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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777491 #
Numero do processo: 10640.001514/93-09
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89431
Nome do relator: Não Informado
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WILEZIEMI" I zuFtxmormiEtc, cão/trowax,"4" iwa conwirrexisexyzwirleas PROCESSO N° 10640/001.514/93-09 SESSÃO de 26 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N° 101-89.431 RECURSO N° 109.501 - I.R.P.J. - Exercícios de 1991 e 1992 RECORRENTE: ALBATROZ COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM JUIZ DE FORA - MG I.R.P.J. - ARBITRAMENTO DE LUCRO. Descabe o arbitramento do lucro tributável quando não restar comprovado a imprestabilidade da escrituração contábil para fins de determinação do Lucro Real. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS I - PASSIVO FICTÍCIO. - A presunção estabelecida pelo artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, é "juris tantum", admitindo, portanto, prova em contrário. Comprovado que o fato apontado pela Fiscalização resulta de mero equívoco praticado no registro de obrigações para com Fornecedores, não se enquadrando, assim, na hipótese descrita pelo texto legal invocado, afastada está, no caso, a incidência do tributo. II - SALDO CREDOR DE CAIXA. - Para que se possa excluir valores lançados a débito da conta Caixa, necessário se faz que a Fiscalização demonstre, de forma irrespondível, que os registros correspondem a ingressos fictícios de recursos ou não traduzem efetiva realização de negócio jurídico com terceiros. Descabe, no caso, transferir o ônus da prova para o contribuinte. Insuficiente a suspeita para dar sustentação ao lançamento tributário. III - OMISSÃO NO REGISTRO DE VENDAS. - Levantamento quantificativo dos produtos adquiridos, vendidos e em estoque, considerado determinado lapso temporal, observados os requisitos legais e efetuado de forma tecnicamente correta, a revelar omissão no registro de vendas, é suficiente para embasar o procedimento administrativo de lançamento do imposto, por caracterizada a conseqüente omissão no registro de receitas. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. - Mantida a tributação com base no lucro real, deve ser reconhecido o direito da pessoa jurídica de corrigir monetariamente o resultado apurado. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. -Tendo presente o disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária -, TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei N° 8.218. Recurso conhecido e provido, em parte/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.514/93-09 2 Acórdão n9 101-89.431 Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ALBATROZ COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro- vimento parcial ao recurso, para restabelecer a tributação com base no lucro real no exercício de 1991 e excluir da tributação no exercício de 1992 o valor de Cr$ 164.787.816,00 e bem como excluir da tributação a TRD de fevereiro a julho de 1991. - - !". SO RA RODRIGUES - PRESIDENTE SEBAST -A-(11 • GUES CABRAL - RELATOR FORMALIZADO EM: -1 4 ,4 '19'6 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI DO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e CELSOALVES FEITOSA. 250124WIEVInft1RICW "2031411:»11, I IPWIller-MVIEte. 40002‘,3"13(0 13M cawineurennarkrinew 3 PROCESSO N° 10640/001.514/93-09 RECURSO N° 109.501 ACÓRDÃO N° 101-89.431 RECORRENTE: ALBATROZ COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO ALBATROZ COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 25.390.485/0001-06, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve parcialmente a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 131 a 135, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente ao hnposto de Renda Pessoa Jurídica, em razão das irregularidades apuradas e que estão descritas na peça básica, nestes termos: "1 - OMISSÃO DE RECEITA 1 - PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação de obrigações constantes da conta fornecedores em 31.12.91, conforme descrito no item 2.1 do Termo de Verificação Fiscal 2- SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita operacional, caracterizada pelo saldo credor de caixa verificado em 31.12.91, resultante da exclusão da conta caixa de empréstimos cuja efetividade da entrega não foi comprovada, conforme descrito no item 2.2 do Termo de Verificação Fiscal. 3- OMISSÃO DE VENDAS Omissão de salda de mercadorias constatada através de levantamento especifico, conforme descrito no item 2.3 do Termo de Verificação Fiscal. , 3MTIEVILIWIEtX0 II" lEr."20~111, 1 XnEtIOIEILIEVOLCC, clowesiviapia roo csenuirgetzlauxwirwei 4, - PROCESSO N° 10640/001.514/93-09 , ACÓRDÃO N° 101-89.431 2- CORREÇÃO MONETÁRIA 1 - CORREÇÃO MONET. INDEVIDA S/PATRIMÔNIO LÍQUIDO Glosa da correção monetária sobre o lucro líquido, referente ao ano-base de 1990 que teve o seu lucro arbitrado e distribuído, conforme descrito no item 2.4 do Termo de Verificação Fiscal. 3- LUCRO ARBITRADO / CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA 1- DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA 1 Arbitramento do lucro relativo ao(s) ano(s)-base de 1990, exercício(s) financeiro(s) de 1991, tendo em vista as irregularidades descritas no item 1 e 1.1 do Termo de Verificação Fiscal, que passa a fazer parte integrante deste." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 142/174, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ENCARGOS RELATIVOS À TRD A aplicação da TRD como juros de mora a partir de 04.02.91 fundamenta-se na Lei n ° 8.218/91, art. 30, que deu nova redação à Lei n° 8.177/91, art. 90. PASSIVO FICTÍCIO Constitui presunção de omissão de receita a manutenção, no Passivo, de obrigações já pagas ou incomprovadas. Insuficiente para descaracterizar a presunção fiscal a alegação de ter havido erro na contabilização das obrigações. SALDO CREDOR DE CAIXA Correto o lançamento em que a Fiscalização detectou e levantou saldo credor de caixa ao proceder a reconstituição da citada conta, excluindo dela os ingresso não comprovados. OMISSÃO DE VENDAS LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE MERCADORIAS Procede o lançamento como omissão de receita com base em levantamento quantitativo de mercadorias adquiridas e vendidas, se o contribuinte não demonstra ter ocorrido erro da especificação destas por ocasião das entradas e saídas do estabelecimento.( liertnrzepribme xmL, wik2szawrwa. inaluirzwinEtok ccniairsuriauxiennew, 3 PROCESSO N° 10640/001.514/93-09 ACÓRDÃO N° 101-89.431 ARBITRAMENTO DE LUCROS Registros contábeis feitos de forma global, sem apoio em livros auxiliares, inviabilizando a ação fiscal de verificação da exatidão do lucro real declarado pela empresa, autoriza o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica. GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Legítima a glosa da despesa de correção monetária sobre o lucro líquido no período-base subsequente àquele em que a Fiscalização tenha procedido ao arbitramento do lucro." Cientificado dessa decisão em 08 de agosto de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, onde sustenta em resumo: a) a conclusão da fiscalização ao deixar de aceita as provas apresentadas para comprovar o erro cometido na escrituração das obrigações para com fornecedores, firmou-se no equivocado entendimento de que, tendo sido constatado que as notas fiscais por ela relacionadas foram lançadas no livro Registro de Entradas em janeiro de 1992, e que seus valores integraram lançamento no Diário, a débito da conta Compras, não poderiam elas ter seus valores integrando o saldo da conta passiva no balanço de 31.12/91; b) para tributação com base em presunção de omissão no registro de receitas, caracterizado por passivo fictício, é fundamental que o contribuinte, após intimado, não tenha conseguido provar: i) no caso de manutenção no passivo de obrigação já liquidada, que a liquidação se deu com a utilização de recursos financeiros oriundos de receitas constantes do giro normal da empresa; ou ii) quando da ocultação do fato real, a verdadeira natureza de tal fato; c) os documentos destacados pela Fiscalização se referem a notas fiscais emitidas por fornecedores em 1991, para acompanhar mercadorias adquiridas, as quais tiveram seus valores quitados em 1992; d) o fato apontado não se enquadra no tipo legal previsto no artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, revelando, o procedimento da recorrente, a simples ocorrência de um erro de escrituração, um equívoco contábil inadvertidamente cometido; e) saldo credor de caixa é matéria com previsão no artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), e deve ser apurado pelo confronto entre débitos e créditos, quando estes são de volume maior que aqueles, o que denota a existência de registros de pagamentos feitos com a utilização de recursos financeiros mantidos à margem da escrituração, o que autoriza presumir que tais recursos sejam originários de receitas omitidas, o que torna tal saldo passível de tributação; 6 PROCESSO N° 10640/001.514/93-09 ACÓRDÃO N° 101-89.431 f) no caso sob exame não há falar em insuficiência de meios no Caixa, pois na conta só existem contabilizados recursos legítima e devidamente recebidos, a da cobertura à liquidação dos compromissos da empresa; g) assim devem ser considerados todos os valores cujos ingressos foram registrados no caixa a débito da conta em julho, setembro, outubro e dezembro de 1991, sendo certo que a documentação apresentada na fase impugnativa atestam a efetividade da entrada dos recursos no fluxo de caixa da empresa, contradizendo, inequivocamente, a assertiva que fundamenta a pretensão fiscal; h) para chegar ao valor da diferença de vendas omitidas o autuante multiplicou o quantitativo que considerou como diferença de estoques pelo preço médio de caixa, o qual foi obtido pela divisão de CR$ 163.815,27 por 2, número representativo da quantidade de notas fiscais; i) considerados o valor das vendas e a quantidade de caixas vendidas, o preço médio corresponderia a CR$ 866,75 por caixa, do que resultaria apuração da pretensa omissão no montante de CR$ 302.495,75, e não de CR$ 28.585.762,27; j) tal equívoco não constitui ponto fulcral na solução do litígio, outro aflora da análise do procedimento da Fiscalização, a revelar impropriedade da exigência, pois ocorreu preterição essencial na apuração do movimento de entradas do produto "Fraxiparline T.500- U", tendo em vista que o autuante considerou entrada concernente a uma devolução de mercadorias, efetuada pela Real Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente, lançada no Livro Registro de Entradas em 18.12.91, coberta pela nota fiscal 057.480, conforme comprovado nos autos do presente processo; 1) há no relatório da Fiscalização que a recorrente mantém escrituração diária de suas operações, do que foram anexados como exemplo, os lançamentos relativos ao mês de dezembro, do livro diário e, também do Caixa; m) para efeito de tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lucro real se assenta, fundamentalmente, nos pressupostos de que a escrita atenda às leis comerciais e fiscais, que seu contexto abranja todas as operações do contribuinte, sua forma e lançamentos ofereçam condições de pesquisas capazes de determinar a legitimidade das operações registradas; n) os fatos apontados pela Fiscalização, segundo a jurisprudência dominante neste Conselho, não são suficientes para justificar o abandono da escrita contábil mantida pela