  impugnante  mantém  seu  livro  Razão,  com  o  objetivo  de  resumir  e  totalizar  por  conta  ou  subconta  os  lançamentos  efetuados  do Diário.  A  lei  não  exige  que  a  escrituração deste livro seja diária;   n)  a falta de controle individualizado de bens do ativo, a ausência de livro  razão auxiliar em UFIR e a falta de registro contábil individualizado de contas a pagar e contas  correntes de sócios são meras irregularidades formais incapazes de levar à desclassificação da  escrita;  Requereu o cancelamento do lançamento do crédito tributário.      A Sétima Turma de Julgamento da DRJ recorrida, por unanimidade de seus  componentes,  manteve  o  lançamento,  consoante  o  Acórdão  nº  2.815  (fls.  305/325),  estando  assim ementado:  IRPJ  –  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO – A Sociedade Civil de Prestação de Serviços de  Profissão  Legalmente  Regulamentada  que  não  cumpre  os  requisitos  legais  exigidos  para  a  tributação,  nos  termos  do  Decreto­lei nº 2.397/1987, deve se ajustar à tributação  imposta  às demais pessoas jurídicas  ARBITRAMENTO – A autoridade tributária arbitrará o lucro da  pessoa  jurídica,  que  servirá  de  base  de  cálculo  do  imposto,  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, 16/06/2011 por IRINEU BIANCHI Processo nº 10845.002147/97­61  Acórdão n.º 1302­00.557  S1­C3T2  Fl. 553          4 quando  o  contribuinte  mantiver  escrituração  fora  das  leis  comerciais e fiscais.  Ao manter  a  desclassificação  da  escrita  da  interessada,  a  decisão  recorrida  acolheu  os motivos  invocados  na denúncia  fiscal,  com  exceção  dos  seguintes:  a)  registro  de  gastos  ativáveis  em  contas  de  despesa;  b)  contabilização  de  despesas  particulares  de  sócios  como despesa; c) a falta de livro próprio, com a indicação das contas.   Cientificada  da  decisão  (fls.  335)  a  interessada  interpôs  em  tempo  hábil  o  recurso voluntário de fls. 338/373, focado nos seguintes itens:  ­ a impossibilidade legal do arbitramento do lucro, em face da revogação da  delegação  de  competência,  ao  Ministro  da  Fazenda,  para  estabelecer  base  de  cálculo  do  tributo;  ­ a nulidade da autuação dos anos­calendário de 1992, 1993 e 1994, por estar  fundamentada  em  capitulação  e  coeficientes  de  arbitramento  referentes  à  sociedade  civil  de  prestação de serviços, quando esta condição foi negada à recorrente;  ­  a  nulidade  da  autuação  referente  ao  ano­calendário  de  1995,  visto  estar  fundamentada em capitulação e coeficientes revogados pela Lei nº 8.981/95;   ­  a  ilegalidade  do  agravamento  dos  percentuais,  ainda  que  válido  fosse  o  arbitramento do lucro; e   ­ a inexistência das irregularidades apontadas pela fiscalização para justificar  o arbitramento.   A Quinta Turma do antigo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n°  105­14.475  (fls.  385/398)  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  cujos  fundamentos  acham­se consubstanciados na respectiva ementa, in verbis:   ARBITRAMENTO: A autoridade tributária arbitrará o lucro da  pessoa  jurídica,  que  servirá  de  base  de  cálculo  do  imposto,  quando  o  contribuinte  não  mantiver  escrituração  capaz  de  determinar o lucro real, na forma das leis comerciais e fiscais.  COMPETÊNCIA DELEGADA – CONSTITUCIONALIDADE ­ O  artigo 25 dos ADCT da Constituição Federal de 1988, revogou  tão  somente  a  delegação  de  competência  contida  no  ato  legal  para  estabelecer  novos  coeficientes;  não  revogou  dispositivos  legalmente inseridos na legislação na vigência da delegação.  IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS – BASE DE CÁLCULO  – O art. 25 do ADCT da CF/88 revogou, ao cabo do prazo ali  previsto, a delegação de competência concedida pelo art. 8º do  DL  nº  1.648/78,  para  determinar  a  base  de  cálculo  do  arbitramento  de  lucros,  não  assim  a  Portaria  MF  nº  22/79.  Todavia,  o  agravamento  dos  coeficientes  de  arbitramento  de  lucros,  estabelecido  na  alínea  “d”  do  item  II,  da  mencionada  portaria,  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  o  ato  ministerial  extrapolou  os  limites  da  delegação  de  competência  concedida  pelo referido decreto­lei (1ª CSRF, Ac. RP/103­0.181).   Fl. 21DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, 16/06/2011 por IRINEU BIANCHI Processo nº 10845.002147/97­61  Acórdão n.º 1302­00.557  S1­C3T2  Fl. 554          5 SOCIEDADE CIVIL – REGIME DE TRIBUTAÇÃO – Tratando­ se  de  sociedade  civil  constituída  para  prestação  de  serviços  profissionais  de  médico,  em  cuja  composição  societária  figura  um  advogado,  não  faz  jus  ao  regime  tributário  previsto  no DL  2.397/87,  sujeitando­se  à  tributação  das  demais  pessoas  jurídicas, caso em que, a determinação do lucro é arbitrada em  50% da receita conhecida (DL 1.648/78, art. 8º, c/c inc. III, letra  “d”, da Portaria MF 22/79).   Foram  interpostos  Embargos  Declaratórios  (fls.  464/472),  que  resultaram  rejeitados segundo o despacho de fls. 476/478.  Na  sequencia,  a  contribuinte  interpôs Recurso  Especial  (fls.  483/521),  cujo  seguimento foi autorizado apenas parcialmente, conforme se vê do Despacho PRES Nº 1050­ 0138/2007 (fls. 525/527).  Através  do  Acórdão  nº  9101­00.525  (fls.  541/5430,  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deu provimento ao recurso especial “para determinar o retorno dos autos ao  Colegiado a quo para exame das questões de mérito por este não conhecidas sob o fundamento  de preclusão”.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro IRINEU BIANCHI  Quando do julgamento do recurso voluntário restou assentado:   Inicialmente deve­se deixar fixado que as questões não agitadas  na fase impugnatória já não podem vir à tona na fase recursal,  face à preclusão.  Como  anotado  no  relatório,  os  autos  retornam  para  análise  das  matérias  suscitadas em grau de recurso e não apreciadas naquele momento processual.   Conforme  restou  delimitado  no  Despacho  que  deu  seguimento  parcial  ao  recurso especial, a única matéria não apreciada no julgamento anterior diz respeito à nulidade  da  autuação  referente ao  ano­calendário de 1995, visto  estar  fundamentada  em capitulação  e  coeficientes revogados pela Lei nº 8.981/95.   Em suma, diz  a  recorrente que o percentual de  apuração do  lucro  arbitrado  utilizado pela  fiscalização foi de 80%, previsto na Portaria nº 264/81, quando o correto seria  30%, nos termos do artigo 48, § único, b, da Lei nº 8.981/95.   Segundo alega, a Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95,  em seus artigos 47 a 55, veio a regular inteiramente a matéria, com o que restou revogada toda  a legislação tributária que lhe era anterior.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, 16/06/2011 por IRINEU BIANCHI Processo nº 10845.002147/97­61  Acórdão n.º 1302­00.557  S1­C3T2  Fl. 555          6 Em face disto suscitou a nulidade do Auto de Infração relativamente ao ano­ calendário de 1995.   Assiste razão à recorrente.   Com  efeito,  embora  o  enquadramento  legal  para  o  arbitramento  faça  referência à Lei nº 8.981/91, como quer a recorrente, também alude à Portaria MF 264/81. É o  que se vê da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.   A legislação que estava em vigor à época dos fatos, mais precisamente a Lei  nº 8.981/91, dizia:   Art.  48.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  quinze  por  cento  sobre  a  receita  bruta auferida.  Parágrafo  único. Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  que  trata este artigo será de:  b) trinta por cento sobre a receita bruta decorrente da prestação  de serviços em geral, inclusive serviços de transporte.   No entanto, do Demonstrativo de Apuração do IRPJ (fls. 43 e seguintes), se  infere  que  o  percentual  aplicado  foi  de  80%,  justamente  aquele  previsto  pela  legislação  revogada.   É  evidente  que  a  utilização  do  percentual  de  80%  não  decorre  de  simples  equívoco do Auditor Fiscal. Tal circunstância se deve à previsão contida na Portaria nº 264/81,  convicção esta que fica reforçada pela citação da mesma no enquadramento legal da infração  detectada.   E para casos assemelhados, já se decidiu:   LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DISPOSITIVO  LEGAL  REVOGADO. Cancela­se a exigência  formalizada com base no  art. 8° do DL 2.065/83 quando esse dispositivo já se encontrava  revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88.  Mudando o que deve ser muda, é o caso dos autos.   ISTO POSTO, conheço do recurso na matéria não apreciada no Acórdão nº  105­14.475  e  voto  no  sentido  de  DAR­LHE  PROVIMENTO,  cancelando  as  exigências  relativas ao ano­calendário de 1995 (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Sala das Sessões,   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI – Relator    Fl. 23DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, 16/06/2011 por IRINEU BIANCHI Processo nº 10845.002147/97­61  Acórdão n.º 1302­00.557  S1­C3T2  Fl. 556          7                               Fl. 24DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, 16/06/2011 por IRINEU BIANCHI

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Numero do processo: 16175.000415/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — OPERAÇÕES BANCARIAS NO EXTERIOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA — PROVA INDICIARIA. A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador.
Numero da decisão: 2202-001.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Margareth Valentini, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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I DE CARE ME MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 16175.000415/2005-34 Recurs() n° Voluntário Acór4ão n° 2202-01.189 — r Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 06 de Junho de 2011 Matéria IRPF Recorrente THOMAS FISCHER Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — OPERAÇÕES BANCARIAS NO EXTERIOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA — PROVA INDICIARIA. A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Margareth Valentini, que negava provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Nelson Mailman - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Margareth Valentini, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Assinado digitalmente ern 08/00/20 1 por N6LSON MAz..1 MANN, 06/08/2011 perl , !-Ok0 ANAN JuNnr. Autenticado digita:menle cm 05I08/2 0 11por T'EDRO ;AMA JUNIOR Impresso cm 1E/0812011 per 1 RANOOOO JC)3E VIEIRA DF CARE' MF FL 238 Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga Assinado digitalmente em G8/08/2011 por NELSON MAI..1.1v14NN. n5:qx2o1 1 por PEDRO ANN RiNIOR Autenticado dicitalrnente em 05/0312011 pr PCORO ANAN JUNIOR 2 Impresso em 10/0812011 por FRANCISCO JOSE VIEli ;A .DF CARF MF FL 239 Processo n° 16175.000415/2005-34 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.189 Fl. 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em face do contribuinte THOMAS FISCIIER, originado de procedimento fiscal instaurado por meio de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF de n.° 08.1.13.00-2005-00269-9 anexado à fl. 01, relativo ao imposto de renda pessoa fisica dos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 666.932,54 (seiscentos e sessenta e seis mil, novecentos e trinta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), sendo o imposto devido no valor de R$ 278.623,78, juros de mora (calculados até 30/11/2005) no valor de R$ 179.340,94 e multa proporcional no valor de R$ 208.967,82. A autoridade lançadora através do "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 326 a 329 informa que a ação fiscal objetivou a verificação da origem dos recursos utilizados nas movimentações de divisas através da conta "SINKEL FINANCIAL S.A." no 311197, com a intermediação da empresa "Beacon Hill Service Corporation", sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América. 0 montante total movimentado foi de US$ 512,531.00 nos três anos, sendo que o contribuinte aparece como ordenante na movimentação levada a efeito. No curso dos trabalhos realizados pela Equipe Especial de Fiscalização - Portaria SRF no 463/04, que originou a Representação Fiscal n° 2652/05, de 25/02/2005, foram identificadas operações nas quais o contribuinte aparece como ordenante nas movimentações de divisas em instituição financeira sediada no exterior, utilizando-se da conta "SINKEL FINANCIAL S.A.", mantida/administrada no "JP Morgan Chase Bank" pela "Beacon Hill Service Corporation". 0 procedimento fiscal está instruido com a seguinte documentação: • Representação Fiscal n° 2652/05 (fls. 206 a 216); • Ordens de pagamento relacionadas ao contribuinte (fls. 217); • Oficio n° 120/03 - PF/FT/SR/DPF/PR, de 04/08/2003, do Delegado da Policia Federal ao MM. Juiz da Vara Criminal Federal de Curitiba - PR, versando sobre o pedido de quebra de sigilo bancário no exterior, via "Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal - MLAT" (fls. 218 a 220); • Decisão do MM. Juiz Federal da Vara Criminal de Curitiba no processo n° 2003.70000030333-4, definindo extensão e compartilhamento das quebras de sigilos bancários via MLAT — IPL 207/98 (fls. 221 a 226); • Oficio n° 01/03 — PF/FT/NY/DPF/PR, de 27/08/2003, do Delegado da Policia Federal ao Dr. Robert Morgenthau, "District Attorney's Office of the County of New York" solicitando o afastamento de sigilos bancários e pedindo investigação criminal nos EUA (fls. 227 a 232); Assinado digitalineme e1 08/08/20 II rk,r rAt .MANN, 05,98/2011 por Puit,10 .ANAN JUNIO; Autenticado digita:menle em 0510812011 por pEoRo ANN ,: JUNIOR Imprenso ern 16108/2011 por FT-ANCISCÚ JOSE VIEINA DF CARE MF Fl. 240 • "Order to Disclose" emitida pela Justiça da Suprema Corte, Judge Renee' White (fls. 233 a 235); • Expediente da Sra. Roberta Roiphe, "Assistant District Attorney of the County of New York", de 09/09/2003, permitindo o acesso aos dados que discrimina (fls. 236); • Decisão do MM. Juiz Federal da 2 Vara Criminal de Curitiba - PR, de 28/05/2004, transferindo os dados da quebra de sigilo bancário para a Receita Federal (fls. 237 a 238); ." Memorandos do Delegado da Policia Federal aos Peritos Federais Criminais FT/CC5, ara t:inissão de Laudo Pericial referente aos elementos existentes nos arquivos , magnéticos de cada conta corrente ou subconta (fls. 239/240); • Laudo de Exame Econômico-Financeiro n° 1412/04-INC, de 28/05/04, demonstrando a consolidação da movimentação financeira de todas as contas e subcontas administradas pela empresa "Beacon Hill" (Laudo Global) (fls. 241 a 251); • Oficio n° 146/2004 da 2 8 Vara Federal Criminal de Curitiba informando sobre as decisões proferidas em 20/04/2007 e em 27/04/2004 no processo n° 2003.7000030333-4 e decisão proferida em 29/04/2004 no processo n° 2004.7000008267-0, autorizando que a Força Tarefa Policial CC5 compartilhe com a Receita Federal o material e documentos relativos a contas mantidas no exterior (fls. 252); • Decisões do MM. Juiz Federal da Vara Federal Criminal de Curitiba - processos n°2003.7000030333-4 e n° 2004.7000008267-0 (fls. 253a 261); 0 contribuinte foi regularmente intimado a tomar conhecimento do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Inicio de Fiscalização, ocasião em que foi solicitado ao mesmo que apresentasse a origem dos recursos transferidos ao exterior no montante de US$ 512,531.00 nos anos de 2000, 2001 e 2002. Não havendo o interessado apresentado qualquer documentação hábil e idônea capaz de demonstrar a origem dos recursos encaminhados para o exterior, tendo o mesmo figurado na condição de ordenante destas remessas e, diante da sua negativa quanto autoria destas remessas, procedeu-se à análise da evolução patrimonial do contribuinte. A fiscalização teve prosseguimento, uma vez que na documentação carreada aos autos o nome do fiscalizado figura como ordenante dos valores movimentados no exterior. Considerando que a movimentação de divisas pelo contribuinte através da remessa de numerário para o exterior na condição de ordenante representa dispêndio/aplicação de recursos, foram elaboradas Planilhas demonstrando a Evolução Patrimonial Mensal de Origem e Aplicação de Recursos para os anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Os dados para o preenchimento destas planilhas foram obtidos das Declarações de Ajuste Anual IRPF, bem como através de informações prestadas pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 02, dados internos obtidos na repartição fiscal e extratos bancários apresentados pelo contribuinte. