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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729574 #
Numero do processo: 16327.002338/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93885
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DE 1997 RECORRENTE BANCO FIAT S/A RECORRIDA . DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE 09 DE JULHO DE 2002 ACÓRDÃO N° : 101-93.885 IRPJ. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por decisão administrativa ou judicial Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FIAT S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado O N P: •n - GUES P- SIDEN, KAZU I .10: â RA ELATOR FORMALIZADO EM . LN, n o 200') Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. 2 PROCESSO N.°: 16327.002338/00-91 ACÓRDÃO N.° : 101-93.885 RECURSO N°. . 128.648 RECORRENTE BANCO FIAT S/A RELATÓRIO A empresa BANCO FIAT S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 62.237.425/0001-76, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência contida nestes autos refere-se a R$ 5 849 906,40 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, acrescido de juros moratórias calculados a partir da data do vencimento da contribuição social A contribuição exigida diz respeito a diferença de alíquota de 8% para 30%, com respaldo em liminar concedida pela 21 a Vara da Justiça Federal em São Paulo, no processo n° 96,00.39680-9. A impugnação foi interposta apenas quanto aos juros moratórios A decisão recorrida confirmou a exigência sob o fundamento de que o §2°, do artigo 63, da Lei n° 9.430/96 refere-se a multa de mora não se lhe aplicando aos juros moratórios que são devidos, desde a data do vencimento do crédito tributário, mesmo que a exigência daquele crédito esteja suspensa por decisão administrativa ou judicial, com fundamento no artigo 161 do Código ,.Tributário Nacional combinado com o artigo 5 0 , do Decreto-lei n° 1.736/79,, ._ / 3 PROCESSO N.°: 16327.002338/00-91 ACÓRDÃO N.° : 101-93.885 No recurso voluntário, de fls.. 102 a 119, a recorrente apresenta suas razões de defesa argumentando que com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante concessão da liminar em Mandado de Segurança antes do lançamento, é incabível a exigência dos juros moratórias. Sustenta a recorrente que o § 2°, do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, ao definir que a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição na pendência da medida judicial que suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se pode c brar juros moratórias É o relatório , 4 PROCESSO N.°: 16327.002338/00-91 ACÓRDÃO N.° : 101-93.885 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade tendo em vista que a autoridade preparadora do processo administrativo fiscal não manifestou qualquer ressalva quanto à fiança bancária apresentada pelo sujeito passivo. Os argumentos expostos pela recorrente sobre inimputabilidade dos juros moratórios não podem ser aceitos porquanto o parágrafo 3°, do artigo 63, da Lei n° 9.430/96, não tem alcance almejado pela recorrente Com efeito, o Código Tributário Nacional estabelece. "Art.. 161 -- O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária 5S 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito " Tendo em vista que o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica tem um vencimento previsto em lei, é evidente que se não for pago na data do vencimento, incide juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante da falta de pagamento visto que o Código Tributário Nacional só abre exceção para a hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. / ,. Por outro lado; o artigo 5°, do Decreto-lei n° 1.736/79 é mais específico quando determina: ) , _, 5 PROCESSO N.°: 16327.002338/00-91 ACÓRDÃO N.° : 101-93.885 "Art 5 0 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial" O § 2°, do artigo 63, da Lei n„° 9„430/96 diz respeito apenas à multa de mora e não há como aplicar a analogia ou estender os mesmos efeitos para os juros de mora porque de acordo com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, somente a consulta formulada antes do vencimento do crédito tributário suspende a fluência de juros de mora até a solução da consulta De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessó s - DF, em 09 de julho de 2002 KAZÜKI S BARA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4729897 #
Numero do processo: 16572.000018/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. COLOCAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que exercem atividade de colocação de mármores e granitos, visto que se enquadram na previsão do art. 9º, V, § 4º, da Lei nº 9.317/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75442
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Ri.. Processo n' : 16572.000018/00-11 Recurso e : 1 15.432 Acórdão e : 201-75.442 Recorrente : LIMAR LITORAL MÁRMORES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES. EXCLUSÃO. COLOCAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que exercem atividade de colocação de mármores e granitos, visto que se enquadram na previsão do art. 92, V, § 42, da Lei n2 9.317/96. • Recurso negado. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIMAR LITORAL MÁRMORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001. Jorge Freire ÀPresidente , Rogério Gustavo 125ye Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. 1 22 CC-1VIF --•'-•=-•-`,nn • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n' : 16572.000018/00-11 Recurso n' : 115.432 Acórdão n : 201-75.442 Recorrente : LIMAR LITORAL MÁRMORES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratório n2 24/2000, que a excluiu da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata a Lei 9.317/96, o SIMPLES. Apresentou sua impugnação à DRJ em Curitiba - PR alegando, em suma, exercer, precipuamente, a comercialização de mármores e granitos. A atividade de colocação destes produtos seria secundária, feita apenas eventualmente. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: COLOCAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS Mantém-se a exclusão do Simples da pessoa jurídica que presta serviços de atividade econômica vedada, no caso, fabricação e colocação de mármores e granitos, por integrarem tais atividades o conceito de obra civil, vedada ao Simples (art. 9°, V, § 4° da Lei n°9.317/1996). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Fundamentou sua decisão afirmando que o contrato social da empresa prevê, conforme demonstra cópia do documento, juntada aos autos às fls. 45/48, que o seu ramo de atividade é a indústria e comércio de mármores e granitos, além de sua colocação, sendo que a colocação se enquadra no conceito de construção civil, por força do art. 9 2, V, § 42, da Lei n2 9.317/1996, atividade vedada ao SIMPLES. Inconformada, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, alegando exercer atividade estritamente de marmoraria, em que pese seu código de atividade informar de forma diversa. O recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 17 de outubro de 2001, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do acórdão, conforme despacho de fl. 68. É o relatório. 2 2Q CC-MF •---*---,'- ǹ Ministério da Fazendat Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ‘--, - Processo n' : 16572.000018/00-11 Recurso te : 115-432 Acórdão e : 201-75.442 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A previsão do art. 92, V, da Lei n2 9.317/1996 é clara ao determinar que não poderá optar pelo SIMP LES a pessoa jurídica que exerça atividade de construção civil, sendo que o § 42 do mesmo artigo equipara à construção civil a execução de benfeitorias. Assim, considerando que, conforme deflui do contrato social da empresa ora recorrente, cuja cópia foi juntada aos autos às fls. 45/48, sua atividade é, além da industrialização e comercialização de mármores e granitos, a colocação destes, faz-se necessária sua exclusão do regime do SIMPLES. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. É corno voto _ Sala das Sessões, em 17 deoutubro de 2001. 14 Z-1 . R_c•GÉRIc• GUSTAVO R 3

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4728946 #
Numero do processo: 16327.000529/2005-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ano-calendário: 2000 Ementa: GLOSA DE DESPESAS - A despesa incorrida a maior por mera liberalidade não é dedutível para fins de apuração do lucro real.
Numero da decisão: 105-17.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros José Carlos Passuello que dava provimento parcial afastando o item 2 da autuação e José Clóvis Alves que dava provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 2000 Ano-calendário: 2000 Ementa. GLOSA DE DESPESAS - A despesa incorrida a maior por mera liberalidade não é dedutivel para fins de apuração do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros José Carlos Passuello que dava provimento parcial afastando o item 2 da autuação e José Clóvis Alves que dava provimento integral ao recurso. /)/ átlr LÓVIS • ES Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 1 3 RB 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA. t Ti n Processo n° 16327.000529/2005-01 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.387 Fls. 2 Relatório Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 1.024/1.032 (que tem como parte integrante o Termo de Verificação Fiscal n° 04), lavrado pela DEINF/SP, com ciência do interessado em 29/03/2005 (fl. 1.031), para a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$1.805.934,09, com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado monta a R$4.449.279,80. O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter sido apurada a infração abaixo: 1- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal n° 04 (fls. 1.024/1.028). No referido Termo, a fiscalização aponta que o interessado celebrou contrato de prestação de serviços com a Sul América Multi Serviços S/A - SULAMULT (contratada); o contrato, em sua cláusula segunda, prevê a dedução de "valores pagos a terceiros que contratar diretamente para prestar serviços que a CONTRATADA se obrigou a prestar"; o interessado pagou à contratada (SAEPAR, sucessora da SULAMULT) o montante de R$188.923.620,60 pela prestação dos serviços objeto do referido contrato; a SAEPAR deveria suprir o interessado com todos os serviços de infra-estrutura necessários a atividade desta; da análise do demonstrativo de cálculo das remunerações pagas, verifica-se que não foi deduzido nenhum valor correspondente a pagamentos a terceiros por serviços que a contratada se obrigava a prestar; a não dedução constitui mera liberalidade; o montante de R$7.223.736,39 (quadro à fl. 1.026) não é dedutível para fins de apuração do lucro real, por se tratar de despesa incorrida a maior por mera liberalidade do interessado, que não exerceu seu direito contratual. O enquadramento legal consta do Auto de Infração. O interessado apresentou, em 