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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799362 #
Numero do processo: 10166.003429/89-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14039
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Subsistindo a exioWncia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infraflo lavrado por mera decorrWncia daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAREZ DE PAIVA BRITO. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencido o Conselheiro JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO. Sala das Sessóes, em 11 de agosto de 1993. • 4 ‘' :104;""; 1.~.. ER - PRESIDENTE OOPgvir,rJ0---- ARLOS EMA. - mS PAIVA - RELATOR VISTO EM 10 R.- -41WAIMS; PROCURADOR DA SESSA0 DE: 20tain4' FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SOMA NACINOVIC, JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). . : PROCESSO NP: 10166/003.429/89--15 2 RECURSO N2: 69692 AC6RDA0 NP: 103-14.039 RECORRENTE: JUAREZ DE PAIVA BRITO RELATÓRIO E VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por JUAREZ DE PAIVA BRITO, inscrito no C.P.F. sob o nr. 000.163.221-34, com domicílio tributário BRASILIA - DISTRITO FEDERAL, em 01-10-91, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira inst2ncia, da qual foi cientificada em 05-09-91. A exigãncia fiscal contestada teve origem no auto de infraçAo de fls. 01/05, mediante o qual foi constituído de ofício, em 27-04-89, crédito tributário no valor de NCz$ 32.961,41 correspondente ao imposto sobre a renda - pessoa física, devido no exercício de 1985, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrãncia da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pessoa Jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infraçAo de que trata o processo nr. 10166.003431/89-67. O recorrente levanta a preliminar de dependência do processo principal, tecendo comentários sobre a inoportunidade de .), • co promover o lançamento decorrente enquanto no IIo ,, ,F se a definitividade do lançamento do imposto sobre a renda1. ././, -ssoa Jurídica. 7 q PROCESSO NO 10166/003.429/89-15 2 ACóRDA0 Ne 103-14.039 Traz á colaçào julgados do Poder Judiciário a respeito da matéria "distribuiçtio disfarçada de lucros" e sua relaçào com o processo lavrado contra a pessoa Jurídica e requerer a suspençào deste processo até que o processo principal percorra todas as insttncias se for o caso. No mérito, argumenta em síntese ' que a simples presunçào em que se estribou o lançamento contraria o art. 114 do Código Tributário Nacional, porque no prevista em lei. Preliminarmente releva notar que, desde o inicio do procedimento fiscal, passando pelo Julgamento em primeira e, agora, em segunda instancia, o principio da dependtncia do processo principal vem sendo rigorosamente observado neste processo; a autuaçào da pessoa jurídica precedeu à da pessoa física; o Julgamento em primeira insttncia do feito lavrado contra a pessoa jurídica precedeu o da pessoa física e nesta Ctmara também está sendo observada a decorrtncia. Quanto ao argumento oferecido ao mérito de que o lançamento se estribou em presunçào, basta a leitura do inciso VIII do art. 39 do RIR, aprovado pelo Decreto nr. 85.450, de 1980, para ver-se que a hipótese de incidtncia está prevista em lei. Esta Ctmara, ao apreciar o processo matriz, em 10- )9-93, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórd2o r. 103-14.018. Entretanto à matéria tributável que originou ributaçbo na pessoa física aqui discutida, foi mantida PROCESSO NII) 10166/003.429/89-15 ACORDA() NO 103-14.039 integralmente naquele julgamento e, em consequWncia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que ri gto há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusbes diversas. A vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 11 de agosto de 1993 • :0 -ANTOS PAIVA - - Relator. Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1

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4798303 #
Numero do processo: 10865.002649/28-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16750
Nome do relator: Não Informado
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo : n° 10865/000.264/92-83 Recurso : 00.084 Acórdão : 103-16.750 Recorrente : FREIOS VARGA S/A. Recorrida : DRF em LIMEIRA - SP Relatório FREIOS VARGA S/A, já qualificada, por seu procurador (f1.34), recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Limeira - SP (fls. 57/102), através de recurso protocolado em 18/05/93 (fls.105/125). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls.13, sob o fundamento de que a empresa FREIOS VARGA S/A não recolheu aos cofres públicos a contribuição social para finaciamento da seguridade social-COFINS- no período de abril de 1992 a setembro de 1992. Ressalta que a cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70 de 31/10/91, através do presente Auto de Infração, tem por fim a constituição do crédito tributário, cuja exigibilidade ficará suspensa se comprovado que a empresa dispõe de medida judicial que produza tal efeito ou que tenha efetuado depósitos judiciais ou administrativos, do montante integral, nos termos da legislação pertinente. Inconformada a empresa apresenta impugnação (fls.16/33) onde contesta o lançamento com o argumento de que baseada nas inconstitucionalidaeles que argui na peça impugnatória, propôs perante a 16 Vara da Justiça Federal em São Paulo -SP, duas ações, uma medida cautelar inominada de n° 92.0050592-9, e a outra declaratória sob o nr. 92.00.62.294-1, tendo como escopo efetuar os depósitos mensais da exação cobrada por força da Lei Complementar nr. 70, de 31 de dezembro de 1991, bem como para ver declarada a inexistência da relação jurídica entre a mesma e o Fisco Federal visto a impossibilidade jurídica de ser instituída nova contribuição social sobre o fatummento das empresas, ~ando com o PN e co le s demais impostos. 4. Processo: 108651000.264/ 92-83 Acórdão :103- 16.750 Requer a recorrente seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, visto que dispõe de liminar nos autos da medida cautelar, possuindo ainda os respectivos depósitos judiciais que foram devidamente efetuados perante a Caixa Ecônomica Federal- Posto da Justiça Federal em São Paulo. A decisão recorrida (fis. 57/102) mantém integralmente o crédito tributário nos seguintes termos: 1 Em todas as hipóteses em que houver decisão judicial não impeditiva de o Fisco resguardar seus direitos, cabe ao agente da administração adotar todas as cautelas legais, objetivando garantir o exercício pleno dos aludidos direitos. 2. No caso sub judice não ficou comprovado ter a autoridade judiciária determinado que o Fisco não constituísse, pelo lançamento, o crédito tributário. Assim, até com intuito de estancar a possibilidade de o direito concernente à constituição do crédito tributário ser fulminado pela decadência, deve o fisco, evidentemente, adotar as providências que a lei lhe obriga (ato viculado), no que pertine ao exercício do direito já mencionado. 3. A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, nos termos e no disposto o art. 5o. do Decreto-lei nr. 1.736, de 20 de dezembro de 1979 combinado com o parágrafo 2o. do art. 70. da Lei nr. 4.357/64. 4. Nos tennos do Parecer nr. 329/70, que se constitui em norma complementar da lei, a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência ou julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. 5. Inexiste até aquela data ato do Senado Federal que tenha o condão de suspender a execução de qualquer ato legal aplijvel neste procedimento administrativo. s. Processo: 10365/000264/92-83 ACÓRDÃO :103- 16.750. 6. Cabe a autoridade local adotar as providências cautelares cabíveis, inclusive, se for o caso, contato com a douta PSFN /Limeira, a fim de carrear para os autos os documentos comprobatórios da ocorrência ou não do instituto jurídico a que alude o artigo 151 do Código Tributário Nacional(suspensão da exigibilidade da exação fiscal). Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme razões, em síntese, de fis.105 a 125: 1.Junta nesta oportunidade a liminar extraída dos autos tramitando na 16a. Vara da Justiça de São Paulo, que autorizou os depósitos em Juízo, cujos recolhimentos estão sendo efetuados perante a Caixa Econômica Federal. 2. Seja reconhecida a improcedência do Auto de Infração relativamente a este processo diante da ilegalidade e da inconstitucionalidacle vertentes da legislação que o lastreou. Este o relatório 5\\10,,,z,w) 6.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10865/000.264/92-83 ACÓRDÃO N°. :103.16.750 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DWITIZ, RELATORA O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nr. 70.235, de 05 de março de 1972, por procurador habilitado. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Na espécie, trata-se de crédito tributário constituído após liminar concedida, operando-se desta forma a pretendida suspensão do crédito. Os depósitos foram efetuados a partir de 20 de maio de 1992. O princípio do controle jurisdicional previsto no art.5o., XXXV da Constituição Federal, determina que ao sujeito passivo assiste pleitear ou não na via administrativa ou recorrer ao Poder Judiciário sem esgotar a instância administrativa. O art. 62 do Decreto 70.235/72 que regulamenta o processo administrativo fiscal determina que durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da _ cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. A Lei 6830/80, determina em seu art.38, que a discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declaratório da dívida, esta precedida de depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. O parágrafo único deste artigo prescreve que a proposittra, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera admini 'va e desistência do recurso interposto. Â,,,,.\)+:`b 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4°. :10865/000.264/92-83 ACÓRDÃO N°. :103.16.750 A Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer nr. 743/88 (D.O.U. de 14/10/88) recomendou a constituição do crédito tributário pela fiscalização, durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão de cobrança do tributo contra o sujeiro passivo favorecida pela decisão. O Parecer tr. 743/88 da PCiFN que trata de medida liminar em mandado de segurança diz nos itens 14 e 16: "Não constituído o crédito tributário haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial . Incumbe-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa medida se impõe, pela falta de outro meio que possa evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional. Ressalte-se que a autoridade fiscal em seguida à constituição do crédito tributário, deverá dá-lo como suspenso, em razão da concessão da medida liminar". O Parecer PCFN/C11.1N Nr. 1064/93 expressou o mesmo entendimento, ou seja, nos casos de medida liminar concedida em mandado de segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento e notificado o sujeito passivo, com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida. O Parecer conclui ainda que preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir o seu urso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, somente importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência do recurso interposto, se as duas ações tiverem o mesmo objeto. Ait,,,..)3i0) ... 8. .. ..:"?.::::.5. ii: MINLSTÉRIO DA FAZENDA • :-..?é:::;,,SN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10865/000.264/92-83 ACÓRDÃO N'. :10316.750 No presente caso, são diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo quanto a aplicação da multa de oficio e juros moratórios. É que somente na esfera admin' istrativa está se questionando a imputação de penalidade. Portanto, o processo terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada Se diferente fosse, estaríamos retirando do sujeito passivo uma instância, ou seja, a opção dele questionar a multa e acréscimos exigidos no auto de infração na via administrativa. Demonstrada a concessão de medida liminar em mandado de segurança e o depósito do montante do débito deverá o processo aguardar a decisão judicial quanto a exigibilidade da contribuição. Quanto a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, voto no sentido de que sejam excluídos do lançamento a partir do depósito por não ter o contribuinte praticado infração fiscal. Quando da propositura da ação judicial vinha a contribuinte procedendo os recolhimentos dos valores da contribuição devida mensalmente, não cabendo a tal procedimento imputação de punibilidade. Por fim, acresca-se que no recurso a empresa anexou cópia da decisão judicial que homologou a desistência da ação, determinando a conversão em renda da União dos valores dos depósitos efetuados na ação cautelar rir. 92-50592-9 (fls. 61). Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 1995 ,..2teonto. .48. çoi .e.‘ Vbiacb. et1l- 1'' MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATO Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001679/87-72
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • MFCT Sessão de.252-Sk...§gtatade 19 Qa ACC5RDÁO Recurso n1 92.475 - IEP.7 - EXS : DE 1985 e 1986 Recorrente CONFECÇÕES INFANTIS JOCE LTDA Reirwrid DRF em SOROCABA SP I.R.P.J. - OMISSA() NO REGISTRO DE RECEITAS. Inocorrência da hipótese diante da comprovação do cometimento de erro no preenchimento do formulário para declaração de rendimentos. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. AJUSTES DA CONTA DE LUCROS ACUMULADOS. Devem ser considerados, para efeito de cálculo da correção monetária do Balanço, os ajustes efe- tuados no Balanço de Abertura,anrazbde correções introduzidas nos saldos das contas integrantes do patrimônio da pessoa jurídica. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES INFANTIS JOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Sala as Sessões-DF, 20 de embro de 1988. AN 10 D . ILVA/CABRAL - PRESIDENTE 4i ~I SEBLSTI 0 qr50.!=é:ES CABRAL - RELATOR 40Pir VISTO EM . & 1011te • lb Drn rs• el. • • PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 22SET 1988 DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DOR- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER PA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. • ..i. " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10855/001.679/87-72 Recurso n9 92.475 Ac6rdão n9 103-08.615 Recorrente: CONFECÇÕES INFANTIS JOCÊ LTDA RELATÓRIO • Contra a pessoa jurídica de direito privado: CONFEC_ ÇOES INFANTIS JOCE LTDA., inscrita no CGC-ME sobn946.906.079/0001-15, foi lavrado o auto de infração de fls. 11, onde está consignado in verbis: EXERCÍCIO DE 1985 -PERÍODO BASE 01.01.84 a 31.12.84 Omissão de receita operacional, ca racterizada pela subavaliação d3 estoque inventariado em 31.12.84, tendo em vista o valor declarado no exercício na declaração de ren- dimentos - pessoa jurídica proces- sada - sob n9 8046109, conforme ter mo de constatação de 11.11.87 ane- xo, e que faz parte integrante des . te instrumento, com infração a3 disposto nos artigos: 163,*e § Uni co, 179, 181, 182, 184, I e II a 185; combinados com o artigo 396, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, no valor de Cr$ 157.083.680 BASE DE CALCULO: Lucro Presumido - 50% - (Art. 396, do RIR/80) Cz$ 78.541,84 Conversão em OTN-Jan/85 Cz$ 7.545,98 Lucro em OTN OTN 3.214,70 Imposto em OTN OTN 803,68 Distribuição: Imposto de Renda-95% OTN 763,50 P.I.S. - 5% OTN 40,18 EXERCICIO DE 1986- PERÍODO BASE 01.01.85 a 31.12.85- Saldo devedor da correção monetá - ria do balanço encerrado em31.12.85 constituido o maior, na conta de "Lucros Acumulados, conforme está demonstrado no termo de constatação de 11.11.87, com infração ao dis- posto nos artigos: 347, combinado 1 com os artigos, 157, § 19, 172 e 387, Inciso II e § único, dó RIR/80, .". SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10855/001.679/87-72 2. Acórdão ;1.9 103-08.615 aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, no valor de Cr$ 30.634.411' BASE DE CALCULO: Conversão em OTN - JAN/86 Cz$ 80.047,66 Valor tributável em OTN OTN 382,70 Imposto em OTN OTN 133,95 Distribuição: Imposto de Renda-95% OTN 127,25 P.I.S. - 5% OTN 6,70 Fazem parte integrante do presente Auto de Infra- ção, os termos de constatações fiscais mencionados e demonstrativos de apuração do imposto e dos ju- ros de mora em OTN, anexados ao mesmo." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnatória de fls. 13 ais, capeando a documentação de fls. 16/44, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja fundamentação está posta nes- tes termos: "CONSIDERANDO que a declaração de rendimentos apresentada pela empresa, no exercício de 1985, foi para tributação simplificada do lucro presumido, não dispondo de sistema de contabilidade de custo • integrado e coordenado com o restante da escritura ção, devendo, portanto, os estoques serem avalia r. dos por arbitramento, segundo critérios estipula- dos nos artigos 186 e 187, do RIR aprovado pelo De.... creto n9 85.450/80; CONSIDERANDO que há diferença para maior en tre o estoque final declarado e o escriturado pela empresa no Livro Registro de Inventário; . CONSIDERANDO que, para determinar a correção monetária das contas do exercício, deve ser pela correção do saldo do último balanço encerrado ou do balanço de abertura do exercício; CONSIDERANDO que a empresa, no exercício de 1986, levantou balanço de abertura em 19 de janei- ro de 1985 por ter saído do regime de lucro presu- mido, não cabendo ajustes ao balanço inicial noqm se refere à correção da conta dos lucros acumula- dos advindos do período anterior; CONSIDERANDO a informação fiscal de fls. 46/47; CONSIDERANDO tudo o mais que ap processo cons ta, — 1- DEIXO DE ACOLHER a impugnação e DETERMINO . . umoo Kawo FWERM Processo n9 10855/001.679/87,-72 3. Acórdão n9 103-08.615 se prossiga na cobrança do crédito tributário con- substanciado no Auto de Infração de fls. 11, =CG acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento, sem prejuízo da redução de 50% na multa, nos ter- mos do artigo 728, §§ 29 e 39, do RIR aprovado pe- lo Decreto n9 85.450/80, concedendo-se ã interes - sada o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimen- to, sob pena de aplicação das sanções legais e co- brança executiva, facultando-se-lhe o direito de recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contri- buintes, no mesmo prazo. Encaminhe-se ã ARF em Tietê para cumprimen- to e ciência â interessada." Em seu arrazoado dirigido a esta Segunda Instância Administrativa, sustenta a contribuinte em resumo: a) relativamente ao exercício de 1985, ano-base de 1984, im- procede a autuação lavrada, visto que não houve omissão de receita operacional, como quis demonstrar a fiscalização; b) simplesmente, ela caracteriza omissão de receita, a dife- rença do estoque final datilografado na declaração de ren dimentos e o que consta do Livro Registro de Inventário; c) fiscalizar significa examinar, verificar, averiguar a ver dade, determinar o certo, o real, o correto, e caracteri- zar omissão de receita pelo simples fato de haver a diver- gência retro mencionada é um critério muito simplista; d) o que realmente aconteceu foi simplesmente ERRO PE DATILO GRAFIA ao preencher a declaração de rendimentos do exerci cio de 1985; , e) relativamente ao exercício de 1986, ano-base de 1985, tam bêm improcede a autuação visto quepo balanço encerrado em 31.12.85, não foi constituido a maior o saldo de correção monetária na conta LucrosAcumulados, visto que às fls. 05,69 e 71do Livro Diário n9 02, constam lançamentos de ajustes de valores do Balanço de Abertura; f) referidos ajustes, efetuados dentro do exercício, são de ti- /1 .i ... saworwucomma Processo n9 10855/001.679/87-72 4. Acórdão n9 103-08.615 correntes das contas Bancos conta movimento e Imóveis, ambas lançadas no Balanço de Abertura com valores incor- retos; g) a fiscalização não apontou qualquer indício ou prova que pudesse comprometer a escrituração contábil, tendo pelo contrário, baseado nela o seu levantamento por se encon- trar retratados fielmente todas suas operações. Ê o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIA0 ROPRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. No que se refere ã omissão no registro de receita, cabe razão à empresa recorrente. Com efeito, os documentos acosta _ dos aos presentes autos comprovam que efetivamente ocorreu erro no preenchimento da declaração de rendimentos. O Valor consignado no Quadro 11, item 04, da declaração cuja cópia está às fls. 05, não pode ser tomada como indicador de subavaliação do estoque, ten do em vista que inexiste qualquer elemento capaz de dar suporte à suspeita levantada pela fiscalização. Por se tratar de mera sus - peita, sem respaldo em elemento forte de convencimento, e sendo certo que os registros contábeis mantidos pela empresa corroboram suas alegações, pode-se concluir, com relativa facilidade, que no particular, não pode prosperar o lançamento tributário. Com relação ao saldo credor da correção monetária, melhor sorte não colhe a tributação. A contribuinte elaborou os cálculos da correção monetária de acordo com a legislação de re- gência, e observou a orientação traçada pela Administração Tribu- i tária através da Instrução Normativo do SRF n9 71, de 1978. ' SERVIÇO Nalco FEDERAL Processo n9 10855/001.679/87-72 5. Acórdão n9 103-08.615 Os ajustes que efetuou na conta"Lucros ou Prejuí- zos Acumulados" devem ser considerados para efeito da correção mo netária dessa conta, o que por certo refletirá no saldo da conta de correção monetária do Balanço. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Brasília-DF, 2t i. -lembro de 1988. SEBASTIÃO ROI . * ABRAL RELATOR j. de? MFCT. Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000855/88-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10178
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCAR GOS - ARRENDAMENTO MERCANTIL. Mantém-se o lançamento por deduçao indevida, a titulo de despesas e custos, de contraprestaçOes de ar rendamento mercantil, contratado com ~ser= vãncia da Lei n9 6.099/74. IRPJ - POSTERGACÃO DE IMPOSTO - Comprovado no período-base fiscalizado, tratarem-se de despesas apropriadas indevidamente, face ao regime de competência, ressaltam a indetubi- lidade e a consequente tributação. IRPJ - OMISSÃO\ DE RECEITAS - COMPRAS E VEN - DAS OMITIDAS. - Tendo a fiscalizaçao verifi- •cado a omissão de vendas e compras, lavrando o auto de infração, e tendo a exigência tri- butãria sido saldada pela autuada, sem con - testação, a omissão de receitas dever& .; ser • tributada, igualmente na área do imposto de renda. Negado provimento. Vistos, relatado e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CEREALISTA NORTE SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Saladas Sessaes-DF., em 26 de março de 1990. ccA- t%,2 AN IO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE v. 