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 343 a 386 - argumentação as fls. 343 a 358) na qual alegou, em síntese, que: Ass nado digitalmen?e em 08108120 11 or NH.SON MAL I...MANN, C5/08/2011 par PE; JR0 ANAN JO Autenticado diqita!menle em 05103/2C11 por PEDwu ANAN JUNIOR 4 imptesso em 161080011 per ITRANC ■ SCO JOSE VIEIRA DF CARF MF Fl. 241 Processo n° 16175.000415/2005-34 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.189 Fl. 3 Não há prova nos autos de que uma pessoa chamada "Tomas Fischer" seria ordenante de operações financeiras em sub-contas da "Beacon Hill". Consta dos autos apenas uma folha de papel no idioma inglês indicando uma transação financeira no valor de US$ 3,341.00, supostamente na chamada sub-conta SINKEL, constando o nome "Tomas Fischer" como orclenante ou beneficiário (fls. 217). Não é possível saber quem produziu essa folha de papel , qual sua origem ou mesmo qual efetivamente é o seu significado. A própria referência SINKEL foi feita de forma manuscrita, sobre o documento, riscando-se um outro nome originalmente contido nessa folha. Como é possível, com base nisso, afirmar que estaria provada uma movimentação financeira pelo Recorrente? Simplesmente não é possível. Afora esse "documento", no valor de US$ 3,341.00, há apenas uma relay -do de outros valores, relevantes, de uma série de supostas transações financeiras na sub-conta S 1NKEL, que teriam como ordenante alguém de nome "Tomas Fischer". Tal relação, produzida pela Equipe Especial de Fiscalização, foi elaborada não se sabe com base em quais documentos. Ou seja, o que se tem é uma mera afirmação vazia de um órgão da própria Receita afirmando que ocorreram movimentações financeiras por um "Tomas Fischer". Todavia, a prova desse fato - as movimentações feitas nesse nome - não consta dos autos, se é que existem. Caso se aceitasse a relação preparada internamente pela Receita, ou seja, de que teriam ocorrido movimentações financeiras na chamada sub-conta Sinkel da Beacon-Hill em nome de uma pessoa chamada "Tomas Fischer", a Fiscalização deveria ter procurado verificar se tais alegadas movimentações teriam sido feitas pelo Recorrente e se os recursos seriam próprios dele. Inversamente, porém, a Fiscalização simplesmente adotou esse dado como certo, ou seja, entendeu demonstrado que teria sido o Recorrente o responsável pela remessa de recursos ao exterior. A acusação de envio repetitivo de recursos ao exterior por meio de contas de não-residentes surgiu de uma informação contida em uma folha, na qual uma pessoa de nome "Tomas Fischer" teria ordenado a transferência (fls. 217). Ou seja, não se trata da demonstração de depósito ou investimento de titularidade do Recorrente, efetivamente reconhecido, mas da acusação de que ele seria o "Tomas Fischer" indicado no documento. Mais, que, em razão de ele supostamente ter ordenado uma transferência no valor de US$ 3,341.00, estaria comprovado que teria determinado diversos outros créditos nessa mesma conta, totalizando US$ 512,513.00. Ocorre que, primeiramente, impõe-se esclarecer que o ora Recorrente nasceu "Thomas Fischer", com a letra "h" aposta em seu primeiro nome, conforme atestado pela sua certidão de nascimento e da respectiva tradução juramentada (fls. 361/362) e não "Tomas", sem a mencionada letra, como consta do documento de transferência de recursos, muito embora também atualmente assine como "Tomas". Ademais, o Recorrente não é o único "Thomas Fischer" residente e domiciliado em São Paulo. Como se vê da cópia de página com a informação de médicos cadastrados junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado (CREMESP), há um "Thomaz Fischer" - só que com a letra "z" ao invés de "s" no final do nome — fls. 363. Portanto, é equivocado o raciocínio ligeiro e superficial da Fiscalização de que, como não existiriam outros contribuintes brasileiros com o nome "Tomas Fischer", só poderia ser o Recorrente a pessoa indicada na relação interna da Receita Federal. As5inado digq:-11 08/2011 por NaSON MAL LHANN, 0510812011 por PE i )PO ANAN JuNlog Autenticada digitairnente cm 05103/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Impress() ern 10/08/2011 por FRANCC00 JOSE VIEIRA, DF CARF MF FL 242 Além disso, há ao menos duas pessoas de nome "Tomas Fischer" — com a mesma grafia do indicado nos documentos acostados aos autos — que têm residência em Nova Iorque, local onde foi aberta a conta da SINKEL e diversas outras de titularidade ou administradas pela "Beacon Hill", como atesta cópia de página de sistema de busca de pessoas disponibilizado na intern (fls. 364). Ademais, como se vê do mesmo sistema de busca pela internet, compreendendo todos os estados que compõem os Estados Unidos da América, há uma dezena de pessoas de nome "Tomas Fischer" — mesma grafia dos documentos dos autos em outras regtoes daquele pais. Os fatos citados em especial a existência de pelo menos duas outras pessoas com o nome "Tomas Fischer" em Nova Iorque revelam que qualquer uma dessas pessoas pode ser o "ordenante" mencionado na transferência financeira de US$ 3,341.00, que motivou a investigação e deu origem ao Auto de Infração ora impugnado, e nas outras supostas movimentações contidas na relação interna da Receita. Ora, a possibilidade de qualquer uma dessas pessoas ter realizado a transferência financeira demonstra a falta de precisão no elemento que, ao ver da Fiscalização, se qualificaria como prova. Como se vê, a simples obtenção da informação de que um certo "Tomas Fischer" teria sido ordenante de movimentações financeiras aponta ao mesmo tempo para diversas possíveis situações. O ordenante poderia ser qualquer um de nome "Tomas Fischer" residente nos E.U.A., poderia ser qualquer "Tomas Fische?' residente em Nova Iorque — o que seria o mais provável, uma vez que a conta que recebeu os recursos é vinculada a uma agência bancária em Nova Iorque — ou, ainda, a pessoa citada poderia ser um "Tomas Fischer" localizado no Brasil ou em outro pais. Todavia, o que se deixa consignado é que, simplesmente a partir da folha em lingua inglesa constante dos autos, é impossível ter o convencimento de que o ora Recorrente foi o ordenante da remessa de recursos para a conta SINKEL. transferência dos recursos, deve a Autuação ser cancelada. A verificação dos demais documentos que formam o processo e foram encaminhados juntamente com a Representação Fiscal no 2652/05 demonstra que eles não se prestam para provar a transferência do Recorrente para a SINKEL. Deve-se recordar que a acusação feita é de que o Recorrente seria o ordenante de movimentações financeiras na chamada conta SINKEL. Entretanto, impõe-se esclarecer que a conta da SINKEL, que se alega ser uma sub-conta da "Beacon Hill", não foi objeto dos pedidos: a) de quebra de sigilo, endereçado ao Juiz Federal da r Vara Criminal de Curitiba (fls. 218 a 220); b) de afastamento de sigilo e investigação criminal encaminhada ao Dr. Robert Morgenthau, Promotor do Distrito de Nova Iorque (fls. 227 a 232); A lista encaminhada pela policia a ambos contempla uma série de nomes, diversos deles como sub-contas da "Beacon Hill". No entanto, nenhum deles tem o nome S1NKEL constante da página avulsa de fls. 217. Dessa maneira, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que as autoridades responsáveis pela investigação tenham solicitado informações da conta SINKEL por entenderem que ela seria uma sub-conta da "Beacon Hill". Tal fato evidencia ainda mais a falta de condições de se concluir que o Recorrente teria movimentado recursos na referida sub-conta. Assinado digitalmen, em 03103/2011 For S ON MALL MANN, 0510812011 rg,r FT: ORO ANAN JUNICM Autenticado digitalmente em 05I03/2011 por r'Ef)t - 0 ANAN JUNIOR Impresso cm 16/08/2011 por FRANO:SCO JOSE VIE NA 6 DF CARFr1F FL 243 Processo n° 16175.000415/2005-34 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.189 Fl. 4 De outro lado, consta dos autos um laudo preparado pelo Instituto de Criminalistica, examinando as movimentações da conta da "Sinkel Financial S.A.", de n° 311197, mantida no "JP Morgan Chase Bank". Tal trabalho tinha por objetivo "identificar o(s) titular(es). - procurador(es) ou representante(s) da sub-conta SINKEL (...) assim corno verificar os relacionamentos existentes e consolidar a movimentação financeira, a fim de trazer elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução e esclarecer os fatos" (fls. 242 dos autos). Todavia, antes mesmo de passar ao exame dos dados apurados, o laudo já assinala que poderia não estar completo ou apenas conter informações parciais, uma vez que: "os exames Ora desenvolvidos restringiam-se aos documentos cadastrais, ent meio fisico, e às mid/as de movimentação financeira, em meio computacional. Quanto as cópias das ordens de pagamento existentes nos volumes do respectivo dossiê dessa subconta, devem ser objeto de posterior, trabalho, em razão de ainda estarem sendo remetidas pelo consulado e ern fase de organização processual" (grifos e destaques do Recorrente — fls. 243). Assim, o próprio laudo ressalva que suas conclusões não são definitivas, pois justamente as ordens de pagamento não eram objeto de exame. 0 laudo refere-se ainda a certos anexos que conteriam relação de movimentos na referida conta. Entretanto, tais anexos não foram juntados aos autos do processo administrativo (fls. 246). 0 que se tem, portanto, é apenas um laudo afirmando a ocorrência de depósitos de recursos na conta SINKEL, sem qualquer demonstração de quem seriam os depositantes e, ainda mais, de que seria o Recorrente o ordenante de depósitos feitos. Mais urna vez conclui-se que, não existindo provas, deve a Autuação ser cancelada por ausência de comprovação do alegado acréscimo patrimonial a descoberto. Os únicos dados que se pode retirar do laudo juntado é a existência da conta "Sinkel", titulada por empresa com o mesmo nome, a identificação dos sócios e diretores da empresa os sócios seriam os Srs. Samuel Semtob Sequeira e Jan Sidney Murachovsky -, a entrada e saída de recursos nela e a afirmação de que seria administrada pela "Beacon Hill". Tais elementos poderiam servir como um inicio de fiscalização pelo Sr. Fiscal, como um ponto de partida, mas jamais como elementos suficientes para concluir que haveria uma variação patrimonial a descoberto. Assim, como se alega que o Recorrente teria efetuado depósito em conta de não-residente ("CC-5"), posteriormente repassado à SINKEL, uma medida de fiscalização indispensável para chegar a qualquer conclusão seria partir dos extratos bancários da SINKEL e das pessoas físicas operadoras dessa conta para verificar se há algum depósito realizado pelo Recorrente ou por qualquer pessoa ligada a ele com datas e valores próximos dos depositados na conta da SINKEL. A respeito desse aspecto, registre-se que a Circular BACEN n° 2677/1996, que regulamentava as contas tituladas por não-residentes a. época dos fatos (conhecidas como "CC-5") estabelecia a obrigatoriedade de, nas transferências superiores a R$ 10.000,00 ser feita "a identificação da proveniência e destinação dos recursos, da natureza dos pagamentos e da identidade dos depositantes de valores nestas contas, bem como das transferências efetuadas, devendo tais informações constar do dossiê da operação" (art. 8°). Segundo essa mesma norma, as movimentações dessa natureza devem conter comprovação documental, prestada ao banco que é titular da conta de domiciliado no exterior e, além disso, as contas dos não residentes devem ser registradas no SISBACEN. Assinado digitillmento em O8i:)8120 -, 1 por NEI SON MALLLIANN 051081201 por PEI )RO ANAN JUNI0i Aulenticado digitaimente cm 05/03/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Impresso em 1G:08/2011 per Fiti\NC:SCO JOSE V;; DF CA RF F FL 244 Assim, se o Recorrente houvesse efetuado depósito em conta de não- residente, como alega a Fiscalização, haveria prova documental registrando essas operações em propriedade de instituições responsáveis (pelo prazo mínimo de 5 anos) e o registro dos lançamentos na conta "CC-5" no SISBACEN. Portanto, poderia a Fiscalização ter solicitado tais documentos para demonstrar a alegação que faz, de que o Recorrente teria efetuado tais depósitos, o que não foi feito. A Fiscalização até chegou a fazer outra verificação, indispensável, na tentativa de localizar algum outro elemento que amparasse a conclusão de que o Recorrente seria o ordenante. Assim, ela solicitou e examinou as movimentações das contas bancárias de titularidade do Recorrente, não identificando nelas qualquer remessa de recursos para a SINKEL ou' para os Srs. Samuel Semtob Sequeira e Jan Sidney Murachovsky, operadores da conta da empreaa, ou qualquer saída de recursos para outras pessoas ligadas A. SINKEL (fls. 310 a 325e' 330 a 332). Portanto, ao contrário de representarem indícios de que o Recorrente teria remetido recursos ao exterior, os documentos juntados aos autos afastam esse indicio, demonstrando de forma irreparável que ele não possui. Assim, o que se tem no caso concreto é um conjunto de alegações vazias de fundamentos. Dessa maneira, não havendo comprovação do envio dos recursos que teriam sido omitidos para o exterior e tampouco que o autor dessa remessa seria o Recorrente, deve a autuação ser cancelada. Nem se alegue que os elementos trazidos aos autos, embora não representassem provas diretas de urna variação patrimonial, poderiam ser tidos como indícios que autorizariam presumir que o Recorrente teria remetido recursos não declarados ao exterior. Como se sabe, o indicio não é uma prova diretamente relacionada ao fato que se deseja provar. Simplificadamente, pode-se dizer que ele representa um outro fato que, por intermédio de um raciocínio amparado no que acontece na maior parte dos casos, indicaria a ocorrência do fato que se deseja provar. Dai que, quando se tem presente um indicio e não uma prova direta, o procedimento de comprovação dos fatos divide-se em duas partes: a comprovação da existência do indicio e a demonstração da presunção de que ele efetivamente indicaria o fato que se pretende provar. Ambas as partes são de igual importância. Para que se tenha consistência e possa efetivamente gerar convicção de que um fato que se deseja provar efetivamente ocorreu — a despeito de não provado diretamente e que se supõe ocorrido baseado tão-só em uma probabilidade (ainda que elevada) -, a presunção deverá reunir os requisitos de gravidade, precisão e concordância. Assim, deve ela ser: a) grave a ponto de causar a eficácia lógica de seguro convencimento, de tal forma que a conclusão sobre ela, de um homem razoável, não seja diversa da afirmada e que se devia provar; b) precisa na medida em que não comporta mais de uma conseqüência possível, não se prestando a dúvidas ou contradições; e c) concordante a ponto de culminarem todas no mesmo resultado, convergindo para o mesmo objetivo; Portanto, para que seja admitida a presunção de que tenha ocorrido determinado fato, os indícios a ele relacionados devem ser inequívocos, não comportando dúvidas razoáveis. A utilização de indícios e presunções não é porta aberta para arbitrariedades e para contornar a obrigatoriedade da busca da verdade material. No caso concreto, os precários documentos juntados aos autos não podem nem mesmo ser considerados como indícios, sendo frutos de falta de análise dos documentos Assmado digitalmen: em 08/0812011 po: - NELS()N f'ALt MANN, 05:0F, 32011 poc PEDRO ANAN .11.1NON Autenticado dig8aner0e 0m 0100/20 1 por PED:0 ANAN JUNK); ImprE::;so cm 1G/08/2011 por FRANCISCO JOSE VIEIRA DF CARF MF Fl. 245 Processo n° 16175.000415/2005-34 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.189 Fl. 5 ou confusão por parte da Fiscalização. E, de forma alguma, se pode considerar que eles seriam dotados de gravidade e precisão, pois não indicam — com um grau médio de convencimento, próprio do homem comum — que o Recorrente foi o responsável pela remessa sucessiva dos recursos ao exterior, como alegara a Fiscalização. Igualmente, não há nem mesmo concordância, dado que os fatos não levam a concluir que o Recorrente teria remetido os recursos via "CC, - " 1 . Ao contrário, os dados juntados aos autos só reforçam a idéia de que o Recorrente Pa) fez qualquer dos envios apontados. Por isso e não só pela fragilidade de cada indício individualmente, nem