27/04/2005, a impugnação de fls. 1.037/1.044. Na referida peça de defesa, alega, em síntese, que: - não se insurgirá contra as parcelas que indica, tendo quitado o crédito tributário correspondente mediante compensação (doc. 2); - a manutenção de software e hardware (atividade prevista no contrato com a SAEPAR) é atividade distinta da de licenciamento do direito de uso de software e serviços conexos, objeto do contrato celebrado com a Proceda Tecnologia e Informática S/A (doc. 3 e 4), cujos serviços estão compreendidos na rubrica 37218042, no total de R$1.777.837,82; além disso, o programa era exclusivamente de seu interesse, não se enquadrando na parte final do item 1 da Cláusula Quarta do contrato com a SAEPAR; - algumas importâncias incluídas na rubrica 37213024 não correspondiam a serviços de infra-estrutura operacional suscetíveis de s em prestados pela SAEPAR, como é o LC 2 •1/4 Processo n° 16327.000529/2005-01 Ca 1 /CO5 Acórdão ft° 105-17.387 Fls. 3 caso de: pagamentos pela prestação de serviços médicos a segurados (doc. 5) e pessoas jurídicas especializadas em serviços de análise de liberação de pré-autorização de internação (doc. 6); serviços de intérprete e tradução de seu interesse exclusivo (doc. 7); serviços de assessoria e consultoria em processos licitatórios (doc. 8) em áreas de sua atuação exclusiva. Encerra requerendo a exoneração da exigência tributária impugnada. A parte do crédito tributário não contestada foi transferida para o processo n" 19740.000226/2005-98, conforme Termo à fl. 1.174 e informação à fl. 1.176. O acórdão DRJ foi ementado como abaixo: Ano-calendário: 2000 GLOSA DE DESPESAS. A despesa incorrida a maior por mera liberalidade não é dedutível para fins de apuração do lucro real. No voto DAI destaca-se: O contrato de prestação de serviços com a Sul América Multi Serviços S/A (ratificado pela SAEPAR, sucessora da SULAMULT), fls. 45/49, trata-se de "Contrato de prestação de serviços relativos à produção e execução de sistemas operacionais necessários ao funcionamento de atividades de seguros". Os serviços a serem prestados foram descritos na Cláusula Quarta, que assim dispõe: Durante a vigência deste Contrato a CONTRATADA deverá fornecer os serviços de infra-estrutura necessários à operação eficaz da CONTRATANTE, dentre os quais, mas não somente, os inerentes às áreas de manutenção de software e hardware (equipamentos e programas de computados) disponíveis, planos estratégicos e de negócios, controle financeiro, contabilidade, auditoria e assessoria jurídica, treinamento, serviços a clientes, organização e suporte de vendas, emissão de apólices e serviços de assistência, de acordo com as determinações e instruções da CONTRATANTE e em igual abrangência, natureza e padrão de qualidade dos utilizados pelas companhias do Conglomerado Sul América, com as adaptações que atendam às peculiaridades do seu negócio. (...) Embora a Proceda Tecnologia e Informática S/A, em face do contrato celebrado com o interessado, juntado às fls.1.072/1.082, disponibilize seu software, os serviços prestados (documentos às fls. 1.084/1.110), conforme histórico constantes das Solicitações de Pagamento, são de "processamento de dados", "manutenção de terminais" e "serviços de informática", serviços estes que deveriam ser prestados pela SAEPAR. Há, portanto, uma superposição dos dois contratos. Não pode, então, prevalecer o entendimento do interessado de a atividade prevista no contrato com a SAEPAR (manutenção de software e hardware) ser distinta da objeto do contrato celebrado com a Proceda Tecnologia e Informática S/A, uma vez que este último inclui, além do licenciamento do direito de uso de software, a prestação de serviços conexos. 3 1/4 Processo n° 16327.000529/2005-01 cco I/CO5 Acórdão n.° 105-17.387 Fls. 4 Também não pode prosperar a alegação de, por ser o programa exclusivamente de seu interesse, não se enquadrar na parte final do item 1 da Cláusula Quarta do contrato com a SAEPAR. O fato de, na parte final do item 1 da Cláusula Quarta, constar que os serviços serão prestados "em igual abrangência, natureza e padrão de qualidade dos utilizados pelas companhias do Conglomerado Sul América" não implica que os mesmos serviços tenham que ser prestados a todo o Conglomerado. Tanto que, no item citado, consta, ainda, que os serviços serão prestados "com as adaptações que atendam às peculiaridades do seu negócio". Deste modo, deve ser mantida a glosa impugnada - serviços na rubrica 37218042, no total de R$1.777.837,82. Na impugnação, o interessado alega, ainda, que algumas importâncias incluídas na rubrica 37213024, no valor total de R$653.942,62 (fl. 1.062), não correspondiam a serviços de infra-estrutura operacional suscetíveis de serem prestados pela SAEPAR, como é o caso de: pagamentos pela prestação de serviços médicos a segurados (doc. 5 — fls. 1.117/1.129) e pessoas jurídicas especializadas em serviços de análise de liberação de pré-autorização de internação (doc. 6 — fls. 1.130/1.150); serviços de intérprete e tradução de seu interesse exclusivo (doc. 7 — fls. 1.151/1.155); serviços de assessoria e consultoria em processos licitatórios (doc. 8— fls. 1.156/1.173) em áreas de sua atuação exclusiva. Do total de despesas, no ano calendário de 2000, na rubrica 37213024, R$1.874.417,95, a fiscalização glosou o montante de R$1.724.996,66, conforme composição às fls. 612/614, sendo juntados os documentos de fls. 615/779. Em relação aos pagamentos pela prestação de serviços médicos a segurados, do confronto dos documentos apresentado na impugnação (doc. 5 — fls. 1.117/1.129) com a planilha de fls. 612/614 e com os documentos de fls. 615/779, conclui-se que os valores impugnados não integraram o montante de R$1.724.996,66. Deste modo, não prospera a alegação do interessado. Em relação aos demais valores contestados, os serviços se enquadram dentre os que deveriam ser prestados pela SAEPAR. O contrato estabelece que "a CONTRATADA deverá fornecer os serviços de infra-estrutura necessários à operação eficaz da CONTRATANTE, dentre os quais, mas não somente, os inerentes às áreas de manutenção de software e hardware (equipamentos e programas de computados) disponíveis, planos estratégicos e de negócios, controle financeiro, contabilidade, auditoria e assessoria jurídica, treinamento, serviços a clientes, organização e suporte de vendas, emissão de apólices e serviços de assistência" (grifei). Como já visto, o fato de se tratar de serviço exclusivo não o toma estranho ao contrato." A recorrente foi cientificada da decisão DRJ em 12 de março de 2007 e apresentou recurso em 11 de abril de 2007. Em seu recurso alega que os serviços prestados pela Proceda à recorrente não estão compreendidos nas obrigações assumidas pela SAEPAR e que também algumas importâncias incluídas na rubrica "honorários c/ serviços de técnicos- PJ não correspondiam a serviços de infra-estrutura operacional previstos no contrato como foi o caso de serviços de interprete e tradução e assessoria e consultoria em processos em processos licitatórios. Que não se confundem com consultoria e assessoria 'uridica, treinamento, serviços a clientes. )(;2 4 ( Processo n° 16327.000529/2005-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.387 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Em relação aos valores pagos à Proceda, não merece qualquer reparo a manifestação da DRJ: "Embora a Proceda Tecnologia e Informática S/A, em face do contrato celebrado com o interessado, juntado às fls.1.072/1.082, disponibilize seu software, os serviços prestados (documentos às fls. 1.084/1.110), conforme histórico constantes das Solicitações de Pagamento, são de "processamento de dados", "manutenção de terminais" e "serviços de informática", serviços estes que deveriam ser prestados pela SAEPAR. Há, portanto, uma superposição dos dois contratos. Não pode, então, prevalecer o entendimento do interessado de a atividade prevista no contrato com a SAEPAR (manutenção de software e hardware) ser distinta da objeto do contrato celebrado com a Proceda Tecnologia e Informática S/A, uma vez que este último inclui, além do licenciamente do direito de uso de software, a prestação de serviços conexos. Também não pode prosperar a alegação de, por ser o programa exclusivamente de seu interesse, não se enquadrar na parte final do item 1 da Cláusula Quarta do contrato com a SAEPAR. O fato de, na parte final do item 1 da Cláusula Quarta, constar que os serviços serão prestados "em igual abrangência, natureza e padrão de qualidade dos utilizados pelas companhias do Conglomerado Sul América" não implica que os mesmos serviços tenham que ser prestados a todo o Conglomerado. Tanto que, no item citado, consta, ainda, que os serviços serão prestados "com as adaptações que atendam às peculiaridades do seu negócio". Como se observa na manifestação DRJ, há clara sobreposição entre os contratos e não tendo sido descontado dos valores pagãos a SAEPAR os pagamentos à PROCEDA, conforma previsto contratualmente, configura-se a liberalidade por parte da recorrente, o que torna a despesa indedutivel e correto o lançamento em relação a esta matéria. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário em relação à citada matéria. Em relação à rubrica 37213024, não merece melhor sorte a argumentação da recorrente. Os citados serviços de tradução e de assessoria e consultoria em processos licitatórios estão incluídos no escopo do contrato celebrado entra a recorrente e a SAEPAR: 1. Durante a vigência deste Contrato a CONTRATADA deverá fornecer os serviços de infra-estrutura necessários à operação eficaz da CONTRATANTE, dentre os quais, mas não somente, os inerentes às áreas de manutenção de software e hardware (equipamentos e programas de computados) dis " , planos estratégicos e de negócios, controle . Processo n° 16327.00052912005-01 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-17.387 Fls. 6 financeiro, contabilidade, auditoria e assessoria jurídica, treinamento, serviços a clientes, organização e suporte de vendas, emissão de apólices e serviços de assistência, de acordo com as determinações e instruções da CONTRATANTE e em igual abrangência, natureza e padrão de qualidade dos utilindos pelas companhias do Conglomerado Sul América, com as adaptações que atendam às peculiaridades do seu negócio. Estando tais serviços previstos no contrato ao não descontar do valor total pago a SAEPAR tais valores, a recorrente o fez por liberalidade, tomando tais despesas indeduliveis. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. . it MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000758/2002-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – COMPROVAÇÃO – É cabível o direito à restituição de indébito tributário no caso de recolhimento efetuado sem a ocorrência do respectivo fato gerador. Contudo, há que ser provado pelo contribuinte o efetivo recolhimento da importância questionada, bem como a inexistência do fato gerador.
