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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770457 #
Numero do processo: 00725.050817/82-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75579
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Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar remido o crédito objeto do presente litígio, em face do declarado no art. 89 inciso II,do Decreto-lei n9 2.163, de 19-09-84, nos rmos do relate3-- rio e voto que passam a integrar o pr isente julgadod, . . , Sala das Spi ti i e 4'DFI, em 29 de' de 1984. af /7 VIU !Ar AMADOR OU'''' f# r RNÃNDEZ - PRESIDENTE72 AirAd -1.- JP' 18 r dr/ Ád" " 1/4' „4 9(eÀ"---e-<---4-6 IF-s effiS I HO '' '' -irá -10 ILHO - RELATOR 0, 1 . -- n,- - •-. VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 29 NJV 141 NACIONAL , 1, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS, ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO , e RAUL PIMENTEL. , , . 2. Ara- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725-050.817/82-37 RECURSO N9: 43.754 ACÓRDÃO N9: 101- 75.579 RECORRENTE CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuin te em epígrafe, residente e domiciliado. à Rua Gilberto Siqueira n9 26, Campos, RJ, inconformado com a decisão singular de fls. 25 e 26, que manteve parcialmente o Auto de Infração de fls. 03, no seguinte teor: "Em 05.08.82, esta Fiscalização autuou a Firma AUTO SERVIÇO .CAETANO, da qual o contribuinte é sócio cotista, participando do Capital Social com 2% (dois por cento). Entre outras irregula ridades foi apurada omissão de receita, resuI tante de passivo fictício, omissão de vendas, que por reflexo, ora lançamos proporcionalmen- te à sua participação no Capital Social, como rendimento da cédula "F". Em sua impugnação, de fls. 06 a 11, alega, em sín- tese: 1 - Somente por presunção é que o contribuinte poderia se tornar repentinamente devedor de uma importância, pois . o autuante não caracterizou, de forma documental ou portara simples equação matemática, a existência do fato gerador. 2- Não há prova de que o autuado obteve qual- quer proveito sobre qualquer espécie de disponibilidade econômica de qualquer natureza, tendo sido precipitada a ação fiscal. 3 - O passivo fictício consiste em que a em presa não deve aquilo que consta de seus registros contábeis, por- que parte de suas obrigações já foram liqüidadas com outros recuf" DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 16,00 5 SERVIÇO PÓBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0725-050.817182-37 3. Acórdão no 101-75.579 sos extra-contábeis 4 - O fato evidencia que todo valor obtido com a venda omitida foi gasto e consumido no pagamento de obrigações, tendo a fis- calização tributado um lucro que estava omitido, porque deixou de ser incluído naquele que foi declarado pela empresa. 5 - Portanto, tal lucro não foi repassado aos sócios nem poderia sé-lo, porque a disponibilidade financeira, que esse lucro gerou, foi totalmente gasta e consumida no pagamento de obrigações. 6 - O PN no 214, de 30.07.70, diz que o passivo fictí- cio constitui uma reserva para aumento de capital, não procedendo, en- tão, qualquer tributação na pessoa física do sócio. 7 - Se for aceita a autuação, o valor da omissão tem destinos diferentes, ou seja, a venda omitida destinou-se ao pagamento das obrigações; ela serviu para os sócios e deve se destinar para au- mentar o capital social da empresa. Em seu recurso de fls. 30 e 31 diz o seguinte: -- que o auto de infração contém erro grosseiro, que o inviabiliza, , pois consta do mesmo que 2% de Cr$ 11.056.832,00 igual a Cr$ 221.136,00; -- que o Capital de Auto Serviço Caetano Ltda. é Cr$ 500.000,00, dele participando o recorrente com Cr$ 2.000,00, o que nãp,e quivale a 2%. Este recurso entrou em pauta para julgamento no dia 19 de setembro de 1984, quando os membros desta Câmara votaram para con- verter o julgamento em diligência, a fim de que a repartição de origem explicasse por que afirmou que a participação soc*.1 do sécio era de 7 2% e não de acordo com o contrato social anexado" É o relatório. SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725-050.817/82-37 4. Acórdão n9 101-75.579 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impug nação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo é decorrente de um outro instaura do contra a empresa AUTO SERVIÇO CAETANO LTDA., que teve o seu recur so julgado por esta Câmara no dia 23 de agosto de 1984, quando lhe foi negado provimento por unanimidade de votos, através do acórdão n9 101-75.376, cuja ementa assim dizia: "IRPJ 7 PASSIVO FICTICIO - Tendo sido detectada pela fiscalização no, balanço da empresa, em Con- tas a Pagar e na Conta Credores por Duplicatas, parcela do passivo não comprovada, esta caracte- riza omissão de receita, não podendo se incluir nela a outra espécie de omissa() de receita, ca-- racterizada. através da apuração de resultados pe lo livro Registro de Saídas em divergência com o declarado, pela pessoa jurídica". Este processo foi baixado em diligência por esta Câmara justamente porque às fls. 37, na cópia do contrato social se verifica que o contribuinte participava do capital social da empresa com 02 rotas de 500, o que significa que ,o recorrente participava com 0,4% do capital social da empresa, enquanto a decisão recorrida, ba seando-se no Auto de Infração, assim disse às fls. 26: "Considerando a informação fiscal de fls. 21 que, chamada a pronunciar-se, manifesta-se pela manu tenção, em parte, do Auto de Infração, devido compensação de parte do passivo ficticio,passan- do o valor tributável do mesmo a ser de Cr$ 178.236,00, ou seja, 2% de Cr$ 8.911.808,00". Com o retorno da diligência foi averigeado o e— quivocodo Auto de Infração. Então, como a decisão recorrida estava , exigindo o Imposto de Renda no valor de Cr$ 26.797, com a multa de Cr$ 13.396, tendo sido detectado o equívoco da aliquota, nós teria-- mos a exigência de Imposto de Renda no valor originário de Cr SERVIÇO PÓBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725-050.817/82-37 5. AcOrdão n9 101-75.579 5.359 e multa no valor originário de Cr$ 2.679. Em razão do montante do valor originário do cré- dito tributário exigido nestes autos passar, portanto, a ser in- ferior a Cr$ 40.000,00 e visto que este crédito foi formalizado no dia 05 de agosto de 1982, consoante Auto de Infração, aplica-se-lhe o art. 89, inciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19.09.84, publica do no D.O.U. de 20.09.84, in verbis: "Art. 89 - Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os débi- tosde valor originário igual ou inferior a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros): II - Concernente ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao imposto so- brea importação, ao imposto sobre operaçOes re- lativas a combustíveis, energia elétrica e mine rais do País e ao imposto sobre transporte, bem assim a multas, de qualquer natureza, previstas na legislação em vigor, constituídos até o dia 31 de dezembro de 1982". Ante o exposto, vo-4, para que se declare cancela_ da a exigência constante destis autos /f .. ' •• .7,4-x--.0- "--..":„.£‘ Ge— I •E BANO r LHO - RELATOR./ .- ,,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4766791 #
Numero do processo: 13405.000029/92-36
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87409
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM RECIFE - PE I.R.P.J. - REDUÇÃO POR REINVESTITIMENTO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. - A redução do Imposto de Renda, de que trata o artigo 440 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, incide sobre o adicional instituído pelo Decreto-lei n° 1.704, de 1979, com as posteriores alterações que lhe tenham sido introduzidas. Recurso conhecido e provido. ViStos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCOA ALUMINIO DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maiotia de votos, DAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jezer de Oliveira Cândido (Relator) e Mariam Seif, que negavam pro- vimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. Sala d. Sessões (DF), 09 de novembro de 1994 MAR AM , - PRESIDENTE SEBASTIÃO ROD irrA0 CABRAL-- RELATOR DESIGNADO - - FORMALIZADO EM: At RECURSO DA FAZENDA NACION L N2 RP/101-0.207 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SRIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 4 2 • Recurso n g : 106.553 Recorrente: ALCOA ALUMINIO DO NORDESTE S/A. Acórdão n9 101-87.409 RELATóRIO ALCOA ALUMINIO DO NORDESTE S/A., qualificada nos au- tos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife - PE., que julgou procedente o Lan- çamento Suplementar de fls. 17/18 que teve como pressuposto " a redução por investimento na área da SUDENE em valor superior ao limite legal", com infração ao artigo 449 c/c artigo 412 do RIR/80. Na impugnação apresentada, a empresa alega, em sínte- se, que: a) a simples leitura do artigo 449 do RIR/80 deixa claro que não há a exclusão do adicional do imposto de renda no cálculo do beneficio fiscal; b) a limitação foi ilegalmente introduzida pela MAjUR; c) somente a lei poderia criar tal restrição; d) diversos são os julgados administrativos que dão guarida ao entendimento da impugnante. • A autoridade monocrática julgou a ação administrativa procedente, em decisão que está ementada da seguinte forma: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA É de se manter o crédito tributário correspon- "/' PROCESSO N9 13405-000.029/92-36 3 Acórdão n9 101-87.409 dente à redução calculada sobre o adicional do imposto, tendo em vista que a legislação tri- butária que disptie sobre a matéria, literal- mente, determina que a base de cálculo da re- dução questionada seja, exclusivamente, o im- posto calculado sobre o lucro da exploração»! Cientificada da decisão monocrática em 13 de setembro de 1993, a empresa, em 04 de outubro de 1993, recorreu para este Colegiado(petitório de fls. 33 a 41), reiterando os argumentos desenvolvidos na impugnação e dizendo que " na sistemática de tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas o "lucro tributável", base de cálculo do imposto devido, é o "lucro re- al", logo, o Adicional do Imposto de Renda que incide sobre o lucro real LOGICAMENTE incide sobre o lucro tributável, posto que o lucro real é o lucro tributável pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. É o relatório. , ,, PROCESSO N9 13405-000.029/92-36 4 Acórdão n9 101-87.409 VOTO VENCIDO Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. A presente matéria já foi objeto de deliberação por diversas c gimaras deste Conselho, sendo que inúmeros acórdãos fo- ram prol atados no sentido de que " sobre o adicional instituído pelo Decreto-lei n2 1.704/79 aplica-se a redução do imposto pre- vista no artigo 449 do RIR/80. Inicialmente, é bom ressaltar que: a) tratando-se de norma isentiva, a boa técnica reco- menda que não pode o intérprete ampliar o benefício concedido pelo legislador, o que afrontaria o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional; b) o adicional de imposto de renda, criado pelo Decre- to-lei n2 1704/79 e mantido por legislação superveniente, é pos- terior à criação do incentivo fiscal de redução. O Decreto-lei n2 1.564/77, que alterou os incentivos fiscais do imposto de renda para empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE, deu nova redação ao artigo 23 da Lei n2 5.508/68(matriz legal do artigo 449 do RIR/80), estando o seu artigo 42 redigido da seguinte forma: 9- 5 i... n PROCESSO NO 13405-000.029/92-36 5 Acórdão no 101-87.409 "Art. 42 - Os artigos 23 da Lei n2 5.508, de il de outubro de 1968 e 29 do Decreto-lei n2 756, de 11 de agosto de 1969, passam a ter a seguinte redação: As empresa industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos, instaladas nas regiôes da SUDAM e da SUDENE, poderão depositar no Banco da AmazEinia S.P. e no Banco do Nordeste do Brasil, respectivamente, para reinvestimentos, metade da importãncia do imposto devido, acrescido a 507.(cinqüenta por cento) de recur- sos próprios, ficando, porém, a liberação des- ses recursos condicionada á aprovação, pela SUDAM ou pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-econ&micos de modernização, complemen- tação, ampliação ou diversificação." O mesmo Decreto-lei, no artigo 12, ao alterar incenti- vo fiscal de isenção na área de atuação da SUDAM e da SUDENE, apresenta está assim redigido: Art. 12 - Os artigos 13 da Lei n2 4.239, de 27 de junho de 1963 e 23, do Decreto-lei n2 6 41756, de 11 de agosto de 1969, passam a ter a - H seguinte redação: Os empreendimentos industriais ou agrícolas , - PROCESSO N9 13405-000.029/92-36 6 Acórdão n9 101-87.409 que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício de 1982, inclu- sive, ficarão isentos do imposto de renda e adiconais no restitaíveis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 , , anos, a contar do exercício financeiro seguin- , te ao ano em que o empreendimento entrar em , , fase de operação ou quando for o caso, ao ano eR eme o projeto de modernização, ampliação ou , diversificação entrar em operação, segundo , laudo constitutivo expedido pela SUDAN ou SU- ,, DENE." , A leitura dos dispositivos enfocados, que tratam de ! „ beneficio fiscal na área de atuação da SUDAM e da SUDENE, permi- te-nos concluir que quando o legislador estendeu o beneficio fiscal ao adicional o fez expressamente(artigo 13 da Lei n2 „ 4.239/63). Se, no caso vertente, o legislador referiu-se apenas ! , a imposto devido é porque não buscou alcançar quaisquer adicio- 1 i nais. Outro aspecto relevante à solução da presente questão ! é que a criação do adicional é posterior à instituição do bene- .J2)" ficio fiscal da redução por investimento, sendo que o parágrafo fi,g 6 1 ,! l32 do artigo 12 do Decreto-lei n2 1.704/79(consolidado no artigo „ 405, § 22 do RIR/SQ) - que criou o adicional, mantido por legis- lação superveniente - estabelece que " o valor do adicional será PROCESSO N9 13405-000.029/92-36 7 Acórdão n9 101-87.409 recolhido integralmente como receita da União, não sendo permi- tidas quaisquer deduOes". Ora, se o próprio Decreto-lei que criou o adicional determina que seu valor integral seja recolhido como receita da união, como se pode admitir que parte dele seja dispensado de pagamento? Não cabe aqui ilaçbes a respeito do que seja dedução ou redução, eis que o legislador determinou que o valor integral do adicional seja recolhido como receita. Se o valor a recolher deve ser integral, dele não cabe retirar quaisquer parcelas, seja a que titulo for. Finalizando, cabe aduzir que em recente julgado a Ca- mara Superior de Recursos Fiscais mudou o entendimento anterior, ou seja, passou a ter o entendimento de que sobre o adicional do imposto de renda não se aplica a redução por reinvestimento. Por tudo o que aqui foi exposto, entendo que o adicio- nal do imposto sobre a renda não pode ser computado no cálculo da redução por reinvestimento, razão pela qual NEGO provimento ao recurso. É o meu voto. Je — ne oliveira Uandido, relator. 