mesmo o conjunto dos documentos juntados permite a presunção de clue a Fiscalização intentou realizar. Em conclusão, não demonstrada a validade dos supostos indícios que serviram para a presunção, deve o lançamento ser cancelado. Mesmo se fosse possível aventar a possibilidade de ser procedente a acusação fiscal, o que não 6, na data de realização de cada uma das transferências dos recursos teriam ocorrido os alegados fatos geradores. Tanto é verdade que o Auto de Infração relaciona eventuais obrigações tributárias ocorridas nos meses de março, abril, junho, setembro, outubro e novembro de 2000, enquanto o Recorrente só foi intimado da autuação em 13/12/2005, portanto mais de 5 anos após o surgimento dos referidos fatos geradores. O inicio de contagem do prazo decadencial de cada tributo tem inicio em diferentes momentos em função da modalidade de lançamento a que o tributo está submetido. Assim, se o tributo está sujeito à modalidade de lançamento por declaração, é aplicável o artigo 173, I, do CTN e o prazo decadencial tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Já se o tributo submete-se ao lançamento por homologação, é aplicável o § 40 do artigo 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador. O IRPF está submetido à modalidade de lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a eventual ocorrência do fato gerador e calcular o tributo devido, recolhendo-o ao Erário. A Administração compete homologar o procedimento do contribuinte ou, discordando dele, efetuar o lançamento, desde que no prazo contido no § 40 do artigo 150 pois, findo ele, de acordo com seus expressos termos, há a homologação e o crédito está definitivamente extinto. Em síntese, a conclusão é a de que houve a decadência do direito constituição de parte do crédito, eis que decorridos mais de 5 anos entre a ocorrência desses alegados fatos geradores (março, abril, junho, setembro, outubro e novembro) e a intimação do Recorrente em relação ao lançamento realizado.acrésc.imo patrimonial a descoberto ou injustificado, pois não foi o ordenante das movimentações financeiras na conta referida. Por fim, ainda quanto A. fragilidade dos documentos juntados aos autos, vale fazer referência ao depoimento do promotor responsável pela condução da quebra de sigilo bancário em Nova Iorque nas contas e sub-contas da "Beacon Hill", Dr. Robert Morgenthau (depoimento prestado a Comissão de Finanças do Senado Norte-Americano em 21 de julho de 2004 — depoimento e tradução as fls. 366 a 386). 0 promotor afirmou que, em razão de a "Beacon Hill" não manter registros de suas transações e ter como maior parte de seus clientes empresas "offshores" de prateleiras e casas de câmbio do Brasil e do Uruguai, seria "Praticamente impossível identificar as verdadeiras partes interessadas por trás das transações da Beacon Hill ou rastrear o dinheiro por suas contas Ora, se as autoridades responsáveis pela quebra do sigilo bancário e pela investigação nos E.U.A. afirmam não ter tido êxito em apurar a origem do dinheiro depositado nas contas "Beacon Hill", não poderia a Fiscalização, sem qualquer outra investigação e sem Assinedo digitalrnente am 08/0812011 por Ni I SON MAL 1..MANN, 05/08/2011 por PORRO ANAN JUNIOR 9 Aulenticado digitalmente ctm 01;/08/2011 por PEDRO ANAN jUNIOR Impresso :rri 10/08/2011 port HANC,I1X.;0 000E: VIEIRA DF CARF MP Fl. 246 nenhuma outra prova, supor que o Recorrente seria o ordenante de algumas das movimentações financeiras feitas. Enfim, não poderia a Administração relacionar os depósitos ao ora Recorrente sem qualquer base documental e sem fiscalização. Proceder dessa maneira é desprezar a busca da "verdade material", mandamento que a Administração Fiscal deve obrigatoriamente observar na realização de um lançamento. Em casos como esse o Conselho de Contribuintes tem manifestado posição reiterada de que são necessárias a existência e comprovação do rendimento omitido para se exigir o imposto sobre o acréscimo a descoberto. Sem isso, a autuação deve ser julgada improcedente. 9' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — DRESPOII, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação, kravés do acórdão DRJ/SPOII n° 17-28.748, de 18 de novembro de 2008 (fls. 391/405), cuja ementa segue abaixo transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 ILEGITIMIDADE PASSIVA. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o autor de transferências bancárias ao exterior, não há como prosperar a alegação de falta de identificação do sujeito passivo. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — CONTA MANTIDA NO EXTERIOR— AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A quebra de sigilo bancário no exterior da empresa Beacon Hill Service Corporation, sediada em Nova York, EUA, feito com base no Acordo de Mútua Assistência em Matéria Penal - MLA T, foi autorizada pelo Juizo Federal da 2a Vara Federal Criminal de Curitiba, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade na obtenção das provas. DECADÊNCIA. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Procedente Devidamente intimado em 05 de janeiro de 2009, a recorrente apresenta tempestivamente recurso em 03 de fevereiro de 2009, de fls. 411 a 432, onde reitera os argumentos da impugnação, em síntese expõe os seguintes argumentos: (a) A acusação da Fiscalização é improcedente, pois: (a) o laudo do INC não !eve por objetivo identificar os ordenantes de depósitos na conta bancária da Sinkel, até porque isso seria impossível segundo as autoridades norte americanas; Assmado digitalinenie Gi3/03/2011 por t\lit.SON MA: [JOANN. C5/08!2011 por FED' Autenticado digitalmente cm 05iO3/2.:,11 par 1'EDP,0 ANN j'JNIOR Impresso urn 161,3f2() 1 por FRANCiSCO JOSE VIE.litA ANAN JUN10ii 1 0 DF CARF Fl. 247 Processo n° 16175.000415/2005-34 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.189 Fl. 6 (b) não há nos autos dados que mostrem o fato alegado pela Fiscalização — remessa de recursos para a Sinkel — o que é pressuposto para a imputação da exação; (c) a autorização judicial concedida e o Oficio da Policia Federal com a solicitação de informações não contemplam a chamada conta Sinkel e (d) os elementos coletados pela Fiscalização não autorizam a presunção de que o Recorrente seria o titular dos recursos que se alega terem sido depositados na conta Sinkel. (h) Decaiu o direito de a Administração Fiscal proceder ao lançamento de oficio em relação ao supostos fatos geradores ocorridos nos meses de março, abril, junho, setembro, outubro e novembro de 2000, uma vez que o Recorrente foi intimado do AI em dezembro de 2000 (iii) Não é possível haver a cobrança de juros sobre a multa de oficio que acompanha a exigência de tributos, por falta de previsão legal que clê fundamento a tal procedimento. o relatório Assinado digitalmente oro 08/C30)11 por NELSON MA: Ltv NN. n5/0612011 por AuCentiaado digitaimente em gi,VC1,12311 por PEDRO ANAN UNQR Impress° em 16198/2011 por HIANOOC;O ,O91 V: A -)F:0 ;-i%:AN JUN 01-; 11 DF CARE MF FL 248 Voto Conselheird Pedro Anan Junior Relator 0 recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. , Conforme se depreende da descrição dos fatos que justificaram a presente autuação, uma parte do acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado a partir de supostas remessas ordenadas pelo Recorrente, a partir de conta corrente no exterior para beneficiário no exterior. As fls. 207 a 217 está a relação das operações que serviram de fundamento para a exigência. Além desse documento, registre-se que a fiscalização trouxe aos autos, como elementos de fundamentação do trabalho fiscal, os documentos de fls. 218/251, relativos a: a) Oficio n° 120/03 — PF/FT/SR/DPF/PR; b) Oficio n° 01/03 — PF/FT/NY/SR/DPF/PR; c) Laudos de Exame Econômico Financeiro preparado pelo Instituto Nacional de Criminalistica; Verifica-se que em nenhum desses elementos aparece o nome do contribuinte, ora recorrente. 0 seu nome aparece, exclusivamente, no já citado relatório de operações da conta Merchants e Hudson Bank/SINKEL, de fls. 218/251. Também se destaque, desde logo, que além dessas provas e das intimações feita ao contribuinte, não houve mais qualquer aprofundamento da ação fiscal que se restringiu, portanto, ao comparar as informações constantes no relatório de fls. 207/217 — cujos dados teriam sido extraídos de um CD que conteria todas as informações conforme depreende dos laudos de fls. 241/251 que menciona dôssie que teria copia dos documentos que evidenciaram as remessas efetuadas pelo contribuinte, laudo técnico preparado pelo Instituto Nacional de Criminalistica — INC, bem como outros documentos que comprovariam as remessas. Ocorre todavia que não resta nem claro nem evidenciado, que o Recorrente é titular as contas bancárias no exterior. Por outro lado, o contribuinte, desde a primeira vez que compareceu aos autos, nega veementemente a prática de tais operações, comprovando, a partir de sua declaração de ajuste anual que não dispõe de capacidade econômica e financeira para ter realizado essas remessas. Frente ao conjunto probatório dos autos, entendo que a autuação não tem condições de prosperar, por estar calcada em bases frágeis, duvidosas e incomprovadas. Observo que nem mesmo uma assinatura sequer consta, nem mesmo um nome que vincule concretamente tais elementos ao recorrente. Vale dizer, está fundamentada exclusivamente em AS sinado digitalmertie em 081=2, por PH?RC, AN.s.N ,1'j; ■110 ,1 Aulenlicado digitahr,enle em 0510;3/2011 por ANAN JUNIOR 12 improsso em 10/08/2011 por . RANCISCO JOSE %/Eli ;A CARF MF Fl. 249 Processo n° 16175.000415/2005-34 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.189 Fl. 7 presunção fiscal, ou em prova indiciaria, sem que tenha havido o mínimo aprofundamento da fiscalização para a comprovação dos indícios verificados. Alias, nem mesmo se trata de uma presunção legalmente autorizada. Na presunção legal, a lei prevê um fato que, se não provado pelo contribuinte, implica no reconhecimento de uma omissão de receitas. Mas, tal hipótese é expressa, justamente como garantia do principio da legalidade tributária e da segurança jurídica. É o que acontece, por exemplo, com as situações de passivo fictício, suprimento de caixa e saldo credor de caixa, nas pessoas jurídicas. Porém, não é essa a hipótese disciplinada no artigo 55, inciso XIII, do RIR199, fundamento legal da exigência, ao tratar do acréscimo patrimonial. Não se pode, pois, por presunção, sem a prova material, concluir que o contribuinte teve determinado consumo/despesa/dispêndio ou aplicação, como considerado no caso concreto. A propósito do tema "presunções", colho as lições do professor Luis EDUARDO SCHOUEIRI: "A razão porque não cabe o emprego de presunções simples em lugar das provas é imediata: estando o sistema tributário brasileiro submetido el rigidez do principio da legalidade, a subsungão dos fatos a hipótese de incidência tributária é mandatória para que se dê o nascimento da obrigação do contribuinte. Admitir que o mero raciocínio de probabilidade por parte do aplicador da lei substitua a prova conceber a possibilidade - ainda que remota diante de altíssima probabilidade que motivou a ação fiscal - de que se possa exigir um tributo sem que necessariamente tenha ocorrido o fato gerador." ("Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal", in "Processo Administrativo Fiscal - 2° Volume", Editora Dialética, págs. 85 e 86 — grifei) RICARDO MARTZ DE OLIVEIRA expõe: "Sobre as provas é preciso dizer duas coisas fundamentais. A primeira é que a autoridade fiscal não pode presumir a ocorrência de fatos, não lhe sendo permitido fazer exigências baseadas em meras suspeitas, suposições ou conjecturas. Cabe ao agente fiscal comprovar inequivocamente todos os fatos que afirma terem ocorrido e que dão origem cobrança fiscal. Mesmo nos casos em que a lei preveja presunções, que são sempre Vitt-is tantum", cabe ao agente lançador comprovar a efetiva ocorrência dos fatos sobre os quais repousam tais presunções. A segunda coisa a dizer sobre as provas é. que o contribuinte está protegido por um escudo no qual se encontram dois preceitos básicos: I) A obrigatoriedade do auditor fiscal provar os fatos que alega, e 2) o valor probante da contabilidade." ("Processo Administrativo Fiscal" vol. 4, Dialética, pág. 152 — grifei) Assinado digitalmente m 08,"08/)11 por NU SON MA. l.. MANN, r6i08!2011 por PEr ■ -,:0 ANAN JUNIOR Autenticado digitahente em 0510C12011 por i'LDRO ANAN JUNIOR impre.640 ern 16108n11 por FRANC:SCO JOSE ViElkA 13 DF CARE' IMF FL 250 Da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, destaco o acórdão n° 203-09.180, de 11.09.2003, que bem evidencia que a prova indiciária que autoriza a presunção deve estar calcada em um conjunto de indícios veementes. Veja-se: "PRESUNÇÃO. PROVA INDICIARIA. A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto. A prova indiciária, admitida pelo Direito, apóia-se em um conjunto de indicios veementes, graves„ precisos e converkentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infracclo e fundamentar o convencimento do julgador." (Relatora Cons. LUCIANA PATO PECANHA MARTINS - grifei) Ora, no caso concreto, não se tem um "conjunto" de indícios veementes; tern- se, tão somente, uma relação, obtida presumivelmente, a partir de um CD — posto que nem essa informação está confirmada e comprovada nos autos — que aponta o nome do contribuinte como remetente de recursos para o exterior. Situação em tudo idêntica ã presente já foi examinada pela Colenda Sétima Camara deste Conselho de Contribuintes que concluiu pela impossibilidade do lançamento subsistir, na hipótese, em relação a uma pessoa jurídica. Entendo que essa conclusão é em tudo aplicável ao caso em julgamento. Trata-se do acórdão n° 107-08.592, de 25.05.2006, unânime, que teve como Relatora a CONSELHEIRA ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e cuja ementa consigna: "LANÇAMENTO — ILEGITIMIDADE PASSIVA — PROVA INDICIARIA. A prova indiciaria para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso provido." Do voto, extraio os seguintes excertos, em tudo aplicáveis aqui: "A empresa nega desde o inicio da ação fiscal, que tenha efetuado as remessas e argumenta que não foi identificada nas planilhas produzidas pelo Laudo. Alega que a representação fiscal em que consta seu nome, como titular das remessas, foi elaborada pela Secretaria da Receita Federal, por meio da Equipe Especial de Fiscalização, mas, que não há nos autos, de onde a SRF obteve, os dados: nome completo, endereço e CNPJ, para redigir a Representação Fiscal, dentre centenas de outras "Vancox", no mundo. E que não pode pairar dúvidas com relação à pessoa que praticou a situação descrita como o ;video do fato gerador. Conforme o laudo n° 1613/04, mencionado no relatório, a Beacon Hill Service Corporation, sediada em Nova Iorque, atuava como preposto bancário financeiro de pessoas fisicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas especificas, entre as quais a subconta LONTON Assinado digitalmente em C8/C3.2,; ;1 pr N!?.1..SON MALLMANN, CF/0612011 001 AW\N JUNIOR Autenticado digitd:mente em 05:30/2'311 per PFD:U,) Ak JUNIOR Impress° ern 16;08/2011 per FRANCISCO JOSE VIEIRA 14 ' DF CARF MF FL 251 Processo n° 16175.000415/2005-34 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.189 Fl. 8 TRADING LTD, n° 310113. No referido laudo, consta que o perito utilizou-se de facilidades de consulta, agregação, compara cão e relacionamento oferecidos por software de banco de dados, e que foram realizadas validações e cruzamentos afim de extrair os registros relativos a subconta LONTON TRADING n° 310113, consolidando-se as transações eletrônicas a débito e a crédito, obtidas de mídias computacionais. No Anexo a representação n° 167/94, da Equipe Especial de Fiscalização (Ils. 65/66), estão relacionadas diversas operações em relação à conta da Lonton, n°310113, cujo cliente é descrito em cada operação com parte dos termos: "VANCOX, VANCOX Ltda, B/O VANCOX, Belo Horizonte, MG, Brazil". Ou seja, 116 indícios de que a contribuinte possa ser a empresa responsável por essas remessas, pelos termos mencionados no parágrafo anterior, entretanto, a evidencia que se infere a partir de um indicio deve ser aceita com a devida cautela, pois, o indicio é apenas o ponto inicial para o prosseguimento e aprofundamento das investigações. A fiscalização nos autos, não demonstrou como chegou a conclusão de que a contribuinte autuada é a que realizou as operações de remessas ao exterior. Ressalte-se que embora no doc. de fls. 64 (Representação fiscal n° 167/04), esteja assinalado com um "x" à mão, na quadrícula relativa a "cópias de ordens de pagamentos relacionados aos contribuintes elencados quando coletadas/disponibilizadas, referentes as operações acima transcritas", que esses documentos poderiam estar anexados, constato que essas cópias de ordens de pagamento não constam nos autos. Sobre prova indiciária transcrevo ementa relativa ao acórdão n° 107-08326, da sessão de 09.11.2005, que teve como relator o Conselheiro Luiz Martins Valero: PAF - PROVA INDICIARIA - A prova indiciaria é meio idôneo para referendar uma autuação, quando a sua formação está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. Não consta nos autos documento que faça a prova de que as remessas foram efetuadas pela autuada. Ainda que não fosse prova direta, mas, se a investigação tivesse colhido fortes indícios, veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados ern conjunto pudessem levar a constatação de que as remessas foram realizadas pela autuada, permitiria que o julgador tivesse mais elementos de convicção para que pudesse concluir de forma segura pela titzdaridade das remessas ao exterior, não confirmadas no Livro Caixa da autuada. A obrigação principal de acordo corn o parágrafo primeiro do art. 113 do CTN surge com a ocorrência do fato Ass ado dig112tImenle em 08;0812011 por NELSON Mi=',1..1.. ■,,,IANN. 052Z;12311 v; -:1- PEDRO ANAN RIN10; Autenticado digita!rnente cm C5/M2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Impresso em 10/08/2011 per FrANCiSCX.) ViEIRA 15 DF CARF N4F Fl. 252 gerador, e segundo o art. 114 do mesmo Código, o fato gerador da obrigação tributária é a situação definida ern lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. 