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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758857 #
Numero do processo: 35204.002444/2006-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 30/06/2001 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO - Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial d. Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.446
Decisão: ACORDAM os membros da 3ªcâmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, nos termos do voto vencedor a ser apresentado pelo Conselheiro Marco André Ramos Vieira, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator) e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para 1 afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas fisicas SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO - Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial d. Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. , Recurso Voluntário Provido em Parte 0 , 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Â 1 Processo n° 35204.002444/2006-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.446 Fl. 528. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, nos termos do voto vencedor a ser apresentado pelo Conselheiro Marco André Ramos Vieira, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator) e Edgar Silva Vidal que a, • am o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, • - manter os demais valor- s . . 'os, nos termos do voto do Relator. \1 !1 i 111 JULIO o - AR VIEIRA GOMES Preside v1‘ - ._.••••••01107 .1y,ip •—________ , . 1 0E OELHO • • : o 13 • JUN-0R • elat • _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), I . 1 Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieir •Gomes (Presidente). 1 2 Processo n°35204.002444/2006-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.446 Fl. 529 Relatório Adoto o relatório de fls. 590-591: Cuida a NFLD n° 35.694.256-2, período de 12/1998 a 06/2001, em nome do Município de Caruaru - Prefeitura Municipal, objeto do presente processo, de crédito previdenciário relativo a contribuições empresariais incidentes sobre salários de servidores e remunerações de contribuintes individuais por serviços prestados. 2. Constitui-se a Notificação dos seguintes levantamentos: I - Levantamento CT1 - Contratados até 12/98, competência 12/98; 11 - Levantamento CT2 - Contratados de 01/99 a 06/01, competências 03/1999, 04/1999 e 06/1999 a 06/2001; 111- Levantamento FR1 - Fretes Pessoa Física até 12/98, competência 12/98; IV - Levantamento FR2 - Fretes Pessoa Física 01/99 a 06/01, competências 02/1999 a 12/99 e 02/2001 a 06/2001; V - Levantamento FSI - Gratificação Fundo Municipal Saúde após 0199, competências 04/1999 a 06/1999, 08/1999 a 08/2000 e 01/2001 a 06/2001; VI - Levantamento FS3 - Contratados FMS 1298 a 1398, competências 12/1998 e 13/1998; VII - Levantamento FS4 - Contratados • 0199 a 1201, competências 01/1999 a 06/2001; VIII - Levantamento IJ2 - Incremento Jornada 01/99 a 06/01, competências 03/2001 a 06/2001; IX - Levantamento PA1 - Serviços Autônomos até 12/98, competência 12/1998; X - Levantamento PA2 - Serviços Autônomos 01/99 a 06/01, competência 01/1999 a 12/1999 e 02/2001 a 06/2001. 3. Dispõe o Relatório Fiscal que as contribuições em tela foram apuradas à vista de Folhas de Pagamento e Notas de Empenho, deduzidos recolhimentos feitos pelo contribuinte, conforme Discriminativo Analítico de Débito - DAD. 4. Ainda, de acordo com o Relatório Fiscal, constitui-se a Notcação de levantamentos assim correspondendo: I - Levantamentos CT1, CT2 e IJD - serviços não eventuais prestados por segurados; 3 o á Processo n° 35204.002444/2006-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.446 Fl. 530 11 - Levantamentos FR1 e FR2 - fretes a cargo de transportadores contribuintes individuais; 111 - Levantamentos FS1, FS3 e FS4 - prestação de serviços não eventuais relativos à saúde da família, vigilância sanitária e combate a leishmaniose a cargo de agentes comunitários admitidos pelo Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; IV - Levantamentos PAI e PA2 - serviços prestados por contribuintes individuais, sem vínculo empregatício. Impugnando o lançamento, o Município de Caruaru apresentou defesa tempestiva, às fls.329 a 346, alegando em síntese: • 5.1 Incluírem-se numa única Notificação situações diversas, no seu entender, dificultando a plena identificação do objeto do lançamento. 5.2 Revelar-se desarrazoada a cobrança de contribuições com vistas a pessoal vinculado ao Fundo Municipal de Saúde, como órgão responsável por programas temporários decorrentes de convênio com a União. 5.3 Fazer jus à opção de recolher contribuições relativas a serviços de autônomos em face de salários-base destes, o que aduz invocando o art. 30 da Lei Complementar n° 84, de 18/01/1996. • 5.4 Não integrarem o quadro funcional do Município, tampouco se regendo pela CL7', servidores contratados para atendimento a necessidade temporária de interesse público. 6. Questionou, ainda, o impugnante a constitucionalidade de itens do lançamento, como: a) contribuição ao Seguro Acidentes do Trabalho, cuja competência tributária fugiria à Lei n° 8.212/91, a que alude como regulamentada por decretos em desacordo com a legalidade e o princípio de hierarquia das normas; b) juros SEL1C como parcela do crédito previdenciário, prestando-se o fator a remuneração de títulos públicos, em níveis superiores à taxa de juros prevista no Código Tributário Nacional. Ato contínuo, foi proferido "despacho" que determinou a alteração do sujeito passivo do lançamento de "Prefeitura Municipal de Caruaru" para "Município de Caruaru — Prefeitura Municipal [fl. 355]. Em 03 de abril de 2006, foi prolatada DN que julgou procedente o lançamento [fls. 495/504]: DECISÃO-NOTIFICAÇÃO N" GEXVIOC/11.426.4/200/2003 PROCESSO : NFLD n" 35.474.400-3, de 28/06/2002 PERÍODO : 01/1999 a 12/2001 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 4 o. 4 Processo n° 35204.002444/2006-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.446 Fl. 531 CUSTEIO. ÓRGÃOS PÚBLICOS. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADOS. É devida pelo Município contribuição para a Seguridade Social incidente sobre remuneração de contribuinte individual (autônomos), caracterizado como segurado empregado, conforme artigo 12, I, "a" da Lei 8.212/91 que textua: "São segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado, as pessoas físicas que prestam serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado." LANÇAMENTO PROCEDENTE Inconformado com o decisum, o Município de Caruaru interpôs recurso voluntário [fls. 508/518]. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas. DA QUESTÃO PRELIMINAR - Decadência É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula Vinculante n2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes - — - - - - - - - fr Processo n° 35204.002444/2006-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.446 Fl. 532 Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. I) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 40 ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § d, do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (.) Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutó ria de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; - - - - - - — - - - - Processo n° 35204.002444/2006-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.446 Fl. 533 d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (HO o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; ffl o sujeito passivo não paga o tributo devido; .fi em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (C77V), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do C7'N, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma • Processo no 35204.002444/2006-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.446 Fl. 534 direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de vercação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o C7'N fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não - - 8 — • Processo n°35204.002444/2006-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.446 Fl. 535 mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem aualauer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informacão ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4 0, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e -apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga signca reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia Processo n° 35204.002444/2006-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.446 Fl. 536 ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu s, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, ó procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio C77V." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Como dito no relatório, o Município, por meio de seus gestores, foi notificado do lançamento, em 21/07/2005, sendo, portanto, decadente o crédito lançado até a competência 06/2000. Contribuintes Individuais As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências anteriores a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n ° 84/1996, nestas palavras: Art. 1° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: 1 - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores • autônomos, avulsos e demais pessoas fisicas; Para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, as contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) io Processo n° 35204.002444t2006-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.446 Fl. 537 III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8° da Lei n" 9.876/99). Uma vez que a notificada remunerou segurados contribuintes individuais, deveria efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Até a publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998, assim dispunha o art. 195, I da Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; (.) Conforme redação acima transcrita, não estava incluída no campo de incidência de contribuições sobre a remuneração de segurados que não se enquadrassem no conceito de folha de salários. Assim, a cobrança de contribuições sobre a remuneração de segurados não empregados somente poderia ser realizada por meio de Lei Complementar conforme previsão expressa no art. 195, § 40 da Constituição Federal nestas palavras: § 4° - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. Justamente na competência residual da União foi instituída a cobrança sobre a remuneração de trabalhadores autônomos, empresários e trabalhadores avulsos, por meio da Lei Complementar n ° 84/1996, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Com a publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998, foi alterado o artigo 195 da Constituição Federal, passando a contar com a seguinte redação: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício . . Processo n° 35204.002444/2006-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.446 Fl. 538 (.) Como se verifica, a partir de então as contribuições sobre a remuneração de contribuintes individuais passou a estar prevista no art. 195, I, a da Constituição Federal. Assim, não mais abrangida na competência residual da União, poderia sua instituição se dar por meio de Lei Ordinária, e assim o fez a Lei n ° 9.876/1999 que alterou a contribuição das empresas. Assim, uma lei ordinária pode revogar um lei complementar, quando esta regular assunto de reserva da primeira. INCONSTITUCIONALIDADE Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Quanto ao lançamento referente aos ocupantes de cargos em comissão, merece prosperar o levantamento em sua integralidade. A partir da publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de Previdência, aplicando-se o RGPS, nestas palavras: § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica- se o regime geral de previdência social. Uma vez que a notificada remunerou segurados filiados ao RGPS, conforme informação constante em folha de pagamento, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. • _ 12 Processo n° 35204.002444/2006-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.446 Fl. 539 SAT Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado o Processo n° 35204.002444/2006-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.446 Fl. 540 III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5° O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003). Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 3.048/99) que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos e \ I Processo n°35204.002444/2006-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.446 Fl. 541 "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos • Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: • "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 30 E 4°; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4°; ART. 154, II; ART. 5 0, II; ART. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3 0, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 40, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3 0, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 50, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Também não merece prosperar o argumento de que a cobrança ao SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3° da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho. SELIC Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Le. n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, Processo n°35204.002444/2006-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.446 Fl. 542 contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por negar provimento .o recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 , OE ' 1ELHO A UNIO _ 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000382/97-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12703
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ? V:; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3...rg."4. Processo : 13558.000382/97-87 Acórdão : 202-12.703 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recurso : 110.865 Recorrente : CABANA DA PONTE AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - Não incorre em nulidade o auto de infração lavrado fora do estabelecimento do contribuinte, quando demonstrado que o procedimento adotado pela instância monocrática não traz nenhum prejuízo à defesa do contribuinte. PIS - COMPENSAÇÃO - Há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao PIS com os débitos para a mesma contribuição, até o montante do crédito demonstrado nos autos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CABANA DA PONTE AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, , 24 de janeiro de 2001 / . .p, 9, Marco V i ius Neder de Lima Presidnte Maria Ter Martinez Lo' pez76 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 ..* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000382/97-87 Acórdão : 202-12.703 Recurso : 110.865 Recorrente : CABANA DA PONTE AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Este apelo já constou de pauta da Sessão de 17 de agosto de 1999, quando o Colegiado decidiu converter o julgamento do recurso em diligência junto à repartição de origem, via DRJ jurisdicionante. Ó voto da Diligência n° 202-02.051 está às fls. 148/151, que ora é reproduzido: "Conforme relatado, o presente processo trata da exigência de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que a ora recorrente aduz terem sido recolhidos de forma centralizada, na filial 01, CGC n° 13.752.860/0002-04, conforme fotocópias de DARF's e de partes das Declarações de Imposto de Renda/PJ, juntados nos autos. Se por um lado o contribuinte está irregular, uma vez que provado inexistir no período questionado autorização para o recolhimento centralizado de tributos (IN n° 01/89, IN SRE n° 128/92), por outro lado, chega-se a conclusão de que poderá ter ocorrido recolhimento a maior no estabelecimento "centralizador" escolhido pelo contribuinte, ao também efetuar pagamentos que seriam de outros estabelecimentos da empresa. Antigamente, antes da lei 8.383/91, em casos semelhantes, ao contribuinte, caberia-lhe tão somente efetuar o pagamento das importâncias devidas e pedir restituição dos valores pagos a maior ou indevidamente. Atualmente, pelas normas em vigor, é devido o procedimento da compensação. Trata-se portanto, como bem alude a contribuinte, de lhe ser permitida a compensação, de seus créditos por ventura existentes, com os débitos apurados pela fiscalização. Em especial, no que perti fie ao instituto da "compensação", verifico, em análise à jurisprudência, que o Superior Tribunal de Justiça, sobre o assunto, tem, atualmente manifestado (V. Embargos de Divergência no Resp. n° 7830 1/BA - relatado pelo Min. Ari Pargenclier), as seguintes conclusões: a) "No nosso ordenamento jurídico, as decisões judiciais seio proferidas à base da lei, mas na técnica de aplicação desta está sempre embutido o 2 n2.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000382/97-87 Acórdão : 202-12.703 propósito de uma solução justa; as regras de hermenêutica têm sempre esse sentido, orientando o intérprete, pelo menos, a resultados razoáveis." b) "O pano de findo deste julgamento, portanto, é esse: ou as empresas que recolheram indevidamente a Contribuição para o Finsocial têm o direito de compensar os respectivos valores com aqueles devidos a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, ou devem se sujeitar ao regime do precatório." c) "A Lei n°5.172, de 1966, que instituiu o Código Tributário Nacional, previu a compensação como hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, I), cometendo, todavia, à lei dispor a respeito das respectivas condições (art. 170)." d) "No âmbito federal, essa regulamentação só veio a ocorrer vinte cinco anos depois, pelo artigo 66, da Lei n° 8.383, de 1991, na redação dada pela Lei n°9.069, de 1995..." e) Com a Instrução Normativa n° 67, do Diretor do Departamento da Receita Federal, impondo diversas limitações para a efetivação da compensação, ficou inviabilizada, na via administrativa, a consecução de tal procedimento extintivo do crédito tributário, especialmente o referente aos valores indevidamente recolhidos como Contribuição para o Finsocial com os valores devidos à guisa de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; f) "O instituto da compensação é originário do direito privado, cuja definição, conteúdo e alcance, nos termos do artigo 109 do Código Tributário Nacional, devem ser respeitados pela lei tributária." g) "Não se compreenderia, nessa linha, que, impondo tal exigência às demais leis, o Código Tributário Nacional fosse adotar, no seu próprio texto, outro conceito para a compensação em matéria tributária. Por isso, ou a compensação prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, tem a mesma natureza da compensação prevista nos artigos 156, I e 170 do Código Tributário Nacional, ou aquela não pode subsistir em razão da contrariedade a este diploma legal, que tem força de lei complementar." 3 •-•" ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000382/97-87 Acórdão : 202-12.703 h) "O que parece dar à compensação em matéria tributária um perfil diferente é resultado do contexto da discussão, a qual se trava em torno de valores que devem ser creditados no âmbito de um lançamento por homologação. Nesse regime, o contribuinte identifica o fato gerador da obrigação tributária, calcula o montante do tributo devido e antecipa o respectivo pagamento (CM, art. 150), nesse sentido de que recolhe o tributo antes da constituição do crédito pela autoridade administrativa. Quis, se ele tem créditos contra a Fazenda Pública? Nesse caso, ao invés de recolher o tributo, o contribuinte registra o crédito na escrita, anulando o débito correspondente. Numa hipótese como na outra - vale dizer, a antecipação do pagamento, bem assim a do registro do crédito - o procedimento tem caráter precário, valendo até a respectiva revisão, para cujo efeito a Fazenda Pública tem o prazo de 05 (cinco) anos (CTN, art. 150, § 4°). O pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos Til e II, respectivamente)". ir() procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. Ao invés de antecipar o pagamento do tributo, o contribuinte registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda Pública, recolhendo apenas o saldo eventualmente devido. A homologação subsequente, se for o caso, corresponde à constituição do crédito tributário que, nessa modalidade de lançamento fiscal, se extingue concomitantemente pelo efeito de pagamento que isso implica." .0 "A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins foi criada em substituição à Contribuição para o Finsocial , com as mesmas características desta. Ambas são da mesma espécie tributária nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Agora, essa conclusão não vale para a Contribuição Social sobre o Lucro (outro fato gerador), para as Contribuições Previdenciárias gato gerador diverso), para a Contribuição para o PIS (destinação diferente) e, muito menos, para os impostos." k) "A compensação, nos tributos lançados por homologação, independe de pedido à Receita Federal. A lei não pode prever esse procedimento, que de 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA "W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000382/97-87 Acórdão : 202-12.703 resto sujeitará o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. A correção monetária do indébito se dá a partir do recolhimento indevido. A limitação da atualização do crédito frustaria as finalidades da compensação." Com efeito, a favor da contribuinte, a Resolução do Senado Federal if 49, de 09.10.95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis rf2s 2.445 188 e 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF no Recurso Extraordinário ff= 148. 