Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766941 #
Numero do processo: 13710.000642/91-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83390
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.000642/91-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141380

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83390

nome_arquivo_s : 10183390_069846_137100006429119_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100006429119_4141380.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766941

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639053549568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:45:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:45:02Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:45:02Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:45:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:45:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:45:02Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:45:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:45:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:45:02Z; created: 2009-07-07T20:45:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:45:02Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:45:02Z | Conteúdo => . PROCESSO N9 13710.000.642/91-19 ''' ,,,g„ ...:- .. • ,,;.::-.=.- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AWS0 de 26 de março de 1 992 ACORDÃO N 2 101-83.390 Recurso n2: : 69846 - IRPF - EXS. DE 1986 A 1990 Recorrente: : ARTUR CLÁUDIO CIONCI CAVALCANTI Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula . . 'Fm - Decorrência - Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc ' dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos,, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTUR CLÁUDIO CIONCI CAVALCANTI. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sa-la)as Sessóes, em 26 de março de 1992 ///7----- ,1t....,--7 / MA I* (SE ,À, - PRESIDENTE E RELATO_ t \ RA wwn-- n - --r- " VISTO EM AFO 'O C;LSO FERREIRA D' milos - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: 2 c kii r• 1 n n , DA NACIONAL. ki ;-, ;-',/ ‘--'//, ii _; ,, Participaram, ainda, • presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins da Silva e Sebasti .ão Rodrigues Cabral ''' . 1 11 . , DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 tp. _ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710.000.642/91-19 RECURSO Nr? : 69846 ACORDA° Ne : 101-83.390 - RECORRENTE: ARTUR CLAUDIO CIONCI CAVALCANTI RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a igessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Juríica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Yestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A 'autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente ' N‘\ nAo r r.. rr - SECCP Nf 055 9c J , SERVIÇO PUBLIW FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.642/91-19 3 Ac6rdão n9 101-83.390 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 3o/ 33 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-sé aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu oriaem, por terem suporte fãtico comum. • O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não ananimaà, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausencia de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÊRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO." . Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 22/10/1991 e, inconformado, in gressou em 22 / 1C/ 1991,com o re- curso voluntãrio de fls. 39/40. Como razões do a pelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. „, “ n 2 o relatOrio. ,-.1 \) , 1 „ .. J _ . .. sERmoNisuconDERAL PROCESSO N9 13710.000.642/91-19 4 Ac6rdão n9 101-83.390 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã. matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: WWIÇO NB= FEDERAL DROCESSO N9 13710.000.642/91-19 5 Acórdão n9 101-83.390 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento dje- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado . global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo nrinci- pal, Que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não noderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recursó. • RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4770997 #
Numero do processo: 10830.005479/91-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85336
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.005479/91-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145778

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85336

nome_arquivo_s : 10185336_073785_108300054799162_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300054799162_4145778.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639062986752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T10:45:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T10:45:44Z; Last-Modified: 2009-07-07T10:45:44Z; dcterms:modified: 2009-07-07T10:45:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T10:45:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T10:45:44Z; meta:save-date: 2009-07-07T10:45:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T10:45:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T10:45:44Z; created: 2009-07-07T10:45:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T10:45:44Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T10:45:44Z | Conteúdo => 47''OfX!..." ELO Zti,:kigl MINISTÉRIO DA ECNOMIAs NUENDÃ E PLANE/LIMEM PROCESSO N9 10830/005.479/91-62 Sessão del7 de junho da 19 93 - ACORDÃON2103-85.2_36 Recurso n2: 73.785 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX: DE 1989 Recorrente: PEDRALIX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A contribuição Social de que trata a lei n9 7.689, de 15.12.88, não pode ser cobrada no exercício de 1989, posto que, publicada em 16.12.88, somente se tornou exigível, face ao disposto no artigo 195 J 69, da Constituição Federal de 1988, após a ocorrência do fato gerador dessa contribuição referente ao mencionado exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRALIX S/A INDOSTRIA E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso. .__., SS1; 40s Sessões, em 17 de junho de 1993 ("/40 MAR, /8Ei - PRESIDENTE k // '.'..8•zapt_. ..~111111~1.1"• As . • IME L ,--- „-- 7, R LATOR----- ir 7 Ir i7 C" 4 ,-AR"'PA 'RI "--. Álv".' IS .BAR::::' Á PROCURADOR DA VISTO EM , FAZENDA NACIONAL eg , : ' ‘1,:l? //SESSÃO DE: 2 "''''''-- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei _ ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodri- gues Cabral. V. \ r - ,átáiÀ&4 ov "WM Omoknw SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10830/005.479/91-62 RECURSO N9 : 73.785 ACORMAOW: 101-85.336 RECORRENTE: PEFRALIX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO PEFRALIX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com sede em Campinas—. SP., recorre de Decisão exarada pelo Delegado da Recei- ta Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lança mento da Contribuição Social do artigo 29 e seus parágrafos, c/c artigos 19, 39 e 49 da lei n9 7.689/88, acrescida de encargos le gais, pertinente :ao exercício de 1989, efetuado por decorrência de lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1989 através do processo n9 10830/005.476/91-74, do qual este decorre. 2. 'O lançamento foi impugnado às fls. 05/10, tendo a interessada se reportado às razões expendidas ' na defesa do pro- cesso principal. 3. Sob o argumento de tratar-se de processo decor- rente, a autoridade a quo manteve integralmente exigência, atra- vés da decisão de fls. 20, pois, pela decisão juntada por cOpia,às Lis. 17/19, a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica fora integralmente mantida. 4. Segue-se às fls. 24/43 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário./// ( É o relátório. U SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/005.479/91-62 3. AcOrdão n9 101-85.336 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL - RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Dou provimento ao recurso porque descabe, face ao princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III,"a", da Constituição Federal de 1988, o lançamento da Contribuição So _ cial de que trata a lei n9 7.689, de 15.12.88, no exercício de 1989, ano-base de 1988. Com efeito, como a referida lei foi publicada em 16.12.88, quando a contribuição tornouse exigível, de acordo com o disposto no artigo 195, J 69, da Carta Magna de 1988, já havia ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, .ano-base de 1988. Por derradeiro, esclareça-se que o Egrégio Supre mo Tribunal Federal, em Sessão de 29.06.92, ao julgar o Recurso Extraordinário n9 146.933-9-SP., considerou inconstitucional o artigo 89 da lei n9 7.689/88. Brasília-DF., em 17 de junho de 1993 ..----- -----....., , , RA IME vi L - RELATOR i ‘p+, :. I J \ I , . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4770114 #
Numero do processo: 10580.010807/84-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76542
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.010807/84-85