Numero da decisão: 101-96.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Sessão de :14 de junho de 2007 Acórdão n° :101-96.221 IRPJ — RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO — COMPROVAÇÃO — É cabível o direito à restituição de indébito tributário no caso de recolhimento efetuado sem a ocorrência do respectivo fato gerador. Contudo, há que ser provado pelo contribuinte o efetivo recolhimento da importância questionada, bem como a inexistência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por BANCO BMC S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE) -at JOSÉ asérigre * DA A FORMALI a4 'O E r j1,4 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). . , • PROCESSO N°. :16327.000758/2002-75 ACÓRDÃO N°. : 101-96.221 Recurso n°. :153.326 Recorrente : BANCO BMC S/A RELATÓRIO BANCO BMC S/A, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 132/136) contra o Acórdão n° 8.690, de 27/01/2006 (fls. 124/129), proferido pela colenda 8 6 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que indeferiu o pedido de restituição de indébito tributário. Referida solicitação foi instruída com PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (fls. 01), relativo ao pagamento espontâneo indevido do Imposto de Renda na Fonte, previsto no artigo 2°, da Lei n° 8.849/94. A Delegacia Especial das Instituições Financeiras — DEINF em São Paulo - SP, proferiu o despacho decisório fls. 84/92, indeferindo o pleito, cuja decisão possui a seguinte ementa: Pedido de restituição de pagamento de Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre distribuição de lucros a acionistas, código 0924. A administração fiscal está impedida de deferir pleito de restituição se o crédito alegado pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional não possuir o atributo de certeza, consoante determina o art. 170 do CTN. No caso, a certeza do crédito alegado, de IRRF indevido, ainda está por ser estabelecida, em decorrência de sentença a transitar em julgado, " ern -Mandado de Segurança e Ação Cautelar, de autoria de terceiro, com respeito à validade de créditos-prêmio de IPI utilizados em compensação autorizada por medida judicial liminar, com o referido débito. Inexiste, também, certeza do indébito pelo fato de ter ocorrido o fato gerador do IRRF em questão, nos termos do art. 2°, da Lei n° 8.849/94, débito este que se encontra atualmente com a exigibilidade suspensa. Solicitação Indeferida 0\- 2 . • PROCESSO N°. :16327.000758/2002-75 ACÓRDÃO N°. :101-96.221 Irresignada com referida decisão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.971100), tempestiva, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) que a decisão acima mencionada não poderia prosperar "posto que nega expressamente fundamento de validade a documento formal expedido pela própria Secretaria da Receita Federal ("DCC"), devidamente revestido de todas as formalidades legais, constituindo, assim, prova regular da quitação do débito pelo ora Requerente, para todos os fins e efeitos de direito; b) que deve ser reformada a decisão recorrida "para o fim especial de assegurar ao ora Requerente o seu direito de repetir o montante acima referenciado, através de pedidos de compensação tributária com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal"; c) que, no caso de ser negado provimento "as razões acima explicitadas, se digne, então, SUSPENDER o julgamento do presente pedido de restituição administrativa até o julgamento, em caráter definitivo, dos autos do Mandado de Segurança n°2.0005101000732-3". Apreciando o feito, a Turma de Julgamento de primeiro grau, também indeferiu o pleito, assim resumindo o seu julgamento: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 SOBRESTAMENTO. IMPOSSI BILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS. O recolhimento de valores ao Tesouro, sem a correspondente ocorrência de fato gerador de tributo faz nascer um indébito. Não se comprovando a inocorrência de fato gerador, não há que se falar em indébito. 3 gS) 91 • "• • • PROCESSO N°. :16327.000758/2002-75 ACÓRDÃO N°. :101-96.221 Solicitação Indeferida Ciente da decisão de primeira instância em 28/03/06 (fls. 131), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 25/04/06 (fls. 132), onde reforça os argumentos apresentados na fase inicial. É o relatório. d ( 4 0"\ . . • . . PROCESSO N°. :16327.000758/2002-75 ACÓRDÃO N°. :101-96.221 VOTO Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente solicita que o presente processo seja sobrestado, para aguardar a decisão definitiva e irrecorrível (trânsito em julgado) referente ao Mandado de Segurança n°. 2000.5101000732-3. Tendo em vista que o presente processo não decorre exclusivamente do mencionado Mandado de Segurança e em atendimento ao chamado princípio da oficialidade, o qual tem por parâmetro determinar que a Administração Tributária tem, dentre suas atribuições, o necessário exame da legalidade dos atos praticados por seus representantes, estando obrigada, dessa forma, a dar o indispensável andamento aos processos administrativos até sua conclusão, e ainda, inexistindo qualquer óbice legal ou determinação contrária emanada do Poder Judiciário, não cabe à autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo cujo litígio foi regularmente instaurado pela manifestação de inconformidade do contribuinte. Cabível de nota a jurisprudência destacada pela decisão recorrida, a exemplo do Acórdão n° 103-20.840, de 21/02/2002, cuja ementa se transcreve, abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento do processo, pode, tão-somente, a autoridade administrativa, a titulo de cautela, aguardar o julgamento definitivo do feito judicial para iniciar a fase de execução. Recurso negado. 5 . . PROCESSO N°. :16327.000758/2002-75 ACÓRDÃO N°. :101-96.221 Com relação ao documento comprobatório de compensação, consta a informação no sentido de que a compensação pretendida refere-se ao tributo código 0924, sendo que, no Pedido de Restituição (fls. 01), informa que se trata de pagamento espontâneo indevido de Imposto sobre a Renda na Fonte, previsto no Art. 2° da Lei n° 8.849/94. Referida norma legal dispõe in verbis: Art. 2° - Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de quinze por cento. Verifica-se que o tributo em questão trata-se do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre distribuição de lucros. O Documento Comprobatório de Compensação demonstra que o código do IRRF que será quitado é o de n° 0924, mostra que o débito tributário do contribuinte tem por fonte fato gerador que ocorreu em 10/12/1999, com vencimento em 04/01/2001. O código 0924 acima mencionado diz respeito ao IRRF incidente sobre os "rendimentos produzidos por operações financeiras de renda fixa iniciadas e encerradas no mesmo dia — "day trade", tendo como beneficiário pessoa jurídica; juros não especificados, pagos a pessoa física; e demais rendimentos de capital auferidos por pessoa física ou jurídica", de acordo com o Ato Declaratório COSAR N°20/1995. Nesse sentido, como bem explicitado pela decisão recorrida, o código a ser usado no recolhimento de IRRF incidente sobre a distribuição de lucros é o 4424. Diante disso, constata-se que o IRRF a ser compensado descrito no DCC n° 00062128 (fl. 3) não se refere à distribuição de lucros. Consta do pedido de restituição que o pleito corresponde a um pagamento espontâneo indevido de IRRF sobre a distribuição de lucros. Contudo, de acordo com o exposto anteriormente, a importância sob exame refere-se a outro fato gerador. Nessas condições é indispensável que a recorrente comprove, 6 • .• PROCESSO N°. :16327.000758/2002-75 ACÓRDÃO N°. :101-96.221 conforme determina a legislação tributária, a inexistência desse outro fato gerador para que seja constatado pela Administração a existência de indébito tributário. Em não o fazendo, não é cabível acolher o pleito à restituição Nas condições em que se encontra o presente processo, chega- se à conclusão da não existência do indébito pleiteado pela recorrente, sendo incabível o acolhimento de suas pretensões. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 14 de junho de 2007 Alf‘ • da"JOSÉ:ax ODO,"alt 7

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Numero do processo: 16327.001416/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário não pago no vencimento, assim entendido o especificado em lei, qualquer que seja o motivo determinante da falta. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78616
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores de janeiro a setembro de 1999, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, o advogado da recorrente, o Dr. Luiz Eduardo de C. Girotto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário não pago no vencimento, assim entendido o especificado em lei, qualquer que seja o motivo determinante da falta. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRESDNER BANK LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores de janeiro a setembro de 1999, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luiz Eduardo de C. Girotto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. • QMCV-Le_ce UtR0,001,t, osefa aria Coelho Marques Presidente M. DA FAZÉNDA Ce Jo 1íancisco ator Brasnia, 21/ / -51335- VI E.) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 DA Fitt52 ...5,N DA - 20 Cr, 22 CC-MFMinistério da Fazenda en-'1 O &:dG AL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes' N"' Braaia, .221 I IX(25 Processo n2 : 16327.001416/2004-34 Recurso n : 129.810 VI f O Acórdão n : 201-78.616 dva.-~offleancratarmaa Recorrente : DRESDNER BANK LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 208 a 234) apresentado contra o Acórdão n2 6.514, de 2005, da DRJ em São Paulo - SP, que considerou procedente o lançamento do PIS, consubstanciado no auto de infração de fls. 136 a 144, lavrado em 13 de outubro de 2004, relativamente aos períodos de janeiro de 1999 a fevereiro de 2000. Segundo o termo de fls. 137 e seguintes, a interessada "impetrou o Mandado de Segurança n'2 1999.61.00.005202-1 com vistas a suspender, a partir do período-base de 1999, a exigibilidade da contribuição para o PIS nos termos da Emenda Constitucional 17-2 17/97, em virtude de inexistência de definição de base de cálculo para sua cobrança (.)" A liminar foi indeferida, mas a interessada obteve efeito suspensivo ativo em Agravo de Instrumento apresentado ao Tribunal. Assim, o auto de infração objetivou lançar os débitos com exigibilidade suspensa. Na impugnação (fls. 146 a 173), a interessada alegou, preliminarmente, que a apresentação da ação judicial não implicou renúncia às instâncias administrativas,--quanto aos aspectos de decadência e incidência de juros de mora, abordados na impugnação. No tocante à decadência, alegou que, tratando-se de PIS, o prazo para lançamento seria o do art. 150, § 42, do CTN, por não se lhe aplicar o do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 1991. Quanto aos juros, argumentou que, tendo sido suspensa a exigibilidade, não se haveria que falar em mora. Segundo a interessada, não teria havido culpa pela impossibilidade de imputação ao sujeito passivo da causa do retardo do pagamento e o art. 63 da Lei n9- 9.430, de 1996, trataria de uma prorrogação de vencimento. O Acórdão decidiu que o prazo de decadência do PIS seria de dez anos e que os juros de mora seriam devidos, por expressa disposição legal. No recurso, reafirmou as razões apresentadas na impugnação, ressaltando que o PIS teria natureza de tributo e que o art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, teria extinguido a caracterização da mora. O arrolamento de bens constou das fls. 237 e 238 (depósito administrativo). É o relatór /i°. 20À- 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAIÊNDA 2 cc 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ORK3iNj,I, Fl. Processo n2 : 16327.001416/2004-34 Brasilia, (24 / P2005 ÉRecurso n2 : 129.810 Acórdão n2 : 201-78.616 VLat10.11011.1.~1~1~..Gtl.t.;14.~~14/0.....~0~72 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal, que decadência é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos, da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 4, do CTN, permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Ocorre que a Lei n2 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As , contribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela Cofins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS permanecido sob a regência do art. 150, § 4 2, do CTN. • No tocante à disposição do Decreto-Lei n2 2.052, de 1983, art. 3 2, não se trata de instituição de prazo decadencial. O dispositivo, que estabelece a obrigatoriedade de conservação, pelo prazo de dez anos, de documentos comprobatórios do pagamento e da base de cálculo, está vinculado ao art. 10, que estabeleceu o prazo prescricional de dez anos para a contribuição. Tanto é que o art. 3 2 refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição, que é a data do vencimento, e se refere ao comprovante de recolhimento, cuja apresentação demonstra o pagamento. Portanto, aplica-se ao PIS, em princípio, o prazo o art. 150, § 42, do CTN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n2 512.840/SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 ,55. 4° E 173 DO CT1V). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 55' 4 0, do CNT). 