75 4-2/21 0/RJ, fato motivador da inclusão do inciso VIII no artigo 17 da Medida Provisória ii2 1.175, de 27.10.95, sucessivamente reeditado na Medida Provisória n2 1.699 (art. 18), Medida Provisória n° 1.770-44, e até o presente momento, na Medido Provisória n° 1.863-51, que dispensa a constituição de créditos, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da execução fiscal e cancela o lançamento e a inscrição da parcela da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigida na forma decretos-leis citados, na parte que excede "o valor devido com fulcro na Lei Complementar rt2 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores". Fato este, dependendo do caso, resultando em favor da contribuinte créditos passíveis de compensação. A própria Secretaria da Receita Federal, por força do disposto nos artigos 163, 165 e 170 da Lei ne2 5.172/66 (CT7V), no artigo 66 da Lei ri 2 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n 2 9.069/95, no artigo 39 da Lei n2 9.250/95, na Lei tO 9.363/96, no inciso lido yç IQ do artigo 62 e no artigo 73 da Lei it2 9.430/96, no Decreto n2 2.138/97 e no artigo 12 da Portaria MF n2 038 ,97, reconhece o direito à compensação, t70 caso concreto, "independentemente de requerimento", no artigo 14 da Instrução Normativa SRFn2 21, de 10 de março de 1997, "verbis": "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quat ido resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão conderzatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." (grifei). Portanto, com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo e tendo em vista, além do acima aduzido, o disposto no Decreto n° 2.346, de 10 de 5 ( 02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000382/97-87 Acórdão : 202-12.703 outubro de 1997, IN SRF n° 21/97, com as alterações da IN SRF n° 73/97, bem como Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, afim de que a mesma, CONCLUSIVAMENTE: a) CONFIRME se a contribuinte efetuou recolhimentos na filial 01, CGC n° 13.752.860/0002-04, da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, sob a égide dos Decretos Leis 2.445 e 2.449/88, gerando-lhe créditos, quando do recalculo com base nas disposições da Lei Complementar 7/70. b) caso existam créditos na situação enunciada no item anterior, INFORME se tais créditos são suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos para com a Contribuição para o PIS, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos períodos de apuração de que trata este processo (DEMONS 11?AR); e c) INFORME qual o critério adotado para a correção monetária dos aludidos saldos, indicando os índices empregados. Posteriormente, BLOQUEAR os créditos informados em atendimento ao item "b" supra, até que o presente processo seja julgado por este Colegiado, e, após oferecer à ora recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência. Em seguida providenciar o retorno dos autos a esta Câmara." Foi concedido à contribuinte o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência do relatório, para emissão de pronunciamento acerca do resultado da diligência, e não houve contestação. Providenciada a Diligência, e após o prazo concedido à recorrente para pronunciamento acerca do resultado, voltam os autos para julgamento. É o relatório. 6 f g . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '0117;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000382/97-87 Acórdão : 202-12.703 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ Conforme relatado anteriormente, trata-se de lavratura de auto de infração sob a alegação de falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, pertinentes ao período de apuração de janeiro de 1994 a novembro de 1995, junho de 1996 e fevereiro de 1997. O auto de infração foi lavrado com base na Lei Complementar n° 07/70, c/c a Lei Complementar n° 17/73. Diante da alegação, pela contribuinte, de que teria efetuado recolhimentos centralizados na filial 01, CGC n° 13.752.860/0002-04, este Colegiado decidiu votar pela Diligência. A contribuinte requer, ainda, a nulidade do auto de infração, sob a alegação de ter sido o mesmo lavrado fora do estabelecimento da contribuinte. Preliminarmente, quanto à invocada nulidade do Auto de Infração, sob o fundamento de que o mesmo foi efetuado no interior da repartição pública, não merece ser acolhida. A um, porque não prevista entre as hipóteses de nulidade discriminadas no Processo Administrativo Fiscal (art. 59 do Decreto n° 70.235/72). A dois, porque a legislação fiscal, em matéria relativa à nulidade processual (se fosse este o caso), adota o velho princípio estabelecido no artigo 244 do Código de Processo Civil, que considera válidos os atos que, embora praticados de forma incorreta, atingem sua finalidade. Somente seriam invalidados, repita-se, se fosse este o caso, os atos que importassem em erros essenciais, os quais não permitem a aplicação do principio da salvabilidade dos atos jurídicos. A três, não cabe a literalidade pretendida pela recorrente, ou seja, a expressão "local da verificação da falta" não supõe a feitura do auto no lugar fisico onde a infração foi cometida. Em se aceitando essa tese, chegar-se-ia a situações que impossibilitariam a lavratura dos termos e auto de infração. Outrossim, de todos os termos, demonstrativos e anexos componentes do auto de infração a contribuinte foi cientificada e deles ficou com uma cópia de idêntico teor, descabendo, pois, a velada alegação de cerceamento do direito de defesa.' Quanto à matéria de mérito, verifico constar do relatório de Diligência o seguinte: a questão já se encontra pacificada pelo STJ ao decidir que "não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes, pois aceito sem restrições, o velho princípio: PAS DE NULITTE SANS GRIFE Por isso, para que se declare a nulidade, é necessário que a parte alegue oportunamente e demonstre o prejuízo que ela lhe deu causa" (RESP 57329/SP-94/00363004-0J 20/3/95). 7 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000382197-87 Acórdão : 202-12.703 "Trata-se de auto de infração, lavrado sob a alegação de falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, julgado procedente pela Delegacia de Julgamento em Salvador e encaminhado ao Conselho de Contribuintes após interposição de recurso voluntário, conforme relatado às folhas 148 a 152 do presente processo. Os membros da Segunda Cãmctra do Segundo Conselho de Contribuintes votaram no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência (fl. 147 e 153/156). Em seu voto, a relatora determina a esta repartição que: a) "CONFIRME se a contribuinte efetuou recolhimentos na filial 01, CGC n° 13.752860/0002-04, da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, sob a égide dos Decretos-Leis n Os 2.445/88 e 2.449/88, gerando-lhe créditos, quando do reccilculo com base nas disposições da Lei Complementar n°07/70." Este item foi atendido conforme segue: (1) Demonstrativo de Cálculo da Contribuição ao Programa de IntegraçãoSocial - PIS (fls 166/167), devida pela filial 01, em conformidade com a legislação vigente quando efetuados os recolhimentos - Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 (jan/94 a set/95); Lei Complementar n° 07/70 e NITIP 1.212/95 (out/95 a dez/95); A base de cálculo para apuração do PIS com base nos referidos Decretos-Leis é a Receita Operacional, resultado da soma das seguintes receitas: • Receitas da Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria • Receitas da Revenda de Mercadorias e Prestação de Serviços • Variações Monetárias Ativas • Receitas Financeiras de Aplicações de Curto Prazo • Resultados Positivos em Participações Societárias • Resultados Positivos em Sociedades em Conta de Participação • Outras Receitas Operacionais: Art. 335 do RIR/94. 8 ( 3• 4-4:, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ":S'itst • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000382/97-87 Acórdão : 202-12.703 A verificação da escrituração fiscal referente a filial 01 permitiu-nos auferir ser a Receita Operacional igual a Receita da Venda de Produtos Próprios. Neste caso, a base de cálculo fica igual a determinada pela Lei Complementar n° 07/70. Conseqüentemente, os valores apurados na forma exigida pelos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 são iguais ou inferiores aos apurados na forma determinada pela Lei Complementar n° 07/70 e MP 1212/95. (2) Os resultados obtidos no item 01 foram subtraídos dos valores pagos pela filial 01, conforme demonstrativos a seguir: Planilha CRÉDITO ORIGINAL - FILIAL 01 (fih. 168/170) - Informa os valores arrecadados pela filial 01 e os saldos destes pagamentos, após liquidados os valores apurados no Demonstrativo de Cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS devida pela filial 01. Foram considerados os valores totais pagos, inclusive acréscimos legais, no período de 07.02.94 (data do pagamento correspondente ao I° período fiscalizado) a 26.08.97 (data de início da ação fiscal). Os recolhimentos foram comprovados através da verificação das cópias autenticadas dos DARFs (fls. 55/62) e dos extratos do sistema SRF SINAL 05 (lis. 177/182). (b) "caso existam créditos na situação enunciada no item anterior, INFORME se tais créditos são suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos para com a Contribuição para o PIS, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos períodos de apuração de que trata este processo (DEMONSTRAR); e" Parte dos créditos, apurados conforme item anterior, foram utilizados em trabalho de diligência anterior, de natureza idêntica a deste e também determinado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A planilha correspondente a primeira apuração de saldo dos pagamentos efetuados pela filial 01 foi anexada a este trabalho (fls. 171/173). A planilha a seguir descrita demonstra o aproveitamento dos créditos da filial 01 na liquidação dos débitos para com a Contribuição para o PIS de que trata este processo, nas respectivas datas de vencimento. 9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000382/97-87 Acórdão : 202-12.703 Planilha SALDO DO PAGAMENTO FILIAL 01 (fls. 174/176) - Informa os valores arrecadados (saldo do pagamento filial 01 - la apuração) e respectivos saldos após liquidação dos valores originais, sem multa, constantes do Auto de Infração (fls. 06/10) lavrado contra a filial 08- CNPJ n° 13 .7 52 860 .0009-80 . Conclusão Os saldos dos pagamentos efetuados pela filial 01 são suficientes para liquidar parcialmente, nas respectivas datas de vencimento, os débitos para com a Contribuição para o PIS de que trata este processo. Relaciono a seguir os valores cuja liquidação, através dos pagamentos efetuados pela filial 01, não é passível. Tributo Período Débito não liquidado PIS Out/94 7,70 PIS Nov/94 76,73 PIS Dez/94 84,79 PIS Jan195 22,88 PIS Fev/95 0,19 PIS Abr/95 13,61 PIS Mai/95 4,71 PIS Jun/95 17,80 PIS Ju1195 19,27 PIS Ago/95 17,87 PIS Set/95 0,95 PIS 0ut195 10,17 PIS Nov/9 5 12,55 PIS Dez195 0,54 PIS Fev/9 7 4,42 Dados extraídos da planilha saldo do pagamento filial 01 — 3 8 apuração (c) "INFORME qual o critério adotado para a correção monetária dos aludidos saldos, indicando os índices empregados." Os saldos dos pagamentos efetuados pela filial 01, no período de janeiro a dezembro de 1994, foram convertidos para UFIR. Foi utilizada a última UFIR de cada mês. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 011'. 4";* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13558.000382/97-87 Acórdão : 202-12.703 Cabana da Ponte Agropecuária CNPJ n° 13.752.860/0001-23, possui 11 filiais. O contribuinte informou nos autos ter centralizado os pagamentos na filial 01, CNPJ 13.752.860/0002-04. Sete outras filiais foram autuadas sob as mesmas alegações apresentadas no presente processo, segundo a ser submetido a diligência. Saldos de pagamentos apurados nesta diligência constituirão os totais de pagamentos da filial 01 a serem considerados no próximo processo trabalhado por esta repartição. Parcelas dos pagamentos, aproveitadas conforme item h, foram bloqueadas." Em primeiro lugar, registre-se que concedido foi à contribuinte o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência do relatório, para emissão de pronunciamento acerca do resultado da diligência, e não houve contestação, levando a conclusão de que a interessada está de acordo com o procedimento verificado pela autoridade fiscal. Assim, por todo o acima exposto, e diante da clareza da Diligência efetuada, nada tenho a acrescentar, dou provimento parcial ao recurso, devendo ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao PIS com os débitos para a mesma contribuição até o montante do crédito demonstrado nos autos. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 _ MARIA TERES • • RTIIVEZ LCIPEZ 11

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Numero do processo: 10980.010674/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-10862
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A responsabilidade tributária recai sobre os sócios da empresa extinta, quando não caracterizado nenhum dos casos de sucessão previstos no Código Tributário Nacional. Entretanto, deve ser excluída a responsabilidade do espólio em relação à multa de ofício. COFINS. DECADÊNCIA, PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4° do art. 150 do CTN , nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADMINISTRADORA PLAZA SHOW LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade levantada em sessão referente à ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez L6pez, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; II) pelo voto de qualidade, em afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que consideravam decaídos os períodos anteriores a 30/10/98; e III) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial quanto às demais matérias, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. dtoni. zerra Neto esid SLJU.k CJ onardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 • 1, • . . Ministério da Fazenda CC-ME n. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.010674/2003-31 Recurso n° : 128.514 Acórdão n° : 203-10.862 Recorrente : ADMINISTRADORA PLAZA SHOW LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para cobrança do PIS no montante de R$152.955,79, incluindo principal, multa de ofício e juros de mora, referente aos fatos geradores de 30/04/98, 31/07/98, 31/01/99, 31/03/99, 30/04/99, 30/06/99 a 31/12/99, 31/01/00 a 31/12/00, 28/02/01, 31/03/01, 31/01/02 e 28/02/02. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 80/83) a apuração teve origem no procedimento denominado "Verificações Obrigatórias", envolvendo o confronto dos valores da contribuição declarados e/ou pagos com os valores apurados a partir a escrituração do sujeito passivo. Em alguns períodos, foram utilizados valores lançados no Registro de Apuração do ISS. Conforme o mencionado Termo, a fiscalização constatou que a autuada foi extinta no ano de 2002. Ainda assim, entendeu a autoridade fiscalizadora que não se aplicaria ao caso nenhuma das circunstâncias previstas nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, que tratam de responsabilidade tributária dos sucessores. Com base nesse entendimento a fiscalização lavrou, para cada um dos sócios registrados no momento da extinção, "Termo de Declaração de Sujeição Passiva por Responsabilidade Tributária". Todos os sócios apresentaram impugnação: Kadima Empreendimentos e Participações S/C Ltda. (fls. 231/515), Moro Construções Civis Ltda. (fls. 518/878), Irmãos Thá S/A (fls. 875/890), Carlos Arnaldo Leal Hauer (fls. 896/917), Sauipe Participações e Empreendimentos S/A - antiga Casa Construção Industrializada Ltda. (fls. 915/1.238) e espólio de Luiz Afonso Leal Hauer (fls. 1.239/1.256). Em síntese, os impugnantes alegam a ocorrência da decadência para os fatos geradores anteriores a 30/10/98. Reclamam quanto à utilização indevida de dados bancários em relação a fatos geradores anteriores à edição da lei que autorizava esse procedimento. Defendem que a receita de estacionamento jamais pertenceu à autuada. No que tange à responsabilidade tributária, a impugnante Kadima Empreendimentos e Participações Ltda. sustenta a inaplicabilidade dos arts. 134 e 135 do CTN o que excluiria sua responsabilidade. Os demais impugnantes reclamam que se afastaram da empresa em 03/08/00, quando o empreendimento "Estação Plaz,a Show" do qual a autuada fazia parte foi objeto de um "Contrato de Alienação de Ações e Outras Avenças". Por esse instrumento, o controle da sociedade teria sido assumido por Miguel Gellert Krigsner, sócio - majoritário da empresa adquirente. O espólio de Luiz Afonso Leal Hauer afirma ainda que não cabe a aplicação de multa e juros de mora, podendo ser responsabilizado apenas, se for o caso, pelo tributo devido. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão (fls. 1.275/1.285) negando provimento ao pleito nos termos da ementa transcrita adiante: 2 9-/ _ _ 2u CC-MF . Ministério da Fazenda • • n. ti.1-..s:of Segundo Conselho de Contribuintes .;M"/ • Processo n° : 10980.010674/2003-31 Recurso n° : 128.514 Acórdão n° : 203-10.862 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/0411998 a 31/04/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998 Ementa: DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI N° 8.212/1991, ARE 45. Extingue em dez anos o direito de constituição de créditos relativos às contribuições para a seguridade social. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Períodos de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/07/1998 a 31107/1998, 01/01/1999 a 3 1/01/1999, 01/03/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 31/03/2001, 01/01/2002 a 28102/2002. lmenta: DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA INFORMADA E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL Não logrando a contribuinte justificar a diferença dos valores declarados/pagos e os escriturados em seta livros contábeis./fiscais, procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela fiscalização. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 30/04/1999, 01/0611999 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 31/03/2001, 01/01/2002 a 28/02/2002. Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSÁVEL O lançamento de oficio efetuado sobre pessoa jurídica legalmente estabelecido, enseja-lhe a condição de contribuinte de direito e pólo passivo da relação jurídico-tributária, tendo a idetufficação dos sócios de fato, na ação fiscal, o objetivo de considerá-los responsáveis pelo crédito tributário constituído. A qualificação dos responsáveis listados pelo crédito tributário é inerente à cobrança e execução do débito, portanto, a questão é subsidiária no julgamento administrativo, cujo foco é a constituição do crédito tributário. Lançamento Procedente. Devidamente cientificados (fls. 1.300/1.305), os responsáveis apresentaram recurso a este colegiado (fls. 1.297/1.302), reiterando as razões da peça impugnatória. Conforme despacho de fls. 1.572/1.573, foram cumpridas as exigências para garantia de instância. É o relatório. 3 • I • 211 CC-MF Ministério da Fazenda • n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.010674/2003-31 Recurso n° : 128.514 Acórdão n° : 203-10.862 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A ação fiscal foi desenvolvida sobre empresa extinta. Não conseguindo enquadrar a situação em nenhum dos casos de responsabilidade dos sucessores previstos no Código Tributário Nacional (CTN), a fiscalização lavrou o Auto de Infração em nome da empresa extinta e formalizou Termo de Declaração de Sujeição Passiva por Responsabilidade Tributária para todos os integrantes da sociedade à época da extinção, que foram devidamente cientificados da exigência. Todos os sócios questionaram a responsabilidade tributária que lhes foi impingida. Com exceção da sócia "Kadima Empreendimentos e Participações S/C Ltda ", argumentaram que a partir de 03/08/00, quando foi formalizado o Contrato de Alienação de Ações e Outras Avenças, deixaram de ter qualquer vínculo com a autuada. Esse contrato envolveu a alienação das ações da "Casamoro Empreendimentos S/A" implicando, pelos adquirentes, na assunção da gestão do empreendimento "Estação Plaza Show" do qual a autuada faria parte. Em outras palavras, a responsabilidade pela autuada teria sido "vendida" para os novos controladores da empresa alienada. Pelo exame dos autos constata-se que a empresa "Casamoro Empreendimentos S/A" foi formalizada através de contrato social de 20/11/95 (fls. 947/951), tendo como objetivo: "a incorporação imobiliária, a administração do projeto de concessão de direito real de uso da área urbana concedida via da licitação pública consignada no Edital de Licitação n° 04/RFFSA/SR 5 GEPAT 5/95 e a prestação de serviços de estacionamento e hotelaria, podendo estendê-los a outros ramos de concessão". Vê-se que a empresa foi criada com objetivos bem específicos. Os sócios eram "Casa Construção Industrializada Ltda." (atual Sauipe Participações e Emprendimentos S/A) e "Moro Construções Civis". Em 17/07/97, foi criada a empresa "Administradora Plaza Show Ltda." cujo objeto social seria: "a prestação de serviços relativos à administração de shopping centers e centros comerciais e de entretenimento (festival centers), a intermediação e promoções artísticas e a representação mercantil". Os sócios eram os mesmos da empresa "Casamoro Empreendimentos S/A" além de outras pessoas físicas e jurídicas. Entretanto, ainda que os sócios fossem comuns, a "Casamoro Empreendimentos S/A" jamais teve participação societária na "Administradora Plaza Show". Assim, em termos societários, não há como afirmar que uma empresa controla a outra, pois sequer há vínculo entre elas. Em 02112197 formalizou-se a primeira alteração de contrato social da "Administradora Plaza Show" única e exclusivamente para alterar o objeto social e incluir a atividade de: "exploração de estacionamentos particulares rotativos para veículos automotores". Ora, se, como alegado, a "Casamoro Empreendimentos S/A" abrangesse a "Administradora Plaza Show Ltda." não haveria necessidade de formalizar uma alteração 4 9") 4. 2'' CC-MF -• -c.