0 art. 121 do CTN dispõe que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Pelo art. 142 do mesmo Código, compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lança:neJ Ito, assim entendido o procedimento administrativo tenderde t verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação „ correspondente e entre outros requisitos, identificar o sujeito Passivo. Assim, se a fiscalização considerou ter sido a autuada a titular das remessas ao exterior, deveria ter trazido aos autos, a prova de que as remessas foram efetuadas efetivamente por esse sujeito passivo, e a partir dal; verificar com os demais elementos, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, os elementos constantes nos autos, não provam que as operações indicadas tenham sido praticadas pela recorrente. Ressalte-se que o art. 112 do CTN determina que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a: "autoria, imputabilidade, ou punibilidade" (inciso 111). Concluo que não há prova nos autos que indique ser a autuada, o sujeito passivo que tenha efetuado as operações de remessas ao exterior." Desta forma, como não ficou evidenciado de maneira clara e inequívoca que o Recorrente efetuou as remessas para o exterior, entendo que esses valores devem ser excluídos do acréscimo patrimonial a descoberto. Deixo de apreciar as preliminares tendo em vista a apreciação do mérito. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator A$sinacto dig:tairnente om 08/08/2011 por NiLON MALlivIANN, 0810812811 por PE -) 0 ANAN N IOí Autenticado digiWnieole em 05/00/2011 por PEDRO ANAN jUNIOTt 16 Impresso cm 16/08/2011 pc;i - FRANCISCO JOSE VIEIRA .DF CARF MF Fl. 253 Processo n° 16175.000415/2005-34 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.189 Fl. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 16175.000415/2005-34 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto h Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-01.189. Brasilia/DF, 06 de junho de 2011. (Assinado Digitalmente) NELSON MALLMANN Presidente da 2a Turma Ordinária Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional AsSinadc gitamenLe em 08/03/2011 por NOt SON MAL I. MANN, 05108/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Autenticado fligi'amente em 05/03/20:1 pc PEL)R0 AN ,N OUNIOR 17 Impress° em 10108/2011 per Ft ZANCSCO

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4738843 #
Numero do processo: 13736.002957/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasungi
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Presi nte provimento ao recurso, nos term • Acordam os Me Acácia,Sa hristian N 'nes uri Wa asugt 40 lato EDITAD EM: 09/11/2011 S2-C1T2 11. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13736.002957/2008-01 Recurso n° 505.429 Voluntário Acórdão n° 2102-01.062 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 09 de fevereiro de 2011 Matéria IRPF Recorrente ANTONIO DE FRANÇA ALVES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e d' cutidos os prese tes autos. Participaram da sessão de ju • amento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues omene, Nabia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Assim, contra ANTONIO DE FRANÇA ALVES foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 03/06, para alterar o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano- calendário 2005, exercício 2006, sendo que confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular constatou-se omissão de rendimentos sujeitos A tabela progressiva, no valor de R$ 9.006,30, percebido das fontes pagadoras. Na apuração do imposto devido, nada havia a ser compensado. Em síntese, o presente processo fiscal de lançamento, fora lavrado após o processamento da declaração de ajuste e resultado da solicitação de retificação de lançamento - SRL, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o recorrente insurgiu-se contra o lançamento focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa fisica e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação, tendo juntado documentos, fls. 07/24. A DRJ em acordão tombado sob o n°. 13-24.467, la. Turma da DRJ/RJOII, em sessão de julgamento datado de 30/04//2009, julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, fls. 29/33, tendo a seguinte ementa que ora transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributaria, disposição legal federal especifica. Lançamento Procedente" Cientificada, em 15/06/2009, fls. 35, o contribuinte apresentou, em 06/07/2009, recurso voluntário, fls. 36/38, onde repisa os argumentos elencados na impugnação ao auto de lançamento, aduzindo ainda que de acordo com a Lei Federal no 8.852/94, em seu art. 1°, inc. III, o IRPF não incidiria sob as parcelas relativas aos vencimentos dos militares/servidores civis, entre outras: Gratificação de tempo de serviço; gratificação ou adicional natalino, ou 13° Salário, Compensação Orgânica e Salário Família. É 0 RELATÓRIO. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi solicitada novamente que fosse aceita a tese de isenção sobre parcelas referentes a Processo ri° 13736.002957/2008-01 S2-CIT2 Acórdão n.°2102-01.062 Fl. 41 Compensação Orgânica e Adicional de Tempo de Serviço e Compensação Orgânica, conforme a Lei 8.852, de 1994. De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade legal e fática para que seja aceita a tese da defesa, conforme se vê no voto do julgamento prolatado pela de primeira instância que, aqui transcrevo, em partes: O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3 0, § 10, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 40 do art 3 0 da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § I°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo I°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. 0 artigo 10 da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Corn efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alit-leas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...)" Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. No presente processo está clara pela instrução, provas prestadas e confirmadas pelos próprios interessados, que a parcela tributada não é isenta, pois, a Lei 8.852, de 1994 não é competente e não teve o objetivo de definir a isenção tributária sobre o IRPF, obrigando que a autoridade fiscal, em função da seu dever de oficio, promovesse o lançamento atendendo a legislação tributária vigente. Ademais essa matéria sobre o efeito da Lei 8.852, de 1994 em matéria tributária em tela já fora tema debates neste CARF, havendo pois, uniformidade de entendimentos: Desta merecendo reparos a rma, estan ao de prim o correto o lançamento e, por conseguinte, não a instância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Acià ayu akasugi - Relatora v Processo n°. : 13701.00038412006-17 Recurso n°. : 155.978 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Sessão de : 25 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.484 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, A. mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências—, 4

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Numero do processo: 16045.000150/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicarse o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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INSTITUTO  EDUCACIONAL  EDUCERE  LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.   Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram­se atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  entendeu  aplicar­se  o  art.  150,  parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.  Ausência momentânea: Thiago d’Avila Melo Fernandes.     Relatório  Período de apuração: Janeiro/1996 a Março/2006.  Data da lavratura da NFLD: 29/06/2006.  Data da Ciência do NFLD : 04/12/2006.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  tendo  por  objeto  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  seus  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  descontadas  de  suas  respectivas  remunerações  e  não  recolhidas aos cofres da autarquia previdenciária em suas épocas próprias, conforme descrito  no Relatório Fiscal a fls. 110/111.  Registre­se  ser  a  empresa  em  destaque  optante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – SIMPLES.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 127/133.  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em São José dos Campos/SP baixou o feito em diligência visando a esclarecer  pontos controvertidos no lançamento, conforme Despacho a fl. 145.  Informação fiscal a fls. 147/154.  Promovida a ciência da referida Informação Fiscal ao sujeito passivo, este se  manifestou a fls. 174/177.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  179/182,  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  21  de  fevereiro de 2008, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 184.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 188/191, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que não  poderia  corrigir  aquilo  que  está  correto. Aduz  que,  se  está  nos  autos  que  a  agente  fiscal  retirou  os  documentos  emitindo  os  respectivos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 16045.000150/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.991  S2­C3T2  Fl. 207          3 recibos,  então,  qual  fato  justificaria  a  redundância  na  apresentação  dos  documentos no prazo de defesa;  •  Que  o  Acórdão  nº  05.19.237  corrobora  as  divergências  apontadas  em  varias  fases  da  ação  fiscal,  aduzindo  não  serem  admissíveis  decisões  e  fundamentações  diferentes  nos  julgados,  “sob  pena  de  instauração  do  inaceitável e repudiável dois pesos e duas medidas”.     Ao fim, requer que seja anulado o presente lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 21 de fevereiro de 2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 17 de  março do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à fluência do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  objeto  do  vertente processo.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 29 de junho de 2006,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2000,  inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores a dezembro de 2000, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito tributário a elas correspondente.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 16045.000150/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.991  S2­C3T2  Fl. 208          5   Vencidas as preliminares, passamos à análise de mérito.  3.  DO MÉRITO  Em razão do provimento relativo à decadência parcial do direito da Fazenda  Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item  2.1. supra, apenas será objeto de apreciação por este Colegiado as matérias de fato e de direito  referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima  referido.   Dessarte, o exame do mérito se cingirá aos fatos geradores ocorridos a partir  da  competência  dezembro  de  2000,  inclusive.  Em  relação  aos  demais,  consideraremos  ter  havido perda do interesse processual, razão pela qual não serão mais objeto de deliberação.  Outrossim, cumpre assentar que também não serão objeto de apreciação por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  contestadas  pelo  Recorrente,  as  quais  se  presumirão verdadeiras.    3.1.  DAS RAZÕES DO RECURSO.  O Recorrente concentra  seu  inconformismo na alegação de que não poderia  corrigir  aquilo  que  está  correto. Aduz  que,  se  está  nos  autos  que  a  agente  fiscal  retirou  aos  documentos  emitindo  os  respectivos  recibos,  então,  qual  fato  justificaria  a  redundância  na  apresentação dos documentos no prazo de defesa.  Pondera,  ainda,  na mesma  toada,  que o Acórdão  nº  05.19.237  corrobora  as  divergências  apontadas  em várias  fases  da  ação  fiscal,  argumentando não  serem  admissíveis  decisões e fundamentações diferentes nos julgados, “sob pena de instauração do inaceitável e  repudiável dois pesos e duas medidas”.   Se nos antolha haverem  sido as alegações acima expendidas postadas neste  Recurso  Voluntário  por  mero  engano,  uma  vez  que  não  guardam  qualquer  relação  de  pertinência com os lançamentos aviados na NFLD sobre a qual ora nos debruçamos.  A vertente Notificação Fiscal trata do lançamento tributário de contribuições  sociais destinadas  ao custeio da Seguridade Social,  a cargo dos  segurados empregados  e dos  segurados contribuintes individuais, apuradas diretamente a partir dos registros assentados nas  folhas  de  pagamento  e  GFIP  da  empresa,  tendo  o  Recorrente  a  obrigação  de  retê­las  das  remunerações  dos  respectivos  segurados  e  a  responsabilidade,  por  substituição  tributária,  de  recolher  as  contribuições  assim  arrecadas  aos  cofres  da  autarquia  previdenciária,  não  sendo  lícito  ao  substituto  tributário  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  de  tal  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  na  Lei,  eis  que  tal  retenção  ostenta  presunção  juris  et  de  jure  de  haver sido feita.  A  vertente  notificação  não  guarda  vinculação,  nem  mesmo  indireta,  a  qualquer obrigação adjetiva de apresentação de documentos. Não se trata de auto de infração  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6 decorrente descumprimento  de  obrigação  acessória, mas,  sim,  de  notificação  fiscal  operando  lançamento  tributário  de  obrigação  principal,  devida  pela  empresa  e  não  recolhida  tempestivamente. Só.   Faz­se mister também acrescentar que o acórdão nº 05.19.237, referido pelo  Recorrente,  faz  menção  a  um Auto  de  Infração,  cuja  penalidade  imposta  ao  Recorrente  foi  relevada diretamente  pela  autoridade  fazendária,  em  razão  de  ele  ser  primário,  de  não  haver  incorrido  em  nenhuma  circunstância  agravante,  de  ter  efetivamente  comprovado  a  correção  ensejadora da atuação no prazo normativo e neste,  ter formulado pedido para o agraciamento  de tal beneficio.  As matérias  aventadas pelo Recorrente em seu  instrumento  recursal versam  sobre  matérias  que  não  integram  o  litígio  instaurado,  neste  processo,  pela  impugnação  específica, tampouco se prestam à solução da presente contestação.  Conforme já destacado nos parágrafos precedentes, o lançamento em debate  limita­se  à  apuração  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  segurados contribuintes  individuais, descontadas da remuneração dos respectivos segurados e  não recolhidas tempestivamente ao fisco, contribuições essas que foram apuradas diretamente a  partir das folhas de pagamento e GFIP apresentadas pela empresa.   Quanto  a esses  fatos,  o Recorrente não ofereceu,  em seu bloqueio  recursal,  qualquer alegação apta a desconstituir, modificar ou extinguir o direito do fisco, limitando­se a  gravitar  em  torno  de  argumentações  absolutamente  distantes  e  distintas  dos  elementos  que  compõe o cerne da NFLD em apreço, não logrando, por conseguinte, a afastar a presunção de  legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo que ora se discute e, assim, estancar  os efeitos jurídicos do presente lançamento.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídos do presente lançamento  todos os fatos geradores ocorridos nas competências anteriores a dezembro/2000, exclusive.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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4740267 #