'z. • 1) gi • DI LlitY• kE . UNÇÃO RELATOR VISTO EM ZAINITO‘ G • JDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1 JUN 1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhz ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SIL' GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausei te por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE . LIVEIRA. . • Jik Ob.? k.b.S4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON910835/000.855/88-41 RECURSON4: 95.678 ACÓRDÃONi?: 103-10.178 RECORRENTE: CEREALISTA NORTE SUL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls.102/126) ã decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Presi- dente Prudente- SP, (f is. 95/98) que, acatando as ponderações da informação fiscal prestada ao processo (fls.91/93), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls.54/76) a auto de infração contra si lavrado (fls.48), pelos seguinte motivos, verbis: • ,"Arrentamento Mercantil" Nos exercicios de 1985, 1986 e 1987, períodos .ba- se 1984, 1985 e 1986, o contribuinte apropriou, in devidamente, como despesa operacional, contrapres- tações pagas por força do contrato feito como sen- do de arrendamento mercantil (leasing), quando efe tuou operação de compra e venda a prestação, po-r- quanto feito em desacordo com as disposições da Lei n9 6099/74, uma vez que o valor residual garan tido (1% do valor do bem ou Cr$ 670.000) está mui- to aquém do valor residual atribuído, ou seja, Cr$ 12.305.488, sendo aquele mesmo irrisório em rela ção a este. Além das prestações terem sido pagai basicamente nos primeiros 12 meses (95% do total), o veículos objeto do contrato foi adquirido por va lor ainda menor que o residual garantido (ver anã= lise.fiscal do contrato e cópia que ficam fazendo parte integrante do presente auto de infração, às fls. 39/43). Exercício Período base Despesa glosada 1985 1984 Cr$ 10.766.900 1986 1985 Cr$ 120.589.280 1987 1986 Cz$ 7.107,00 ift'e DMF-DEM4C-r seem pftucowsimm Processo n9 10835/000.855/88-41 2. • Acórdão n9 103-10.178 Postergação de Imposto (Despesa com seguro não ra- teada). No exercício de 1987, período base 1986, a empre- sa não procedeu ao rateio de despesa com seguro (a pólice n9 00057942-7, no valor de Cz$ 6.585,84,coE vigência no período de 23.10.86 a 22.10.87, cópia às fls. 38), postergando para o exercício seguinte o imposto correspondente ao valor apropriado inde- vidamente, ou seja, Cz$ 5.322,80 conforme demons- trado no verso do "Demonstrativo de Apuração de Im_ posto de Renda em ORTN/OTN", anexo. Valor apropriado indevidamente ... Cz$ 5.322,80 Omissão de Receita Omissão de receita operacional no período de 01 de janeiro de 1987 a 08.06.87, conforme auto de infra ção para exigência de multa l davrado pelo Fisco Fe- deral em 17.06.87 (cópia às fls.44) e liquidado p'g lo contribuinte em 17,07.87 (cópia do PARE às fls.: 45). Valor da receita omitida Cz$ 62.781,00 Enquadramento Legal: Arts. 157 e seu § 19; 179 191; 235 e seus §§; 242; 243; 289; 387, I e 676 III, todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR% /80), aprovado pelo Decreto n9 85.450/80." As razões de impugnação, quanto á descaracteriza- ção do contrato de arrendamento mercantil, podem ser assim, sinteti - camente, apresentadas; a) não seria crível a descaracterização de um con- trato de arrendamento mercantil sob a análise de que o valor , do residual él inferior ao atribuídoai aquémrdb est»elecido no valor resi , dual previsto, ou por ter sido pago 95% do valor total do contrato nos primeiros doze meses; . b) segundo a cláusula 9.4 do contrato de "leasing", o valor residual previsto poderia ser alterado no transcurso .. do contrato; c) da mesma forma, a Lei n9 6099/74 não restringi ria a liberdade de contratar no que concerne às contraprestações do arrendamento mercantil; d) esse contrato ser)'a de adesão e, assim, o con- L •P samo posucommt Processo n9 10835/000.855/88-41 3. • Acórdão n9 103-10.178 - tratante que adere jamais poderia fraudar a lei; e) o item II da Portaria n9 140/84 encerraria uma presunção de fraude ã lei; f) a Secretaria da Receita Federal teria emitido Parecer CST de 06.07.83 concluindo pela inocorrência de descaracte- rização do contrato de leasing quando o valor residual for inferior ao valor de mercado do bem no ato da opção de compra. Quanto ã postergação do imposto, alegou que as des pesas e obrigações efetivas não representam aquisição de disponibi- lidade econômica, como pretende o Fisco. No que se refere ã omissão de receitas, afirmou que existiria jurisprudência do STF no sentido de que as multas fis cais são dedutíveis e incluí-las na tributação do IR representaria um "bis in idem". Por fim, sustentou que os arts. 242 e 243, relacio nados no enquadramento legal, não se relacionariam com a ,. matéria discutida. Instruindo a defesa, a contribuinte anexou os do cumentos de fls. 77/89. Informação .fiscal de fls.91/93 foi pela manutenção total do lançamento. O Sr. Agente fiscal destacou trechos do- ,Acór- dão n9 101-76.600, referente ao arrendamento mercantil. Quanto postergação do imposto, afirmou que a empresa teria deixado de apro priar despesas no exercicio seguinte. Continuou, esclarecendo que a glosa de omissão de receitas teria sido paga sem contestar. No que diz respeito ã multa, teve por fundamento a verificação da o- missão de receitas no decorrer do período-base da autuação. E, en- cerrando, admitiu tratar-se de erro de datilografia o enquadramento legal dos arts. 242 e 243, o qual, entretanto, em nada teria preju- dicado a contribuinte. A autoridade de primei): instância, da mesma forma smnpromima Processo n9 10835/000.855/88-41 4. • Acórdão n9 103-10.178 considerou totalmente procedente a ação fiscal, consubstanciando-se na seguinte ementa Uls.95/98): "IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E . ENCAR GOS - ARRENDAMENTO MERCANTIL. - Mantêm-se o lan çamento por dedução indevida, a título de des- pesas e custos, de contraprestações de arrenda- mento mercantil, contratado com inobservánciada Lei n9 6.099/74. IRPJ - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - Comprovado, no período-base fiscalizado, tratar-se de despe- sas apropriadas indevidamente, face ao regime de competência, ressaltam a indedutibilidade e a consequente tributação, IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS E VENDAS OMITIDAS. - Tendo a fiscalização verificado a omissão de vendas e compras, lavrando o auto de infração, e tendo a exigência tributária si- do saldada pela autuada, sem contestação, a o- missão de receitas deverá ser tributada, igual- mente na área do imposto de renda. Impugnação tempestiva, Ação fiscal procedente." O recurso apresentado pela empresa (fls.102/126) é cópia do instrumento de defesa. Este, o relatório. , , samoseucoromm Processo n9 10835/000.855/88-41 5. Acórdão n9 103-10.178 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo, devendo, portanto ser conhecido. Transcrevendo como seus os fundamentos para o não provimento da impugnação, o Sr. Delegado deixou registrado: "Inconformada com a exigência, a contribuinte a ... presentou sua impugnação, cujas razões, em síntese, são: a) incorreta a interpretação do AFTN autuante, em descaracterizar o contrato de leasing para uma simples operação de compra e venda a prazo; b) não é crivei a descaracterização de um con- trato de leasing, sob a análise de que o valor do residual é inferior ao atribuído, ou ainda, --aquém do estabelecido no valor residual previsto, bem co- mo, por ter sido pago 95% do valor total do contra- to nos primeiros 12 (doze) meses; c) os lançamentos contábeis foram feitos de a- cordo com os documentos legais e fiscais; d) não existe impedimento legal que se pactue um contrato de arrendamento mercantil; e) no tocante ã postergação do imposto, ,agiu corretamente,uma vez que apropriou a despesa de a- cordo com o pagamento; f) quanto ã omissão de receitas, inclui-las na tributação do imposto de renda, representa uma impo sição de nova penalidade; g) pede nulidade do auto de infração, tendo em vista, o erro do fisco ao citar os artigos 242 e 243 que nada tem a ver comzinfração citada. ~e° Kam numa Processo n9 10835/000.855/88-41 6. Acórdão n9 103-10.178 Dando cumprimento ao disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, o AFTN autuante, manifestou- se pela manutenção do crédito tributário integral - mente, consoante a informação fiscal de fls. 91/93. É o relatório. Isto posto, e CONSIDERANDO que não há cerceamento de defesa quando o contribuinte, impugna a exigência e junta documentos para comprovar as suas argumentações; CONSIDERANDO que não existe, no lançamento