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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736004 #
Numero do processo: 10070.001280/2001-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRPF. IMPOSTO SUPLEMENTAR PAGO INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO ANTERIOR DECLARADO COMO IMPOSTO COMPLEMENTAR ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE, DAS FORMAS, EM CONSONÂNCIA COM O INFORMALISMO QUE REGE O DIRETO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE casos específicos, como o dos autos, deve ser admitida a declaração, como imposto complementar, do valor pago indevidamente a titulo de imposto suplementar no exercício anterior, sob pena de vulneração ao principio da instrumentalidade das formas, aplicável, especialmente, ao processo administrativo por força do informalismo que rege o direito de petição. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira. Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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IMPOSTO SUPLEMENTAR PAGO 1NDEVIDAMENTE NO XERCÍC10 AN 11 RIOR DECLARADO COMO IMPOS 1 -0 COMPLEMENTAR ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRE1 0 NECESSÁR IA OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE, DAS FORMAS, IA CONSONÂNCIA COM O INEORMALISMO QUE REGE 0 DIRETTO DE PETI(.',ÃO DO CONTRIBUINTE casos especi.ficos, como o dos autos, deve ser admitida a declara ção, como imposto complementar, do valor pa go indevidamente a titulo de imposto suplementar no exercício anterior., sob pena de vulnera ção ao principio da instrumentalidade das formas, aplicável, especialmente, ao processo administrativo por far ea do irrl'orrnalismo que re ge o direito de peti ção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira. Turma Ordinária da Primc;ira Camat a da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. cA -K MARCOS CANDID - Presidente 1'mec--6so n" 10070 001280/201)1-92 Acôrtrio n 2101 -00,752 `1( ALLAAN DR E NAOK1 N1SH1OKA - Relator l'ORMALVADO EM: 1 1 FEV 2011 ,S2-( Ill H 8 I Participaram do presente :julganiento os Conselheiros Aia Neyle Olímpio Holanda, Caio Marcos Candido, Alexandre Naoki Nishioka, Jose Raimundo 'lost:a Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Re la tório Trata-se de recurso voluntario (Hs. 72/77) interposto, em 29 de ' Janeiro de 2008, contra o acontdo de Es 45/49, do qual o Recorrente teve cien.cia em 16 de :Janeiro de 2008 (11, 71), proferido pela 3" l'urrna da Delegacia da Receita Federal do Brasil delulgamcnto no Rio de Janeiro I (Ri), que, pot unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infra.cao de lis. 03/07, lavrado em 05 de julho de 2001, cru virtude de dcduça.0 indevida a titulo de imposto complemental . (pagamento ndo encontrado no sistema), verificada no ano-calendario de 1998.. Na realidade, a fiscalização nio aceitou, na deciaraydo de rendimentos do ano-calendar io de 1998, os pagamentos efetuado: a maior, no ono de 1997, a bird() dc impost() complementar, apontando credito tributario no valor de R$ 4234,45 . Por meio do despacho de Lk 50, foi deterntinado o encaminhamento do processo ern epígrafe a FOPEF para apreciaçüo imprignaçdo de fls. 01/02 como pedido de compcnsação, conforme determinaç,iio contida na E. 45 do acoi doo recorrido Foi entdo exarado o despacho decisório de tis. 65/67, por meio do qual foi econhecido, para efeitos dc compensaydo, o crédito de R$ 948,24, acrescido da vatiaçdo da taxa SELle, uma vez que: (i) o pedido de compensaçao formulado pelo coanibuinte pela "via processual" foi protocolado em 09/08/2001, consoante inicial de fl.01, ou seja, anteriormente data fixada pelo artigo 67 da instruçdo Normativa (1.N/S.R1) SRF n" 600/2005 para a atilizacao obrigatói ia do Programa .PFR-DCOMP nos Pedidos de Compensacão (29/09/2003); (ii) no exercício dc 1997, o contribuinte armor) originalmente imposto complementar a pagar no valor de .R.$ 948,24 (acrescido dos encargos legais), o qual foi recolhido em 6 parcelas, was na DIM -T/97 tal imposto a pagar 10i convertido em "saldo de imposto a restituir" no valor de R$ 687,58, 0 que fez coin que as cotas ar ter ores configurassem pagamento indevido (art. 165, 1 do GIN); (iii) o direito de .pleitear a restituiçdo do indébito foi exercido dentro do pram qüinqüenal estipulado no art. 168,1, do CTN . ; (iv) o pedido de compensação .foi realizado pelo contribuinte após a lavratura do auto de infraçüo. Proci.s,A)11" 1.01)10 40 I 2M/2091-92 S2 - (1 111 I Acoidiu ii " 21111-00,..752 11 52 Diante do exposto, o despacho referido determinou a remessa dos autos ã EQRFS da DIORT/DFRAT/R1, de tal modo proceder i compensação homologada e, ato continuo, d CAC/CATHE/Rrt para dar ciência ao interessado do teor do acórildo, intimando-o, ...a posteriori, para o pagamento do -crédito tributário remanescente -Ndo se conformando, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 72/77, alegando, cm apertada sintese, que: a) houve certa contradição na. andlise do inéri to quando do .julgamento pela 1" instância, uma vez que o lançamento fin julgado procedente, mas .foi determinada a remessa dos autos para apreciação do pedido de compensação; b) no último item do despacho decisório, à fl.. 66, foi homologada a compensação do debito do auto de infração até "o montante do indébito acima reconhecido", m as tal montante continua iliquido; e) apesar de ter sido determinado o encaminhamento dos autos d EQRÉS, no item 1 I da 11. 67, para somente depois ser intimado o contribuinte, isso não Ihi observado, tendo sido o contribuinte intimado de débito que sequer sabe se existe . Pugna o Recorrente pela liquidez do erédito, conforme exigido pela legislação, bem como pela anulação da intimação de crédito ilíquido, com imediata. compensação para, enfim, cancelar o auto de infração.. 17 o telatório. Voto Conselheiro Ai,hXANDR1 4, N AOK IN1SH1OKA, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 0 contribuinte, ora Recorrente, pagou indevidamente quotas de 1RPF do ano- calendário de 1996 no ano-calendatio de 1997 no valor de R$ 948,24, como reconhecido no despacho decisório de fls. 65/67, valor esse que foi recolhido em seis parcelas de R$ 152,71, atingindo, destarte, o montante de R$ 948,24 (fl. 65) com os acréscimos legais Como eni. 1998 o resultado da declaração de ajuste anual foi alterado de imposto a pagar para imposto a restituir, o valor pago relativo ao ano-calendário de 1996 virou credito, que foi compensado pelo próprio contribuinte no exercício dc 1999, como consta da f. 22, segundo opção que lhe foi dada. Dessa maneira, o lançamento .foi efetuado, já que o imposto complementar no valor de R$ 1.385,02 (ft. 22) não foi encontrado no sistema, unia vez qu.e, conforme se demonstrará a seguir, referia-,se não ao ano de 1998, mas ao ano de 1996. Assim, o auto de infração considerou indevida. a dedução do imposto complemental - nesse valor (R$ 1.385,02), »o que fbi conoborado pelo acórdão recorrido, unia vex que tat valor não toi encontrado no sistema (11 05 — enquadramento legal no art. 12, V. da Sala das Sessões-DF, ern 23 de setembro de 010. ALEXANDRE NAOKI N S11\10 A 1roccs0 i 0070 0 0120/2001-0.) 82-(..:11 1 Acórkho n 2101-09..752 10. 5.3 Lei rl. 9.250/95). Ora, de não foi encontrado, pois se icier-la ao exereicio de 1997 (ano- caleadario 1996), e Liao 1998, Ademais, crimple frisar que esse valor de R I 385,02 justamente o valor recolhido indevidamente pelo contribuinte — R$ 948,24 — acrescido da variação da SELIC A 1)RF considerou a impugnação como se compensação lOsse Ao assim proceder, entretanto, haverá diferença de tributo a pagar, ja que é cediço que o auto de irdiação engloba, além do tributo em Si, a multa de oficio e a taxa SELIC .Na realidade, dever-se-ia considerar, no presente caso, a própria declaração de ajuste anual do exercicio de 1999 como pedido de compcnsayao, e não a impugnação, como ocorreu tn caso. Isto porque o mesmo critério que determinou a aceitação daimpugnação de fls. 01/02 como pedido de compensaydo (conforme despachos de fl 5 (.1 e 65/67), também autoriza a admissão da propria declaração de ajuste anual do exerci cio de 1999 como tal (pedido de compensação). Nesse sentido, pois„ vale lcmbrar que se aplica ao processo administrativo, alias corn muito maior razão, em virtude do preceito que preconiza o iriformalismo do direito de petição, consubstanciado no art, 5", XXX 'a", da Constituição, o principio d a . in.strumentalidade das humus, já consagrado pelo egrégio Superior tribunal de lustiça, razão pela qual o mero flown tar IS , ou a forma do requerimento apresentado polo contribuinte, não deve prevalecer ern reined() a sua essacia, especialmente ern hipóteses como a. vertente, ern que não se verificou qualquer prejuízo no erário. Entendimento diverso, por outio giro, levaria, inclusive, à vulneracão do próprio art 43, do Código Tributario Nacional e, bei assim, dos demais dispositivos atinentes ao imposto de renda, uma vez que, consoante sobejamente demonstrado, o procedimento adotado pet() contribuinte encontra-se cm total consonância cont a hipótese de incidência e aliquotas do 1RPF, de maneira que deve prevalecer, in cast. Dessa forma, o recurso dew ser provido para restabelecer O impost() complementar declarado pelo contribuinte (R$ 1.385.93) relativamente ao :mo- calendário de 1998. Fis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR PROVIMEN 10 ao recurs() vol u ntám i o. 4

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4738254 #
Numero do processo: 13971.000005/2003-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano calendário:1996 a 2001 SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ, acumulado, devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades.. O pedido de restituição/compensação foi efetuado em 3/01/2003, sendo que o Saldo Negativo de IRPJ pleiteado corresponde aos ACs de 1996 e 1997, assim o direito creditório do contribuinte não se encontra decaído. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS – A existência de processos administrativos não podem, por si só, ser motivo para não homologação de pedido de restituição, já que são processos independentes. Necessidade de aguardarse o desfecho dos processos relacionados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 1402-000.378
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DEJULGAMENTO, dar provimento parcial ao recurso: 1) Por maioria de votos, superar a impossibilidade de apreciação do direito creditório relativo aos anos-calendário de 1996 e 1997, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do mérito. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. 2) Por unanimidade de votos, determinarem o desmembramento dos autos em relação ao anos calendário de 2000 e 2001, para aguardar a decisão administrativa definitiva no processo 13971.001701/200462 e posterior retorno ao CARF para julgamento dessa parte do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000005/2003­58  Recurso nº  164099   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.378  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25.01.2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  TEKA ­ TECELAGEM KUEHNRICH SA  Recorrida  4º TURMA DRJ BELO HORIZONTE/MG    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  Ano­calendário: 1996 a 2001  SALDOS  NEGATIVOS  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ.  PRAZO  PARA  PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O  prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ, acumulado, devidamente  apurado  e  escriturado,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento  de  atividades..  O  pedido  de  restituição/compensação  foi  efetuado  em  3/01/2003,  sendo  que  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  pleiteado  corresponde aos ACs de  1996  e  1997,  assim o  direito creditório do contribuinte não se encontra decaído.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  RELACIONADOS – A existência de processos administrativos não podem,  por si só, ser motivo para não homologação de pedido de restituição, já que  são  processos  independentes.  Necessidade  de  aguardar­se  o  desfecho  dos  processos relacionados.     Recurso parcialmente provido.           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, dar provimento parcial ao recurso:    1) Por maioria de votos, superar a impossibilidade de apreciação do direito creditório relativo  aos  anos­calendário  de  1996  e 1997,  e  determinar o  retorno  dos  autos  à Unidade  de origem     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 27/02/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13971.000005/2003­58  Acórdão n.º 1402­00.378  S1­C4T2  Fl. 2          2 para  prosseguimento  na  análise  do mérito. Vencida  a Conselheira Albertina  Silva  Santos  de  Lima.    2) Por unanimidade de  votos,  determinar o desmembramento dos  autos  em  relação aos  anos  calendário  de  2000  e  2001,  para  aguardar  a  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  13971.001701/2004­62  e  posterior  retorno  ao CARF para  julgamento  dessa  parte  do  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinada digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.                            Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 27/02/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13971.000005/2003­58  Acórdão n.º 1402­00.378  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, fls. 365/374 interposto contra decisão da 4a  Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, de  fls. 359/366, que  julgou procedente o  lançamento  efetuado por meio do despacho decisório de fl. 147/151.  Adoto  o  relatório  proferido  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (fls. 359/366):  “Relatório   Trata­se de manifestação de inconformidade contra o Despacho  Decisório  SAORT/DRF/BLU,  de  18  de  julho  de  2005,  fIs.  147/151, que deferiu parcialmente o pleito do contribuinte, de 03  de  janeiro  de  2003:  compensação  de  diversos  débitos  com  créditos  referentes  a  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  apurado nos anos calendário de 1996 a 2001, fl. 02.   Os  créditos  apresentados  referentes  aos  saldos  negativos  de  IRPJ, anos calendário de 1996 e 1997, não foram reconhecidos  devido a ocorrência do instituto da decadência, eis que pleiteado  após  cinco  anos  do  período  de  apuração,  com  fundamento  no  artigo 168 da Lei n° 5.172, de 1966 e IN SRF n° 460, de 2004,  artigo 5°, inciso I e IN SRF nº 517, de 2005, artigo 2°, inciso IV,  alínea "a".   Os  créditos  referentes  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos  calendário de 1998 e 1999 foram integralmente reconhecidos.   E,  os  créditos  apresentados  referentes  aos  saldos  negativos  de  IRPJ, anos calendários de 2000 e 2001, não foram reconhecidos  porque  a  autoridade  administrativa  identificou  irregularidades  nas  DIPJ  2001  e  2002  apresentadas  acerca  da  compensação  integral  do  lucro apurado com prejuízos  sem a observância do  limite dos 30%, prevista no parágrafo único do artigo 15 da Lei  nº 9.065, de 1995 e regulamentado pelo art. 510, §§ 1°, 2° e 3°  do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, e já formalizado  no  processo  administrativo  nº  13971.001701/2004­62,  ainda  pendente de decisão administrativa definitiva.   Cientificada em 18/08/2005, fl. 189, em 16/09/2005, fls. 196/211,  a  interessada  apresentou  suas  razões  de  inconformidade,  seguida dos documentos de fls. 212/264, a seguir sintetizadas.   Em preliminar discorre sobre a decadência do direito de glosar  compensações/exigir tributos relativos a 1996 e 1997.   Discorda do não  reconhecimento dos  saldos negativos  de  IRPJ  nos anos­calendário de 1996 e 1997 nos valores de R$ 92.758,16  e R$ 100.815,45, respectivamente, todos eles referentes a IRRF,  devido à intempestividade do pleito que ocorreu em 03/01/2003,  mais de 5 anos depois da apuração dos mesmos.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 27/02/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13971.000005/2003­58  Acórdão n.º 1402­00.378  S1­C4T2  Fl. 4          4 Argumenta  que  teve  ciência  do  despacho  decisório  em  18/08/2005  e,  portanto,  em  tese,  apenas  compensações  retroativas a 5 anos, ou seja, somente compensações efetuadas a  partir de 18/08/2000 poderiam ser glosadas.   Argumenta  que  mesmo  que  se  alegue  que  os  5  (cinco)  anos  seriam  contados  a  partir  do  ano  seguinte  ao  do  fato  gerador,  teria  decaído  o  direito  de  glosar  compensação  e  constituir  crédito relativo aos anos­base 1996 a 1999.   Diz que não há como a Fazenda querer, em agosto de 2005 (data  da  ciência  do  despacho  decisório),  constituir  crédito  tributário  através  de  glosas  de  compensações,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­base  de  1996  a  1999,  citando  vasta  jurisprudência administrativa e judicial   Quanto ao Mérito argúi:   A)  Da  suposta  decadência  para  aproveitamento  dos  saldos  negativos apurados nos períodos­base 1996 e 1997.    Argumenta  que  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  pela  homologação,  expressa  ou  tácita,  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido, prazo  este de  cinco anos a  contar do  fato gerador, a  teor do artigo 150, § 4°, do CTN e complementa fl. 203:   No  caso  de  saldos  negativos  decorrentes  de  recolhimentos  a  maior  em  período  de  apuração  anual,  (...)  o  prazo  deverá  ser  contado  a  partir  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  dos referidos períodos (1996 e 1997) ou na pior das hipóteses, a  partir da data de encerramento de cada período (31/12), ou seja,  do primeiro dia útil do ano subseqüente.   Como a Fazenda não homologou expressamente os pagamentos  que  originaram  os  saldos  negativos,  ocorreu  a  homologação  tácita, conforme dispõe o art. 150, § 4° do CTN, considerando­se  extinto  o  crédito  tributário  cinco  anos  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Assem  sendo,  o  prazo  de  cinco  anos  para  exercer  o  direito  de  pedir  restituição/compensação  tem  como  data  inicial  justamente  a  data  final  que  a  Fazenda  tinha  para  homologar o crédito restituendo.  A partir de jurisprudência transcrita, a impugnante conclui que,  fls. 206:    “33. Assim, como a Requerente apurou os saldos negativos nos  encerramentos  dos  anos­base  1996  e  1997,  a  homologação  tácita  dos  saldos  negativos  apurados  em  1996,  ocorreu  em  31/12/2001, dos saldos negativos apurados em 1997, ocorreu em  31/12/2002,  e  só  a  partir  daí,  com  a  extinção  do  crédito  tributário  e  que  começa  a  fluir  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição/compensação,  ou  sejam  a  prescrição irá ocorrer somente em 31/12/2006 e 31/12/2007.”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 27/02/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13971.000005/2003­58  Acórdão n.º 1402­00.378  S1­C4T2  Fl. 5          5 B) Créditos com exigibilidade suspensa por recurso no processo  administrativo 13971.001701/2004­62.   Aduz que os valores  lançados no auto de  infração  referente ao  processo  administrativo  nº  13971.001701/2004­62,  de  acordo  com a própria autoridade administrativa, encontra­se em fase de  recurso  administrativo.Neste,  argúi  a  impugnante,  está  sendo  discutida a  constitucionalidade da  limitação à compensação de  prejuízo  fiscal  no  montante  de  30%  do  lucro  real.  Portanto,  conclui, os saldos negativos relativos aos períodos (2000 e 2001)  podem ser objeto de glosa nas compensações pleiteadas através  do presente processo, enquanto não for proferida a decisão final  contrária à Recorrente naquele processo.  Do Pedido  Ao final, requer a reforma do despacho decisório para que seja  reconhecido  o  direito  da  Requerente  e  autorizadas  e  homologadas  as  compensações  efetuadas  nos  processos  administrativos nºs 13971.000470/2003­99, 13971.000013/2003­ 02,  13971.000392/2003­22,  13971.000094/2003­32,  13971.000150/2003­39,  13971.000355/2003­14,  13971.000327/2003­05 e 13971.000198/2003­47.  Os  processos  acima  citados  em  negrito  foram  anexados  aos  autos, fls, 268/331.  As  compensações  requeridas  nos  demais  processos  foram  homologadas,  inclusive  parte  das  compensações  pleiteadas  no  processo nº 13971.000355/2003­14, fl. 188.  É o relatório”  Analisando  a manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  21/22,  que  recebeu  a  seguinte  ementa:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 1997, 1998,2001,2002   Restituição/compensação. Decadência.  