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144821

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76542

nome_arquivo_s : 10176542_090105_105800108078485_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800108078485_4144821.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770114

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639064035328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:49:17Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:49:17Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:49:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:49:17Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:49:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:49:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:49:17Z; created: 2009-07-04T17:49:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T17:49:17Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:49:17Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 10580-010.807/84-85 ,-, ,:‘. • - .• ..;-- .>". MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 07 de abril de 19 86_ ACORDÃO N.° 101-76.542 Recurso n.° - 90.105 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente - REVISA-REVENDEDORES DE VEÍCULOS E IMPLEMENTOS DE SALVADOR LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) . IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Na determinação do prejuízo de exercí- cios anteriores compensáveis com o lu cro real de outro exercício; levar-se- -á em consideração o valor do excesso de retirada adicionado ao prejuízo 11 quido do exercício pertinente se 5 contribuinte, inobstante o resulta- do negativo, recolheu o tributo calcu- lado sobre aquele excesso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REVISA-REVENDEDORES DE VEÍCULOS E _IMPLEMENTOS DE SALVADOR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, n s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 9/.._. . Sala daspers:k (DF, em 07 de abril de 1986 ifo-07 ' f „,- ,AMADOR ow' *..,,, O RNÃNDEZ - PRESIDENTE "olour-c...,---- _ • —...1 ..------ -7--. RAUL ' EN L -- - RELATOR I'# r VISTO EM AGOSTINHO F c • - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 o A. ul 1986 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIF1 e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. ` 2. ,;k: •,.:: -W,- -tw- ---,50- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-010.807/84-85 RECURSO N9: 90.105 ACORDÃO N9: 101-76.542 RECORRENTEN9: REVISA-REVENDEDORES DE VEÍCULOS E IMPLEMENTOS DE SALVA- DOR LTDA. RELATÓRIO REVISA-REVENDEDORES DE VEÍCULOS E IMPLEMENTOS • DE SALVADOR LTDA., recorre da Decisão do Delegado da Receita Federal' em Salvador-BA, através da qual foi confirmado o Lançamento Suple- mentar do Imposto de Renda do exercício de 1983, acrescido de encar gos legais. 2. Na revisão interna a que se procedeu na Declaração do Imposto de Renda daquele período, verificou-se que o contribuin- te compensara indevidamente com o Lucro Real apurado no ano-base de 1982 a importância de Cr$ 24.112.082 (item 58 do quadro 14 do Formu lário I), a título de prejuízos fiscais de exercícios _ _anteriores, com infração ao artigo 382 do RIR/80, baixado com o Decreto número 85.450/80. 3. Em sua Impugnação apresentada às fls. 01/02, a in- teressada alega, resumidamente, que o valor de Cr$ 24.112.082,24 fo ra corretamente apurado e demonstrado às fls. 26, parte "B", do Livro de Apuração do Lucro Real, cuja cOpia anexava, e que devido a . um engano de transcrição no item 18 do quadro 14 da Declaração do J.- J exercício de 1981, posto que sobre o excesso de retirada apurado naquele período fora calculado e recolhido o tributo à alíquota nor mal, diante do entendimento naquela oportunidade de que, mesmo apu- rando-se prejuízo no exercício, o imposto sobre tal parcela deveria ser recolhido ' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-010.807/84-85 3. Acórdão n9 101-76.542 4. Em atendimento à Intimação de fls. 30, a interessa- da esclarece às fls. 33/35 a divergência existente entre o Quadro 14 da Declaração e a Demonstração do Lucro Real constante do LALUR, elaborando, às fls. 34 respectivos demonstrativos. 