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FA.219.NEM - 2 0 CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes C.ON FER E. C O ;C I L Fl. Brasília, 02:1 / 4,0 /a005 Processo n2 : 16327.001416/2004-34 Recurso n2 : 129.810 Acórdão n2 : 201-78.616 _ ,V Twt2 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." No presente caso, o lançamento referiu-se exatamente às diferenças entre os valores recolhidos e os devidos, de forma que se trata de caso típico de lançamento por homologação, devendo a decadência ser contada na forma do art. 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). Assim, tendo sido efetuado o lançamento em 13 de outubro de 2004, foram atingidos pela decadência os períodos de apuração até setembro de 1999. Quanto aos juros de mora, a recorrente alegou que o disposto no art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, representaria prorrogação do vencimento legal. A redação do dispositivo é. a seguinte: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. sÇ 100 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. áç 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Como se vê, o dispositivo refere-se, especificamente, à não aplicação da multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência. Especifica, ainda, que a incidência da multa de mora é interrompida pela concessão da medida liminar. O termo "interrupção" é conhecido das disposições do Código Civil a respeito de prescrição e representa, a teor do art. 202, parágrafo único, um reinicio do prazo. Dessa forma, tem-se que a incidência da multa de mora em curso interrompe-se, reiniciando-se o prazo a partir da data de publicação da decisão que considerar devido o tributo. Não há dúvidas, portanto, que o prazo de vencimento não foi alterado, pois a disposição apenas se refere à incidência da multa de mora. Da mesma forma que as causas interruptivas da prescrição são aquelas expressamente previstas em lei, também os efeitos da concessão da medida liminar, em relação ao regramento geral, são unicamente os previstos expressamente em lei, de forma que, não tendo o referido dispositivo tratado de alteração de vencimento legal, nem tendo adotado hipótese de interrupção à incidência dos juros de mora, a regra geral de incidência dos juros deve incidir. 4 ri MIN. DA FA:riENDA - 2° CC Q- Ministério da Fazenda CC-MF2 L,"'"':.1 O N Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brsia, 21L/ I 10 I 02005 f Processo n2 : 16327.001416/2004-34 Recurso irg : 129.810 Acórdão n : 201-78.616 Trata-se da hipótese o art. 161 do Código Tributário Nacional (Lei n 5.172, de 1966): "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. sÇ 1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. sç 20 O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Conforme claramente dispõe o caput do referido artigo, os juros são devidos qualquer que seja o motivo determinante da falta. Dessa forma, a concessão da medida liminar não tem o efeito de afastar a incidência dos juros. E nem poderia ter, uma vez que uma medida judicial provisoriamente concedida apenas para garantir o direito supostamente líquido e certo do impetrante não poderia alterar o vencimento previsto na legislação positiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp ri2 208.8031SC (22 Turma, Relator: Min. Franciulli Neto, DJ de 02 de junho de 2003, p. 232), decidiu o seguinte a respeito da matéria: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR CASSADA PELA SENTENÇA DENEGA TÓRIA DA SEGURANÇA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim 'cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar' (cf Hely Lopes Meirelles, 'Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data', Malhe iros Editores, p. 62). E devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso especial não conhecido." Portanto, está claro que, na hipótese de cassação ou cessação da medida liminar, a Fazenda passaria a poder exigir a totalidade do tributo devido, com multa e juros de mora, em face de a situação jurídica voltar a ser a existente anteriormente à concessão da medida liminar. Entretanto, após a entrada em vigor da Lei n' 9.430, de 1996, a multa de mora passou a sofrer a referida interrumpção, o que não ocorreu em relação aos juros de mora. W- / 5 • C.1) QMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuunes MIC.N6NDFAtirESr12sN':-,C_ C 2 CC-MF I Ao 142/X5_ Processo 112 : 16327.001416/2004-34 Recurso n2 : 129.810 Acórdão n2 : 201-78.616 v't À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer a decadência, relativamente aos períodos de apuração de janeiro a setembro de 1999. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. JOpãO-FRANCISCO 2W' 6 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16045.000305/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 RECURSO DE OFÍCIO Não se conhece do recurso de ofício quando o valor exonerado em primeiro grau é inferior ao novo limite fixado em Portaria Ministerial. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 107-09.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, VAPTRAS TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k, A ' ' O V// ICIUS NEDER DE LIMA P DENTE VALERO : • is) • Processo n° 16045.000305/2006-39 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.291 Fls. 2 23 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvia Bessa Ribeiro Biar, Silvaria Rescigno Guerra Barretto e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Lisa Marini Ferreira dos Santos e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório 2 Processo n° 16045.000305/2006-39 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.291 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 09/11, 17/19, 25/27 e 33/35, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — FRPJ e refiexamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época R$15.921.683,04 , inclusos juros de mora e multa de oficio no percentual de 150%. Tais Autos de Infração tiveram como base fática a constatação de omissão de receitas presumida pela existência de movimentação bancária mantida à margem da escrituração fiscal durante os anos-calendário de 2000 e 2001. Em Fls. 36/41 encontra-se o Relatório Fiscal onde a autoridade autuante descreve todo o procedimento adotado na lavratura dos referidos AI's. No início do referido relatório a autoridade autuante fez constar a alteração no quadro societário da empresa, promovida após o início da fiscalização. Pela análise das respectivas declarações de rendimentos, a fiscalização constatou que os Srs. Wagner Saccomani e Sanderlei José Pazzoto, sucessores dos sócios anteriores da autuada, não possuíam capacidade econômica e financeira para integralizar o valor das cotas a eles transferidas (R$ 5.025.000,00 — cinco milhões e vinte e cinco mil reais). Salientou a autoridade fiscal que, quando da fiscalização em outra empresa do mesmo grupo, o mesmo expediente foi utilizado, ou seja, diante da iminência de uma autuação, os sócios procuram se desvencilhar da empresa autuada, simulando alteração no quadro societário e transferindo-a para terceiros (laranjas). No curso da fiscalização, a autoridade lançadora recebeu um dossiê da DRF de Sorocaba, no qual constavam cheques emitidos pelo Sr. Roberto Fuglini que indicavam a fiscalizada como beneficiária dos pagamentos representados pelos referidos fólios. Posteriormente constatou-se que tais cheques foram realmente depositados em conta corrente de titularidade da fiscalizada e compensados pelas agências da Nossa Caixa localizadas nos municípios de Utinga e Laranjal Paulista. Diante de tal acusação, a fiscalizada foi intimada a esclarecer as operações que deram origem aos pagamentos, Fls. 197/198, 203/205 e 205/206, limitando-se, todavia, em apenas comunicar a alteração em seu quadro societário, sugerindo que as informações necessárias deveriam ser prestadas pelos antigos sócios. Intimada a apresentar os extratos bancários dos anos-calendário de 2000 e 2001 a fiscalizada manteve-se inerte, motivando a autoridade fiscal a efetuar, junto às instituições financeiras, a Requisição de Movimentação Financeira prevista no Decreto n°3.724/2001. De posse da movimentação bancária da fiscalizada, o autuante a intimou, sem obter resposta, para justificar a origem dos valores creditados em suas contas correntes, Fls. 205/235. j1/40 3 Processo n° 16045.000305/2006-39 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.291 Fls. 4 Partindo do total de créditos constantes nas contas bancárias, a fiscalização efetuou a exclusão dos créditos conciliados (resultantes de transferências entre contas da própria empresa, cheques devolvidos, resgates, estornos e empréstimos) e dos valores referentes ao faturamento mensal, obtendo a base de cálculo para o imposto e as contribuições devidas. Por considerar que a conduta da contribuinte configurou uma das hipóteses de evidente intuito de fraude, a autoridade fiscal aplicou a multa qualificada no percentual de 150%. Por entender ainda que tal conduta denuncia, ao menos em tese, crime contra a ordem tributária, foi formalizada a competente Representação Fiscal para Fins Penais. Inconformada com as exigências das quais tomou conhecimento em 23/10/2006, Fl. 261, a contribuinte ofereceu, em 22/11/2006, tempestiva impugnação de Fls. 346/365, onde se defende, em síntese, com os seguintes argumentos: Preliminarmente, arguiu que o crédito tributário fora constituído quando já decorrido o prazo decadencial. Sustentou que o prazo a ser observado é o estabelecido pelo artigo 150, § 40 do CTN, uma vez que no caso não estão presentes as hipóteses de dolo, fraude ou simulação; Ainda preliminarmente requereu a decretação da nulidade dos Autos de Infração. Neste sentido, alegou que as informações bancárias não poderiam ter sido utilizadas para a fiscalização de outros tributos que não a CPMF, por absoluta vedação legal contida no § 3°, do artigo 11, da Lei n°9.311/96; Prosseguiu argumentando que a Lei n° 10.174/2001 não pode retroagir de forma a alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigência. Nesta esteira, inquinou de ilicitude as provas obtidas pela fiscalização, alegando que estas manifestamente atentam contra a garantia do sigilo bancário. Ilustrou seu argumento com julgados exarados pela 4' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes; Quanto ao mérito, asseverou que a mera constatação de depósitos bancários não contabilizados não significa necessariamente a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Na mesma linha, sustentou que o ingresso de numerários em conta corrente pode se dar em virtude de empréstimo tomado pelo sujeito passivo, caso em que, estar-se á diante de uma dívida e não de rendimento a ser tributado pelo IR. Como reforço de argumentação transcreveu trechos da doutrina bem como julgados proferidos nas esferas administrativa e judicial; Escorando-se na doutrina e na jurisprudência, teceu comentários sobre a inviabilidade da presunção legalmente estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ressaltou, nessa esteira, que o fato conhecido e o fato provável devem estar correlacionados de maneira lógica e absoluta, não cabendo dúvidas quanto a aludida correlação. Ademais, asseverou que as demais hipóteses de presunção legal de omissão de receitas partem da experiência para o texto da lei, hipótese esta que não ocorreu quando da elaboração do artigo 42 da Lei n° 9.430/96; Alegou que o trabalho de fiscalização não considerou, na aferição do montante tributável, os saques em dinheiro, seguidos de depósitos em dinheiro, entre contas de titularidade da autuada. Nesta senda, argumentou que tal equívoco da fiscalização poderia culminar na tributação, como renda, de valor que fazia parte do patrimônio da contribuinte. 