efe tuado, falta de qualquer elemento de declaração .o- brigatória, nos termos do artigo 142 do CTN, e nem a contribuinte se viu impedida ou em dificuldades para identificar a matéria em litígio; CONSIDERANDO que as hipóteses de nulidade são previstas no artigo 59 do Decreto n9 70.235/72, nas quais não se enquadra o procedimento fiscal ora ata cado; CONSIDERANDO que o presente feito fiscal, está de acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto n9 70.235/72, e não assiste razão à contribuinte quan- do ao pedido de nulidade; CONSIDERANDO que nos contratos de arrendamento mercantil objeto do presente processo fixaram-se va lares residuais irrisórios ou simbólicos para o e- xercício da opção de compra, quando o prazo de dura ção do contrato era substancialmente inferior a3 tempo de duração dos bens objetos do acordo, eviden ciando que a opção de compra foi efetivamente exer- cida no início do contrato, contrariando, portanto, o preceituado no artigo 10 do Regulamento anexo à Resolução 351/75 do Banco Central do Brasil; CONSIDERANDO que os contratos de arrendamento mercantil firmados em desacordo com as disposições da Lei n9 6.099/74, devem ser considerados, ..para fins tributários, como de compra-e venda a presta ção (artigo 11, § 19, Lei n9 6.099/74); CONSIDERANDO que a empresa contabilizou . com, despesas ou custo, bens, que, em razão de sua natu reza e valor deveriam ser imobilizados, conform dispõe o artigo 193, § 29 do RIR/80; CONSIDERANDO que o procedimento fiscal, no qi se refere ás glosas das contraprestações de arren, mento mercantil indevidamente escrituradas como cl tos ou despesas, encontra consonância em pacífi jurisprudência administrativa (Acórdãos n9s 105-0.057, 101-76.600, 101-77.234, 101-77,216 L SERMO Nemo FEDERAL Processo n9 10835/000.855/88-41 7.• Acórdão n9 103-10.178 101-77.397, entre outros do 19 C.C.); CONSIDERANDO que a impugnante, cr contabilizou despesas de se guros, inobservando o regime de compe tência, mas, o regime de caixa, estando correto o feito fiscal; CONSIDERANDO que a inexatidão quanto ao perío- do-base de escrituração de receita, rendimento, cus to ou dedução, constitui fundamento para lançamento • por parte da autoridade fiscal; CONSIDERANDO a patente postergação, haja vis- ta, que houve redução do lucro real nesse exercício e consequentemente pagamento a menor do imposto de renda; CONSIDERANDO que o lançamento quanto à poster- gação do imposto está fundamentado no artigo 69 § 59, "a" do Decreto-lei 1598/77; CONSIDERANDO que inexiste bi-tributação, no to cante às omissões de receita, uma vez que :;apurada no próprio exercício, foi imposta multa de acordo com o artigo 38 da Lei 7.450/85 (metade do valor o- mitido), sendo então igualmente tributada na área do imposto de renda pessoa jurídica:" Especificamente quanto ao item da dedutibilidade ou não da multa do art. 38 da Lei 7.450/85, valem as seguintes'consi- derações, constantes do Ac. 103-09.830, de 04.12.89, do qual . fui relator: "Quanto a esse tópico, parte-se do disposto no art. 225, § 49 do RIR/80: "§ 49 - Não são dedutíveis, como custo ou despe sa operacional, as multas por infrações cais, salvo as de naturaa compensatória e as impostas por infrações de que não resultem fal ta ou insuficiência de pagamento de tributo."— Em regra geral, pois, as multas por infraóes fiscais são indedutíveis. Como exceção, figuram _a- quelas de natureza compensatória e que não importem em falta ou insuficiência de 'Sacramento de tributo. • Estas últimas são aquelas "relativas às obriga ções acessárias que não se constituam em __condição de lançamento normal", quanto que as compensatórias destinam-se "a compensar o sujeito ativo pelo pre juízo suportado em virtude do atraso no •__pagamento do que lhe era devido" d7fr. PN CST 119 61/79)." 4ssab SEJIViCO NOM° fliDERAL Processo n9 10835/000.855/88-41 Acórdão n9 103-10.178 Da ementa extrai-se: "Não são dedutiveis como custo ou despesa opei cional, as multas por infrações fiscais, salvo _a de natureza compensatórias impostas por .infraçõe de que não resultem falta ou insuficiência-de paga mento de tributo (§ 49, do art. 225, do RIR/80)." • Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.t Bras ia-DF., 26 de março de 1990. Dl DE ASSUNÇÃO - RELATOR cvgc Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1

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4800149 #
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PASSIVO FICTÍCIO - A falta de com provação do saldo da Conta Forne cedores evidencia a ocorrência de omissão de receitas. DESPESAS INDEDUTIVEIS - Não são deduzidas do resultado da empre- sa as despesas que não sejam do cumentalmente comprovadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lhode Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte - grar o presente julgado. Sala das Sessões, ea 20 de julho de 1992 (;) v.v DAMETP/DF- SECO, N i 014/10 4.14. C • RODROgOrear:ER - PRESIDENTE PAULO AFFONSier DW7BÁÚROS FARIA JÚNIOR - RELATOR PiláS21114191VISTO EM Z HOL ' I A BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: VAGO I992 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima Pessoa de Mello Carta - xo, Dicler de Assunção, Victor Luis de Salles Freire, Ilcenil Franco e Sonia Uacinovig. // did tot 4314fit Z/1 i• 4'3441;"130',_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO te 10680/008.666/90-51 RECURSO N9 : 100.097 ACORDLONe : 103-12.475 RECORRENTE: RIO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso interposto por RIO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUOES LTDA., sediada em Belo Hori - zonte/MG, contra exigincia fiscal constante da decisão de fls... 155/161 do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, no valor de 17.632,38 BTNF sujeito à multa de ofício de 50% e acrés- cimos legais da espécie, referente a IRPJ e correspondente .aos exercícios de 1987, 1988 e 1989. 2. No auto de infração às fls. 1 a 3 estão descritas as irregularidades que teriam sido cometidas pela recorrente nos anos bases de 1986, 1987 e 1988, tais sejam: a.1) Caracterizada por empréstimos efetuados à -em- presa pelos sócios e por integralizaçâo de capital, em moeda cor- rente, sem que tenha sido devidamente comprovada a., origem do nu merário, bem como a saída do mesmo da conta dos sócios: Empréstimos: Exercício de 1987 Cz$ 42.822,90 Exercício de 1988 Cz$ 1.649.000,00 Exercício de 1989 Cz$ 4.482.946,26 DAMEIP/DP 9E006 14 1 065/10 4.14. SERVICO POSLICO FEDERAL Processo n 2 10680/008.666/90-51 03. Acórdão n 2 103-12.475 Integralização de capital: Exercício de 1988 Cz$ 220.000,00 Exercício de 1989 Cz$ 1.230.000,00 a.2) Caracterizada por Passivo Fictício representado por valor constante no saldo de balanço da Conta Fornecedores em 31.12.86, 31.12.87 e 31.12.88, indevidamente, conforme relação anexa. (Fls. 12, 13 e 14). Exercício de 1987 Cz$ 8.205,00 Exercício de 1988 Cz$ 5.808,00 Exercício de 1989 Cz$ 127.178,00 Enquadramento Legal:Art. 157, 158,175, 176, 179, 180, 181,387 inc II e 9 676 inc III do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80. h) Despesas Indedutíveis: Despesas deduzidas a título de "Serviços de Terceiros Pes soa Jurídica" cuja efetiva prestação do serviço e o efetivo pagamento' não foram comprovados. Exercício de 1988 Cz$ 877.376,84 Exercício de 1989 Cz$ 10.595.048,41 Enquadramento Legal: Art. 191 a 1 2 e 2 2 , 387 inc I e 676 inc III do 9 RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80. O Termo de Encerramento às fls. 63, ratifica o procedimento fiscal des crito neste item. 3 - Na peça impugnatória As fls. 69 a 78, apresentada tempestivamente, após prorrogação de prazo concedido pela autoridade julgadora nesta instância, a recorrente analisa o feito fiscal e consi dera improcedente a exigencia fiscal, pelos motivos expostos a seguir: Omissão de Receita: Quanto A omissão de receitas representada por emprésti - mos feito A empresa por seus