recorrente e, de conseqüência, dar respaldo ao arbitramento do lucro tributável; /7 195' nairannamakiaxo, mork. IPA22:eac". ~2~2E00 CA014781Wx..", Jena C.CakTarelailWINTffirwsk 7 PROCESSO N° 10640/001.514/93-09 ACÓRDÃO N° 101-89.431 o) tanto o arbitramento do lucro quanto a sua hipotética distribuição aos sócios da empresas são fruto de mera ficção, de uma presunção lega, não passando de mera faculdade outorgada à autoridade tributária, a qual deve ser utilizada em caso específicos, quando a escrituração não mereça fé; p) não se pode vincular os efeitos da distribuição ficta prevista em relação ao lucro arbitrado dos efeitos da distribuição de lucros que decorreu de uma legítima apuração contábil, é de se esperar a declaração de improcedência da pretensão fiscal no que respeita à glosa da correção monetária do patrimônio líquido; ci) é ilegítima a cobrança dos encargos com base na Taxa Referencial Diária - TRD, tendo em vista que as disposições da Lei n° 8.218, de 1991, só entraram no mundo jurídico após a publicação da Medida Provisória 298, de 01.8.91, conforme manifestações deste Colegiado. É o relatório. V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: De plano deve ser consignado que o apelo endereçado para esta Segunda Instância Administrativa deve ser considerado tempestivo, tendo em vista o que consta da Portaria juntada por cópia às fls. 237, através da qual o Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, considerando a "paralisação dos funcionários de 29.08.94 a 27.09.94" determinou que o vencimento ocorreria no dia 05 de outubro de 1994, e a petição de fls. 239 a 273 foi enviada por via postal, com Aviso de Recebimento de 13 de setembro de 1994. Para mantença da tributação sobre a parcela de Cr$ 41.692.009,00, considerada como receita omitida nos registros contábeis mantidos pela recorrente, a autoridade julgadora singular adotou como fundamentos: "Farta é a jurisprudência administrativa no sentido de que, não só a permanência, no passivo, de obrigações já pagas, como também a não comprovação adequada das obrigações existentes, autoriza presunção de omissão no registro de receita, zectrantevritma isi~ezenr" I 1P9FtillaWarEtCt, C,C014113187.413110 xxilw 4C400~niait yiwiruissa 8 PROCESSO N° 10640/001.514/93-09 ACÓRDÃO N° 101-89.431 No demonstrativo de Composição do Passivo em 31.12.91, fls. 101/105), apresentado pela fiscalizada, estão arroladas as notas fiscais de n's (...) destacadas pela Fiscalização, e que, comprovadamente foram registradas em 1992, conforme documentos de fls. 97/100. Na tentativa de justificar esse fato, a autuada alega a simples ocorrência de erro na escrituração. No restante de sua peça impugnatória, limita-se a tentar comprovar que os pagamentos daquelas obrigações efetivamente ocorreram no ano de 1992. Entretanto, o que se questiona não é a data de pagamento dessas obrigações, nem tampouco a idoneidade daqueles documentos. O fato é que a autuada não logrou comprovar o total de seu passivo existente em 31.12.91, sendo insuficiente para descaracterizar a presunção fiscal, a alegação de ter havido erro na contabilização das obrigações." De plano dois registros devem ser feitos: a) o somatório dos valores das obrigações (fls. 15) alcança, na verdade, Cr$ 41.692.002,03, e não Cr$ 41.692.009,00, como tomado para base de cálculo do tributo; b) a Fiscalização questiona o montante dos valores das obrigações elencadas às fis. 15, sem esclarecer ou indicar o que teria ocorrido com a diferença verificada entre o saldo declarado da conta Fornecedores (fls. 86) e o total relacionado às fls. 93/96. Entendo que eventual diferença apurada entre os saldos das contas que integram o Passivo Circulante e os valores comprovados através de documentação hábil e idônea é que constitui o denominado Passivo não Comprovado, ou seja, são indicativos de que obrigações há registradas em contas do Passivo Circulante, sem que a pessoa jurídica tenha comprovado sua origem, natureza ou demonstrado que são reais. Considerados os fatos descritos no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 13 a 17, tem razão a recorrente quando sustenta que os mesmos não se enquadram na hipótese descrita pelo artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Com efeito, os títulos relacionados pela autoridade lançadora como representativos das obrigações que ensejariam a presunção de omissão no registro de receitas, foram emitidos em dezembro de 1991, liquidados em janeiro de 1992, e relacionados pela pessoa jurídica autuada como integrantes da conta Fornecedores constante do balanço levantado em 31.12.91. ZeltIMEEITIÊXtICO 11UL yeamirro". iprtnitimaito c:x:35~1m~ rim ecnkerrtriawnwriateA 9 PROCESSO N° 10640/001.514/93-09 ACÓRDÃO N° 101-89.431 Não há falar, em relação às obrigações nominalmente relacionadas na peça básica, em caracterizadoras da omissão no registro de receitas, na forma como autorizado a presumir pelo texto legal invocado. No que se refere ao alegado saldo credor de caixa, a sistemática adorada pela Fiscalização deixa de atender ao mais elementares princípios que norteiam a escrituração contábil, pecando, inclusive, por acumular o que denominou de empréstimos incomprovados, no período de junho a dezembro de 1991. A Jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que: i) quando o saldo credor da conta Caixa ocorre de forma contínua, para base de cálculo deve ser tomado o maior dentre os diversos saldos; e ii) na hipótese de ocorrerem diversos saldos credores, em períodos descontínuos, a base de cálculo deve ser formada pelo somatório dos saldos individuais. Também é certo que os empréstimos efetuados devem merecer tratamentos diferenciados, segundo sejam efetuados por sócios, acionistas ou pessoas ligadas, o por terceiros, não direta ou indiretamente ligados à pessoa jurídica mutuária. Na hipótese de sócios, acionistas etc., a tributação se dá por presunção de omissão no registro de receitas, atendidos os requisitos elencados no artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Quanto se trate mutuante realizado com pessoas estranhas, é necessários que a Fiscalização, de plano, que o sujeito passivo seja intimado, de forma específica, a apresentar documentos comprobatórios e esclarecimentos necessários, na forma da legislação de regência. Ora, no caso sob exame, a autoridade lançadora intimou a recorrente a comprovar tão somente registros contábeis relacionados com "aumentos" de capital que teriam sido efetuados em agosto de 1988, fevereiro de 1989, outubro de 1990 e julho de 1991 (fls. 04). Não há, nos presentes autos, qualquer documento que comprove tenha a recorrente notificada para comprovar eventuais empréstimos ou prestar esclarecimentos a propósito dos valores impugnados pela Fiscalização. É inconcebível que os negócios jurídicos realizados, dos quais resultaram os empréstimos contabilinente registrados, possam simplesmente serem ignorados sem que a autoridade lançadora apresente qualquer justificativa ou prova de que os registros não correspondem a uma efetiva operação de mútuo, nem que tenha intimado a contribuinte a, no mínimo, prestar esclarecimentos a respeito do negócio realizado. Este Conselho firmou entendimento no sentido de que cabe à Fiscalização comprovar, de forma inequívoca, que o ingresso dos recursos na conta Caixa ocorreu apenas sob o aspecto meramente escriturai, do que resulta o expurgo dos valores lançados ficticiamente a débito daquela conta e, de conseqüência, o aparecimento do saldo credor, autorizativo da presunção de omissão no registro de receitas. litruenuirriÉnEtze• 20.2k2ziermixa. IF"walmumnack cimelemir4i 40 caNirlEnuawrzrzlen 1 ci PROCESSO N° 10640/001.514/93-09 ACÓRDÃO N° 101-89.431 Vale trazer à colação os Arestos oriundos das Terceira e Quinta Câmaras deste Colegiado, cujas ementas estão redigidas nestes termos: "Uma das formas de caracterização do saldo credor de caixa ocorre quando fica demonstrado que o ingresso que daria suporte à saída ou registro das disponibilidades inexistiu ou foi meramente escriturai. Uma vez caracterizado o saldo credor de caixa, correta a presunção relativa de omissão de receita, na data do fato, cabendo à contribuinte a contraproposta da inconsistência da presunção (RIR/80, art. 179." (Acórdão n° 103-10.395, de 1990) Não prevalece a presunção de omissão de receita, se a fiscalização não demonstrar, de forma objetiva e precisa, a ocorrência do "saldo credor de caixa"." (Acórdão n° 105-3.947, de 1989). A decisão recorrida, no particular, merece reforma. Relativamente à omissão de vendas do produto Fraxiparina-7500 U", sustenta a recorrente que o preço médio do produto, se verdadeira a acusação feita pela autoridade lançadora, seria de CR$ 866,75 por caixa, e não CR$ 81.907,63, como apontado na peça básica. Aponta, ainda, a pessoa jurídica autuada, como ponto fulcral da questão, o fato de haver sido considerado como entrada uma simples devolução do produto referido, sem que o autuante se tenha dado conta de que a devolução de 350 caixas da Fraxiparina-7500 U estaria vinculada a uma anterior saída. Ambos os argumentos apresentados não podem prevalecer. Com efeito, para cálculo do preço médio a recorrente simplesmente dividiu o valor das vendas, CR$ 163.815,27 pelo número de caixas, 189, o que não corresponde à realidade nem está correto. A Fiscalização demonstra às fls. 214 a forma correta de cálculo do preço médio do produto: "Notas Fiscais SU 58.250 a 58.254 e 58.614 (fls. 122 a 127). Preço unitário de venda Cr$ 104.009,69 desconto de 30% p/produtos cipados Cr$ 31.202,91 preço usado p/Tiscalização Cr$ 72.806,78 Nota Fiscal SU 58.887 (fls. 128) Preço unitário de venda Cr$ 130.012,11 desconto 30% p/produtos cipados Cr$ 39.003,62 72.806,78 + 91.008,49 Preço médio = = 81.907,63" 2 1 2~113/19Éffia- 1:)". IPAL2SEM41" I XnEtIliffir-JURC) Cia"WX.JEW EM V.#01MLINSOLTIN=~- 1 1 PROCESSO N'' 10640/001.514/93-09 ACÓRDÃO N° 101-89.431 Por outro lado, também é certo que a alegada devolução de 350 caixas do produto não exerceu qualquer influência na apuração do estoque final, vez que, conforme registrado pela decisão recorrida, o período utilizado para apuração da irregularidade é posterior à data da emissão da Nota Fiscal de fis. 208. Registre-se, por oportuno, que a recorrente não faz prova de que teria ocorrido devolução das mercadorias faturadas, havendo, apenas, o lançamento do fato, de forma manuscrita, no verso do citado documento fiscal. Não cabe reparos a decisão recorrida, quanto a este item. A desclassificação da escrituração contábil mantida pela recorrente e o conseqüente arbitramento do lucro tributável no ano de 1990, base do exercício de 1991, teve por fundamento o fato haver sido extraviado o livro "Razão" e a falta do livro "Registro de Duplicatas". Está declarado no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 13/17, "verbis": "A empresa mantém escrituração diária de suas operações, da qual anexamos como exemplo os lançamentos relativos ao mês de Dezembro no Livro Diário e também o Caixa Diário, relativo ao mesmo período. Observa-se então que os seu lançamentos, no caso dos recebimentos é feito de forma globalizada, tanto no Diário como no Caixa, da mesma forma que o pagamento dos fornecedores. Considerando-se as constatações já descritas, entendemos que as deficiências apresentadas pela escrituração da empeça, a tomam (SIC) imprestável para determinação do Lucro Real, o que leva a fiscalização a optar pela sua desclassificação, e a realizar a apuração do seu resultado pela forma de arbitramento." A pequena amostra trazida para os presentes autos, ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, nos dá conta de que o movimento diário mantido pela pessoa jurídica autuada não é tão elevado, como também nos fornece elementos suficientes para concluir que a razão está com recorrente. Com efeito, a Jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que a tributação deve ter por base, preferencialmente, o Lucro Real. A opção pelo abandono da escrituração e o conseqüente arbitramento do lucro tributável só deve ser exercida quando comprovado que os registros contábeis mantidos pela pessoa jurídica são de forma a inviabilizar a apuração do Lucro Real, o que inocorre no caso sob exame. A Colenda Quinta Câmara, através do Acórdão n° 105-4.735, de 1990, decidiu que: "O arbitramento é medida extrema que só se justifica quando não seja possível a apuração do lucro real." ; _ NuriarrwrAnizem mui ina.2nenrixa. 