154 4 Processo n° 16045.000305/2006-39 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.291 Fls. 5 Relembrou que a tributação do patrimônio configura expediente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio; Insurgiu-se contra a aplicação da Taxa Selic na atualização dos créditos fazendários, argumentando que tal indexador não pode ser utilizado para fins tributários; Por fim, requereu seja o Auto de Infração declarado nulo, ou, no mérito, seja julgado improcedente. Apreciada pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, em sessão de 17/01/2007, a impugnação acima sintetizada restou parcialmente frutífera, uma vez que a referida Turma ao acompanhar o voto do Relator, optou por declarar a decadência dos créditos referentes aos 3 (três) primeiros trimestres do ano-calendário de 2000. Formalizada no Acórdão DRJ/CPS n° 05-15.800, Fls. 379/398, a decisão de P instância estribou-se nos seguintes fundamentos: Inicialmente, destacaram que dolo, simulação ou fraude são situações que deslocam a regra da contagem do prazo decadencial para o artigo 173, I, do CTN. Destarte, entenderam que a análise do mérito deveria ser procedida antes da apreciação da arguição de decadência; Afastaram a preliminar de nulidade por ilicitude das provas, fazendo menção e transcrição do Acórdão n° 13.958/2006, de lavra do Julgador Arquimedes Dilascio Neves, que segundo os Julgadores, representa fielmente o posicionamento da 2' Turma de Julgamento; Em apertada síntese, o referido Acórdão expõe o entendimento de que: o CTN, em sintonia com os preceitos constitucionais, disciplina as formas de acesso aos bancos de dados dos agentes econômicos; o repasse de dados pela instituição financeira não configura quebra sigilo bancário, mas tão somente transferência do sigilo; o sigilo de dados não se trata de um direito absoluto; a Lei n° 10.174/2001 facultou à administração a utilização das informações referentes à CPMF para a fiscalização e constituição de créditos referentes a impostos e contribuições; a Lei Complementar n° 105/2001 autoriza o acesso do Fisco aos documentos e registros das instituições financeiras; o repasse das informações pelas instituições financeiras à Receita Federal e sua utilização para fins de fiscalização do IR não afronta princípios constitucionais; o artigo 144, § 1° do CTN autoriza a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001; ' Teceram breve comentário sobre a instituição da presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, salientando que o entendimento de que a simples existência de depósitos bancários não configuraria necessariamente fato gerador do IR restou ultrapassado com a edição do referido dispositivo; Asseveraram que a falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente, por imposição legal, faz presumir a ocorrência de omissão de rendimentos ou receitas; Ratificaram o procedimento adotado pela fiscalização, que corretamente observou a tributação pela sistemática do lucro presumido e aplicou corretamente o percentual de presunção, que no caso concreto é de 8%; j\P Processo n° 16045.000305/2006-39 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.291 Fls. 6 Mantiveram a multa nos moldes em que aplicada pela autoridade fiscal, por considerarem que a falta de contabilização de depósitos bancários tinha o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelas autoridades fazendárias. Neste sentido, ressaltaram que cerca de 87% dos recursos depositados nas contas da autuada não tiveram a origem comprovada, fato que evidencia ainda mais o manifesto intuito de fraude. Ainda quanto à multa qualificada, atentaram para a simulação realizada quando da alteração do quadro societário da fiscalizada, consistente na alienação das quotas à pessoas que não tinham capacidade econômica e financeira para suportar transação de valor superior aos R$ 5.000.000,00 (cinco milhões); Rechaçaram a alegação de que a autoridade fiscal não efetuou a exclusão dos valores relativos a saques em dinheiro seguidos de depósitos em dinheiro. Asseveraram que a interessada não logrou êxito em demonstrar tais números, uma vez que sequer juntou o demonstrativo ao qual se referiu no texto da impugnação; Uma vez constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, esclareceram que a contagem do prazo decadencial deve obedecer ao disposto no artigo 173, I do CTN. Com base em tal assertiva, registraram que a autuada era optante pela sistemática do lucro presumido, e que por assim ser, o lançamento referente aos 3 (três) primeiros trimestres de 2000 poderia ser exigido no próprio ano-calendário de 2000. Assim sendo, para esses períodos a contagem do prazo decadencial se iniciou em 01/01/2001, tendo seu termo final em 31/12/2005. Como a ciência do lançamento ocorreu somente em 23/10/2006, os créditos referentes aos 3 (três) primeiros trimestres de 2000 foram extintos em virtude da decadência. Em relação ao 4° trimestre de 2000 e aos 4 (quatro) trimestres de 2001, afirmaram que o prazo decadencial findou em 31/12/2006, razão pela qual não há que se falar em extinção do crédito tributário relativo a esses períodos; Sobre o prazo decadencial das contribuições exigidas reflexamente no processo, argumentaram que este encontra previsão no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, sendo, portanto, de 10 (dez) anos; Mantiveram a atualização dos créditos tributários com base na Taxa Selic, consignando que foram observadas as disposições legais que regem o tema. Acrescentaram ainda que os órgãos da administração devem respeito às normas vigentes, em absoluto respeito ao principio da vinculação da atividade administrativa; Aos lançamentos decorrentes, estenderam as mesmas razões de decidir dispensadas ao principal; Em Fl. 398, apresentaram demonstrativo onde estão especificados os valores mantidos e os exonerados; Tendo em vista que o valor exonerado extrapolou a competência das Delegacias de Julgamento, remeteram os autos a este Conselho, a fim de que sejam submetidos ao necessário reexame. Em Fl. 406, consta a informação de que a contribuinte mudou-se para endereço desconhecido. Destarte, a interessada foi intimada da decisão de P instância pelo Edital n° 014/2007, Fl. 407, que ficou afixado entre os dias 27/02/2007 e 13/03/2007. Em 12/04/2007, 6 Processo n° 16045.000305/2006-39 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.291 Fls. 7 expirou o prazo para que a contribuinte interpusesse seu Recurso Voluntário, sem que, no entanto, tal medida tenha sido adotada. É o Relatório. 7 Processo n° 16045.000305/2006-39 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.291 Fls. 8 Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator A Decisão de Primeiro Grau foi encaminhada para o endereço da autuada, por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), em 13.02.2007 (fls. 406). A correspondência retornou à repartição com informação dos Correios de que o destinatário "mudou-se" ou é "desconhecido" no endereço. Providenciou-se então o Edital n° 14/2007 da Agência da Receita Federal em Taubaté-SP. Referido Edital permaneceu afixado na repartição de 27/02/2007 a 13/03/2007, conforme se atestou às fls. 407. Todo o procedimento está conforme a Lei n° 11.196/2005 que alterou a sistemática de intimação no Processo Administrativo Tributário. Portanto não há recurso voluntário a ser apreciado. Quanto ao recurso de oficio não o conheço, pois o valor exonerado não ultrapassa o novo valor trazido pela Portaria MF n° 3/2008, assim redigida: Portaria MF n°3/2008 Estabelece limite para interposição de recurso de oficio pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso Ido art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no § 30 do art. 366 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto n°6.224, de 4 de outubro de 2007, resolve: Art. 100 Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (Dm recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Fica revogado a Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001. 8 Processo n° 16045.000305/2006-39 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.291 HL 9 GUIDO MANTEGA É como voto Sa : das Sessões - DF, em 04 de março de 2008. L' MART S --- I 9 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.000012/2005-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - COMISSÕES - Diante da ausência de elementos concretos de prova em sentido contrário, deve a autuação ser mantida. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.375
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „é- QUARTA CÂMARA Processo? 15586.00001212005-91 Recurso st° 149.972 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Acérdio t 104-22.375 Stasi° de 26 de abril de 2007 Recorrente LUCIMAR STHUR Recorrida 3* TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - COMISSÕES - Diante da ausência de elementos concretos de prova em sentido contrário, deve a autuação ser mantida. MULTA ISOLADA DO CARNÉ:-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei tf 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIMAR STHUR. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pr unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. â_ Processo n.° 15586.000012/2005-91 4cOrrlâo n.° 104-22.375 Fls. 2 HE142-11-A-4ja-ENA COLigt":1/4"---TTA CARDOZ Presidente ¥ 2Pef 'PA LOISA GU TA S ZA Relatora FORMALIZADO EM: 0 4 JUN ,0n7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. • Processo n.° 15586.000012i2005-91 Acórdão n.° 104-22.375 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 221/228) lavrado contra LUCIMAR STHUR, CPF/MF n° 784.393.297-68, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 10.263,96, em 11.02.2005, relativo ao ano-calendário de 2.001, exercício de 2002, em virtude das seguintes irregularidades constatadas em procedimento de fiscalização: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, a título de corretagem de café; b) multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê- leão. Por entender presente o evidente intuito de fraude, o Sr. Auditor Fiscal aplicou a multa qualificada de 150%, tanto para a de oficio, quanto para a isolada. O relatório do acórdão de primeira instância bem detalha os acontecimentos havidos na fase de fiscalização e de impugnação, ao qual me reporto (fis.258/260): "Da Omissão de Corretagens 4 Com base na informação prestada pela Cooperativa de Crédito Rural de Santa Maria de Jetiba, foi verificada, em nome do contribuinte, movimentação financeira de R$ 2.082.464,53 no ano- calendário de 2001. Segundo a fiscalização, no curso da ação fiscal, o autuado teria comprovado que os recursos creditados em sua conta de depósito eram decorrentes de operações de intermediação de venda de café em que o fiscalizado atuaria como corretor entre os produtores rurais e as empresas adquirentes do produto. 5 A fim de apurar o percentual da comissão de corretagem, a fiscalização selecionou, por amostragem, cinco depósitos bancários para que o contribuinte demonstrasse o ganho auferido em suas operações de intermediação. Com base na documentação apresentada pelo fiscalizado, concluiu-se, a partir de média ponderada dos valores, que o percentual de corretagem seria de 1%. 6 Calculado o percentual, este foi aplicado sobre cada valor creditado na conta de depósito mantida em nome do contribuinte, sendo o resultado considerado receita omitida a titulo de corretagens de café recebidas de pessoas Picas. A argumentação se baseou no fato de que, na declaração de rendimentos do ano-calendário de 2001, os únicos rendimentos tributáveis informados eram decorrentes de atividade rural e a atividade de intermediação de produtos agrícolas não se enquadraria neste conceito. Da Multa Isolada 7 Entendendo a fiscalização que os rendimentos omitidos eram sujeitos às antecipações mensais obrigatórias previstas no art. 80 da Lei n.° 7.713/88, foi aplicada a penalidade prevista no art. 44, f 1°, inc. III, da Lei n° 9.430/96, que prevê a cominação de multa isolada para a pessoa jisica que não efetuar o pagamento mensal do imposto. • Processo n.° 15586.000012/2005-91 Ac6niao n.° 104-22.375 Fls. 4 Da Oualificasito da Multa 8 A fiscalização entendeu que o contribuinte, ao movimentar mais de RS 1.800.000,00 em sua conta corrente, agiu em suas perfeitos faculdades, visto que, na inconsciência, ninguém seria capaz de movimentar tantos recursos. Destarte, concluiu que a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual foi de forma livre e consciente, com intuito fraudulento tendente a impedir ou retardar totalmente o conhecimento por parte do fisco da ocorrência de fatos jurídicos tributários que importaram em obtenção de disponibilidade econômica. 9 Assim sendo, em razão da convicção firmada quanto à intenção fraudulenta do contribuinte em se eximir do imposto devido, a fiscalização aplicou a multa qualcada de 150%, prevista no art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430/96. DA IMPUGNA CÃO Da Omissão de Rendimentos 10 Cientificado do Auto de Infração em 28/02/2005 (fl. 222), o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores (Instrumento de Mandato de fls. 17 e 249), protocolizou impugnação em 29/03/2005 (/ls. 134 a), oferecendo, em sua defesa, as seguintes razões. 11 Alega que o documental apresentado para justificar a sua movimentação financeira não se restringiu apenas a notas fiscais emitidas por terceiros. Haveria também notas fiscais de produtor emitidas pelo próprio impugnante, concernentes a produtos agrícolas/agropecuários cujos rendimentos estariam sujeitos ao imposto sobre a renda disciplinado pela Lei n° 8.023/90. Nesse aspecto, a referida lei permitiria ao contribuinte pessoa física limitar o resultado da atividade rural a 20% da receita bruta. 12 Conseqüentemente, a desconsideração da especificidade dos rendimentos da atividade rural comprometeria todo o lançamento, visto que este somente considerou omitidos rendimentos decorrentes de corretagem de café, tratando a integralidade dos valores de maneira uniforme na exigência do imposto sobre a renda, aplicando a alíquota de 27,5%. Todavia, como parte dos rendimentos auferidos relacionava- se à atividade rural, inevitável seria que lhes fosse conferida a limitação da base de cálculo prevista no art. 5° da Lei n° 8.023/90. 13 Restaria, portanto, violada a referida regra, bem como o art. 142 do C77V e o art. 10, IV e V do Decreto n.° 70.235/72, porque haveria levantamento impreciso de exigência tributária, não baseada em toda a legislação aplicável à situação. Da Muita de Ofício °molificada 14 O impugnante reclama que franqueou ao fisco conhecimento aprofundado sobre o fluxo de recursos em sua conta corrente, atendendo plena e perfeitamente às requisições que lhe eram endereçadas e alega que dolo é elemento subjetivo do tipo legal, que ... Processo n.° 15586.000012/2005-91 Acérdllo n.° 104-22.375 Fls. 5 não pode simplesmente ser sustentado a partir de ilações relacionadas a determinado contato, a exemplo da não inclusão de determinados valores em declaração de rendimentos. Este fator, por si só, não levaria à conclusão absoluta de que a pessoa à qual se atribuiu a titularidade das respectivas importâncias teve a intenção de subtrai-las da tributação. 