4)(0 .4114 mx~axem za,AL iminmnizonk. - 8 "itintomixtiok CoroffireMai"icost CMCMPX9ECX131:11E1WILUMES PROCESSO N° 134051000.029/92-36 RECURSO 1\1° 106.553 ACÓRDÃO N° 101-87.409 RECORRENTE: ALCOA ALUMÍNIO DO NORDESTE S.A. RECORRIDA: D.R.F. EM RECIFE - PE. VOTO VENCEDOR. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator designado: Data venia do insigne Conselheiro relator, discordo do seu posicionamento tendo em vista os fundamentos que na seqüência estão alinhados. Como registrado no voto vencido, a jurisprudência deste Conselho, conformada e ratificada por inúmeras decisões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no 1 sentido de que a redução prevista no artigo 449 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, incide sobre o adicionai instituído através do Decreto-lei n° 1.704, de 1979. Ao contrário do afirmado pelo nobre relator, entendo que a interpretação dada à norma que outorgou o direito à redução do Imposto de Renda não ampliou o campo de abrangência do beneficio, mas demarcou-lhe o exato contorno, como será demonstrado. Entendo que a interpretação por aqueles que inadmitem a redução, isto sim, restringiu tal campo, a ponto de negar às pessoas jurídicas um direito que a legislação lhes outorga. De plano deve ser consignado que no caso sob exame trata-se de "Depósito para Reinvestimento", incentivo criado através do artigo 29 do Decreto-lei tf 756, de 1968, posteriormente alterada sua redação pelo artigo 4° do Decreto-lei n° 1.564, de 1979, sendo certo que citado dispositivo outorgava às empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de prestação de serviços, instaladas nas regiões de atuação da SUDAM e SUDENE, o direito de depositarem 50% do valor correspondente ao IMPOSTO DEVIDO, com adição de outra parcela de igual valor, derivada de recursos próprios, para reinvesrimentos naquelas áreas, sob a condição de que esses recursos seriam liberados mediante aprovação de projetos técnicos-econômicos que implicassem modernização, complementação, ampliação ou diversificação da atividade. Não comungo com o entendimento manifestado pelo ilustre Conselheiro relator, quando afirmaj, merrninnenrit wara wsurkzacrimux. 97PFIX/IXXCIEtEJ CekleaTIEUE 3/CM C4:21~1~131LTIZTILWIEW PROCESSO N° 13405/000.029/92-36 ACÓRDÃO N° 101-87.409 'A leitura dos dispositivos enfocados, que tratam de benefícios fiscal na área de atuação da SUDAM e da SUDENE, permite-nos concluir que quando o legislador estendeu o benefício fiscal ao adicional o fez expressamente (artigo 13 da Lei n° 4.339/63). Se, no caso vertente, o legislador referiu-se apenas ao imposto devido é porque não buscou alcançar quaisquer adicionais." Ocorre que a própria legislação (Decreto-lei n° 756/69, art. 22) cuidou de definir o contorno do que se entende por IMPOSTO DEVIDO: o valor do "Imposto de renda e quaisquer adicionais não restituireis a que estiverem sujeitas, com relação aos resultados obtidos dos respectivos empreendimentos ...". Com o advento do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, restou inserido no ordenamento jurídico o denominado LUCRO DA EXPLORAÇÃO, o qual passou a ser aplicável, inclusive, à redução preconizada pelo Decreto-lei n° 856, de 1969. Não pode haver dúvidas de que o legislador teve por objetivo substituir, na sistemática do Imposto de Renda, o conceito de RESULTADOS OBTIDOS (art. 22, DL 756/69) pelo de LUCRO DA EXPLORAÇÃO O Decreto-lei n° 1.730, de 1979, malfiz' legal do artigo 459, § 1 0 do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980, estabelece que: "O benefício fiscal previsto no artigo 23 da Lei n° 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 23 do Decreto-lei n° 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo artigo 40 do Decreto-lei n° 1.564, de 29 de julho de 1977, deverá ser apurado com base no imposto de renda calculada sobre o lucro da exploração, referido neste artigo, das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos." A substituição do conceito de "ressaltados obtidos" pelo de "lucro da exploração", não autoriza concluir que o incentivo fiscal (redução para reinvestimento) tenha sofrido restrição quanto à sua base, ou seja, a redução diz respeito ao imposto de renda e adicional não restituível, como sempre o foi. A isenção integra, como é sabido, alcança o imposto de renda devido, compreendendo, assim, Imposto de Renda e adicionais não restituíveis. Tratando-se de redução do imposto (isenção parcial), não há qualquer justificativa lógica ou legal para se entender de forma diversa. O Decreto-lei n° 1.704, de 1977, instituiu adicional não restituivel, o qual tem a mesma natureza do imposto, segundo o conceito dado pelo artigo 16 do Código Tributário Nacional, mxze-zerrifuxemo rikik xrArkamemik. n leaseximumito Genkrienazawoo Eus exwerirrenertnusnows ' - PROCESSO N° 13405/000.029/92-36 ACÓRDÃO N° 101-87.409 Segundo ainda o nobre relator do voto vencido: "Outro aspecto relevante à solução da presente questão é que a criação do adicional é posterior à instituição do benefício fiscal da redução por reinvestimento, sendo que o parágrafo 3 do artigo 1 do Decreto-lei n° 1.704/79 (consolidado no artigo 405, § 2° do RIR/80) que criou o adicional, mantido por legislação superveniente - estabeleceu que "o valor do adicional será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções." Quando do julgamento do recurso protocolizado sob o n° 89.185, tivemos a oportunidade de nos manifestarmos sobre o assunto, conforme Acórdão n° 103-07.036, de 14 de outubro de 1985, qnnndo trouxemos à colação os bem postos fundamentos utilizados pelo ex-Conselherio Carlos Augusto de Vilhena na condução do Acórdão n° 103-05.438, de 16 de maio de 1983, "verbis": "A fundamentação básica, das razões de decidir, é a de que a redução do imposto, a título de incentivo fiscal, não determina um recolhimento do adicional de forma parcial. A mensagem central da recomendação do § 3° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.704119 é a de que não são permitidas quaisquer deduções no adicional. O recolhimento integral como receita da União é uma conseqüência e, no texto legal, entra como reforço dessa mensagem, colocado, inclusive, em primeiro plano com tal objetivo. O reflexo da dedução no valor inicialmente determinado não o está deduzindo. Esse valor inicial é, de fato, o ponto de partida para a fixação do efetivo montante do adicional não restituído. Em outras palavras: o efetivo montante do adicional não restituível só é determinado após reduzido do valor do incentivo fiscal a que faça jus o contribuinte. A partir daí não mais se pode deduzi-lo porque importará nos num recolhimento parcial. Essa interpretação apoia-se em sólida lógica, dispensando maiores esforços para justificar a dispensa do pagamento do adicional de 5% às empresas que gozem dessa ou daquela isenção total ou parcial. Além disso, pouco convincente a discriminação que se pretende fazer à "redução para reinvestimento" já que ela também é, de fato, uma isenção parcial. Por outro lado, não concordo com o entendimento de que o atual regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, não teria sido preciso em relação ao conteúdo das expressões "deduções" e "reduções", aplicando-as, indistintamente, com o significado genérico de "diminuições". A observação seria válida se pertinente a regulamentos anteriores. O regulamento aprovado pelo Decreto no 85.450180 consolida a legislação relativa ao Imposto de Renda, em vigor na data de sua publicação, compreendendo, portanto, a Lei n° 4.239/63, o Decreto n° 64.214/69 e o Decreto-lei n° 1.704/79, sendo de se presumir que a sistematização nele apresentada leva em conta, forçosamente, o significado dos termos técnicos ali contidos, e o seu interrelacionamento. Afinal de contas a interpretação sistemática depende dessas premissas. Se houve alterações em relação ao regulamento anterior do Imposto de Renda, ou até mesmo, em relação a outros diplomas legais é de se entender que a escolha pelo atual regulamento desta ou daquela expressão tem caráter de definição. NnEtiri~Ria ClaMi3~0 1034,.00~~i2nustarÉgek : 1 1 PROCESSO N° 13405/000.029/92-36 ACÓRDÃO N° 101-87.409 Pelo exposto, é de concluir que a redução do imposto de que cogita o artigo 449 do regulamento aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 também é calculado sobre o adicional de 5% do Decreto-lei n° 1.704179, em função da representação do lucro da exploração da atividade incentivada no montante do lucro real." Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.. Brasília- P 09 de ovembro de 1994 SEBASTIÃO R S ALO', ABRAL - Relator designado. '4010r~'P Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Recurso n° 84.108 - IRPJ - EXS. DE 1976 a 1978 Recorrente POSTO DEL REY LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) DESPESAS E CUSTOS OPERACIONAIS - A diferença \negativa existente entre o Livro Registro de Entradas e o Diário constitui apropriação a maior de custos, suscetível de tributa- ção pelo Imposto de Renda. OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam desvio de receitas a diferença po sitiva entre o Livro de Saldas e a escrituração comercial da empresa, e bem assim a falta de comprovação hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário utilizado no aumento de capital da empresa. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS- A conferencia de bens para integra lização de capital e forma de tran—s ferencia de domínio, configurando a hipótese de alienação prevista no art. 233, "b", do RIR/75. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por POSTO DEL REY LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho e Con ibuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recursoi .. ala das Sessões (DF) , em 13 de novembro de 1981 c v.v. (/ -%/ ". AMADOR I --FERNÁNDEZ PRESIDENTE K? tia CARLOS A LB.VelGONf, /E: NUNES- RELATOR 11'1 /Áfri VISTO EM ADHEMILSO To w nARVARLHO- PROCURADOR DA FA SESSÃO DE inu ZENDA NACIONAL Participaram, ainda,do presente juigamente, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO D: ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL 7 AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDI NETO (Suplente), OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). 0/e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0660/015.039/81-60 RECURSO N°: 84.108 mu5Rmixo r\L°: 101-72.842 RECORRENTE: POSTO DEL REY LTDA. RELATÓRIO POSTO DEL REY LTDA., estabelecida em Poços de Cal- das, MG, recorre a este Colegiado, no prazo de lei, contra a deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha que, indeferin do sua tempestiva impugnação, manteve o auto de infração contra ela lavrado por apropriação indevida de custos, omissão de recei- tas e distribuição disfarçada de lucros. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS A apropriação indevida de custos resulta das dife- renças apuradas pela fiscalização entre os valores das compras con tabilizadas no Diário e no Livro de Registro de Entradas, nos exer cicios de 1976, 1977 e 1978, respectivamente, Cr$ 19.466,00 Cr$.. 153.098,00 e Cr$ 73.772,00, sendo que o contribuinte, na peça im- pugnatOria, reconheceu a procedência referente â primeira parcela, recolhendo mais tarde o imposto correspondente, e negou a existên- cia das demais, sucumbindo em primeira instância por não ter ofere cido prova de suas alegações. Em segunda instância, persevera na posição inicial, juntando, desta feita, quadro demonstrativo de compras de mercadorias para a revenda mês a mê , 1) assim como xerox das páginas do livro Registro de Entradas.,i d'» D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/015.039/81-60 3. Acórdão n9 101-72.842 OMISSÃO DE RECEITAS A omissão de receitas originou-se do confronto do Livro Registro de Saídas com o Diário, apurando-se, nos exercícios de 1976 e de 1977, as diferenças de Cr$ 16.705,00 e Cr$ 51.939,00 que foram atribuídas a um lapso do autuante ao não considerar o va- lor da receita da prestação de serviços na apuração do lucro opera- cional. Suas razOes não foram acolhidas pelo julgador singular por que, no levantamento realizado, tomaram-se para comparação de valo- res constantes do Livro de Saldas com a receita de vendas de merca- dorias. Não se teria computado, segundo declara o autuante às fls. 28, a receita de prestação de serviços no somatOrio do Livro Regis- tro de Saldas, razão pela qual o confronto na declaração de rendi_ mentos deve ser feito com o valor da revenda de mercadorias. Na pe- ça recursal, persevera a defesa na tese apresentada em primeira ins_ tãncia, juntando quadro demonstrativo das vendas (receitas operado nais), mês a mês, assim como páginas do Livro de Saídas, como prova documental. Também como omissão de receitas, no exercício de 1977, foi capitulada a quantia de Cr$ 105.129,40, que figura como integralização em dinheiro de parte do aumento de capital da socie- dade, cuja origem e efetiva entrega não teria sido comprovada. A im pugnante indicou, fls. 7, como origem os lucros distribuídos pela empresa no exercício de 1976, conforme comprovantes de rendimentos pagos às fls. 8 e 9, esclarecendo que o numerário fora empregado na aquisição de gasolina e derivados do petróleo. O aumento de capital realizado em 25.08.76 estava comprovado na alteração contratual ar- quivada na J.C.E.M.G, sob n9 391.860/76, cláusula primeira, letra "d", em que consta a parcela em questão como em moeda corrente do Pais (fls. 22), sendo despicienda a produção de qualquer outra pro- va nesse sentido. A decisão recorrida manteve a exigência, por enten_ der que, exatamente com base no fato por ela provado, ou seja, o au . mento de capital, a fiscalização exigiu a comprovação hábil da ii-, ‘fr 11 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/015.039/81-60 4. Acórdão n9 101-72.842 gem e da entrega de numerário, cuja falta configura omissão de recei tas, por presunção legal. Perante o Conselho, renova-se a sustentação apresen tada à consideração do julgador singular, aduzindo-lhe que integrali zar capital em dinheiro é uma faculdade que lei nenhuma impede e que a cobrança de imposto não pode fundar-se em presunção, transcrevendo parecer de Bulhões Pedreira contrário à pretensão fiscal. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS A fiscalização enquadrou como distribuição disfarça da de lucros a incorporação de bem para integralização de parte do aumento de capital da empresa, pois teria ocorrido na operação aqui- sição de bem do sócio por valor superiora° de xnerca.do. E justifica a sua posição no fato de que o imóvel fora adquirido pelos sOcios pelo valor de Cr$ 200.000,00 e transferido à empresa, no mesmo mês da aquisição pelo dobro do preço, sendo a diferença repassada subrepti- ciamente. A contestação da exigência por parte da fiscalizada alicercou-se no argumento de que a incorporação não enseja salda de dinheiro do "Caixa", ficando a firma com patrimônio mais sólido. Se houvesse venda do imóvel para a empresa, com valor acima do mercado, aí sim, haveria salda de numerário, configurando a distribuição dis- farçada de lucros. O julgador singular, considerando que a aquisição - de bem de sócio por valor superior ao de mercado caracteriza, nos termos do art. 72, da Lei 4.506/64, distribuição disfarçada de lu- cros, manteve a exigência fiscal. Se o preço de aquisição fora a metade do da alienação, quando as duas operaçOes foram concretizadas no mesmo mês, tem-se que o preço de mercado e o primeiro deles e o segundo representa o valor superior ao de mercado. Irrelevante ter ou não a transação afetado o "Caixa" da empresa. - í Em suas razOes de recurso, diz que a incorporação de bem não se ajusta à hipótese de aquisição prevista na alínea "y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/015.039/81-60 5. AcOrdão n9 101-72.842 do art. 233 do RIR/75, posto que os termos tem conceitos diferentes, sendo, portanto, operações opostas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Insurge-se o contribuinte no recurso ao Conselho contra a imposição de multa pelo autuante, que estaria em desacordo com a regra inserta no art. 142 do CTN, que s6 lhe permite propor a aplicação da penalidade cabível. Por outro lado, entende que o imposto foi previamen te corrigido, calculando-se, sobre o total obtido, a multa de 50%, o que é expressamente vedado pela legislação vigente. O autor do feito pronunciou-se sobre as provas pro- duzidas, contestando que os livros, cujas cOpias instruíram o recur- so fossem os mesmos por ele examinados durante a fiscalização, enume rando uma serie de fatores que comprovam a sua afirmação. O seu pro- nunci (1 ento, para melhor conhecimento do Plenário, e lido na íntegra (lê) 2 2 2 o relatOrio. iq2 i , , , ,, , s _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/015.039/81-60 6, AcOrdão n9 101-72.842 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O voto observará a mesma ordem da matéria adotada no relatOrio. Assim, tem-se APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS O autuante demonstrou que não merecem fé as provas produzidas pela recorrente para demonstrar que não haveria divergên cia entre os valores constantes do Livro Registro de Entradas (Mer- cadorias para Revenda) e o consignado como compras no Livro Diário. Jà seria estranhável que somente no recurso viesse a empresa esclarecer que a diferença decorria da inclusão de 2 bens do imobilizado e de despesas gerais no montante das compras regis- tradasno Livro de Entradas. Se verdadeiro o fato, ele seria aponta do de imediato, pois saltaria aos olhos a ocorrência. No entanto,no curso da fiscalização e na peça impugnatória nada se disse a respei to. De estranhável passa a justificável, pelas razaes trazidas aos autos pelo pronunciamento fiscal de fls. 320/321. Não havia, à época, as provas em contrário, as quais viriam a ser produ zidas mais tarde, dando respaldo ao recurso. Se não bastasse a presunção de verdade que gera a declaração do diligenciante, suas afirmaçOes tem apoio em prova do- cumental. Assim, afora as semelhanças de caligrafia apontadas por ele em livros e autenticaçOes, as indicaçOes de datas recentes, de 1981, em documentos que se pretendem escriturados ou autenticados em anos anteriores, retiram toda confiabilidade nas peças a. esenta das pela defesa, que não possuem nenhum valor probante. 1711/ 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/015.039/81-60 Acórdão n9 101-72.842 Persistem assim como não provadas as alegações da defesa, prevalecendo as diferenças apontadas na inicial e mantidas em primeira instância. OMISSÃO DE RECEITAS No que se refere a omissão de receitas originadas pelas diferenças existentes entre o Livro de Saídas e a escritura- ção do Diário, desta transplantada para a declaração de rendimen- tos, tem total procedência a exigência fiscal. Os valores confron- tados foram os relativos às revendas de mercadorias, não se poden- do acrescentar a ela i'êceita de prestação de serviços. Repetem-se na prova produzida nesta matéria as mesmas restrições opostas no item anterior. Por outro lado, como bem assinalou a decisão re_ corrida, a Quinta Alteração Contratual da Empresa Posto Dei Rey Li mitada, fls. 22, comprova o aumento de capital da empresa com re cursos, dentre outros, em moeda corrente do Pais; a efetiva entre- ga do dinheiro ao Caixa da empresa, não. E essa prova também não foi produzida em segunda instância. Do mesmo modo, a origem do nu- merário - como, p.e., a sua retirada de depósitos bancários ou a comprovação de mútuos contraídos, ou qualquer outra prova hábil e idónea, coincidentes em data e valores - não está comprovada nos autos. Limitou-se a interessada a indicar prova da capacidade eco- nómica dos sócios para arcar com o compromisso, baseada na distri- buição de lucros do ano-base anterior, aque ro é saficiehtepara eli dir a indiciada omissão de receitas. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS É irretorquivel que no processo de aumento de ca- pital em que um dos sócios integraliza a sua quota com bens de qualquer espécie opera-se a alienação da propriedade deles. Neste processo, a sociedade ad quire o domínio do bem; sob a ótica da em- presa, há uma aquisição da propriedade e se o - valor da operação se faz por valor notoriamente superior ao de mercado, fato não disc .- ., 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/015.039/81-60 Acórdão n9 101-72.842 tido sequer pela recorrente, configura-se a hipótese prevista na alínea "b", do art. 233 do RIR/75, assim redigidos: "Art. 233 - Considerar-se-ão formas de distribui- ção disfarçada de lucros ou dividendos pela pes- soa jurídica (Lei 4.506/64, art. 72): a) - "omissis" b) - a aquisição, de qualquer das pessoas aludi- das na alínea anterior, de bem ou direito por valor notoriamente superior ao de mercado." MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO O lançamento da multa por infririgência ã legisla- ção do Imposto de Renda é devido sempre que for verificada a ocor rência da hipótese tipificada em lei. Incumbe ao autuante, em tal situação, lançar a diferença de imposto e o valor da multa, que no caso é proporcio- nal punitiva, assegurando, desde logo, o direito da Fazenda Públi ca e propiciando ampla defesa ao contribuinte ou a oportunidade de recolhimento do imposto com a redução do valor da multa. Caso a multa não seja mantida,a exigência se desfaz sem nenhum efeito prejudicial ao contribuinte, Contudo se ele não a impugnar, ou se vier a fazê-lo, sucumbir, a mantença do lançamento ensejará a co- brança dela. É, portanto, apenas aparente o conflito entre o procedimento fiscal e a norma inserta no art. 142 do C.T.N. Julgado procedente o lançamento, a multa por ser proporcional ao valor do imposto, é calculada sobre o valor cor- - , rigido deste. Donde se conclui que,a multa náo e corrigidá;a sua ba se de cálculo, sim. Nesta ordem de consideraçOes, nego provimento ao recurs4 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PRADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO _ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala e- Se sOes, em 23 de setembro de 1992 ,,,-/ - ' 1:,ffly ‘,.. -- - ..r.- MAr À Et - - , - PRESIDENTE •--ef-'*#11r C ,S9,,/ á LÊS4g00A - RELATOR ..."-- VISTO EM ,A : I 'll CE'SO FERREI 'A O " CAMPOS - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL- SESSÃO DE: 1 Q NV: . "' lei'') v ;1Vt, J..,J,:2 Participaram, ainda, do presente j ulgamento , os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. Ausente justificadaMente o Conselheiro RAUL PIMEN- TELlt Vk 4k„ DAmE,,,,,„_ SECOB N2 064/90 J.H *.\ • 41,~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10865/000.771/90-74 RECURSO N9 : 70,287 ACORDÃON2 : 101-84,107 RECORRENTE: COMPANHIA PRADA INDÚSTRIA E COMÊRCIO RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em, tributação reflexa PIS/Dedução, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1986, verbis: 1 "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL: Lançamento decorrente da fiscalização do Im- posto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apura da redução indevida da base de cálculo daquele tíi buto, gerando insuficiência na determinação da bã- se de cálculo desta cohtribuição. ANEXOS: Demons- trativo de cálculo do PIS e do S acréscimos legais respectivos, e cópia do auto de infração IRPj. ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 39, alínea "a", § 19 da Lei Compl. n9 7/70, c/c o art. 49, alínea "a" e §§ 19 e 29 do Regula- mento anexo a Res. n9 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n9 2/71 e art. 400 do RIR/80 (Dec. n9 85,450/80). - JUROS PE MORA: art. 29 do DL - 1.736/79, art. 19, inc, II do DL 2,052/83, c/c o art. 16 do DL -2.323/87 e redação dada pelo art. 69 do DL-2331/ /87. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA : ax.t. 15, § único do D 1967/82, c/c o art. 19 § único do DL- 2052/83 art e 19, art. 12, §, único, art. 18 do DL-2323/87 e art. 10 do DL - 2471/88, art. 22 e seu § único, alínea h, da Lei n9 7.730/89; art. 13 § único da Lei n9 7.738/89 e Port, MF n9 27/89, arts. 19, §§ 19 e 29, e 61 e seus §§ da Lei n9 7.799/89. Vt14 f DAMEFP/DF- SECOS W2 065/90 SUMW PUBLICO FR)ERAL Processo n9 10865/000.771/90-74 3. Acórdão n9 101-84.107 - MULTA: art. 49 do DL - 2052/83, c/c o item . _II da Portaria MF 01/84, art. 86, 5 19 da Lei n9 ... 7.450/85, art. 11 do DL - 2470/88 c/c o art. 29 da Lei n9 7.683/88 (a base de cálculo e o percen- tual da multa estão indicados no demonstrativo dos acréscimos legais, em anexo)." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 13, por referência ã apresentada no processo matriz de n910865/000.770/ /90-10. A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter o lançamento; "CONSIDERANDO que o Lançamento do processo matriz de n9 10865/000.770/90-10, foi considerado PROCEDENTE; CONSIDERANDO que a sorte do processo decor - rente está. adistrita a do processo matriz confor- me pacífica jurisprudência; CONSIDERANDO tudo Q mais que consta dos au- tos; DECIDO ACOLHER a impugnação por tempestiva, para, no mérito julgar PROCEDENTE a ação fiscal." A fls. 38 se vê Q recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatório. ~mu Nadwat SERVICO PUS= FMERAL Processo n9 10865/000.771/90-74 4. Acórdão n9 101-84.107 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso è tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao re- curso voluntário - ACÓRDÃO n9 101-84.062. Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Pri- meira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, DOU pro vimento ao recurso. É o meu voto. Brasília-DF., el 23 dr setembro de 1992 CELSO ALVES ITO A - RELATOR Np Inlverm Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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VISM) EM //57:,- ) --)'?. ..., i:F.:f.. m .i.if:g...A1)(1RLUIZ VERNANDO OLIVEIRi"-k DE NUMES 16 SET 1 9 04I u FAZENDA NAL;l0 1 .4 :.i I 2 MINISERIC RASEM:A PR[mEIRO ;HIMSÉLHU UE LUNikitilWLS Sessão de 16 de agosto iQ9a ACnRimu N9 101-86.900 n 106), IRPJ, de 1987 1991. Rerel-enteSOCIEDADE EDUCACIONAL DINAMICA LÏDA. EM FLOFM~I5, SC. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBA- RA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ihi Sessao de 16 de agosto de l'....»....)A ACeRDA0 N9 101-86.900 1:::_:,..y..:,do s.- i.::::di.:::::.:, :: ;. .:::: dt .: i 1:::::31.::ffii.::: i.:::biii.:::(•:ii.:11.iNi:d IHINIPVH:r-r.i 11)(:.d. :::..o. i -:Et .. d!taride) ec...,»iipc-wieri Gy., do frie.u" .i . CObErtlIV"Et de gastos do ensino GE VErifif.'"....EikrEJJ -2 OS preSSi.AO0Gi....OG ' veis, artigos 1"77 e 181 da Hei . u., 6.4(M/76, confc)rme prescrito Decreto lei. n' 1.598/77„ ViStOS reíatados e discutl gos os presen tes autos de recurso in i,...erposto por . Sociedade Educ.- .....if.mial Dinâmica .i tda, Primeiro Consen-io de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PRDVIMENIU, HOS t.f..... ,?riflos do reiaLúric E VOLO que passam a Eitegi . a o presente julgado:: \\\ '-. P E SESSOES !: em 16 de agosto de 1994; . -,....4 ,411 • '. .{.05050,407.17,- ..'''\\ \/ -,/ PRESIDENTE l' IIIITE-IIIII:I I:dIj VIII I IAM i IIIIIIINgAl. Iv:I.....J.: REI A !UR „- YiStti EE ///:.../......,.. LUIZ -'1ERNA_T\PDO OLIVEIRA DE IkURAES 1 6 SET 1994 '----\__-/ FAZENDA NACIO -_ 2 AiáRDAD N 9 101-86.900 Rtr:Lurvt::? & ÉLSOCIEDADE EDIWALIOr .LN DINAMICA LTDA. r r . I JR: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBA- RA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 AtOr . f't..14o n9 101-86.900 'ICOHTOFifiãdã COIri ã decisáo do i. s elegado ea FEUEral EM Flovianápoils„, que consleerou improcedente a iMpuDnãÇãO e aior.entada contra. o lançamento de oficio, corifÃgN. rado no auto de infracão de fls. 369, Sociedade Educacional DinÊmica despesas, consideradas não dedutveis pelo autuante, a apropriação in devida de receita plurianuais, correspondentes a aplicaçOes finan ceira,....s. cujos tesuluRoos foram c.ontahilizados quando do resgate, E E com as fls. f.,07/.509, buinte solicitou parcelamento da exigência relativa às despesas glosa das e a indevida apropriaçláo ce receitas finwlceirais, somente contes tando o 1-RVIDãMEF1 1 O rEfEV'EntE ãa receitas consideradas indevleamente diferidas. ALudidas receitas referem se a taxas DE matriculas E dc material escoia p , cobradas dos alunos no finai do pe riodo li 3 ', e compuiadas, peio •.:::31A)21.to passivo, COMO componenles das Ainda quando da fiscalização foi intimado 1131 e: da prestação 1e serviços'4 4 PRlNEIRO HO 0E. i.