1 2 I xnEtrivimmEtC, C,CMTSOVIdiarCio iteE COMPirEnuMIUX1wItloss PROCESSO Nci 10640/001.514/93-09 ACÓRDÃO N° 101-89.431 É também da Egrégia Quinta Câmara o Aresto de número 105-6.116, de 1991, cuja ementa declara: "Somente se justifica (o arbitramento) com elementos seguros que demonstrem ser impossível a apuração do lucro real. Os elementos devem ser precisos, concretos e idividualizados A simples alegação de eventual irregularidade não justifica a desclassificação da escrita." As alegadas deficiências existentes na escrituração mantida pela recorrente não são de molde a torná-la imprestável para determinação do Lucro Real, vez que os lançamentos são diariamente efetuados, estão embasados em documentação sobre a qual não foi levantada qualquer irregularidade, e a empresa possuir livros fiscais devidamente apontados, o que permitiria, por amostragem, conferir a regularidade dos assentamentos efetuados no Livro Diário. A decisão recorrida, no particular, merece reforma. A tributação da Correção Monetária calculada sobre o Lucro Líquido, como se infere do relato, decorre do fato de haver sido arbitrado o lucro tributável no exercício de 1991. Com o restabelecimento da tributação pelo Lucro Real, a exigência relacionada com esse item não pode prevalecer. Relativamente aos encargos cobrados com base na T.R.D., o assunto já foi por demais analisado e debatido pelas diversas Câmara que integram este Colegiado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, firmou entendimento no sentido de que a Taxa Referencial Diária -TRD, tem incidência a partir de agosto de 1991, conforme espelhado nesta ementa: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigora Lei N° 8.218. Recurso Provido." Na esteira de tal entendimento, minha posição é no sentido de que seja excluída da incidência tributária, o encargo relativo à Taxa Referencial Diária correspondente ao período anterior a agosto de 1991.7 , inurzixErr~tico. ias^ inkzasamak . . . NmeannoxiacvccusTesw-ofrar~.-cmckimmistinatnusrriam . 1 3 PROCESSO N° 10640/001.514/93-09 ACÓRDÃO N° 101-89.431 Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para restabelecer a tributação com base no Lucro Real no ano de 1990, base do exercício de 1991; excluir da base cálculo a parcela de Cr$ 164.787.816, no exercício de 1992, bem como afastar a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília- , • de vereiro de 1996. SEBASTIÕ S CABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15484
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003412/91-36 Recurso n°. : 71.464 Matéria : IRPF - Ex: 1990 Recorrente : HERMANO MOREIRA PETTERSEN Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 21 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.484 IRPF - NOTIFICAÇAO EMITIDA POR MEIO ELETRONICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei n° 5.172166 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMANO MOREIRA PETTERSEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cto LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE pCs: fir LAT ri - FORMALIZADO EM:A A-t Nai 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003412/91-36 Acórdão n°. : 104-15.484 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA b13.4 —.; 3 3 P.1-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003412191-36 Acórdão n°. : 104-15.484 Recurso n° : 71.464 Recorrente : HERMANO MOREIRA PETTERSEN RELATÓRIO HERMANO MOREIRA PETTERSEN, contribuinte inscrito no CPF/MF 256.636.746-91, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte - MG, Estado de Minas Gerais, à Rua Fernando Esquerdo, n° 85/1.401 - Bairro Gutierrez, jurisdicionado à DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 20/21, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 22/03/91, a Notificação de Lançamento de fls. 05, com ciência em 15/04/91, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 683,25 BTN ( referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de recolhimento complementar de imposto de renda pessoa física, relativo ao ajuste do exercício de 1990. O lançamento decorre de revisão da declaração de ajuste do ano-base de 1989, exercício de 1990, onde foi retificado os valores relativo aos pagamentos efetuados dos meses de junho (de Nez$ 741,00 para NCz$ 362,00; julho (de NCz$ 564,00 para NCz$ 270,00) e novembro (de NCz$ 4.266,00 para NCz$ 2.983,00), transformando, em conseqüência, o saldo de imposto a pagar de 53,69 BTN para 683,25 BTN. Em sua peça impugnatória de fls. 01, apresentada tempestivamente, em 13/05/91, o suplicante, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, alegando, em síntese, o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘it•_=;-..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003412/91-36 Acórdão n°. : 104-15.484 - que pelo que se depreende do extrato que acompanha a cobrança, a diferença aludida decorreu em razão da não compensação de eventuais descontos feitos a maior pela fonte pagadora; - que ainda que a norma legal tenha previsto a impossibilidade de restituição de saldos pagos a mais pelo contribuinte, os ajustes mensais são fundamentais sob pena de inexistir resultado de ajustes, mas um somatório do imposto. Se a norma prevê a indicação de resultado, matematicamente estabelece que esse resultado decorre de somas e subtrações; - que se o contribuinte comprova o recolhimento a maior em determinado período é legal a compensação de débitos posteriores sob pena de apropriação indébita. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que analisando a declaração de ajuste entregue, constata-se que o contribuinte cometeu vários erros no preenchimento da mesma, tendo inclusive lançado na Coluna B - "Pagamento efetuado", valores superiores aos da Coluna A - "Imposto a recolher", não observando as instruções inseridas na pág. 14 do Manual para preenchimento da declaração; - que ressalte-se que o contribuinte deveria ter compensado os valores retidos e/ou recolhidos a maior, com o imposto apurado nos meses subsequentes, antes de 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003412/91-36 Acórdão n°. : 104-15.484 preencher o item 13 - *Consolidação do Imposto", conforme determinação contida na pág. 17 do Manual supracitado; - que assim, considerando os pagamentos efetuados e refeitos os cálculos conforme minuta anexa, apura-se imposto no valor equivalente a 426,56 BTN, do qual 55,35 BTN já foram devidamente recolhidas (fls. 07), restando apurado 371,21 BTN de imposto a pagar. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguintes "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA Uma vez caracterizado erro no preenchimento da declaração de ajuste, cancela-se a parte do lançamento decorrente desta incorreção.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/01/92, conforme Termo constante das fls. 21/22 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 23, instruída pelos documentos de fls. 24/25, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas considerações apresentados na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de houve-se bem a Autoridade em reconhecer o direito do contribuinte em calcular o valor do imposto devido cumulativo mês a mês, contudo ao reproceder o referido cálculo não considerou o recolhimento das antecipações pagas a título de camê-leão nos meses de setembro, outubro e novembro de 1989, por serviços profissionais prestados a pessoas físicas, conforme fotocópias anexas. Em 25 de maio de 1993, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora se manifeste sobre a documentação e....--4. MINISTÉRIO DA FAZENDAw, i•-.7; ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '43_ ç:ib: •1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003412/91-36 Acórdão n°. : 104-15.484 juntada aos autos pela parte com seu recurso voluntário, devendo produzir parecer conclusivo, sobre o que apurar, depois dado ciência ao apelante, com prazo para, querendo, se pronunciar. Em 04 de dezembro de 1996, a DRJ em Belo Horizonte - MG emite o Relatório de fls. 33/34, dizendo em síntese: - que examinando o documento de fls. 25, em cumprimento à determinação contida na resolução n° 104-01.567 de 25/05/93 da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 27/29), verifica-se que não consta na "Microficha de Identificação dos Documentos de Arrecadação Federal - ano 1989" (fls. 31) nenhum recolhimento no valor de NCz$ 488,00 referente ao mês de apuração de novembro/89. Consta, sim, um recolhimento 1 de igual valor, mas, relativo ao mês de apuração de out/89, o qual já havia sido considerado para efeito de cálculo do imposto a pagar, assim como o valor de NCz$ 499,70, do mês de setembro, conforme Minuta de Cálculo de fls. 19; - que entretanto, há que se considerar também o recolhimento efetuado no valor de NCz$ 499,70, no mês de apuração agosto/89, constante da microficha supra mencionada. Refaz-se, então, parcialmente, a planilha de fls. 19, apenas a partir do mês de apuração agosto/89, prevalecendo para os meses anteriores os cálculos constantes na , planilha precitada, chegando-se a 202,00 BTN, equivalente a 42,92 UFIR, conforme conversão 202,00 BTN x 126,8621/597,06, sujeito aos acréscimos legais aplicáveis. Apesar de ter sido cientificado do parecer conclusivo, conforme constata-se . às fls. 36, o suplicante não apresenta manifestação. : I 6, ,eg •MINISTÉRIO DA FAZENDA VP,L1frir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003412/91-36 Acórdão n°. : 104-15.484 Em 19 de junho de 1997, o Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, foi intimado do retorno de Diligência, conforme consta às fls. 39. É o Relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA nr-a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i•Jars.;-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003412/91-36 Acórdão n°. : 104-15.484 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório o litígio gira em tomo da discussão sobre diferenças de recolhimentos efetuados pelo contribuinte. Assim, em busca da verdade material e diante da juntada dos documentos de fls. 24/25, os Membros desta Câmara resolveram converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade singular se manifestasse. Por outro lado, se faz necessário ressaltar que o crédito tributário constituído tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 05, emitida por meio eletrônico. Assim a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 5 0, inciso VI, da Instrução Normativa n° 54, de 13 de junho de 1997, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste, expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal implica em nulidade no lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 5°, inciso VI, da IN n° 54/97. 8 ‘t. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003412/91-36 Acórdão n°. : 104-15.484 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de declarar nulo o lançamento, face ao disposto no art. 5° da IN SRF n° 54/97, cujos termos se acham em conformidade com o estabelecido no art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1997 t0f74(Zil 9 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14884