15 Numerosas outras circunstâncias, como a própria estrutura e condições rudimentares dos negócios realizados com café e outros itens agrícolas, indicariam ser refutável a conjugação da ventilada omissão com a conduta dolosa do contribuinte. Não haveria, portanto, como concluir, com certeza imprescindível à caracterização do dolo, que a conduta do contribuinte tinha por objetivo suprimir a tributação de rendimentos por ele auferidos. Da Multa Isolada 16 O impugnante entende ser ilegítima a concomitância da multa de oficio com a multa relacionada à ausência de recolhimentos mensais do imposto a título de camê-leão, conforme numerosos acórdãos que transcreve às fls. 246 a 248, os quais considera suficientes para evitar delongas tendentes a demonstrar a invalidade da cobrança da multa relacionada ao camê-leão." Examinado tais fatos e argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio da sua 3° Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, reduzindo a base de cálculo tributável e desqualificando as multas, reduzindo-as para o percentual de 75%. Trata-se do acórdão n° 8.830, de 17.06.2005 (fls. 256/264), cujas razões de decidir, especificamente quanto ao mérito em si, estão assim apresentadas (fls. 260/261): "21 A nota fiscal n°074 (ff 117), no valor de R$ 14.500,00, foi emitida em 07/12/2001, portanto, em período posterior ao último depósito considerado no auto de infração, que ocorreu em 23/10/2001 (11s. 42 e 220). Destarte, a operação e o valor registrado na referida nota fiscal não podem ser considerados como inclusos nas omissões apuradas pelos agentes autuantes. 22 As cópias das notas fiscais n°051 a 53 (fls. 94 a 96) não se prestam para comprovar as alegações do contribuinte visto que informações essenciais, como natureza da operação, preços e valor total dos produtos e da nota, foram ocultadas. 23 Por fim, quanto às notas fiscais n° 059 (fl. 102), emitida em 02/07/2001, no valor de R$ 84,00, e n. ° 071 (fl. 114), emitida em 16/10/2001, no valor de RS 11.250,00, entendo que estas, de fato, representam vendas de produtor rural, que estão sujeitas às determinações da Lei n° 8.023/90, não se confundindo com operação de corretagem de café. Conseqüentemente, estas operações não podem integrar a omissão de rendimentos apurada no Auto de Infração ao percentual de 1%, cabendo excluir da base de cálculo lançada este percentual de corretagem sobre aquelas duas notas fiscais, conforme tabela a seguir: Processo n.° 15586.000012/2005-91 • Acórdão n.° 104-22.375 Fls. 6 Constatado erro material no cálculo do IRPF devido a partir das exclusões levadas a efeito em primeira instância, foi lavrado novo acórdão pela DRJ do Rio de Janeiro, apenas para promover as retificações de cálculo necessárias (Acórdão n° 10223, de 29.09.2005 — fls. 276/279). Do primeiro acórdão, o Contribuinte foi intimado em 12.07.2005 (fls. 269), e, do segundo, em 18.11.2005 (fls. 284), em ambas, por AR. Inconformado com as conclusões de primeira instância, o Contribuinte interpôs recurso voluntário em 04.08.2005 (fls. 285/295), acompanhado dos documentos de fls. 296/313. As suas principais alegações são as seguintes: a) as notas fiscais de produtor juntadas às fls. 80/117, com o objetivo de demonstrar que na apuração do IRPF não se atribuiu o tratamento específico para os ganhos da atividade rural, não podem ser apenas parcialmente consideradas; b) tais documentos demonstram os resultados obtidos na atividade rural, razão pela qual todos eles devem ser excluídos da tributação; c) a circunstância do Recorrente aparecer como emitente e destinatário nas referidas notas fiscais deve-se à sua condição de pequeno produtor rural, que transaciona os produtos provenientes do cultivo desenvolvido em sua propriedade rural no Centro Estadual de Abastecimento de Artigos Agrícolas e Agropecuários (CEASA S/A); d) a emissão dessas notas fiscais decorre de exigência da legislação do ICMS; e) por isso, é impossível exigir a identificação dos compradores dos produtos agrícolas ainda nas saídas destes do estabelecimento produtor, e nas correspondentes notas emitidas para documentar os trânsitos rodoviários de tais produtos, pois os seus adquirentes somente se tomam conhecidos a partir da exposição dos artigos no CEASA; f) as notas fiscais de n° 51 a 53 (fls. 94/96) trazem todas as informações necessárias à identificação da operação, ao contrário do sustentado pelo acórdão recorrido; g) a DRJ seria incompetente para confeccionar lançamentos, equiparando-se como tal a retificação do lançamento original, como feito no caso concreto, isto é, não caberia à DRJ retificar o lançamento, mas, tão somente, determinar o seu cancelamento, quando constatado algum equívoco no auto de infração; h) é impossível a coexistência de duas penalidades, quais sejam, a multa de oficio e a multa pela ausência de recolhimento do carnê-leão, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes. Constatado que o recurso não estava garantido com o arrolamento de bens, a Presidência da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuinte, por meio do Despacho n° 104-159/2006 (fls. 315/316), determinou a baixa dos autos para o cumprimento do pressuposto recurso', o que foi atendido pelo Recorrente, mediante a efetivação do depósito recursal (fls.3221323). É o Relatório. Processo n.°15586.000012/2005-91 Acórdtro n.'• 104-22 375 Fls. 7 • Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de depósito recursal, nos termos autorizados pela Instrução Normativa n° 264/2002, artigo 2°, § 3°. Dele, então, tomo conhecimento. Apesar da fiscalização ter se iniciado para fins de comprovação de depósitos bancários, acabou por constatar a omissão de rendimentos do Contribuinte, em atividade de corretagem de café, as quais acabaram por comprovar a origem dos depósitos bancários. É nessa questão, portanto, que se circunscreve o auto de infração — delimitador do objeto da exigência tributária: houve ou não omissão de rendimentos originários de comissões de corretagem de café, por parte do Contribuinte? Também é importante bem definir qual foi o procedimento da fiscalização para identificar a base de cálculo autuada. Veja-se que às fls. 218/220, como parte integrante do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, consta "Relação dos Valores Creditados em Conta de Depósito do Fiscalizado Decorrentes das Operações de Intermediação de Venda de Café", com totalização mensal. Representam tais valores os depósitos encontrados na conta bancária do Recorrente, admitidos pelo Sr. Auditor Fiscal como sendo mera intermediação de café (vide fls. 138 a 143). Exatamente os mesmos montantes mensalmente encontrados nessa Relação de fls. 218/220 estão transportados para o quadro demonstrativo de tis. 209, que aponta a base de cálculo e as comissões tidas por omitidas, calculadas pela aplicação do percentual de 1% sobre o valor dos depósitos bancários retro-identificados. Logo, não há qualquer dúvida de que o limite do litígio é tão somente a omissão de rendimentos a título de corretagem, que em nada se confunde com as receitas de atividade agropecuária própria do Recorrente, e que não é objeto da autuação. Não há nos autos qualquer indicativo de que as notas fiscais de produtor emitidas pelo Contribuinte .contra ele próprio componham a base de cálculo autuada. Tanto que, enquanto a autuação é por omissão de receitas de comissão em operações de intennediação de vendas de café, as notas fiscais de produtor (fls. 80/1 17) trazem outras mercadorias comercializadas, como banana, lenhas de galho de eucalipto e eucaliptos toros, ou seja, mercadorias totalmente diversas daquelas em relação as quais a autuação trata. Apenas registre-se, para não deixar em branco, que, apesar da nota fiscal de produtor de fls. 117, ser de café, não pode ser excluída porque de período posterior à fiscalização (fls. 261), conforme bem observado pelo acórdão recorrido. A rigor, então, quando se depara com o objeto da autuação e o compara com as razões de recurso, conclui-se que o Recorrente não se insurgiu contra tal objeto em si, desviando seus argumentos para fatos, circunstâncias e direito totalmente estranhos ao caso concreto. 4 I, Processo 11.0 15586.000012/2005-91 e s ScOrdâo n.° 104-22.375 Fls. 8 De qualquer modo, fazendo-se um esforço de interpretação, o que se constata é que seus argumentos, ao que parece, têm por objetivo, demonstrar que parte dos depósitos havidos na conta corrente do Recorrente, não teria origem nas operações de compra e vendarmterrnediação de café. E, dessa forma, não poderiam fazer parte da base de cálculo da exigência. Todavia, mesmo que esse fato fosse verdade — que estivesse incluído indevidamente na base de cálculo dos depósitos bancários, valores cuja origem não são as operações com café — deveria ter havido a demonstração pontual e objetiva, vinculando-se a operação específica com o depósito bancário que serviu de base para a autuação, o que não foi feito, em momento algum. Porém, para que não se alegue cerceamento ao direito de defesa, cabe registrar que a tributação dos rendimentos de corretagem tem regras próprias, com as alíquotas progressivas, não se lhes podendo aplicar o regime especial da atividade rural, como parece pretender o Recorrente. A sustentação feita no recurso sobre as notas de produtor emitidas pelo Recorrente, sendo ele próprio o destinatário, na comercialização feita no CEASA, é plausível, teórica e abstratamente. O real comprador aparecerá depois, realmente. Mas, em que isso aproveita ao Recorrente, se a tributação não é da sua atividade rural? Se a alegação fosse de que tais vendas de produtor estariam compondo a base de cálculo da corretagem, haveriam de ser excluídas, por não fazer sentido pagar comissão a si próprio. Contudo, isso haveria de ser comprovado, o que não vejo nos autos, como já ressaltado. Resta, ainda, a análise da exigência da multa de oficio isolada, de 75%, por falta de recolhimento do IRPF, devido a título de camê leão, com base no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. A base de cálculo dessa multa é exatamente o montante dos rendimentos considerados omitidos, descritos no item 1, do auto de infração, os quais já estão penalizados com a multa de oficio, também de 75%. Ou seja, sobre a mesma base de cálculo, o auto de infração imputa contra o Contribuinte a multa de oficio de 75% duas vezes. Comparem-se os demonstrativos de cálculos de fls. 225 e 226, para se constatar que a base de cálculo de ambas as penalidades é exatamente a mesma. Não há como cumular a aplicação de multas quando o imposto também está sendo exigido no mesmo lançamento e também está sujeito à multa de oficio. Esse tema é, também, há muito tempo, objeto de estudos por este Colendo Conselho de Contribuintes, cabendo destacar as conclusões constantes do acórdão n° 104- 20.773, de 16.06.2005, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann que bem esclarecem a questão: "Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o scarné- leão' que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. • 3‘) • , Processo n.° 15586.000012/2005-91 . ykeárdão n.° 10422.375 Fls. 9 É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio Juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo 1 de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício Juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual" Assim, tratando-se da mesma base de cálculo, irnprocede a imposição da multa de oficio, exigida isoladamente, devendo ser provido o recurso nesse item. Deixei para o fim a análise da argumentação do Recorrente de que as DRJs não tem competência para confeccionarem lançamentos, apurando tributos e impondo encargos. Trata-se, data vênia, de afirmação sem qualquer respaldo e fundamento, valendo-se o Contribuinte de mero jogo de palavras para interpretar o contido no Regimento Interno desses órgãos. Ora, o ato de julgar, pressupõe a verificação do acerto, total ou parcial do lançamento. Constatando, por qualquer razão, erro no lançamento original, é dever do julgador, corrigi-lo, o que não implica em novo lançamento. Novo lançamento haveria, sim, única e exclusivamente, se acontecesse a majoração do crédito tributário original, o que não é o caso. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir do crédito tributário exigido a parcela da multa isolada. , Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 Ag ; • oc,z,_ Mal t Ti.s‘t 01 o . • Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001007/2003-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DIFERENÇAS APURADAS – VALOR ESCRITURADO X VALOR DECLARADO/PAGO – MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO. Se a Recorrente não se insurgiu contra o núcleo da exigência fiscal em sede de Impugnação não pode fazê-lo em sede de Recurso Voluntário, por incidir a preclusão. Ademais, mesmo que assim não fosse, verifica-se que os argumentos desenvolvidos no Recurso Voluntário não se relacionam com a matéria em debate. TAXA SELIC E MULTA MORATÓRIA – INCONSTITUCIONALIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INVIABILIDADE. Segundo orientação majoritária desse e. Conselho de Contribuintes, não se pode realizar controle de constitucionalidade em sede de processo administrativo.