Numero do processo: 10907.001003/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. DESNECESSIDADE DA AUTORIDADE JULGADORA APRECIAR TODOS OS ARGUMENTOS DO CONTRIBUINTE. OBRIGATORIEDADE APENAS DE FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. A autoridade julgadora não está obrigada a apreciar todas as argumentações do contribuinte, mas deve fundamentar sua decisão. E, no caso em debate nestes autos, a autoridade julgadora a quo lançou os motivos jurídicos que levaram a indeferir a dedução das despesas médicas a partir de serviços prestados ao fiscalizado por seu cônjuge. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). DESPESAS MÉDICAS. SERVIÇO PRESTADO PELO CÔNJUGE DO TOMADOR FISCALIZADO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DA DESPESA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DO TOMADOR. Causa perplexidade ao espírito mediano que um contribuinte possa efetuar pagamentos profissionais a sua esposa, dedutíveis do imposto de renda, notadamente quando os cônjuges são casados em regime de comunhão universal de bens, pois se trata de uma sociedade conjugal que tem a capacidade de comunicar e transformar em comum o patrimônio e rendas adquiridos antes e depois do enlace, havendo específicas hipóteses de não comunicabilidade na lei civil, não parecendo razoável imaginar que os rendimentos do trabalho auferidos pelos cônjuges possam ser livremente movimentados por eles, gerando pagamentos entre si, como se cada um fosse uma individualidade econômica específica e não uma comunhão econômico jurídica. Por óbvio, se os rendimentos são comuns, inviável qualquer transferência entre os cônjuges, com surgimento de despesa dedutível no âmbito do imposto de renda. É bem verdade que o art. 1668, V, do Código Civil exclui da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. Porém, essa exclusão da comunhão não pode ser entendida como pugnado pelo recorrente, que tenciona transformar os rendimentos do trabalho em bem não comunicável, passível de extinguir obrigação tomada em face do seu cônjuge, pois é difícil compreender, aqui apenas considerando os rendimentos do trabalho pessoal de cada cônjuge casado em comunhão universal de bens, que tais rendimentos não sejam bens comuns, pois, registre-se, não há qualquer controvérsia de que os bens adquiridos com tais proventos são bens comuns. Se assim não fosse, o cônjuge ou companheira(o) supérstite, que não percebia rendimentos, não teria direito à meação dos bens do casal auferidos pelo contribuinte falecido e adquiridos com o rendimento do trabalho do de cujus. Ora, não há qualquer controvérsia de que os bens adquiridos com os proventos do trabalho de um ou ambos os cônjuges são bens comuns, passível de meação. Assim, desarrazoado imaginar que os rendimentos do trabalho, quando percebidos, possam ser bens particulares. Na verdade, somente alguém que desconheça como funciona uma sociedade conjugal (comunhão total de bens, parcial de bens ou união estável) pode defender a tese de que os rendimentos provenientes do trabalho dos cônjuges são bens particulares, incomunicáveis, quando é cediço que tais rendimentos são comuns, utilizados para extinguir as obrigações comuns (e, muitas vezes, até as obrigações particulares). A única interpretação plausível da norma citada é compreender que a incomunicabilidade refere-se apenas ao direito à percepção dos proventos do trabalho pessoal, não aos proventos em si mesmos. Percebidos os rendimentos do labor pelos cônjuges, passam a ser bem comum do casal, sendo inviável extinguir obrigação em face do outro comunheiro, pois se trata de uma comunhão, universal, não passível de geração de obrigação dentro dela mesmo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-001.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do crédito tributário lançado do ano-calendário 2000.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). DESPESAS MÉDICAS. SERVIÇO PRESTADO PELO CÔNJUGE DO TOMADOR FISCALIZADO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DA DESPESA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DO TOMADOR. Causa perplexidade ao espírito mediano que um contribuinte possa efetuar pagamentos profissionais a sua esposa, dedutíveis do imposto de renda, notadamente quando os cônjuges são casados em regime de comunhão universal de bens, pois se trata de uma sociedade conjugal que tem a capacidade de comunicar e transformar em comum o patrimônio e rendas adquiridos antes e depois do enlace, havendo específicas hipóteses de não comunicabilidade na lei civil, não parecendo razoável imaginar que os rendimentos do trabalho auferidos pelos cônjuges possam ser livremente movimentados por eles, gerando pagamentos entre si, como se cada um fosse uma individualidade econômica específica e não uma comunhão econômico jurídica. Por óbvio, se os rendimentos são comuns, inviável qualquer transferência entre os cônjuges, com surgimento de despesa dedutível no âmbito do imposto de renda. É bem verdade que o art. 1668, V, do Código Civil exclui da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. Porém, essa exclusão da comunhão não pode ser entendida como pugnado pelo recorrente, que tenciona transformar os rendimentos do trabalho em bem não comunicável, passível de extinguir obrigação tomada em face do seu cônjuge, pois é difícil compreender, aqui apenas considerando os rendimentos do trabalho pessoal de cada cônjuge casado em comunhão universal de bens, que tais rendimentos não sejam bens comuns, pois, registre-se, não há qualquer controvérsia de que os bens adquiridos com tais proventos são bens comuns. Se assim não fosse, o cônjuge ou companheira(o) supérstite, que não percebia rendimentos, não teria direito à meação dos bens do casal auferidos pelo contribuinte falecido e adquiridos com o rendimento do trabalho do de cujus. Ora, não há qualquer controvérsia de que os bens adquiridos com os proventos do trabalho de um ou ambos os cônjuges são bens comuns, passível de meação. Assim, desarrazoado imaginar que os rendimentos do trabalho, quando percebidos, possam ser bens particulares. Na verdade, somente alguém que desconheça como funciona uma sociedade conjugal (comunhão total de bens, parcial de bens ou união estável) pode defender a tese de que os rendimentos provenientes do trabalho dos cônjuges são bens particulares, incomunicáveis, quando é cediço que tais rendimentos são comuns, utilizados para extinguir as obrigações comuns (e, muitas vezes, até as obrigações particulares). A única interpretação plausível da norma citada é compreender que a incomunicabilidade refere-se apenas ao direito à percepção dos proventos do trabalho pessoal, não aos proventos em si mesmos. Percebidos os rendimentos do labor pelos cônjuges, passam a ser bem comum do casal, sendo inviável extinguir obrigação em face do outro comunheiro, pois se trata de uma comunhão, universal, não passível de geração de obrigação dentro dela mesmo. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.001003/2006­12  Recurso nº      Voluntário  Acórdão nº  2102­01.214  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  AGNALDO CASSAROTT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  NULIDADE.  DESNECESSIDADE  DA  AUTORIDADE  JULGADORA  APRECIAR  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DO  CONTRIBUINTE.  OBRIGATORIEDADE  APENAS  DE  FUNDAMENTAR  SUA  DECISÃO.  A autoridade julgadora não está obrigada a apreciar todas as argumentações  do  contribuinte,  mas  deve  fundamentar  sua  decisão.  E,  no  caso  em  debate  nestes  autos,  a  autoridade  julgadora a quo  lançou os motivos  jurídicos  que  levaram  a  indeferir  a  dedução  das  despesas  médicas  a  partir  de  serviços  prestados ao fiscalizado por seu cônjuge.  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO, APLICA­SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I,  DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal  da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que     Fl. 107DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier,  "Do Lançamento  no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004,  págs. 183/199). Reprodução da ementa do  leading case Recurso Especial nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o  Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).  DESPESAS  MÉDICAS.  SERVIÇO  PRESTADO  PELO  CÔNJUGE  DO  TOMADOR  FISCALIZADO.  REGIME  DE  COMUNHÃO  UNIVERSAL  DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DA DESPESA DA BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  DO  TOMADOR.  Causa  perplexidade  ao  espírito  mediano  que  um  contribuinte  possa  efetuar  pagamentos  profissionais  a  sua  esposa,  dedutíveis  do  imposto  de  renda,  notadamente  quando  os  cônjuges  são  casados  em  regime  de  comunhão  universal  de  bens,  pois  se  trata  de  uma  sociedade  conjugal  que  tem  a  capacidade  de  comunicar  e  transformar  em  comum  o  patrimônio  e  rendas  adquiridos  antes  e  depois  do  enlace,  havendo  específicas  hipóteses  de  não  comunicabilidade  na  lei  civil,  não  parecendo  razoável  imaginar  que  os  rendimentos  do  trabalho  auferidos  pelos  cônjuges  possam  ser  livremente  movimentados por eles, gerando pagamentos entre si, como se cada um fosse  uma individualidade econômica específica e não uma comunhão econômico­ jurídica.  Por  óbvio,  se  os  rendimentos  são  comuns,  inviável  qualquer  transferência  entre  os  cônjuges,  com  surgimento  de  despesa  dedutível  no  âmbito do  imposto de renda. É bem verdade que o art. 1668, V, do Código  Civil exclui da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.  Porém,  essa  exclusão  da  comunhão  não  pode  ser  entendida  como  pugnado  pelo recorrente, que tenciona transformar os rendimentos do trabalho em bem  não  comunicável,  passível  de  extinguir  obrigação  tomada  em  face  do  seu  cônjuge,  pois  é  difícil  compreender,  aqui  apenas  considerando  os  rendimentos  do  trabalho  pessoal  de  cada  cônjuge  casado  em  comunhão  universal  de  bens,  que  tais  rendimentos  não  sejam  bens  comuns,  pois,  registre­se, não há qualquer controvérsia de que os bens adquiridos com tais  proventos  são  bens  comuns.  Se  assim  não  fosse,  o  cônjuge  ou  companheira(o) supérstite, que não percebia rendimentos, não teria direito à  meação  dos  bens  do  casal  auferidos  pelo  contribuinte  falecido  e  adquiridos  com o rendimento do trabalho do de cujus. Ora, não há qualquer controvérsia  de que os bens adquiridos com os proventos do trabalho de um ou ambos os  cônjuges  são  bens  comuns,  passível  de  meação.  Assim,  desarrazoado  imaginar  que  os  rendimentos  do  trabalho,  quando  percebidos,  possam  ser  bens  particulares.  Na  verdade,  somente  alguém  que  desconheça  como  funciona uma sociedade conjugal (comunhão total de bens, parcial de bens ou  união  estável)  pode defender a  tese de que os  rendimentos provenientes  do  trabalho dos cônjuges são bens particulares, incomunicáveis, quando é cediço  que  tais  rendimentos  são  comuns,  utilizados  para  extinguir  as  obrigações  comuns  (e,  muitas  vezes,  até  as  obrigações  particulares).  A  única  interpretação  plausível  da  norma  citada  é  compreender  que  a  incomunicabilidade refere­se apenas ao direito à percepção dos proventos do  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10907.001003/2006­12  Acórdão n.º 2102­01.214  S2­C1T2  Fl. 2          3 trabalho  pessoal,  não  aos  proventos  em  si  mesmos.  Percebidos  os  rendimentos  do  labor  pelos  cônjuges,  passam  a  ser  bem  comum  do  casal,  sendo inviável extinguir obrigação em face do outro comunheiro, pois se trata  de  uma  comunhão,  universal,  não  passível  de  geração  de  obrigação  dentro  dela mesmo.  Recurso parcialmente provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito, DAR  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência do crédito tributário lançado do ano­calendário 2000.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Eivanice Canário da Silva, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima,  Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  AGNALDO  CASSAROTT,  CPF/MF  nº  685.015.879­15,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  20/04/2006,  auto  de  infração  (fls.  49  a 57),  com ciência postal  em 03/05/2006  (fl.  58),  a partir  de ação  fiscal  iniciada em  10/03/2006 (fl. 3). Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de infração,  que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 16.755,31  MULTA DE OFÍCIO  R$ 12.566,47  Ao  contribuinte  foram  imputadas  duas  infrações,  uma  glosa  de  despesa  médica e uma omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício,  ambas apenadas com multa de ofício de 75% sobre o imposto lançado.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 A 4ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, não acatou a preliminar  de  decadência  do  exercício  de  2001  e,  no  mérito,  considerou  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  com a qual o contribuinte concordara, que  resulta  em R$ 3.517,36 e R$ 6,55 de  imposto suplementar, relativos aos exercícios de 2002 e 2003, respectivamente, com multa de  oficio  de 75% e  encargos  legais,  observado o Processo  n°  10907.001224/2006­82  (fl.  72),  e  procedente  a  parte  impugnada  do  lançamento,  mantendo  R$  13.231,40  de  imposto  suplementar,  R$  9.923,53  de  multa  de  ofício  de  75%  e  encargos  legais,  em  decisão  consubstanciada  no Acórdão  n°  06­19.827,  de  04  de  novembro  de  2008  (fls.  74  a  81),  que  restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  E  PARTE  DA  GLOSA  DE  DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Considera­se não impugnada a parte do lançamento com a qual  o contribuinte concorda.  PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  oficio  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  geral  expressamente  prevista  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  a  contagem  desse  prazo  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Cabe  à  esfera  administrativa  aplicar  as  normas  legais  nos  estritos  limites  de  seu  conteúdo,  mormente  se  as  decisões  administrativas,  suscitadas  na  petição,  não  possuírem  leis  que  lhes  atribuam  eficácia,  ou  se  o  ato  legal  contestado  não  tiver  sido declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  FORNECIDOS  PELO CÔNJUGE.  Em se tratando de regime de casamento com comunhão de bens,  não  há  que  se  falar  em  independência  patrimonial  e,  portanto,  incabível  a  dedução  de  despesas  médicas  referentes  a  pagamentos supostamente efetuados ao cônjuge.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  18/11/2008  (fl.  84).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 12/12/2008 (fl. 85).  No voluntário, o recorrente pede (fls. 100 e 101), in verbis:  a)  Na  preliminar,  a  exclusão  do  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2000,  porque  extinto  em  razão  da  decadência;  b)  Nulidade  da  decisão  porque  esta  deixou  de  se  pronunciar  sobre  matéria  levantada  na  impugnação,  consistente  na  exclusão dos  salários do  regime de  comunhão universal de  bens,  consoante  artigo  1668,  V,  do  CC,  fato  que  viola  o  disposto no artigo 99, IX da Constituição Federal;  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10907.001003/2006­12  Acórdão n.