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -t.dr:sii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":f7:1441.... ). QUARTA CÂMARA Processo n° : 11065.000019/96-89 Recurso n° : 112.520 Matéria : IRPJ - Ex. 1995 Recorrente : NELI MORAES DE CASTRO - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão n° : 104-14.884 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELI MORAES DE CASTRO - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. , . LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI J• BETO CARREIRO V • • • O RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 JU N 19 9 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. "ty. .• ":1- MINISTÉRIO DA FAZENDA ',trz.:it:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ç::::W.S.'d• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000019/96-89 Acórdão n°. : 104-14.884 Recurso n° : 112.520 Recorrente : NELI MORAES DE CASTRO - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 05, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que a penalidade foi aplicada indevidamente, tendo em vista que a Lei n° 8.981/95 foi assinada em 20 de janeiro de 1995, contrariando assim o princípio constitucional da anualidade, pelo qual toda lei só terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte a sua criação, portanto, as penalidades previstas no citado diploma legal não poderiam ser aplicadas no exercício de 1995, e sim, apartir do exercício de 1996. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994, pois a lei , não as excepcionou expressamente daquela penalidade. 2 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000019/96-89 Acórdão n°. : 104-14.884 - Trata-se de uma obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei. - Por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Na peça recursal, o sujeito passivo apresenta basicamente os mesmos argumentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 17/20 apresenta contra-razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É o relato >. 1.11 3 rcg . . C$3 À • , ta -4,....:1:-.:rify MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,:i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1 1n# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000019/96-89 Acórdão n°. : 104-14.884 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto conheço. A matéria em discussão diz respeito a obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto a alagada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária em relação ao exercício, estabelecida no artigo 150, III, "a", da atual Constituição, não assiste razão ao recorrente, uma vez que tal preceito se aplica apenas aos tributos, não alcançando as penalidades por infração à legislação tributária, hipótese em exame. Portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Cabe esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em 7 seus artigos 87 e 88, in verbi 4 rcg 411CA MINISTÉRIO DA FAZENDA4.: ---_, Cr ."'t »1/4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000019/96-89 Acórdão n°. : 104-14.884 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoa jurídica. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. De acordo com as transcrições acima, conclui-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica nos casos em que a declaração não resulte imposto devido, e exigida a partir de janeiro de 1995, quando todos os contribuintes pessoa física ou jurídica, inclusive as microempresas, passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de ci multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentoos 5 rcg 2.4f • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f '.5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000019/96-89 Acórdão n°. : 104-14.884 Acrescente-se, por outro lado, que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, 14 de maio de 1997 ELIZABETO ARREIRO V O 6 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000027/90-27
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12670
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N''. : 13433/000.027/90-27 SESSÃO DE : 20 de setembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.670 RECURSO N°. : 106.901 MATÉRIA : IRPJ - EXS. DE 1985 a 1989 RECORRENTE : ANTÔNIO GONZAGA CHIMBINHO & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF EM NATAL (RN) IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Não caracteriza._ injustificada recusa na apresentação de Livros e Documentos, para efeitos de arbitramento de lucros, óbices somente superados por ação judicial. Superado o obstáculo.não fundamenta o arbitramento a recusa da autoridade de proceder a exame do documentário colocado, então à sua disposição, provada sua existência anterior à ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO GONZAGA CHIMBINHO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1995 SCHEGV?RER. LEITÃOlik , 1 . I I : I i 10 n • Irlirldlib ROB 'TO '1 . GONÇALVES RELATOR ,//,_r • • Ç7/4 / - - - CARLOS AUGU e : '1'4 ` e BRE PROC ' 'IP OR DA FAZENDA NACIONAL • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13433/000.027/90-27 ACÓRDÃO N°. : 104-12.670 VISTA EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 nm ...'1;Art.,:.2•1":".-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13433/000.027/90-27 ACÓRDÃO N°. : 104-12.670 RECURSO N°. : 106.901 RECORRENTE : ANTÔNIO GONZAGA CHEMB1NHO & CIA. LTDA., RELATÓRIO Irnesignada com a decisão da autoridade singular que julgou procedente a exigência do imposto de renda de pessoa jurídica, relativa aos exercícios de 1985 a 1989, períodos- base de 1984 e 1988, ANTÔNIO GONZAGA CHIM13INHO & CIA. LTDA., nos autos identificada, recorre a este Colegiado. A exigência em lide decorreu de lançamento de oficio, consignadoi no Auto de Infração de fls. 182, por arbitramento de lucros, fundado nos artigos 676,! e 11 e 399,111, ambos do RIR/80. O presente processo já foi objeto de exame neste Colegiado. Na oportunidade, conforme Acórdão n° 1049.031 de 13/04/92, foi anulada a decisão, então recorrida, por caracterizado cerceamento do direito de defesa. A autoridade "a quo", em segundo julgado, mantém sua anterior decisão, à vista da manifestação fiscal de fls. 284/285, fundada em anterior fiscalização do sujeito passivo, cancelada de oficio, para descartar a pretensão do contribuinte. Novamente recorre o sujeito passivo, pleiteando a nulidade daquele julgamento e do auto de infração, sob os argumentos de indeferimento, sem motivação adequada de pedido de perícia, não apreciação, por inteiro, de sua impugnação e incompetência da autoridade julgadora para apreciar pedidode perícia. Quanto à nulidade da autuação, não se caracterizou a recusa formal à apresentação de documentação, havendo o Li • • sido colocado à disposição da fiscalização, conforme termos impugnatórios. É o Relatório.41 3 JRL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13433/000.027/90-27 ACÓRDÃO N°. : 104-12.670 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Breve histórico do processo em lide expõe suas falhas e omissões que descartam a pretensão fiscal, a saber: a) anteriormente foi movida ação fiscal contra o sujeito passivo, conforme Ficha Multifuncional n°. 3.262, de 09/09/88. Na oportunidade seriam-lhe examinados os exercícios de 1987e 1986, períodos-base de 1986e 1985; b)este Colegiado, por duas vezes, inclusive, se manifestara sobre multas aplicadas ao sujeito passivo, ao =paro do artigo 723, I, do RIR/80, fls. 59 e 209; c)por decisão superior, em 09/03/89, foi encerrada aquela ação fiscal sem qualquer conseqüência, em cumprimento à determinação da SRRF, conforme fls. 174 e 214; d)em 26/01/90, conforme MF n° 3.711, de 08/01/90, foi aberta nova fiscalização, ag.: relativa aos exercícios de 1985 a 1989, períodos-base de 1984 a 1988. Na oportunidade, foi • ....N. o sujeito passivo a apresentar o documentário listado no Termo de Início de Fiscalização de fi. 01V • 4 JRL • 4t~o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13433/000.027/90-27 ACÓRDÃO N°. : 104-12.670 e) no interregno das duas fiscalizações, encerrada em 09/03/89 e aberta em 26/01/90, através de diversas intimações foram contatados clientes e fornecedores do sujeito passivo, para comprovação de saldos devedores e valores de receitas daquela empresa. De acordo com os oficios respectivos, as solicitações visavam instruir processo fiscal em curso (SIC); f) foram lavrados dois termos, de fia. 167, de 08/03/90 e 172, de 04/04/90, nos quais se fez constatar que o documentário, naquelas oportunidades, não se encontrava à disposição da mesma. No segundo termo ressalta-se, inclusive, que o sócio majoritário da pessoa jurldica, por mais de uma vez, teve audiência com o Delegado da Receita Federal acerca da apresentação do documentário solicitado; g) nenhum outro termo, entre o inicio da fiscalização e o Termo de Encerramento, fl. 173, foi lavrado, caracterizando, entretanto, o fisco, a recusa na apresentação de livros e documentos solicitados, em particular o Livro Diário; h) na peça impugnatória o sujeito passivo juntara decisão judicial e seus desdobramentos, de ação de busca e apreensão de Livro Diário e parte da documentação da empresa, que se encontravam em mãos do contador da pessoa jurídica, ante a recusa deste de devolvê-la ao cliente. A documentação em questão, por força do mandado judicial, foi conferida por oficial de justiça e entregue ao requerente em 26/04/90, fls. 201/205. Mesmo a própria fiscalização se manifestara a respeito de tal fato, conforme Termos de fls. 167 e 172. Na oportunidade foi constatado que reuniões com o contador responsável pela conta • dade, redundou em recusa deste na entrega da documentação em seu poder, sobretudo o livro Diário. N‘Nei 5 MIL • MINISTÉRIO DA FAZENDA Kre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13433/000.027/90-27 ACÓRDÃO N°. : 104-12.670 i) Face à autuação de 05/04/90, anterior àquela data o sujeito passivo, na peça impuwaatória coloca aquele documentário à disposição do fisco. Outrossim, comprova, na primeira peça recur3a1„ inclusive a existência e autenticações dos Livros Diários IN. 03 e 04, em datas de 10/05/85 e 13/04/88, anteriores, portanto, à fiscalização; j) a autoridade recorrida, reitera seu decisório singular fundada exclusivamente na informação' fiscal de fls. 284/285 a qual, desdenha os fatos documentos na ação judicial, atendo-se à anterior fiscalização, cancelada, para rejeitar as proposições do sujeito passivo. De todo o exposto segue-se, em relação à presente ilide: Quanto aos fundamentos legais: - as disposições insitas no artigo 676, I e II, do RIR/80, não fundamenta o arbitramento de lucros, conforme proposto pelo fisco. É jurisprudência não só da Secretaria da Receita Federal, Parecer Normativo n°. 