A  empresa  tem  o  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  de  saldo  negativo  de  tributo  ou  contribuição  apurado  na  declaração relativo a período de apuração encerrado há menos  de cinco anos.   Constatado  que  o  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  não  é  líquido  e  certo,  o  montante  apresentado  para  compensar com débitos não é passível de restituição.   A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  contra  a  não­ homologação  da  compensação  seguem  o  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  e  enquadram­se  no  disposto  no  inciso Ill do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 27/02/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13971.000005/2003­58  Acórdão n.º 1402­00.378  S1­C4T2  Fl. 6          6 Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   Solicitação Indeferida”  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário alegando, em síntese, os mesmos argumentos da impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  O assunto que aqui se cuida é pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ  dos anos calendário de 1996 a 2001, no montante original de R$ 1.070.273,98. Para facilitar,  segrega­se a análise dos saldos negativo por ano calendário.  Do saldo negativo de IRPJ dos anos calendário 1996 e 1997     A fiscalização e a DRJ não homologou os saldos negativos de IRPJ dos anos  calendário 1996 e 1997, pois considerou que tais créditos foram abarcados pela decadência, já  que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolado  em  3  de  janeiro  de  2003.  Assim,  foram  transcorridos mais de 5 anos da data do pagamento indevido.  A  DRJ  fundamentou  sua  conclusão  com  base  no  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005, in verbis:   “ Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.”  Considera também a DRJ que o citado dispositivo é meramente interpretativo  e por isso aplica­se o disposto no artigo 106 do CTN.   “Art. 106 – A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (...)”  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alega  que  a  decadência  do  direito  de  propor  a  restituição  de  indébito  só  se  inicia  após  cinco  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 27/02/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13971.000005/2003­58  Acórdão n.º 1402­00.378  S1­C4T2  Fl. 7          7 gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o termo final do prazo atribuído  ao  Fisco  para  verificação  do  quantum  devido  a  título  de  tributo,  ou  seja,  tratando­se  de  lançamento por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo prescricional para pleitear a  restituição do tributo é de 10 (dez) anos, a contar da data do fato gerador.  Sem entrar no mérito da tese assim chamada de “5+5”, já abraçada pelo STJ,  durante os debates para a solução deste caso fui convencido, que a matéria comporta solução  favorável à contribuinte por outras razões.   Valho­me,  neste  ponto,  da  fundamentação  adotada  pelo  Ilustre Conselheiro  José Antonio Praga, que sustenta:   “A  Câmara  Superior  nos  últimos  3  anos,  havia  sedimentado  o  entendimento  no  sentido que, regra geral, o prazo para pleitear a restituição extingue­se mesmo após  5 anos, contados do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, conforme  decido no acórdão nº 01­6000, proferido em 12/08/2008.   Especificamente  quanto  ao  saldo  negativo  de  recolhimentos  de  IRPJ  e CSLL  dos  anos­calendário de 1993 a 1997, a 1a. Turma da CSRF vem decidindo que o início  da contagem prazo desloca­se para a data da entrega da declaração. Nesse sentido  cite­se o seguinte julgado:  Acórdão nº 01­06.047, de 10/11/2009, proferido no recurso 105­152.539.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue­se após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário ­ arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso  do  saldo negativo de  IRPJ/CSLL  (real anual),  o direito de compensar ou  restituir  inicia­se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR199 ART. 858 § 1° INCISO  II).  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.  Compus  o  colegiado  em  ambos  os  julgamentos  e  acompanhei  os  relatores,  sendo  que os debates centraram­se na contagem do prazo para  interposição do pleito, a  mesma questão ora enfrentada.   Todavia, desde a sessão da CSRF de agosto/2010, revisitei a matéria adotando os  fundamentos a seguir, transcritos do Acórdão 910­00.347.  Pois bem, o saldo negativo de recolhimentos do IRPJ e da CSLL afloram quando o  valor das antecipações desses  tributos –  retenções  em  fonte ou  recolhimentos por  estimativa  ­  superaram  o  valor  apurado  a  partir  do  lucro  real(IRPJ)  ou  lucro  liquido ajustado, respectivamente.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social a partir do ano­calendário de 1997.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 27/02/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13971.000005/2003­58  Acórdão n.º 1402­00.378  S1­C4T2  Fl. 8          8 Lei 9.430 de 1996:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada, mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15.  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.  §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda à alíquota de dez por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado,  a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último  dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente,  se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da  declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será  acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º  de fevereiro até o último dia do mês anterior ao pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao  mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de  janeiro do  ano subseqüente.  (...)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 27/02/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13971.000005/2003­58  Acórdão n.º 1402­00.378  S1­C4T2  Fl. 9          9 Art. 28. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição  social sobre o  lucro  líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes  aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  (...)  Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social sobre o lucro  líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que  estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo  anterior.  Pela análise da sistemática de apuração, recolhimento e compensação do Imposto  de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social – Lucro Real  ­ a partir do  ano­calendário de 1997,  sob a  égide da Lei 9.430/1996,  estou  convencido de que  não há prazo para o contribuinte pleitear a restituição do chamado saldo negativo  de recolhimentos do IRPJ e CSLL, devidamente apurado e apurado. Isso porque a  lei estabeleceu um conta­corrente.  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  a  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto de renda, da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social ­  COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  § 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.  § 2º O valor retido, correspondente a cada  tributo ou contribuição, será levado a  crédito da respectiva conta da receita da União.  § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como  antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às  mesmas contribuições.  §  4º  O  valor  retido  correspondente  ao  imposto  de  renda  e  a  cada  contribuição  social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma  espécie de imposto ou contribuição.  §  5º O  imposto  de  renda a  ser  retido  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago  pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  aplicável  à  espécie  de  receita  correspondente  ao  tipo  de  bem  fornecido  ou  de  serviço prestado.  §  6º  O  valor  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  a  ser  retido,  será  determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a  ser pago.  § 7º O valor da contribuição para a seguridade social ­ COFINS, a ser retido, será  determinado mediante  a  aplicação da  alíquota  respectiva  sobre  o montante  a  ser  pago.  §  8º  O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 27/02/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13971.000005/2003­58  Acórdão n.º 1402­00.378  S1­C4T2  Fl. 10          10 Instrução  Normativa  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  SRF  nº  93  de  24.12.1997  Apuração Anual do Lucro Real  Art.  23.  O  imposto  devido  sobre  o  lucro  real  de  que  trata  o  §6º  do  art.  2º  será  calculado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  lucro real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no §3º do art. 2º.   §1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com  observância das leis comerciais.  §2º Considera­se lucro real o lucro líquido do período­base, ajustado pelas adições  prescritas  e  pelas  exclusões  ou  compensações  autorizadas  pela  legislação  do  imposto de renda .  §3º Observado o disposto no §4º do art. 2º, para efeito de determinação do saldo do  imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  a)  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados na legislação vigente;  b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas  na determinação do lucro real;  d)  do  imposto  de  renda  calculado  na  forma  dos  arts.  3º  a  6º  e  10,  pago  mensalmente;  e)  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  pago  indevidamente  em  períodos  anteriores, ainda que compensado no decurso do ano­calendário com o imposto de  renda devido, apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º e 10.   §4º Para efeito de determinação dos incentivos fiscais de dedução do imposto, serão  considerados os valores efetivamente despendidos pela pessoa jurídica.  (...)  Art. 49. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei nº 9.430, de 1996.  IN SRF 210/02 ­ IN ­ Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL  ­ SRF nº 210 de 30.09.2002  Restituição  Art.  2º  Poderão  ser  restituídas  pela  SRF  as  quantias  recolhidas  ao  Tesouro  Nacional a  título de  tributo ou  contribuição  sob  sua administração, nas  seguintes  hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 27/02/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13971.000005/2003­58  Acórdão n.º 1402­00.378  S1­C4T2  Fl. 11          11 II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável,  no  cálculo  do montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Parágrafo  único.  A  SRF  poderá  promover  a  restituição  de  receitas  arrecadadas  mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que  o  direito  creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável  pela administração da receita.  Art.  3º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia,  mediante utilização do "Pedido de Restituição";  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou  III  ­  de  ofício,  em  decorrência  de  representação  do  servidor  que  constatar  o  indébito tributário.  (...)  Art. 6º Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  poderão  ser  objeto  de  restituição:  I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II ­ na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre  de apuração.    Constata­se que o aproveitamento dos  saldos negativos nos períodos de apuração  seguintes  independe  autorização  prévia  da  RFB,  muito  menos  está  sujeita  a  apresentação de DCOMP. Trata­se de um verdadeiro conta­corrente, a exemplo do  que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializados.   A cada mês o contribuinte apura o tributo devido, verifica o saldo de recolhimento  do período anterior (existência de saldo negativo), bem como as retenções na fonte,  e  apura  o  saldo  a  pagar  ou  o  novo  saldo  negativo  de  recolhido.  Trata­se  de  um  procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur.   O  contribuinte  deve  manter  em  boa  guarda  todos  os  comprovantes  de  apuração,  retenção  e  recolhimentos,  enquanto  estiver  realizando  aproveitamento  de  saldos  anteriores, tal qual ocorre com o saldo de prejuízos fiscais ou lucro liquido negativo  ajustado.  Enquanto o contribuinte se mantiver no regime de apuração do lucro real poderá  aproveitar esses saldos negativos de recolhimento. Mas se encerrar suas atividades  ou mudar  de  regime,  tem  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  desse saldo.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 27/02/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13971.000005/2003­58  Acórdão n.º 1402­00.378  S1­C4T2  Fl. 12          12 No imposto de renda das pessoas físicas ocorre situação diversa, mas a diferença a  maior entre as retenções em fonte e o imposto apurado no ajuste anual é restituído  na  forma  da  legislação  de  regência,  sendo  que  essa  declaração  deve  ser  apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, caso deseje receber a restituição. Frise­se  que o contribuinte do IRPF não tem a faculdade de compensar espontaneamente o  imposto apurado nos anos seguintes, mesmo que tenham apresentado a declaração  de  ajuste.  Aliás,  é  vedado  qualquer  tipo  de  compensação,  devendo o  contribuinte  aguardar a restituição pela RFB.  ...................  Assim, quanto a esta matéria, voto no sentido de afastar a alegação do decurso de  prazo de 5 anos tanto para o Contribuinte pleitear a Restituição do Saldo Negativo  de Recolhimentos, quanto para a Fazenda Pública verificar a correção do valores  pleiteados.  Nunca é de mais lembrar que no processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou  não  o  fato  gerador  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento  e  regular  constituição.  Nesse contexto, devem ser superados os erros e procedimentos dos contribuintes ou  da  fiscalização  que  não  impliquem  em prejuízo  às  partes  e,  por  conseqüência  ao  processo..   É certo que em seu despacho decisório a unidade de origem apontou uma séria de  incoerências e incorreções que podem implicar no reconhecimento parcial do pleito  do  contribuinte  ou  até  mesmo  em  sua  completa  improcedência.  Todavia,  essa  verificação  deve  ser  feita  abstraindo  os  erros  de  preenchimento  do  pedido  e  das  próprias DIRPJ/DIPJ.  A  análise  deve  partir  da  reconstituição  dos  resultados  do  contribuinte  em  cada  período  de  apuração,  partindo  da  premissa  que  o  lucro  real  apurado  e  regularmente  declarado  não  pode  mais  ser  objeto  de  auditoria.  Porem,  computando­se  as  compensações  de  prejuízo,  no  limite  legal    (salvo  se  a  contribuinte possuir decisão judicial favorável), os recolhimentos por estimativa, as  retenções  em  fonte  comprovadas  (cujas  receitas  ou  rendimentos  compuseram  o  resultado tributável do período), e demais procedimentos relacionados.  Lembro  que  a  contribuinte  pode  e  deve  ser  intimada  a  produzir  demonstrativos  desses  valores,  período  a  período,  com  transposição  de  saldos,  devidamente  respaldados  e  acompanhados  da  documentação  contábil  e  fiscal  a  que  está  obrigada a conservar para fazer jus ao pleito, consoante art. 264 do RIR/99.”      Aplicando­se ao caso o raciocínio desenvolvido pelo Conselheiro  Antonio  Praga,  explicado  durante  os  debates  para  solução  deste  processo,  tem­se  que  razão  assiste a contribuinte, ao pleitear a compensação do saldo negativo do ano calendário de 1996 e 1997,  ainda não utilizado por ele.   Desta forma, afastada a decadência, é necessária análise do mérito do direito  creditório quanto aos saldos negativos de IRPJ dos anos calendário 1996 e 1997.  Do saldo negativo de IRPJ dos anos calendário 2000 e 2001  A  fiscalização  e  a DRJ não  homologaram  os  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos calendário 2000 e 2001, pois a Recorrente compensou prejuízo fiscal sem a limitação de  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 27/02/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13971.000005/2003­58  Acórdão n.º 1402­00.378  S1­C4T2  Fl. 13          13 30%  do  lucro  tributável.  Ressalta  a  DRJ,  que  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  está  sendo  discutida  no  processo  administrativo  nº  13971.001701/2004­62,  sendo  que  nesse  processo  a  Recorrente não obteve êxito em segunda  instância. Assim, o direito creditório da Recorrente  não é líquido e certo e por isso não é passível de restituição/compensação.  Argumenta a Recorrente que o presente processo depende do deslinde do PA  nº  13971.001701/2004­62  e  por  isso  as  compensações que utilizaram os  saldos negativos de  IRPJ dos anos  calendário 2000 e 2001 não podem ser glosadas  até o  transito em  julgado do  citado processo administrativo.  Assim,  procede  em  parte  a  alega  alegação  da  Recorrente,  no  sentido  de  considerar que o processo  administrativo nº 13971.001701/2004­62 condiciona o  julgamento  do direito creditório referente aos saldos negativo de IRPJ dos ACs 2000 e 20001.  Isto  posto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, para que sejam analisados os  saldos  negativos de  IRPJ do AC 1996 e 1997 pela  Receita Federal do Brasil por não  terem sofrido decadência. Ademais, voto por determinar o  desmembramento dos autos em relação aos anos calendário de 2000 e 2001, para aguardar a  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  13971.001701/2004­62  e  posterior  retorno  ao  CARF  para  julgamento  dessa  parte  do  recurso  voluntário,  após  juntada  da  decisão  adotada  naquele caso e vistas à Recorrente.      Sala das Sessões ­ DF, em 25 de janeiro de 2011  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator                                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 27/02/2011 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 12045.000063/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Configura vício material a existência no lançamento de valor, parcelas e fatos geradores que a recorrente não pode exercitar plenamente seu amplo direito à defesa, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.395