`-j- Ministério da Fazenda, tti.z,.5,5ir Segundo Conselho de Contribuintes ,;,W:14)y) Processo n° : 10980.010674/2003-31 Recurso n° : 128.514 Acórdão n° : 203-10.862 contratual numa empresa apenas para incluir uma atividade que já fazia parte do objeto social da outra. Em 03/08/00, celebrou-se o "Contrato de Alienação de Ações e Outras Avenças" pelo qual as sócias "Casa Construção Industrializada Ltda." e "Moro Construções Civis" venderam suas cotas da "Casamoro Empreendimentos S/A". Os adquirentes assumiram todos os direitos sobre o empreendimento "Estação Plaza Show" administrado pela "Administradora Pina Show Ltda." Daí entenderem os sócios da autuada que teria cessado a responsabilidade deles. Formalmente, como demonstrado acima, a ausência de vínculo societário entre as empresas impede que a transferência de controle de uma tenha impacto na outra. Para corroborar tal fato constata-se que em 16/08/00 posteriormente ao contrato supra mencionado, registrou-se a segunda alteração contratual da "Administradora Plaza Show Ltda." (fls. 20/22) quando alguns dos sócios originais retiraram-se da sociedade. Nela permaneceram, de acordo com a cláusula terceira do contrato,- TODOS os sócios que agora alegam não ter responsabilidade sobre a empresa. É razoável supor, que um interregno de apenas treze dias entre a formalização dos dois documentos seria suficiente para que os signatários da alteração contratual da "Administradora Plaza Show Ltda." não esquecessem que estavam assumindo uma responsabilidade, em contradição ao entendimento deles mesmos quanto ao efeito da alienação das ações da "Casamoro Empreendimentos S/A". Seria de se esperar que os então sócios da "Administradora Plaza Show Ltda.", na visão de que os adquirentes da "Casamoro Empreendimentos S/A" assumiriam a responsabilidade sobre aquela, exigissem sua própria exclusão do contrato social ou até mesmo a extinção da empresa. A ausência de qualquer procedimento nessa linha só pode ser compreendida pela constatação de que as duas empresas eram formalmente independentes, ainda que tivessem sócios em comum ou estivessem vinculadas ao mesmo empreendimento. Os registros contábeis e da Junta Comercial (fls. 23/24) indicam que a "Administradora Plaza Show Ltda." continuou funcionado normalmente, com a mesma composição societária decorrente da segunda alteração contratual, até sua extinção em novembro de 2002. A responsabilidade de todos os sócios está perfeitamente caracterizada. No que se refere à decadência, a natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do CTN. O § 40 do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento aí entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Esse dispositivo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: 1L5 • . . • 20 CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •ic:,c/f> Processo n° : 10980.010674/2003-31 Recurso n° 128.514 Acórdão n° : 203-10.862 "An. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extin,eue-se após 10 (der) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado " (grifo nosso) A mencionada lei estabelece quais são as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1 - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no 1° do art. I° do Decreto-Lei n° 1.940. de 25 de maio de 1982. com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; 11- "(grifos nossos) O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cotins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. r da LC: • Art. 90 A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23 inciso 1, da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuicão ora instituída." (grifo nosso) Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que está-se tratando de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 40 do art. 150 do CTN. Nesse aspecto, portanto, considerando que a ciência do Auto de Infração deu-se em 30/10/03, entendo que foram atingidos pela decadência os períodos de apuração de 30/04/98 e 31/07/98 (anteriores a 30/10/98). 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda z n. t-Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.010674/2003-31 Recurso n° : 128.514 Acórdão n° : 203-10.862 As argumentações quanto a utilização indevida de informações bancárias não se aplicam à presente autuação. Os valores aqui exigidos foram apurados a partir dos registros na escrituração da empresa, conforme documentação consolidada no Anexo I. Não há que se falar em exigência com base em dados bancários. Alegam os responsáveis pela autuada que a receita de serviços de estacionamento não pertenceria à empresa, pois seria repassada à controladora. Na verdade, não é isso que demonstram os documentos trazidos aos autos. O Livro Registro de Apuração do ISS em nome da interessada (Mexo I) indica claramente a incidência desse imposto sobre receitas de serviços de estacionamento. Se a receita não pertence à reclamante, porque a iniciativa contraditória de tributá-la? Além disso, a primeira alteração do contrato social da empresa em 02/12197 (fls. 16/18) teve como única função alterar o objeto social para incluir a "exploração de estacionamentos particulares rotativos para veículos automotores". É inegável, portanto, que a receita dessa atividade não apenas era própria da recorrente como também consistia na de maior relevância. Não vislumbrei indícios de que a fiscalização tenha formalizado exigência em relação a valores de terceiros. Os registros contábeis utilizados (Mexo I) estão perfeitamente identificados como pertencentes à autuada. No que se refere à incidência da multa, convém esclarecer que o percentual aplicado foi de 75%. Não há que se discutir agravamento da penalidade ou representação penal para fins penais. -Especificamente no que se refere ao espólio de Luiz Afonso Leal Hauer, entendo tipificada a situação do inciso III do art. 131 do CTN. Nesse caso, o dispositivo fala da responsabilidade do espólio em relação aos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Exatamente por se referir a tributo, e não ao crédito tributário não pode prevalecer o ônus da multa de ofício para o espólio. No que tange aos juros de mora, exigíveis em qualquer circunstância de atraso no pagamento, os mesmos devem ser cobrados normalmente. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores 30/04/98 e 31/07/98 e excluir a responsabilidade do espólio de Luiz Afonso Leal Hauer no que se refere à multa de ofício. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. Cisswie Litait LEONARDO DE ANDRADE COUTO 7 Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1

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4755343 #
Numero do processo: 10580.002754/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO — Em tal situação, o não conhecimento do recurso administrativo objetiva privilegiar a ação judicial, reverenciando, pela economia processual, o Principio da Eficiência, e sobretudo homenageando o superior Principio da Universalidade da Jurisdição. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-76223
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Nome do relator: José Roberto Coelho Marques
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Segundo Conselho de Contribuintes de J1 I IV I e elfr Fl. -;:{ErT2e, Rubrica Processo n°n° : 10580.002754/99-41 Recurso n° : 116.722 Acórdão n° : 201-76.223 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO — Em tal situação, o não conhecimento do recurso administrativo objetiva privilegiar a ação judicial, reverenciando, pela economia processual, o Principio da Eficiência, e sobretudo homenageando o superior Principio da Universalidade da Jurisdição. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGEPACK EMBALAGENS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. • 4~1- . . Josefa I aria Coelho Marques Presidente JR9Kto Vieirao é oberlator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Mewnezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Il»jr-Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.002754/99-41 Recurso n° : 116.722 Acórdão n° : 201-76.223 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS S/A RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 10.03 .99, pedido de compensação de crédito- prêmio do MI, recebido por transferência de empresa interdependente, com débitos seus de Contribuição ao PIS (fl. 01). O parecerista da Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA pronunciou-se em sentido contrário ao pleito, invocando a glosa de créditos indevidos e a inexistência de saldo credor e propondo o seu indeferimento (fl. 18), sugestão aceita pela autoridade responsável pelo despacho decisório de 28.04.2000, que, indeferindo a solicitação, determinou o arquivamento do processo administrativo, ressalvada a hipótese de manifestação de inconformidade do peticionário (fl. 19). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 13.07.2000 (fls. 21 a 27), alegando, entre outras razões, que o aproveitamento do crédito-prémio pela empresa originária, bem como a sua posterior transferência à empresa impugnante, encontravam-se amparados "...inclusive por medida judicial..." (fl. 27). O julgador de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, através de decisão datada de 16.11.2000, tomou conhecimento da impugnação para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo, confirmando o entendimento da DRF em Salvador/BA (fls. 36 a 43). Cientificada da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 04.12.2000 (fl. 45), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 03.01.2001 (fls. 46 a 60), reiterando seus argumentos e voltando a fazer menção à existência de Mandado de Segurança (fls. 55 e 57), tendo a DRJ em Salvador/BA encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 31.01.2001, a este Conselho (fl. 134). É o relatório. . 4 2 22 CC-MF :'--̀trI74 Ministério da Fazenda Fl P7-14 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.002754/99-41 Recurso n° : 116.722 Acórdão n° : 201-76.223 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Introdução O presente processo já veio ao exame deste Colegiado, em 19 de setembro de 2001, ocasião em que se resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a repartição de origem investigasse a marcha do processo judicial mencionado neste processo administrativo, em detalhes e com as devidas comprovações, inclusive e especialmente quanto à existência de sentença, quanto ao seu conteúdo e quanto ao seu eventual trânsito em julgado, de sorte a instruir convenientemente o presente processo administrativo. A peticionária trouxe, então, ao processo a petição inicial (fls. 150 a 172) e a sentença (fls. 173 a 175) proferida no Mandado de Segurança n° 95.00.06332-8, impetrado pela PRONOR PETROQUÍMICA S/A, empresa interdependente da qual o sujeito passivo recebeu por transferência o crédito-prêmio do IPI, bem como certidão do Tribunal Regional Federal da 1 . Região dando conta da interposição de recursos de apelação tanto pela impetrante quanto pela União, acrescentando que os autos se encontram conclusos ao juiz relator (fl. 176). 1. Existência de Ação Judicial concomitante com o mesmo objeto do Processo Administrativo A instituição do crédito-prêmio do IPI pelo Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69; a validade das disposições do Decreto-Lei n° 1.724, de 07.12.79, e do Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.81, que delegaram competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do Decreto-Lei n° 491/69; e, por via de conseqüência, a validade da Portaria MF n° 176, de 12.09.84, que, no uso dessa delegação, extinguiu o crédito-prêmio do IPI. Essas as questões centrais objeto da discussão, na decisão monocrática de primeira instância (fls. 38 a 40), no Recurso Voluntário (fls. 51 e 52), na petição inicial do mandado de segurança (fls. 151 e 152, 160 e 161) e na sentença do juiz federal singular (fls. 173 a 175). Não há dúvida, portanto, acerca da identidade de objeto entre o processo judicial e o presente processo administrativo. Consideremos a orientação do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14.02.1996, que declarou: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instancias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". 01/4_ 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -yí.tt94 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.002754/99-41 Recurso n° : 116.722 Acórdão n° : 201-76.223 É verdade que a propositura da ação judicial coube à PRONOR PETROQUÍMICA S/A, empresa interdependente que apurou e transferiu o crédito-prêmio do IPI para a ENGEPACK EMBALAGENS S/A; enquanto o processo administrativo foi proposto pela destinatária do crédito-prêmio. Mas é evidente que toda a discussão se resume à sobrevivência ou não desse estimulo fiscal e à possibilidade de sua fruição mediante a transferência para empresa interdependente. E é claro que, se eventualmente reconhecida a sobrevivência e a possibilidade da transferência para a PRONOR, tal reconhecimento judicial terá reflexos óbvios para a ENGEPACIC, beneficiária da transferência. Eis pois que nos encontramos indubitavelmente diante do mesmo objeto da ação judicial e do processo administrativo. E muito embora sejam diversos os propositores de uma e de outro, eles não só são interdependentes entre si, mas o desfecho da medida judicial de um atingirá necessariamente o outro também. Entendemos que no ato declaratório normativo lembrado o administrador tributário pretendeu apenas e tão-somente prestigiar, além do Principio da Eficiência (Constituição, artigo 37, "caput"), pela evidente economia processual, também e sobretudo o Principio do Livre Acesso ao Judiciário, ou o Principio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional, ou o Principio da Universalidade da Jurisdição, assim formulado pelo legislador constitucional, no artigo 5°, XXXV: "a lei izão excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ora, está aqui a administração pública cedendo passo ao Judiciário, no que tange à função típica dele: julgar; e, diante da provocação ao mesmo dirigida, que necessariamente importará manifestação daquela esfera julgadora típica sobre o mesmo objeto submetido também à esfera administrativa, está aqui a administração pública reconhecendo a superioridade e prevalência da decisão judicial, e entregando-lhe em caráter exclusivo toda a eficácia da sua decisão, com a qual obviamente não deve concorrer a decisão administrativa, tanto por uma questão de economia processual quanto por uma questão de superior hierarquia axiológica. Dediquem-se meia dúzia de considerações à Jurisdição, que cabe ao Judiciário. E é inegavelmente relevante fazê-lo porque, como corretamente assevera CLEIDE PREVITALLI CAIS, "...o processo é antes de tudo o exercício da jurisdição... Jurisdição, do latim "jurisdictio", significa literalmente "acción de deeir el derecho" (HENRI CAPITANT2), e "...dizer o direito, na solução dos conflitos de interesses..." (J. M. OTHON SEDOU et ai?) ou "...no dirimir conflitos de interesses..." (JOÃO MELO FRANCO e 47}tt I O Processo Tributário, 36 ed., São Paulo, RT, p. 58 (Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebman, 22). 2 Vocabulario Jurídico, trad. Aquiles Horacio Guaglianone, Buenos Aires, Depalma, 1986, p. 336. 3 Dicionário Jurídico — Academia Brasileira de Letras Jurídicas, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1991, p. 317. 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 11---j'a Segundo Conselho de Contribuintes "tittrifit," yrs Processo n° : 10580.002754/99-41 Recurso n° : 116.722 Acórdão n° : 201-76.223 HERLANDER ANTUNES MARTINS 4), que corresponde à velha concepção da finalidade da Jurisdição como a justa composição da lide (FRANCESCO CARNELUTTI5, ou ainda no que outros preferem descrever como "ação de administrar a justiça..." (DE PLÁCIDO E SILVA6 e PEDRO NUNES). E como ao Judiciário compete dizer o direito com o atributo da definitividade, com a força superior da coisa julgada, é constitucional, sensato e adequado que a esfera administrativa abra mão das mesmas questões que serão examinadas por aquela outra esfera superiormente aquinhoada no que tange à competência para administrar a justiça, respeitando a sua função típica e a sua missão constitucional. Há quem invoque ainda os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (Constituição, artigo 5°, LV), como passíveis de serem atingidos pela orientação do ato declaratório normativo em tela. Mais uma vez assim não nos parece. Tais princípios, hoje aplicáveis aos litigantes tanto no processo judicial quanto no administrativo, realizam-se com maior alcance e repercussão no âmbito judicial do que nos domínios da administração. De sorte que o referido ato declaratério normativo, ao abrir caminho para a análise judicial com exclusividade, possibilita diretamente o exercício desses princípios com maior amplitude e largueza. Em tais casos de concomitância de exames, administrativo e judicial, atente-se para a apreciação ponderada de NATANAEL MARTINS: "...não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria 'sul) judice' foi atribuída à solução daquele poder, competente para, repita-se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie"' Aliás, a autoridade administrativa encontra-se "...inibida de fazê-lo em razão... busca da tutela do Poder Judiciário, em face da soberania daquele órgão, eis que dotado de prerrogativa constitucional no que pertine ao controle jurisdicional dos atos administrativos" (grifamos)9. Em tal controle jurisdicional dos atos administrativos ocorre que, na explicação de MIGUEL SEABRA FAGUNDES, "...o Poder Judiciário.., é chamado a resolver as situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo", situação em que "A Administração não é mais órgão ativo do Estado...", situando-se, "...diante do indivíduo, corno 4 Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos, 3' ed., Coimbra, Almedina, 1993, p. 520. 5 Sistema di Diritto Processuale Civile, v. 1, Padova, CEDAM, 1936, p. 40. 6 Vocabulário Jurídico, v. III, 35 ed., Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 27. 'Dicionário de Tecnologia Jurídica, 12' ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1993, p. 530. It Questões de Processo Administrativo Tributário, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Processo Administrativo Fiscal, v. 2, São Paulo, Dialética, 1997, p. 91. 9 Ibidem, p. 92. 5 :.9,4;ta.• 2Q CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.002754/99-41 Recurso n° : 116.722 Acórdão n° : 201-76.223 parte, em condição de igualdade com ele", e embora detendo alguns privilégios processuais, absolutamente afastada de qualquer possível "...privilegiada e prevalecente... posição na lide", e tudo para "...a proteção do indivíduo em face da Administração Pública", tudo para "...servir de amparo ao indivíduo contra a hipertrofia do Poder Executi•o... 10 Em suma, colocamo-nos de acordo com NATANAEL MARTINS, no sentido de que "...o AD(N) Cosit n°3/96 vem se ajustar à doutrina e à jurisprudência.." (grifamos) dos Conselhos de Contribuintes", tomando providências que, a par de prestar reverência, pela economia processual, ao Principio da Eficiência (CF, artigo 37, capta), sobretudo homenageia ao superior Principio da Universalidade da Jurisdição (CF, artigo 5°, XXXV), e termina por corajosamente enfrentar, como assinala JAMES MARINS, "...o grave problema da sobreposição, muitas vezes custosa e inútil das instâncias julgadoras administrativas e judiciais..." .12 2. Conclusão Em virtude das razões acima minuciosamente refletidas e expostas, manifestamo-nos no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto, pela concomitância do processo administrativo e da ação judicial com o mesmo objeto. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. JOSÉ • OBERTO VIEIRA §' I ° O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, S.ed., Rio de Janeiro. Forense, 1979, p. 105-107. "Questões..., op. cit, p. 93. 12 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 317. 6

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Numero do processo: 10283.006191/95-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ajuizamento de ação declaratória anterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11794
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos
Nome do relator: Marcos Vinicios Neder de Lima