º 2102­01.214  S2­C1T2  Fl. 3          5 c)  caso  não  acolhida  a  preliminar  de  decadência,  que  sejam  restabelecidos os dispêndios deduzidos a  titulo de despesas  médicas pagas à Dra. Edenize Aparecida Brenaz Cassarott  nos  anos­calendários  de  2000  a  2002,  por  carecer  de  amparo legal a decisão recorrida.  Além da matéria decadencial, o contribuinte pugnou pela dedução da despesa  médica do item “c”, acima, da profissional Edenize Aparecida Brenaz Casserott, fisioterapeuta  e  esposa  do  fiscalizado,  ao  argumento  de  que  o  art.  1668,  V,  do  Código  Civil  exclui  da  comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, não havendo razão, assim, para  negar a dedução da despesa, na forma da legislação de regência do imposto de renda.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  18/11/2008  (fl.  84),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  12/12/2008  (fl.  85),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  18/12/2008,  quinta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  No tocante a preliminar de nulidade, não assiste razão ao contribuinte.   Como é cediço, a autoridade julgadora não está obrigada a apreciar todas as  argumentações do contribuinte, mas deve fundamentar sua decisão. E como se vê nas fls. 80 e  81,  a  autoridade  julgadora  a  quo  lá  lançou  os  motivos  jurídicos  que  levaram  a  indeferir  a  dedução das despesas médicas a partir de serviços prestados ao fiscalizado por seu cônjuge.   Superado  a  nulidade  acima,  passa­se  a  apreciar  o  pleito  decadencial  no  tocante ao crédito tributário do ano­calendário 2000.  Aqui  se  faz  breve  menção  à  tradicional  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes e do CARF sobre a matéria.  Entendia­se  que  a  regra  de  incidência  de  cada  tributo  era  que  definia  a  sistemática  de  seu  lançamento.  Se  a  legislação  atribuísse  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amoldar­se­ia  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  dar­se­ia  na  forma  disciplinada  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  sendo  irrelevante  a  existência, ou não, do pagamento, e, no caso de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  tinha  assento  no  art.  173,  I,  do  CTN  .  Este  era  o  entendimento  aplicado  ao  lançamento  do  imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica sujeito ao ajuste anual.  Assim era pacífico no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física e jurídica sujeito ao  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 ajuste anual amoldar­se­ia à dicção do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na  forma  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  exemplo  dessa  jurisprudência,  citam­se os  acórdãos nºs:  101­95.026,  relatora  a Conselheira Sandra Maria Faroni,  sessão de  16/06/2005;  102­46.936,  relator  o  Conselheiro  Romeu  Bueno  de  Camargo,  sessão  de  07/07/2005;  103­23.170,  relator  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  sessão  de  10/08/2007;  104­22.523,  relator  o  Conselheiro  Nelson Mallmann,  sessão  de  14  de  junho  de  2007; 106­15.958, relatora a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão de 08/11/2006.  O  entendimento  acima  também  veio  a  ser  acolhido  pelo CARF  a  partir  de  2009, quando este Órgão substituiu os Conselhos de Contribuintes.  Entretanto, veio a lume uma alteração no Regimento Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no DOU em 22.12.2010), que passou a  fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II do RICARF). E o Superior Tribunal de  Justiça,  no  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  confessa  uma  tese  na matéria  decadencial diversa do CARF, como abaixo se vê, sendo de rigor aplicá­la nos julgamentos da  segunda instância administrativa.   Assim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, tivemos o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12  de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), assim  ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10907.001003/2006­12  Acórdão n.º 2102­01.214  S2­C1T2  Fl. 4          7 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No precedente acima do Superior Tribunal de Justiça, a existência, ou não, do  pagamento  passou  a  ser  relevante  para  definir  a  regra  decadencial.  Para  a  hipótese  de  inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra  para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência, para o art. 173, I, do CTN.  No caso destes autos, para o ano­calendário 2000, há pagamento antecipado,  como  se  vê  pelo  IRRF  informado  na  declaração  de  ajuste  anual  de  fl.  7,  com  aplicação  de  multa  de  oficio  ordinária  de  75%,  já  que  não  se  imputou  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, sendo forçoso aplicar a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, como o  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 fato  gerador  desse  exercício  se  aperfeiçoou  em  31/12/2000,  a  Fazenda  Nacional  poderia  concretizar o lançamento até 31/12/2005.   Ocorre  que  o  lançamento  somente  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  03/05/2006 (fl. 58), implicando que o crédito tributário do ano­calendário 2000 foi extinto pela  decadência.  Por  último,  passa­se  a  debater  a  glosa  de  despesas médicas  da  profissional  Edenize  Aparecida  Brenaz  Casserott,  fisioterapeuta  e  esposa  do  fiscalizado  (casamento  em  comunhão  universal  de  bens  –  fl.  4),  que  o  recorrente  pede  para  que  seja  restabelecida  ao  argumento  de  que  o  art.  1668,  V,  do  Código  Civil  exclui  da  comunhão  os  proventos  do  trabalho pessoal de cada cônjuge, não havendo razão, assim, para negar a dedução da despesa,  na forma da legislação de regência do imposto de renda.  Vê­se  que  a  despesa  acima  foi  comprovada  com  declarações  e  recibos  da  fisioterapeuta (R$ 15.430,00 – exercício 2002 –fls. 27 a 33 e R$ 16.200,00 – exercício 2003 –  fls. 41 a 47).  Sem  quaisquer  considerações  jurídicas,  causa  perplexidade  ao  espírito  mediano que um contribuinte possa efetuar pagamentos profissionais a sua esposa, dedutíveis  do  imposto de renda, notadamente quando os cônjuges são casados em regime de comunhão  universal de bens, como ocorre na espécie, pois se trata de uma sociedade conjugal que tem a  capacidade de comunicar e  transformar em comum o patrimônio e  rendas adquiridos antes e  depois  do  enlace,  havendo  específicas  hipóteses  de  não  comunicabilidade,  não  parecendo  razoável  imaginar  que  os  rendimentos  do  trabalho  auferidos  pelos  cônjuges  possam  ser  livremente movimentados por eles, gerando pagamentos entre si, como se cada um fosse uma  individualidade econômica específica e não uma comunhão econômico­jurídica. Por óbvio, se  os rendimentos são comuns, inviável qualquer transferência entre os cônjuges, com surgimento  de despesa dedutível no imposto de renda.  Abaixo,  a motivação  jurídica  da  autoridade  autuante  para  perpetrar  a  glosa  (fl. 51):  O  contribuinte  apresentou  recibos  referentes  a  serviços  de  fisioterapia prestados por Edenize Aparecida Brenaz Cassarott,  cujo  valor  representa  entre  28  a  35%  dos  rendimentos  disponíveis do contribuinte no período de 2000 a 2002.  Outro  fato  que  chama  atenção  é  a  indicação,  através  das  informações disponíveis em nossos sistemas, que a fisioterapeuta  tenha atendido nestes três anos somente três pessoas, sendo que  nos anos de 2000 e 2002 somente o sr. Agnaldo.  Porém  o  fato  determinante  na  não  aceitação  da  dedução  pleiteada  é  que  a  fisioterapeuta  em  questão  é  esposa  do  contribuinte,  casados,  inclusive,  sob  o  regime  de  comunhão  universal de bens.  Na constância do casamento não há que se falar na existência de  pagamento  entre  cônjuges,  haja  vista  que  os  recursos  do  casal  são utilizados para manutenção do lar e da família. As despesas  efetuadas  por  um  dos  cônjuges  incidem  sobre  o  patrimônio  comum de  ambos,  assim  como as  rendas  auferidas  por  um dos  cônjuges revertem sobre o patrimônio comum de ambos.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10907.001003/2006­12  Acórdão n.º 2102­01.214  S2­C1T2  Fl. 5          9 Os pagamentos alegados destinam­se a transferência de "renda  tributável"  entre  os  cônjuges  com  o  fim  de  reduzir  o  valor  do  imposto devido, o que não é permitido pela legislação em vigor.  Para fins de complementação, citamos:  Art. 8 da Lei 9250/95:  "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;"  Código Civil:  Art.  1.511.  O  casamento  estabelece  comunhão  plena  de  vida,  com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.  Art.  1.667.  O  regime  de  comunhão  universal  importa  a  comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e  suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte."  Acima, se vê que a autoridade lançadora fiou­se no regime legal que consta  no Código Civil para obstar a dedução da despesa em debate, decorrente da comunicação dos  bens presentes e futuros dos cônjuges casados em comunhão universal de bens.  Para  contraditar  a  motivação  acima,  o  recorrente  busca  se  socorrer  do  art.  1668, V, do Código Civil, que exclui da comunhão, entre outros rendimentos, os proventos do  trabalho pessoal de cada cônjuge, não havendo razão, assim, para negar a dedução da despesa,  na forma da legislação de regência do imposto de renda.  Para aclarar a controvérsia, colacionam­se as normas civilistas em foco:  Art. 1.659. Excluem­se da comunhão:   I  ­  os  bens  que  cada  cônjuge  possuir  ao  casar,  e  os  que  lhe  sobrevierem,  na  constância  do  casamento,  por  doação  ou  sucessão, e os sub­rogados em seu lugar;  II ­ os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes  a um dos cônjuges em sub­rogação dos bens particulares;  III ­ as obrigações anteriores ao casamento;  IV  ­  as obrigações provenientes de atos  ilícitos,  salvo  reversão  em proveito do casal;  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   10 V ­ os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;  VI ­ os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;  VII  ­  as  pensões,  meios­soldos,  montepios  e  outras  rendas  semelhantes.  Art. 1.660. Entram na comunhão:  I  ­  os  bens  adquiridos  na  constância  do  casamento  por  título  oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;  II ­ os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso  de trabalho ou despesa anterior;  III ­ os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor  de ambos os cônjuges;  IV ­ as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;  V  ­  os  frutos  dos  bens  comuns,  ou  dos  particulares  de  cada  cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes  ao tempo de cessar a comunhão.  (...)  CAPÍTULO IV  Do Regime de Comunhão Universal   Art.  1.667.  O  regime  de  comunhão  universal  importa  a  comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges  e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.  Art. 1.668. São excluídos da comunhão:  I  ­  os  bens  doados  ou  herdados  com  a  cláusula  de  incomunicabilidade e os sub­rogados em seu lugar;  II  ­  os  bens  gravados  de  fideicomisso  e  o  direito  do  herdeiro  fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;  III  ­ as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de  despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;  IV ­ as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro  com a cláusula de incomunicabilidade;  V ­ Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.   (grifou­se)  De fato, o art. 1668, V, do Código Civil exclui da comunhão os bens de uso  pessoal,  os  livros  e  instrumentos  de  profissão;  os  proventos  do  trabalho  pessoal  de  cada  cônjuge  e  as  pensões,  meios­soldos,  montepios  e  outras  rendas  semelhantes.  Porém,  essa  exclusão da comunhão não pode ser entendida  como pugnada pelo  recorrente, mas de  forma  diversa, como abaixo se explica.  É difícil compreender, aqui apenas considerando os rendimentos do trabalho  pessoal  de  cada  cônjuge  casado  em  comunhão  universal  de  bens,  que  tais  rendimentos  não  sejam bens comuns, pois, registre­se, não há qualquer controvérsia de que os bens adquiridos  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10907.001003/2006­12  Acórdão n.º 2102­01.214  S2­C1T2  Fl. 6          11 com  tais  proventos  são  bens  comuns.  Se  assim  não  fosse,  o  cônjuge  ou  companheira(o)  supérstite,  que  não  percebia  rendimentos,  não  teria  direito  à  meação  dos  bens  do  casal  auferidos pelo  contribuinte  falecido  e  adquiridos  com o  rendimento do  trabalho do de cujus.  Ora, não há qualquer controvérsia de que os bens adquiridos com os proventos do trabalho de  um ou ambos os cônjuges são bens comuns, passível de meação. Assim, desarrazoado imaginar  que os rendimentos do trabalho, quando percebidos, possam ser bens particulares. Na verdade,  somente alguém que desconheça como funciona uma sociedade conjugal  (comunhão  total de  bens,  parcial  de  bens  ou  união  estável)  pode  defender  a  tese  de  que  os  rendimentos  provenientes  dos  trabalhos  dos  cônjuges  são  bens  particulares,  incomunicáveis,  quando  é  cediço  que  tais  rendimentos  são  comuns,  utilizados  para  extinguir  as  obrigações  comuns  (e,  muitas vezes, até as obrigações particulares dos cônjuges ou conviventes).  A única interpretação plausível dos artigos acima grifados é compreender que  a  incomunicabilidade  refere­se  apenas  ao  direito  à  percepção  dos  proventos,  não  aos  proventos em si mesmos. Percebidos, passam a ser bem comum do casal. Aqui, ressalte­se,  esse entendimento é perfilhado por Maria Helena Diniz (in Curso de Direito Civil Brasileiro –  5. Direito de Família, Ed. Saraiva, 23ª edição, revista, ampliada e atualizada, São Paulo, 2008,  p. 167), verbis:   Entretanto,  entendemos  que  a  incomunicabilidade seria  só  do  direito  à  percepção  dos  proventos,  que,  uma  vez  percebidos,  integrarão o patrimônio do casal, passando a ser coisa comum,  pois, na atualidade, marido e mulher vivem de seus proventos,  contribuindo, proporcionalmente, para a mantença da família,  e,  conseqüentemente,  usam  dos  seus  rendimentos.  Parece­nos  que há comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente com  os frutos civis do trabalho (CC, art. 1660, V) e com os proventos,  ainda que em nome de um deles. Logo, o art. 1.659, VI, deve ser  interpretado em consonância com o art. 1660, V, prestigiando o  esforço  comum  na  aquisição  de  bens  na  constância  do  casamento (grifou­se).  Assim,  entendendo  os  rendimentos  do  trabalho  assalariado  percebidos  pelo  recorrente como bem comum do casal,  impossível acatar um pagamento  ao outro  cônjuge,  a  gerar  despesas  dedutíveis  do  imposto  de  renda.  No  ponto,  os  rendimentos  são  comuns,  não  podendo a comunhão gerar despesas dentro de si mesma.  O entendimento acima de que os rendimentos percebidos do trabalho por um  ou  ambos  os  cônjuges,  em  benefício  da  sociedade  conjugal,  é  bem  comum  do  casal,  já  foi  confessado  por  este  relator,  no Acórdão  nº  106­17.231,  sessão  de  04  de  fevereiro  de  2009,  unânime.  Tratava­se  de  um  casal  convivente  em  união  estável,  no  qual  somente  um  dos  conviventes auferia rendimentos do trabalho, com a companheira informada como dependente  na declaração do companheiro autuado. Pugnava o contribuinte autuado, na oportunidade, que  sua sogra (mãe de sua companheira) fosse considerada como dependente para fins do imposto  de renda. O fisco havia obstado tal pretensão alicerçado na afirmação de que a companheira do  fiscalizado  não  auferia  rendimentos,  o  que  inviabilizaria  a  assunção  das  despesas  da  mãe,  implicando  que  esta  também  não  poderia  ser  informada  como  dependente  na  declaração  do  companheiro  de  sua  filha  (somente  cônjuges  ou  conviventes  com  rendimentos  individuais,  declarantes  em  conjunto,  poderiam  deduzir  os  sogros  na  declaração).  Ora,  a  então  Sexta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu que os rendimentos do autuado eram  bens  comuns  do  casal  convivente  e,  como  tal,  a  companheira  tinha  rendimentos,  o  que  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   12 autorizava  a  dedução  da  despesa  de  sua  mãe  (sogra  do  fiscalizado)  na  declaração  do  companheiro fiscalizado.  Com a motivação acima, rejeita­se a pretensão do recorrente.    Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no  mérito, DAR parcial provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 118DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10410.004184/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto 70.235/72, sem prejuízo do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE NÃO RECONHECIDAOs procedimentos da autoridade fiscalizadora não tem natureza inquisitória, não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. O termo que notifica o início da ação fiscal não é condição para a validade do lançamento, prestando-se apenas para demarcar a exclusão da espontaneidade do contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Apenas são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2102-001.443