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, devido a decadência, pelo reconhecimento do vício existente no lançamento original como material, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Responsabilidade Solidária. Recorrente MAIA E BORBA LTDA E OUTROS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Configura vício material a existência no lançamento de valor, parcelas e fatos geradores que a recorrente não pode exercitar plenamente seu amplo direito à defesa, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, devido a decadência, pelo reconhecimento do vício existente no lançamento original como material, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12045.000063/2007-11 Acórdão n.º 2402-01.395 S2-C4T2 Fl. 364 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12045.000063/2007-11 Acórdão n.º 2402-01.395 S2-C4T2 Fl. 365 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Brasília / DF, fls. 0290 a 0304, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 039 a 042, o lançamento é substitutivo a anteriormente anulado e refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, o lançamento é substituto, devido à anulação de lançamento original. Os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestações de serviços, devido à responsabilização solidária determinada pela legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 21/08/2004 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, as recorrentes apresentaram impugnações, fls. 045 a 058 e 084 a 086, acompanhadas de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fls. 0112 e 0113. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0115. A Delegacia – a fim de respeitar os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório - encaminhou os pronunciamentos fiscais às recorrentes e reabriu seu prazo para defesas, fl. 0150 e 0151. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 0155 a 0159, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento, fls. 0166 a 0181. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0189 a 0195, acompanhado de anexos. Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. A Sexta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, analisou os autos e decidiu anular a decisão de primeira instância, fls. 0213 a 0218. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12045.000063/2007-11 Acórdão n.º 2402-01.395 S2-C4T2 Fl. 366 4 O Fisco emitiu Informação Fiscal, fls. 0232 a 0234. As recorrentes apresentaram defesas, fls. 0264 a 0265 e 0275 a 0287. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. A recorrente apresentou recurso, fls. 0310 a 0327. Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0329. A Segunda Turma, da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF analisou os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de, em síntese, ser informado sobre o motivo da anulação do lançamento original, para futura análise a respeito dos efeitos da decadência. O Fisco anexou a decisão que anulou o lançamento original, fls. 0335 em diante, e, em síntese, em decisão muito bem exarada, decidiu pela nulidade do lançamento, pois o direito de defesa do sujeito passivo foi cerceado, já que “o lançamento foi lavrado somente contra o devedor solidário (empresa contratante), com valores apurados por aferição indireta, com base me notas fiscais emitidas pelos contribuintes (empresas contratadas), sem identificar, qualificar e notificar os devedores principais (contratados), bem como sem discriminar qual o valor do débito de cada um deles”. A recorrente foi cientificada da decisão do CARF, fls. 0358, e apresentou alegações complementares, alegando, em síntese, que o vício que motivou a decisão sobre nulidade do lançamento original é material, fls. 0359. Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0362. É o Relatório. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12045.000063/2007-11 Acórdão n.º 2402-01.395 S2-C4T2 Fl. 367 5 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questão que deve ser analisada. Primeiramente devemos analisar, justificar e decidir qual tipo de vício ocorreu no lançamento original que motivou a decisão de nulidade do lançamento. Sobre o vício praticado entendo ser o mesmo de natureza material. Nos atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade. É formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo a mesma autora, o elemento “forma” comporta duas concepções: A) Restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração); e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o “conteúdo” material ou objeto. Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador 1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a 192. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12045.000063/2007-11 Acórdão n.º 2402-01.395 S2-C4T2 Fl. 368 6 de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, constitui o núcleo de existência do lançamento. Portanto, quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. Da mesma forma ocorre o vício material quando o notificado não é o sujeito passivo que deveria ser responsabilizado ou quando o lançamento não possui os elementos para que os sujeitos passivos exercitem plenamente seu amplo direito à defesa. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material: “[...]RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]” (7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Recurso nº 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12045.000063/2007-11 Acórdão n.º 2402-01.395 S2-C4T2 Fl. 369 7 Para ratificar esse entendimento destaca-se a doutrina de Leandro Paulsen (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 9ª ed., pág. 01112): “Vício Formal x vício material. Os vícios formais são aqueles atinentes ao procedimento a ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da Lei.” Portanto, no vício formal temos a certeza absoluta que o fato gerador ocorreu, que o sujeito passivo intimado é o responsável pelo crédito e que os elementos essenciais ao entendimento pleno da exigência, possibilitando acesso á ampla defesa e ao contraditório, estão presentes no lançamento. Já no vício material não temos como ter a certeza sobre a existência do fato gerador, se o sujeito passivo intimado é o responsável pelo crédito e se os elementos essenciais ao entendimento pleno da exigência, possibilitando acesso á ampla defesa e ao contraditório, estão presentes no lançamento. Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE - VÍCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – INEXISTÊNCIA – Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108-08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal, pois não há dúvida no lançamento de que o responsável foi identificado corretamente e que o fato gerador existiu. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vício na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da certeza da responsabilidade e da existência do fato gerador. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o lançamento propiciou a certeza sobre a existência da obrigação tributária, diferentemente da nulidade por vício material. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12045.000063/2007-11 Acórdão n.º 2402-01.395 S2-C4T2 Fl. 370 8 Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância da responsabilidade e do conteúdo. Por todo o exposto, entendo como material o vício presente na construção equivocada do lançamento, em que há erro nos sujeitos passivos, no fato gerador individual de responsabilidade de cada sujeito passivo e no valor lançado. Destarte, como sendo o vício material não há que se falar em contagem especial (II, Art. 173, CTN). Após a análise sobre o vício, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12045.000063/2007-11 Acórdão n.º 2402-01.395 S2-C4T2 Fl. 371 9 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. “Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ....” (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2ª Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) ... “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12045.000063/2007-11 Acórdão n.º 2402-01.395 S2-C4T2 Fl. 372 10 para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ....” (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Portanto, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN - devemos identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim poderemos declarar os efeitos da decadência no lançamento. Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 08/2004, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 06/1996 a 11/1998, portanto torna-se irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. MARCELO OLIVEIRA Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4737649 #
Numero do processo: 10830.001843/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: AssUNTO: PROCESS() ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de aptuação: 01/02/1999 a 28/02/2001 PIS, RESTITUIÇÃO, PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUIARIO Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2001 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. 0 prazo gelal para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.732
Decisão: Acordam os membios do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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E COM. Recorrida FAZENDA NACIONAL AssUNTO: PROCESS() ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de aptuação: 01/02/1999 a 28/02/2001 PIS, RESTITUIÇÃO, PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUIARIO Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2001 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. 0 prazo gelal para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membios do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITAL MENTE) Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) F. Ni I I. Jose Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Ba rreto. latório Trata-se de recurso voluntário (fls.. 36 a 52) apresentado em 24 de março de 2009 contra o Acórdão nn 05-24.697, de 26 de janeiro de 2009, da 3n Turma da DRJ/CPS (fls. 31 a 33), cientificado em 25 de fevereiro de 2009 e que, relativamente a pedido de restituição apresentado pela Interessada em 19 de abril de 2006, quanto ao PIS dos períodos de fevereiro de 1999 a fevereiro de 2001, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos da ementa, a seguir 'reproduzida: ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA o P1S/PASEP Per iodo de (rpm ação 01/02/1999 a 28/02/2001 PEDIDO DE RES1 IT UIÇÃO EXTINÇÃO DO DIREITO 0 maw para o contribuinte pleitear a restituição de ti ibuto ou conn ibuigão pago indevidamente ou a maim que o devido extingue-se após o prow de 5(cinco) anos. contados da data da extinção do crédito Tributár lo PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROVA Cabe ao sujeito passivo insu uir seu pedido com documentaviio que comprove o recolhimemo indevido ou a maim Soliciiação hrdefer ida O pedido foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fls. 19 e 20 de novembro de 2007. A DRJ assim relatou o litígio: em 30 Tiara o presente pi acesso de Pedido de Restiatição, fl 01, de valor es de PIS recolhidos a maim no per iodo de apuração de fevereir o de 1999 a fevereiro de 2001 Afirma. a contribuinte, seu di, eiro corn base nas decisões pi oferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Recur sos Extraor dincirios n" 357 9,50, 390.840, 358 273 e 346 084 0 pedido fbi info, modo com os seguintes documentos. • planilha em que a contribuinte indica o faliu amento mensal, cum as receitas (supos(amente referindo-se ao alargamento da base de cálculo da comribuição pela Lei n" 9 718, de 27 de novembi o de1998). valores recolhidos, e aqueles que, segundo entende, I . °Vain recolhidos indevidamente pm Ibrça da ampliação da base de cálculo ditada pela lei em efer Curcio; • DART' de fls 03/11, comp ()rondo recolhimentos da cowl ibuição ocor I idos olive 15/03/1999 e 15/03/2001 • •I;;;; 2 I' 1 Processo le 10830 0018 43/2006-16 S3-C31 2 AcOrdao o 3392-110.132 1'1 55 • Documentos relativos à represemactio processual. fls. 12/16 O pedido foi indeferido pela autoridade jurisdicionante. /Is 19/20. com base nos seguintes fundamentos . 1 Os Recursos Extroordhun ins referidos pi aduzem efeitos entre as partes litigantes hresiste Resolução do Senado Federal estendendo tais efeitos par a ter ceiros, 2. Os recolhimentos foram efetuados à luz da legislação de regência, não cabendo à Administração Pública apt eciar pleito quo ataca a constimcionalidade de lei Cientificada em 10/12/2007, f7 22, a contribuinte apresentou, em 18/12/2007, confOrme se atesta no dot:wino° dc fl. 30. manifirstação dc inconformidade, fls 21/29, na gnat, em síntese, alega 1 A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da CORNS ref» escutada pelo § I° do artigo 3' da Lei n' 9 718, de 1998. reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, 2 Os *nos ex-tunc e erga onmes da declaração c/c inconstimcionalidade em comento; afirmando ser ) impertinente a negaliva ir restituição pleiteada, sob a justificativa da ausência cla Resokilo do Senado no tocante ir declai ação de inconstitucionalidade dos dispositivos da lei n" 9 718/98 No recurso, a Interessada, reafirmando as razões da manifestação de inconformidade, alegou não ter (woo ido perda do prazo e ter direito à restituição. .t o relatório. Voto Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, del e devendo-se tomar conhecimento. Quanto ao prazo para o pedido, observe-se que a tese de que o prazo iniciar- se-ia na data da publicação de resolução do Senado Federal ou de decisão do STF em ação direta também já foi superada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a imica controvérsia que existe atualmente sobre a contagem de prazo para testituição gira em torno de o termo inicial ser a data do recolhimento ou a da homologação tácita ("cinco mais cinco"). Nesse contexto, deve-se considerar que a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de "acflo nata" e aos princípios gerais que regem a prescrição, "iJ E (JÇ ..V..)!:!1.: :AV!' „ • •• • t•;',* ' sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3' e 4' da Lei Complementar 18, de 2000, abaixo reproduzido: Ai 3" Pat a efeito de into pretação do incho I do cut 168 da Lei no 5 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Ti ibutát lo Nacional, a extinção do crédito Iiibuiáiio ocoi re. no caso de ii ibuto sujeito a lançamento pot homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do cut 150 da refet ida Lei A, t 4" Eno Lei enua em vigot 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, °aye, vado, quanto ao wt 3° o disposto no tut 106, inciso I, da Lei no 5 172, de 25 de artful,' o de 1966 — Código lo National No tocante A sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, tvocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos idos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no Resp n° 644.736- A.r.r tev n° eq pe PE 1 .1 Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionaliclade do dispositivo, 1,1 Assim, em acidente de inconstitucionalidade (Al) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconsiitucionalidacle da segunda parte do art. 4 0 em questão, da seguinte forma: CONSI IT UCIONAL 7 RIBUTÁRIO LEI INTERPRETA II E'4 PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NOS 7 RIBUTOS SUIEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAC,7ÃO LC 118/2005 NATUREZ-I MODIFICA I IVA NÃO SIAIPLESMENTE INTERPRET:4111'A) DO SEU AMC° 3" INCONSTIT LICIOM4LID-IDE DO SEU ART 4°. NA PARTE QUE DETERAIINA A APLICAÇÃO RET ROAT IVA 1 Sabre o tema relacionado corn a presctição da Kilo de repetição de indébito tributário, a jut hp' uclacia do ST,I (I" Seção) é no sentido de que, em se tratando de it ibuto sujeito a lançamento pw homologação, o pra:o de cinco anos, p1 evisto no cut. 168 cio criv, tem inicio, não na data cio recolhimento do ibuto indevido, e sim na data da homologação - expresso out tacita - do lançamento Segundo entende o ibunal para quo o crédito se comidere extinto, não basta o pagamento , indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção alber gado pelo t 156, VII. do CIA' Assist!, somente a pal/it dessa homologação é que lei ia inicio o pra:o previsto no art 168, I E, não havendo homologação ex.p.essa, o pra:o para a repetição do indébito acaba sendo. na sei dude, c/c dez anos a context do fato ger ado' 2 Esse entendimento, embora nao tenha a whistle) waft), me da (loon ina e nem de todos os jukes. é o que legitimamente define o conterido e o sentido das not mas quo disciplinam a match ia. já que se Bata do entendimento emanado do 61 gão do Podei Juditicit lo que tem a at, ibuição constitutional de inter/Ada-1as /-; .• (' ! j• :%:;;;-•ci': 4 Processo n" 10830 001843/2006-16 S3-C312 Acórdilo n 330244732 ri 56 3. 0 rut 3' da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um semido e um alcance &femme daquele dado pelo Article -ilia Ainda que defenscivel a 'hump, etagtio' dada, ndo há como negat que a lei inovou no plano normally°, pois rearm' das disposições interpretadas um dos sous sentidos possíveis. justamente aquele lido como cot Feio pelo inte.rprete e guardião da legisla0o federal 4 Assim. ii ruando-se de piece/to normativo mocaficativo, e não simplesmente hump, etativo, o ai t. 3' da LC 118/2005 só pode let eficácia pi ospeciiva, incidindo apenas sabre que venham a °collet a pai fir da sua vigência 5 0 artigo 4", Seg u da pane, da LC 118/2005, que determina a aplicação ren octavo do seu art 3', para alcançar inclusive finos passadas, ofirnc/e. o principio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art e o da garantia do direito adquirido, do ato Jurídico petfrito e c/c; coisa julgada (CF, all 5", XVVFI), 6 Argiiição de inconstitucionalidade acolhida Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art. 40 determina a aplicação retroativa da interpretaçao dada pelo art. 3°. A matéria ainda se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 566.621) e, como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carl', anexo II da Portaria MF n° 256, de 2009, impede que seja afastada da aplicaçfio da lei ao caso concreto, ante' iormente a manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, confonne sua Súmula n° 2, o Calf é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: O CARE 100 e competente para se pi anuncia; sabre a inconstitucionalidade rle legislação tributária Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no é possível aplica-la em sede de decisão administrativa, enquanto no declaiada definitivamente sua eventual constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.. Portanto, aplica-se a regra geral de cinco anos contados do recolhimento indevido ou a maior do que o devido e, como o primeiro pedido foi apresentado em abril de 2006, restaram prescritos os iecolhimentos efetuados anteriormente a abi il 2001, o que col responde a sua totalidade. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco , 5 '

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4735415 #
Numero do processo: 35415.000553/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 30/09/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2003 a 30/09/2004 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.879
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar atinente à responsabilização dos sócios; II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:01:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:01:44Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:01:44Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:01:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:01:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:01:44Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:01:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:01:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:01:44Z; created: 2010-03-29T19:01:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-29T19:01:44Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:01:44Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 176 g-t'S±.-;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' S. 2, CONSELHO ADMINIS IRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35415.000553/2006-79 Recurso n° 158.811 Voluntário Acórdão n° 2401-00.879 — 4' Câmara 1 P Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente INDÚSTRIA INAJÁ - ARTEFATOS, COPOS, EMBALAGENS DE PAPEL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 30/09/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2003 a 30/09/2004 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 421 Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar atinente à responsabilização dos sócios; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA 'AIO REIRE - Presidente • \LU - h „\AAA' KLEBER FERREIRA DE ARtJ0 - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35415.000553/2006-79 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.879 Fl. 177 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n o 37.014.934-3, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo as contribuições previdenciárias retidas de empresa que lhe prestou serviço mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra e não repassadas à Seguridade Social. O crédito em questão reporta-se às competências de 12/2003 a 09/2004 e assume o montante, consolidado em 21/07/2006, de RS 8.381,10 (oito mil, trezentos e oitenta e um reais e dez centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 23/28, os fatos geradores que deram ensejo ao crédito foram as retenções efetuadas pela notificada sobre notas fiscais emitidas por empresa que lhe prestou serviço, conforme discriminativo anexado. A empresa apresentou defesa, fls. 62/74, a qual não foi acatada pela SRP, que declarou procedente o lançamento, fls. 84/95. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 108/116, no qual alega, em síntese que inexiste a possibilidade legal de inclusão dos sócios da empresa como co-responsáveis por esse crédito tributário, além de que, a aplicação da taxa de juros SELIC para fins tributários é inconstitucional. • Ao final, pede a reforma da decisão da SRP com, consequente, declaração de nulidade da NFLD. É o relatório. • 3 11A, Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Em preliminares, a autuada pede a retirada do nome dos seus sócios da lista de corresponsáveis pelo débito. Essa tese relativa impossibilidade se arrolar os representantes legais da recorrente como devedores solidários não deve ser acolhida. É preciso que se tenha em conta que essa relação, que constitui anexo da NFLD, é uma formalidade prevista nas normas de fiscalização que tem cunho meramente informativo, não causando qualquer ônus, na fase administrativa, para as pessoas elencados. Somente após o trânsito administrativo da lide tributária é que o órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa verificará a ocorrência dos pressupostos legais para imputação da responsabilidade tributárias aos representantes da pessoa jurídica. Assim, nessa fase processual não há o que se falar em responsabilização dos gestores da empresa pelo crédito que ora se discute. Para enfrentar a outra questão apresentada é necessário uma análise da constitucionalidade do dispositivo legal aplicado pelo fisco para fixação dos juros, daí, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n7 73, de 1993; ou 4 Processo o 35415.00055312006-79 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.879 Fl. 178 c) parecer do Advogado-Geral da Unido aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF I . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente. Nesse sentido, não há como esse tribunal administrativo reconhecer a inconstitucionalidade da aplicação da taxa de juros SELIC, posto que prevista em norma vigente e eficaz na época do lançamento, o art. 34 da Lei n.° 8.212/1991. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, afastar a preliminar atinente à responsabilização dos sócios, e lhe negar provimento no mérito. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 -\;-- KLEBER FERREIRA DE ERAE110 - Relator Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. 5