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U. na 09 4111.6li 2000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... ... Rubrica - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnAir Processo : 10283.006191/95-73 Acórdão : 202-11.794 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso 106.551 Recorrente : QUARTZ ELETRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ajuizamento de ação declaratória anterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: QUARTZ ELETRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõe • m 26 de janeiro de 2000 Mar,' miaus Neder de Lima 14,es1 e ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Léopez„ Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/mas 1 - _,- • tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA • Irma: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.006191/95-73 Acórdão : 202-11.794 Recurso : 106.551 Recorrente : QUARTZ ELETRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O presente recurso foi apreciado em Sessão de 19 de agosto de 1998, ocasião em que apresentei o relatório que consta a fls. 49, que agora releio, para melhor lembrança O julgamento foi, naquela oportunidade, convertido em diligência, nos termos do voto que então proferi, fls. 51/52, e que agora igualmente leio. Em cumprimento à diligência determinada, vieram aos autos os documentos de fls. 58/90, aí incluído o Termo de Diligência Fiscal de fls.87/90, em que o autor da diligência informa a existência do pedido de compensação (proc. 10283.0001 19/96-12) efetuado pela recorrente dos valores pagos a maior de Finsocial com débitos de COFINS e do PIS. Tal pedido foi apreciado em segunda instância pela Terceira Câmara deste Conselho, que por meio do Acórdão n° 203.04.364 (fls. 64/69), de 15.04.98, considerou inepto o pedido formulado, eis que a compensação pretendida pela Contribuinte não necessita de requerimento administrativo ou de prévia autorização da autoridade fiscal. Segundo essa decisão, basta que a empresa utilize seus créditos segundo seus registros para compensar os valores devidos, sujeitando-se posteriormente à conferência de seu procedimento pela autoridade administrativa, nos termos do art. 14 da IN-SRF n°21/97. É o relatório. 2 Z/552 krAL MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Nt-_-.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • L z Processo : 10283.006191/95-73 Acórdão : 202-11.794 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VIMCIUS NEDER DE LIMA Trata-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento de COFINS no período de abril a maio de 1994. A recorrente ingressou em Juízo para requerer a restituição das parcelas pagas indevidamente a título de FINSOCIAL, no período de setembro de 1989 a março de 1992. Reconhecido esse direito, impetrou nova ação judicial, pleiteando, desta feita, a compensação desses valores com os débitos de COFINS. A Diligência requerida por este Colegiado confirmou a existência do Processo n° 10283.000119/96-12, relativo ao pedido de compensação, formulado pela interessada, de valores de FINSOCIAL com os débitos de Contribuição, objeto desse lançamento. Tem-se, assim, que a contribuinte possui sentença autorizando a restituição de valores de FINSOCIAL e requereu judicialmente a compensação desses valores com os objeto desse lançamento. Não há, porém, nos autos, elementos que esclareçam sobre a decisão final da ação declaratória interposta, em que pese já ter havido a decisão em primeira instância pelo indeferimento do pleito. Dessarte, entendo que a decisão recorrida não merece qualquer reparo. A alegação da recorrente de que possui débitos passíveis de compensação não pode ser apreciada nesse processo. A Autoridade Julgadora não pode se manifestar acerca dessa questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. A contribuinte ao requerer a restituição e, posteriormente, a compensação dos mesmos valores em Juízo com os débitos de COFTNS, retirou tal matéria da apreciação administrativa. A autoridade administrativa só pode conhecer da compensação caso haja desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial que autoriza a restituição dos valores de FINSOCIAL. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. O fato de a recorrente ter também requerido administrativamente a compensação dos valores, mediante o Processo n° 10283.000119/96-12, não altera tal entendimento. Tal Pedido foi interposto tardiamente, em 12.01.96, após já ter sido formalizada em Auto de Infração a 3 _ -/S9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,`";•^ • . SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES%; tee 4---Nntar Processo : 10283.006191195-73 Acórdão : 202-11.794 exigência dos valores de COFINS. Note-se que não há nenhuma informação nos autos sobre a existência de qualquer medida acautelatória suspendendo a exigência do tributo. Sendo, portanto, perfeitamente legal a sua cobrança pelo Fisco. Além disso, tal pedido de compensação foi apreciado pelo Conselho de Contribuintes, no citado processo, sem o conhecimento da existência da autuação sob exame, como está evidenciado, às fls 66, no voto do Conselheiro-relator: "Note-se que não há, no presente processo, lançamento fiscal, tendo esse se iniciado por provocação do próprio contribuinte com o Pedido de Compensação de fls. 01". A compensação dos valores objeto da autuação, nesta fase, só há de ser apreciada pelo Poder Judiciário. Por essas considerações, acompanho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 MAR OS" CIUS NEDER DE 1.-EVIA 4

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4758645 #
Numero do processo: 16327.002619/2001-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o contribuinte realizado todos os procedimentos que lhe exige o artigo 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na forma definida no seu parágrafo 4º, retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele fato gerador. COFINS„ BASE DE CÁLCULO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR. Nº 70/91. FATURAMENTO. FACTORING. OPERAÇÃO DE COMPRA DE TÍTULOS POR VALOR INFERIOR. AO DE FACE. NÃO INCLUSÃO. A receita obtida pelas empresas de fomento comercial, consistente na diferença entre o valor de face dos títulos comprados e o valor efetivamente pago por eles, não se submete à tributação pela COFINS devida sobre a receita de vendas de mercadorias e ou de prestação de serviços na forma definida na Lei Complementar nº 70/91 Recurso provido
Numero da decisão: 2202-000.115
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da. Segunda Seção de Julgamento do CARF: 1) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a 11/12/96; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a incidência da Cofins sobre as receitas advindas diferença entre valor de face e valor efetivamente pago pelos títulos. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern (Suplente) e Nayra Bastos Manatta, que negavam provimento
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologaçao, tendo o contribuinte realizado todos os procedimentos que lhe exige o artigo 150 do CfN., a fluência do prazo de cinco anos, na forma definida no seu paragialO 4", ielira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tribuiário em relição àquele fato gerador.. COEINS„ BASE DE CÁLCUI 0 NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMKNTAR. N" 70/91. FATURAMENTO. FAUFORING. OPERAÇÃO DE COMPRA DE TÍTULOS l'OR VALOR INEERIOR. AO DE FACE. NÃO INCLUSÃO. A receita obtida pelas empresas de fomento comercial, consistente na diferença entre o valor de face dos títulos comprados e o valor efetivamente pago por eles, não se submete à Itibutação pela COUINS devida sobre a receita de vendas de meicadorias e ou dc prestação de serviços na Ibrina definida na I .ei Complementar n" 70/91 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2' Turma Ordinária, da. Segunda Seção de Julgamento do CARF: 1) por unanimidade de votos, em dal provimento ao reeurso, para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a 11/12/96; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a incidência da Cotins sobre as receitas advindas diferença entre valor de face e valor efetivamente pago pelos títulos.. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern (Suplente) e Nayra Bastos Manatta, que negavam provimento N AYR. BAS 'OS MANATTA • Presidenta • Processo n" 16327 002619/2001-03 S2--C21 2 Acórdão n." 2202 -0(1.115 E.; I 2 • 'r/(). (.bn/') /7(.A-J 4 .f CESAR AL ES .R.AMOS Re ator Participaram, . ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Remardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Marcos Iranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Relatório Contra a empresa roi lavrado auto de infração de C1OFfNS sobre as receitas obtidas com a atividade de fomento comercial por ela desenvolvida. O lançamento alcançou fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1996 e dezembro de 1 908 e foi cientificado ao contribuinte, por via postal, em 11 de dezembro de 2001 (11. 43). As parcelas ora exigidas, a. titulo de receitas de serviços alcançam, em verdade, a diferença entre o valor de face dos títulos adquiridos .junto a. seus clientes, valor que é pago pelos clientes da empresa vendedora, e o valor pago pela autuada. à empresa original. Segundo a fiscalização, a base legal para essa interpretação seria o art. 28 da Lei n" 8.981/95, com as alterações promovidas pelas Leis 9.065/95 e 9.430/96, consoante entendimento expedido pela Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal por meio do Ato Declaratório Normativo n" 31/97. O lançamento fbi impugnado sob Os argumentos de que teria ocorrido decadência em relação aos fatos geradores anteriores a l i de dezembro de 1996, em respeito à determinação do art. 150 do CIN, bem corno que as receitas autuadas constituem, em verdade, receita de natureza, financeira, não compondo, portanto, a base de cálculo da. contribuição até o advento da Lei IV 9.718/98.. Aduz ainda que o artigo citado como fundamento (28 da Lei 11" 8.981195) .já se encontrava extinto no momento da ocorrência dos fatos geradores autuados e que a multa de oficio seria inaplicável porque as influi:nações que firam utilizadas pelo fisco para efetuar o lançamento .já se encontravam em seu poder, visto que constaram da D1 P.1 entregue. Esses argumentos não foram, entretanto, acolhidos pela unidade de piso, que reafirmou que o prazo decadencial em relação à COFINS é o previsto no art. 45 da Lei na 8.212/91 e que o caráter de receita. de serviços das parcelas exigidas já. se encontrava definido na legislação citada pelo autuante. Dessa decisão, de que leve ciência em 12 de .junho de 2006, recorre a empresa em 12 de . julho de 2006. No recurso, repete os argumentos da impugnação, salientando que apenas mencionou a Lei n^ 9.718 para demonstrar que até sua edição a base de cálculo da contribuição não alcançaria as receitas aqui pretendidas. É o Relatório. .. • . Processo n" 16327 0026 I 9/2001-03 52-C212 . • Acórdão I I " 2202-00.115 . Fl 3 .................... Voto , Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Por ser tempestivo, o recurso merece ser apreciado. E esse exame tem de começar' pela decadência apontada. No ponto, assiste razão à recorrente. É que não se discute a realização de pagrunentos da contribuição em todos os . ! períodos de apuração autuados, que está devidamente convi ovada nos autos. Assim, indiscutível a aplic,ação do artigo 150 do CIN à questão, o que foi repudiado pela 1I)R.:1 ao argumento de glIC prevaleceriam as disposições da Lei n" 8..212/91, art. 45. Hoje em dia essa argumentação já não mais pode ser empreendida visto que o . Supremo Tribunal Federal . já o declamo inconstinteional, ratificando a interpretação de que a matéria somente poderia ser regulada por meio de Lei Complementar. Assim, mesmo em relação à COHNS, prevalecem as disposições do CTN, recepcionado, como é bem sabido, como lei complementar.. Esse entendimento é de aplicação obrigatória por toda a Administração efil. conseqüência da edição da Súmula n° 08 da Corte Maior. Nesse sentido, à contribuição devem mesmo se aplicar as regras estabelecidas no art.. 150 do CTN. Isso porque é ela submetida também (embola a legislação não o diga de forma expressa) à modalidade de lançamento por homologação. Segundo ela, cabe ao contribuinte determinar a matéria tributável, apurar O montante devido e recolhê-lo sem prévio exame por parte da Administração Tributária. .. Realizados esses procedimentos, como é o caso em tela, dispõe a Fazenda . do prazo de cinco anos contados da. data de ocorrência de cada !fato gerador para conferir a. . apuração realizada pelo contribuinte e, em havendo divergência, proceder a sua exigência mediante o instrumento do auto de infração.. Destarte, para os fatos geradores ocorridos anteriormente a 11 de dezembro de 1996, a. Fazendajá não podia mais efetuar lançanrento contra o contribuinte na data em ciue , . o pretendeu -- -11 de dezembro de 2001.! - Acolho, por isso, a prejudicial de mérito para afastar as exigências desse período. Passando ao mérito, deve-se registrar que a descrição dos fatos produzida ! pela autoridade autuante para fundamentar a exigência fiscal se limitou a indicar que a tributação estava incidindo sobre a diferença entre a base de cálculo da COFINS e a do PIS informadas pela contribuinte em sua DIPI E que os trabalhos apenas levaram em conta os dados internos disponíveis e as declarações de rendimentos apresentadas pela. empresa. Não 11a, por isso mesmo, indicação precisa do porquê de estes valores setem . tributados senão que eles o thram. pelo PIS e não haver "diferença substancial entre as duas legislações". ! ,, Processo n° 16327 002619/2001-03 S2- C212 • Acór crio 2202-00.115 11 4 É a partir da impugnação apresentada pela empresa que se vê que a discussão se resume ao caráter da receita Obtida pelas empresas de fomento comercial (fáctoring s) ao comprar por valor inferior ao de face os títulos de crédito emitidos pela. sua. cliente em decorrência de vendas ou de prestação de serviços para pagamento a prazo. A autoridade lançadora entende que essa parcela também integra, o fatura.mento da empresa de Ibmento comercial, devendo ser incluída na base de cálculo da COF1NS, mesmo na vigência da I,ei Complementar IV 70/91. a empresa defende tratar-se de uma receita financeira, (pie só pode passar a ser tributada com o advento da Lei n" 9.718/98. O prii .neiro dos argumentos expendidos pela recorrente não merece guarida. Refiro-me à alegada falta de base legal para o Lançamento em vista da. revogação do art. 28 da Lei n° 8.981. E ele não merece acolhimento por duas razões: em primeiro lugar porque não é ele, isoladamente, a "base legal" do lançamento. De fato, a autoridade lançadora. aponta o próprio art. 2" da. Lei Complementar n" 70 como base. O artigo questionado apenas "esclareceria" que todas as atividades da empresa de fomento comercial seriam prestação de serviço e, como tal, todas as receitas por ela Obtidas deveriam compor a base de cálculo da contribuição.. Em segundo lugar, e mais importante até, porque mes.ru.o essa revogação não procede.. E que a mesma Lei n" 9.249 cujo art. 36 o revogou contém disposição semelhante em seu art.. 15. Enfatize-se que o artigo aqui discutido não diz (até porque não lhe caberia) que o 1-aturamento da empresa de Únnento comercial, no sentido adotado pela I.ei Complementar n" 70/91, é toda a sua receita. É de se conferir: Art. 28. »1 base de Cálculo do imposto, em cada me'..s, soá determinada mediania a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auh';witla na atividade (Revogado pela Lei 1'1'9.249, de 1995) § 1" Nas se,guintes atividades, o petcentual de que trata este artigo será. de.. (Revogado pela Lei n" 9 249, de 1995) a) um por cento soln e a receita bruta aufirida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante,. (Revogado pela Lei n" 9 249, de 1995) b) dez pOr eento sobre a receita bruta aufl:wida sobre a prestação de 50 , , ykos em gel (71, inclusive sobre 0.5 serviços de transport(; (Revogado pela Lei n" 9.249, de 1995) (:) trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de. (Rel,deado pela Lei n" 9 249, de 1995) O 1) prestação de ser viços, cuja roce/Ia remunere essencialmente O exercício pessoal, por parte dos sócios, de prglissi.5e.s que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; (Revogado pela Lei n" 9 249, de 1995) 0.2) intet mediação de ne,gódos, (Revogado pela Lei n" 9 249, de 1995) c 3) achninistrat .,Y-10, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos cle qualquer natureza, (Revogado pela Lei 1)" 9.249, de 199.5) ekr Processo n'' 16327 01)2619/2(101-03 82-C212 Acón15o 10 2202-00„115 1.1 6 19) de adminislf ação de contas a pagar e a receber; e, e) de aquisição de direitos cirditórios resultantes de vendas. mercantis a praz?) ou de prestação de s.erviços, II - na hipótese da alínea "e" do inciso anterior, O valor da receita a ser computado é o valor da dtprença cofre o valor de aquisição e o valor de fiwe do título ou eito ruNuirido SJINDRO Mill?"17NS SM V.A É no entendimento firmado por esse ato que em verdade encontra "timdamento" o auto de infração. Dele, contudo, divirjo. É que não é um ato declaratório quem define o que é ou não é receita, nem muito menos se uma receita é financeira ou de prestação de serviço. O conceito de receita deve ser buscado na ciência contábil, pois nela se origina. Já a perfeita classificação de uma dada. receita em urna de suas espécies depende fundamentalmente daquilo que se podei ia chamar seu "fato gerador", isto é a motivação para sua percepção.. Nesses termos, entendo que receitas financeiras são todas aquelas decorrentes, diretamente ou de forma derivada, de uma operação de crédito. (_) que as define, pois, *é a presença dos elementos que constituem a. figura do crédito: o adiantamento de certa quantia e a espera pelo seu recebimento de volta, É importante a. expressão final porque o valor deve ser devolvido exatamente por . aquele a quem 'foi adiantado. 'Enfatizando, mesmo com o risco de ser redundante: numa operação de crédito "original", A adianta recursos a B; certo tempo depois, previamente combinado por eles, 13 devolve a A Os recursos. Se a operação é onerosa, se acresce uma. certa importância para remunerar a espera de A.. Para este, essa importância constitui receita 'financeira, independente do nome que receba: juros, desconto, deságio, prêmio etc. Dessa definição, resulta claro que a operação havida entre a empresa de fomento comercial e sua cliente ai não se enquadra. De fato, não ha um adiantamento da empresa de 'fomento comercial que gere para sua cliente a obrigação de devolver este valor adiantado com uni plus. Há, ao contrário, a compra, a título definitivo, de títulos que asseguravam à cliente o futuro recebimento de um valor. De lato, realizada a operação, não há qualquer obrigação adicional da cliente com a empresa, de fomento comercial, mesmo que o devedor não honre a obrigação assumida. Não ha, pois, como regra, direito de regresso contra a empresa cliente da empresa de fomento comercial. O que se verifica na operação, portanto, é uma mera transferência. de titularidade de um direito a futuro recebimento de dinheiro.. Transferência que se faz com todos os riscos inerentes. O fato de não ser uma operação de crédito "original" como III elleionei. acima, entretanto, não esgota as possibilidades de percepção de receitas financeiras. É. que inicialmente restritas às operações "originais", não tardou muito pata que delas surgisse um mercado secundário para os títulos delas decorrentes, que logo passaram. a circular', transferindo ao comprador o direito neles consignado. -1\ Processo e" 16327.002619/2001-03 S241:212 Acórdão ii" 2202-00.115 1.1 7 Com eleito, logo passou a ser possível a A vender a C o título que representa. o seu direito contra R. Ao fazê-lo, A abre mão, parcial, ou integralmente, da receita a que fazia .juS, pois transfere o seu motivo a espera ao novo titular. De fato, este também só passa á ter direito àquele recebimento na data antes aprazada. E é óbvio que essas operações podem se desdobrar largamente até que B, o devedor original, finalmente honre o compromisso assumido. Nessas operações intermediárias, pode haver o recebimento de receita. tanto pelo vendedor do título como pelo comprador. O primeiro, se o vender por valor superior ao de emissão original; para o segundo se este valor de compra ainda for inferior ao de .face. E paru ambos será receita financeira, desde que ainda vinculada à espera para o recebimento. E é importante enfatizar esse ponto para. que não se pense que advogo que o caráter da receita para quem adquire o título depende do caráter que ela tinha ou. teria pára o anterior possuidor.. "Não é o que penso. O que pretendo dizer é que a receita financeira depende da existência da espera. Com as operações secundárias o que ocorre é que O tomador original, ainda beneficiado pelo prazo que lhe concedeu seu credor original, passa a ter de "devolver" os recursos a outrem. Desde que este também tenha que esperar para o recebimento do valor e dessa espera surja para ele o direito ao recebimento de algum pies sobre o valor desembolsado, este valor também constituirá para ele receita financeira.. A freqüência dessas operações secundarias envolvendo títulos representativos de empréstimos, como os títulos da dívida pública, apenas requer citação. Não há. questiontunentos sobre a natureza de receita financeira, dos valores recebidos mesmo que o titulo troque de titularidade muitas vezes antes de ser honrado. Todavia, em operações envolvendo financiamento, a existência dessas operações secundárias . já não é tão comum. De todo modo, não parece diticil assimilá-las coneeitualmente às primeiras. Haverá, pois, receita financeira se o direito decorrente do financiamento for negociado a outrem e o seu recebimento continuar dependendo da fluência de um prazo. A existência dessas operações secundárias, e a caracterização das receitas nelas obtidas corno financeiras, deveria ser suficiente para a compreensão das operações que aqui se discute. .De ftrtio, aqui se tem mera comercialização de títulos que representam direito a futuro recebimento de dinheiro por valor inferior ao de face. Para o comprador, a diferença decorre do fato de ter de esperar para o recebimento, como .já ocorria com o credor original. O que parece ter complicado essa caracterização no caso das empresas dc firmento comercial é que a operação original, que dá direito ao recebimento futuro para, sua cliente, não tem sido entendida como urna operação de crédito. Realmente, a operação original é uma venda de mercadorias ou uma prestação de serviços para pagamento a. prazo.. No Brasil, tem sido imposto o entendimento de que aí não haveria uma operação de financiamento por parle da erupresa vendedora, mesmo reconhecendo-se que o valor a prazo difere do valor à vista. Desse modo, mesmo essa parcela, que só existe em função do prazo concedido, é tratada como se receita de venda ou de prestação de serviço constituísse_ ai\ Processo n" 16327 002619/21101-03 S2-C212 Acórdão n " 2202-00.1.15 Fl E. essa caracterização da operação original, somada ao falo de reconhecidamente não haver urna operação de crédito na compra do titulo pela empresa de fomento comercial, que dá à figura do fomento comercial no Brasil esse seu caráter sui generis. Por causa dela, uma empresa passa a ter direito a receber unia receita, decorrente exclusivamente da passagem de um certo prazo, sem que isso configure operação de crédito, original ou secundária. Parece-me também ter sido nesse aspecto que o Ato Declaratório se centrou. Por ele, parece, se a receita original era de vendas ou. de serviços, assim deveria continuar sendo tratada na compradora. Desse raciocínio também divirjo, pois como disse para mim a. classificação da receita deve levar em conta o motivo para sua percepção na operação que a origina, não na operação anterior.. Por isso, não preterido enveredar aqui pela discussão do caráter, financeiro ou não, da receita originalmente de titularidade da empresa cliente da de fomento comercial. não me parece essencial ao deslinde do tema.. Deixo, porém, registi alo que a entendo sim • •• financeira. De Cato, a discussão implica dar urna precisa definição à receita obtida com a operação. Mas para que seja. incluída na base de cálculo da COHNS quando vigente a Lei Complementar IV 70/91, basta saber se essa operação constitui unia prestação de serviço • sabido que não há venda alguma. Assim não penso.. É que serviços correspondem ao resultado do trabalho humano que não se fixa. em algo material, embora seja capaz de produzir uma comodidade ou mesmo atender a uma necessidade de quem o recebe. Este, pois, o conceito de serviço, razoavelmente consensual hoje após anos de polêmica: resultado do esforço humano capaz de satisfizer necessidades, mas que precisa ser transferido ao beneficiário concomitantementc