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário do contribuinte para restabelecer a dedução de despesa de R$ 193,03, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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DENIS UBIRAJARA SARMENTO LISBOA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Ano calendário: 2002    PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO  Estando  o  lançamento  revestido  das  formalidades  previstas  no  art.  142  do  CTN e  art. 10 do Decreto 70.235/72, sem prejuízo do direito de defesa, não  há que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  PROCEDIMENTOS  DE  FISCALIZAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DO  CONTRADITÓRIO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA  Os procedimentos da autoridade fiscalizadora não  tem natureza  inquisitória,  não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois  de  lavrado  o  auto  de  infração  e  instalado  o  litígio  administrativo  é  que  se  pode  falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. INEXISTÊNCIA   Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  invocada  com  base  em  cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi  dado tomar  conhecimento  do  inteiro  teor  das  infrações  que  lhe  são  imputadas,  possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Concedida  ao  contribuinte  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do  direito de defesa.  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO.  AUSÊNCIA.  IRRELEVÂNCIA.     Fl. 113DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10410.004184/2006­11  Acórdão n.º 2102­001.443  S2­C1T2  Fl. 106          2 O termo que notifica o início da ação fiscal não é condição para a validade do  lançamento, prestando­se apenas para demarcar a exclusão da espontaneidade  do contribuinte.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO  Apenas são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto  de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte  ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem  devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário do contribuinte para restabelecer a dedução  de  despesa  de  R$  193,03,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André   Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos,   Nubia Matos Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  face decisão da 4a. Turma da DRJ/REC, de  14 de agosto de 2009  (fls. 45/54),   que por unanimidade de votos, deu parcial provimento à  defesa apresentada, mantendo assim, parte da   exigência fiscal objeto de lançamento lavrado  em  16/03/2006,  quando  foi  intimado  a  recolher    o  valor  total  de  R$  7.016,51  (sete  mil,  dezesseis reais e cinqüenta e um centavos), sendo R$ 3.118,59 a título de imposto suplementar  , R$ 2.338,94 de multa de ofício  e R$ 1.558,98 de juros de mora.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10410.004184/2006­11  Acórdão n.º 2102­001.443  S2­C1T2  Fl. 107          3   De acordo com o Auto de Infração (fls. 29/34), a exigência do imposto com  os acréscimos legais decorre do complemento do valor do imposto decorrente do abatimento na  declaração  de  ajuste  anual  de  despesas   médicas  e  pensão  alimentícia,  tidas  pela  autoridade  fiscal autuante como indevidas.  No lançamento fiscal, consta como indevidas as despesas médicas  atribuídas  com os seguintes profissionais:   a) Berevilda Rodrigues dos Santos, no valor de R$ 7.500,00, sendo que ela se  declara como  isenta,  e  figurando em outros processos  como beneficiária de  pagamentos, nega­se a atender às intimações para comparecer à repartição;  b)  Unimed  Maceió,  no  valor  de  R$  2.023,76,  sobre  o  qual  não  foi  apresentado documento comprobatório;  c)   Alberto Marinho Paes Pinto,  no valor de R$ 7.500,00,  sobre o qual um  Ato  Declaratório  de  n  38,  de  09/08/2005,  declarando  a  inidoneidade  dos  documentos por ele emitidos, e que o Recorrente não apresentou documentos  que comprovassem a efetividade dos pagamentos por supostos serviços;  d)  Tânia  Lucia  Wanderley  de  Holanda,  no  valor  de  R$  5.000,00,  que  também  se  declara  como  isenta,  não  obstante  elevado valor  a  ela  atribuído  como  pagamento  e  que  se  nega  ao  atendimento  de  intimações,  e  não  apresentado  o  Recorrente,  quando  intimado,  comprovação  dos  pagamentos  declarados a ela, e  a)  Clinica  de  Imagens  e  Ultrasonografia  Ltda.,  no  valor  de  R$  2.000,00,  para  a qual não  foi  apresentada  a  respectiva nota  fiscal  que  comprovasse a  prestação dos serviços.    No  tocante  ao  abatimento  do  valor  a  título  de  pensão  alimentícia,  não  apresentou  o  Recorrente,  sentença  judicial  ou  documento  que  comprovasse  a  natureza  e  efetivação desta despesa.  Tempestivamente  o Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  01  a  19),  onde  resumidamente alegou que:  a)  preliminarmente,  que  o  lançamento  fiscal  é  nulo,  face  ao  vício  nas  intimações que foram enviadas ao seu antigo endereço, uma vez que  mudou­ se em outubro de 2.005, cuja alteração foi formalmente comunicada ao fisco  quando da apresentação da declaração de ajuste anual por ele apresentada em  28 de abril de 2.006 (o auto de  infração foi  lavrado em 16/03/2006), sendo  posteriormente  realizada  por  edital    afixado  na  repartição  pública,  sobre  o  qual  teve  conhecimento  oficiosamente,  pois  também  não  houve  publicação  no  Diário  Oficial,  o  que  considera  flagrante  desrespeito  aos  princípios  da  publicidade e razoabilidade;  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10410.004184/2006­11  Acórdão n.º 2102­001.443  S2­C1T2  Fl. 108          4 b)  também  houve  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  pois  foi  negado  acesso  aos  documentos  que  compõe  este  processo  administrativo,  sob  a  alegação verbal que o mesmo está  totalmente virtualizado (fls. 20), sendo a  ele apresentado apenas cópia do auto de infração, bem ainda, que não houve  termo de abertura e de encerramento do trabalho fiscal;  c)  Quanto  ao  mérito,  que  supostas  irregularidades  cometidas  pelos  prestadores dos serviços médicos, não podem prejudicar seu direito de abater  tais despesas, uma vez apresentados os recibos dos pagamentos efetuados, e  contra aqueles, meras suposições de fraudes ou delitos são incapazes de fazer  subsistir a motivação da autuação (fls. 15);  d)  No tocante à pensão alimentícia,  juntou cópia da decisão  judicial, bem  como do ofício expedido ao Governo do Estado de Alagoas, determinando o  pagamento à beneficiária.    Face  aos  documentos  apresentados  com  a  impugnação,  a  4a  Turma  da  DRJ/REC deu a ela  provimento parcial, afastando a cobrança sobre os valores relativos à  pensão  alimentícia  e  despesas médicas  pagas  à Unimed – Maceió  e Clínica  de  Imagens  Ultrassonografia  Ltda.,  reduzindo  com  isto,  o  valor  do  imposto  suplementar  de  R$  3.118,59 para R$ 965,18.  Em  grau  de  Recurso  Voluntário  a  este  colegiado  (fls.  61/87),  o  Recorrente  reitera  as  argumentações  apresentadas  na  impugnação,  que  estão  acima  enumeradas,  inclusive,    sobre  aquelas  despesas  acolhidas  na  decisão  recorrida,  acrescentando:  a)  que  não  foram  apreciadas  as  questões  de  nulidade  do  lançamento  fiscal, decorrentes da falta de ciência de atos que o precederam, bem  como, da  sua própria  lavratura,  não  apreciando  ainda,    argüição do  cerceamento  ao  direito  de  defesa  pela  restrição  ao  acesso  aos  documentos  que  o  integram,  dentre  eles,  intimações  fiscais,  comprovação  de  envio  das  mesmas,  edital  de  convocação,  prejudicando com  isto,  seu direito ao contraditório e ampla defesa.,  requerendo assim, a nulidade da decisão proferida;  b)  reitera  preliminares  de  invalidação  do  lançamento  em  função  das  intimações que o precederam terem sido enviadas ao que alega ser do  antigo endereço, uma vez que mudou­se no mês de outubro de 2.005,  e  comunicou  tal  fato na declaração de  ajuste  anual  em 28/04/2006,  tendo  dela  tomado  conhecimento  por  edital  afixado  na  repartição  federal, onde lá compareceu para tratar de outros assuntos, no mês de  agosto  de  2.006,  repetindo  estes  argumentos  para  protestar  pela  nulidade  do  lançamento,  também  em  função  da  ciência  da  sua  lavratura;  c)  requer  também  a  nulidade  em  função  da  restrição  ao  acesso  dos  documentos  que  integram  o  processo  administrativo  fiscal,  mesmo  formalmente  requeridos,  sob  alegação  de  que os mesmos  estão  “na  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10410.004184/2006­11  Acórdão n.º 2102­001.443  S2­C1T2  Fl. 109          5 seara da virtualidade da informática” ou sendo apreciados por outros  setores  da  Fazenda Nacional,  tendo  ciência  apenas  da  lavratura  em  18/09/2006, o que fere os princípios constitucionais  do contraditório  e da ampla defesa;  d)  também reitera  argüição de nulidade  face a  inexistência dos  termos  de início e encerramento de fiscalização, citando o art. 196 do CTN;  e) Quanto ao mérito, antes de tecer considerações sobre a manutenção da  glosa  de  alguns  recibos  ou  valores,  alega  que  sofre  de  uma  doença  diagnosticada  como  espondiloartropatia,  que  se  caracteriza  pela  predominância de fortes dores em várias articulações, o que o leva a  procurar profissionais qualificados,  independentemente de atenderem  ou não pelos planos de convênios médicos;  e)  que  a  glosa  não  pode  ser  mantida  tomando  por  base  indícios  de  fraudes ou inadimplência por parte do prestador dos serviços médicos,  face  aos  recibos  apresentados,  bem  como,  não  pode  prevalecer  a  alegação da falta de atendimento às intimações precedentes ao auto de  infração,  uma  vez  exposta  as  razões  do  seu  não  recebimento,  em  função da alteração do endereço;  f)  a  glosa  parcial  do  pagamento  efetuado  à  Unimed Maceió  não  está  motivada,  o  que  a  torna  nula,  sem  considerar,  que  faz  parte  de  um  mesmo recibo, no valor de R$ 386,06, não sendo aceita a quantia de  R$ 193,03;  g)  quanto aos valores de R$ 7.500,00 pagos à Sra. Berevilda Rodrigues  dos Santos,  R$ 7.500,00 pagos ao Sr. Alberto Marinho Paes Pinto e  R$  5.000,00  à  Sra.  Tânia  Lúcia Wanderley  de  Holanda,  que  foram  mantidos em função da não comprovação da origem dos pagamentos,  não  exigindo  a  legislação,  que  os  pagamentos  sejam  feitos  em  cheques  ou  outro  instrumento  bancário,  desprestigiando  o  uso  da  moeda corrente;    É o relatório.    Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Fl. 117DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10410.004184/2006­11  Acórdão n.º 2102­001.443  S2­C1T2  Fl. 110          6 Das  argumentações  apresentadas  pelo  Recorrente,  inicialmente,  merecem  apreciação  as  preliminares  de  nulidade,  tanto  das  alegadas  intimações  que  envolvem  o  lançamento  fiscal,  aquelas  dos  atos  que  supostamente  o  precederam,  quanto  a  do  seu  recebimento, assim como, da decisão proferida pela 4a Turma da DRJ/REC, proferida em 14 de  agosto de 2.009.  Não  vislumbro  qualquer  vício  no  presente  processo  administrativo,  seja  no  tocante ao lançamento fiscal e menos ainda, na decisão proferida em primeira instância.  Com  efeito,  no  tocante  às  preliminares,  a  decisão  recorrida  está  satisfatoriamente motivada, com a transcrição de precedentes deste colegiado e dispositivo da  legislação  que  trata  do  processo  administrativo  fiscal,  mais  especificamente,  o  art.  10  do  decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  a  lavratura  do  auto  de  infração,  com  as  formalidades  indispensáveis para a sua validade.  O  Recorrente,  exaustivamente,  faz  referencia  a  intimações  que  teriam  precedido o lançamento fiscal, que não teriam chegado até ele em função da alteração do seu  domicílio fiscal, razão pela qual, somente teve conhecimento através de afixação de edital na  repartição federal.  Tal fato em nada vicia o trabalho fiscal, pois o seu direito ao devido processo  legal, com ampla possibilidade do contraditório foi assegurado a partir do recebimento do auto  de  infração,  onde  pode  exercer  o  seu  direito  de  defesa,  a  ponto  de  lhe  ser  assegurado  oportunidade de apresentar os documentos que quisesse, para afastar a pretensão fiscal.  E assim o fez, obtendo parcial provimento.  A  respeito das  intimações  fiscais,  especificamente no  tocante à da  lavratura  do auto de infração, do qual alega ter tomado ciência no dia 06/09/2006, em função da afixação  do edital na repartição pública federal, oportuna a lembrança do art. 23 do decreto 70.235/72,  dos seus parágrafos 1o e 3o, que respectivamente, assim dispõe:   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)    a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)    b)  registro  em meio magnético ou  equivalente utilizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   Fl. 118DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10410.004184/2006­11  Acórdão n.º 2102­001.443  S2­C1T2  Fl. 111          7 II­  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)                          II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  Citado  por  1  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005) Citado  por  1 §  2° Considera­se  feita  a  intimação:  Citado  por  29  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se  pessoal;  Citado  por  ou  (Incluída  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)                  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)                   (grifamos)    Assim, a intimação foi válida, o Recorrente recebeu o auto de infração e dele  se defendeu através da impugnação, inaugurando assim a fase litigiosa.  Também  não  pode  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  trabalho  fiscal  em  decorrência da falta dos termos de Abertura e de Encerramento.   Com efeito, como bem colocado na decisão recorrida, na legislação federal, o  inciso I do art. 7o do decreto 70.235/72 estabelece que “o procedimento fiscal tem início com o  primeiro  ato  de  ofício  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo da obrigação tributária ou seu preposto”, tal com o ocorreu no presente processo, sem  exigir qualquer outra formalidade.   Atende  também  plenamente  os  requisitos  do  art.  142  do  CTN,  na  identificação do contribuinte e descrição da natureza do imposto que está sendo exigido.  Destarte,  considero  formalmente  válido  o  trabalho  fiscal,  assim  como  devidamente motivada a decisão recorrida, não podendo ser atribuída a ela qualquer vício que  redunde na sua nulidade.  Por  essas  mesmas  razões,  afasto  as  argüições  de  nulidade  por  atos  que  supostamente precederam o lançamento fiscal, pois como já mencionado, não houve qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  Recorrente,  uma  vez  que  no  auto  de  infração  estão  devidamente descritos os  fatos  e enquadramento  legal da  imputação, com ampla defesa,  sem  poder com isto, falar em restrição a documentos ou expedientes “virtualizados”, como alegou o  Recorrente.  Quanto  ao mérito,  não  obstante  precluso  o  direito  ao  recurso  no  tocante  às  despesas médicas efetuadas com a Sra. Tânia Lúcia Wanderley de Holanda, uma vez que não  foi mencionada na impugnação, como observado na decisão recorrida, a ela também aplicáveis  as considerações abaixo, no sentido de manter a glosa no tocante às despesas alegadas com os  Srs. Alberto Marinho Paes Pinto e Berevilda Rodrigues dos Santos.