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Numero do processo: 10320.000926/2005-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por força da técnica legal de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, denominada de tributação monofásica, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da revenda desses produtos, são submetidas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Ausente a Conselheira Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido de votar.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por força da técnica legal de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, denominada de tributação monofásica, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da revenda desses produtos, são submetidas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Ausente a Conselheira Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. Fl. 75DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 2 EDITADO EM: 21/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento e Luciano Pontes de Maya Gomes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 08-13.484, de 13 de junho de 2008 (fls. 40/46), proferido pelos membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE (DRJ/FOR), em que, por unidade de votos, indeferiram a solicitação, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos são submetidas à alíquota zero da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens. Solicitação Indeferida Por bem descrever os fatos, transcrevo a seguir o relatório encartado no Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade com a decisão da Delegacia da Receita Federal de São Luís/MA, que indeferiu pedido de restituição de créditos oriundos da aquisição de bebidas referidas no art. 49 da Lei nº 10.833/04, na qualidade de distribuidora e revendedora, tendo em vista a sistemática de incidência não-cumulativa adotada para as contribuições do PIS e COFINS. Entendeu a DRF que a pretensão da requerente encontra óbice na legislação que rege a matéria, conforme conclusão às fls. 16. Inconformada, a requerente impugnou o ato denegatório (fls. 28/38), alegando em síntese o seguinte: Que realmente opera única e exclusivamente com os produtos a que alude o art. 49 da Lei nº 10.833/04 e, por conseguinte, sua Fl. 76DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000926/2005-59 Acórdão n.º 3102-00.880 S3-C1T2 Fl. 76 3 receita bruta não está sujeita a recolhimento de PIS e Cofins, em função do disposto no art. 50 da mesma Lei. Por outro lado, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 assegura a manutenção de créditos quando vendas sejam efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da COFINS e do PIS, revogando disposições legais que vedavam esse direito. A Instrução Normativa SRF n° 404, de 12/03/2004 não se presta para regulamentar o previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois além de ser anterior a mencionada Lei se colide com esta. Discorre sobre as sistemáticas de substituição tributária em suas várias vertentes, para concluir que mesmo em se tratando de incidência monofásica do tributo, como no caso em espécie, não se pode esquecer que referida incidência reflete sobre toda a cadeia produtiva, onerando-a. Assim, para resguardar os interesses do contribuinte que se encontra no final da cadeia produtiva, o legislador permitiu que aquele mantivesse os créditos vinculados a essas operações, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Pugnou pelo deferimento do seu pleito com a conseqüente homologação da compensação declarada. É o relatório. Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Autuada, por via postal (fl. 51), em 14/07/2008. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 55/71, protocolado em 13/08/2008 (fl. 54), reapresentado as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória e propugnando, ao final, pelo provimento do presente Recurso, reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. Em cumprimento aos despachos de fls. 73/74, os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Na Sessão de agosto do corrente ano, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do objeto da presente controvérsia. Fl. 77DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 4 Nos presentes autos, informou a Interessada a compensação do saldo remanescente (R$ 441.949,26) do crédito da Cofins do 4º trimestre de 2004 (fl. 06), com os débitos tributários discriminados na Declaração de Compensação de fl. 01. De acordo com o formulário de fl. 04, informou a Interessada que o suposto crédito compensado decorria de crédito da Cofins apurado de acordo com o artigo 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o disposto no artigo 50, inciso I, da Lei 10.833/2003. Por meio do Despacho Decisório de fls. 13/17, o titular da Unidade da Receita Federal de origem não homologou as compensações declaradas, com o argumento de que não existia o crédito utilizado na compensação em tela, uma vez que a Interessada exercia o comércio varejista de bebidas, cuja receita de venda estaria submetida ao regime de tributação monofásica, excepcionada do regime da não-cumulatividade e sujeita a alíquota zero, logo, não havia que se cogitar de débito nem crédito das referidas Contribuições. Por sua vez, a Turma julgadora de primeiro grau manteve a não homologação das referidas compensações, também com base no argumento de que, em razão da técnica de tributação concentrada nos fabricantes e importadores das referidas bebidas, as receitas de venda de tais produtos pelos comerciantes atacadistas e varejistas seriam “submetidas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens”. Por outro lado, no presente Recurso, sustentou a Interessada que, a despeito da alíquota zero aplicável às operações de venda de cervejas, águas e refrigerantes, ela teria direito ao crédito relativo às aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Assim, fica evidenciado que a presente controvérsia diz respeito ao direito de crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, referente à aquisição de cervejas, águas e refrigerantes, produtos revendidos pelas pessoas jurídicas que exercem a atividade de comércio varejista de bebidas, atividade exercida pela Interessada. I – DO MÉRITO No presente Recurso, alegou a Interessada que, por força do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, teria direito ao crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre às aquisições de cerveja, água e refrigerante junto aos fabricantes, apesar de a receita de venda de tais produtos estar sujeita a alíquota zero. Antes de adentrar na análise da presente controvérsia, é oportuno fazer uma rápida digressão sobre as formas de tributação das referidas contribuições. Das formas de tributação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Até o advento das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a tributação das pessoas jurídicas de direito privado pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins era feita segundo a sistemática da cumulatividade e dos regimes especiais de tributação. Após a vigência das referidas Leis, ao lado dos citados regimes, foi instituída a sistemática da não- cumulatividade, para fins de apuração e cobrança das referidas Contribuições. De acordo com a sistemática da cumulatividade, a apuração do valor das referidas Contribuições era feita mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (Contribuição para o PIS/Pasep) e 3,00% (Cofins) sobre a receita das vendas, sem direito a dedução de qualquer valor a título de crédito. Atualmente, essa modalidade de tributação é reservada, em Fl. 78DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000926/2005-59 Acórdão n.º 3102-00.880 S3-C1T2 Fl. 77 5 termos gerais, para as pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real (lucro presumido, Simples Nacional etc). Por sua vez, no regime da não-cumulatividade, as alíquotas foram majoradas para 1,65% (para a Contribuição para o PIS/Pasep) e 7,60% (Cofins), porém, passou a ser permitida a dedução dos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, discriminados nas respectivas Leis. Segundo essa nova sistemática, do confronto entre os débitos (calculados mediante aplicação das ditas alíquotas sobre as receitas de venda) e os créditos (calculados mediante aplicação das ditas alíquotas sobre valor dos custos, despesas e encargos) que poderá resultar em contribuição a pagar ou saldo credor, a ser transferido para os períodos seguintes. Neste regime, regra geral, estão incluídas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, com as exceções estabelecidas em dispositivos legais diversos. Paralelamente aos dois regimes gerais, continuou em vigor os denominados regimes especiais de tributação que tem como característica o fato de a incidência dar-se em relação ao tipo de receita de venda de determinados produtos, sendo irrelevante a condição ou a forma tributação pelo Imposto de Renda da pessoas jurídica. Dentre esses regime especiais, pela pertinência ao caso em tela, cabe destacar o intitulado regime monofásico ou de alíquota concentrada. De acordo com esse regime, o importador ou fabricante tem suas alíquotas majoradas, de modo a incorporar os efeitos da incidência das fases posteriores da cadeia de negócios (atacado e varejo). Em contra-partida, os comerciantes atacadistas (ou distribuidores) e varejistas têm as alíquotas das referidas Contribuições reduzidas a zero. Em suma, pode-se dizer que as características principais do regime monofásico são (i) a concentração da cobrança das ditas Contribuições em uma única fase da cadeia de negócios, substituindo as incidências das etapas seguintes, e (ii) as receitas serem decorrentes da venda de determinados produtos, tais como combustíveis, produtos farmacêuticos e bebidas (caso em apreço). Da tributação das receitas de venda de cerveja, água e refrigerante pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Conforme mencionado precedentemente, a partir da vigência dos citados diplomas legais, a cobrança e apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre a receita de venda de cerveja, água e refrigerante passou a ser realizada segundo o regime de incidência monofásica, concentrada na fase primeira da cadeia de venda de tais produtos, ou seja, nos fabricantes (produto nacional) e importadores (produtos estrangeiros). No período de apuração dos créditos em apreço, a matéria estava disciplinada nos arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, in verbis: Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), todos da TIPI, aprovada pelo Decreto no Fl. 79DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 6 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, respectivamente, com a aplicação das alíquotas de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento). § 1 o O disposto neste artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água, refrigerante e cerveja sem álcool. § 2 o A pessoa jurídica produtora por encomenda dos produtos mencionados neste artigo será responsável solidária com a encomendante no pagamento das contribuições devidas conforme o estabelecido neste artigo. Art. 50. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS em relação às receitas auferidas na venda: I - dos produtos relacionados no art. 49, por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas a que se refere o art. 2 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996; (...) (grifos não originais) Opcionalmente, as pessoas jurídicas que auferissem os referidos tipos de receita poderiam adotar o regime especial de apuração e de pagamento das referidas Contribuições, com base em valores fixados por unidade de litro do produto (alíquota específica), nos termos do art. 52 1 da Lei nº 10.833, de 2003. De acordo com a referida técnica de tributação especial, a cobrança e apuração das ditas Contribuições, incidentes sobre as receitas de venda dos citados produtos, era realizada em fase única, da seguinte forma: a) nos importadores e fabricantes: os débitos eram calculados mediante a aplicação das alíquotas de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep, e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), para a Cofins; b) nos atacadistas e varejistas: não havia débitos, pois as alíquotas foram reduzidas a zero, de outra parte, sendo vedado o direito ao crédito, relativamente à aquisição dos respectivos produtos, nos termos seguir exposto. Da vedação do direito ao crédito nas aquisições de cerveja, água e refrigerante pelos comerciantes atacadistas e varejistas. 1 “Art. 52. A pessoa jurídica industrial dos produtos referidos no art. 49 poderá optar por regime especial de apuração e pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de litro do produto, respectivamente, em: I – água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, R$ 0,0212 (duzentos e doze décimos de milésimo do real) e R$ 0,0980 (noventa e oito milésimos do real; II - bebidas classificadas no código 2203 da TIPI, R$ 0,0368 (trezentos e sessenta e oito décimos de milésimos do real) e R$ 0,1700 (dezessete centésimos do real); III - preparações compostas classificadas no código 2106.90.10, ex 02, da TIPI, para elaboração de bebida refrigerante do capítulo 22, R$ 0,1144 (um mil, cento e quarenta e quatro décimos de milésimo do real) e R$ 0,5280 (quinhentos e vinte e oito milésimos do real). (...)”. Fl. 80DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000926/2005-59 Acórdão n.º 3102-00.880 S3-C1T2 Fl. 78 7 No que tange aos comerciantes atacadistas e varejistas, há expressa vedação legal ao desconto de crédito relativo às aquisições dos citados produtos. Em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, tal proibição encontra-se determinada na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a seguir transcrita: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (...) (grifos não originais). No que concerne à Cofis, a vedação encontra-se disposta na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, que segue reproduzida: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (...) Em consonância com o disposto nos transcritos preceitos legais, a referida modalidade de receita foi excluída da sistemática de tributação não-cumulativa, expressamente determinado nos incisos VIII e IX do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, e da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que seguem transcritos: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) VIII - no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; Fl. 81DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 8 IX - no art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (...) Lei nº 10.833, de 2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VIII – no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IX - no art. 52 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Assim, fica cabalmente demonstrado que, por força dos referidos preceitos legais, a receita auferida (pelos atacadistas e varejistas) na revenda dos citados tipos de bebidas está expressamente excluída da sistemática da não-cumulatividade, não estando, por conseguinte, sujeita a incidência de alíquota positiva nem tampouco ao direito a crédito. Corrobora o asseverado, a forma de apuração do crédito das referidas Contribuições, determinada para a pessoa jurídica que obtenha receita sujeita a regimes distintos tributação, nos termos do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que seguem reproduzidos: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) (grifos não originais) Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 82DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000926/2005-59 Acórdão n.º 3102-00.880 S3-C1T2 Fl. 79 9 § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) (grifos não originais) De acordo com os mencionados comandos legais, resta claro que apenas a receita sujeita a incidência não-cumulativa gera crédito a ser utilizado no abatimento dos débitos das referidas Contribuições. Do significado e alcance jurídicos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. No presente Recurso, sustentou a Interessada que, a despeito da alíquota zero aplicável às operações de venda de cervejas, águas e refrigerantes, ela teria direito ao crédito relativo às aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Não assiste razão a Recorrente. O citado preceito legal, não comporta tal conclusão, conforme observa-se de sua redação, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Da leitura do transcrito comando legal, resta indubitável que ele se aplica, exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, segundo sistemática da não-cumulatividade. Como visto, por força do art. 2º, § 1º, incisos VIII e IX, e do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de bebidas, adquiridas para revenda, submetidas ao regime de tributação estabelecido nos artigos 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. Analisando a redação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, verifica-se que ele utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos. Por outro lado, a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, veda a utilização de crédito na aquisição de produtos relacionados nos artigos 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. Logo, ao invés de manutenção de crédito, como alegado pela Recorrente, o citado comando legal proíbe expressamente aos atacadistas e varejistas o direito de crédito nas aquisições de tais produtos. Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, o dispositivo em análise, na verdade, está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos das ditas Contribuições, no âmbito do regime de incidência não-cumulativa, sem contudo alterar a força normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de Fl. 83DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 10 2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de incidência monofásica em apreço. Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas de apuração e cobrança das citadas Contribuições anteriormente abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004. Na verdade, ambos os preceitos legais tratam de sistemáticas distintas de tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança por meio de outra sistemática, sem que haja grave distorção nos regimes de apuração e cobrança das referidas Contribuições. Corrobora o asseverado, o fato de a Lei nº 11.033, de 2004, não conter cláusula de revogação expressa da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, conforme exigido no art. 9º 2 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Obviamente, também não se aplica ao caso a figura da revogação tácita, segundo a qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, pois, conforme precedentemente demonstrado, inexiste qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004, posto que tais dispositivos tratam de matérias distintas, respectivamente, (i) vedação de concessão de crédito, no âmbito dos regimes especiais de incidência, e (ii) manutenção de créditos relativas aquisições vinculadas às receitas exoneradas de tributação pelas ditas Contribuições, no âmbito do regime da não-cumulatividade. Cabe destacar ainda que existe uma diferença marcante entre a previsão de alíquota zero prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e aquel’outra estabelecida no inciso I do art. 50 da Lei nº 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita de venda da cobrança das citadas Contribuições, ao passo que a segunda tem por objetivo a implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica. No caso em tela, caso fosse acatado o entendimento esposado pela Recorrente, o que se admite apenas para fins argumentativos, teria direito ao crédito tanto o comerciante atacadista quanto o varejista. Em decorrência, com a fruição dos créditos por ambos os contribuintes, chegar-se- ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para em seguida devolvê-lo em dobro. Além disso, tal procedimento levaria a concessão de um “benefício fiscal” completamente esdrúxulo, que afrontaria toda a lógica e racionalidade da forma de financiamento da seguridade social, baseada na solidariedade de toda a sociedade, conforme disposto no art. 195 da Constituição Federal. O suposto “benefício fiscal” apresentaria contornos ainda mais graves, tendo em conta que ele favoreceria um setor econômica que se caracteriza pelo fornecimento de produtos supérfluos e, na sua maioria, nocivos a saúde da população. Em decorrência, chegar- se-ia ao disparate de as receitas de venda de produtos essenciais, a exemplo dos produtos alimentícios, arcarem com uma incidência normal das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, enquanto que a receita de venda de bebidas passaria a ser desonerada da cobrança de tais 2 "Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas". (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) Fl. 84DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000926/2005-59 Acórdão n.º 3102-00.880 S3-C1T2 Fl. 80 11 Contribuições e ainda contemplada com um “benefício fiscal” adicional, correspondente ao valor recolhido pelo fabricante e importador, a ser suportado pela Fazenda Nacional. Ante o exposto, fica amplamente demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico, seja pelo lado racional que norteia a técnica da tributação concentrada, as receitas dos comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de cervejas, águas e refrigerantes estão sujeitas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e importadores, únicos responsáveis pela apuração e recolhimento das ditas Contribuições incidentes em toda a cadeia de venda. Da natureza jurídica da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. No presente Recurso, alegou ainda a Interessada que, ao regulamentar a tributação dos produtos relacionados nos arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, o inciso VI do art. 23 3 da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, criou um novo regime jurídico não previsto na citada Lei. Com a devida vênia, mais uma vez incorre em equívoco a Recorrente. Inicialmente, cabe esclarecer que o art. 23 da citada Instrução Normativa trata das normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a Lei nº 10.833, de 2003, enquanto o disposto nos artigos 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003, trata do regime de apuração e cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de cervejas, águas e refrigerantes, a partir da vigência da referida Lei. Por conseguinte, o citado art. 23 não tratou da forma de tributação estabelecida nos referenciados preceitos legais, que se encontravam vigentes no período de apuração dos supostos créditos pleiteados nos presentes autos. Assim, fica esclarecido que a citada Instrução Normativa em destaque, não tratou da regulamentação da forma tributação prevista nos arts. 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003, nem tampouco do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Ademais, não criou qualquer novo regime de incidência tributária para as citadas Contribuições. De fato, a dita Instrução Normativa dispôs, exclusivamente, acerca da incidência não-cumulativa da Cofins, na forma estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003, sem acrescentar, em relação a esse ponto, qualquer inovação ao conteúdo normativo da referida Lei. Dessa forma, contrariamente ao alegado pela Recorrente, a citada Instrução Normativa nada mais fez do que reproduzir o que já se encontrava expressamente determinado na dita Lei, portanto, nada inovando nem colidindo com qualquer preceito legal, especialmente, com o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. 3 “Art. 23. Permanecem sujeitas às normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a Lei nº 10.833, de 2003, não se lhes aplicando as disposições desta Instrução Normativa: (...) VI - as receitas de venda dos produtos de que trata a Lei nº 9.990, de 2000, a Lei nº 10.147, de 2000, a Lei nº 10.485, de 2002, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 2002, e os art. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da Cofins; (...)”. Fl. 85DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 12 Além disso, cabe ressaltar que a referida Instrução Normativa cumpre função meramente interpretativa, com o nítido objetivo de padronizar procedimentos a serem observados no âmbito da Administração tributária. Não é demais lembrar que a definição da natureza jurídica dos atos normativos administrativos é ditada pela própria lei em função da qual são expedidos. Assim, com exceção das matérias de reserva absoluta de lei, previstas no art. 97 do CTN e no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, nos demais casos, a lei pode atribuir às autoridades administrativas a edição de atos normativos com a finalidade de complementar alguns assuntos que, por critério de racionalidade, economicidade e conveniência, são melhor disciplinados na esfera administrativa. Com efeito, se o assunto é de reserva de lei ou se encontra completamente nela disciplinado, qualquer ato administrativo que venha a dispor sobre tal matéria, em decorrência do princípio da hierarquia das normas, terá função meramente interpretativa e eficácia retroativa, ex tunc (art. 106, I, do CTN), tendo por finalidade padronizar os procedimentos que deverão ser executados pelas autoridades administrativas hierarquicamente inferiores, de modo que os atos legais sejam fielmente cumpridos no âmbito da Administração tributária. A título de exemplo dessa condição, por pertinente, cito o disposto no 23 do da Instrução Normativa em destaque, o qual simplesmente reproduz aquilo que está escrito no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, se a matéria não é de reserva legal e a própria lei remete à autoridade administrativa a incumbência de complementar alguns pontos, é inquestionável que o ato normativo administrativo expedido com base nessa prerrogativa terá força normativa e, no que concerne à matéria delegada e desde que obedecido os parâmetros legais, eficácia imediata e prospectiva, ex nunc (art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil). Como exemplo, calha mencionar o disposto no art. 6º da Lei nº 9.363, de 1996, que atribuiu ao Ministro da Fazenda competência para expedir as instruções necessárias ao cumprimento da dita Lei, especialmente, no que tange a definição de receita de exportação, conforme exposto no excerto a seguir transcrito: Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. (grifos não originais) Dessa forma, fica exaustivamente demonstrado que o disposto na Instrução Normativa SRF nº 404, de 2003, trata da incidência apenas da Cofins no âmbito do regime da não-culatividade, portanto, não tendo qualquer efeito em relação à apuração e cobrança das contribuições do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de cerveja, água e refrigerante, submetida ao regime da tributação monofásica ou concentrada, nos termos dos artgos 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. II. DA CONCLUSÃO Diante das considerações expostas precedentemente, chego a conclusão de que, no período de apuração dos créditos em apreço, as receitas de vendas de cerveja, água e Fl. 86DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000926/2005-59 Acórdão n.º 3102-00.880 S3-C1T2 Fl. 81 13 refrigerante estava submetida ao regime incidência monofásico ou concentrada, em que a cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos dos artigos 49 e 50 ou 52 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, era feita exclusivamente dos importadores e fabricantes dos referidos produtos, enquanto que as receitas de venda auferidas nas etapas de atacado e varejo estavam sujeita à alíquota zero. Em consequência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de incidência não-cumulativa e submetida à alíquota zero, quando auferida pelos comerciantes atacadistas e varejistas (caso em apreço), por conseguinte, nessas etapas, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal. Assim, comprovado não haver o suposto direito creditório informado pela Recorrente, tenho que o titular da Unidade da Receita Federal de origem decidiu com acerto ao não homologar as compensações declaradas nos presentes autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter integralmente o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 87DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10680.016348/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada à ausência de segurança para admitir sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 2201-000.909
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. (Assinado Digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Relatório Leopoldo Pacheco Bessone recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 5 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado. Trata-se de exigência de IRPF, que resultou no crédito tributário total de R$ 22.639,92, compreendendo os acréscimos legais calculados até 09/2005. A infração apurada pela fiscalização, conforme Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 20), foi à dedução indevida de despesas médicas. Cientificado do lançamento, o autuado apresentou tempestivamente Impugnação (fls. 01/06), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que: 1. Presumem-se verdadeiros os recibos até que a Receita Federal prove em contrário; 2. No que se refere aos recibos emitidos pela Dra. Valéria Costa Pacheco, apesar de estar indicado no impresso o ano de 2000, ele foi preenchido em 2002, como consta da assinatura manual da profissional, a demonstrar a sua veracidade e as declarações anexadas aos autos demonstram que o dependente do impugnante se submeteu a tratamento psicoterápico prestado pela citada profissional no ano de 2002; 3. São levantadas suspeitas com relação à veracidade do recibo fornecido pela Dra. Pollyanna de Paiva Braga, em razão do domicílio fiscal da profissional estar vinculado ao Município de Guarapari, Espírito Santo, enquanto o impugnante reside em Belo Horizonte. Ocorre, contudo, que a vinculação de uma pessoa a um determinado domicílio fiscal não determina, em primeiro lugar, o local de sua residência, ou mesmo o do exercício de sua atividade profissional. Entendimento em contrário implicaria, inclusive, violação ao direito constitucional ao livre exercício das profissões. Nada impede que a citada profissional preste serviços em local distinto daquele indicado em seu domicílio fiscal. Comprova-se o atendimento os recibos apresentados, a ficha clinica do impugnante e a missiva por esta enviada, felicitando-o pelo sucesso do transplante de fígado a que se submeteu, diga-se, de passagem, a causa do tratamento psicoterápico. 4. Está comprovado que o tratamento odontológico foi efetuado pelo orçamento autorizado pelo autuado e que está em consonância com o valor do recibo apresentado; 5. Tendo sido comprovado, por meio dos recibos apresentados, o efetivo pagamento das despesas médicas, não pode o Fisco, ao seu talante, sem expressa autorização legal, exigir a apresentação dos cheques ou dos extratos bancários para homologar as deduções, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, previsto nos artigos 5 0, II e 150, I, da Constituição Federal. A 5 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.016348/2005-83 Acórdão n.º 2201-00909 S2-C2T1 Fl. 2 3 Lançamento Procedente Intimado da decisão de primeira instância em 27/02/2009 (fl. 54), Leopoldo Pacheco Bessone apresenta Recurso Voluntário em 27/03/2009 (fls. 55/62), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo se colhe dos autos, o lançamento é decorrente de glosas de despesas médicas. Intimado, o contribuinte apresentou os recibos com os quais pretendeu demonstrar que de fato suportou as despesas médicas deduzidas em sua DIRPF/2003. Por sua vez, a autoridade recorrida não acatou os recibos apresentados, sob o argumento de que o recorrente não fez prova do efetivo pagamento das despesas lançadas. Contudo, em seu instrumento recursal, alega o suplicante que não há não na legislação qualquer lei que obrigue o pagamento em cheque de despesas. Assevera, ainda, que “... a prevalecer tal entendimento, todo e qualquer contribuinte estaria impedido de utilizar dinheiro (moeda corrente) para o pagamento de despesas médicas, sendo que, como é de conhecimento de todos, este procedimento é habitual e corriqueiramente realizado.” Por fim, conclui o recorrente que “... tendo sido comprovado por meio dos recibos apresentados o efetivo pagamento das despesas médicas, não poderia o Fisco, sem expressa autorização legal, exigir a apresentação dos cheques ou dos extratos bancários para homologar as deduções, sob pena de ofensa ao principio da legalidade, previsto nos artigos 5". II c 150. I, da Constituição Federal.” Pois bem, quanto à dedução de despesas médicas há que se observar o que dispõe o art. 80 do RIR/1999, cuja matriz legal é a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a": Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 4 hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Conforme se depreende da legislação tributária, compete ao beneficiário das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução no período assinalado. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.016348/2005-83 Acórdão n.º 2201-00909 S2-C2T1 Fl. 3 5 Em princípio, admitem-se como provas de pagamentos os recibos fornecidos. Entretanto, pode a autoridade fazendária, visando formar sua convicção, exigir outros meios complementares de provas, em relação a todas ou a algumas despesas declaradas. Na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. O julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados ao processo. No caso em apreço, andou bem a fiscalização no momento em que glosou o montante de R$ 38.000,00, relativo às despesas exageradas representadas pelos profissionais: Maria Beatriz Santiago S. Castro, no valor de R$ 14.000,00; Pollyana de Paiva Braga, no valor de R$ 12.000,00 e Valéria da Costa Pacheco, no valor de R$12.000,00. Ressalte-se que são estas as despesas que o recorrente não consegue comprovar a efetividade de pagamento de qualquer valor. Ademais, poderia o insurgente, para comprovar o efetivo pagamento, colacionar extratos bancários de forma a demonstrar que os pagamentos se deram em dinheiro, na forma por ele preconizada. Convém ainda salientar que o uso de dinheiro em espécie em qualquer tipo de operação não se sujeita a nenhum impeditivo legal; entretanto, como as transações efetuadas dessa forma são de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco quando este a exige, não pode tal fato ser considerado provado sem um aprofundamento maior na análise do poder probante de simples recibos ou “declarações” firmadas nesse sentido. Logo, a vinculação de saques bancários aos pagamentos ditos como realizados em moeda corrente, repise-se, com coincidência, ou pelo menos com significativa proximidade entre datas e valores, deve ser incontestável para que tenham validade perante a autoridade tributária. Relativamente à prova, convém citar a obra Processo Administrativo Fiscal, do professor Antônio da Silva Cabral, Editora Saraiva, p. 298: Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová- la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. (sem grifos no original) Acerca do assunto aqui examinado, existe o respaldo de diversos Acórdãos neste Conselho Administrativo, podendo ser citados alguns, a título de ilustração: IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 6 simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º CC 102-43935) IRPF - DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas. (Acórdão 102-46489) DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. (Ac.104-22781, 4ª Câmara, 1º C.C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 104-22755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 104-23092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 104-23.035, Data da Sessão 05/03/08. DESPESAS DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO - VALORES NO LIMITE DA ISENÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA - INTIMAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GLOSA - A fiscalização pode e deve intimar o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento e prestação do serviço de despesas médicas vultosas. Não comprovado, é de se manter a glosa (Acórdão 106-16792, data da sessão 06/03/2008, 6ª Câmara do 1º CC). IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados (Ac. 102-48510/2007). DEDUTIBILIDADE - DESPESAS MÉDICAS - Passível de dedução despesa médica quando devidamente comprovados o pagamento da despesa e a efetiva prestação do serviço (Acórdão CSRF 04-00.220, Data da Sessão: 14/03/2006, Relatora Leila Maria Scherrer Leitão). Na relação processual tributária compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente da base de cálculo tributável. Frise-se que as declarações dos profissionais, João Galizzi Filho (fl. 66), Valéria Costa Pacheco (fl. 11), bem como os documentos acostados de fls. 11/17 não elucidam a questão, pois apenas informam que o recorrente possui determinada patologia. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.016348/2005-83 Acórdão n.º 2201-00909 S2-C2T1 Fl. 4 7 Neste sentido, cumpre reproduzir as importantes observações do relator, quando do julgamento de primeira instância: ... as cópias dos recibos dos meses de outubro, novembro e dezembro assinados pela profissional Valéria Costa Pacheco, referem-se ao ano-calendário 2000, exercício 2001; a psicóloga Pollyana de Paiva Braga, residia no ano-calendário de 2002, na cidade de Guarapari, conforme consta no cadastro do CPF. (...) ... verifica-se de sua Declaração de Ajuste Anual 2003 (fls. 36/42) que o filho do declarante Frederico Garcia Blanco Bessone não consta como seu dependente, pelo que, as despesas médicas efetuadas com ele, no valor de R$12.000,00, com a profissional Valéria da Costa Pacheco, não podem ser consideradas como dedução, nos termos do inciso II, alínea "a", §§ 2° e 3° do art. 8° da Lei n°9.250, de 1995, citado anteriormente. Por fim, em relação à alegação de que por erro deixou de informar como dependente seu filho, Frederico Garcia Blanco Bessone e, desta feita, solicita a retificação desta informação em sua DIRPF, cumpre reproduzir as prescrições constantes do art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR – Decreto n° 3000/1999: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Assim, a retificação de declaração só pode ser admitida se o mesmo comprovar que cometeu erro na elaboração da declaração original e desde que a alteração tenha sido procedida antes de iniciado o processo de lançamento de ofício, na forma preconizada pelo art. 832 do RIR – Decreto n° 3000/1999. Nesta ordem de idéias, encaminho meu voto no sentido de sentido de NEGAR provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 8 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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4735381 #
Numero do processo: 19515.002843/2006-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRELIMINAR DECADÊNCIA. IRPJ e CSLL. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RECONHECIDA EM PARTE. Nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inicia-se com o respectivo fato gerador. Passados cinco anos sem lançamento fiscal, ocorre a decadência do crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. Configura-se omissão de receita quando o contribuinte devidamente notificado a comprovar movimentação bancária, não apresenta documentação hábil para elidir a presunção legal.