40/81, como deste Colegiado, a exemplo dos Acórdãos ifs. 104-2.743/82 e 101-74.976/84; - o disposto no artigo 399,111, do RIR/80, diz respeito à recusa, por ação voluntária do sujeito passivo, na apresentação de livros e documentos de escrituração. Tal recusa injustificada é definida inclusive no artigo 651, parágrafo 1 0., do RIR/80; - no caso em tela não se caracterizou recusa • • e, do sujeito passivo, "aponte sua". Sim, óbice alheio à sua vontade, somente superado si k força de decisão judicial; tal impedimento foi testemunhado inclusive pela própria fiscalização; X 6 JRL • , MINISTÉRIO DA FAZENDA -441j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 134331000.027190-27 ACÓRDÃO N°. : 104-12.670 - face à prevalência da verdade material, inerente ao processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da União, artigo 1°. do Decreto n°. 70.235/72, e do amplo direito de defesa do contribuinte (artigo 5°., LV, CF/88), não poderia o fisco, na imposição da exigência, dscartar o exame daquele documentário e a autoridade recorrida, em sendo o caso, rever de oficio o lançamento, =forme expresso no artigo 149, VIII, da Lei d. 5.172/66; - este Colegiado tem jurisprudência pacifica a respeito da matéria: a recusa, ainda que voluntária, da exibição de livros e documentos suprida por atendimento de intimação posterior a fazê-lo, com a evidência dos elementos necessários à apuração da base de cálculo do lucro real, não se constitui em motivo de arbitramento do lucro. Cite-se, a exemplo, o Acórdão n°. 105-1.662/86. Quanto aos elementos fáticos: - uma única intimação foi lavrada no presente feito, correspondente ao Termo de Inicio de Fiscalização de fl. 01, não se configurando, de modo insofismável a peremptória recusa na apresentação da documentação solicitada; a propósito, veja-se o Acórdão n°. 101-76.340/86, que retrata jurisprudência deste Conselho de Contribuintes; - da parcela de documentos recusadas a serem entregues à pessoa jurídica pelo contador, não há dúvidas de que o fisco teve ao restante, quer na presente, quer na anterior fiscalização. Haja vista as intimações a diferentes k, 'entes e fornecedores, somente cognocíveis acaso houvesse acesso a documentário do sujeito passivo - TAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 13433/000.027/90-27 ACÓRDÃO N°. : 104-12.670 - ao contrário da propositura do fisco, referendada pela autoridade coadora, fl. 287, a anterior ação fiscal, cancelada de oficio sem conseqüências, não fundamenta posições de outra, iniciada quase um ano depois, para serem descartados elementos fáticos trazidos aos autos, testificados pelo próprio fisco e por decisão judicial e seus desdobramentos. Tratam-se de atos e termos processuais distintos, não servindo um, que a nada levou, para determinar ações de outro. - não houve qualquer prova quanto à inveracidade ou falsidade dos esclarecimentos e documentos acostados aos autos pelo sujeito pasivo (artigo 678, parágrafo 1°., MR/80). Ao contrário, os fatos, neste processo narrados, inclusive por testemunho judicial e fiscal, militaram a favor do contribuinte. "Last but not least", o lucro arbitrado obiviamente não é penalidade, sim forma alternativa de apuração de base imponivel do tributo. Através dele mensura-se, por estimativa do fisco, a disponibilidade econômica quando, na forma da legislação esta não puder ser devidamente dimensionada. Evidentemente que, ante à existência de meios, prevalece a apuração da disponibilidade efetiva, sem o que haverá incoerência intrínseca na operacionalidade de justiça fiscal! Nessa ordem de juizos, dou provimento ao recurso, cancelo o lançamento. . • • ,,sões eek- D de setembro de 1995 PiOnT" ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 8 JRL Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001412/92-05
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90607
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACORDA() N° : 101-90.607 RECURSO "EX OFFICIO" - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando comprovado que o lançamento decorreu de mero erro de arrendondamento de indíces, bem como de erro no preenchimento de formulários de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S/A. - DOCENAVE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIGUES ?yd P if,rá R* PRESIDE TE E • - ATOR FORMALIZADO EM: 1 3 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SH1OBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL P1MENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10070-001.412/92-05 ACÓRDÃO N° : 1 0 1-9 0 . 6 07 RECURSO N° : 107.418 RECORRENTE : VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S/A. - DOCENAVE RELATÓRIO VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S/A. - DOCENAVE, já qualificada nos autos, tendo sido lançada via Notificação de Lançamento a fls. 8, na qual lhe foi exigida o crédito tributário no valor de Cr$ 293.660.351,53, decorrente de revisão interna na Declaração IRPJ/89, pela constatação de prejuízo fiscal compensado de forma indevida, conforme Lançamento Suplementar de fls. 09, teve o crédito exonerado pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal Centro Sul do Rio de Janeiro que recorre de ofício a este Conselho na forma da lei. A decisão da autoridade de primeiro grau de exonerar o contribuinte da exigência formalizada, deveu-se à impugnação interposta pelo sujeito passivo, às fls. 1/7, na qual ficou cabalmente demonstrada a improcedência do lançamento. A autoridade julgadora, ora recorrente escorada em sólido e bem fundamento parecer da Divisão de Tributação daquela Delegacia, fls. 90/92, que o adotou como se transcrito estivesse fls. 93, entendeu cabível as ponderações feitas pela impugnante, determinando, em sucinta argumentação, a improcedência do lançamento e em decorrência determinou o seu cancelamento. Desta decisão recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEMO CONSEI RO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10070-001.412/92-05 ACÓRDÃO N° : 101-90.607 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator: O recurso preenche os requisitos de lei, dele portanto conheço. Conforme se verifica do relatório trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau da Delegacia Centro Sul do Rio de Janeiro, que exonerou o crédito tributário formalizado às fls. 8, no valor de Cr$ 293.660,351,59, por entender improcedente a sua exigência. Compulsando-se os autos às fls. 1/7, impugnação, bem como às fls. 90/92, penso que não há reparos a serem feitos. A uma porque ficou demonstrado de forma muita clara que o lançamento decorreu de erros de arredondamento e de exclusões e compensações de prejuízos acumulados. A duas porque a decisão da autoridade julgadora está embasada em parecer da Divisão de Tributação daquela Delegacia amplamente analisada, demonstrada e conferidos os cálculos com bastante minúcia. Postos assim os fatos, nego provimento ao recurso de ofício. Brasília (DF), em 06 de janeiro de 1997 I (SN PER ,J, ",ff-' ROD U - RE • R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 12858.001348/91-88
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11795
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Recurso de ofício desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício Interposto pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis, SC. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de outubro de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE L - • mit e - RELATOR ALE XA TIR E LIBONATI ‘E ABREU - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: \N HO', 119 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Morello e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Waiberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 12888.001.348191-88 RECURSO N° 84.878 • ACÓRDÃO N° 104-11.795 INTERESSADO: TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A RECORRENTE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - SC OBJETO: RECURSO DE OFICIO RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Florianópolis, SC, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 76/78, que reconheceu o direito da requerente, Telecomunicações de Santa Catarina S/A, à restituição da importância equivalente a 33.891,00 UFIR (trinta e três mil, oitocentas e noventa e uma Unidades Fiscais de Referência ), com base no art. 155, item VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SRF n°606, de 03/09/92 e fundamentado no item I, do art. 165, da Lei n°5.172166 (Código Tributário Nacional). A requerente, Telecomunicações de Santa Catarina S/A, CGC/MF 83.897.22310001-20, com sede na Av. Madre Benvenuta, n°500 - Itacorubi (SC), empresa de capital fechado, controlada acionáriamente pela TELEBRÁS, requer, com base no que dispõe o art. 718 do RIRMO, restituição do Imposto de Sobre o Lucro Líquido que entende ter recolhido a maior, para tanto alega o seguinte: a - que entende ter recolhido a maior Imposto Sobre o Lucro Líquido, relativo aos anos-base de 1989 e 1990, correspondentes aos exercidos financeiros de 1990 e 1991, recolhidos em 30/04/90 e 30/04/91, respectivamente, correspondente a tributação sobre os dividendos pagos a Cia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 12858.001.348/91-88 RECURSO N° 84.875 ACÓRDÃO N°104-11.796 b - que a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC foi dispensada da retenção na fonte do imposto sobre o lucro que corresponder a sua participação acionária, por ter sido equiparada a pessoa Jurídica Imune ou Isenta do imposto de renda, através do parecer CST/SIPR n° 1.338, de 28 de outubro de 1990. Em 20/03/92 a requerente foi intimado pela Dhrisão de Tributação da 0RP/Florianópolis a apresentar demonstrativo detalhado dos cálculos efetuados na obtenção do imposto sobre o lucro líquido a pagar, recolhido via DARFs, juntados aos autos. O Delegado da Receita Federai em Florianópolis, SC, após ter analisado o requerimento e as peças contidas no processo, reconheceu o direito credltório a requerente da restituição do valor correspondente a 221.595,29 UFIR. A ementa decisão, que resumidamente consubstancia o reconhecimento do direito creditório( restituição do indébito) é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Exercícios financeiros de 1990 e 1991: É dispensada a retenção na fonte do imposto sobre o lucro que corresponder á participação de pessoa Jurídica imune ou isenta do imposto de renda (Lei n° 7.713/88, art. 35, parágrafo 5°). Há que se restituir pagamento efetuado Indevidamente." Deste ato, o Delegado da Receita Federal em Florianópolis, SC, recorre de oficio ao Superintendente da Receita Federal da Nona Regia° Fiscal. ____________------------- cS- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 12858.001.348191-88 RECURSO N° 84.875 ACÓRDÃO N° 104-11.795 A requerente Inconformada com a decisão do Delegado da DFR/Florianópolis, SC, requer, tempestivamente, em 14/07/92, revisão da Decisão n° 237, de 13/04192, da qual tomou ciência em 30/06/92, para o Superintendente da Nona Região Fiscal, alegando que a mesma Incorreu em erros quando do cálculo dos percentuais de distribuição dos ILICTOS daqueles exercícios, calculados "pro-rata temporis", em virtude de ter havido aumentos de capital nos exercícios referenciados, sendo que o percentual correto para o exercício de 1990 é da ordem de 4,46626421%, correspondendo a Cr$ 1.156.569,37, equivalente a 105.605,14 BTN's e do exercício de 1991 é da ordem de 3,88294397%, correspondendo a Cr$ 13.816.278,69, equivalente a 133.480,17 BTN's. Em 31/07/92 a requerente solicita que seja anulado os termos do seu ofício datado de 14 de julho de 1992 e que seja considerado o presente que pleiteia revisão nos cálculos tendo em vista que os percentuais de distribuição dos lucros, calculados "pro-rata temporis", em virtude de ter havido aumentos de capital nos exercidos de 1989 e de 1990 e por ter sido compensado pagamentos indevidos de