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10410.004184/2006­11  Acórdão n.º 2102­001.443  S2­C1T2  Fl. 112          8 As  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  dos  valores  pagos  a   profissionais  da medicina  encontram previsão  legal  no  inciso  II  alínea  “a”  e  par.  2o    da Lei   9.250/95 , que assim estabelecem:    Art. 8° A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   II ­ das deduções relativas   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  §2° O disposto na alínea a do inciso II:  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (Grifos Nossos).  Por  sua  vez,  o  artigo  73  e  §  1°  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99) e o artigo 46 da IN SRF n° 15/2001 estabelecem:  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR199   Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decretos­lei  n°5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  (grifamos)  Vários  são  os  precedentes  deste  colegiado  a  respeito,  todos,  como  não  poderia  deixar  de  ser,    no  sentido  do  que  estabelece  a  legislação  acima  transcrita,  dos  quais  destacamos as seguintes ementas:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base em t despesas médicas, não basta a disponibilidade de um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto _à  idoneidade do documento  (Ac.  1° CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­ 1.458).  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10410.004184/2006­11  Acórdão n.º 2102­001.443  S2­C1T2  Fl. 113          9 de  serviços  profissionais,  nem  comprovados  os  desembolsos.  Tais  comprovantes  são  inaptos  a  darem  suporte  à  dedução  pleiteada.  Legitima,  portanto,  a  glosa  dos  valores  correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o  fim a que se propõe (Ac. 1° CC 104­16647/1998).  IRPF  ­  DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  DOCUMENTOS  INIDÕNEOS  ­  Ent  condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar  o pagamento de despesas médicas.  Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava  fraude na emissão de recibos, tendo sido formalmente declarada  a inidone idade dos documentos por ele emitidos, é licito o Fisco  exigir  elementos  adicionais  que  comprovem  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  do  pagamento  realizado  (Ac.  104­21838,  sessão de 17/8/2006).  IRPF  ­  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  ­  Se  o  contribuinte  não  logra  comprovar  por  outros  meios  as  despesas  médicas  relacionadas  em  recibos  declarados  inidôneos,  apresenta­se  correta  a  glosa  de  despesas,  conforme  preceitua  o  art.  73  do  Decreto n° 3.000/99 (Ac.106­15484, sessão de 26/4/2006).    Por  essas  razões,  entendo  que  deva  ser  mantida  a  glosa  da  deduções  pertinentes    aos pagamentos  efetuados  aos Srs. Alberto Marinho Paes Pinto,  no valor de R$  7.500,00; Berevilda Rodrigues dos Santos, no valor de R$ 7.500,00 e Tânia Lúcia Wanderlei  de Holanda, no valor de R$ 5.000,00, esta, objeto apenas do Recurso Voluntário.  Relativamente aos recibos apresentados pelo Recorrente, de despesas pagas à  Unimed Maceió,  de R$ 386,06, dos quais  remanesceram R$ 193,03,  entendo que  lhe  assiste  razão, pois a decisão recorrida efetivamente não apresentou qualquer motivação a  respeito, e  não vislumbrando razões para não aceitá­lo como suficiente para comprovação do pagamento.  Destarte, com relação a este valor de R$ 193,03, que representa 50% do valor  pago à Unimed Maceió, objeto do Doc. 07 (fls. 26), afasto a exigência dele decorrente.  Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário  do contribuinte.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                    Fl. 121DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10410.004184/2006­11  Acórdão n.º 2102­001.443  S2­C1T2  Fl. 114          10                 Fl. 122DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4743669 #
Numero do processo: 10680.011647/2007-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se a norma de decadência do art. 173, I, do CTN nos casos de tributos submetidos ao regime de lançamento por homologação quanto o sujeito passivo não realizar os pagamentos ditos antecipados, contando-se o prazo qüinqüenal a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.
Numero da decisão: 1103-000.520
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado NEGAR provimento por unanimidade.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011647/2007­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.520  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ e reflexos  Recorrente  Estirafer Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  Ementa:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Aplica­se a norma de decadência do art. 173, I, do CTN nos casos de tributos  submetidos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação  quanto  o  sujeito  passivo  não  realizar  os  pagamentos  ditos  antecipados,  contando­se  o  prazo  qüinqüenal  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  do  colegiado  NEGAR  provimento  por  unanimidade.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane  Silva  Costa  e  Aloysio José Percínio da Silva.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.011647/2007­93  Acórdão n.º 1103­00.520  S1­C1T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 02­16.487/2007 (fls. 124),  da 3ª Turma da DRJ/Belo Horizonte­MG,  relativo a autos de  infração de  IRPJ –  imposto de  renda pessoa jurídica (fls. 03) e, como tributação reflexa, de CSLL – contribuição social sobre  o lucro líquido (fls. 09), PIS – programa de integração social (fls. 18) e Cofins – contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social  (fls.  14),  com  imposição  de  multa  de  ofício  no  percentual de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96.  O lançamento tributário abrangeu os anos­calendário 2004 a 2007.  A  fiscalização  identificou  omissão  de  receitas  com  base  em  suprimento  de  numerário  sem comprovação da origem e da efetividade da entrega dos  recursos  financeiros,  relativamente a empréstimo de sócio, e no cotejo dos livros Diário e Razão e a sua declaração  simplificada apresentada na condição de inativa, conforme descrito no relatório fiscal (fls. 22).  A  turma  de  primeira  instância  julgou  o  lançamento  procedente,  por  unanimidade, assim resumindo a decisão:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA  ­  CASO  EM  QUE  NÃO  HÁ  PAGAMENTO A HOMOLOGAR.  Nos casos em que não houver pagamento, a contagem do  prazo  decadencial,  para  fins  de  lançamento  do  IRPJ,  tem  início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA ­ CONTRIBUIÇÕES.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário relativo às contribuições instituídas para custear  a previdência social extingue­se em dez anos, contados do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído.  JUROS DE MORA ­ SELIC.  Sobre os débitos de tributos com fatos geradores ocorridos  nos  anos  da  lide,  incidem  juros  de mora  calculados  com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC.  DECORRÊNCIA.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  se  estende  aos  demais  lançamentos  com  os  quais  compartilhe  o  mesmo  fundamento  de  fato,  ressalvados  os  casos  em  que  outras  razões  de  ordem  jurídica  lhes  determinem  tratamento  diverso.”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.011647/2007­93  Acórdão n.º 1103­00.520  S1­C1T3  Fl. 3          3 Cientificada  da  decisão  em  17/12/2007  (fls.  139),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso no dia 14 do mês seguinte (fls. 140), alegando a ocorrência de decadência do direito de  constituir o crédito tributário.  Na hipótese de rejeição da alegação de decadência, citou jurisprudência que  “leva a matéria para prescrição”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator  O  recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima,  tempestivamente,  além  de  reunir os demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  A recorrente alegou decadência, tendo em vista o comando do art. 150, §4º,  do CTN – Código Tributário Nacional, contando o prazo de cinco anos a partir da data do fato  gerador.  Sobre  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  a  tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, como  no  caso  destes  autos,  penso  que  é  regulado  pelo  comando  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional,  independentemente  da  apresentação  de  declarações  ou  da  realização  de  pagamentos.  Apenas  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se  a  regra do art. 173, I, do Código.  Este  foi  o  entendimento  dominante  até  há  pouco  na  jurisprudência  administrativa, a exemplo dos acórdãos abaixo:  “DECADÊNCIA.  IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL.  Até o ano­base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na  modalidade  de  lançamento  por  declaração,  sendo  regidos  pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o  advento  da Lei  8.383/91,  passaram  a  ser  classificados  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  sujeitando­ se  à  norma  de  decadência  do  art.  150,  §  4º,  do  Código.  Finsocial/faturamento e Cofins são igualmente submetidas  à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. nº 103­ 22.631/2006)  CSLL.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  1)  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  que  tem  a  natureza  de  tributo,  antes do advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, a exemplo  do  Imposto  de  Renda,  estava  sujeita  a  lançamento  por  declaração,  operando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto  no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.011647/2007­93  Acórdão n.º 1103­00.520  S1­C1T3  Fl. 4          4 prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à  data  da  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento ou da  entrega da declaração  de  rendimentos  (CTN.,  art.  173  e  seu  par.  ún.,  c/c  o  art.  711 e §§ do RIR/80. A partir do ano­calendário de 1992,  exercício de 1993, por força das inovações da referida lei,  o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto  e  a  contribuição,  independentemente de qualquer ação da  autoridade  administrativa,  cabendo­lhe  então  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o  montante  do  tributo  devido,  se  desse  procedimento  houvesse  tributo a  ser pago. E  isso porque ao cabo dessa  apuração  o  resultado  poderia  ser  deficitário,  nulo  ou  superavitário  (CTN.,  art.  150).  2)  CSLL  –  As  contribuições  de  seguridade  social,  dada  sua  natureza  tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  lei  complementar  competente  para,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  "b",  da  Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária.  3)  Tendo  sido  o  lançamento  de  ofício  efetuado,  em  05/04/2001,  após  a  fluência  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  fato  gerador  referente  ao  ano­ calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou­se a  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  a  contribuição. (Ac. CSRF/01­05.137/2004)  CSLL.  LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  45  DA  LEI  N°  8.212/91.  INAPLICABILIDADE.  PREVALÊNCIA  DO  ART.  150,  §  4°,  DO  CTN,  COM  RESPALDO  NO  ARTIGO 146,  III,  'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  A  regra  de  incidência  de  cada  tributo  é  que  define  a  sistemática  de  seu  lançamento.  A  CSLL  é  tributo  cuja  legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  pelo  que  amolda­se  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  da  regra  geral  (art.  173,  do  CTN)  para  encontrar  respaldo  no  §  4°,  do  artigo  150,  do mesmo Código,  hipótese  em  que  os  cinco  anos  tem como termo inicial a data da ocorrência do fato  gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da  Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo  o  lapso  decadencial,  já  que  a  natureza  tributária  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  assegura  a  aplicação  do  §  4°,  do  artigo  150  do  CTN,  em  estrita  obediência  ao  disposto  no  artigo  146,  inciso  III,  'b',  da  Constituição Federal. (Ac. CSRF/01­04.988/2004)  CSLL.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91.  INAPLICABILIDADE.  Por  força  do Art.  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal  e  considerando  a  natureza  tributária  das  contribuições,  a  decadência  para  lançamento  de CSL  deve  ser  apurada  conforme o  estabelecido  no Art.  150,  §  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.011647/2007­93  Acórdão n.º 1103­00.520  S1­C1T3  Fl. 5          5 4º, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a  partir do fato gerador. (Ac. CSRF/01­05.479/2006)  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  Fisco  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  tributos  e  contribuições  sociais  enquadrados  na  modalidade  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  do  lançamento  por  homologação,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do  art.  173,  I,  do  Código.  Inexistência  de  pagamento  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar  declarações  não  alteram  o  prazo  decadencial  nem  o  termo  inicial  da  sua  contagem. (Ac. 1103­00.326/2010).”  Entretanto,  a  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  seguindo  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  adotou  nova  interpretação  no  âmbito  administrativo  por ocasião  do  julgamento  dos  recursos  contidos  nos  processos nº 13603.001910/2003­13 e 10805.000649/2004­51, definindo o início da contagem  do  prazo  quinquenal  a  partir  do  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado”, conforme determina o art. 173, I, do CTN.  Assim,  tendo  em  vista  a  nova  interpretação  adotada  pela CSRF,  passarei  a  aplicar a norma do art. 173,  I, do CTN no julgamento das questões relativas a decadência de  tributos submetidos ao regime de lançamento por homologação, previstos no art. 150 do CTN,  em que pese o meu entendimento pessoal acima exposto.  No  caso  concreto,  constata­se  que  a  recorrente  não  realizou  pagamentos,  tendo  em  vista  que  apresentou  declaração  simplificada  da  pessoa  jurídica  como  inativa,  conforme informado no relatório fiscal – item 2 – “IRPJ e CSLL DEVIDOS/LANÇAMENTO”  (Fls. 23).  Como os fatos geradores mais antigos são de 28/02/2002 (PIS e Cofins), vê­ se que o lançamento poderia ser realizado ainda em 2002. Aplicando­se o comando do art. 173,  I, do CTN, o qüinqüênio legal para a realização do lançamento iria do primeiro dia do exercício  seguinte, 1º de janeiro de 2003, até cinco anos a partir dessa data, portanto até 31 de dezembro  de 2007.  Como  o  lançamento  se  completou  com  a  ciência  do  sujeito  passivo  no  dia  21/08/2007,  conforme  consignado  nos  autos  de  infração,  antes,  portanto,  do  transcurso  do  prazo legal de cinco anos, não ocorreu a decadência alegada no recurso.  A alegação de prescrição deve ser igualmente rejeitada.  Observe­se  que  a  impugnação  e  o  recurso  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  segundo  disposição  expressa  do  art.  151,  III,  do  CTN,  impedindo  a  propositura de ação de cobrança pela Fazenda Nacional.  Muito  embora  a  recorrente  não  tenha  aludido  a  prescrição  intercorrente,  esclareço que  tal  hipótese não é  considerada no processo  administrativo  tributário,  conforme  entendimento dominante neste colegiado, objeto de súmula com o seguinte enunciado:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.011647/2007­93  Acórdão n.º 1103­00.520  S1­C1T3  Fl. 6          6 Súmula  Carf  nº  11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal.  Conclusão  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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