sócios, por ocasião do levantamento fei- to nos documentos que instruiram a escrita contabil, localizou o reci- bo de depósito feito pelo sócio Ronaldo Andrade Bichuet, bem como o ex ~Oral II SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/008.666/90-51 04. Acórdão n 2 103-12.475 trato da conta Bamerindus, onde o empréstimo foi creditado, no montan te de Cz$ 42.822,90, no exercício de 1987 ano base 1 1986. Tal lança • mento estaria constante do livro Diário fls. 9. No exercício de 1988, ano base de 1987, o empréstimo de Cf$ 1.649.000,00 sem origem efetiva de entrada, seria este relaciona- do nesta peça impugnatória provados mediante extratos bancários a se guir descritos: Nome Valor Banco João Humberto 85.000,00 Nacional Ronaldo A. Bichuette 400.000,00 Nacional Ronaldo A. Bichuette 66.000,00 Bamerindus Ronaldo A. Bichuette 100.000,00 - Ronaldo A. Bichuette 140.000,00 Bamerindus Ronaldo A. Bichuette 120.000,00 Nacional Ronaldo A. Bichuette 300.000,00 Nacional Ronaldo A. Bichuette 378.000,00 Bamerindus Ronaldo A...flichuette 40.000,00 - Ronaldo A. Bichuette 20.000,00 - Total 1.649.000,00 Referente ao exercício de 1989, ano base de 1988, a recorrente disse comprovar a origem dos empréstimos, conforme os se _ guintes depósitos, lastreados nas disponibilidades dos sócios e de terceiros, conforme declaração de rendimentos desses, e a efetiva en trada do dinheiro, demonstrada nos registros contábeis do Diário 003 de 1988,devidammnte registrado na JC MG, sob n 2 387.344: Nome Valor Banco Ronaldo A. Bichuette 827.946,26 Nacional Ronaldo A. Bichuette 55.000,00 Nacional João Humberto .1.800.000,00 Bamerindus José Espir 1.000.000,00 Nacional Ronaldo A. Bichuette 800.000,00 Nacional Total 4.482.946,26 Quanto à integralização de capital, a recorrente verifi cando sua docnmentação, conseguiu localizar o recibo de depóáito de Cz$ 1.230.000,00,. destinados a integralizar o aumento de capital do ano de 1989. imprensa Nacional • SEIWICO NJEICO FENRAL Processo n 2 10680/008.666/90-51 05. Acórdão n 2 103-12.475 Sobre o valor apurado em 1988, Cz$ 220.000,00, a -en tão impugnante, estaria providenciando junto ao estabelecimento ban- cário com que operava A época, a documentação probatória da efetivi- dade do aporte deste montante para integralização de capital. Passivo Fictício: Pondera, em relação aos saldos das contas Fornecedores existentes nos encerramentos dos exercícios .fiscalizados e não com- provados que houve os fatos seguintes: O fisco nao considerou num ano subseqUente, valores que houvera inseridos em um ou mais anos anteriores, significando tribu- tação em cascata. Cita como exemplo, os títulos relacionados sob na 00423A, 00423B, no total_ de Cz$ 4.355,00, os quais, entrando na te laço do exercício de 1987, também o foram nos dois anos subseqffientes; O mesmo fato também ocorreu com a nota 006038, - de Cd 3.850,00, a qual o fisco recusou por ter sido apresentada a 2 2 via, mesmo estando o orginal relacionado_em 1986; A verificação da relação do exercício de 1989, no mau tante de Cz$ 127.178,00 indica que dois anos depois o título 006038 de Cz$ 3.850,00 foi novamente tributado.. Pediu a retificação desses erros, para posterior paga - mento do crédito daí resultante, neste item. Despenem Indedutíveis: Alegou a não aceitação pelos auditores de despesas le- gítimas incorridas e pagas pela empresa, sob argumento de que tais despesas de pagamento de subempreitada, não figurara efetiva presta- ção do serviço, nem o pagamento teria sido comprovado. Afirmou a existencia de contratos de prestação de serviços celebrados com em presas, como exemplo a Capixaba Transportes e ConstruçOes Ltda., no a ~Nal Processo n e 10680/008.666/90-51 06. SEAVCO "MUCO FEDERAL Acórdão n 2 103-12.475 qual, de um lado, a recorrente como empreiteira e do outro, àquela em presa, na qualidade de subempreiteira, para execução de serviços para- . a Companhia Vale do Rio Doce. Também, contrato celebrado com a Empre sa Construtora Minas Novas Ltda., para execução de serviços para o Departamento Estadual de Obras Públicas. Diz haver' sido tais contra- s. tos apresegtados . à fiscalização. Citou as notas fiscais n 2 000002,3,4 no montante de Cz$ 10.595.048,41; n2 53/87, 000199,000313,00303,000628, 001217,0044/87, 001221 e 039/87 cu jo montante é de Cz$ 877.376,84, todas devidamente quitadas e conta- bilizadas pela empresa; Disse haver também as medições, conforme termos conti dos nas duplicatas de n 2 059/88, 055/88, 056/88 e Notas Fiscais de n 2 000133, 000129,000130 ét. demais recibos acostados a esta, provando' a efetiva prestação dos serviços. Argumentou citando o artigo 5 2 , II da Constituição Federal, não haver nenhuma norma regulamentadora e nem cláusulas nos contratos retrocita dos que protbam a subempreitada, logo, a recorrente, então impugnantg estaria acobertada pelo principio de que "Ninguém pode fazer ou dei - xar de fazer alguma coisa senão em virtude da,Lei". Aidda, havendo co mo partes nos contratos celebrados órgãos públicos (CVRD e DEOP), es ses, jamais participariam de acordos que prejudicassem o fisco. Continuou citando o artigo 191 que "São operacionais as despesas não compntadas nos custos, necessários à atividade da Empresa e à manuten- ção da respectiva fonte produtora" e que es despesas operacionais admi- tidas são usuais ou normais no tipo de 'transações, operações ou ati- vidades da empresa. Pois nesse ramo de atividade há "necessidade, usua lidada e normalidade quanto à celebração de contratos de prestação de serviços onde uma das partes é subempreiteira, não havendo legalmente nada que disponha.em contrário. Menciona os Acórdãos do 1 2 CC,de n 2 s 105-0.136/83 e 103-5.385/83 que tratam da matéria "despesa". MwormeN~M • SERWCO MUCO FEDERAL Processo n 2 10680/008.666/90-51 07. Acórdão n 2 103-12.475 - A partir destas razões, pede que a autoridade julgadora: Tome conhecimento da impugnação, por tempestiva; Ante às razões apresentadas declare a nulidade do auto e o cancelamen to do crédito tributário nele constituído; DeterMine em achando conveniente, e na forma prescrita pelo Decreto.. 70.235/72, que se façam as diligenCias e/ou perícias necessárias para cristalização das provas ppresentadas. A decisão da autoridade singular, baseada no Auto de In fração e na informação fiscal de fls. 135 a 137, julgou parcialmente' procedente, reduzrndo a exigência tributária para 17.632.38 BTNF, su jeita à multa de 50% e juros de mora, de acordo com fuddamentação que . segue, constante às fls. 141 a 147: Na apreciação, resume o auto de infração, a impugnação' ep informação fiscal, esta, às fls. 135 a 137. Nesta, o fiscal autuan te argüiu:: Quanto aos valores registrados pela recorrente como em- préstimos de sócios, não houve a juntada dos documentos que poderiam' fazer prova, acrescentando que a contribuinte discute sobre a entrada de numerário, embora não tenba sido este o motivo do lançamento. Referente a integralizàção de aumento de capital, as alegações não trouxeram suporte em documentos; Relativamente ao passivo fictício, reconheceu razão o contribuinte no que diz respeito à inclusão do valor referente à no- ta fiscal n2 6.038.