à sua. produção. Sua marca distintiva dos bens é, assim, a impossibilidade de ser estocado para futura transmissão ao seu destinatário. Com efeito, embora ambos — bens e serviços • se prestem à, satisfação de necessidades humanas:, os 'últimos precisam ser transferidos ao beneficiário no mesmo período em que são produzidos. Essa definição restritiva permite não só distingui-los da gania sempre crescente dos chamados bens imateriais, tais como programas de computador e semelhantes, como igualmente acentua a imprescindibilidade de que alguma atividade humana tenha sido • desenvolvida, Não se pode por isso confundir com prestação de serviço a mera transferência de propriedade de algo já existente, bem como a cessão temporária de bem suscetível de uso repetitivo e operações semelhantes, ainda que do ponto de vista econômico até possam ser assim. grosseiramente denominados (falando-se, ali, em "serviços de locação", ou de "serviços financeiros", consistentes os últimos na realização de operações de crédito). No caso do .fitetoring, por exemplo, constituem prestação de serviços todas as atividades delicadas na definição que lhe deu o mencionado ad, 28 da 1,ei n" 8.981/95 até a. expressão "compras": assessoria crediticia, mereadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a recebei ... As atividades realizadas estão ai claramente indicadas: assessorar, gerir, administrar. Todas elas propiciam melhor desempenho 'financeiro da empresa vendedora, diminuindo o risco de recebimento dos créditos e aumentando a possibilidade de honrar seus próprios compromissos, 'Não fossem elas realizadas pela empresa de fomento comercial, teriam de ser realizadas por equipe própria da 'vendedora ou igualmente terceirizada. .P,occsso n" 16327.002619/2001-03 S24.2.1.2 Acórdão n " 22C-00.115 Fl 9 No caso das compras, porém, qual a atividade realizada que produz beneficio para o cliente? Em meu ver, nenhuma; realiza-se tão-somente uma operação mercantil, a compra dc um título. Por meio da compra, a empresa de fomeirto comercial se habilita a receber o valor do título, mas apenas na data futura nele especificada. No momento da compra ela paga, não recebe pagamento por nada. Poder-se-ia, é certo, considerar que todas aquelas atividades são realizadas simultaneamente, constituindo a remuneração aqui discutida o pagamento finieo por todas elas. Mas não é assim. De fato, aquelas atividades não são sempre realizadas. Tanto que a doutrina. tem reconhecido a existência de modalidades diversas de fomento comercial, consistindo aquela dita "convencional" exclusivamente na compra dos títulos de crédito. Nessa modalidade, na qual reconhecidamente se enquadra a quase totalidade do fomento comercial no Brasil, não se assessora, não se administra, não se gere. Não há prestação de serviço alguma. Pior: mesmo nas outras modalidades do Meto, ing, em que aqueloutras atividades são realizadas, suas receitas não se misturam com a que ci derivada da compra dos títulos. É, aliás, pacífica hoje a jurisprudência do ST:1 no sentido de que devem elas ser separadas e somente sobre tais prestações de serviços devem recair as obrigações correspondentes. Por isso mesmo, têm sido afastadas por aquele V_ Tribunal tanto a incidência de ISS quanto a obrigação do registro profissional em Conselho Federal de Administração relativamente à parcela decorrente do fomento comercial convencional. É claro que sempre resta o caminho de descaracterizar o , factoring da. modalidade convencional, impando que somente quando cumpridas todas aquelas atividades definidas na Lei IV 8.981 se teria realmente o fornento comercial. Mas a única. implicação disso seria, a meu ver, reenquadrar as finloring que apenas a realizassem como instituições financeiras e aplicar as penas previstas na Lei n" 4.595, isso não tornaria a compra uma prestação de serviços. O mesmo SI.) tem reconhecido o caráter financeiro da atividade de compra dos títulos, tanto que admitiu mesmo a cobrança de juros e determinou a incidência da • chamada lei da usura, que os limita a doze por cento ao ano. Nessa linha, tem sido reiteradamente reconhecida a distinção entre intermediação financeira e realização de operações de crédito, estando a primeira kna das exigências daquela lei, não as segundas. Por todos esses argumentos, embora. não seja. certo o que ela é, é induvidoso o que ela não é: ela não é proveniente de prestação de serviços ou venda de mercadorias_ Não se submete, por isso, à tributação pela COTINS anteriormente à edição da Lei n" 9.718/98. Nesses termos, voto pelo provimento do recurso do contribuinte para: a) reconhecer a decadência do direito da. Fazenda Nacional à constituição dos eréditos relativos a fatos geradores anteriores ali de janeiro de 1996 e b) no mérito, afastar a exigência. da CORINS regida pela Lei Complementar 70/91 sobre as receitas obtidas com a compra de títulos de crédito por valor ia fel ior ao de face, por não ser (1\9 • . _. , Pwcesso n" 16'327 002619/2001 -0.3 S2 -C2 1 2 Acórdão n." 2202-00.115 l• I 10 ela decorrente de prestação de serviços Ou venda de 1 mercadorias. . É como voto. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009 I k ri- L.2)\,/ riu") tl CÉSAR ALVES R - M.OS Ia

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Numero do processo: 10711.008786/89-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-26589
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-21T20:44:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-21T20:44:32Z; Last-Modified: 2010-01-21T20:44:32Z; dcterms:modified: 2010-01-21T20:44:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-21T20:44:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-21T20:44:32Z; meta:save-date: 2010-01-21T20:44:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-21T20:44:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-21T20:44:32Z; created: 2010-01-21T20:44:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-21T20:44:32Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-21T20:44:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. Sessão de 20/agosto de 19 91 ACORDÃO N.° 301-26.589 Recurso n.° 112.771 Processo n g 10845-003360/87-82. Recorrente QUIMINAS IND g STRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF - SANTOS - SP. 1. REDUÇÃO - Divergencia na Declaração de Importação e Guia neer de Importação constatada através de Laudo Labóratorial' inviabiliza concessão de redução, com base na Resolução CPA n g. 1059 invocada pela empresa importadora. 2. PENALIDADES - Aplicam-se as penas previstas no Art.526, II do RA e Art. 108 do DL 37/66. 3. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira relatora, Sandra Mal.riam de Azevedo Mello e o Con selheiro Wlademir Clovis Moreira. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BrasMa-NF, 20 de agosto de 1991. 4 ti... ITAMAR VIEIR , D , cosi,- Presidente. OP, FLAVIO ANTeNIO QU.I D :0GA M:NDLOVITZ - Relator designado. CONRADO À VAR:S - Proc da Fazenda Nacional. VISTO EM 2 6 S r 199 SESSÃO DE: Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e (5 Suplente: PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET. Ausentes os Conselheiros: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK, IVAR GAROTTI, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e LUIZ ANTO- NIO JACQUES. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 g CÂMARA. RECURSO N g 112.771 ACÓRDÃO N g 301-26.589 RECORRENTE: QUIMINAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATORA : SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO. , RELATOR DESIGNADO: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. RELATóRI O A Quiminas Indústria e Comércio submeteu a despacho adua neiro, pela DI n 2 009758/87, 15.000 Kgs de Dióxido de Titânio, tipo Rutilo RI 68, ,GI n 2 603-86/114-4, pleiteando a redução do Imposto de IML ner Importação de 45% para 5%, com base na Resolução CPA n 2 05-1059, de 19.09.86, classificando no código TAB 28.25.01.02, tendo sido a merca dona liberada, após ser retirada amostra do produto para análise. Em resposta a quesito formulado pela fiscalização, c. LABANA/ Santos, informou no Laudo n 2 1643 que "trata-se de um pigmento Inorgâ nico à base de Dióxido de Titânio, do Tipo Rutilo, contendo modifica dores, uma outra matéria corante". Com base no referido laudo, o AFTN lavrou o Auto de Infra ção de fls. 01, classificando a mercadoria na posição 32.07.03.02 e exigindo o pagamento do II e a multa do art. 526, II do RA. A autuada ofereceu impugnação às fls. 29/31, aduzindo em An. síntese: - que o material importado é realmente um Dióxido de Titânio, um tipo de pigmento inorgânico do tipo Rutilo,contendo modificadores; - que no jargão técnico brasileiro e mesmo internacional, este pigmen to é tratado normalmente como "DIóXIDO DE TITÂNIO" face à alta con centração do mesmo produto (cerca de 93%), o qual à primeira vista parecia enquadrar-se no código 28.25.01.02; - que os códigos 28.25.01.02 e 32.07.03.02 referem-se basicamente ao mesmo produto, diferindo apenas no teor de certos elementos e que tecnicamente, porém, não influem no termo usado, uma vez que todo Dióxido de Titânio já é, por si só, um pigmento; - que tendo sido provado que a referida mercadoria importada, é efeti vamente "Dióxido de Titânio tipo Rutilo RI 68", embora com classifi cação diversa da que lhe foi dada pela Empresa, não há que se falar em mercadoria desacobertada de Guia, não cabendo portanto a multa Rec. 112.771 Ac.301-26.589 E R VIÇ O PÚBLICO FEDERAL do art. , 526, II, do RA; - que a diferença do II cobrada em razão da desclassificação da merca dona, pois as classificações estavam beneficiadas com redução do II de 45% para 5%, pelas Resoluções CPA n g 05-1058 e 05-1059, ambas de 19.09.86, %a época do fato gerador do II em questão; - pede a improcedência da Ação Fiscal. As fls.,42, o AFTN propõe ao Julgador do feito, a manuten- ção do Auto de Infração de fls. 01 por tratar-se realmente de Pigmen to Inorgânico à base de Dióxido de Titânio do tipo Rutilo, o que foi confirmado pelo LABANA e que a alegação da empresa, de não existência de diferença de II a ser cobrada, não procede pois tal redução só be neficiaria as GIs emitidas para os casos de complementação de produ Aba no. ção nacional, o que não é o caso presente. O Chefe da SECPJE e da SETCAD às fls. 43/44, propoêm uma complementação ao Auto de Infração de fls. 01. Conforme solicitação acima referida o AFTN complementou o AI para exigir o II, a correção monetária, a multa do II, a multa do 526, II, do RA, e os juros de mora. Devidamente intimada a empresa juntou defesa aduzindo que o processo ainda está pendente de julgamento em 1 g Instância, e que mesmo assim recebeu intimação para recolher o crédito tributário cor respondente. Requer por fim que se proceda ao julgamento do mesmo. As fls. 56/58 o AFTN propõe a manutenção do Auto de Infra 4". ção de f1.01 e 46 pelas seguintes razões: - que a mercadoria submetida a desembaraço aduaneiro não é aquela de clarada no despacho de impôrtação, conforme Laudo do LABANA, carac terizando declaração indevida quanto à identificação da mercadoria' e infração fiscal quanto ao controle das importações; - que a citação nominal da mercadoria no respectivo código NBM-TAB - TIPI, implica na aplicação das RGI - 1 g e não nã RGI - 3 11 - b, como quer a autuada; - que para o gozo dos benefícios de redução de aUquotas a GI tem que ser específica para o produto importado. O Chefe da DIVTRI, às fls. 60, julga a Ação fiscal proce dente para exigir o Imposto de Importação, a multa do 526, II, do RA e a multa do art. 524, do RA. - Rec. 112.771 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac.301-26.589 A autuada recorre s fls. 65/69 pelas mesmas razões levan tadas na impugnação e acrescentando que embora o processo ainda testi vesse pendente de julgamento a ORE-Santos lavrou Auto de Infração pa ra o mesmo fato gerador, constituindo o processo n .g. 10845-008118/88-95. Que, finalmente, a DRF julgou o presente processo, dando pela proce dôncia da ação fiscal incluindo multa (art.524) que não estava , pre vista na autuação original. Espera seja reformada a decisão proferida pela DRF. É o relat6rio ANIL nPly IML Rec. 112.771 SERVIÇO PUEUCO FEDERAL Ac .301-26.589 VOTO VENCEDOR Concordo com o voto proferido pela Conselheira, data venia, discordo quanto sa exclusão da multa do Art. 526, II do RA. De fato, em seu voto, faz alusão sa concordância da recor rente na fase impugnat6ria, em se tratar de material divergente ao efetivamente declarado nos documentos apresentados, por ocasião do de sembaraço aduaneiro, configurando uma infração típica às descritas no Art. 526, em especial ao inciso II do RA. Assim sendo, voto para negar provimento ao recurso. A" -.., Sala das Sessões, - O de .gosto de 1991. OP • - i F .)1111 FLÁVIO ANTONIO (UEIROGA / , EN LOVIT' - Relator designado. GP /, 4. _...... Rec. 112.771 Ac. 301-26.589 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO VENCIDO Quanto à classificação da mercadoria, o assunto não merece maiores considerações, pois a própria autuada reconhece na impugnação e nas razões de recurso, que a classificação pode ser a indicada pela fiscalização. Quanto à descrição do produto a recorrente diz em sua im pugnação expressamente que "o material importado, trata-se realmente, de um Dióxido de Titânio, um tipo de pigmento inorgânico do tipo Ruti lo, contendo modificador" e, mais além, sustenta posição contrária a esta. 41% A descrição dada na DI não é a mesma da descrição reconhe- cida na peça impugnatória. Sendo assim, não cabe a alegação da recorrente de que, no caso presente, improcede a cobrança do II e da multa do art. 524 por. que a classificação dada pela Fiscalização também está amparada com redução do II de 45% para 5%, e do IPI 0%, conforme Resolução CPA ng 1058. A empresa importou mercadoria requerendo a redução de im postos com base na Resolução CPA n g 1059, conforme consta da Guia de Importação n g 603-86/114-4 e DI n g 9758/87 e não com base na Resolu ção CPA n g 1058 como pretende. An. Errou, portanto, o importador ao classificar a mercadoria' e mais uma vez ao invocar a redução ao amparo de Resolução que não àquela expressa na GI e na DI. Diante do acima exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 526, II do RA, por incabdvel. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1991. Lolf(c2_, ()1A2m--0 1,4 (A 4Y.eg SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO - Conselheira.

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Numero do processo: 13830.000535/97-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78814
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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DA FAZENDA - 2°CC CONFERE COM O ORIGINAL COFINS. DECADÊNCIA. Brasília, 3-5- / eá- PooG É de dez anos o prazo decadencial do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e rege-se pelo art. VISTO 45 da Lei n2 8.212/91. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Comprovado que a entidade não___cumpre os requisitos e condições legais que a enquadre como beneficente de assistência social, há de ser exigida a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com os- devidos encargos legais, de acordo com a legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 'Cle recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. I4 Maauct, • 4 osefa Maria Coelho Marques Presidente auricio Ta a e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 , , Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - Za CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGINAL Fl. Brasffia, 3.5_ 000G Processo n9 : 13830.000535/97-92 Recurso n2 : 112.493 Acórdão n : 201-78.814 ve" Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado e cientificado em 12/06/97, em relação à epigrafada, em decorrência de falta de recolhimento da Cofins, nos períodos de abril11992 a dezembro/1995, perfazendo o valor total, à época do lançamento, de R$3.167.110,69, pois, no entender do Fisco, a autuada "não é efetivamente uma entidade beneficente de assistência social" (fl. 481). A defendente apresentou impugnação alegando preliminar de nulidade do auto de infração e cerceamento de defesa, pelos fatos a seguir resumidos: a) o lançamento é impreciso, inseguro e sem certeza jurídica; b) há cerceamento do direito clé defesa em decorrência da subtração de fatos de interesse da impugnante; c) a Fiscalização deN7éria ter efetuado a unificação deste processo e o do Imposto de Renda; d) os autuantes não observaram a Lei n2 9.430/1996, art. 32, que estabelece o processo que deve ser seguido para a suspensão de imunidade/isenção; e) foram utilizados documentos que padecem de ilegalidade, pois são reprodução de documentos ilegalmente apreendidos, conforme reconhecido pelo Poder Judiário; e f) encontrava-se decaído o direito de a Fazenda lançar, relativamente aos meses de'abril e maio de 1992, com base no art. 150, § 42, do CTN, posto que o lançamento ocorreu em junho11997. No mérito, alega a impugnante ser entidade beneficente de educação, nos termos do art. 195, § 72, da CF, com direito à isenção da Cofins, conforme critérios objetivos estabelecidos no art. 14 do CTN, ou no art. 55 da Lei n2 8.212/91. A decisão recorrida (fls. 1.081/1.091) manteve o lançamento, rejeitando as preliminares e concluindo que a contribuinte não se enquadra na condição de entidade beneficente e de assistência social, não se adequando, desta forma, aos preceitos do art. 195, § 72, da CF, e, portanto, não fazendo jus à pretendida imunidade. Irresignada, a empresa interpôs, em 29/09/1999, o presente recurso, aduzindo a nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, com base em apontadas nulidades, e manifesta-se pela decadência em relação a determinado período, ataca o mérito da autuação concluindo que não foram desrespeitadas as condicionantes da imunidade previstas no art. 14 do CTN. A contribuinte peticiona em 30/11/99 (fls. 1.187/1.189), dando conta da existência de medida judicial, a qual, segundo sua interpretação, enseja a suspensão deste processo, até final decisão do Mandado de Segurança. Conforme despacho de fl. 1185/1186, os autos foram encaminhados a este Conselho, com base em medida liminar desobrigando a recorrente ao depósito recursal. Em vista da informação de existência de medidas judiciais suspendendo o processo, a Primeira Câmara deste Conselho emitiu a Resolução n 2 201-00.345, convertendo o julgamento em diligência, com o propósito de que o processo fosse devidamente in ruído com Ig/ 2 • • ..mes4\_ MIN. DA FAZENDA - ccMinistério da Fazenda , CC—MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. s,t,'1=-'4±-,.:t" Segundo Conselho de Contribuintes z.4,,rtysjI, Brasília, 51 I UI 1.200 Processo n2 : 13830.000535/97-92 Recurso n2 : 112.493 Acórdão n2 : 201-78.814 todos os elementos necessários à avaliação dos efeitos das decisões das referidas medidas judiciais. Concluída a diligência, retornam os autos a este Conselho para julgamento. É o relatório. &enf. \J • 3 • Ministério da Fazenda rrN"5MCCMIN. DA FAZ - 2. cc•MF Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRONAL ..=>:',"1""'VW> Brasília, 3 / O /03006 Processo n2 : 13830.000535/97-92 Recurso n2 : 112.493 Acórdão 112 : 201-78.814 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele se conhece. Inicialmente cabe analisar o alcance das medidas judiciais retromencionadas. Conforme as certidões de objeto e pé de fls. 1.256/1.257 e 1.273/1.274, tratam-se de Mandado de Segurança n2 97.1007442-3 e Medida Cautelar n2 1999.03.00.009832-7, referentes ao Processo Administrativo n2 13830.000767/97-78, objeto do Ato Declaratório n2 1/97, visando suspender autuações decorrentes da perda da imunidade tributária e a nulidade do ato administrativo que suspendeu a imunidade. Também o Processo Administrativo n 2 13830.001019/91-49 estaria sub judice, devendo ser sustado o andamento do respectivo procedimento .(fl. 1.274). Conforme se verifica, somente os Processos 12s 13830.000767/97-78 e 13830.001019/91-49 estão afetos às medidas judiciais supracitadai.-Portanto, passo à análise do recurso. A recorrente levanta algumas preliminares de nulidade, cuja apreciação deve obedecer ao comando do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, o qual preconiza:, "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Constata-se que as autoridades que atuaram no processo são todas competentes. Compulsando os autos, não se verifica a prática de qualquer ato que impedisse a autuada de se defender plenamente das infrações de que é acusada, como provam as 1.405 folhas do processo, o qual se encontra em segundo grau de julgamento, bem como as suas razões de impugnação e recurso voluntário. O auto de infração, os anexos e peças que o acompanham, descrevem precisamente os fatos, que são congruentes com o enquadramento legal. Não há que prosperar o argumento de unicidade processual, por não se tratar de lançamento reflexo, conforme dispõe o art. 9 2, § 1 2, do Decreto n2 70.235/1972, alterado pela Lei n2 8.748/93. Também não procede a alegação de decadência, pois o direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Cofins rege-se pelo art. 45 da Lei n 2 8.212/91, sendo de dez anos. Conforme bem decidiu a DRJ, a contribuinte não é uma entidade de assistência social. A Constituição Federal de 1988 trata em capítulos distintos a assistência social (Capítulo II) e a educação, a cultura e o desporto (Capítulo III). Corroborando esta afirmativa, o art. 150, VI, faz menção aos dois tipos de entidades, "instituições de educação e de assistência social", por não se confundirem. Enquanto a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos os incisos do art. 203, as instituições de educação visam ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, consoante os arts. 205 a 214. 4 , - . - • „ . .;..P.,,. 1/ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - it3 CC 2 CC-MF ‘,,t.,'j'7,., '•''t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília,3- 1 01 0°/G Processo n2 : 13830.000535/97-92 V Recurso n2 : 112.493 -.44 Acórdão n2 : 201-78.814 1..... is • Portanto, não há que se falar nos procedimentos de suspensão da imunidade/isenção previstos na Lei n2 9.430/96, pois, da análise dos fatos constantes dos autos, conclui-se que a impugnante não é uma entidade de assistência social e tampouco é uma instituição beneficente. Improcedente, portanto, a pretensão da impugnante de ver-se contemplada pela imunidade prevista no art. 195, § 72, da Constituição Federal, matriz do art. 62, i, III, da LC n2 70/1991: Não obstante as considerações precitadas, ainda que se entendesse que a pretensão I da recorrente tivesse amparo no art. 195, § 72, da Constituição Federal, não faria jus ao beneficio, i conforme se demonstrará. Filio-me à corrente doutrinária que entende se tratar de imunidade (e não isenção) o favorecimento previsto no § 72 do art. 195 da Constituição Federal, condicionado ao cumprimento dos requisitos da lei que, por força do art. 146, , II, da CF, remete à lei complementar. Portanto, cabe às entidades beneficiadas observarem os requisitos do art. 14 do CTN, que são: z_ "I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; ,,,., III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Conforme fartamente documentado nos autos e relatado no Termo de Constatação Fiscal de fls. 480/493, a recorrente não aplicou integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, infringindo, assim, o inciso II do art. 14 do CTN. . Isto posto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. MAU ' 7IO TAVEI ILVAj 40D .. ' 5 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002877/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19419