Numero da decisão: 107-08.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa m a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Recorrente : CASA DE CARNES SERIDÓ LTDA. Recorrida : 43 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005. Acórdão n° : 107-08.035 IRPJ - DIFERENÇAS APURADAS - VALOR ESCRITURADO X VALOR DECLARADO/PAGO - MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO. Se a Recorrente não se insurgiu contra o núcleo da exigência fiscal em sede de Impugnação não pode fazê-lo em sede de Recurso Voluntário, por incidir a preclusão. Ademais, mesmo que assim não fosse, verifica-se que os argumentos desenvolvidos no Recurso Voluntário não se relacionam com a matéria em debate. TAXA SELIC E MULTA MORATÓRIA - INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INVIABILIDADE. Segundo orientação majoritária desse e. Conselho de Contribuintes, não se pode realizar controle de constitucionalidade em sede de processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto pela CASA DE CARNES SERIDó LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa - m a integrar o presente julgado. At4 • MA r CO. IUS NED - DE LIMA P SI ri -1 TE OCTAVIO CAMPO. FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 2151 M A 1 21111S Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA itti‘4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16707.001007/2003-82 Acórdão n° : 107-08.035 Recurso n° : 140752 Recorrente : CASA DE CARNES SERIDÓ LTDA. RELATÓRIO CASA DE CARNES SERIDÓ LTDA recorre contra r. decisão da i. DRJ de Recife, que manteve lançamento de oficio/auto de infração, decorrentes no não pagamento da IRPJ/Iucro presumido, em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e o valor declarado/pago, relativamente aos anos-calendário de 2001 e 2002. O Lançamento foi realizado em 24.03.03, sendo notificada a contribuinte em 08.04.2003. Enquadramento legal: arts. 224, 518, 519 e 841, III do RIR/99. Para apurar a diferença não paga da IRPJ, a Fiscalização cotejou os valores das receitas informados pela empresa, nas planilhas de Informações à Secretaria da Receita Federal - SRF (fls. 21 a 26), e os valores lançados nos Livros Registro de Apuração do ICMS (cópias às fls. 33 a 59) e Balancetes de Verificação; Em sua Impugnação, a contribuinte apenas contestou a aplicação da Taxa SELIC e da multa, que seria confiscatória, não tendo manifestado qualquer critica contra o mérito do Lançamento de Oficio. Desta forma, a i. DRJ exarou decisão no sentido de manter o Lançamento de Oficio com os seguintes argumentos: Assim, relativamente às infrações apuradas, cabe ressalvar que elas não serão objeto de análise quanto ao mérito de fato, posto que não foram textualmente impugnadas, haja vista que a apreciação da lide fica adstrita à matéria expressamente contestada e que corresponde às alegações que serão relatadas e comentadas de per si, logo em seguida, razão pela qual deve prevalecer o imperativo legal disciplinado no artigo 17 do Decreto n° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiré SÉTIMA CÂMARA w nJ-. Processo n° : 16707.001007/2003-82 Acórdão n° : 107-08.035 70.235, de 06 de março de 1972, o qual regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, que estabelece: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". (...) As questões de direito suscitadas, como visto no relatório, refere-se especificamente à: 1 — Ilegalidade da cobrança de juros moratórios equivalentes à TRD e à SELIC, acima de 1% a.m.(Código Tributário Nacional-CTN, art. 161, §1°): 2 — Multa confiscatória (defeso na Carta Magna, em seu art. 150, inciso IV). De antemão, mister se faz ressaltar a total incoerência da autuada, quando em sua impugnação, enfocou a cobrança de juros de mora equivalente à TRD e da multa de ofício num percentual de 100% (cem por cento), o que faz transparecer tratar-se de impugnação meramente protelatória. Desta forma, convém esclarecer que o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ efetuado mediante o auto de infração de fls. 04 a 06, contemplou os juros de mora equivalentes à taxa SELIC e a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), tudo em conformidade com a legislação em vigor. Não obstante tais divergências, especificamente quanto às questões de direito suscitadas, cabe ressalvar: DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC E DO CONFISCO DA MULTA LANÇADA. A autuada julga inconstitucional a cobrança dos juros de mora com base na Taxa Selic e contesta a multa de ofício aplicada, por considerá-la confiscatória. Como é sabido, todas as leis vêm ao mundo jurídico gozando da presunção de constitucionalidade. Existe, todavia, a possibilidade de arrostarem à Constituição. Prevendo essa hipótese, foram instituídos controles de tal constitucionalidade (difuso e concentrado), missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. De fato, a Constituição Federal (CF) estabelece, em seu art. 102°, "a", que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei e ato normativo federal ou estadual. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -is L.49 •= - ^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16707.001007/2003-82 Acórdão n° : 107-08.035 Em seu Art. 2°, a CF/88 estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário, como é a de decidir acerca de inconstitucionalidade de norma legal. Assim, a Secretaria Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para apreciar alegação de inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, compete à SRF, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. Ao julgador administrativo determinou-se, apenas, o afastamento daquelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, não foi facultada ao seu agente a tarefa de decidir, ele próprio, acerca de eventuais vícios dos textos legais e, por força de seu convencimento, deixar de aplicá-los. Já de há muito, tem-se firmado este entendimento na jurisprudência administrativa, a exemplo das reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas estas em inúmeros de seus acórdãos; cite-se o de no106-07.303: "CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas". Complementarmente, tem-se, em nível de orientação administrativa, o Parecer Normativo CST no 329/70, que assim dispõe: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional". Além dessas manifestações, cite-se o Decreto n° 2.346, de 10110/97, que veio dirimir definitivamente a questão ao determinar expressamente a sujeição das autoridades administrativas à legislação tributária vigente no País, não lhes concedendo competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade, ressalvando tão somente os casos nos quais o Secretário da Receita Federal, em virtude de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, assim o determine. Com efeito, o julgador administrativo deve limitar seu pronunciamento à legalidade dos atos administrativos trazidos à sua apreciação. A sua tarefa esgota-se em declarar se o ato 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :€1 A5At- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kil 4a: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16707.001007/2003-82 Acórdão n° : 107-08.035 administrativo questionado encontra — ou não — fundamento de validade na legislação de regência. Por essa razão, o julgador administrativo encontra-se vinculado à letra da lei e não lhe é licito desviar o foco da análise do ato administrativo da legislação que lhe confere supedâneo. Em face das razões expendidas, deixamos de analisar a suposta inconstitucionalidade da aplicação dos juros de mora e multa de ofício, intentada pela interessada, tendo em vista que a legislação subsunsora, indigitada no Auto sob análise, era vigente e eficaz, ao tempo de sua aplicação. Apenas para argumentar, evidencie-se a impropriedade de falar-se em confisco relativamente à imposição de multas. O artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, faz menção a tributos e não a multas. Não há que se confundir tributos, que decorre da hipótese material de incidência tributária, com as multas que decorrem da inobservância de condutas administrativas legalmente previstas. Ademais, mesmo relevando-se a interpretação literal do citado dispositivo constitucional, e perscrutando sua interpretação teleológica e lógico-sistêmica, não há falar em confisco relativamente à imposição de multas. Veja-se o que ministra o Professor Hugo de Brito Machado, no livro Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988, editora dialética, 4° edição, página 107. "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento-lógico- sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." Em relação aos juros de mora, estabelecidos em percentual equivalente à taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia — SELIC, sublinhe-se que, observados os princípios que informam o Sistema Tributário Nacional, segundo dispõe o parágrafo 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional, que possui status de Lei Complementar (Lei n° 5.172/66), é perfeitamente admissivel o estabelecimento de juros de mora acima de 1%, estando assim redigido o referido parágrafo: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t)“*.::$1, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16707.001007/2003-82 Acórdão n° : 107-08.035 "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês". Portanto, ao disporem de modo diverso, estabelecendo taxa de juros superior a 1%, as Leis 8.981/95, 9.065/95 e 9.430/96 apenas observaram o preceito da norma complementar acima transcrito. Não se trata de legislação ordinária modificando dispositivo de lei complementar, mas, tão-somente, fixando regra diversa, autorizada pelo preceptivo legal de hierarquia superior. Assim, a cobrança de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir de janeiro de 1997, foi determinada pelo artigo 26 da Medida Provisória n° 1.542/96, dispositivo legal que se encontra em vigor, uma vez não revogado, julgado inconstitucional ou contrário ao disposto no artigo 192, § 3°, da Constituição Federal, e por isso de aplicação obrigatória pelos agentes públicos, nas situações por ele normatizadas. Ainda é importante ressaltar que a fixação dos juros em questão tributária está afeto ao CTN (art. 161 e § 1°) ou a norma especifica, no caso as legislações já citas anteriormente. Cabe ressaltar que a legalidade e a legitimidade da cobrança de juros de mora, nos débitos para com a União, calculados pela aplicação da taxa Selic está pacificada na jurisprudência administrativa podendo-se citar, a titulo exemplificativo, os Acórdãos n's 105-13180/00 de 10.05.2000 e 108-05813/99 de 15.07.99, respectivamente da Quinta e Oitava Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como os Acórdãos n°s 201- 72969/99 de 07.07.99 e 202-11319/99 de 07.07.99, da Primeira e Segunda Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Portanto, por tudo que foi acima fundamentado, deve-se manter as autuações em sua integridade. Contra tal r. decisão foi interposto Recurso Voluntário, onde, de um lado, a Recorrente volta a se manifestar contrariamente aos juros e à multa aplicados. De outro lado, quanto ao mérito em si da questão da exigência fiscal, apresenta argumentação desconexa com os fatos tratados no presente processo, no sentido de que não poderia ter sido feito o arbitramento pela não apresentação 6 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °C.:;" ik. SÉTIMA CAMARA 's'17)i,i)›».°;,, .;,„ Processo n° : 16707.001007/2003-82 Acórdão n° : 107-08.035 da escrituração contábil ao fisco, eis que a Recorrente, em verdade, possui todos os livros fiscais e contábeis. É O RELATÓRIO. ii9 7 PRIMEIRO COIODNASFEAZLHEO DEE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARArt, Processo n° : 16707.001007/2003-82 Acórdão n° : 107-08.035 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preencheu os demais requisitos de admissibilidade, devendo, assim, ser conhecido. No entanto, não está a merecer provimento. É verdade que entendo ser possível a análise de questões de inconstitucionalidade no âmbito administrativo, tal como já tive a oportunidade de manifestar em meu trabalho de doutorado (FISCHER, Octavio Campos. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2004). Todavia, tenho consciência de que esta não é a orientação majoritária desse e. Conselho de Contribuintes, já consolidada em vários julgados. Assim, ressalvado este entendimento pessoal e o fato de que o mesmo não contribuirá para a mudança da orientação jurisprudencial, sigo, aqui, a jurisprudência administrativa e não acolho as alegações da Recorrente no sentido de serem inconstitucionais a aplicação da Taxa SELIC e da multa moratória. Veja, por todos, o seguinte julgado: Número do Recurso: 137309 Data da Sessão: 13/05/2004 Relator Octávio Campos Fischer (..-) TAXA SELIC - MULTA — INCONSTITUCIONALIDADE — IMPOSSIBILIDADE. Ainda que não seja a orientação pessoal do Relator, porque o entendimento pacífico desse e. Conselho de Contribuintes é no sentido de que não se pode declarar a inconstitucionalidade de lei em processo administrativo, não há que se por objeção à multa e aos juros SELIC aplicados pela Fiscalização. 8 ((c) . - MINISTÉRIO DA FAZENDA t..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES viti.fbri SÉTIMA CÂMARA »"--; Processo n° : 16707.001007/2003-82 Acórdão n° : 107-08.035 Quanto ao núcleo da exigência, verifico que as alegações trazidas pelo Recurso Voluntário não se aplicam ao presente caso. Afinal, não se trata, em espécie, de um caso de arbitramento, mas sim de Lançamento de Oficio com base em diferenças apuradas pela fiscalização entre o que foi escriturado e o que foi declarado/pago. Ademais, se a Recorrente já não havia se manifestado contra tal questão na impugnação não poderia trazê-la à debate em segunda instância, em razão da preclusão: Recurso Voluntário n° 139546 - 7 a Câmara Relator: Luiz Martins Valero Ementa: PAF - PRECLUSÀO PROCESSUAL - A apresentação de argumento não suscitado na fase impugnativa, impede sua apreciação na fase recursal, ocorrendo a preclusão processual. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sess; -s - DF, em 13 de bril de 2005. OC AVIO CAMPOS / ISCHER 9 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35415.001142/2006-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 28/02/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.522