- O valor desta, deverá ser considerado como pas eivo fictício no exercício de 1987 e excluído dos demais; Ao contrário, quanto aos títulos 423 A e B, não tem razão a autuada,pois os valores foram tributados somente no exercício de 1987; lenpromsNI Processo n 2 10680/008.666/90-51 08. SERvICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n 2 103-12.475 No tangente às despesas consideradas indedutíveis, regia tradas como serviços de terceiros, as autoras do feito consideraram que a documentação apresentada como repetitiva, incompleta e insuficiente, restando incomprovadas a prestação e o pagamento dos aludidos servi,- ços. Acrescentando que, uma das empresas apresentadas como prestadora' de serviço tem como sócio, com 98% do capital social, uma mesma pessoa física também sócio da autuada, tendo essa pessoa jurídica a mesma se de da fiscalizada e sendo todos os ,empregados registrados em nome da autuada. Assim, tal empresa não teria como prestar os serviços que lhe foram atribuídos. Fundamentou a Decisão em que: O registro contábil dos valores tidos como entregues ao caixa da pessoa jurídica pelos sócios, sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie, não é meio de prova. Isto é: não 'seria o lançamento contábil considerado como amparado em prova hábil, quando' o crédito ao sócio se referir à entrega de numerário, sem que a ori - gem dos recursos e a efetiva entrega dos mesmos houvessem sido atesta dos por documentação idónea, coincidente em datas e valores. Em caso' contrário, constituir-se-ia lançamento em indício de omissão de recei- tas. O procedimento fiscal nesse sentido, teve amparo no disposto no artigo 181 do vigente Regulamento do Imposto de Renda e foi corrobora do unanimemente por toda jurisprudência administrativa. No que se refe riu aos valores registrados como empréstimos de sócios e como integra- lização de aumento de capital, a impugnante limitou-se a argumentar não trazendo nenhuma prova que elidisse as conclusões fiscais. A sim ples alegação da capacidade financeira dos sócios para aporte de recui sos e os simples registros contábeis desamparados de documentação não são suficientes para afirmar a veracidade do ocorrido. Quanto ao passivo fictício, a recorrente reconheceu a pm cedência da ação fiscal, reclamandostodatie,ter havido tributação em cascata. No que disse respeito ao valor relativo A nota fiscal .6.038 (fls. 14) o mesmo foi incluído nos demonstrativos de fls. 12,13 e 16, relativo aos exercícios de 1987 a 1989, respectivamente. Por conseguin Imprima Piwional SERVIDO PUISLICO FEDERAL Processo n 2 10680/008.666/90-51 09. Acórdão n 2 103-12.475 te, o valor de Cz$ 3.850,00 foi excluído da tributaçao como pas sivo fictício nos dois últimos exercícios. Quanto ao valor dos títulos n 2 423 A, B no valor de Cz$ 4.355,00 (fl. 12) relativos ao fornecedor Sociedade Ferragista 2 São Lucas, não procederam as alegações da impugnante de vez que .tal valor não constou como passivo fictício relativo aos exercícios fi nanceiros de 1988 e 1989, como se pode ver As fls. 13 e 16. No tocante à glosa de valores deduzidos como custos re lativos a serviços prestados por terceiros (pessoas jurídicas), a alegação da existencia de contratos de prestação de serviços, as no tas fiscais respectivas, como também as medições dos serviços pres- tados»e da inexistência de norma regulamentadora nos contratos firma dos éom órgãos públicos que impedisse a subempreitada, bem como o fato de tais órgãos jamais integrarem acordo que prejudicasse o fisco, tais alegações não tiveram elementos que fizessem valer tal pretensão. E, como ressalta jurisprudência administrativa trans - crita pela piópria autuada em sua petição (fl. 77 - Acórdão 1 2 CC 103-5.385/85) são impostas duas condições para dedutibilidade dos valores: a prova do seu efetivo pagamento e a prova de que o dispén dio corresponde à contrapartida de algo efetivamente recebido. Não logrou realizar tais provas a autuada, quando da sua impugnação. Nosk demonstrativos de fls. 36 e 37, estão assinalados os valores que foram glosados, nos exercícios de 1988 e 1989, no mon- tante de Cz$ 877.376,84 e Cz$ 10.595.048,41, conforme auto de infra- çao (f1.2). Quanto aos valores glosados (fls. 36), não juntou a au tuada qualquer prova de seu efetivo pagamento, como se pode ver nos elementos anexados a impugnação, de fls. 81 a 133. No tocante aos valores glosados, constantes às fls. knprifffl 1411001111 SERVIÇO PuBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/008.666/90-51 10. Acórdão n o 103-12.475 37, relativo ao período base de 1988, ve-se que os mesmos correspon - dem à Construtora Minas Novas Ltda., que tem como sócio a mesma pes - soa física que possui 98% do capital social da autuada. Como consta dá? informação fiscal fls. 137. Segundo essas mesmas informações, am bas as empresas, tinham a mesma sede e os empregados eram registrados em nome da autuada, não possuindo a pretensa subempreiteira, condi- çoes materiais de prestar os aludidos serviços. Por outro lado, tam bera não há provas do efetivo pagamento relativo aos mesmos. São irrelevantes as alegações da impugnante de que ine- xistém restrições contratuais à subempreitada. Da mesma forma, é ir - relevante alegar que os órgãos contratantes dos'serviços, ligados 80 estado, não se prestariam a acordos que pudessem lesar o fisco. Nada disso foi cogitado na ação fiscia e nem aproveitam tais alegações aos fins da autuada. Permanecendo incomprovadas os lançamentos contábeis re letivos às mencionadas deduções, que reduziriam a base de cálculo do tributo, devem ser mentidas as glosas. Por outro lado, desautorizou a realização de perícia ou diligencia, por entender que os elementos do processo permitiram a formação de convicção. Julgou parcialmente procedente a ação fiscael,para exi gir do contribuinte o valor de 17.632,38 BTNF de IRPJ, multa de 50% e juros de , mora. Na peça recursal apresentada tempestivamente às fls.150/. 153, a recoriente expõe os faots argüidos na sua impugnação, não tra- zendo nenhum fato ou documento novo à colação. É o relatório. Impr•Ma Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/008.666/90-51 11. Acórdão n 2 103-12.475 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator Conheço do ,Recurso por tempestivo. Com relação a omissão de receitas por empréstimos e inte ( gralização de capital é corret; a autuação por não haver sido comprova da , a origem e a saída dos valores do patrimônio das pessoas que efetua ram tais aportes. Para elidir a presunção de omissão de receita, em ca- ' sos como os apontados, é necessário provar que os recursos supridos pro vieram de fontes externas à empresa. Cabe à pessoa jurídica fazer a prova da boa origem e saída desses recursos de quem os detinha e da efetiva entrega dos mes- mos, pelo que afirma o art. 181 do RIR in fine. A comprovação de ai guns desses aspectos, que são cumulativos e indissociáveis, não é su ficiente para :desfazer a suspeita da omissão de receita, como diz o art. 12, § 3 2 , do DL 1598/77. A simples demonstração da origem dos recursos ou da capa cidade financeira do supridor não elide tal presunção, pois o fato de ele possuir a disponibilidade não significa, obrigatoriamente, que a ra aplicou na empresa. Como também não a elide a prova isolada da entrega do numeiario sem a comprovação de que o supridor o tinha como próprio,ori undo de suas atividades ou de mutações havidas em seu patrimônio. Não foi produzida, nestes Autos, prova idônea e consis- tente para esses requisitos. Quanto à omissão em razão da constatação de passivo fie- _ impremuismad , umnowaconmku Processo n 2 10680/008.666/90-51 12. Acórdão n 2 103-12.475 ti:cio, a RECTE conforma-se com a autuação, exceto no que se refere a casos que indica em que os mesmos repetem-se em exercícios anteriores A decisão monocretica só encontrou demonstrado um desses casos, man - tendo a tributação sobre os demais. E, como nenhum elemento novo foi itrazido neste apelo, é de ser mantida essa exigência, com: a exclu - são procedida. . Com referência A glosa de valores deduzidos como custos 0.- relátivos a -serviços prestados por terceiros, as alegações da RECTE e os documentos por ela trazidos aos Autos são insuficientes para res paldar seu pleito. Existem duas condições impostas para dedutibilidade des ses valores: a prova do seu efetivo pagamento e a prova de que o de - sembolso corresponde A contrapartida de algo efetivamente recebido,co mo bem afirmou a decisão recorrida. A interessada não logrou produzir tais provas. Como con seqüência esses glosas devem ser mentidas. 1 Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. , d? Brasília-DF, 7 20 julincle 1992. 