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
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INCIDÊNCIA A liquidação, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, mediante a liquidação antecipada de cheques administrativos emitidos por outra instituição financeira, constitui fato gerador da obrigação, nos termos do inciso Ill do art. 2 da Lei n g 9311/96, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, (Súmula n2 2, do 2.9 Conselho de Contribuintes). JUROS DE MORA, TAXA SELIC CABIMENTO. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, (Súmula og 3, do 242 Conselho de Contribuintes), JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO É incabível a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício por falta de previsão legal Recurso Voluntário Provido em Parte. r11-1Presidente e Relator Designado had hocA tonioaorri Relator Processo n" 1 6327 002877/2002-62 Acórdão n " 202-19.419 CCO2/CO2 Is 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à questão da incidência da CPMF. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Antonio Zomer (Relator) e Carlos Alberto Donassolo, que votaram pela não incidência da taxa Selic e pela incidência da taxa de 1% ao mês Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para rediki.r-q voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral a Dra. Joana Paula Batista(6AB/SP n2 161.43-A, advogada da recorrente. EDITADO EM: 27/07/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, que deixou de ser paga no desconto de cheques administrativos, em favor dos clientes BOMPREÇO BAHIA S/A, BOMPREÇO S/A Supermercados do Nordeste e HIPERCARD Administradora de Cartões de Crédito, no período de 09/08/1999 a 29/12/1999. Consta do Termo de Verificação Fiscal que o Banco Bandeirantes S/A, atualmente denominado de Unicard Banco Múltiplo S/A, liquidou os cheques emitidos pela instituição financeira Bankboston S/A sem que houvesse o crédito em conta corrente dos beneficiários. Segundo a fiscalização, o Bankboston emitiu os cheques sem efetuar o respectivo lançamento de débito na conta dos tomadores. O Banco Bandeirantes, por sua vez, utilizou os cheques administrativos, nominais aos tomadores, para quitação de obrigações destes junto a terceiros. / \ Processo n" 16327 002877/2002-62 Acórdão n " 202-19.419 CCO2/CO2 Fls 3 O procedimento adotado pela instituição financeira teria infringido as disposições do inciso III do art. 22 da Lei n2 9311/96 e as Instruções Normativas SRF n2s 03/97 e 66/98, disposições que fundamentaram o lançamento fiscal, cientificado ao banco autuado em 01/08/2002. Irresignado, o autuado apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - no inciso III do art 22 da Lei 9311/96 o legislador elegeu como hipótese de incidência da CPMF o pagamento, feito por instituição financeira, a determinada pessoa por conta e ordem de outra (que se presume seu cliente) situação que irá configurar fato gerador da CPMF somente se o numerário respectivo não for depositado em conta corrente do credor- beneficiário; - nesta hipótese de incidência, cujo núcleo é o pagamento, é nítida a necessidade de que a movimentação financeira implique numa transferência de recursos de uma pessoa para outra Assim, a simples movimentação dos recursos sem que tenha havido essa transferência para outra pessoa física ou jurídica, sem que haja esta bi-polaridade, não caracteriza o fato gerador previsto no inciso III do art. 22; - o pagamento por conta e ordem de terceiro pressupõe a existência de um ajuste entre o dador da ordem (cliente) e a instituição financeira, para que esta, em nome daquele, efetue pagamentos a outrem (beneficiário); - como conseqüência, quando o dador da ordem (cliente do Banco) é o titular do direito, crédito ou valor que está sendo cobrado, a atividade desenvolvida pelo Banco em seu nome caracteriza-se como recebimento, situação que não se encaixa na hipótese descrita no art, 22, inciso III, da Lei n2 9 311/96; - em razão disso, neste dispositivo legal, o "beneficiário" deve ser entendido como sendo o credor, porque o cliente do banco por conta e em nome de quem são feitos os pagamentos não é, nesta relação jurídica, beneficiário de coisa alguma, antes é o devedor; - ademais, uma interpretação sistemática da Lei n2 9311/96 evidencia que a regra do inciso III do art. 22 não se aplica quando a ordem de pagamento é dada por meio de cheques. No mais, a impugnação foi resumida pelo próprio contribuinte nos seguintes argumentos: 1 — não há norma legal que obrigue ao recebimento de cheques administrativos apenas por crédito em conta, nem regra legal que impeça a compra de cheques administrativos com dinheiro; 2 — o art. 17, I, da Lei n 2 9311/96 admite um único endosso nos cheques sem fazer distinção entre cheques de pessoas físicas ou jurídicas financeiras ou não financeiras; 3 — no momento do recebimento do cheque administrativo não ocorre a transferência de recursos de uma pessoa para outra, não há a bipolaridade, circunstância de fato necessária para caracterizar o fato gerador da CPMF (art. 113 e 114 do CTN) tal como definida no art. 22, III, da Lei n2 9311/96, cujo núcleo é o pagamento; 3 4 Processo n" 16327 002877/2002-62 Acórdão n 202-19..419 CCO2/CO2 Fls. 4 4 — as obrigações criadas pelas IN 3/97 e 66/98 implicam por vias transversas em obrigar à prática do fato gerador e em burla ao art. 17, I, da Lei n29.311/96; 5 — as IN 3/97 e 66/98 não podem ser invocadas para impor tributação pela CPMF não prevista em lei, sob pena de violação aos arts. 5 2-11, 150-1, 97-111, 113 e 114 do CTN; 6 — as IN 3/97 e 66/98 extrapolam o conteúdo e alcance da Lei n2 9.311196, violando os arts. 84-1V da CF/88 e 99 do CTN; 7 — na imposição dos juros de mora estes não poderiam ser cobrados com base na taxa Selic, Por fim, requer o cancelamento integral do auto de infração. A DRI em Campinas — SP manteve o lançamento, em decisão assim ementada: "JULGAMENTO ADMINISTRATIVO MATÉRIA CONSTITUCIONAL INCOMPETÊNCIA, O controle da constitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade de lei ou ato nonnalivo que fimdamenta o lançamento O julgamento administrativo é atividade que se limita a examinar a validade .jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. CPME FATO GERADOR. LIQUIDAÇÃO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO A liquidação de cheques emitidos por instituição _financeira cujo valor não tenha sido debitado diretamente na conta do tomador,. ou creditado em nome do beneficiário em sua conta corrente constitui fato gerador da CPMF. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC Lançamento Procedente" No recurso voluntário, o autuado reedita as mesmas razões de defesa, reforçando-as no que pertine à cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, alegando ser esta ilegal e inconstitucional. Por fim, alega que também não podem ser cobrados juros de mora sobre a multa de oficio, por falta de base legal, pugnando pela total improcedência do auto de infração. É o relatório, Processo n" 16327 002877/2002-62 Acórdão n O 202-19,419 CCO2/CO2 Fls 5 Voto Vencido (Vencido apenas quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio) Conselheiro Antonio Zomer, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. As questões objeto do litígio são: 1) incidência da CPMF na liquidação antecipada de cheques administrativos; 2) ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de juros Selic; e 3) impropriedade da cobrança de jugos sobre a multa de oficio, 1 — A incidência da CPMF nas operações de liquidação antecipada de cheques administrativos de outra instituição financeira Primeiramente, há que se registrar que o lançamento está fundamentado no inciso III do art. 22 da Lei n5--) 9311/96 e não nas Instruções Normativas SRF n2s 3/97 e 66/98. Estas apenas explicitaram as disposições legais, não indo além do que disse o legislador. Neste contexto, há que se examinar o lançamento à luz do que dispõe o inciso III do art. 22 da Lei n2 9.311/96, verbis: "Art. .2° O fato gerador da contribuição é: [. 1 III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, Plas contas referidas nos incisos anteriores; O recorrente alega que as empresas BOMPREÇO BAHIA S/A, BOMPREÇO S/A Supermercados do Nordeste e HIPERCARD Administradora de Cartões de Crédito, por conta de quem foram quitadas as obrigações mediante a entrega de cheques administrativos do Bankboston, não seriam o beneficiário de que trata o inciso III do art. 2 5-) da Lei ri2, 9.311/96, já que é devedora e não credora das obrigações. Dá para entender a visão do recorrente. O Banco, ao quitar as obrigações das empresas BOMPREÇO BAHIA S/A, BOMPREÇO S/A Supermercados do Nordeste e HIPERCARD Administradora de Cartões de Crédito, deve depositar os recursos nas respectivas contas dos credores destas obrigações. Neste sentido, o beneficiário é o credor destas empresas e não o devedor. Só que o depósito não é fato gerador da CPMF. O que o legislador buscou evitar, com a edição do inciso III, supratranscrito, foi a supressão do fato gerador que está no outro lado da operação, isto é, na liquidação ou pagamento das obrigações. E deste lado que está o devedor, aquele que, podendo pagar as suas obrigações em dinheiro ou mediante débito em sua conta corrente, optou pela entrega de cheques administrativos. Cheque administrativo tem garantia assegurada pelo banco emitente mas não é dinheiro. Se é cheque, é preciso ser descontado contra o banco sacado (emitente) ou liquidado, mediante o procedimento de compensação. 5 6 Processo n" 16327.002877/2002-62 Acórdão n " 202-19419 CCO2/CO2 Fls 6 Ora, o que fez o Banco Bandeirantes ao quitar obrigações das empresas BOMPREÇO BAHIA S/A, BOMPREÇO S/A Supermercados do Nordeste e HIPERCARD Administradora de Cartões de Crédito com os cheques administrativos foi liquidar estes cheques, e liquidação dá ensejo ao fato gerador da CPFM previsto exatamente no inciso III do art, 22 da Lei n2 9.311/96. Não há qualquer diferença entre esta operação e aquela em que o banco se utiliza de cheques de terceiros para quitar as obrigações de clientes preferenciais, Alega o recorrente que não existe lei que obrigue o depósito dos cheques em conta corrente de depósito, podendo optar, o beneficiário da cártula de crédito, por colocá-la em circulação no mercado, através das formas de endosso prescritas em lei. No caso de endosso não ocorre a transferência fisica de moeda, com entrada e saída de valores da conta corrente do endossante e, além disso, o primeiro endosso não constitui fato gerador da CPMF Se o beneficiário apresenta um cheque ao operador do terminal de caixa da agência bancária (não importando se cheque de sua emissão ou de terceiro, pois o texto legal não especifica) e este, mediante verificação da disponibilidade de saldo (desde que, claro, o sacado seja a mesma instituição financeira), "paga" o cheque, isto é, entrega o dinheiro ao beneficiário, a aliquota da CPMF é zero, segundo dispõe o art. 8', V, da Lei n°9311/96. A operação sujeita à aliquota zero é aquela que pode ocorrer na "boca do caixa". Mas esta hipótese só acontece com cheques em que o sacado é a própria instituição financeira, operação que não foi tributada pela fiscalização, Como a tributação só recaiu sobre a liquidação antecipada de cheques administrativos emitidos por outro Banco, no caso o Bankboston, não tem sentido a alegação da defesa, pois que, paru estes, a quitação na boca do caixa não é permitida pelas normas do Banco Central. De fato, estes cheques devem ser apresentados à câmara de compensação interbancária, sistema em que o crédito em conta tem prazo certo para acontecer, de 24 a 72 horas, dependendo do valor e da praça de emissão do cheque. Alega o recorrente que a própria lei da CPMF permite a realização de endosso, como forma de transmissão dos direitos creditórios, sendo esta a forma por excelência de transmissão dos direitos representados por um titulo de crédito. Por meio dele, o beneficiário de um cheque nominativo transfere a outrem os direitos dos quais era o titular original. O endosso aposto em cheque não retira a condição de beneficiário do endossante dentro do contexto da Lei da CPMF. Sob o ponto de vista econômico, o endossante continua como beneficiário, haja vista que o direito contido no cheque a ele pertence». Pode-se afirmar, ainda, que o endosso simplesmente atua na esfera da relação cambial, não adentrando na questão econômica considerada pela Lei, A Lei, ao usar a expressão "beneficiário", refere-se àquele a quem a movimentação financeira está favorecendo. E, neste caso, não há dúvidas de que o emitente do cheque atribui a titularidade do crédito a alguém, que, nesta relação, será sempre beneficiário, ainda que aponha endosso nos referidos títulos, dando seqüência à nova operação. Este entendimento é confirmado pelos esclarecimentos insertos na Exposição de Motivos n2 355, de 21 de agosto de 1996, que acompanhou o Projeto da Lei da CPMF, verbis . Processo n" 16327 002877/2002-62 Acórdão n " 202-19.419 Em consonância com o princípio da universalidade, que lhe é conferido, a contribuição terá como .fato gerador os lançamentos a débito em contas especificadas, bem como qualquer pagamento efetuado pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive por endosso de cheque. Inclui-se nesse contexto, igualmente, quaisquer outras movimentações .financeiras que presumam a existência de sistemas organizados para efetivá-las, como salvaguarda contra a sonegação. No plano das exclusões, são contempladas as transferências realizadas por conta e ordem da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, suas autarquias e )(Undações, o pagamento da própria contribuição, os estornos relativos a operações não concluídas e o endosso em cheque, quando este tiver por primeiro e único beneficiário o depositante ou apresentante," Por conseguinte, fica claro que a lei, ao permitir um único endosso, o fez em caráter excepcional, podendo ocorrer somente quando o cheque tiver por primeiro e único beneficiário o depositante ou o apresentante, que não é o caso exposto na argumentação, onde o endossante é quem apresenta o cheque. Portanto, se o banco tivesse atuado exclusivamente na condição de mandatário dos seus clientes, para efetuar a cobrança de cheques de sua titularidade, sacados contra outros bancos, esse enredo não mereceria reparos, mas, no momento em que realizou os valores encartados nestes cheques, antes das respectivas compensações, nada mais fez senão "liquidar" esses cheques e, assim, propiciar a ocorrência do fato gerador da CPMF. Ademais, a questão da incidência da CPMF sobre os sistemas organizados por instituições financeiras, tendentes a beneficiar determinados clientes que, assim, não pagariam a contribuição, já foi apreciada diversas vezes pelo Segundo Conselho de Contribuintes, valendo aqui transcrever as ementas dos seguintes julgados: 1) Acórdão n2 201-77.019, de 12/07/2003: "CPMF FATO GERADOR, PAGAMENTOS DE CRÉDITOS, DIREITOS E VALORES. INCIDÊNCIA A liquidação ou pagamento, por instituição .financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados na conta corrente do beneficiário, constitui fato gerador da obrigação, nos termos do inciso 111 do art. 2 da Lei n'' 9..311/96. " 2) Acórdão n 9 202-1586l, de 19/10/2004: "CPMF FATO GERADOR. A utilização interna, por instituição financeira, de cheques que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas correntes de depósito de poupança, de decisão judicial e de depósitos em consignação de pagamento, antes de apresentadas aos respectivos bancas sacados, para quitação de obrigações do beneficiário junto a terceiros, traduz na 'liquidação', pelo Banco, desses recursos, 7 Processo e 16327 002877(2002-62 Acórdão n." 202-19,419 CCO2/CO2 Fls 8 concretizando o elemento temporal previsto na hipótese de incidência tributária de que cuida o inciso III do artigo .2 2 da Lei n2 9,311/96." 3) Acórdão n2 203-12„494, de 17/10/2007: "CPMF. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Incorre nas disposições do inciso III do artigo 22 da Lei n2 9,311/96 a instituição financeira que liquida ou paga, quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, sem o correspondente crédito na conta corrente dos beneficiários." Destarte, caracterizado o efetivo acolhimento de cheques administrativos de outra instituição financeira para quitação de obrigações de cliente, correto está o lançamento que exige o pagamento da CPMF que deixou de ser retida e recolhida em razão deste procedimento.. 2 - Das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Sebe A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas por este Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição do enunciado das Súmulas n 2s 2 e 3, verbis: "Súmula n2 .2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária," "Súmula 172 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre as débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais 3 - Da incidência de juros de mora sobre a multa de oficio Alega a recorrente que a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio não encontra previsão legal. Esta questão tem sido levantada cada vez com mais freqüência pelos contribuintes, e quase sempre apenas em grau recursal. Por conta disto, algumas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes não têm conhecido da matéria por considerá-la preclusa ou estranha aos autos.. Não me parece ser assim. A multa de oficio vence trinta dias após a ciência do auto de infração, data que, em regra, coincide com a data de impugnação. Se os juros penalizam a mora, obviamente não podem ser exigidos no auto de infração, não se constituindo, então, em matéria impugnável, por falta de um dos pressupostos para a instauração do litígio na primeira instância, que é a intimação para o nu pagamento. 8 Processo n" 16327.002877/2002-62 Acórdão n " 202-19.419 CCO2/CO2 F!s 9 Após o julgamento de primeira instância, porém, o contribuinte é intimado a pagar o crédito tributário remanescente, aí sim, acrescido de juros de mora, também sobre a multa de oficio não paga no seu respectivo vencimento. Se a imposição dos juros sobre a multa só surge nos autos em momento posterior à data de impugnação, entendo ser cabível a sua apreciação pelo Conselho de Contribuintes, conforme disposições contidas no § 4 2 do art. 42 do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Se a matéria não for apreciada pela Câmara, restará ferido, a meu ver, o princípio da ampla defesa, uma vez que não se estabelecerá novo contraditório na fase de execução do presente julgado, como ocorre na esfera judicial. Portanto, conheço da argumentação da recorrente, apresentada com o fim de se contrapor à cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio. A matéria já foi apreciada pela Câmara na sessão de 14/06/2005, quando do julgamento do Recurso n2 125,436 (Acórdão n2 202-16.397, por mim relatado), ocasião em que se decidiu, por unanimidade, que os juros de mora não incidem sobre a multa de oficio proporcional lançada conjuntamente com o tributo ou contribuição, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 12/01/1997.. A conclusão de que os juros Selic não incide sobre as multas proporcionais lançadas juntamente com o imposto ou contribuição foi extraída da interpretação dada ao art, 61 e § 3 2 da Lei n2 9,4.30, de 27/12/1996, e nos arts, 29 e .30 da Medida Provisória 112 L621-31, de 13/01/98, que deu origem à Lei ng 10,522, de 19 de julho de 2002. Dispõe o art. 61 da Lei n 2 9.430/96, verbis: "4 ri. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso § 1 0 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento."(gn) Não me parece que a palavra "débitos" utilizada pelo caput do art. 61 da Lei n2 9.4.30/96 contempla o principal e a multa de oficio, isto porque, se assim fosse, esse dispositivo estaria amparando a cobrança da multa de mora sobre a multa de oficio, quando, taxativamente, prega que "Os débitos para com a União, [..] serão acrescidosde multa de 9 , CCO2/CO2 F Is 10 Processo te 16327 002877/2002-62 Acórdão n " 202-19.4i9 mora Assim, não vejo corno o § 3 2 desse artigo possa embasar a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio. Os arts. 29 e 30 da Lei n 9 10,522/2002 (MP n2 1621-31/98), a seu turno, prescrevem, verbis: "Art. 29, Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos .fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para I' de janeiro de 1997. § A partir de I° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais. § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação. § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do ar: 75 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, .fica extinta a Unidade de Referência Fiscal — UFIR. instituída pelo art. I' da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art. 30 Em relação aos débitos referidos no art 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensahnente, até o último dia do nzê,s anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento." (g. n.) O art. 29 da MP n2 1621-31/98, embora utilize a expressão "débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições", que abarca o principal e a multa de oficio, restringe a sua aplicação, ao acrescentar: "constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994". O copla do referido art. 29 não prescreveu a incidência dos juros de mora, com base na taxa Selic, sobre as multas de oficio decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, Esta abrangência tampouco pode ser encontrada no parágrafo 1 2 do referido dispositivo legal, que apenas regula a constituição dos créditos tributários tratados no capui a partir de 01/01/1997, ou seja, trata do lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1994. Reforça este entendimento a expressão "constituídos ou não" inserida no capta do art. 29, quando determina a conversão de UF1R para Real. De igual forma, os demais parágrafos do art. 29 não trataram dos fatos geradores posteriores a 01/01/1997, até porque, como esclarece o Manual de Redação da Presidência da ()\* 1010 11 Processo n' / 6327.002877/2002-62 Acórdão o' 202-19,419 CCO2/CO2 Fls 11 República (2 edição, revista e atualizada. Brasília, 2002), "Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, a imediata divisão de um artigo, ou, como anotado por Arthur Marinho, "(„.) parágreo sempre foi, numa lei, disposição secundária de um artigo em que se explica ou modifica a disposição principal". Assim, o art, 30 da Lei n2 10,522/2002 (originada da MP n2 L621), ao determinar a incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic sobre os débitos de qualquer natureza tratados no art, 29 da mesma lei, não pode alcançar as multas de oficio proporcionais, lançadas conjuntamente com os impostos ou contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01/01/1997, Gilberto Ulhiia Canto, referindo-se à interpretação a ser dada às normas tributárias, assim se manifestou (In: 4 2 Simpósio Nacional 10B de Direito Tributário, São Paulo, 1995, p. 175): -t./m erro grave que no trato das questões tributárias se comete com lastimável freqüência é buscar na Lei uma amplitude de aplicação que do seu teor não se infere.. A título de lhes dar interpretação "funcional", compatível com a "realidade econômica", e outras expressões vazias de conteúdo, certas autoridades lançam-se com enorme açodamento na interpretação dos textos, como se elas tivessem, sempre, de ser interpretadas. Na verdade, a Lei deve ser lida e entendida como se depreende do seu contexto. A interpretação é um processo glioseológico de maior complexidade, que somente cabe quando (a) no seu texto não se encontre, de modo claro e conclusivo, um comando de norma, (b) quando aquilo que define da mera Leitura torna a regra legal inaplicável porque contra as Leis da natureza, (c) quando uni dispositivo de Lei aparenta, pela Leitura, uma determinação que se choca com a de outro artigo da niesma Lei, ou (d) quando a disciplina que ela estabelece na sua expressão vocabular é contrária ao sistema de direito positivo em que se insere. Fora desses casos, não há que interpretar a norma, e muito menos para descobrir nas suas palavras uma ordem que nãaformula Nos casos em que a multa de oficio é constituída de forma isolada, no entanto, a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic encontra previsão legal expressa no art. 43 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafi único Sobre o crédito constituído na .forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o 32 do art. .52, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.." Entretanto, esta previsão não pode justificar a interpretação ampliada dos demais dispositivos, com o fim de incluir na previsão legal aquilo que a lei não regulou.. MARINHO, Arthur de Sousa Sentença de 29 de setembro de 1944, in Revista de direito administrativo, vol 1, p. 227 (229). Cf também PINHEIRO, Hesio Fernandes. Técnica legislativa, 1962. p. 100. 1 Processo n" 16327.002877/2002-62 Acerdão o" 202-19.419 CCO2/CO2 F1s 12 Assim, após a análise dos dispositivos legais que tratam da incidência de juros de mora sobre os débitos para com a União de maneira diferente do disposto no art. 161 do CTN, concluo pela improcedência da cobrança deste encargo, com base na taxa Selic, sobre as multas de oficio lançadas conjuntamente com os impostos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01/01/1997. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar esta matéria, quando do julgamento do Recurso n 2 155344, na sessão de 25/05/2007, proferiu o Acórdão n2 101-96,177, relatado pela Conselheira Sandra Maria Faroni, de cujo voto adoto e abaixo transcrevo o seguinte trecho: "A questão de findo deste recurso é a incidência de juros de mora sobre a multa por lançamento de oficia Ao nascer a obrigação não nascem os juros de mora. Os juros não decorrem do jato gerador, como a obrigação principal, mas da impontualidade. A exigibilidade dos juros de mora decorre da lei (CTN, art. 161), e a legislação aplicável para seu cálculo é a legislação vigente a cada momento em que se verifica a mora. É preciso atentar que o art. 161 não é autorizativo, mas sim, inzpositivo„ O dispositivo não autoriza a cobrança de juros de mora, mas a impõe, sempre que o crédito lar pago após o vencimento, Seu ,sç 12 inclusive, para não possibilitar a . falia de juros de mora por ausência de lei específica, tem regra para suprir eventual omissão, determinando que os .juros serão de 1%, salvo se a lei dispuser de forma diferente. A taxa de 1% não configura limite mínimo ou máximo para os juros, porque a taxa será aquela prevista na lei em vigor quando da mora, mas sim, a taxa a ser aplicada em caso de ausência de lei .fixando-a em outro percentual. O tema de incidência dos juros sobre a multa por lançamento de ofício .foi mais de uma vez enfrentado por esta Câmara Quando da apreciação de embargos de declaração (recurso 128.490 do qual fin relatara), concluí 'Pelas razões expostas, voto no sentido de acolher os embargos e reratificar o Acórdão 101-9.3.953, de 19 de setembro de 2002, para dar provimento parcial ao recurso apenas para declarar que sobre a multa lançada não incidem juros à taxa SELIC, por falta de previsão legal, podendo incidir juros de 1% ao mês, com base no § 1 2 do art.. 161 do CT1\12 Numa outra oportunidade a Câmara deliberou sobre o tema, em voto do ilustre Conselheiro Vahnir Sandri (Acórdão 94 931, de 04/04/200.5). A matéria não era exatamente a mesma, porque envolvia anistia, mas o Colegiada (cuja composição restou profundamente alterada) novamente teve dúvidas sobre o assunto O Relator trouxe à liça a Lei n2 10.52.2/2002, cujos artigos 29 e 30, combinados, determinam a incidência de juros de mora segundo a Selic sobre os "débitos de qualquer natureza" e os "decorrentes de contribuição". 12 CCO2/CO2 Eis 13 Processo n" 16327.002877/2002-62 Acórdão n " 202-19.419 A 2" Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão 202- 16.397, deliberou que os juros de mora não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, decorrente de .fatos geradores ocorridos a partir de 1 2/01/1997, por absoluta falta de previsão legal. Em dezembro de 2005, novamente esta Câmara se debruçou sobre a matéria. Pelo Acórdão 101-95.308, da relataria do Conselheiro Valmir Sandri, restou confirmado o entendimento do Acórdão 101-94.931, sendo mantidos os juros de mora incidentes sobre a multa. Mais unia vez cuidava-se de créditos tributários relativos a .faios geradores ocorridos até 31/12/1994. No curso do ano de 2006, pelo menos em mais duas ocasiões (abril e outubro), enfrentei o tema, e minhas conclusões a respeito podem assim ser resumidas: 1. A obrigação tributária pode ser principal, consistindo em obrigação de dar (pagar tributo ou multa) e acessória, obrigação de fazer (deveres instrumentais). 2. De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.. Portanto, compreendem-se no crédito tributário o valor do tributo e o valor da multa. 3. O Decreto-lei n2 1.736/79 determinou a incidência dos juros de mora sobre o "valor originário", definindo como "valor originário" o débito, excluídas apenas as parcelas relativas a correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do DL 1.025/69 Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio..2 4. O ar! 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fir o motivo determinante da .falia, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Seu ,sç 12 determina que, se a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 5 No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação, sujeita-se aos juros de mora 6. Além dos artigos .22 e 32 do DL 1.736/79, tratam dos juros de mora os seguintes dispositivos de leis ordinárias.' Lei 8.38.3/91, art. .59; Lei 8.981/9.5, art 13; Lei 9.430/96, art 5 2, 32, art. 43, parágrafo único e art. 61, 32; Lei n2 10522/200.2, (cuja origem foi a MP 1.621-31/98), ariS . 29 e 30. 2 Por óbvio, o valor originário, para fins de incidência dos juros de mora, não pode incluir os juros de mora, a multa de mora e a correção monetária, porque esses acréscimos não têm data de vencimento (pressuposto para incidência dos juros de mora), perdurando enquanto durar a mora . I 3 14 Processo n 16327 002877/2002-62 Acórdão n 202-19.419 CCO2/CO2 Fls 14 7. O artigo 61 da Lei 9 4.30/96 regula a incidência de acréscimos moratórias sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições cujos Mos geradores ocorrerem a partir de 01 de janeiro de 1997, não alcançando, pois, a multa por lançamento de ofício, uma vez que.. (a) a multa não decorre do tributo, mas do descumprimento do dever legal de pagá-lo; (b) entendimento contrário implicaria concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora 8 O artigo 30 da Lei 10.522/2002 determina a submissão, a partir de 12 de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a Selic, de (i) débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional; (ii) débitos decorrentes de tributas e contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fitos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 199.5. 9. Em síntese.: a. No lançamento de oficio, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de oficio, h. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora; c O termo inicial para a incidência de juros de mora é.• 1. Para o tributo, o primeiro dia subseqüente à data prevista na lei para seu vencimento; Para a multa, o primeiro dia subseqüente ao trigésimo dia subseqüente à data da ciência do auto de infração. cl Em se tratando de débitos de tributos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 12 de janeiro de 1995 só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa SELIC sobre multa no caso de multa lançada isoladamente,- não porém quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 1 2 do art. 161 do CTN. e. Em se tratando de tributas cujos latas geradores tenham ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de oficio incidem, a partir de 12 de . janeiro de 1997, juros de mora calculados segundo a Selic. A Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, também entendeu que sobre a multa de oficio não paga no vencimento, relativamente aos fatos geradores posteriores a 1 2/01/1997, só pode incidir os juros previstos no art, 161 do CTN, como demonstra a ementa do Acórdão n2 107-08.679, de 27/07/2006, transcrita abaixo, apenas na parte pertinente: "[..] JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO — Os juras de mora incidentes sobre a multa de oficio proveniente de lançamento de imposto ou contribuição, não paga no vencimento, segue a regra do a Processo n" 16327 002877/2002-62 Acórdão ri 202-19.419 CCO2/CO2 FIs 15 artigo 161 do CTN, não havendo previsão legal para a sua aplicação com base na Taxa Selic." Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, revendo a posição adotada por mim em votos anteriores, para concluir que sobre a multa de oficio proporcional, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2/01/1997, lançada conjuntamente com o imposto ou contribuição, não incide os juros calculados com base na taxa Selic, por falta de previsão legal, mas o percentual de 1% previsto no art, 161 do CTN. Sala, das S9s9Çies, em 04 de novembro de 2008. 15 Processo n' 16327.002877/2002-62 Acórdão n." 202-19.419 CCO2/CO2 F1s 16 Voto Vencedor Tendo em vista que o mandato do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar expirou sem que ele tivesse se desincumbido do encargo que lhe foi atribuído na sessão de 04/11/2008, apresento o voto vencedor quanto à questão da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio na condição de Relator Designado had hoc O entendimento quanto a esta questão tem oscilado no âmbito deste Conselho, Somente a título de ilustração, nesta Câmara existe, ou existiram, três posicionamentos diferentes. O primeiro deles foi no sentido da não incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio e está consubstanciado no Acórdão n 2 202-16397, de 14/06/2005. A segunda interpretação foi no sentido do cabimento da incidência dos juros de mora com base na taxa Selic sobre a multa de oficio e consta do Acórdão n 2 202-16.887, de 20/02/2006. E a terceira interpretação é aquela que consta do voto vencido neste julgamento, ou seja, sobre a multa de oficio não incide a taxa Selic, mas incidem juros de mora à taxa de 1% ao mês, com base no art. 161 do CTN. Durante este julgamento a questão foi reavaliada pelo Colegiado e prevaleceu a tese estampada no Acórdão n 2 202-16..397, de 14/06/2005, que foi relatado pelo Conselheiro Antonio Zomer, cujo texto do voto adoto e transcrevo a seguir: "(,.,) Por fim, insurge-se o recorrente sobre a cobrança de juros de mora sobre a multa lançada, alegando absoluta falta de previsão legal, citando o Acórdão n 2 104.- 19..184, no qual ficou assentado o seguinte: "f, ./ a incidência dos illl'OS de mora se faz sobre o tributo devido Não, sobre a penalidade de oficio " Acrescenta que o art. 61 da Lei n 42 9.430, de 1996, não pode embasar a cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício, porque ao se utilizar do termo "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições", só poderia estar se referindo a débitos ainda não lançados, posto que está a regular a aplicação sobre estes da multa de mora Segundo o recorrente: "[..../ o procedimento adotado pelo Fisco somente teria sentido se a multa correspondesse ao valor principal do débito .fiscal, ou seja, na hipótese prevista no artigo 43 da Lei 9..430/96, em que a exigência do crédito tributário corresponde exclusivamente à multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Nesta hipótese, como a multa e/ou os juros corresponderiam ao valor principal do débito, sobre estes valores poderiam ser aplicados os juros A questão da cobrança de juros sobre a multa proporcional, lançada conjuntamente com o tributo ou contribuição foi objeto de estudo por parte da Secretaria da Receita Federal, que exarou o Parecer MF/SRF/COS1T/COOPE/SENOG IP 28, de 02/04/98, em que se concluiu o seguinte: "3, ( .) Assim, desde 01 01.97, as multas de oficio que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC I 6 Processo n" 16327.002877/2002-62 Acórdão n.." 202-19,419 CCO2/CO2 Fls 17 para títulos •Ièderais, acumulada niensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de uni por cento no mês do pagamento, desde que estejam associadas a. a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97; b) fatos geradores que tenham ocorrido até 31,12,94, se não tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31..08.9.5", A conclusão acima foi extraída da interpretação dada ao art. 61 e § 32 da Lei n2 9..430, de 27/12/1996, e nos arts.. 29 e .30 da Medida Provisória n 2 1.621-31, de 13/01/98, que deu origem à Lei n 2 10..522, de 19 de julho de 2002. Esses dispositivos têm a seguinte redação: Lei n2 9430/96: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fitos geradores ocorrerem a partir de I' de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à tara de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ,sÇ I' A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.. .§ 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3 0 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de uni por cento no mês de pagamento. 11 (g n ) Lei n2 10..522/2002 (MP n 2 1621-31/98): "Art.. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para I' de janeiro de 1997.. .§ 1 0 A partir de 1' de janeiro de 1997, as créditos apurados serão lançados em reais, .§ 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmas, na moeda vigente à época da ocorrência do .falo gerador da obrigação. ,§ 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, .fica extinta a Unidade de Refèrência Fiscal - UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n°8383, de 30 de dezembro de 1991. I 7 Processo n° 16327.002877/2002-62 Acórdão n " 202-19.419 CCO2/CO2 Fls 18 Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento." (g n.) Não me parece que a palavra "débitos" utilizada pelo caput do art. 61 da Lei n2 9..430/96 está a contemplar o principal e a multa de oficio. Com efeito, se assim fosse, esse dispositivo estaria a amparar a cobrança da multa de mora sobre a multa de oficio, pois que, taxativamente, prega que "Os débitos para com a União, f...] serão acrescidos de inulta de mora. Assim, não vejo como o § 32 do referido artigo possa embasar a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, porque não é dado à autoridade administrativa aplicar um dispositivo legal apenas em parte. A se entender que o termo "débitos" encampa o principal e a multa de oficio, não se pode fazer incidir a multa de mora, disposta no caput, sobre o principal e os juros de mora, tratados no § 3 9 sobre o principal e a multa de oficio.. Como ensina o mestre Gilberto UlhiSa. Canto, em trecho já transcrito neste voto, um erro grave que se comete com lastimável freqüência no trato das questões tributárias é buscar na Lei uma amplitude de aplicação que do seu teor não se infere. Esta é a situação do Parecer ME/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n 2 28, de 02/04/98, que buscou dar ao caput do art. 61 da Lei n 2 9.430/96 urna abrangência que ele não tem. Por outro lado, o art. 29 da MP n2 1621-31/98, embora utilize a expressão "débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições", que abarca o principal e a multa de oficio, restringe a sua aplicação ao acrescentar: "constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994".. De fato, esta restrição à aplicabilidade desse dispositivo é extraída do próprio Parecer ME/SRE/COSIT/COOPE/SENOG n9 28, de 02/04/98, conforme consta do seu item 3, b, quanto assevera: "Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não lbrem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos .federais, [..7 desde que estejam associadas a Il.lfatos geradores que tenham ocorrido até 31.12.94." Como se vê, o cama' do art. 29 da MP n2 1.621-31/98 não prescreveu a incidência dos juros de mora, pela Taxa Selic, sobre as multas de oficio decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 Esta abrangência tampouco pode ser encontrada no parágrafo 1 2 do referido dispositivo legal, que apenas regula a constituição dos créditos tributários tratados no capuz a partir de 01/01/1997, ou seja, trata do lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1994. Reforça este entendimento a expressão "constituídos ou não" inserida no capuz do art. 29, quando determina a conversão de UF1R para Real De igual forma, os demais parágrafos do art. 29 não trataram dos fatos geradores posteriores a 01/01/1997, até porque, como esclarece o Manual de Redação da Presidência da República (r edição, revista e atualizada. Brasília, .2002): 18 Processo n" 16327 002877/2002-62 Acórdão n." 2O219419 CCO2/CO2 Fls 19 "Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, a imediata divisão de um artigo, ou, como anotado por Arthur Marinho, "(.) parágrafo sempre ,foi, numa lei, disposição secundária de um artigo em que se explica ou modifica a disposição principal ".3 Assim, o art. 30 da Lei n2 10522/2002 (originada da MP n2 1.621), ao determinar a incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic sobre os débitos de qualquer natureza tratados no art. 29 da mesma lei, não pode alcançar as multas de ofício proporcionais a tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01/01/1997. O entendimento de que os artigos 29 e 30 da Lei n 2 10.522/2002 prescrevem a cobrança de juros de mora, calculados com base na Taxa Selic, sobre as multas de ofício decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/1994 pode ser conferido no Acórdão n 2 101-94.931, de 14/04/2005, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, sintetizado na seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, — Compete aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância.. CSLL — ANISTIA — EFEITOS DE PAGAMENTO A MENOR — O pagamento insuficiente, na hipótese de opção pelo pagamento integral, implicará na exigibilidade da parcela não paga com os acréscimos legais incidentes na sua totalidade, CSLL - ANISTIA. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA NORMAS TRIBUTÁRIAS. APLICAÇÃO„ RETROATIVIDADE BENIGNA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fito gerador e rege-se pela legislação então vigente sujeitando-se à incidência de juros de mora o recolhimento, fora do prazo legal, de multa por lançamento de ofício referente a fitos geradores ocorridos até 31/12/1994. Nos termos do artigo 106, inciso II, "c", a lei aplica-se a ato ou ,fato pretérito quando lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, sendo devidos os juros de mora previstos pela legislação de regência em razão de sua natureza remuneraMria." (grifei) Cabe aqui investigar, então, qual o fundamento legal do Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n 2 28, de 02/04/98, para concluir, no seu item 3, a, que: "[...1 desde 01.01.97, as multas de oficio que não ,forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, [..] desde que estejam associadas a f.. 1 fatos geradores ocorridos a partir de 01. 01. 