Numero da decisão: 1102-000.133
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em para o IRPJ e a CSLL quanto aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2001 e para o PIS e a COFINS quanto aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001, inclusive. Vencidos os conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barrosos e Marcos Antônio Pires, que não a acolhem. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 19515.002843/2006-72 Recurso n° 165.901 Voluntário Acórdão n° 1101-00.133 — 1' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente PETROCHEM S/A Recorrida 10a TURMA/ DRJ - SÃO PAULO/SP I PRELIMINAR DECADÊNCIA. IRPJ e CSLL. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RECONHECIDA EM PARTE. Nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inicia-se com o respectivo fato gerador. Passados cinco anos sem lançamento fiscal, ocorre a decadência do crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDL NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. Configura-se omissão de receita quando o contribuinte devidamente notificado a comprovar movimentação bancária, não apresenta documentação hábil para elidir a presunção legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Câmara / i a Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em para o IRPJ e a CSLL quanto aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2001 e para o PIS e a COFINS quanto aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001, inclusive. Vencidos os conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barrosos e Marcos Antônio Pires, que não a acolhem. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Processo n° 19515.002843/2006-72 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.133 Fl. !Configuração não válida de caractere SANDRA MARIA FARONI — Pre:idente JOÃO CARLOS D • JUNIOR — Relator o 7 juN 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Antonio Pires (Suplente convocado), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Carlos Passuello e Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado). 2 Processo n° 19515.002843/2006-72 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.133 Fl. !Configuração não válida de caractere Relatório Trata-se de Auto de Infração relacionado à omissão de receitas derivada de depósitos bancários não declarados e de origem não comprovada pelo contribuinte que ocorreram no ano-calendário de 2001 e de 2002 e que geraram crédito tributário no valor total de 1.795.405,09 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e nove centavos), atualizados até dezembro de 2006, incluídos juros e multa de 75%. Conforme se constata no termo de verificação de fls. 138/144 a fiscalização constatou que o contribuinte, no período supracitado, movimentou valores incompatíveis com a receita declarada em sua DIPJ. Para chegar a essa conclusão, o representante fazendário intimou o contribuinte, em 20.07.2006, para apresentar livros fiscais e documentos referentes à movimentação bancária dos anos-calendários fiscalizados. Mesmo após o deferimento de dilação do prazo para apresentação, o contribuinte apresentou, tão somente, o Estatuto Social da empresa e os extratos bancários do Banco Safra S/A. No mais, em sua resposta à intimação fiscal, o contribuinte dissertou sobre sua natureza de holding, por meio da qual recebia dividendos da empresa PETROQUÍMICA TRIUNFO S/A até o ano de 2002. Porém, ressaltou que entre os anos de 1999 e de 2005 a empresa esteve inativa, bem como, destacou a dificuldade em identificar as origens dos documentos solicitados em virtude do grave estado de saúde do representante do Grupo Econômico. Com os extratos bancários, a fiscalização constatou que os créditos referiam- se a depósitos de origens diversas e resgate de valores provenientes de fundos, de modo que em 20.10.2006, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em sua conta corrente. Em resposta, apresentou extrato de 3 Processo n° 19515.002843/2006-72 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.133 Fl. !Configuração não válida de caractere movimentação de fundos administrados pelo Banco Safra S/A, sem apresentar qualquer comprovação para os outros valores. Diante da insuficiência de documentos apresentados e da inexistência de escrituração que discriminasse a origem dos valores movimentados em conta corrente, a fiscalização concluiu pela necessidade de arbitramento do lucro, nos teillios definidos pelo artigo 530 do RIR/99, lançando-se de ofício o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e os tributos reflexos, com base na movimentação financeira realizada entre 03/2001 e 12/2002. Em sua defesa, o contribuinte requereu de foinia indireta a decadência do direito de constituir o crédito, bem como, requereu anulação do auto de infração, alegando quebra de sigilo bancário e impossibilidade de o Fisco arbitrar o lucro e lançar o Imposto de Renda com fundamento apenas em extratos ou depósitos bancários, já que não se pode equiparar os valores movimentados, com o conceito legal de renda, de modo que por impropriedade na base de cálculo, o auto de infração não poderia subsistir. Requereu finalmente, que as intimações fossem enviadas em nome de seu patrono. Em seu voto, a DRJ afastou a decadência pleiteada, sob o argumento de que o seu termo a quo ocorre apenas no primeiro dia do exercício seguinte ao da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, nos termos do artigo 173, I do Código Tributário Nacional (CTN). Da mesma forma, afastou a suposta quebra de sigilo bancário, afirmando que referido direito não é absoluto e que há previsão legal (Lei Complementar 105/2001) para o envio de informações bancárias, sem que isso configure quebra ou violação do referido direito constitucional. No mérito, propriamente dito, a DRJ ressaltou que o contribuinte, apesar de intimado diversas vezes a apresentar sua escrituração, não cumpriu as requisições fiscais e incorreu na hipótese de arbitramento de lucro prevista no art. 530, III do RIR/99, de modo que as atividades realizadas in casu, estavam respaldadas em lei, não cabendo à esfera administrativa discutir a constitucionalidade das normas vigentes. Processo n° 19515.002843/2006-72 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.133 Fl. !Configuração não válida de caractere Além disso, afirmou que após o advento da Lei n° 9.430 de 27.12.1996 o legislador previu expressamente a presunção de omissão de receita e a apuração com base em depósito bancário de origem não comprovada, de tal maneira que compete ao fisco tão somente demonstrar a existência da infração, para que se presuma a ocorrência de omissão de rendimentos, competindo ao contribuinte ilidir o ônus da prova. Por tudo isso, entendeu correto o lançamento fiscal realizado, já que os argumentos acima descritos se estendem às contribuições reflexas. Inconformado com a decisão, o contribuinte recorreu a este E. Conselho, reiterando a alegação de decadência do crédito tributário, afirmando que o termo a quo para a contagem do prazo decadencial ocorre com o vencimento do tributo, que in casu é trimestral. Reiterou a alegação de que os ingressos financeiros ocorridos nos períodos fiscalizados não podem ser equiparados à renda, bem como afirmou não ter havido fato gerador de PIS e COFINS, já que estes tributos decorrem exclusivamente de venda de mercadorias e/ou de prestação de serviços. É o relatório. Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Por preencher os requisitos de admissibilidade admito o Recurso Voluntário. Antes de mais nada, faz-se necessária a análise da decadência pleiteada pelo contribuinte. \r_Lij Processo n° 19515.002843/2006-72 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.133 Fl. !Configuração não válida de caractere In casu, o crédito tributário deriva de tributos sujeitos a lançamento por homologação, logo, a ocorrência do fato gerador constitui o termo a quo para a contagem do prazo decadencial, conforme determina o § 4° do artigo 150 do CTN, o qual diz, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) 3S' 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Sob essa premissa, concluímos que houve decadência de parte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e dos tributos reflexos lançados. Isso porque, o contribuinte está sob o regime de apuração real trimestral, de modo que considera-se ocorrido o fato gerador do tributo a cada final de trimestre, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Da mesma forma, ocorre com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No caso em tela, o contribuinte requer a decadência relativa a todo o ano de 2001, porém, com relação ao IRPJ e a CSLL somente os créditos derivados do primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2001 decaíram. Senão vejamos: O contribuinte foi notificado do lançamento em 12.12.2006 (fls. 150), logo, não havia finalizado o último trimestre do ano, de tal forma que somente os fatos geradores ocorridos em 31/03/2001, 30/06/2001 e 30/09/2001 estão abrangidos pela decadência. Processo n° 19515.002843/2006-72 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.133 Fl. !Configuração não válida de caractere Com relação às contribuições reflexas PIS e COFINS, em virtude de os fatos geradores ocorrerem mensalmente, estão decaídos todos os tributos ocorridos até novembro de 2001 (inclusive). No mérito, há de se ressaltar que a presunção legal de omissão de receita foi realizada sub legem não havendo razões para qualquer alteração. Pois, durante a fiscalização a autoridade fazendária, de posse dos extratos bancários, intimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos realizados, o qual não o fez, apesar dos sucessivos pedidos de dilação de prazo, caracterizando assim, a omissão de receitas, nos termos previstos pelo artigo 287 do RIR199, o qual determina: "Art. 287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n°9.430 de 1996, art. 42)" Em suma, o contribuinte foi devidamente notificado e não realizou prova contrária, logo prevalece a presunção de omissão e, consequentemente, o lançamento de ofício. A mesma situação ocorre com o arbitramento do lucro, o qual apesar de ser medida extrema, teve que ser utilizado no presente caso, diante da falta de escrituração fiscal que impossibilitou a caracterização do lucro auferido pela empresa nos períodos fiscalizados. Neste sentido, prevê o artigo 530 do RIR199: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12): 1- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; 71 7 Processo n° 19515.002843/2006-72 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.133 Fl. !Configuração não válida de caractere LU- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (..). Grifo Nosso." Por tudo isso, conclui-se pela regularidade do lançamento realizado pelo fisco. Finalmente, não pode prosperar a alegação de que haveria incompatibilidade material para o lançamento de PIS e COFINS, por não serem decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços. Como se sabe, tais tributos são calculados com base no faturamento da empresa, sendo este conceituado como sendo qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independente da atividade exercida e a classificação contábil, nos termos do §1° do artigo 30: " Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas" Dessa forma, torna-se insofismável que os valores auferidos pela recorrente, se enquadram no conceito de faturamento e, consequentemente, estão sujeitos a PIS e COFINS. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO OS VALORES DECAÍDOS, nos limites acima narrados mantendo-se, no mais, a exigência do crédito tributário constituído por meio dos autos de infração. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 28 de janeiro de 2010. /1 Processo n° 19515.002843/2006-72 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.133 Fl. !Configuração não válida de caractere JOÃO CARLOS +t E L A JUNIOR 9

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Numero do processo: 10680.915645/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutiveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. 0 pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros a taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITóRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1101-000.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Divergiu o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutiveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade corn a lei. 0 pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros a taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITóRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Divergiu o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FRANCISCO Y SALES IBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. DELI PEREIRA BESSA - Relat EDITADO EM: () 5 AB R 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Marcos Vinícius Barros Ottoni (suplente convocado). 2 DCOMP Data 30507.33622.150906.13.04-2827 I 15/09/2006 , Cre'dito utilizado Debita comporada, Origem Valor Cá h. go Valor I Vencinento Paganrnto lirletido/a Maior I RS 6.130.100,00 1 5856 R$ 5.954.088,26 15/09/2006 " Processo n° 10680.915645/2009-37 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.366 Fl. 2 Relatório COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, que por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e NAG HOMOLOGOU a compensação em litígio nestes autos. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização de pretenso "Pagamento Indevido/a Maior" no valor de R$ 6.130.100,00. 2. A compensação declarada pelo contribuinte, sinteticamente: Despacho Decisório da DRF 3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório V 831643700 anexado à fl. 60, exarado aos 20/04/2009, que assim se manifestou: "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo de 1RPJ ou CSLL do período". 3.1 Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 da Lei n" 5.172, de 1966 ( CTIV), art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005 e art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. 4. Tendo em vista as razões acima expendidas, a DRF NÃO HOMOLOGA a compensação declarada pelo contribuinte na DCOMP identificada no item 2. Manifestação de Inconformidade 5. 0 contribuinte foi cientificado do procedimento aos 29/04/2009, conforme documento à fl. 61. Irresignado, o contribuinte apresenta em 29/05/2009 a manifestação de inconformidade anexada as fls. 01 a 10, onde, em síntese, argumenta: 5.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 5.2 Informa que apurou o IRPJ-Estimativa Mensal no mês de janeiro/2005 no montante de R$ 6.130.100,00, informou o valor apurado em DCTF e efetuou o recolhimento da importância correspondente. 5.2.1 Acrescenta que, posteriormente, constatou erro na apuração do valor do IRRI (estimativa mensal) para o período, encontrando "prejuízo fiscal", de modo que o recolhimento efetuado — R$ 6.130.100,00 - tornou-se indevido. 3 4 5.2.2 A DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados como devidos estão em conformidade com as informações prestadas em DIPJ. 5.2.3 0 valor recolhido a maior foi utilizado na compensação declarada na DCOMP em análise neste processo, enviada em 15/09/2006. 5.3 A autoridade fiscal Não Homologou a compensação declarada, exigindo do contribuinte o principal, multa e juros referentes ao débito compensado. "Todavia, a Requerente demonstrará ser totalmente ilegal a cobrança do saldo devedor acima referido, pleiteando pela homologação das compensações declaradas e a anulação do despacho decisório (...)". 5.4 Tendo em vista a motivação apresentada pela DRF argumenta que "o entendimento da autoridade fiscal destoa do entendimento do Conselho de Contribuintes sobre o assunto, não atendendo aos ditames da Lei n° 9.430, de 1996". Invoca os arts. 2°c 74 da Lei n°9.430, de 1996 para alegar que "não há qualquer impedimento legal à compensação pleiteada". Afirma que a única restrição existente está prevista no art. 10 da IN SRF n" 600, de 2005. Ilustra corn acórdãos e voto do Conselho de Contribuintes. 5.4.1 Argumenta que "a Requerente efetuou recolhimento antecipado de IRPJ e, em função de ter constatado erro na apuração da base de cálculo mensal, apurou antecipação superior à que seria efetivamente devida dentro do próprio mês." Informa a retificação da DCTF, "tornando perfeitamente identificável o mês de geração do indébito tributário". 5.4.2 Ressalta que a Instrução Normativa n°900, de 2008, que revogou a IN SRF n" 600, de 2005 revogou "a hipótese de vedação à compensação dentro do próprio ano, o que demonstra uma mudança de entendimento dentro da própria RF'B, em relação ao tema objeto da presente impugnação". 5.5 Em outra linha argumentativa, o manifestante "requer que seja preservado o direito á. restituição do indébito tributário, tendo em vista que a Declaração de Compensação e a presente impugnação, tempestivamente apresentada, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN". Destaca ainda que "na hipótese de o despacho decisório em epígrafe não for reformado, considera-se resguardado o seu direito de contestação na esfera judicial em ate dois anos contados da decisão administrativa que denegar a compensação, por força do art. 169 do Código Tributário Nacional". 5.6 Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para reformar o Despacho Decisório prolatado pela DRF e a homologação da compensação, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 6. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide ff 162). A Turma Julgadora recorrida afastou tais alegações argumentando que: • Afastou a arguição de nulidade do despacho decisório recorrido, na medida em que prolatado por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais previstos na legislação e com a correta identificação do. sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda, os motivos de não homologação foram ali perfeitamente identificados, além de compreendidos e contestados pela interessada. • Declarou a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados em razão da manifestação de inconformidade interposta, mas ressaltou que procedimentos para sua efetivação incumbem, regimentalmente, A. DRF de domicilio da contribuinte. Processo n° 10680.915645/2009-37 SI -CITI Acórdão n.