-.:0NRIBUFNTES Preceso n lo9W.:7'oJC.H.„2G8/92 13 Recurso n -9 101-86.900! anexar o Parecer n ilA..)/87, do Eonselho Estadual de Educação, f:1omássão de Ericargos Educacionais, fl. s. U)./.11— autuante.J. apropriadas as receitas por ele consideradas indevidamente diferidas, suielUando as a tributação Hos anos de seus recebimentos:: camento apenas oa di si'erença, Dar cor p eção monetária, do imposto ons. tergado e mu lia por atraso HO respectivo recolhimento, aplicou a muLta de 50"/: do imposLo devtdo sobre as receitas ditas difec- . tdas indevtda mente (fls, Na impugnação, fls. ..::26/385 o suieito DãSS'VVO funda sua indcwIformidade com o lançamento nos artigos 12/ R da n 6.4o4/16, bem como no Parecer Normativo SKP/CS1 n / acerca do redime ue compeUncia 2 de arJri.....,pyriaçoes 09 receitas de taxas de matriculas e de material escolar, por ela efetivadas. autoridade n a mantem O lançamento COM OS flAildair“"!LOS, em sintese, de que cc a) o ai'tiqo 1dt da lei 6.40A/7b, de, classificação como resultados de fkAti.J.LOS as receitas de exercicios cc 1. cc cc ccc 12Stâ a se refiiii., rir aos de n .) a taxa ue friat..ri p c)a e de ma c) ser im possives atencer" ao pleito da interessada por falta de ampi,m'cá legai (fia . :1,96) u (SIC). Na peça 1'9C: 1.AI-sal o contribuinte ratifica OS argttmento .., da iropitignação, reproduzindo comentários dG MODESFO LAR - cl 11:10; e KHI ION rAIURRC4LiA acerca dos arUigus J.J? e 121 da 1-... =*.?1 n 5 PRIMEIRO i.-.)P,i',..,,,1:::"..iln DE: itNTRIBUfNIES 101-86.900---,-- - Iranscr'eve par-ue do i-.'areeer (-81/8.JPR n 820, Processo n - 10188-D08.39/89 -21 em reforço ao ah1endimento de que '...,' 1.....1 1 1.....1 RO 1:..3E1::;TU WILl..T.AM GONcALVES -- PELATOR 11 recurao atenda aos ditames cia. legj çâo aplicável. Dela tomo conhecimento. Passo a decidir, sem menç%o ao incorreto prom,......1...imen1:o do fisco, quando do lançamento do tribtito, e á exdruxula e bersonalissima interpretação Do ar yiqo ibi Da Lei n 6.404/76. Os pre-saupostos da legalidade objetiva e ca veroaDD material, aUinenteS aO prOGGSGO administrativo ±iscal, Tietem as regras objeu.ivas, in g itas na LeDislacao que aMO.9ra o lan- 1 çamento do tributo.: Nesse contexto, há djspositivos expressos de deli- ao caudal dos humores daguele. 1 IlOiCi por 1103133::) cl L:0 3 SeS de preSunçan UG renda, expressa G tecjimente autorizadas karl.iqos 180 181 e -599 do R1R/00, o ariigo 8 .. do Decreto-lei n' 2.065/83), a .. autorize (Decreto-lei n ' 1,598/77, artigo 9 (\••••.\\......,,,,, :1,n'4, _.. :.•.,\-----,,,,.,\ .'•\ \,_ i \J) •••• 6 Pkihr.II-ÇU UUNSCLHO )...)1:: .-'0NIP-Ç'fï- .:)11/./...ilES 1° 101-86.900 aos raLos liela ( te..'...,(...). .istp...,1,:h:)sH I.)1 f0 ''', ),, Pa" a al ..u.or:idade reuo-pda, pr-esm. .4?:, sem emhasameoto Le9a1., ql.le as u.ell .:as de "..;a:::.as oe He ma cei--.1.al es,. ol aP 11, Pemuoe?Avam a ol'estac-ao d i 2 o a eLf-, (I'lso'f.5e a iewisLaa.'ao..:: oeaOmaO Po'va l'02 Cïaz....j.0a '..,ks al.tos a....-.--P(a aeste Lal:egor.1:.o (SI(..., i'l:o0ameolo f..0 ,.,:?1Pal-20 Oa HP'Op0',,,.:4.,,I,A0 dO ati.1.1?-ao.ce He mom Oeolo a'i.9j.tm .:',::fi.'....s:(• l't..?',1'.. .f....:,-.,-:',:ri,..-, H:le '..a:is ïer.e)..tas s...:§o H,-, ei(.1r.i.o seglot.e' (ris,: :9.1 .. ..), rompet.el-Áa a ele, oão 1 inil5M,:','/. LSi 7. Oha. O .:::)"L Cl 'À.,."d0 t 'S c ) .1.):::?(' i' ::::? L f) I t.....? ri i 2 . ::5 „ ,7 s.:1 .', , i' :::".V. i' n ": )0 I, ;s..... .j. :. ) '.1 In c.5 1 i ' . --. ' er.-2.1.1to de OPova ni.1 .1-írF1(. .0 yf.....,.. emeo7.e de i.als:idaoe o.1 21-lea 1.70.., .ir,:.:,.=, .5(...ÀMG.5V0 :::.:011 i- 'i,..*¡?,1Ve (p : a f j fieff, es.fot.ço oata .eodet. a o te)if....,..)511,11.1-...i., r.,11).'Ára ..l0Ht:2,1. d...-do f..,ILle ps....,-,k00.ff!,, pop. 1.2...i ãn 1...;:1.e.!--2.....,(1_, -.-...1.1.1.:.. -',. - -,I , •i. . liè41 dOV:J13d -- S3A-M3N09 WVI . 4 -4_M Uld3E0 çr::_._..,,-;/-.- f • .• • .... . • . 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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T01:02:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T01:02:53Z; Last-Modified: 2009-07-05T01:02:53Z; dcterms:modified: 2009-07-05T01:02:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T01:02:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T01:02:53Z; meta:save-date: 2009-07-05T01:02:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T01:02:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T01:02:53Z; created: 2009-07-05T01:02:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T01:02:53Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T01:02:53Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0710-002.377/81-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ 23 de maio 84Sessão de de 19 ACORDÃO N° .10.1-75,231 Recurso n° - 85.896 - IRPJ - EX: de 1979 Recorrente - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CAPRI S.A. - COMÉRCIO E INDÜSTRIA Recorrido - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 7a.RE- GIÃO FISCAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Rea- bre-se o prazo de defesa, quando se modificam os fundamentos da autuação, a fim de, evitando-se supressão de instância, preservar-se o duplo grau de julgamento quanto à reformulação dos motivos que inicialmente deram causa à exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAPRI S.A. - CO- MÉRCIO E INDÚSTRIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes por unanimidade de votos, devolver os autos ã D.R.F. no Rio de Janeiro, para que o Senhor Delegado conheça da peti- ção de fls. 110/127, como se de impugnação se tratasse, nos te , os do relatOrio e voto que passam a inteeiar o presente julgado. Sala das S-s.-- 0 em, 23 de maio de 1984 /// 40011 AMADO OU - 1•4 O F— Oul DEZ - PRESIDENTE tide ~w- 0 arnktft. - RELATOR - r VISTO EM A OSTINHO • • 1 S - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE 24 L1 V/ CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: vv RAUL PIMENTEL,-. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL VES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e BRAZ. JANUARIO PINTO. , • . . ...„. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0710-002.377/81-44 RECURSO N." : 85.896 ACÓRDÃO 1.1.°: 101-75.231 RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÂRIOS CAPRI S.A.-COMÉRCIO e INDOS_ TRIA. RELATÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS CAPRI S.A.-COMÉRCIO e IN_ DOSTRIA, empresa com sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro , após lograr deferimentos em sua petição impugnativa, interposta con- tra a ação fiscal consignada no Auto de Infração de fls. 02/05, en controu-se de volta com:a exigência do crédito tributário do exer- cício de 1979, por haver o Superintendente Regional da Receita Fe- deral da 7a. Região Fiscal no Rio de Janeiro dado provimento ao re_ curso hierárquico que, por dever de ofício, o Delegado da _Receita Federal naquela capital opusera ao seu próprio ato de deferimento. A empresa adquiriu, em 09.04.1976, por Cr$ 80.000.000,00, o imóvel da Rua Lauro Müller n9 116, composto . de três glebas A, B e C de terras nuas (terrenos) e nelas, posterior- mente, realizou benfeitorias, cujas obras atingiram, em 20.11.1977, o montante de Cr$ 198.183.954,56, debitado em conta "Custo da Cons_ trução': Em 21.11.1977, por Laudo de Avaliação a Bolsa de IrctOveis do Rio de Janeiro (f is. 52/72) estimou o imóvel no estado em icrue se encontrava, ou seja, o terreno acrescido das benfeitorias _até então realizadas, por Cr$ 1.075.000.000,00. A peça acusatória censura a Reserva de Reavaliação contabilizada em dezembro de 1978, com base nesse laudo de avali - , DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 600/75 PROCESSO N9 0710-00.2,377/81-744 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.231 ção, ressaltando que ela tem fulcro tanto no terreno (glebas A, B e C),ncyvalordeCr80.000.000,00, como nas benfeitorias no valor de Cr$ 198.183.954,56, com o vicio de que o custo destas ainda não tinha sido apropriado à conta "Benfeitorias" no Ativo Permanente, ou, até mesmo, no Circulante. Descreve-se,-então¡ como parcialmen te infirme a base da reavaliação, dando-a irregularmente acresci- da na parte correspondente às benfeitorias (custaxia construção), precisamente na parcela de Cr$ 198.183.954,56. Integrada na Reserva de Reavaliação, dita parcela havida por inflacionária da reserva, foi submetida à tributação como lucro decorrente de valorização indevida, sob o fundamento de ser notório que a menCionada . reserva só não será computada na terminação do lucro real do exercício em que é feita, se obedecer a todos os requisitos do art. 326, e seus parágrafos 19, 29 e 39, do RIR/80, em cujos pressupostos táticos, - afirma a autuação - sobreleva a realidade da base de reavaliação, especialmente sob o prisma escriturai, no caso falseado porque a verba de Cr$ 198.183.954,56 ainda estava em custo da construção. No prosseguimento das atirmaçOes, está dito, na peça vestibular, que, só se podendo reavaliar bens do ativo (à época todo o Ativo e, a partir do exercício de 1980, só o Ativo __Per- , manente) com base no que estiver, pragmática e legalmente, escri- turado como bens do Ativo (e não como CUSTO DE PRODUÇÃO), o cus- to da construção de Cr$ 198.183.954,56 - uma das pilastras do LAU DO DE AVALIAÇÃO e, portanto, da Reserva de Reavaliação de Cr$ 1.075.000.000,00 - deve sujeitar-se à tributação, apontando como enquadramento legal o parágrafo 49, :art. 326, do RIR/80. Na contestabilidade da autuação, a defesa procura, a través de esquematização de balanços, por dois exemplos Sinópti- cos (f is. 37), demonstrar, antes edepois da reavaliação feita em 31.12.1978, a posição das contas "Terrenos" (custo' histórico e correção monetária até dezembro de 1978) e "Custo da Construção", por parte do ATIVO, e do "Patrimônio Liquido", por parte do PASS. PROCESSO N9 0710-002.377/81-44 04., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.231 VO, para, a seguir, dizer, expressamente, a fls. 38: "Em termos reais, tinha o Terreno escriturado por Cr$ 113.687.037,52 ( custo histórico, acrescido da corre- ção monetária de 78 e mais custos a- dicionais) e o custo da _ ,construção considerado, por Cr$ 198.183.954,56. Com base em laudo de avaliação _apu- rou-se que esse Terreno e benfeitori as valiam no mínimo Cr$ .. . 1.273.183.954,56. Em conseqüência pro cedeu à reavaliação do Terreno para Cr$ 1.075.000.000,00 mantendo o va- lor antes indicado como custo da ama txução, e constituiu a reserva dê- x.eavaliação no valor de Cr$ 961.312.962,48, como determinado em lei': Na seqüencia das ponderaçOes, mais à frente, ainda a fls. 38 e parte de fls. 39, a defesa confirma que, em realidade os dispêndios com o custo da construção até então realizados, co- mo já antes salientara a fls. 28,ao se referir ao Laudo de Avalia_ _ ção firmado pela Bolsa de Imóveis do Rio de Janeiro, acresceram ao valor do terreno, objeto da reavaliação, e assim terem eles _ tam_ bem sido computados no respectivo laudo, quando, de modo expresscy outrossim aduziu: "Ora, a própria fiscalização admi te que o laudo de avaliação compree-n_ de o terreno e benfeitorias, da mes- ma forma que admite não ser relevan- te, à época, a distinção entre bens do ativo circulante ou do permanente, mas concluiu afirrumda que pragmática e legalmente o custo da . construção não poderia constituir-se em base da reavaliação. Não há qualquer dúvida quanto _ao fato de tais dispêndios (custo da construção) terem acrescido o valor do terreno objeto da reavaliação, e, - portanto, também terem sido computados. no respectivo laudo de avaliaçao.Não se questiona_o_fato de a base de rea valiação compreender o terreno no e-ã- tado em que se encontrava, portanto, ( acrescido da construção que ali e desenvolvia (custo da construção). ,,pL, PROCESSO N9 0710-002.377/81-44 - 05. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.231 não podendo, desta forma, ser posta em dúvida a realidade da reavalia- ção ao menos quanto ao aspecto de compreender não só o Terreno como a própria construção (custo de cons trução)." Transcreve parte da exposição de motivos do Decreto- -lei n9 1.598, de 26.12.1977, para justificar o advento dele co- mo uma adaptação da legislação do imposto de renda à Lei n96..404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades por AçOes) e aduzir que o ins- tituto da "Reserva de Reavaliação", nos moldes atuais, for insti tuído através dessa Lei das S.A., com a finalidade dar por inova ção ao artigo 35, e parágrafos, do mencionado Decreto-lei, o en- quadramento legal do fato, mediante citação do 5 49, art. 326, do RIR/80, argtlindo,_a fls. 35; "Todavia, para efeito de determi- nação da legisla£ão aplicável à es- pécie em discussao é preciso verifi car que o 5 49 do art. 326 do .RIR/ /80, invocado pela fiscalização tra ta-se de verdadeira inovação, nã5 obstante calcar-se em preceitos do Decreto-lei n9 5.844/43 (art. 43. 5 19, "h") e Lei n9 154/47 (art. 19). Na realidade os dispositivos que originaram a inclusão do 5 49 1H do art.326 do RIR/80 regulam outra hi- pótese de tributa2ão ou outra hipó- tese de reavaliaçao que não -aquela que, somente com a criação do insti tuto nos moldes atuais por parte da legislação pertinente (Reserva de Reavaliação - LSA) veio a existir em nosso ordenamento jurídico. Corolário do raciocínio antes desi pendido, é inadmíssivel que disposi- tivos legais anteriores à criaçao do novo instituto venham posteriormente a ser utilizados para regular a sua aplicação, sem que a lei expressamen te assi o g=termine'.' (Grifos do Ori- ginal) „y, PROCESSO N9 0710-,002.377/81-44 06. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.231 Comenta, citando o Parecer Normativo CST n9 347, de 08.10.1970, ser irrevelante a forma de escrituração, por não ter aLdov p ,custo da construção apropriado à conta de "Benfeitorias",sa lientando que foi exatamente essa escrituração utilizada _pela própria fiscalização para justificar a lavratura do Auto de .In- fração. Transcreve outro trecho da exposição de motivos do Decreto-lei n9 1.598/77, para realçar que a orientação geral é a de diferir a tributação do ganho de capital para o momento da sua realização, de acordo com as hipfteses que estavam previstas nas alíneas "a" e "b" do §, 19. art. 35, do referido Decreto-lei. A Decisão n9 410/82 (fls. 107/108), mediante a qual o Superintendente Regional da Receita Federal da 7a. Região Fis- cal anulou o ato recorrido de ofício restabelecendo a tributação sobre a quantia de Cr$ 198.183.954,56, faz sobressair o fato de ter sido a área avaliada "na sua situação física atual" (fls. 52 a 72), por abranger não só o Terreno como o custo da _construção (fato corroborado até pela própria defesa), contrariamente ao a- firmado no parecer de fls. 99/101, no qual o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro se baseou, ao admitir que, no laudo de avaliação de 21.11.1977, somente os Terrenos (glebas A, B e C)te riam sido objeto de avaliamento. O ato anulatótio considerou que a parte ,correspon- dente ao valor do custo de construção, englobado no total da re- serva de avaliação, porque não satisfaz aos requisitos da legis- lação fiscal em vigor, deve ser adiáionada ao lucro líquido __do exercício, por força do Decreto-lei n9 5.844/43, art. 43, § 19 alínea "h", e da Lei n9 154/47, art. 19 (§ 49, art. 326, do RIR/ /80). Dada novamente voz à defesa, esta, na petição recur sória, tempestiva, reitera o seu entendimento anterior, sendo. porém, de salientar-se que, além disso, tem ela por inadmíssive 4.- / PROCE80 N9 0710-002.377/81-44 07. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.231 a concepção de que houve uma reavaliação a maior, porque o imóvel (terreno) e as benfeitorias existentes à época valiam importância seguramente superior àquela utilizada na formação da reserva, por ter sido a sua constituição calcada em laudo de avaliação que con signava valores defasados, porquanto apurados há mais de um ano antes. À petição recursória a defesa fez acompanhar os qua- dros anexos a fls. 121 e 122 (Docs. I e II) e os balanços de 1976, 1977 e 1978 (Docs. III a V - fls. 124/127) com o objetivo demons- trar a evolução dos procedimentos atinentes ao assunto em litígio. Esta e_a parte expositiva da questão tributãria SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-002.377/81-44 8. Acórdão n9 101-75.231 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Considerou a Fiscalização, ao lavrar o Auto de Infra ção, haver irregularidade na formação da Reserva de Reavaliação, no valor de Cr$ 1.075.000.000,00, sol- o fundamento de que o Laudo de A- valiação de fls. 52/72 se baseou tanto no valor do terreno, constan- te como bens do ativo, quanto em benfeitorias, no valor de Cr$ .... 198.183.954,56, afirmando que o valor destas não poderia ser objeto da reavaliação, porque o seu custo ainda não tinha sido apropriado ã conta Benfeitorias no Ativo Permanente ou, até mesmo, no Circulante. Admitiu, assim, haver vício gritante na base da rea- valiação, porque na parte relativa ao item das benfeitorias, estas ainda permaneciam escrituradas como "Custo de Construção", inflacio- nando abusiva e ilegalmente a Reserva de Reavaliação, na parcela de Cr$ 198.183.954,56. Ao Contra-argüir as razões de defesa expostas na pe- tição impugnativa a Fiscalização manteve-se no mesmo entendimento, como se observa quando escreve, a fls. 92, que a autuada "abusiva- mente na nossa ótica, reavaliou Benfeitorias registradas em custos. Ou seja: Reavaliou despesas, contabilmente, assim refletidas". Ao julgar com provimento o recurso "ex officio" que o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro interpusera, o Supe- rintendente Regional da Receita Federal da 7a. Região Fiscal ponde- rou que "apesar de ter a interessada alocado o valor da avaliação aos terrenos (f is. 93 a 98), o laudo no qual ela se apoiou conside- rou também o valor da construção, visto que a 'área foi avaliada "na sua situação física atual"(fls. 52 a 72)". Destarte, há manifesta divergência entre os funda- mentos da autuação com os da decisão do Superintendente Regional cl.-14 /7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-002.377/81-44 9. Acórdão n9 101-75.231 Receita Federal da 7a. Região Fiscal, o que implica em reconhecer-se alteração de critério que modifica em substância a essência da maté- ria em litígio, por força de nova fundamentação para a exigência do crédito tributário. i Torna-se, portanto, justo, em face da nova fundamen- tação, que se reabra o prazo de impugnação, a fim de, respeitado o duplo grau de julgamento, não ocorra supressão de instância, impedi- tiva de haver defesa plena ao direito de contestar a ~inça em ques _ tão. Ante o exposto, o relator vota pela devolução dos au tos ã autoridade singular para que conheça da petiçãode fls. 1/121,co n mo impugnação, por e Aitmento de sup)Offl ão de instância4;,0 ""--,?7ÁüildIÁÁ .d e Alr- ,' 'n er '•gi'-"e'LW:._ - RELATOR t, / 1 , 1 , 1 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000030/92-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MARCHETTO & CIA LI-DAA Recorrida g DRF EM BAURU - SP 5.J.CF PRELIMINAR - Nulidade do Crocedimer?to Fiscal e da Decisão de Primeira Instãncia - só se pode cogitay da declaração de nulidade desses atos, quando c auto de infração for lavrado por pessoa incompe- tente e quando a decisão for proferida por autori- dade incompetente com preterição do direito de de- fesa. RPIIE6MQ51Q Pr::: U„!ÇEQ - Ein resa 912.11 5 n1 lo Lucvc erfnMPi512 5:12fP TA2 Êt 12i 2 omIlLtímg2 2 22ffl R21-24! 2sçrj,±5,Arãg:A.2 r2smtlim - Se a empresa por dois anos consecutivos ultrapassa O limite fixado em lei pa- ra a opção pelo Lucro Presumido e não possuí es- crituração regular, sujeita-se ao arbitramento de lucro pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.L. MARC•ETTO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ac recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENfEL E SEBASTIMO RODRiGUES CABRAL, que proviam parcialmente o recurso, para excluir o encargo da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de :L994 4( Sala das Sessdes, em 25 de outubro de 1993 t1;-11 1 O1 1-A Processo n.n 13873/000.030/92-62 Sessão de n 25 de outubro de 1993 ACORDNO N. 101 -85.70 Recurso n.n 10q .040 - IRPJ - EXn DE 1988 Recorrente n A.L. MARCHETTO & CIA LTDAA Recorrida N DRF EM BAURU - SP 2yjá(7 inp;R:r . f:1 1 ,. 9 ::.:pr- - PRESIDENTE E // ' ...1, RELATORA V ISTO 1:11 LUIZ EERNANP4 .eL IRA DE MORAES - PROCURADORA DA FO- ;Essao DE:2 2 4 MAR 1 1 .• 4 ' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosn CARLOS AL2ERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e RAI- MUNDO SOARES DE CARVALHO. IrAr. g.4, \---1 2 Processo n. 13873/000.030/92-62 Recurso n.: 104.040 Acórcrão n.: 101-05.706 Recorrente: A.L. MARCHETTO & CIA. LTDA. RELATORI O A empresa acima identificada recorre a este Conselho da decisão da primeira instãncia que julgou procedente o auto de infl,-,.à5...:n lavrado com base em lucro arbitrado, tendo em vista os fatos descritos no documento que lhe segue anexo, onde está também determinado o en- quadramento legal. , Os fatos determinantes do arbitramento do lucro estb. descritos resumidamente, no citado documento anexo (fls. 2), assim2 a) a recorrente apresentara deciaraçãO para o exerciciC financeiro de 1987, ano-base 1986, pelo Formulário III - lucro presuH mido, tendo auferido receita bruta em valor superior ao limite estipuH. lado para aquele ano-base, tendo sido sobretaxada na E. r' na forma da lei. Igual procedimento adotara para o exercicio financeirC subsequente, ano-base 1987, a despeito de ter novamente auferido renda bruta superior ao limite legal definídog b) em vista da constatação acima exposta, fora intimada através do Termo de Inicio da fiscalizaçKo a apresentar, dentre outroS elementos, o livro Diário, mapas de correçKo monetária do balanço e O LALUR, tendo respondido que não havia escriturado Livro Diário, MapaS de Correção Monetária do Balanço e Livro de Apuraçab do Lucro Realg c) que, nessas condiçffes, e estando a empresa sujeita tributação com base no lucro real e não mantendo a mesma escrituraçXO na forma das leis comerciais e fiscais, arbitrara o lucro para exigen-1 cia do imposto de renda - pessoajuridica, deduzindo o valor do impostC já lançado e que havia sido declarado CDM base na apuraçXo pelo iucrO pres:umid . .....;., 4 lk ,: , : 1 , 3 Processo n. 13873/000.030/92-62 ., Recurso n.: 104.040 Acárdfão n.: 101-85.706 , , , 2. A recorrente apresentou em tempo hábil a impugnaç gb di,..." fls. 10/20, alegando, em síntese, o seguinte 1. Em preliminar de nulidade a) que o auto de infraço está "confuso, lactjnico e omisso", por não ter apontado o fundamento legal especifico indi,. .....ati.,.)C1 do te de valor para adoção do regime de lucro presumido, "Ee3 2ApH do o direito de defesa do contribuinte" (o grifo é do (::4ri2 .i.nal)g 1 ,. b) qUe o fisco indicara "uma parafernália de dis1::ositi-1 vos legais que teriam sido violados, estabelecendo uma verdadeira con-1 fusão, misturando normas de conteúdo material e de natureza formal que não são condizentes com a teinica central da acusaç:ab", acrescen tando que "as normas elencadas não se revestem da mesma natureza juriH dica, ora traduzindo obriga0es principais, ora tratando de meros deH veres ínstrufment.ais, e, ainda, dispondo sobre meros critérios e prinH cipios". Cita e transcreve o art. 52, inciso IV da Constituiço FedeH. rar,‘, arts. 202 e 203 do Código Tributàrio Nacional e art. 22, paragra fo 52, inciso III da Lei n2 6.830/80 que regula o processo de execu:;:aO fiscal. 2. Quanto ao méritol: a) que o Fisco indicara "os valores que correponderiaM a limites para apuração de resultados mediante lucro presumido (no ca.-.. so Cz$ 12.997.000,00), sem efetuar qualquer tipo de prova" (sic).,; , b) que "a pràtica do 'arbitr.imr.g..NIU) não possui ç: respaldo juridico uma vez que a Impugnante registrava adequadamente os fatos contábeis segundo a sistemática legal autorizada Ylucro presumi --.- do),...":.; ." 4j. .. ''. 4 Processo n. 13873/000.030/92-62 Recurso n.: 104.040 Acórcrao n.: 101 -05.70" ., .. ,..:) que a utilizaçao do percentual único de 15% sobre valor das revendas de mercadorias é injusto pois "nãO leva em conta a'::11 peculiaridades de cada estabelecimentog , d) que a Lei n2 8.383/91, "especialmente em seus arti gos 40 e 71 reconheceram critérios legais para utilizaçab e apuraçXC do imposto de renda pelo 'lucro presumido', e que não teriam sidci considerados pelo Fisco, inclusive quanto à regra contida no art. 35.:::' do Decreto-lei n2 1.895/81g e e) que "também no que concerne ao montante das exigên- cias tributárias, o Fisco, data venia, laborou em manifesto erro aC corrigir o Imposto de Renda, pela variação da Taxa Referencial Diária - TRD ACUMULADA, uma vez que o próprio legislador entendeu ilegítima a utilização da TRD como índice de 'correçao monetária fazendo em se-: guida apreciaçbes legais e doutrinárias sobre o assunto. 3. Vem às fls. 22/25 a informaij:Ko fiscal, na qual o autor do feito, de forma segura e meticulosa, rebate todas as alegaçbes da autuada, opinando, ao final e tendo em vista que referidas alegaçães no teriam trazido qualquer modifica5-.Ko ao feito, pela manutenKo de lançamento. 4. Na decisab ora recorrida, a autoridade de primeira ins- tancia não acatou a preliminar de nulidade, considerando inocorrentes os pressupostos quanto ao pretendido cerceamento do direito de defesa e á inadequada tipificaçao legal. Quanto ao mérito, depois de analisar os itens da impugnação, julgou-a imprncedente em sua totalidade, de- terminando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário lançado. u. O recurso voluntário foi protocolizado em tempo hábil, (fls. 34/51). No citado recurso a recorrente, na essCincia, repetiu os mesmos argumentos esposados na impugnação. ..,- • 1, p,14.,.!.&.i.:E o .,....,-..... - i ri.. ri- Ri .0 1.-- Ei tri ti :.:1 TI :::: 1> lisi 3 Ri 0 -I ...0 1 -i -i ai 1.,..., :Tr.".' 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Ei ri- '..,:: ri- "; CD 1 ifi ai, 111 ri- M 1-.,nRilri- M --'tin a m :5:: a Ui ia ri ri 1 ,-,• Ri -,i "Cl O a R) RI 1 "i Ri ri R i "1 P . 9 ia 3 i-i , ai o riu a p. o < 1 ru ai < p - :".i Eí P . ELP . D. El a' CL 1.-i, "i 1.- ta i ri-. CL CL CL P. "i ri/ o n ai ri i -9 O 1 ri- ar? o,o - o o ai - ri R., '3j I O I I Ri Ri III o ia i la ia i - la ai r.:: 111 o Ille 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No13973/000.030/92-62 ACORDAD No. 101-85.706 deste Subtítulo, presumindo o lucro mediante a aplicação, sobre a receita bruta operacional, do dobro dos coeficientes indicados nos incisos I,II e III do artigo 391, qualquer que seja o seu montante (Lei nq 6.469/77, art. 3p. e Decreto-lei np 1.706/79, art. lo, III). Art. 395 - A pessoa jurídica que se beneficiar do disposto no artigo 392 estará obrigada a realizar, no dia lo de janeiro seguinte ao ano-base em que se verificar o excesso da receita bruta, levantamento patrimonial, a fim de proceder a balanço de abertu- ra e iniciar a escrituração contábil (Lei no . 6.469/77, art. 5o)". Tendo em vista que a recorrente não procedeu a escrituração comercial na forma estabelecida na lei, e não preenchendo os pressupu-_,Lu-,... ile,..s.áti. à ,,pção pelo lucro presumido, não restou outra alternativa ao fisco senão a - de arbitrar os seus lucros, em estrita consonãncia com o estabelecido no artigo 399, e seus incisos do RIR/90. No que respeita ao coeficiente de arbitramento utilizados, os mesmos decorrem de dispositição textual -1,t.,. legislação de reger-leia e sua fixação leva em conta a margem de . lucro usual dos diversos ramos de atividade. Finalmente, no que pertine a arguição de incons- titucionalidade de cobrança da TRD e da utilização da UFIR, vale lembrar que compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e dicidir questeies que versem sobre inconstitucional idade das leis em vigor. A este Conselho, como órgão integrante do Poder Execu- tivos, compete tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhe competéncia, pois, para aqui- latar da inconstitucionalidade dos mesmos. Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade arguida-• • ..lo mérito, nego provimento ao recurso. . . . ___ - • _ 04 N.,,,. . ........,......•, .17 „,..,........„.....•.. ,•_ : MAR ......A:1 .: . - RELATORA .... .. ..- .../ y/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.100182/47-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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CIMENTO E AMIANTO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ -LUCROS DISTRIBUÍDOS: O imposto de que trata o artigo 227, do Decre to 76.186/75, na sua vigência, incide sobre os excessos de retiradas de s6- cios, diretores ou administradores de, pessoa jurídica, ainda que esta apre sente prejuízo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROLITE S/A. CIMENTO E AMIANTO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de C. tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurse4 , , / - Sala das Ses,2 (DF)., em 12 de novembro de 1980 q , 440 AMADOR fi' — 1_,O; • I ÂNDEZ PRESIDENTE. 