TRD no exercido de 1991. Em razão da inclusão de fato novo e da juntada de documentos não apreciados pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis, SC, tomou-se compulsório o retomo do processo ã autoridade singular para reexame da matéria, razão pela qual o Superintendente da Nona Região Fiscal, decidiu tomar conhecimento do recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis e o recurso voluntário interposto pela requerente, porém sem exame do mérito, determinando o retomo do processo a repartição de origem, para que a decisão seja revista. O Delegado da Receita Federal em Florianópolis, SC, após ter reexaminado a matéria contida nos autos, resolveu retificar a Decisão n° 237/92, para reconhecer ã requerente odireito creditórlo na importância correspondente a 33.891,00 UFIR (trinta e três mli, oitocentos e noventa e uma Unidades Fiscais de Referência), baseado nas seguintes argumentações: e_____._------------ ,---- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 12858.001.348191-88 RECURSO N° 84.575 ACÓRDÃO N° 104-11.795 a - que as atas de assembléias gerais apresentadas, mostram apenas a alteração no capitai da TELESC, não comprovando que os percentuais de participação da CODESC na empresa, eram diferentes daqueles utilizados na Decisão n° 237/92; b - que mantém-se, portanto, o cálculo do imposto de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, baseado nos percentuais de participação da CODESC em 31 de dezembro dos períodos-base em questão, informados pela própria requerente nas declarações de rendimentos apresentadas; c - que se faz necessário rever o montante a ser devolvido à TELESC, para excluir a importância de Cr$ 112.070.708,00, correspondente a 187.704,26 UFIR, uma vez que este valor já foi compensado pela requerente a titulo de TRD paga indevidamente no exercido de 1991. A ementa da decisão, que resumidamente consubstancia a revisão da Decisão anterior e o reconhecimento do direito creditório( restituição do indébito) é a seguinte: "RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Mantém-se os percentuais que embasaram a apuração do ILL referente à participação da CODESC, uma vez que a documentação apresentada não comprova a sua alteração. - Retifica-se a Decisão n° 237/92, para excluir do montante a ser restituído parcela Já compensada a título de TRD paga indevidamente." Deste ato, o Delegado da Receita Federai em Florianópolis, SC, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748/93. É o relatório. _____________________...-n------- -&- MINISTÉRIO DA FAZENDA -8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 12858.001.34819148 RECURSO N° 84.875 ACÓRDÃO N°104-11.795 VOTO Conselheiro NELSON MALLPAANN, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão em i s Instância sobre restituição de imposto de renda retido na fonte sobre lucro líquido. Após ter deferido o pedido de restituição reconhecendo o direito da requerente, Telecomunicações de Santa Catarina S/A, da importância equivalente a 33.891,00 UFIR, recolhida indevidamente aos cofres públicos em 30/04190 e 30/04/91 a título de Imposto sobre o lucro líquido, o Delegado da Receita Federai em Florianópolis, SC, recorre de oficio de seu ato, conforme o previsto no inciso II do art. 3 da Lei n o 8.748/93. Não cabe qualquer reparo à decisão de primeiro grau, visto que o requerente Telecomunicações de Santa Catarina S/A, equivocadamente, reteve e recolheu imposto de renda na fonte calculado com base no lucro líquido correspondente à participação de empresa Imune ou isenta do imposto de renda. Diz o texto legal: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 12858.001.348/9148 RECURSO N° 84.875 ACÓRDÃO N° 104-11.795 "Art. 35 da Lei n°7.713188 - O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa Individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, á aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Parágrafo 5° - É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder á participação de pessoa jurídica imune ou benta do imposto de renda, fundos em condomínio e clubes de investimento. A instrução Normativa n° 139, de 22 de dezembro de 1989, que disciplinou as normas para cálculo e recolhimento do ILL, dispôs: "4.3.1 - A imunidade ou isenção deverá ser comprovada pelo sócio ou acionista mediante a apresentação, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período-base, de declaração própria, á pessoa jurídica responsável pelo recolhimento do tributo, que comprove também a propriedade da participação societária por ocasião do encerramento do período-base de apuração." Conforme se constata nos autos parte das ações da requerente pertencem a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC pessoa Jurídica Imune ou isenta do Imposto de renda, conforme o Parecer CST/SIPR n° 1.338, de 26 de outubro de 1990. Diante do exposto e considerando que todos elementos que compõem a lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1° Instância e que a mesma deu correta solução á demanda, aplicando adequadamente a legislação de regência, VOTO pelo ___________n"--------- MINISTÉRIO DA FAZENDA - ts - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 12858.001.348191-88 RECURSO N° 54.875 ACÓRDÃO N° 104-11.795 conhecimento do presente recurso de ofício e no mérito NEGO PROVIMENTO, para manter a decisgo recorrida. Brasília (DF), 20 de outubro de 1994 LaON FrE(ATOf Page 1 _0126700.PDF Page 1 _0126900.PDF Page 1 _0127100.PDF Page 1 _0127300.PDF Page 1 _0127500.PDF Page 1 _0127700.PDF Page 1 _0127900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:04:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:04:48Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:04:49Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:04:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:04:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:04:49Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:04:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:04:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:04:48Z; created: 2009-08-17T13:04:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T13:04:48Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:04:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA IM1e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10240/000.826/92-37 CCS Sessão de 23 de maio de 1995 ACORDAO Na. 104-12.393 Recurso na.: 86.656 Recorrente : CEARALINDA PAIVA DE CARVALHO Recorrida : DRFM EM PORTO VELHO (RO) IBPF - TEMPESTIVIDADE: Dada a continuidade de pra- zos na legislação tributária, é tempestiva a im- pugnação apresentada no prazo a que se refere o artigo 6o., I, do Decreto no. 70.235/72, se defe- rida a prorrogação por quem de direito, mesmo se apresentada no curso da própria prorrogação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEARALINDA PAIVA DE CARVALHO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, anular a decisão a auo para que outra seja prolatada analisando a tempestividade da impugna- ção, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente .julgado. Vencida a relatora que negava provimento ao recurso. Designa- do o conselheiro Roberto William Gonçalves para redigir o voto vence- dor. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 W9 ...J. )1".-; ''Ri . ' R LEITAO - PRESIDENTE ‘\ IA" \4°,1\kntã ROBERTO WILLIAM GONÇAVES - RELATOR DESIGNADO x,17; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1411 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10240/000.826/92-37 ACORDA() Na. 104-12.393 deAr 4// • # ; A7v4"7-ã Áhre VISTO EM PROCURADOR DA F. SESSAO DE: 2 1 SET 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Sérgio Murilo Marello (Su- plente Convocado) e Remis Almeida Estol. 84'Á.L Ai,. f MINISTÉRIO DA FAZENDA p r-v Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10240/000.826/92-37 ACORDA() Na. 104-12.393 RECURSO Na.: 86.656 RECORRENTE : CEARALINDA PAIVA DE CARVALHO R RILLIQRIQ Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de'fl. 01, em decorrência de omissão de ren- dimentos recebidos de pessoa jurídica da qual detém a titularidade. Cientificada daquela Notificação em 08.10.92, conforme AR constante a fls. 01, verso, a contribuinte ingressa, em 11.11.92, com solicitação de prorrogação de prazo para interposição de defesa, sendo deferido, conforme despacho de fls. 08, verso. Na impugnação de fls. 09, apresentada em 26.11.92, ar- gumenta a impugnante, em síntese: - na declaração de IRPJ constou, erroneamente, o valor de Cr$ 62.000,00 referente a distribuição de lucros, sendo que o cor- reto é Cr$ 37.037,00; - não apresentou a declaração de rendimentos porque, à época, encontrava-se isenta. Apresenta a impugnante cópia de documentos referentes à solicitação de retificação da declaração do IRPJ. A autoridade de singelo grau decide não conhecer a im- pugnação conforme entendimento consubstanciado na ementa a seguir transcrita,_„ 3 • rc•'t • • MINISTÉRIO DA FAZENDA P _V 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No. 10240/000.826/92-37 ACORDAO Na. 104-12.393 " - Não se toma conhecimento da impugnação apre- sentada a destempo, uma vez que não se instaura a base do contencioso fiscal (Decreto no. 70.235/72, ART. 14 e 15), em especial quando àquela não traz qualquer ele- mento de prova que possa motivar a autoridade lancadora a rever seu ato, de oficio, com base nas disposições do Códico Tributário Nacional." Ciente em 14.07.93 (fls. 22), solicita em 12.08.93, ao setor competente revisão do julgamento quanto ao mérito, e, em 26.11.93, através do expediente de fls. 26, dirigido a este Conselho de Contribuintes, argumenta, em síntese: - o pedido de prorrogação de prazo foi deferido; - os autos encontram-se instruidos com a documentação necessária ao julgamento; - a autoridade julgadora não analisou o mérito da ques- tão e sim o caso da intempestividade do pedido de. prorrogação; - conforme art. 5o., incisos 35 e 55 da Constituição Federal, pede a revisão do process50 E o relatório. 4 <--"; , MINISTÉRIO DA FAZENDA :4V,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10240/000.826/92-37 ACORDAO N2. 104-12.393 /Sila /E. nelas/ Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO Conforme relatado, a ciência da Notificação de Lança- mento se deu em 08.10.92, conforme Aviso de Recebimento constante a fls. 01, verso. Por sua vez, o pedido de prorrogação de prazo para apresentar a impugnação se deu em 11.11.92 (f is. 08), ou seja, após o prazo de 30 dias fixado no artigo 15 do Decreto no. 70.235, de 1972, que rege o processo de consulta. Esse mesmo diploma legal estabelece em sue artigo 6o., I, que a autoridade preparadora poderá, atendendo a circunstâncias es- peciais, acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência. E óbvio que o pedido de prorrogação só pode ser acatado se efetuado até o trigésimo dia após a ciência, pois, passado esse prazo, caractegizada está a intempestividade da impugnação, não se ins- taurando o litígio. Tendo a recorrente atacado a imtempestividade da impug- nação, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF), 23 de maio de 1995 24 LEI 441;471-.7 A ARIA SCHERRER LEITAO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO Na. 10240/000.826/92-37 ACORDA() Na. 104-12.393 /21.4 YERQIUQR Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES O processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União embasa-se em dois pressupostos essen- ciais: - de um lado, os preceitos insitos nos artigos 30 e 142, parágrafo único, da Lei no. 5.172/66, que conferem vinculação e obrigatoriedade ao ato administrativo de lançamento tributário. Alia- dos às disposições do artigo 5o., incisos II e LV, da Carta Contitu- cional de 1988, inserem OBJETIVIDADE LEGAL ao processo administrativo, isto é, deve este ser instaurado nos estritos ditames da legalidade, para assegurar a adequada aplicação da legislação; - de outro lado, a finalidade do controle administrati- vo da legalidade é a VERDADE MATERIAL, pressuposto essencial do pro- cesso administrativo fiscal, uma vez que o Estado não possui qualquer interesse subjetivo na causa. Dai, por exemplo, o cancelamento de exi- gência fundada em elemento de prova não expontaneamente apresentado pelo sujeito passivo, conforme previsto nos artigos 21, parágrafos lo. e 2o., do Decreto no. 70.235/72 e 149, VIII e IX da Lei no. 5.172/66. Fundados, pois , nessas linhas mestras e delimitadoras da exigência de crédito tributário, legalidade objetiva e verdade ma- terial, preliminarmente, há falhas processuais,Merecem citação: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wd71, , • or. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10240/000.826/92-37 ACORDA() Na. 104-12.393 a) o agente administrativo, receptor da impugnação não tem competência legal para pronunciar-se acerca de sua tempestividade ou não, decisão afeta à autoridade julgadora (artigos 27 e 42, I, De- ereto no. 70.235/72); b) o fato de a pessoa jurídica retificar a declaração de rendimentos é plausível .e legalmente autorizado, inclusive para correções de erros e omissões. No caso em tela não havia impedimentos a tal procedimento, visto não estar a pessoa jurídica sob fiscaliza- ção. Carece, pois, de objetividade a emissão de juizos de valor acerca de tal procedimento legalmente autorizado (Decretos-leis nos. 1967 e 1968); Quanto â tempestividade da impugnação; a) os prazos são contínuos, no processo administrativo fiscal (artigo 5o., Decreto no. 70.235/72); b) a prorrogação de prazo, prevista no artigo 6o. do Decreto no. 70.235/72, apenas acresce da metade o prazo inicial da im- pugnação, não ocorrendo descontinuidade de contagem de prazos, uma vez deferida; c) não há previsão legal limitativa do requerimento de prorrogação de prazo, exceto, obviamente a inadimissibilidade de ser requerida a prorrogação após esgotado o próprio prazo prorrogacional. Do exposto, segue-se que, mesmo pleiteado no curso da própria prorrogação, uma vez deferido o pleito por quem de direito, estará prorrogado o prazo inicial da impugnação. O deferimento cobri á 7 ,.. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wil 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;--- PROCESSO Na. 10240/000.826/92-37 ACORDA() Na. 104-12.393 inclusive o lapso de tempo decorrido entre o dia seguinte ao de encer- ramento do prazo inicial de 30 dias e aquele do deferimento da prorro- gação, contado tal lapso de tempo dentro dos quinze dias de acréscimo ao prazo inicial, então deferido. O deferimento da prorrogação de prazo, solicitada no curso de sua própria prorrogação, foi efetuado pelo Chefe da SERAF, no decurso da mesma prorrogação: A competência para tal lhe é definida no artigo 6o. do Decreto no. 70.235/72, não por delegação. 1 Segue-se que a autoridade monocrática ao fundamentar seu decisório na intempestividade da impugnação, apresentada no prazo prorrogado legalmente deferido, incorreu em vicio insanável por evi- dente cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Nessa linha de juizos, anulo a decisão recorrida, para que outra se processe tomada como tempestiva a impugnação então apre- sentada. \a; li; : ), 23 d- maio de 1995 ri"kái-Á A À n ROBERTO WILLIAM GONÇALVES I 8 • . \

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Numero do processo: 13009.000022/89-64
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88769
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE: CIA. FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ROSA RECORRIDA: D.R.F. EM VOLTA REDONDA - RJ I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROCEDIMENTO REFLEXO. A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização .ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ROSA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen_ to ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 101-88.675, de 22.08.95. Sala das Sessões joi--- 5 de agosto de 1995 nolor- - 0 ISON PE j're D/ GUES 7 ii . - PRESIDENTE SEBASTIÃo . orra, CAB . ' ,- R LATOR4,.. „„ ____.... LUIZ r RNDODO OLIVEI m• DE Me' ES - PROCURADOR DA FA_ ' ZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 4e) O OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei_ ros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa. 139RIWIDEXIEtClo CiCIWEIMI—OHIC» IDIB ICCONXIECII31L7T1VTIMIS 2 PROCESSO N°: 13009/000.022/89-64 RECURSO N°: 66.375 ACÓRDÃO N°: 101-88.769 RECORRENTE : COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ROSA RECORRIDA : D.R.F. EM VOLTA REDONDA - RJ RELATÓRIO COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ROSA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o n° 32.351.058/0001-76, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda -RJ, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 25 a 28, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Falta de recolhimento do PIS-Dedução do IR-PJ, de 5%, desses Exercícios, por infrações constatadas em sua escrituração, conf. Auto de Infração do IR- PJ, de hoje, sendo os valores originários, Ex°.1984=Ncz$ 28,28, Ex°.1985+Ncz$ 6,23, Ex°.1986=NCz$ 18,70 e acréscimos legais cabíveis, conf. anverso deste." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 09, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "PIS - DEDUÇÃO DO IR-Reflexo de auto de infração do IRPJ Exercícios de 1984, 1985 e 1986 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado dessa decisão em 15 de abril de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 15 de maio seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório., i IPIRXIMILIEZIRCO ICIOWISELLIEW 131E 400211~13‘711061(7M9 ..) PROCESSO N°: 13009/000.022/89-64 ACÓRDÃO N°: 101-88.79 VO TO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercícios de 1984 a 1987, anos-base de 1983 a 1986. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob N° 100.466, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão N° 101-88.675, de 22 de agosto de 1995, assim ementado: "I.R.P.J. - ARBITRAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. - LALUR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A escrituração do LALUR, pela pessoa jurídica, consiste numa obrigação acessória que, uma vez descumprida, pode ensejar aplicação de penalidade pecuniária. O arbitramento do lucro, como forma que é de se tributar o resultado alcançado pelo empreendimento, só pode ser utilizado quando inviável a apuração do lucro real. Insubsistente o lançamento tributário quando, abandonados os registros contábeis e documentos que os lastrearam, a Fiscalização se utilizar do arbitramento para penalizar a contribuinte. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis, com custos ou despesas operacionais, os gastos suportados pela pessoa jurídica que satisfaçam as condições de necessidade, normalidade e usualidade, no tipo de atividade desenvolvida. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO . DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO. Quando não inaugurada a fase litigiosa do procedimento, em razão de a pessoa jurídica autuada ter deixado de se manifestar sobre o lançamento efetuado de ofício, o crédito tributário está definitivamente constituído na esfera administrativa, não cabendo a este Colegiado se manifestar a respeito de eventual manifestação do sujeito passivo em petição de recurso. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. _ 7PIECIZEILIEMEICO 4C1001VEMI4JECC, rblE 4 PROCESSO N°: 13009/000.022/89-64 ACÓRDÃO N°: 101-88.769- Voto, pois, no sentido de dar provimento, em parte ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido através do Acórdão n° 101-88.675. Brasília-DF, 25 de agosto de 1995. SEBASTIÃO CABRAL, Relator. gr;.00' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13859.000001/96-49
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:41:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:41:51Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:41:51Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:41:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:41:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:41:51Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:41:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:41:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:41:51Z; created: 2009-08-17T13:41:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-17T13:41:51Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:41:51Z | Conteúdo => tr MINISTÉRIO DA FAZENDA J zuf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000001/96-49 Recurso n°. : 10.387 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : FRANCISCO ANTONIO VICENTE Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.948 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ANTONIO VICENTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA A"IA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EMI 5 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n-1C;b:I:t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000001/96-49 Acórdão n°. : 104-14.948 Recurso n°. : 10.387 Recorrente : FRANCISCO ANTÓNIO VICENTE RELATÓRIO Contra FRANCISCO ANTÓNIO VICENTE emitiu-se a Notificação de fls. 02, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa física em montante equivalente a 91 144 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995.. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 2.756,14 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigència, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989),___ 2 irl et:a, - MINISTÉRIO DA FAZENDA -?, ,St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000001/96-49 Acórdão n°. : 104-14.948 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o principio da legalidade em matéria de isenção; 3 jr1 4). rin 7-•;;,,. MINISTÉRIO DA FAZENDAx, • 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :P > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000001/96-49 Acórdão n°. : 104-14.948 - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando dai que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 29.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 25/28, protocolizado em 05.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 31/34* É o Relatório. 4 jrl ia 2f,,.* .fs MINISTÉRIO DA FAZENDA W;;;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000001/96-49 Acórdão n°. : 104-14.948 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 19, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, 'um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real.' É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 90 e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: 1, 5 jr1 - .44 • 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-_-• rjt- j. ", 4% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>1.1):•:R• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000001/96-49 Acórdão n°. : 104-14.948 "Daí resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda desde que não agasalhados no rol das isenções? Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em tomo de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIR/95 'Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis ncss 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3°, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°V 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "n-,.;:kk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000001/96-49 Acórdão n°. : 104-14.948 Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3 0 , § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção' II - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção:" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agráriAa. 7 offr jrl ,JV re, - •• t MINISTÉRIO DA FAZENDAi. 1" -k t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P:r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000001/96-49 Acórdão n°. : 104-14.948 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o património no estado anterior em que se encontrava antes do dano compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se ghomologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda., 8 jrl „41 MINISTÉRIO DA FAZENDA el ....! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r3.9:: )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000001/96-49 Acórdão n°. : 104-14.948 A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu património. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 27. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:” Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...1'. Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei.t 9 jrl '''' .• . ír. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;-4f..t. " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000001/96-49 Acórdão n°. : 104-14.948 Assim, conforme o artigo 3° e § 1 0 da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor líquido, isto é, já descontado o imposto de renda Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade 01econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. 10 jr1 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA--:* 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X1:* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000001/96-49 Acórdão n°. : 104-14.948 O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148191, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 11 jr1 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000032/93-77
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90603
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Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ. Sessão de : 06 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 101-90.603 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS - Procede a tributação como receita omitida se receitas com bonificações recebidas em duplicatas mercantis deixaram de ser contabilizadas no exercício de competência, em contas específicas. PASSIVO NÃO COMPROVADO - Procede a tributação como receita omitida se parte do passivo circulante deixou de ser comprovada após intimação para tal (Art. 180 do RIR/80). OMISSÃO DE RECEITA - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE MERCADORIA - Demonstrada a existência de saída de mercadoria do estabelecimento, pelo confronto das compras no período e o estoque final, é de se acatar a tributação da diferença como venda sem emissão de documentos fiscais. Recurso de ofício e voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRADISA MACRO RIO ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário e de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - •-4111, ON P •DRIGUES RESIDr TE 2 Processo n° : 13702.000032/93-77 Acórdão n° : 101-90.603 - RAUL P1MENT RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13702-000.032/93-77 Acórdão n2 101-90.603 RELATORIO TRADISA MACRO ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA., empresa com sede no Rio de janeiro-RJ, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi parcialmente confirmado o lançamento ex- ofício do Imposto de Renda do exercício de 1991, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/08, acrescido de encargos legais, restando a lide a tributação sobre as seguintes parcelas: 1) Omissão de receita operacional caracterizada pela não escrituração, a crédito de contas próprias, de bonificaçbes e de descontos recebidos: a) s/duplicata 1415 da Empresa de Aguas São Lourenço SA, lançada por seu valor bruto e baixada pelo valor líquido Cr$ 3.745,93 b) s/duplicata 13801 de Cervejaria Kaizer Rio SA, ref a amostras Cr$ 1.136.294,20 2) Omissão de receita operacional caracterizada pela exist g;ncia de passivo não comprovado, no balanço de 31-12- 90, tributável por falta de apresentação da prova do pagamento do título: Cervejaria Kaizer Cr$ 6.428,00 3) Omissão de receita operacional caracterizada por vendas sem emissão de documentação fiscal, referente a mercadorias não constantes do inventário de 31-12-90, conforme quadros demonstrativos as fls. 17120 (Quadro 01 a 04), reduzida ao Processo n9 13702-000.032/93-77 4 Acórdão n9 101-90.603 seguintes valores, após decisão de primeiro grau: Cerveja 600 ml (Quadro 19) Cr$ 5.436.306,70 Enquadramento legal: artigos 157, § 12; 158; 163; 172 e parágrafo único; 179; 180; 181 e 182 do RIR/80, baixado com o Decreto no 95.450/80. Impugnação às fls. 55/69, tendo a interessada alegado, resumidamente, que os valores de Cr$ 3.745,93 e de Cr$ 1.136.294,20 foram lançados na contabilidade e. tributados em 1991! conforme fichas de contabilidade apresentadas; que o passivo figurante no balanço de 31-12-90 estava sendo comprovado através da documentação apresentada, e que, relativamente áS vendas sem emissão de documentação fiscal, sustenta que o autuante jamais poderia basear-se nos últimos dias do m-ès de dezembro para concluir e aferir eventuais diferenças do estoque, uma vez que mantém controle permanente dos mesmos, pedindo a realização de perícia para comprovar o alegado. O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora singular através da decisão de fls. 134/141, com recurso de ofício para este Conselho, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA: -Bonificaçbes e descontos obtidos devem ser computados no resultado do exercício. - A aus'Pncia de documentação comprobatória das obrigaçbes da empresa caracteriza a figura de passivo fictício e autoriza a presunção de omissão de receita, relativamente à parcela não comprovada. ; Processo n9 137.02-000.032/93-77 5 AcOrdão n9 101-90.603 - Constatada diferença para mais no estoque de mercadorias, configurada está a omissão de receita, salvo prova cabal em sentido contrário. - Retifica-se de oficio matéria tributável lançado sem amparo na legislação em vigor." AÇO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Segue-se às fls. 144/149 o tempestivo Recurso para este Conselho, cuias razbes são lidas em Plenário. É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 13702-000.032/93-77 Acórdão n2 101-90.60?,, VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator; Tomo conhecimento dos recursos voluntário e de ofício, porque manifestados de acordo com o Decreto n2 70.235/72, artigos 33 e 34. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de tributação do IRPJ calculada sobre omissão de receita por falta de contabilização de bonificaçtíes recebidas de fornecedores; falta de comprovação do passivo, bem como pela suposta venda de cerveja de 600 ml sem emissão de efeitos fiscais, sendo esta ultima retificada pela autoridade julgadora de primeiro grau de Cr$ 16.683.593,38 para Cr$ 5.436.306,70, como demonstrado às fls. 139, como também o passivo não comprovado, que ficou reduzido ao o valor de Cr$ 6.428,00, objeto de recurso de ofício para este Colegiada de acordo com o artigo 34 do .Decreto n2 70.235/72, com as alteraçhes introduzidas pela Lei n2 8.748/93, art. 12. Concluiu aquela autoridade (item 11-3 da Decisão) que alguns dados utilizadas nos mapas demonstrativos de fls. 17 a 20 não tinham base na documentação da empresa, e que restou por comprovar apenas Processo n9 13702-000.032/93-77 7 AcOrdão n9 101-90.603 parte do passivo exigível no valor de Cr$ 6.428,00, correspondente à obrigação para com o fornecedor Cervejaria Kaizer. Entendo que andou bem a autoridade julgadora de primeiro grau ao reajustar o levantamento do estoque, sob tal fundamento, revendo a metodologia adotada pela fiscalização no quantificar do volume da mercadoria saída sem emissão de documentos fiscais. Da mesma forma, ao reduzir o valor da omissão de receita pela falta de comprovação do passivo, por considarar b8a parte da comprovação apresentada pelo contribuinte. De se negar provimento ao recurso de ofício. No que se refere ao recurso voluntário, não resta qualquer dúvida que a interessada beneficiou-se de bonificaçbes concedidas por seus fornecedores Empresa de Aguas São Lourenço SA e Cervejaria Kaizer Rio SA. Ora, se os custos são apropriados pelo valor bruto das faturas de fornecimento de mercadorias, creio que o fisco agiu acertadamente ao considerar que a falta de contabilização dos descontos ou bonificaOes concedidos a crédito da conta de resultado afetou para menor o lucro sujeito ao tributo naquele período-base de 1990. Mesmo que acatada a alegação de que tais diferenças foram contabilizadas no exercício seguinte, é de Processo n9 13702-000.032/93-77 8 Acórdão n9 101-90.603 se esclarecer que tal reparo não altera o quadro tributável do exercício de 1991, vez que as empresas tributadas pelo lucro real estão sujeitas ao regime de compet?ncia na apuração de seus resultados (art. 62, § 42 do Dec.lei n2 1.599/77). Por sua vez, a eventual ocorrg;ncia de postergação no pagamento do tributo, que pressupbe antes de mais nada a exist'&ncia de recolhimento de i gual valor no exercício seguinte, não foi provada, demonstrada ou sequer alegada. De se manter a tributação sobre a parcela. No que se refere à parte remanescente do passivo não comprovado, a interessada nada mais trouxe aos autos além das comprovaçbes examinadas e parcialmente aceitas pela autoridade a quo. Dá suporte à exi q ncia o artigo 190 do RIR/80, que prescreve que a manutenção, no passivo, de obrigação já paga autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improced@ncia da presunção. O próprio contribuinte concorda com a decisão recorrida, nesta parte, pelos seus fundamentos. No que se refere às vendas sem emissão de notas fiscais, no valor remanescente de Cr$ 5.436.306,70, além da apreciação feita pela autoridade julgadora de ,,, , ,, Processo n9 13702-000.032/93-77 9 , AcOrdão n9 101-90.603 , ,:,:, . :,,,, primeiro drau relativamente ao levantamento fiscal que concluiu pela exist'éncia de vendas não contabilizadas, em face da diferença verificada entre as quantidades de mercadorias compradas e as denunciadas no estoque, a interessada nada mais aduziu de concreto em sua defesa, insistindo na realização de perícia ou diliT?ncia para elucidar a questão. Além de restar bem equacionada a falta do produto Cerveja 600 ml no estoque, que pressupbe a exist g;ncia de saída da mercadoria, a interessada não formulou qualquer tipo de quesito para a realização da perícia desejada, ou mesmo apontou qualquer falha no novo demonstrativo das faltas reproduzido na decisão a quo de modo a justificar a realização de qualquer diligncia. , Também neste item é de se manter a tributação. l' 11il Ante o exposto, nego provimento aos recursos de ofício e voluntário. , :, Brasília-DF, 06 de j i.áirt-E,..i . I' er--0:05-... :1-77"---- illi ., 11 - ---_--n`-'`,-- v;.7(e< .- ,,' v PIMENIRelator4 1 1 [ 1 1 il i i [ i 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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