° 1101 -00.366 Fl. 3 • Esclareceu que no contexto legal vigente, somente no final do período ocorre a apura çdo efetiva do IRPJ/CSLL, quando então são deduzidas todas as antecipações efetuadas no decorrer deste período, tais como, pagamentos, retenções e outras permitidas pela legislação de regência. Assim, os pagamentos ou retenções verificados no decorrer do período são meras antecipações, e qualquer pagamento a maior somente é detectado no encerramento do período, com a apuração definitiva do IR e traduz-se no "Saldo Negativo" de IRPJ ou CSLL. • Descreve que o contribuinte apurou o IR a antecipar, a titulo de "estimativa mensal" através do levantamento de balanços/balancetes de suspensão/redução. Encontrou no mês de janeiro/2005 um IRPJ pagar no valor de R$ 6.130.100,00, informou o apurado em DCTF efetuando o recolhimento desta importáncia(fl. 64). Posterionnente, porém, retificou a DCTF originalmente apresentada para IRPJ- Estimativa Mensal = (igual) a Zero, apurando o alegado pagamento indevido. Destacou que a apuração da estimativa, com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução, deve ser efetuada até a data de vencimento do imposto, e que naquela data a contribuinte havia apurado o valor de R$ 6.130.100,00 a recolher. E, embora admitindo a possibilidade de alteração deste valor, explicita que dai decorreria ou a obrigação de complementar, com acréscimos moratórios, o valor antes apurado a menor, ou deduzir o valor recolhido a maior no ajuste anual do IRPJ. • Afirmou que há, sim, impedimento legal à compensação, na medida em que o art. 170 do CTN transfere à lei a definição das hipóteses de compensação, e esta é autorizada pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96 apenas na presença de crédito passível de restituição ou ressarcimento. E, no âmbito do IRPJ apurado segundo a sistemática do lucro real anual a única hipótese para a restituição/compensação está prevista após a apuração do imposto em 31 de dezembro, ou seja, após a apuração definitiva do imposto. Somente neste momento a lei atribuiu aos valores "antecipados a maior" a característica de "restituiveis". • Por esta razão, todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte no decorrer do período de apuração, ainda que efetuados em valor maior que o estimado devem ser deduzidos do imposto apurado no final do período para então, quantificar as possíveis antecipações efetuadas a maior, passíveis de restituição ou compensação. • Tais dispositivos legais dariam suporte As Instruções Normativas SRF no 460/2004 e 600/2005, vigentes A época do alegado recolhimento indevido. E, quanto ao novo texto da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, firma ser equivocado o entendimento de que passou a ser admitido o indébito em recolhimentos estimados, na medida em que 5 as regras de apuração e recolhimento do IRPJ, estabelecidas na Lei n° 9.430/96 não foram alteradas, sendo vedado aos órgãos administrativos afastar sua aplicação. • Afastou a aplicação das decisões administrativas citadas pela interessada, ante a ausência de súmula vinculante, bem como negou efeitos às decisões judiciais que não se reportavam a processo judicial instaurado em nome do próprio contribuinte. • Quanto ao pleito de que fosse preservado seu direito à restituição, destacou que tal seria possível se a interessada apresentasse pedido de restituição ou DCOMP veiculando o saldo negativo correspondente no prazo estipulado no art. 168 do CTN. Declarou, por fim, que o direito de contestar tais decisões na esfera judicial está garantido constitucionalmente, dispensadas maiores considerações acerca do assunto. Cientificada da decisão de primeira instância em 23/09/2009 (fl. 99), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 23/10/2009 (fls. 100/111), no qual reprisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Reafirma a ilegalidade do entendimento que ensejou a não -homologação da compensação e cita manifestações judiciais e administrativas em favor da possibilidade de compensação de indébitos formados em recolhimentos de estimativas, mencionando especificamente julgado recente da CSRF e decisão, em processo de consulta, da 9a Regido Fiscal, interpretando a disposição contida na Instrução Normativa RFB n° 900/2008. Em suas palavras: Nesta hipótese, a Recorrente entende que a compensação deve ocorrer a partir do 1126'S em que foi constatado o recolhimento indevido ou a maior, pois, não se trata de pleitear a compensação de antecipações mensais que representam meras estimativas, mas sim da possibilidade de compensar tributo pa go indevidamente ou a maior mediante a constatação do erro e a conseqüente retificação da DCTF, tornando perfeitamente identificável o mês de geração do indébito tributário. Destaca, ainda, que foi descabida a rejeição da nulidade pela autoridade julgadora, na medida em que ela não foi argüida na manifestação de inconformidade. Por fim, reitera o pedido alternativo relativo ao prazo prescricional do indébito, de que seja preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo em vista que a Declaração de Compensação e o presente recurso, tempestivamente apresentados, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. E também acrescenta: Na oportunidade, a Recorrente destaca ainda que na hipótese de o acórdão ern epígrafe não for reformado, considera-se resguardado seu direito de contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa que denegar compensação, por força do art. 169 Código Tributário Nacional. 6 Processo n° 10680.915645/2009-37 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.366 Fl. 4 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Não prospera a alegação da recorrente de que a decisão recorrida teria sido impropriamente elaborada, por rejeitar nulidade que não foi arguida na manifestação de inconformidade. Consta expressamente da manifestação de inconformidade estar a interessada pleiteando pela homologação das compensações declaradas e a anulação do despacho decisório, motivo pelo qual, mesmo sem argumentos específicos, a autoridade julgadora cuidou de afirmar a validade do despacho decisório. Demais disto, o relato da manifestação de inconformidade se fez com riqueza de detalhes, e a motivação da decisão está claramente expressa no voto, inexistindo qualquer vicio formal na decisão recorrida. No mérito, como relatei, no mês de janeiro/2005 a contribuinte levantou balancete de redução, por meio do qual apurou estimativa devida de R$ 6.130.100,00. Posteriormente, teria identificado erro nesta apuração, que resultaria em prejuízo fiscal, e conseqüentemente em pagamento indevido daquele montante, promovendo sua compensação em 15/09/2006 com débito que vencia nesta data. A DCTF juntada pela autoridade julgadora às fls. 64/65 evidencia que a apuração original já havia, de fato, sido promovida com base em balancete de redução. Por sua vez, a DIPJ juntada na seqüência, apresentada em 30/06/2006, já apontava que inexistiria estimativa devida em janeiro/2005, ern razão da apuração de base de cálculo negativa de R$ 64.797.727,16 naquele período (fl. 69/70). A referida DIPJ também demonstra que o pagamento relativo a janeiro/2005 não foi utilizado para reduzir estimativas apuradas nos demais meses do ano-calendário 2005 (fls. 70/75). Na seqüência, o ajuste anual de 2005 não resultou em qualquer IRPJ devido, dada a apuração de prejuízo fiscal, mas sim em saldo negativo de R$ 92.931.467,25, composto por retenções de imposto de renda na fonte e estimativas pertinentes a abril, maio e novembro/2005, em sua maior parte quitadas com imposto retido na fonte (fls. 76). 0 demonstrativo juntado pela interessada em sua manifestação de inconformidade (fl. 50) confirma a apuração de saldo negativo de R$ 92.909.255,09, em valor próximo Aquele constante da DIPJ originalmente entregue, e nesta segunda apuração também não está computado o pagamento indevido alegado em janeiro/2005, bem como outros que teriam sido efetuados nos períodos de apuração de fevereiro/2005 (R$ 4.473.900,00), março/2005 (R$ 15.069.869,81), abril/2005 (R$ 6.642.176,70) e maio/2005 (R$ 2.086.438,82), sendo as antecipações compostas, basicamente, de imposto de renda retido na fonte, deduzido no ajuste anual e na quitação de estimativas. A autoridade julgadora recorrida firmou a possibilidade de indébitos de IRPJ apenas na apuração anual, invocando as leis que regulam a apuração do tributo, bem como as determinações das Instruções Normativas SRF n° 460/2004 e 600/2005. 7 E certo que a legislação que rege a compensação autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias A. sua efetivação. Neste sentido é o §5 ° incluído no art. 74 da Lei n° 9.430/96 pela Medida Provisória n° 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei n°11.051/2004: Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito ern julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos, a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgiio.(Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) [...] sç 14. A Secretaria da Receita Federal - SRI' disciplinara o disposto neste artigo, inclusive quanto afixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao operar sob este segundo direcionamento, tem-se a dita eficácia retroativa da nonna interpretativa, que entendo se verificar ainda que a Administração Tributária assim nab' a declare expressamente. Relativamente aos indébitos de estimativas, não vejo como tratar a restrição inserta a partir da Instrução Normativa SRF n° 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas. Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação tributária principal, aproximando -se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar A. regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse contrariamente A formação de indébitos de estimativas a qualquer tempo, e não apenas na vigência das Instruções Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado em outros litígios que relatei perante esta Turma. Concordo que lid questões de ordem operacional que merecem a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria ao final do ano-calendário. Todavia, como já conclui em voto anterior apresentado a esta Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei n° 9.430/96, tenho que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB n° 900/2008 melhor se adequou A. sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL. Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria: Relevante notar que durante a vigência das Instruções Normativas SRF n°460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até ser publicada a Instrução Normativa RFB n° 900/2008), a Receita Federal buscou coibir a Processo n° 10680.915645/2009-37 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-00.366 Fl. 5 • utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas recolhidas a maior, assim dispondo: Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004 Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005 Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou .a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. As antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só então, se evidenciada a existência de saldo negativo, seria possível a utilização do indébito. E este crédito, na forma da interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF n° 03/2000, seria atualizado com juros ã taxa SELIG a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano-calendário. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 39 da Lei N° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 10 e 6° da Lei N° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei N° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro liquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes h. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. EVERARDO MACIEL 9 De outro lado, porém, é possível interpretar que a Lei n° 9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput de seu art. 2°: Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei no 9.065, de'20 de junho de 1995. §1° 0 imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo sera determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. §2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficara sujeita à incidência de adicional de imposto de renda aliquota de dez por cento. §3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1° e 2° do artigo anterior. §4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negrejou-se) Diante deste contexto, tem-se por formalmente correto o procedimento adotado pela recorrente: as estimativas recolhidas a maior não poderiam ser deduzidas na apuração anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros it taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, poderia ser utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP, inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do mesmo ano-calendário, mas, evidentemente sem a dedução daquelas parcelas excedentes. Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis. Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa mensal, não vejo, ante o contexto que expus, obstáculo legal ao pedido de restituição ou A. compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano- calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados, incorrendo juros de mora contra a Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4 0 da Lei n° 9.250/95 c/c art. 73 da Lei n° 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve confrontar, apenas, as estimâtivas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. Ainda, ao interpretar que somente as estimativas devidas na forma da Lei no 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, concluo que, Processo n° 10680.915645/2009-37 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00366 Fl. 6 mesmo após o encerramento do ano-calendário, se o contribuinte identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL. Esta interpretação, friso, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente quando a contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução. Logo, não admito que a contribuinte, após apurar e recolher estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma fon -na, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos corn base na receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem. A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data fixada para o seu pagamento. 0 art. 35 da Lei n° 8.981, de 1995, referenciado no art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado corn base no lucro real do período em curso. .1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produZirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. .sr 2" 0 Poder Executivo Poderá baixar instruções para a aplicação do disposto no parágrafo anterior. E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF n° 51, de 31 de outubro de 1995 especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços ou balancetes de suspensão ou redução: Art. 10. A pessoa jurídica poderá: I - suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso (art. 12), é igual ou inferior a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. II - reduzir o valor do imposto ao montante correspondente a diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, fr 11 correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. ,sç 1" A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão, não poderá ser utilizada para reduzir o montante do imposto devido em meses subseqüentes do mesmo ano- calendário, calculado com base nas regras previstas nos arts. 3°a 6°. § 2° Caso a pessoa jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano-calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete. L.] Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10: [...] § 1 0 0 resultado do período em curso deverá ser ajustado por todas as adições determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação do imposto de renda, observado o disposto nos arts. 25 a 27. ,sç 2' 0 disposto no parágrafo anterior alcança, inclusive, o ajuste relativo ao diferimento do lucro inflacionário não realizado do período em curso, observados os critérios para sua realização. § 3° Para fins de determinação do resultado, a pessoa jurídica deverá promover, ao .final de cada período de apuração, levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação especifica, dispensada a escrituração do livro "Registro de Inventário". § 4° A pessoa jurídica que possuir registro permanente de estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente estará obrigada a ajustar os saldos contábeis, pelo confronto com a contagem fisica, ao final do ano-calendário ou do encerramento do período de apuração, nos casos de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade. § 50 0 balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. § 6" Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para fins de determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no decorrer do ano-calendário. [...] Art. 14. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts. 10 a 13, deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, observando-se o seguinte: I - a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, o contribuinte deverá determinar .um novo lucro real para o período em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano-calendário. II - as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro real correspondentes aos balanços ou balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do LAL UR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro. Destaco, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos estimados com base na receita bruta, a contribuinte passe a suspendê-los ou reduzi-los por Processo n° 10680.915645/2009-37 SI-CIT1 Acórcliio n.