44r diallia0 ---- - -, , VI, PI ,'"-Wn E i RELATOR 1 à ff( il t , IOY I 1 / 'VISTO EM ADHEMILSON BA.T. DE //RV: HO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE --4 DEZ MC! / fif ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julga -rito, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) e FERNANDO CÍCERO VRLLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0710/018.247/79 RECURSO N.° 82.671 ACÓRDÃO N.° : l0l71.949 RECORRENTE: AGROLITE S/A. CIMENTO E AMIANTO RELATNORIO AGROLITE S/A, CIMENTO E AMIANTO, com sede na cida de do Rio de Janeiro -RJ, vem a este Conselho, no prazo legal, re correr da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cida de, pela qual foi confirmada a tributação ex officio com base nas leis do imposto de renda. 2. Da revisão interna de sua Declaração de Rendimen- tos correspondente ao exercício de 1978, resultou o Lançamento Su plementar consubstanciado no demonstrativo de fls. 07, pelo fato de a interessada não ter calculado o imposto de 5% a que se refe- re o artigo 227 do Dec. 76.186/75 sobre lucros distribuídos no ano-base de 1977, sob forma de excedentes de retiradas de seus di rigentes, no valor de Cr$ 1.528.702,00, consignado no Item 27 do quadro 21 da referida declaração. 3. Em sua impugnação de fls. 11/12, prescedida da SRLS de fls. 06, a interessada não se conformando com o lançamen- to alegou: "19 - A Declarante compensou o excesso de retira- das do exercício com seu prejuízo final, conforme consta em sua declaração; 29 - Não houve Lucro Distribuído pois os valores retirados em excesso foram tributados na fonte e estavam previstos nos Estatutos da Empresa, e se desinavam a atender despesas da Diretoria. (art D M F - RJ/1.° C C - Secgraf - 1600/79_ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0710/018.247/79 Acórdão n9 101-71.949 162 do RIR/75); 39 - Cobrar o Imposto de Renda nada mais seria do que uma Bi-Tributação, considerando que não houve _Distribuiçãode Lucros e sim valores previstos nos Estatutos da empresa, e que o excesso foi ofereci do ã tributacão por ocasião da apuração do Lucro Real, resultando o Prejuízo Fiscal; 49 - Considerando também que o artigo 227 do RIR aprovado pelo Decreto 76.186/75 foi revogado apar tir de 1979 e o referido Decreto frisar Lucros Dis tribuidos, o que não é o caso da defendente". 4. Pela Decisão de fls. 18, consubstanciada na Infor mação Fiscal de fls. 17, a autoridade singular manteve integral mente o lançamento, assim se manifestando em seus Consideranda: "Considerando que o excesso de retiradas foi adi- cionado ao lucro tributável, diminuindo, assim o prejuízo apurado pela empresa; Considerando que o fato da empresa apresentar prejuízo não a exime do pagamento do imposto de 5% sobre lucros distri buídos: Considerando que o excesso de retiradaspa go aos dirigentes deve ser tributado como lucro distribuído que é; Considerando a informação de fls. 17, que aprovo por seus legais fundamentos Considerando tudo mais que o processo consta, De- cido julgar procedente o lançamento, cobrando-seo débito, no prazo de 30 dias, salvo recurso volun- tário do 19 Conselho de Contribuintes em igual prazo." 5. Segue-se as fls 22/23 o '1 urso para este Cole giado, cujas razões são lidas em Plenário /g (//2 É o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 07101018,247/79 Acórdão n9 101-71.949 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A tributação de 5% calculada sobre os lucros dis- tribuídos, prevista no art. 227 do Decreto 76.186/75, enquanto vi gente, alcançava as retiradas pro-labore ou honorários pagos aos sócios, diretores e administradores de pessoas jurídicas, na par te que excedia aos limites fixados em lei. Sustenta a interessada, pugnando pela improcedên- cia do feito, que não houve distribuição de lucros passíveis da tributação em tela, vez que a empresa apresentou prejuízo final em Q4Nr, balanço encerrado em 1977, conforme acusado em sua Declara ção de Rendimentos sob revisão. Ora, o artigo 227 do Decreto 76,186/75 ao estabe- lecer a tributação sobre os lucros distribuídos não condicionou sua incidência à existência de resultados tributáveis, mas sim a lucros, no seu sentido amplo, distribuídos sob qualquer título ou forma, onde se inclui os excessos de retiradas. Isto posto, sou pela negativa de provimento ao re curso. // r 40011001 PIME TEL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770196 #
Numero do processo: 00010.650101/00-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73818
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEREU WILHELMS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para tornar insubsiste I ^ a exigência do imposto suple mentar relativo ao exercício de 197W Sala das S=Jsrle ), em 25 de Novembro de 1982 MIT AMADOR OU • Lo FERn NDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALBE-1 GONÇA,4 NUNS - RELATOR VISTO EM LJIZFERNANnO Q áIyA DE os - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1r, r7 n2_ FAZENDA NACIO--, NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIN (Suplente Convoca - do) e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente), Ausente o Conselheiro FERNANDO CICE v.v -;-,w-..-- -, =4)d,'.-W pli 'W1,141 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1065/010.100/80 RECURSO N.° : — 38.777 ACÓRDÃO N.° : — 101-73.818 RECORRENTE: — NEREU WILHELMS RELATÓRIO NEREU WILHELMS, qualificado nos autos, irresignado com a decisão de fls. 13/15, na parte em que foi sucumbente, recor- re a este Colegiado. A exigência fiscal decorre de lançamento reflexivo na pessoa física dos sócios da Indústria de Produtos Alimentícios ' Instantãneos Ltda.por omissão de receitas e comissOes a beneficiários não identificados. Em seu recurso, fls. 17 a 20, alega que o lucro ar bitrado somente poderia ser lançado contra a pessoa física do sócio após decisão final no processo da pessoa jurídica que pende de jul- - gamento de recurso interposto a este Conselho. De tal sorte, a im-~ portãncia que lhe é exigida em conseqüência do arbitramento só será procedente se sucumbir a pessoa jurídica naquele recurso. Discorda também da tributação oriunda de gratifica- ções creditadas ao Diretor-Presidente da empresa, Sr. Nereu Wrillelms, e não comiss6es pagas a beneficiários não identificados, tendo sido os valores tributados na fonte em processo em se parado e a exigên- cia à pessoa física importaria em bi-tributação. O recurso interposto no processo matriz recebeu, nes_ te Conselho, o n9 85.389, sendo parcialmente provido para'/r nnar ' /// D M F - RJ/1.° C - C - Sec EU - 177.'5"/"\I 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/010.100/80 Acórdão n9 101-73. 818 subsistente o arbitramento de lucros relativo ao exercício de '1976, consoante Acórdão n9 101-73.680. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento.Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica cons . - titui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. A exigência fiscal teve como suporte o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, no exercício de 1976, e comissões pa- gas a beneficiários não identificados, nos de 1978 a 1980, no que se refere à mataria recursal. O fato económico que instrui o lançamento decorrencial e, portanto, o mesmo. Assim, tendo a empresa no processo matriz logrado e xito parcial em seu apelo ã autoridade "ad quem", uma vez que esta - Câmara desclassificou o arbitramento de seus lucros no exercício de 1976, deve o Colegiado, para harmonizar a decisão a ser aqui proferi_ da com o resolvido no processo matriz, dispensar o peticionário da exigência tributária correspondente. Por outro lado, a parte relativa a comissões -pagas - a beneficiários não identificados deve ser mantida, pois, como bem assinalou a decisão recorrida, essas importâncias se consideram lu- cros pagos ou creditados aos sócios da empresa, por força do dispos- to no § 29, do art. 34, do RIR/75. Alem disso, o recorrente é o pró- --- prio Diretor-Presidente da sociedade e, mesmo que reconhecida a natu reza dos extipêndios como gratificações a ele pagas, o lançamento su 4 plementar ora em julgamento não seria prejudicado, já que nen r bma_ o , i 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/010.100/80 Acórdão n9 101-73.818 va se produziu de que os rendimentos tenham sido oferecidos à, tribu-_ tação. Ao contrario, haveria diferença de imposto a lançar jà que o valor total das gratificações lhe seria atribuído , e não apenas parte dele. A eventual cobrança de imposto de renda na fonte sobre as mes- mas parcelas só diria respeito à pessoa jurídica que a teria satis- feito e não ao sócio. Assim, nesta ordem de considerações, dou provimento parcial ao recurso para tornar insubsisten n 1 exi encia do imposto suplementar relativo ao exercício de 1976. 6a--) Ki CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001016/91-11
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DE 1987, 1988 E 1990/1991 RECORRENTE: MUNDIAL ATACADISTA LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM (MG) - _ CANCELAMENTO DE DEBITOS - DEPOSITOS BANCARIOS ri ri ri E suscetível de cancelamento, ao amparo do artigo 9o, inciso VII, do Decreto-lei r no 2.471/88, a exigência de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depOsitos bancários, assim entendida a exigência resultante de lançamento de ofício procedido pela autoridade fiscal sem qualquer exame dos livros comerciais e fiscais do contribuinte, como ocorre na espécie. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Condiçbes de Dedutibilidade - Computam-se na apuração do resultado do exercício somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentada- . mente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte produtora da receita. II MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO" - Fraude - íI A utilização de documentos ideologicamente 1 1 falsos para comprovar a existência de custos, . I constitui fraude e justifica a aplicação da I. , multa qualificada de 1507, prevista no artigo I 728, inciso III, do RIR/80. H TRIBUTAÇAO DO LUCRO REAL - E passível de lançamento de oficio o imposto apurado na iII declaração de rendimentos não entregue I espontaneamente pelo contribuinte. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO - A entrega da Declaração de Rendimentos de deter..- , minado exercício, posterior ao inicio de procedimento fiscal relativo ao mesmo período que vise a entrega da Declaração ou a sua comprovação, suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento de oficio com multa de 507. sobre a totalidade do imposto devido. !ir'À , i f , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.016/91-11 ACORDA() No 101-87.249 ! , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUNDIAL ATACADISTA LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importân- cia de Cz$ 65.170.725,02, no exercício de 1987, bem como, a multa por atraso na entrega da declaração relativa aos exercícios de 1987, 1988, 1990 E 1991, e a exigência do encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e 11 voto que passam a integrar o presente julgado. i iSala das Sessbes (DF), 18 de outubro de 1994 í i [ :- [ V i. MAR'A , F - PRESIDENTE E RELATORA 1 Áll :411/—ó-4 .1 1 11 n LUIZ FERNANDO OLIVEIRA - ORAES - PROCURADOR DA,,- - _, FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 21 OU I- 1994 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente, justificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. 1 yal A til i[ li 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.016/91-11 RECURSO No: 105.342 - I.R.P.J. - EXS. DE 1987, 1988, 1990 E 1991 ACORDO No: 101-87.249 RECORRENTE: MUNDIAL ATACADISTA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM CONTAGEM (MG) . RELATORI O I 1 MUNDIAL ATACADISTA LTDA., empresa qualificada nos 1 autos, recorre a este Conselho da decisão da Sra. Delegada da I Receita Federal em Contagem (MG) que julgou procedente a exigén- I cia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02/04. I I O crédito tributário refere-se ao Imposto de Renda i .-Pessoa Jurídica relativo aos exercícios de 1987, 1988, 1990 e 1991, e resultou da apuração das seguintes irregularidades: a) Omissão de receita, no exercício de '1988, no montante de Cz$65.170.725,02, caracterizada pela falta de comprovação da origem de depósitos bancários da empresa; b) Glosa de custo decorrente da contabilização de documentos inidÕneos, no exercício de 1987, no montante de Cz$ 1.820.000,00, caracterizando crime de sonegação fiscal; c) Lançamento de oficio do IRPJ relativo aos exercícios de 1990 e 1991, por ter a empresa deixado de oferecer espontaneamente o lucro real informado nas declarações de rendi- mentos dos citados exercícios; d) Multa de 1% ao més ou fração sobre o imposto de renda lançado, atualizado, decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1987, 1988, 1990 e 1991. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 255/ 263, alegando, em síntese, que: 4 " .4 1 ,() I 1' 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 13603/001.016/91-11 ACORDO No 101-97.249 é inconstitucional a aplicação da TRD sobre os débitos lançados, vez que as disposiçbes da Lei no. 8.177/91 ferem os princípios da ilegalidade e irretroatividade das leis; - depósitos bancários não são rendimentos, não podendo, assim, sujeitarem-se à tributação sem antes serem iden- tificados como correspondentes a rendimentos tributáveis e não declarados, conforme ampla e pacifica jurisprudência emanada do Poder Judiciário; - ademais, a Súmula 192, do extinto Tribunal Federal de Recursos declarou ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos bancários, o que foi encampado pelo Decreto-lei no 2.471, artigo 9q, inciso VII, que determinou o cancelamento dos débitos tributários e consequente arquivamento dos respectivos processos, cujos lançamentos tenham se pautado unicamente em tais elementos, como ocorre no presente caso; por outro lado, não percebeu a Fiscalização que, em todo o período da ação fiscal, as suas receitas contabilizadas foram superiores aos depósitos efetuados, excetuando apenas o mês de dezembro de 1997, que demonstra uma diferença não coberta pelas vendas no valor de Cz$19.170.262,63, que constituiria a base de cálculo do imposto, caso a tributação fosse procedente; - de igual modo, não pode prosperar a glosa de dispêndios relativos a custos considerados inexistentes, pois os documentos que ora anexa comprovam a legitimidade das operaçbes de compra efetuadas; - o fato de não constar o carimbo de barreiras nas notas é irrelevante no reconhecimento de sua letigimidade, pois não são todos os trajetos que possuem tais barreiras, e portanto, nem sempre é possível apor referidos carimbos nos documentos fiscais. Em informação fiscal às fls. 299/299, o autor do feito contraditou as razeles de defesa apresentadas, propondo, ao final, a manutenção integral do lançamento. 