97. " Da leitura dos dispositivos legais que disciplinaram a cobrança dos juros de mora de forma diferente do estatuído no art. 161 do CTN, depreende-se claramente que os legisladores definiram, como base de incidência desse encargo, primeiramente, os "tributos e contribuições", conforme se pode conferir nas Leis n 2s 8,383/1991, art. 59 e 8.981/1995, art. 84 Posteriormente, a Lei ri2 9 430, de 1996, utilizou a expressão "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições" e a MP n 2 1.621-31, de 13/01/1998, 3 MARINHO, Atthur de Sousa. Sentença de 29 de setembro de 1944, in Revista de direito adnzinisn ativo, vol. 1, p 227 (229) Cr. também PINHEIRO, Hesio Femandes Técnica legislativa, 1962 g 100 I 9 Processo o' 16327 002877/2002-62 Acórdão n " 202-19.419 CCO2/CO2 Is 20 ampliou a expressão para "débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União" Da análise mais acurada do citado parecer, constata-se que ele decorre do pedido de homologação do Parecer n2 01, de 16/02/98, elaborado pela DISIT/SRRF/10" RF que, a par da expressão utilizada pela Lei n 2 9430/96, assim se manifestou em seu item 4: "4. Vale acrescentar, ainda, que a Lei n° 9 430, de 27/12/96, ao tratar de limitas e juros, prescreve em seu art. 61: "A ri. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de curaso. § 30 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §3° do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até O mês anterior ao do pagamento e de uni por cento no mês de pagamento." 4.1 Entendendo-se "débitos decorrentes de tributos e contribuições" como "débitos vinculados a tributos e contribuições", as muitas de oficio estariam sendo consideradas, e não somente os "débitos correspondentes a tributos e contribuições". Tal entendimento é reforçado pelo art, 43 da mesma Lei, que permite a formalização da exigência de crédito tributário referente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente, e autoriza, em seu parágrafo único, a incidência de juros de mora — calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, SELIC, para títulos federais — sobre o crédito, assim constituído, e não pago no respectivo vencimento, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento" Veja-se que o parecerista da DISIT/SRRF/10" RF não afirmou, taxativamente, que os juros de mora incidem sobre as multas de oficio lançadas sobre fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, apenas levantada a hipótese de que elas "estariam sendo consideradas" no termo "débitos decorrentes de tributos e contribuições", se se entendesse esta expressão como "débitos vinculados a tributos e contribuições".. Tanto é assim, que a ementa desse parecer prescreve a incidência dos juros somente sobre as multas decorrentes de fatos geradores ocorridos até .31/12/1994, estando redigida nos seguintes termos: "A partir de 01/01/1997, incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, sobre tributos, contribuições e multas de oficio, administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/94, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31/08/9.5 (art. 29 da atual Medida Provisória n° 1.621-31, de 13/01/98). O Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n2 28, de 02/04/98, ao homologar o Parecer da DISIT/SRRF/10" RF, afirma, em seu item 2: "2. O referido Parecer conclui, COM base no disposto nos arts. 29 e 30 da Medida Provisória n° 1.621-31, de 13.0L98, no art. 84 da Lei n°8 981/95 e no art. 13 20 Processo n" I 6327 002877/2002-62 Acórdão n 202-19A19 CCO2/a12 Fls 21 da Lei n° 9,06.5/95, que as multas de ofício, associadas a fatos geradores ocorridos até 31. 1.2.94, que não tenham sido objeto de parcelamento requerido até 31.08.95, estão sujeitas à incidência de juros de mora, se recolhidas em atraso. Conclui, igualmente, com apoio no art. 61 e seu parágrofo 3 0, da Lei n° 9.430/96, que, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, incidirão juros moratórias sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições — inclusive, pois, os relativos às multas de oficio - não pagos nos respectivos vencimentos." Com a devida vênia, não encontro no Parecer n2 01, de 16/02/98, exarado pela DISIT/SRRE/10 RE, a conclusão homologada pelo Parecer ME/SRE/COSIT/COOPE/SENOG n2 28, de que os juros de mora, calculados com base na Taxa SELIC, incidem sobre as multas de oficio associadas a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997. Não há dúvida, porém, que aquele Parecer reconhece que esses juros são aplicáveis nos casos de constituição de crédito tributário relativo à multa de oficio ou de mora, ou a juros de mora, de forma isolada ou conjuntamente, nos termos da expressa previsão legal disposta no art., 43 da Lei n2 9,430/96 da seguinte forma: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou ajuros de mora, isolada ou conjuntamente Parágrafo único.. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculadas à taxa a que se refere o § 3" do ar!. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mê.s de pagamento." Entretanto, esta previsão não pode justificar a interpretação ampliada dos demais dispositivos, com o fim de incluir' na previsão legal aquilo que a lei não regulou.. Assim, após acurada análise dos dispositivos legais que trataram da incidência de juros de mora sobre os débitos para com a União de maneira diferente do disposto no art. 161 do CTN, concluo pela improcedência da cobrança deste encargo, com base na Taxa Selic, sobre as multas de oficio lançadas sobre tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01101/1997 Restaria, por derradeiro, a possibilidade de aplicação, sobre as multas de oficio não pagas no vencimento, dos juros previstos no art. 161 do Código Tributário Nacional, que assim determina: "Art.. 161 . O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculadas à taxa de 11711 por cento ao mês," Entretanto, nem aqui a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio encontra guarida. Isto porque a redação do art. 161 do CTN permite inferir que o termo crédito nele referido não engloba o tributo e a multa de oficio, mas apenas o tributo, pois se assim não fosse, deixaria de ter sentido a expressão "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis" que aparece logo depois da previsão dos juros sobre o crédito Se a multa de oficio está contida no termo crédito, de que penalidade estaria tratando a parte final do art 161 do CTN? 21 SessõesT-èm,04 de novembro de 2008. 1 7̀0 I Antonio atlas Atulim Sal Processo n" 16327.002877/2002-62 Acórdão n " 202-19A19 C.0O2/C.02 Fls A conclusão a que chego, mais uma vez, é que o CTN também não buscou regular a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da cobrança os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. ANTONIO ZOMER" Com estas considerações voto no sentido de excluir a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio lançada neste processo.

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Numero do processo: 13003.000081/2001-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19509
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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BASE DE CÁLCULO. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do beneficio, as vendas comprovadamente feitas para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente. SUSPENSÃO DO BENEFICÍO. ESTOQUES. A suspensão do beneficio, de 1 2 de abril até 31 de dezembro de 1999, implica a exclusão, no cômputo da base de cálculo, dos valores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos nesse período e em estoque em 1° de janeiro de 2000. ENERGIA ELÉTRICA E ADITIVOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° • 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Súmula n° 12, do 2° CC). Recurso negado. IMF - SEGUNCO CONSELHO OU. O.CTNIFZEUNTES CONFERi: COM O OR.:C:INAL r.1. _ , o?Processo n° 13003.000081/2001-59 BraA CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.509 Fls. 376 4 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON,TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Conselheiro Carlos Alberto DOnassolo (Suplente) declarou-se impedido de participar do julgamento. s.. ANTINI CARLOSI"' ULIM Presidente ...") NADA. RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio . Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, fl.01, relativo ao terceiro e quarto trimestres de 2000, com fundamento na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se ressarcir do valor das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados. . "2. O crédito pleiteado foi parcialmente deferido (.) nos termos do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de fls. 270, que acolheu os fundamentos do Parecer do Serviço de Fiscalização n°24/2006, de fls. 260/268, homologando a compensação dentro do limite do crédito reconhecido. 2.1 De acordo com o Parecer retro-citado, a fiscalização efetuou as seguintes glosas no cômputo do cálculo do beneficio: a) das receitas de exportação provenientes das vendas de produtos para as empresas Fitesa Fibras e Filamentos Ltda. e Fitesa Horizonte Industrial Ltda., fl. 151, por não serem consideradas comerciais exportadoras, conforme consulta ao site da internet do sistema SINTEGRA, nem comprovada a remessa para embarque de exportação ou para recintos alfandegados com o fim específico de exportação, o que desatende o disposto no parágrafo único, art. 1° da Lei n°9.363, de 1996 (item 2.2.2.2 do Parecer da Fiscalização-PF); b) dos gastos com o consumo de energia elétrica e das aquisições de aditivo para tratamento de água industrial, por não terem características de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME), nem sofrerem contato direto com os produtos industrializados, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65, de 31 de outubro de 1979 (D.O.U. 06 de novembro de 1979), (itens 2.2.3.1 e 2.2.3.2 do PF); 2 I MF - SEGUNDO CONSELHO DE c.',ONTRÁBLI1NTES CONFERE COM O ORiGNAL Processo n° 13003.000081/2001-59CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.509 1 L3 , with), I e. / O 7 Fls. 377 1 '&4064— ! c) dos insumos (MP, PI e ME) que faziam parte do estoque inicial em 01/01/2000, adquiridos em 1999, período em que o beneficio do crédito presumido esteve suspenso, por força da MP n° 1.807-2, de 1999 (item 2.2.3.3 do PF); d) dos insumos (MP, PI e ME) adquiridos no mercado externo, que não podem fazer parte no cômputo do cálculo do beneficio, nos termos do art. 1° da Lei n°9.363, de 1996 (item 2.2.3.4 do PF); 2.2. Considerando as glosas efetuadas, o agente fiscal elaborou o novo demonstrativo de cálculo do crédito presumido do IPI, de fls. 258/259, concluindo por ter direito reduzir o valor do credito pleiteado. 3. Inconformada com o deferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, conforme relatado acima, o requerente apresentou um segundo arrazoado, de fls. 281 a 289, em prazo hábil, assim se manifestando em relação às glosas efetuadas: Exclusão da receita de exportação 3.1 (..) não houve por parte da fiscalização, a comprovação, junto a comprovação, junto à essas empresas, que as vendas não foram efetivamente destinadas ao exterior. Ademais, informa que a Lei n° 9.363, de 1996, em nenhum momento, estabelece regras para fruição do beneficio, tais como a necessidade de embarque imediato das mercadorias ou a necessidade da remessa para depósito ou entreposto alfandegado, condições exigidas pela fiscalização. Energia elétrica e insumos para tratamento de água 3.2 a energia elétrica (.) e os produtos para tratamento de água industrial são consumidos e fazem parte do processo industrial do requerente e, por esse motivo, também devem compor o cálculo do crédito presumido. Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes a seu favor. Exclusão dos valores relativos aos estoques de insumos existentes em 01/01/2000 3.3 (..) a norma legal que excluiu o direito ao beneficio somente vigorou no ano de 1999, não podendo ser aplicada em períodos subseqüentes, no caso, o ano . de 2000 que ora se trata. Ao final requer sejam considerados na base de cálculo os valores glosados, a fim de recompor o valor do beneficio sujeito ao ressarcimento constante nos pedidos iniciais, com a conseqüente homologação das compensações pleiteadas" (este último pedido está em cónfronto com o solicitado no primeiro arrazoado). A DRJ em Porto Alegre - RS apreciou as razões postas na manifestação de inconformidade e o que mais consta dos autos decidindo pelo indeferimento da solicitação, nos termos do voto condutor do Acórdão n° 10-12.351, de 14 de junho de 2007, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Matéria não contestada, expressamente, torna-se definitiva na esfera administrativa. CRÉDITO PRESUMIDO DO Irl. BASE DE CÁLCULO. 3 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUiN TES. • Processo n° 13003.000081/2001-59 CONFERE COM O CRiONAL 00O2/CO2 Acórdão n.° 202-19.509 Brasí;;n, ! t O O'-'2 Fls. 378 (la(4,0bt- Somente podem ser incluídas na base de cálculo do beneficio, as vendas comprovadamente feitas para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente. A suspensão do beneficio, de 1 de abril até 31 de dezembro de 1999, implica a exclusão, no cômputo da base de cálculo, dos valores de • matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos nesse período e em estoque em 1° de janeiro de 2000. Os valores pagos pelo consumo de energia elétrica e pelas aquisições de produtos para tratamento de água industrial não entram na base de cálculo do beneficio, por não se enquadrar no conceito de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos autorizados pela lei. Solicitação Indeferida". Às fls. 318/320, a contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela primeira instância de julgamento administrativo, interpôs recurso voluntario a este Segundo Conselho de Contribuintes, com as mesmas alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o relato, trata o litígio dos valores glosados pelo Fisco dos créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, requeridos pela contribuinte. As matérias trazidas para análise deste Colegiado: (i) receitas de vendas para empresas comerciais exportadoras; (ii) insumos e custos com energia elétrica e aditivos para tratamento de água; iii) exclusão dos estoques existente em 10 de janeiro de 2000. Passo à análise dos assuntos, cada um em separado: (I) Vendas para empresas comerciais exportadoras A decisão recorrida manteve a exclusão da base de cálculo do beneficio — as vendas feitas a empresa industrial — não considerada como comercial exportadora. De acordo com a fiscalização, item não contestado pela recorrente, as receitas de exportação são provenientes das vendas de produtos para a empresa Fitesa S/A, fl. 151, não considerada comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, o que desatende o disposto no parágrafo único, art. 1°, da Lei n° 9.363, de 1996. A prova recai a quem se beneficia do beneficio. A legislação aplicável ao beneficio, em especial o art. 10 e seu parágrafo único, da Lei n° 9.363, de 1996, determina que : "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos • Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de t 4 5 ME - SEGUNDO CONSELHO ii!E CO—NTREluiNTE-S-1' CONFERE COM O ORr•i m f L, I Processo n° 13003.000081/2001-59 CCO2/CO22 , I e'Acórdão n.° 20249.509 Fls. 379 L\--41Lud* dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." (sublinhei) O que a concessão do crédito presumido visou foi "beneficiar as empresas que sejam necessariamente produtoras/exportadoras nas vendas diretas ao exterior e para as empresas comerciais exportadoras com o fim especifico de exportação para o exterior, desonerando as contribuições sociais (PIS e Cofins) incidentes sobre as aquisições de insumos aplicados nos produtos exportados." E mais. O § 2° do art. 39 da Lei n° 9.532/97, "estabelece que consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandezados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." Confira-se: "A ri. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: § 2° Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." É peculiar a situação presente porque a recorrente considerou como receitas de exportação as vendas para uma de suas empresas: a Fitesa S/A. Neste caso, sem a comprovação "de que os produtos vendidos a essa empresa tenham sido remetidos com o fim específico de exportação, diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, condições exigidas pelo art. I° e seu parágrafo único da Lei n° 9.363, de 1996 c/c o 2° do art. 39, da Lei n° 9.532, de 1997," conforme transcrição da legislação. Diferentemente do entendimento esposado pela recorrente, somente a ela caberia comprovar o atendimento as condições para gozo do beneficio. Não tem qualquer fundamento querer atribuir ao Fisco comprovar que as exportações deixaram de ser efetivadas. Portanto, inexistindo a comprovação, a exclusão deve ser mantida. (II) base de cálculo - insumos e custos com energia elétrica Defende a contribuinte, ora recorrente, que os insumos glosados são essenciais às atividades da recorrente. Que o consumo de energia elétrica faz parte do processo produtivo da empresa, assim como qualquer outro insumo aplicado no processo industrial (tratamento de água industrial, limpeza e conservação de maquinários) e, por esse motivo, também deve compor o cálculo do crédito presumido. O art. 1 0 da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito , presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. De fato, o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras. O objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de 5 "F CONF1.7.RS, COM O ORIONAL a °IProcesso n° 13001000081/2001-59 Brasiin I CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.509 Fls. 380 L-&064- empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo. Mas isso não significa uma interpretação ampla, a ponto de se incluir como insumo toda e qualquer aquisição que venha a ser utilizada "para" e não "na" industrialização do produto. É necessário, a meu ver, certa distinção. Na industrialização propriamente dita são necessárias aquisições de específicos insumos. Já, "para a" industrialização, certamente são também necessários diversos elementos, tais como: maquinários, equipamentos, peças, utensílios, pessoal técnico etc., substituíveis 'em espécie, sem a alteração do produto final. Daí, se dizer com certa propriedade que aquilo que se agrega ou mantém contato direto ao produto é certamente insumo básico ou produto intermediário ou material de embalagem. Conseqüentemente, o insumo utilizado na consecução do produto final somente será produto intermediário se tiver contato direto com o produto final. Nem se diga que a energia e os combustíveis não sejam necessários "para a" , industrialização. No meu entender, a questão não está na necessidade da utilização do insumo, mas no contato direto. No caso em que a energia é utilizada como elemento de aquecimento de peças, não faz parte, não se agrega e nem é utilizada diretamente. Pode-se substituir pela lenha, carvão ou outra forma de energia, que não necessariamente modificará o nroduto final em suas características essenciais. O fato de ser a energia consumida durante o processo industrial, pois também a energia elétrica aplicada na ação das máquinas o é, nem por isso passa a ser conceituada como produto intermediário, não dá o enquadramento como produto intermediário. A seu turno, o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu art. 2°, § 3°. Destarte, conceitualmente, encontramos no art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/88 — RIPI/1988), as seguintes regras: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifos,não do original). Da exegese desse dispositivo legal, onde utilizado a palavra "no" processo de industrialização, bem como "forem consumidos no processo de industrialização" quer me parecer — diretamente na industrialização. Destarte, penso equivocado se defender que tratamento de água industrial, limpeza e conservação de maquinários e outros mencionados pela recorrente possam ser rotulados como insumo ou matéria-prima, propriamente dito, visto não se inserir no processo . de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. • \'‘ 6 )101F -.S-E8-1-Nut.) CONSELI-105—:: CONFET / E (C: o OlVOINAIL. Processo n° 13003.000081/2001-59 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.509 Fls. 381 — No mais, oportuno lembrar que a matéria pertinente às aquisições de combustíveis e energia elétrica encontra-se sumulada pelo Segundo Conselho de Contribuintes conforme transcrição a seguir: "SÚMULA IV° 12 - Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Destarte, entendo que a inclusão dos valores gastos com energia elétrica e com produtos para tratamento de água industrial, limpeza e conservação de maquinários, na base de cálculo do crédito presumido, é improcedente, porque não atende aos requisitos para serem considerados insumos empregados no processo de industrialização de produtos exportados. (III) – Exclusão dos estoques existentes em 1° de janeiro de 2000 - Também não assiste razão à requerente quanto às glosas relativas aos insumos adquiridos no período em que o crédito presumido do IPI esteve suspenso e que constavam no seu estoque, em 01/01/2000. Cumpre mencionar que a Medida Provisória ri 9- 1.807-2, de 1999, suspendeu o crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363, de 1996, no período de 1° de abril até 31 dezembro de 1999, assim dispondo: "Art. 12. Fica suspensa, a partir de 1 de abril até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei rê 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para a Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação." Portanto, ficou interrompida integralmente a aplicação da Lei; vale dizer, em todos os seus aspectos, ou seja, aquele beneficio ficou cancelado para as exportações efetuadas no período de tempo fixado pela Medida Provisória, restabelecendo-se, como efetivamente se restabeleceu, após o transcurso do mesmo, em 1° de janeiro de 2000, restando correta a exclusão efetuada pela fiscalização, dos custos de produção, das MP, dos PI e dos ME, em estoque em 01/01/2000, porque foram insumos adquiridos no período em que o crédito presumido esteve suspenso. Diante do exposto, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, ao não aceitar no cálculo do crédito presumido o valor dos insumos adquiridos durante o prazo de suspensão do mesmo, em estoque em 01/01/2000, o que violaria o disposto na Medida Provisória, que tem força de lei. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. NADJA RODRIGUES ROMERO íÇj 7

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