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Processo n° 35415.001142/2006-09 Recurso n° 157.408 Voluntário Acórdão n° 2401-00.522 — 411 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Recorrente ALPHAVILLE TÊNIS CLUBE LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 28/02/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, rela . si e discutidos os presentes autos. ACORD • 1 os embros da 4' Câmara / 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por anim • ade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. , Sai- n ar I"ELIAS S • 1 i ' Ali REIRE - Presidente AS RYCARD ok3/4 NRIQUEMAGALHAES DE OLIVEIRA — Relator - 1 Processo n°35415.001142/2006-09 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00322 Fl. 208 — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n0 35415.001142/2006-09 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00322 Fl. 209 Relatório ALPHAVILLE TENNIS CLUBE, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da Decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Osasco/SP, DN n° 21.028.0/0070/2007, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91, correspondentes à parte dos empregados, da empresa e do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de mão-de-obra empregada em obra de construção civil executada por empresa contratada, apurada por aferição indireta com espeque no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, em relação ao período de 04/1996 a 02/1997, conforme Relatório Fiscal, às fls. 21/26. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 27/11/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 11.659,81 (Onze mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e um centavos). De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização os documentos necessários à elisão de sua responsabilidade solidária, mais precisamente quanto a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos serviços de construção civil prestados por empresa contratada. Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, o presente crédito previdenciário fora constituído por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, utilizando-se o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total dos serviços prestados contidos nas Notas Fiscais, Faturas ou Recibos, nos termos da legislação de regência. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 162/169, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, pretendendo seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "h", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, §40, do CTN, o que se vislumbra no caso vertente. Em defesa de sua pretensão, traz à colação doutrina e jurisprudência judicial a propósito da matéria, corroborando a aplicação da decadência insculpida no Código Tributário Nacional, em detrimento ao prazo de 10 (dez) anos inscrito no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. el\V 3 Processo n°35415.001142/2006-09 S2-C4T1 Acórdão ra.• 2401-00322 Fl. 210 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. • • 4 Processo n°35415.001142/2006-09 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00322 R. 211 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso 1, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído,. Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 41 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco 4#/e anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, 5 Processo re 35415.001142/2006-09 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00322 FL 212 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENC1AL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B. DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — P Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: czkf 6 Processo re 35415.001142/2006-09 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00322 Fl. 213 "Art. 146. Cabe à Lei complementar: L•1 III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 11.1 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n°8112/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, 7 Processo n°35415.001142/2006-09 52-C4T1 Acórdão o.• 2401-00322 FL 214 às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, Hl, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vé da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [..j as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, LIO. Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais. vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional,. especialmente, no que diz respeito à obrigação, lançamento crédito, prescrição e decadência tributários (C.F.. art. 146 inciso Hl. b» e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, Hl, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do C7'7V (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida 8 Processo n°35415.001142)2006-09 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00322 Fl. 215 nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da P Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 40, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's rt's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido. ?)47 Processo n° 35415.001142/2006-09 S2-C4T1 • Acórdão n.° 2401-00.522 Fl. 216 Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 27/11/2006 com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto do processo, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 04/1996 a 02/1997, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, & 40 ou 173, inciso!, do CTN). Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Se •iões, em 8 de 'ulho de 2009 shs RYCARDO r RIQUE MAGALHÃES DE • IVEIRA - Relator 10 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002809/2001-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. Identificada omissão no julgamento, acolhem-se os embargos para supri-la Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. A concessão de medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência de juros de mora em lançamento de ofício efetuado para prevenir a decadência dos créditos controvertidos
Numero da decisão: 107-09.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os Embargos de Declaração para sanar omissão e re-ratificar o Acórdão n° 107-09.090, de 14/06/2007, para, no mérito, manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:35:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:35:06Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:35:06Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:35:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:35:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:35:06Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:35:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:35:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:35:06Z; created: 2009-08-25T19:35:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T19:35:06Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:35:06Z | Conteúdo => CC01/C07 Fls. 414 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - SÉTIMA CÂMARA Processo n° 16327.002809/2001-12 Recurso n° 150.682 Embargos Matéria CSLL -Ex.: 1998 Acórdão n° 107-09.475 Sessão de 14 de agosto de 2008 Embargante 73 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. Identificada omissão no julgamento, acolhem-se os embargos para supri-Ia ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. A concessão de medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência de juros de mora em lançamento de oficio efetuado para prevenir a decadência dos créditos controvertidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os Embargos de Declaração para sanar omissão e re-ratificar o Acórdão n° 107-09.090, de 14/06/2007, para, no mérito, manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado P-D .- . ii Processo n° 16327.002809/2001-12 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.475 Fls. 415 / 4f( MARCOS 'I AUS NEDER DE LIMA Presiden 40, /KW GR; Ild Ó Formalizado em: 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Em apreciação Embargos de Declaração interpostos pela empresa SLW Corretora de Valores e de Câmbio Ltda. (fls. 391/395), em face do Acórdão n° 107-09.090, prolatado por esta Câmara em 14 de junho de 2007 (fls. 234/242), cujo relator foi o então E. Conselheiro Natanael Marins. Como fundamentação dos embargos, é apontada omissão em relação ao questionamento de ser indevida a exigência de juros de mora, isso em razão da existência de medida judicial em mandado de segurança suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, expressamente reconhecida na decisão de primeira instância. E também requerida apreciação de matéria relativa à multa de mora de 20% exigida pela Receita Federal do Brasil, ainda que para fins de pré-questioamento. É o relatório. Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GRO'TTO, Relator. Os embargos de declaração foram apresentados dentro do prazo regimental, uma vez que intimada do acórdão em 24/10/2007 (fl. 245), a Contribuinte apresentou os embargos 1 em 29/10/2007, conforme cópia de fls. 406/410, atestada pelo órgão preparador (fl. 411). Quanto aos fundamentos dos embargos, entendo que, como alega a Embargante, efetivamente ocorreu omissão em relação a matéria sobre a qual esta Câmara deveria se manifestar, qual seja, a discordância quanto à exigência dos juros moratórios. 2 41- Processo n° 16327.002809/2001-12 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.475 Fls. 416 De fato, como se vê no item 3.5 da peça recursal, a Recorrente contestou a exigência dos juros de mora, mantida na decisão de primeiro grau ao argumento de que os -juros são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente. Porém, o Acórdão embargado silenciou a respeito, razão pela qual, nessa parte, acolho os embargos e passo ao exame da matéria. É fato que, à época do lançamento (06/12/2001 — fl. 25), o crédito tributário objeto da autuação — de CSLL correspondente à diferença de alíquota de 8% para 18% aplicável para as instituições financeiras - estava com a exigibilidade suspensa, por força da medida liminar concedida em Ação de Medida Cautelar Inominada, nos autos do processo n° 96.0027560-2 (doc. fl. 81), como, inclusive, reconhecido na decisão de primeira instância, que, por isso mesmo, cancelou a multa de lançamento de oficio. Porém, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não é suficiente para afastar a aplicação dos juros moratórios. Se assim o fosse, bastaria a própria apresentação de defesa ou recurso administrativo (CTN, 151, III) para não mais se cobrar juros, hipótese inconcebível. Ademais, a natureza dos juros de mora é meramente compensatória e não punitiva, pois tem por finalidade apenas atualizar o valor da moeda. Assim, somente nos casos de depósito integral é que os juros não serão mais devidos pelo contribuinte, uma vez que, caso o litígio seja decido em favor da Fazenda Pública, na conversão em renda da União tais depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados. Entendo, pois, não assistir razão à Recorrente. A embargante requer também a análise da exigência de multa de mora promovida pelo órgão encarregado da cobrança do crédito tributário, conforme darf apresentado para pagamento (fl. 359). Ocorre que a multa de mora não foi objeto do lançamento de oficio e, por isso mesmo, contra ela a contribuinte não se defendeu, nem na Peça Vestibular nem no Recurso Voluntário. Logo, a exigência da referida multa não fez parte do litígio analisado pela Câmara no Acórdão ora embargado. Assim, não se pode alegar que o Acórdão, quanto a esse assunto, tenha incorrido em obscuridade, omissão ou contradição, razão pela qual os Embargos não preenchem, nessa parte, os requisitos de admissibilidade. A título de esclarecimento, registro que a inconformidade da contribuinte contra a exigência da multa de mora, por se referir a cobrança administrativa de crédito tributário que não foi objeto de lançamento de oficio, não é matéria pertinente ao Decreto n° 70.235, de 1972, devendo ser resolvida no âmbito da autoridade que fez a exigência. Havendo a necessidade de recurso, este deverá ser o hierárquico, no rito instituído pela Lei n° 9.784, de 3 Processo n° 16327.002809/2001-12 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.475 Fls. 417 Posto isto, voto no sentido de ACOLHER Parcialmente os Embargos de Declaração para suprir omissão e re-ratificar o Acórdão n° 107-09.090, de 14 de junho de 2007, para, no mérito, manter a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2008 J.t • GROTTO 4 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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