1- , 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.016/91-11 ACORDO No 101-87%249 A autoridade de primeira instãncia, acolheu a proposta fiscal, e julgou procedente a ação fiscal, pautando-se nos fundamentos que consignou na decisão que prolatou às fls. 302 /307, sintetizados na seguinte ementa.:: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO LANÇAMENTO DE OFICIO - No caso de lançamento de • ofício, por declaração inexata ou falta de recolhimento espontâneo do tributo, serão aplicados os acréscimos legais correspondentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS Somente o-Poder Judiciário tem competência para declarar a ilegalidade da regra jurídica, jamais a autoridade administrativa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - CUSTOS, DESPE- SAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - Os valores apropriados como custos, calcados em notas fiscais confeccionadas sem. autorização de sua impressão, devem ser oferecidos à tributação. RECEITAS OPERACIONAIS - Configura omissão de receitas existência de depósitos bancários em valor superior às receitas declaradas, cuja origem dos recursos depositados a empresa não logrou comprovar NORMAS DIVERSAS - Aplica-se a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) nos casos de sonegação fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A entrega das declaraçóes de rendimentos fora dos prazos fixados em lei, sujeita o contribuinte à multa prevista no artigo 17 do Decreto-lei no 1.967/82. PAGAMENTO DO IMPOSTO O imposto apurado nas declaraçbes de rendimentos apresentadas em vitude de procedimento fiscal anteriormente instaurado, sujeita-se ao lançamento de ofício." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 17/0/93 e, ainda irresignada, interpôs em 18/03/93 o recursoAdV4 GP5 ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.016/91-11 ACORDO No 101-87.249 voluntário de fls. 311/320, acompanhado dos documentos de fls. 329/601, postulando a sua reforma. Como razões do recurso, a suplicante, basicamente, reedita os argumentos expendidos na fase impuonatória, sintetiza nas seguintes conclusões, para respaldar o seu pedido: “a) As provas anexas demonstram que as transferências de numerário, entre estabelecimentos bancários diferentes, foram somadas mais de uma vez, para efeito de confronto com a receita operacional da Recorrente; b) A Taxa Referencial não pode ser usada para atualizar débitos tributários; c) A Fiscalização Federal e a decisão de •a ins- tância olvidaram completamente os saldos resul- tantes do confronto entre os depósitos bancários com a receita contabilizada e como tal, jamais poderiam chegar a um resultado correto." 14 E o relatório. 1 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.016/91-11 ACORDA° No 101-97.249 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Passo, assim, ao exame do mérito do litígio, na ordem em que as matérias constaram da peça vestibular: h V 1) OMISSO DE RECEITAS, CARACTERIZADA PELA FALTA DE COMPROVAÇA0 DE DEPOSITOS BANCARIOS DA EMPRESA. Como vimos do relatório, o crédito tributário em questão decorre da acusação fiscal de receitas omitidas pela pessoa jurídica, caracterizada pela existOncia de depósitos bancários em valor superior às vendas efetuadas, sem que a recorrente conseguisse provar a origem das diferenças apuradas. Desde a há muitos anos, a omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários, quer em nome da empresa, que em nome dos sócios (especialmente neste segundo caso), vem merecendo sérias restriOes, tanto na esfera administrativa como no Judiciário. Os questionamentos em torno da matéria vão desde a 1 • legalidade da obtenção dos extratos bancários diretamente junto às instituiçbes financeiras, até a validade do depósito bancário, constituir-se como indício seguro para caracterização da omissãoi de receita. i i Quanto a validade do lançamento fiscal pautado exclusivamente em depósitos ou extratos bancários, foram reiteradas as decisbes no àmbito do Poder Judiciário, no sentido de invalidá-los, culminando com Súmula do Supremo Tribunal Fede- ral, considerando ilegítima a tributação quando respaldada unica- mente em depósitos bancários. 17 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.016/91-11 ACORDO No 101-87 %249 A vista do grande nGmero de autuaçeles envolvendo a matéria, e elevado ónus de sucumbéncia suportado pela União, em razão das constantes perdas no Judiciário, o Poder Executivo resolveu baixar o Decreto-lei no 2.471/88, cancelando, dentre outros débitos para com a Fazenda Nacional, OS do "imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários" (art. 9o, inciso VII-, do citado diploma legal). A utilização do depósito bancário, de "per si", como base de arbitramento, para lançamento do imposto de renda, a partir dai passou a ser considerado insuficiente, vindo a ser restabelecido somente a partir de 12 de abril de 1990, com a edição da Lei no 8.021 (art. 6o, par. 59). Esta mesma lei, em seu artigo 8o, autorizou à autoridade fiscal solicitar à instituiçhes financeiras, após iniciado o procedimento fiscal, informaçbes sobre operaçtes financeiras realizadas pelo contribuinte, afastando, nesta hipótese, a aplicação do dispositivo que cuida do sigilo bancário. E óbvio que referida autorização visou garantir o pleno cumprimento da atividade fiscalizadora desenvolvida pelos Auditores Fiscais, nos casos em que o contribuinte viesse a causar embaraço aos trabalhos fiscais, recusando-se a fornecer os elementos solicitados. Feitas estas consideraçbes acerca da evolução do tratamento tributário aplicável à matéria ao longo dos últimos anos, impe-se, de pronto, a verificação dos exercícios objeto da autuação, a fim de que possamos concluir sobre a validade da utilização de tais elementos (depósitos bancários) como base de lançamento do imposto de renda. A conclusão imediata é contrária á pretensão do Fisco, pois o exercício objeto da autuação - 1987 - está alcançado pelo cancelamento estabelecido o-mencionado artigo 9o, inciso VII, do Decreto-lei no 2.471/88.4 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.016/91-11 ACORDO No 101-87,249 Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei no 2.471/88, pois tanto a doutrina - como a jurisprudOncia são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratbrio: NO CRIA DIREI- TO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador. O Professor RUBENS GOMES DE SOUSA, sem detvida o maior pilar do Direito Tributário Brasileiro, no conhecido COMPENDIO DE DIREITO TRIBUTARIO, consignou que as fontes da OBRIGAÇA0 TRIBUTARIA são: - a lei, o fato gerador e o lançamento, os quais segundo ele correspondem às fases da: soberania, direito objetivo e direito subjetivo, sendo obrigação nessas fases: - abstrata, concreta e individualizada, e, refe- rindo-se a cada uma delas, vale recordar o que ele escreveu, verbis: "A lei é a fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e definindo as hipóteses em que ele é devido, O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na lei tributária em abstrato, isto é, em termos gerais e objetivamente, como dado origem à obrigação de pffigar o tributo. A função do lançamento é individualizar a obrigação prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorréncia do fato gerador." (grifamos) ....... B1941Olatl•• "UM•OULL. • ••• • • •Y • • ••••• .1“•••••• •It , À 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.016/91-11 ACORDO No 101-97.249 "Criação da obrigação tributária em sentido formal: Esta é a consequência do lançamento: a obrigação, e,?(11 sentido substancial, isto é, em sua essência, jà surgiu com a simples ocorrência do fato gerador: desde esse momento já é devido o tributo". (gri- famas) Igualmente outro jurista festejado e estudioso da matéria, o Sr. A. A. CONTREIRAS DE CARVALHO, na obra Doutrina da Aplicação do Direito tributário, conceitua essas três fases do tributo COMO: "previsto, devido ou exigível". Conceituando-as, diz que "se configura a primeira hipótese, quando, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto é, estabelece apenas, a sua previsão"... "Dá-se a segunda, isto é, é devido o tributo, desde o momento em que ocorre o areSSUPOStO de fato" ... "Verifica-se a terceira hipótese, isto é, o tributo torna-se exigível, quando promove a autoridade administrativa o seu lançamento e dele dá ciência ao contribuinte, notificando-o". Do mesmo modo, também o Professor FABIO FANUCCHI, em seu "Curso de Direito tributário Brasileiro", Ed. resenha Tributária, S.P., escreveu: "O lançamento, de fato constitui o crédito, mas através da declaração da existência de um direito anterior de cobrança tributária. Então, em relação 1 ao crédito, o lançamento é constitutivo, porém, , em 1 relação ao direito crediticip, ele é deciaratório. E & em relação ao direitq.,_ apenas, que se deve 1 estabelecer os efeitos de um ato jurídico". (grifamos) 1 Portanto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressuposto fato, previsto em abstrato na lei, o lançamento acrescenta-lhe apenas o atributo da exigibilidade, isto é, todos os efeitos se reportam à ocorrência daquele pressuposto fático, que a doutrina intitula de fato gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quando o artigo 144 estabelece: 4 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.016/91-11 ACORDO No 101-87,249 "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente • modificada ou revociada." Quer dizer, o direito da Fazenda PCblica surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorr6encia e não do I I ata administrativo de lançamento. Da teoria dualista adotada pelo nosso Código i1 Tributário Nacional, retira-se uma consequência inafastável, que nem precisava estar expressamente regulada (mas está no transcrito art. 144): a de que a referência a débito deve enten- der-se a estrutura (montante, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo, data do vencimento, consequências do seu inadimplemento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento. Assim, quando o artigo 9o, inciso VII, do Decreto- ,lei np 2.471/88 cancela os débito com o imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e com- provantes bancários, ele o faz independentemente do imposto estar lançado ou não. A estrutura do imposto está configurada com a li prática da infração, e qualquer anistia, cancelamento ou outro efeito dado pela lei tributária anterior atinge a todos os fatos já ocorridos, sendo irrelevante ter havido ou ter deixado de haver lançamento do imposto correspondente a esses fatos. ., [Essa interpretação é inteiramente consentânea com !a que lhe tem emprestado o próprio legislador ordinário quando declara devidos a correção monetária e os juros de mora antes da 1efetivação do lançamento. i ! Ademais, é relevante notar que todas as hipóteses de cancelamento de débitos elencadas nos sete incisos do artigo 92 do Decreto-lei no 2.471/88, referiam-se a casos em que o fisco vinha sendo vencido invariavelmente na Justiça, tendo o Executivo assim justificado sua iniciativa: "A medida preconizada no art. 90 do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboraOokehariflordadosPoderesycontribui 11 ,:, ‘(P MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.016/91-11 ACORDO No 101-97.249 outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos. processos administrativos e das correspondentes execuçbes fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Juris prudência do Colendo Supremo Tribunal federal e do Egrégio tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, s.m.j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do Ônus de sucumbência." Se fosse Correta a interpretação de que esse cancelamento de débitos aplicar-se-ia somente aos créditos tributários já lançados, ter-se-ia como licito ao 'fisco continuar promovendo lançamento sobre o mesmo suporte fático (extrato bancário) inquinado, pelo Judiciário, de inválido e insuficiente para respaldar exigência de imposto de renda. Obviamente, essa interpretação não pode ser arti- culada pelo absurdo que encerra 2 o fisco, reconhecendo que o judiciário estava abarrotado de causas perdidas para ele, promove a edição de Decreto-lei cancelando os débito- O mesmo fisco, cego a essa realidade, promoveria lançamento de créditos sabidamente incobraveis, e voltaria a abarrotar o judiciários com causas perdidas. 