19) ----,... PAULO AFFONSECA DE BARROS IA .11INIOR - RELATOR Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003289/90-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DRF EM BELO HORIZONTE (MG) OMISSÃO DE RECEITAS - A diferença apura- • • da no'.estoque de mercadorias evidencia . saídas não faturadas, caracterizando a existência de receitas omitidas. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENCAPA - COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada .e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de março de 1993 .:9-sr ilsarí Roo • oies".W. —N EUBER - PRESIDENTE P júNIAUID AFFONSECA DE OR - RELATOR VISTO EM "MARLON:ALBERBDWEIHBRT - PICOMIADDRDA. ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 12 AGC1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREI RE, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO, SONIA NACINOVIC e JOÃO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). \. •,/ DAMEFP/DF- SECOS N 4 C64/90 4404 sumiço PUBLICO FEDERAL PROCESSO Rit 10680/003.289/90-91 RECURSO NE : 99.254 ACORDA° NE: 103-13.599 RECORRENTE: ENCAPA - COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO Este processo é conseqtência de uma matéria que foi objeto de lançamento do IPI (saída de mercadorias sem documentação fiscal verificada por levantamentos quantitativos efetuados pela fiscalização que demonstraram diferenças de estoques) constante do Processo n9 10680/003.288/90-28, cujo Recurso de n9 85.775 não foi conhecido por perempto pelo 29 Conselho de Contribuintes nos ter- mos do Acórdão n9 202-04.480 de 18.09.91, cuja cópia foi anexada a estes Autos pela Secretaria desta Câmara sendo suas folhas rubri- cadas por este Relator, devendo esse Acórdão ser devidamente autua do no processo. O presente lançamento de IRPJ refere-se ã omissão de receitas nos exercícios de 1987 e 1988, havendo enquadramento nos arts. 154, 155, 156, 157, 174, 179 e 678, III do RIR/80. Em razão de claramente descrever os fatos e mos- trar sua fundamentação, leio em Sessão a decisão recorrida de fls. 34 a 37, que considero neste transcrito, a qual julgou procedente a ação fiscal. Em petições, tempestivamente apresentadas, afirma que por ser este feito reflexo do relativo ao IPI, pede que o pre sente Recurso tenha seu julgamento suspenso até posterior decisã do processo matriz, cujos efeitos ser -o aplicados por conexão. É o relatório. ; 4., n SERVCO PIMUCO MEDIAL Processo n9 10680/003.289/90-91 3. Acórdão n9 103-13.599 4 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE SARROS FARIA JÚNIOR, Relator. Conheço do recurso, por tempestivo. Não acolho a questão preliminar de que só após o julgamento do Processo matriz, poder-se-ia proceder ao lançamento do IRPJ, pois, nos termos do Art. 142, § único, do CTN combinado com os Arts. 645 e 650, § 39, do RIR/80, sempre que apurarem in- fra .c(Sag ao disposto nesse RIR, os Srs. AFTN lavrarão o competente Auto de Infração. No mérito, o Art. 157, § 29, do RIR/80 .estatui que a escrituração deverá abranger todas as operações do sujeito passivo, assim como os resultados apurados. A ausência de contabi lizacão de receitas caracteriza a omissão das mesmas. Ora, a diferença encontrada no estoque da Recor. - rente, e por ela não ilidida, evidencia a existência de vendas não faturadas. Não é de se acolher a argüição de que houve erro na escrituração do Livro Registro de Inventário, tendo acontecido só a postergação do recolhimento do tributo como diz. A retificação das diferenças de estoque .somente poderia ser efetuada mediante prova inequívoca do erro, que não foi produzida pela empresa. Resta, assim, evidenciada a omissão de receitas. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. BrasílipçflF., 015 de março de 1993 „94 LL'.. a4PAULO F' ARIA JÚNIOR - RELATORONSECA DE BA SA Mmmee MulleeW - 0 Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1

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4801464 #
Numero do processo: 10980.010109/89-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11781
Nome do relator: Não Informado
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A inobservância deste preceito acarreta a preclusão processu-• al, não se conhecendo das razões do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos •de recurso interposto por, HORST HAROLD EGON MITTELBACH. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do .Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,emxão conhecer das razões de recurso por perempta a impugnação. Sala das Sessões(DF)., em 07 de novembro de 1991. • - MÁRiF4 MACHAh0 GALDEIRA PRESIDENTE E RELATOR 44 VISTO EM Nri O HOLi , :: BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16 MA . 992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselbei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO', LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justi- ficado o Conselheiro Antonio Passos Costa de Oliveira. DAMEFP/DF- 3ECO8 N9 084/90 4.0. . . -,-• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10980/010.109/89-63 , RECURSOS,: 66.152 ACORMÃOW: 103-11.781 RECORRENTE: HORST HAROLD EGON MITTELBACH RELATÓRIO HORST HAROLDEGON MITTELBACH, CPF n9 007.101.569-87, domicílio -em Curitiba/PR, recorre a este Conselho de Contribuin- tes da decisão da autoridade de primeiro grau que não conheceu de sua impugnação, por intempestiva, mantendo o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 34. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização naempresa_Blank,FilhoC& Cia. Ltda., que teve seus lucros arbitrados conforme consta do processo n9 10980/010.105/89-11 e que, igual - mente, foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 99.035. O reflexo refere-se a imposto de renda pessoa físi- ca, correspondente aos exercícios de 1985 a 1989. Ciente do Auto de Infração em 19/12/89, o contri- buintesapresentou sua impugnação em 10.05.90, requerendo que se estendesse a este processo as razões de recurso apresentadas no processo principal. A autoridade de primeira instância decidiu por não conhecer da impugnação, por intempestiva, conforme consta às fls. 46/48. DAMEFP/011 - SECO• PO 045/10 SERWÇO PUBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 10980/010.109/89-63 2. Acórdão n9 103-11.781 Cientificado desta decisão em 28.03.91, foi protocoli zado o recurso de fls. 54, em 16.07.91. O recurso do processo matriz foi julgado em 10.9.91 e esta Câmara, através do Acórdão n9 103-11.571, decidiu por não co- nhecer das razões do mesmo, por intempestiva a impugnação. E o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, não resta dúvida quanto à intempestividade da impugnação, visto que o próprio recorrente a re conhece. A impugnação apresentada fora do prazo estabelecidono Decreto n9 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fis cal, tem como consequência a não instauração da fase litigiosa do procedimento. Não instaurado o litígio, não há como se examinar o mérito das razões de defesa, não só em primeira instância, quanto nesta fase processual. O recurso, quando tempestivo, se singirá a a nalisar a tempestividade ou não da impugnação. De qualquer forma, igualmente como consta do relató- rio, o presente procedimento fiscal,decorre do que foi : instaurado contra empresa da qual o recorrente é sócio, objeto de recurso para esta Câmara e que, julgado, não teve suas razões de recurso aprecia das, por perempta a impugnação. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, vo to no sentido de não conhecer das razões do recurso, por -perempta a impugnação. Brasília-DF., em 07 de novembro de 1991 - ?3 QfO MACHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012494/86-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12212
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Numero do processo: 10675.000481/89-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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