° 1101-00.366 Fl. 7 meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes suspensão/redução). As únicas opções abertas a contribuinte no curso do ano calendário são: pagar com base na receita bruta, reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento com base também em balancete. Ou sei a, se o valor pago no decorrer do período superar o devido com base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que a contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até que ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base na receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução. Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza-se na hipótese de erro no recolhimento. Se o valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja com base no balancete de suspensão/redução, essa diferença é passível de restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no curso do ano- calendário, já que independente de evento futuro e incerto. Neste sentido, aliás, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Divisão , de Tributação da 9a Regido Fiscal, ao publicar a Solução de Consulta n° 285/2009, em resposta ao questionamento formulado nos autos do processo administrativo n° 10909.000244/2009-69: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇà O. Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do me's de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e, o apurado com base na receita , bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está Sujeita a restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n°9.430, de 1996, arts. 2".e 6"; Lei n° 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; iN RFB n°900, de 2008, arts. 2°a 4°e 34. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp; A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e. o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, esta sujeita a restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n°9.430, de 1996, arts. 2" e 6"; Lei le 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF le 3, de 2000; IN RFB n°900, de 2008, arts. 2°a 4°e 34. 13 Na mesma linha seria o acórdão n° 9101-00.046, exarado na l a Turma da CSRF em 02/11/2009, citado pela recorrente, no qual restou decidido por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir valores recolhidos a maior daqueles estabelecidos por lei a titulo de antecipação (estimativas) e, por conseguinte, determinar que sejam examinadas as demais questões de mérito inerentes ao pedido de Compensação formulado pelo Contribuinte, inclusive no que se refere a correção das retificações de declaração e ao eventual aproveitamento do citado crédito ao final do ano- calendário. No presente caso, como já disse, a contribuinte alega que errou ao apurar a estimativa em balancete de suspensão/redução de janeiro/2005, e assim apontou o indébito constituído em 28/02/2005 para compensações com outros tributos, posteriormente, inclusive, à apuração do ajuste anual em 31/12/2005. Destaco que a DIPJ originalmente apresentada em 2006 já apontava a apuração da estimativa de janeiro/2005 corn base em balancete de suspensão/redução. Imperioso, portanto, para homologação da compensação, a confirmação da existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que a jurisdiciona, o erro cometido no balancete de suspensão/redução de janeiro/2005, a sua adequação para a formação do indébito de R$ 6.130.100,00, e a correspondente disponibilidade, mediante prova de que não se valeu desta antecipação para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou para formação do correspondente saldo negativo. Ou seja, superada a preliminar de possibilidade de aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, que impediu a análise da efetiva existência do crédito, necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação. Registro, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta Turma Ordinária, no sentido de que, enquanto a contribuinte não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve-lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando-lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. E ELI PEREIRA BESSA 14 Processo n° 10680.915645/2009-37 SI-CITI Acórdão n. ° 1101-00.366 Fl. 8 Declaração de Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO, A lide versa sobre a determinação das regras aplicáveis a pedido de compensação, quando o crédito do contribuinte decorre de pagamento a titulo de estimativa mensal, que ele alega ser indevido ou maior do que o devido. De um lado a DRF e a DRJ entendem que é aplicável o art. 10 da IN SRF n°. 460, de 2004, e que este artigo não admite repetição de estimativa indevida ou a maior. De outro o contribuinte entende que tal dispositivo não se aplica ao caso, quer por ter alcance diverso, quer por ter sido revogado pela IN SRF 900, de 2008, e sustenta ter direito a compensação pleiteada. Deste modo, é preciso identificar e analisar a legislação aplicável. 0 cerne da questão está no art. 10 da IN SRF n°. 460, de 2004, que trata do direito de repetição e que precisa ter sua aplicabilidade ao caso analisada. Ele estabelece o seguinte (grifei): Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. 0 mesmo texto foi adotado no art. 10 da IN SRF n°. 600, de 2005. Porém, na IN RFB n°. 900, de 2008, não existe mais a regulamentação de pagamento indevido de estimativa. Dessarte, considerando a argumentação trazida no recurso voluntário, inicialmente, é necessário analisar se a alteração posta pela IN RFB n°. 900, de 2008, atinge os fatos ocorridos ao tempo da vigência da IN SRF n°. 460, de 2004. Quanto a este ponto, entendo que a circunstância da IN RFB n°. 900, de 2008, não mais tratar da questão apenas retrata uma opção normativa diferente da RFB, dentro de seu poder de regulamentar o tema, conforme permissão legal. Porém, os efeitos desta nova regulamentação são a partir da sua vigência, tal como esclarece o art. 105 do CTN, in verbis: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do artigo 116. insustentável pretender que a simples omissão sobre o tema veicule uma nova interpretação da administração e, muito menos, que esta nova interpretação pudesse retroagir para afastar a norma vigente ao tempo do ato. Na verdade, o que se conclui da 15 omissão da IN RFB 900 sobre o tema disciplinado nas INs 460 e 600, é que a regra anterior esteja valendo. Além do mais, nos termos do art. 106 do CTN, para uma regra retroagir, ela precisa ser expressamente interpretativa e a IN RFB no 900 não se diz interpretativa em momento algum. Vale a transcrição (grifos não são do original): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretéfito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: • a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Neste ponto, é importante ressaltar que o art. 106 do CrN fala em "lei expressamente interpretativa" e o conceito de "lei expressamente interpretativa" é um conceito fechado e claro, não podendo ser objeto de alterações subjetiva. Em primeiro lugar, tem de ser lei e não mera regulamentação pelo executivo, pois esta, dentro das possibilidades legais, pode ser fruto de juizo de conveniência. Em segundo lugar a função interpretativa tem de estar declarada na lei. Portanto, quer por uma ou pelas duas razões, a IN RFB 900 não é alcançada pelo art. 106 do CTN e não pode retroagir. Ao contrário, como dito acima, se há regra do CTN relativa à aplicação de legislação que possa ser aplicada ao problema em análise, é o art. 105. Assim, ao contrario do que sustentou o contribuinte, o fato da N RFB n°. 900, de 2008, não mais repetir as restrições estabelecidas no art. 10 da IN SRF n°. 460, de 2004, e da IN SRF n°. 600, de 2005, não retira a eficácia normativa destas. Portanto, são as regras das INs n° 460 e n° 600 que são aplicáveis aos fatos ocorridos no período em que elas tiveram vigência. Eventual aplicação retroativa de norma só seria admissivel se esta fosse expressamente interpretativa, o que não é o caso. De fato, não há na IN RFB n°. 900 nenhuma regra expressamente interpretativa do art. 10 da IN SRF n° 460, de 2004, ou da IN SRF n°. 600, de 2004. Por este motivo ela não pode retroagir e, em conseqüência, não tern qualquer efeito sobre a regra vigente ao tempo do ato. Também, me parece muito dificil sustentar que a nova opção normativa trazida pela IN n° 900 revele uma ilegalidade das INs anteriores. Ao contrário, como as três instruções nonnativas declaram que regulamentam a repetição de indébito e a compensação, só se pode afirmar que a nova opção normativa retrata uma alteração da regulamentação dada a essas matérias. Assim, o art. 10 da IN SRF n°. 460, de 2004, é a regra vigente e aplicável aos fatos constantes deste processo. Resta analisar se o seu alcance é o afin-nado pela DRF e DRJ, ou se é o sustentado pelo contribuinte. 16 Processo n° 10680.915645/2009-37 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.366 Fl. 9 Como se depreende da transcrição do artigo 10 da IN SRF n'. 460, de 2004, ele literalmente determina que os pagamentos de estimativas indevidos ou a maior só podem ser utilizados ou na dedução do tributo devido na apuração anual (IRPJ ou CSLL), ou para compor o saldo negativo (de IRPJ ou CSLL). Deste modo, a interpretação defendida pela DRF e pela DRJ parece congruente com a literalidade do dispositivo e, portanto, correta. De outra banda, a interpretação do contribuinte (de que a regra não alcança pagamentos indevidos ou a maior, mas, sim, as estimativas regularmente calculadas) só seria • aceitável em decorrência de uma mitigação da literalidade do texto da instrução non -nativa para uma eventual adequação a lei. 0 que leva a indagar se existiria alguma inconformidade da instrução com a lei, caso a instrução normativa regulamentasse a repetição corno se depreende da sua leitura imediata e corno entendem a DRF e DRJ. Para buscar resposta a esta pergunta, é preciso primeiro considerar as regras relativas ao IRPJ e a CSLL. Conforme estas regras, os sistemas de apuração do IRPJ são o do lucro real, presumido ou arbitrado. A opção por cada um desses sistemas determina sistemática similar para a CSLL. O período de apuração dos 3 sistemas de quantificação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL 6. trimestral. Excepcionalmente, na sistemática do lucro real é possível a opção por período de apuração trimestral ou anual, sendo que no caso de apuração anual, a pessoa jurídica fica obrigada a antecipações mensais, que serão consideradas na apuração anual do tributo (IRPJ ou CSLL). Registrada a excepcionalidade do período de apuração anual e do seu mecanismo de antecipações, com base em estimativas ou balancetes de suspensão ou redução, computadas na apuração anual do tributo, e considerando a complexidade do sistema e a necessidade de administração da tributação, me parece razoável e necessária a regulamentação da repetição de antecipações indevidas. Principalmente se a repetição ocorre após o encerramento do período de apuração. De fato, se a repetição ocorrer após a apuração final, caso seja admitida a repetição da estimativa, seria preciso o recalculo da apuração anual e demais providências indispensáveis ao acerto. Nessa situação, é mais simples que todo o ajuste seja feito na apuração final e que a repetição seja limitada a eventual saldo negativo. Alem disto, podem existir situações em que a estimativa, na hora de seu cálculo, seja correta, mas que sua quantificação possa vir a ser reduzida em decorrência de evento futuro e posterior a apuração anual. Nessas situações, não seria adequado dizer que o recolhimento da estimativa foi indevido, no momento em que foi feito, e seria razoável liquidar a situação na apuração anual. Assim, existem razões de ordem operacional que justificam a regulamentação da repetição de pagamento indevido de estimativa nos moldes em que estabelece a letra do art. 10 da IN SRF n°. 460, de 2004. Portanto, em termos práticos, lid fortes razões para que a RFB regrasse o tema como as INs n° 460 e n° 600 propõem. Mas, o ponto central da questão é avaliar se a regra posta pela IN 460 afeta ou não o conceito de pagamento indevido de tributo veiculado no art. 165 do CTN. Quanto a isso, me parece que o art. 10 não fere o conceito de pagamento indevido, pois as estimativas são antecipações e não tributo devido, que só é apurado ao fim do período. De sorte que não vejo razão para diminuir o alcance do disposto no art. 10 da IN SRF n°. 460, de 2004. 17 Ademais, o próprio Decreto 3.000, de 1999, repetindo previsão legal, admite a regulamentação da repetição do indébito do IRPJ pela Receita Federal, como estabeleceu art. 895, in verbis (grifei): Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n 2 8.383, de 1991, art. 66, ,sç 22, e Lei 112 9.069, de 1995, art. 58). sç 1 2 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: • I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, en: face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 22 A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, ,sç 42, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). Com base no exposto, entendo estar dentro do poder de regulamentação e sem lesão ao conceito de pagamento indevido a vedação feita no art. 10 da IN SRF n°. 460, de 2004. Deste modo entendo que o dispositivo proibe a repetição de antecipações indevidas ou a maior que o devido e obriga que seu aproveitamento seja na apuração final e, se houver saldo negativo, via repetição deste. Por estas razões, voto por julgar negar provimento ao Recurso Voluntário, para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação pleiteada CARLOS EDUARDO -DE ALMEIDA GUERREIRO 18

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Numero do processo: 10530.002310/2003-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: EMBARGOS DECLARATORIOS, CONTRADIÇÃO.. Identificada contradição entre a conclusão do voto condutor do acórdão e sua parte dispositiva, acolhem-se os embargos para sanar o vício. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 2201-000.822
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para retificar o acórdão 3201-00.409, alterando o texto do dispositivo do acórdão para: "Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer as áreas de reserva legal e de pastagem declaradas pela Contribuinte, bem como para considerar o VTN declarado pela Contribuinte".
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Identificada contradição entre a conclusão do voto condutor do acórdão e sua parte dispositiva, acolhem-se os embargos para sanar o vício. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para retificar o acórdão .3201-00.409, alterando o texto do dispositivo do acórdão para: "Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer as áreas de reserva legal e de pastagem declaradas pela Contribuinte, bem como para considerar o VTN declarado pela Contribuinte". Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior — Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 2.3/09/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França rm0ec-linlmurt r: em 01/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 15.1102010 .»..)r FRANCISCO ASSIS 1 • » •:: ;•.f, j • 01 20 r1,V11.f 2 ili0 ;Ah) 1\ssi!-;,,Ado 1 pnr P") 1j 2 1)1 N11- 1-1 2 Relatório Cuida-se neste processo de Embargos Declaratórios interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP (fls. 241/244). Aponta a Embargante contradição no acórdão n°3201-00,409, de 19 de junho de 20O9 Diz que, enquanto na parte dispositiva do acórdão consta que se nega provimento ao recurso quanto ao tocante à reserva legal, a conclusão do voto condutor do acórdão é no sentido de dar provimento para reconhecer as áreas de reserva legal e de pastagem declaradas pelo contribuinte bem como o VTN declarado.. O senhor Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, após exame preliminar de admissibilidade, determinou a inclusão do processo em pauta para apreciação da matéria pelo Colegiado É o relatório. 41. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relator Os embargos atendem aos pressupostos de admissibilidade.. Deles conheço. F undamentação Examinando o acórdão embargado, verifico que a contradição é evidente e se apresenta nos exatos termos em que apontado pela Embargante. Acolho, portanto, os presentes embargos. Resta solucionar a contradição. Examinando o voto condutor do acórdão embargado, verifico que além da matéria referente ao VTN, foram analisadas as glosas das áreas de reserva legal e de pastagem e, em ambos os casos, a Relatora concluiu em favor da defesa. Portanto, a conclusão do voto é coerente com os seus fundamentos, o que leva à conclusão de que é o dispositivo do acórdão que está em desacordo com o que foi decidido. Soluciona-se, portanto, a contradição retificando-se o dispositivo do acórdão para que este expresse o que consta da conclusão do voto: Assim, onde se lê: "Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto à pastagem, nos termos do voto da Relatora." Leia-se: "Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer as áreas de reserva legal e de pastagem declaradas pela Contribuinte, bem como para considerar o VTN declarado pela Contribuinte. Conclusão Processo n" 10530 002310/2003-85 Acórdão o " 2201-01t822 S2-C2T1 Fl 2 3 .1fr 1'1 :3 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de acolher os embargos para retificar o acórdão embargado, alterando o texto do dispositivo do acórdão para: "Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer as áreas de reserva legal e de pastagem declaradas pela Contribuinte, bem como para considerar o VTN declarado pela Contribuinte". Assinatura digiml Pedro Paulo Pereira Barbosa C-;,711 10/ 2010 nur P;HDP.(1) Pi,111 RE-A.:!.1:HA En A.1:1E-10E,A El] t.',W 03;1 1:2010 polo rvIinistéilo da Fazc:1),:i.:1 3M- -0"

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