1 A A Pois bem, embora variem, não há dúvida de que, em todos os cancelamentos, o legislador visa atingir um objetivo, qual seja, contemplar uma situação social. Assim, se o objetivo do Executivo, ao cancelar os débitos elencados no artigo 90 do Decreto-lei no 2.471/88, foi o de colaborar com o Poder Judiciário e do de eliminar custas judiciais e ônus de sumbência para o Tesouro Nacional em razão de lançamentos sabidamente improcedentes, é lógico que o dispositi- vo, além de extinguir por remissão as créditos tributários cons- tituídos, também exclui o crédito ainda não lançado, na medida em que, como já ressaltado nos item precedentes, em matéria de tributo, relevante não é a data do lançamento mas a do surgimento da obrigação tributária pela ocorrência do fato gerador. Se a 1 obrigação, pendente de adimplemento, foi conferido o efeito do cancelamento, falece à autoridade administrativa qualquer poder - ,r4 12 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.016/91-11 ACORDO No 101-87.249 de manter o correspondente crédito tributário ou de formalizar outros, desde que o suporte seja o indicado no artigo 9o, inciso VII, do Decreto-lei no 2.471/88. Saliente-se citie o legislador do Decreto-lei no 2.471/88, a exemplo do que fizera em outros diplomas legais, Utilizou o termo "cancelamento", abrangendo, assim, duas figuras jurídicas: a) A Remissão, prevista no CTN, nos artigos 156, IV e 172, que extingue C, crédito tributário, portanto, pressupbe a existência de um lançamento, e b) A Anistia, prevista no mesmo CTN, nos artigos 175 e 180, que a exemplo da isenção, exclui o crédito tributário, isto é, exclui a possibilidade do próprio lançamento. Sem dúvida, em todos os casos que o ledislador utiliza a expressão "cancelamento" de débitos, tem querido abran- ger os débitos com atributo da exidibilidade (lançados) e sem esse atributo, ou seja, O que O nosso legislador conceitua COMO obrigação tributária é o débito não individualizado pelo lançamento. Evidencia--se, assim, não assistir razão àqueles que defendem o entendimento que o cancelamento abrange apensas os débitos lançados, pois a par de constituir uma aberração, repre- senta ofensa aos princípios maiores da Constituição. Uma aberração porque, por um lado, o legislador estaria dispensando o crédito de quem já lhe deu muito trabalho (na fiscalização, nos julgamentos, etc.), por outro lad, estaria negando igual direito àqueles com os quais nada dispendeu, no caso de débitos aind., não lançados, afrontando, assim, as próprias. razeles que ditaram a anistia. A ofensa aos princípios maiores da Constituição assentaria na literal afronta ao disposto no artigo 150 e seu inciso II, onde se declara: . '13 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.016/91-11 ACORDO No 101-87.249 "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equi- valente." Ora, é fora de dúvida que, se dois contribuintes, na mesma época, praticam a mesma infração e um, em razão da atividade do próprio Estado, é fiscalizado, e o outro não, não pode o Estado tratá-los diferentemente, pois isso representaria, a um só tempo: a) beneficiar somente aquele que lhe deu trabalho; h) renegar a própria razão de ser da concessão da anistia; c) ofender um dos mais salutares princípios da moralidade, que é, beneficiar-se da própria torpeza, e; d) transgredir o princípio constitucional da isonomia. Sem dúvida, o principio isonÔmico estaria frontalmente ferido, caso prevalecesse o entendimento dos que defendem o cancelamento apenas dos débitos lançados até a data da edição do mencionado diploma legal (D.L. 2.471/88). Finalmente, restaria verificar, se no caso sob exame, o lançamento se fez com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários. Indiscutivelmente, o lançamento foi feito unica- mente com base em valores constantes de extratos bancários, os quais foram obtidos diretamente juntos aos estabelecimentos bancários. O procedimento fiscal, neste particular, não cuidou de examinar qualquer elemento contábil ou fiscal colocado à sua disposição. O autor do feito limitou-se a efetuar o somatório dos valores depositados nas contas da empresa , e ao final confrontar a soma com a receita informada nas declaraçbes de rendiuentos entregues pela recorrente nos exercícios fiscali- zados. 14 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.016/91-11 ACORDO No 101-87.249 Agindo assim, a fiscalização além de descumprir os ditames legais consubstanciados nos artigos 642 a 645 do RIR/80, autuou por mera presunção, o que é terminantemente vedado pela legislação de regência, a qual atribui ao fisco o dever de provar a infração cometida pelo contribuinte, salvo nas hipóteses de • presunção legal, em que ocorre a inversão do ónus da prova. O caso em litígio, certamente, não se enquadra nessa exceção. Nestas circunstâncias, entendo improcedente a autuação levada a efeito neste item. 2) GLOSA DE CUSTO RESPALDADO EM DOCUMENTAÇA0 INIDONEA. Cinge-se o litígio discutido neste item em torno da glosa de valores apropriados como custos na apuração do resul- tado tributável da pessoa jurídica, em razão de estarem respalda- dos por documentos inidôneos, j6 que a empresa emitente das notas fiscais não possuia autorização para impressão da série B-1, relativa às notas glosadas e também porque nelas não constava nenhum carimbo da fiscalização estadual certificando o transporte do produto da cidade de Itaituba (MG) até o CEASA (MG). Nas petiOes de defesa apresentadas a recorrente busca refutar a acusação alegando que inocorreu a fraude, uma vez que as operaçbes constantes das notas foram efetivamente realiza- • 1 das e o fato de não constar o carimbo de barreiras nas notas é irrelevante no reconhecimento de sua letigimidade, pois não são todos os trajetos que possuem tais barreiras, e portanto, nem sempre é possível apor referidos carimbos nos documentos fiscais. A pretensão da recorrente . de legitimar a dedutibilidade dos custos mediante simples alegaçbes desacompa- nhadas de documentação capaz de raspaldá-las não tem como pros- perar, pois tratando-se de dispêndios contabilizados como despe- sas ou custos operacionais, a legislação do Imposto de Renda impe três requisitos imprescindíveis para sua dedução do lucro passível de tributação, quais sejam: a) que sejam necessários - para realização das transaçbes ou operaOes exigidas pela atividade da empresa; íft 15 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.016/91-11 ACORDO No 101-87.249 b) que sejam usuais ou normais no ramo de ativida- des da empresa; c) que o gasto seja devidamente comprovado com documento hábil e idôneo. Não basta, por exemplo, que o custo esteja apenas contabilizado e que se diga que ele é decorrente de mercadorias adquiridas e que ele é necessário á atividade explorada e à manutenção da fonte produtora. E necessário, antes e acima de tudo, que o custo seja devidamente comprovado através de documento hábil e idôneo. Se a empresa não oferece prova inequívoca e con- creta do custo, não lhe é permitida . a dedução. O documento probatório há de conter pormenores de forma a relacionar, indis- cutivelmente, o dispêndio com a natureza da operação realizada e •a identificar com exatidão a importância registrada. Para aceitar-se, portanto, a dedução de determinado custo é indispensável que ele fique documentadamente comprovado e guarde estrita conexão com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte produtora, porque só a lei, como causa exclusiva da obrigação tributária, permite que na formação do resultado do exercício se computem apenas os custos necessários à obtenção da receita. I i Na hipótese dos autos faltou o elemento básico 1 para a legitimação da dedutibilidade dos gastos, qual seja, o documento hábil e idôneo comprobatório do efetivo dispêndio. E mais, o Fisco constatou que os documentos que respaldaram os i 1lançamentos dos respectivos valores na contabilidade correspondem I a documentos material e ideologicamente falsos, tendo em vista o Iresultado apurado nas diligências realizadas junto à Repartição fiscal estadual da cidade de Itaituba e de posse da autorização 1 de impressão de documentos fiscais de fls. 161/163, a I Fiscalização demonstrou que a empresa emitente das notas só I possuia autorização para emissão de Notas Fiscais das séries "B" Ii e "C", não havendo, portanto, autorização para impressão das i Notas Fiscais glosadas, que são da série "B-1", constatação essa $ não infirmada pela Recorrente. mg ÃO NiTIPt 16 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.016/91-11 ACORDO No 101-87.249 Assim , restando configurada a falsificação das notas fiscais utilizadas para respaldar custos da empresa, é legítimo o procedimento fiscal relativo a glosa de tais valores e consequente adição ao lucro real, para tributação. E mais, a utilização de documentos ideologicamente falsos, demonstra que a recorrente teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador do imposto, pela alteração da matéria tributável, tendo como resultado a redução do montante deste, materializando a ocorrência da fraude, nos termos preceituados no artigo 72, da Lei no 4.502/64. Com efeito, a jurisprudência deste Conselho é pacífica em orientar que uma vez caracterizado o procedimento de utilização do conhecido expediente de notas fiscais frias, resta configurado o evidente intuito de fraude por parte da empresa, impondo-se a tributação respectiva com a multa majorada de 150%. Nem se argumente que as mercadorias adentraram 1 na empresa e que foram feitos os respectivos pagamentos, pois, tais aspectos, por si só, não atestam a legitimidade das operações mercantis indicadas, quando a fiscalização prova que as notas , fiscais são inidõneas, e como tal, não atestam a efetiva e real circulação das mercadorias. Ademais, a recorrente em nenhum momento, que no curso da ação fiscal, que nas fases de contestação (impugnatória e recursal), produziu qualquer prova capaz de refutar as irregularidades apuradas junto as pretensas emitentes das notas fiscais inquinadas de inidÕneas. Obviamente, tratando-se de documentos cuja emissão demonstrou-se material e ideologicamente os dados nelas contidos não se prestam para respaldar os custos apropriados. Sendo assim, não merece reparos a decisão recorrida no que respeita a este item. 3) TRIBUTAÇNO DO LUCRO REAL A exigência de que trata este item refere-se ao IRPJ devido nos exercícios de 1990 e 1991, apurado nas declarações de rendimentos, as quais só foram entregues no curso da ação fiscal. O lançamento de oficio, neste particular, foi jr1 17 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13607/001.016/91-11 ACORDO No 101-87.249 Peito com estrita observância do disposto no artigo 676, inciso 1, c/c o art. 677 do RIR/80, devendo, assim, ser mantido inte- gralmente. 4) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇA0 Não obstante o acerto da procedimento fiscal no lançamento de ofício do IRPJ devido nos exercícios de 1990 e 1991, tratado no item anterior, entendo improcedente' a multa por atraso na entrega das declaraçbes aplicada nos exercícios autua- dos, senão vejamos. No curso da ação fiscal, empresa apresentou as declaraçbes de rendimentos correspondentes aos mencionados exercícios (1987, 1988, 1990 e 1991). Tendo em vista que não recolheu o valor do imposto apurado e declarado relativo aos exercícios de 1990 e 1991 até a lavratura do auto de infração, o autuante procedeu a seu lançamento de ofício, acrescido da multa de ofício de 507. sobre a totalidade do imposto devido, consoante CD estabelecido no artigo 728, inciso II, da RIR/80. Além dessa penalidade, o autor do feito exigiu ainda a multa por atraso na entrega da declaração, a razão de 17. ao més ou fração, de que trata o art. 727, I, do RIR/80 e art. 17 do Decreto-lei no 1.967/92. Quanto aos exercícios de 1987, na medida em que não foi apurado imposto a pagar nas declaraçeses de rendimentos apresentadas, a multa pelo atraso na entrega da declaração foi calculada sobre a matéria tributável submetida ao lançamento de ofício, resultante das irregularidades descritas no auto de infração. A simples leitura do teor dos dispositivos legais invocados COMQ fundamentadores da exigéncia evidencia, de plano, que não há lugar para a cobrança cumulativa das duas penalidades, uma vez que tratam-se de hipóteses de apenação mutuamente exclu- dentes. Basta ver que a primeira penalidade (50%) tem lugar somente nos procedimentos de ofício, ou seja, aqueles cuja 4 18 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.016/91-11 ACORDA() No 101-97.249 iniciativa é da autoridade fiscal, e a segunda (17. ao mês ou fração) apenas se aplica aos casos de espontaneidade, isto é, quando o contribuinte, antes do início da ação fiscal, cumpre espontanemente a sua obrigação- Na hipótese dos autos, indiscutivelmente, o con- tribuinte entregou a sua declaração somente após intimado para • fazé-lo, tanto que o féz no curso dos trabalhos fiscais, quando não mais encontrava-se no exercício da espontaneidade. Portanto, na espécie, só tem lugar para multa de ofício, não havendo que se cogitar de qualquer multa de mora, já que estas, por definição, pressuOem cumprimento de obrigação fora do prazo, porém, por livre iniciativa da contribuinte. Com efeito, a jurisprudência deste Conselho é pacífica neste sentido, conforme nos dá conta as ementas dos [ Acórdãos a seguir transcritas: "IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇA0 - A entrega da Declaração de Rendimentos de detrminado exercício, posterior ao início de procedimento fiscal relativo ao mesmo período que vise a entrega da Declaração ou a sua comprovação, suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento de ofício com multa de 507. sobre a totalidade do imposto devido." (Ac. 103-09.951, ! de 04/12/99) "DIRJ INTIMAÇA0 - ART. 727, I, "a", RIR/90 - A apresentação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica sob intimação fiscal para tanto, não pode ser aceita como apresentação espontãnea." • (Ac. 102-23.550, de 09/12/89). Assim, entendo deva ser reformada a decisão recorrida no tocante a este item, com vistas a excluir a exigên- cia da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de I rendimentos relativas aos exercícios objeto de autuação. Finalmente, no que pertine à cobrança da Taxa Referencial como indexador, com fundamento na Lei no . 8.177/91, é 'V .40 19 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.016/91-11 ACORDO No 101-87.249 totalmente descabida, posto que, como bem ressaltou a recorren- te, o dispositivo que dispôs sobre a matéria foi declarado in- constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e acatada pelo Poder Executivo. Tanto assim, que foi editada a Lei no 8.218, em agosto de 1991, adequando a cobrança do mencionado encargo à decisão da Suprema Corte, passando a tratá-lo como juros de mora, cobrança essa que só pode se cogitada a partir da edição da nova lei, conforme decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubs- tanciada no Acórdão no CSRF/01-01. , de 17/10/94, em cuja ementa se declara: "VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no par. 49 do art. 12 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mOs de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei no 8.218." Tendo em vista que a exigência do questionado encargo, segundo capitulação legal constante do Auto de Infração, foi feita ao amparo da nova Lei, é de se excluir do seu cômputo a importância relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importân- cia de Cr$ 65.170.725,02, no exercício de 1987, bem como, a multa por atraso na entrega da declaração relativa aos exercícios de 1987, 1988, 1990 E 1991, e a exigência do encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília 0- 18 de outubro de 1994 MAR 4,11 , 7 - RELATORA 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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