5. Assim se manifesta a autoridade julgadora de pri- meiro grau em sua Decisão de fls. 41, ao manter parcialmente a exi_ gência: "Considerando que o processo esta revestido das formalidades legais; Considerando que a empresa, no exercício de 1981 apurou prejuízo fiscal; Considerando que ao prejuízo do exercício de 1981, para efeito de determinar o prejuízo fis cal, deve ser subtraído os valores de Cr$ 765.252, Cr$ 49.964 e Cr$ 323.800, referentes, respectivamente, a excesso de retirada de ad- ministradores, excesso de provisão para FGTS e comissões a pagar. Considerando tudo o mais que do processo consta, Julgo procedente em parte o lançamento suple- mentar contra a empresa Revisa Revendedores de Veículos Implementos de Salvador Ltda., CGC n9 15.237/373/0001-58, para com base no artigo citado no demonstrativo do lançamento bem como artgo 25-1 "a", 28, 29 e 35 do Decreto número 70.235/72, autorizar o prosseguimento da co- brança do imposto no valor de 289,68 ORTN's e acrescido da multa de 50%'e juros de mora pre- vistos no artigo 16 do Decreto-lei n9 1967/82: DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL - EXERCÍCIO DE 1981 Lucro Líquido do exercício Cr$ (6.608.156) (+) Excesso de Retiradas Cr$ 765.252 (+) Excesso de Provisão FGTS Cr$ 49.964 (+) Comissões a Pagar Cr$ 323.800 LUCRO REAL Cr$ (5.469.140) L Cr$ (5.469.140) x 1,9557 Cr$ (10.695.887) Ví? Cr$(10.695.997) x 1,9776 Cr$ (21.152.403) Cr$(13.564.410) (prejuízo do exerc./82) x 1,9776 = = Cr$ (26.824.977). DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL - EXERCÍCIO DE 1983 LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO Cr$ 60.186.847 (+) OUTRAS ADIÇCES Cr$ 327.956 -, /1") SERVISO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-010.807/84-85 4. Acordão n9 101-76.542 LUCRO REAL ANTES DE COMPENSAR PREJUÍZO Cr$ 60.514.803 (-) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO/81 Cr$ (21.152.403) (-) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO/82 Cr$ (26.824.977) LUCRO REAL Cr$ 12.537.423 LUCRO REAL EM OR'IN 4.307,01 IMPOSTO (30% x 4.307,01) 1.292,10 PIS 64,60 IMPOSTO A PAGAR 1.227,40 DEMONSTRATIVO po IMPOSTO SUPLEMENTAR IMPOSTO PIS — APURADO 1.227.40 64,60 DECLARADO 937,72 49,35 SUPLEMENTAR 289,68 15,25 6. Em seu recurso de fls. 46/48 a interessada reite- ra as razões expendidas na fase recursal, apresentando, às folhas 49/56, os DARFs do recolhimento do tributo calculado sobre o exces so de retirada verificado no exercício de 1981, ano-base 1980 f o relatório. 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-010.807/84-85 5. Acórdão n9 101-76,542 , VOTO Conselheiro RAU14 PINENTEL, Relator: i A interessada comprova que o valor corresponden , te ao excesso de retirada apurado no exercício de 1981 foi inte- gralmente oferecido ã tributação na própria declaração de rendimen_ tos daquele período (fls. 15) e recolhido o tributo através dos DARFs de fls. 49/56. Ê certo que a base de tributação do Imposto de Renda das pessoa jurídicas é o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras e ajustado pelas adições exclusões ou compensações autorizadas em lei. Por sua véz, dispõe o art. 387, inciso I, do RIR/85 baixado com o Decreto n9 85.400/80. "Art. 387 - Na determinação do lucro real; serão adicionados aos lucto líquido do exercício (Decreto-lei n9 1.598/77, artigo 69, § 29): 1 - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer ou- tros valores deduzidos na apuração do _lu- cro liquido, que, de acordo com este Regu- lamento, não sejam dedutiveis na determina ção do lucro real; (omissis) As retiradas de administradores de pessoas jurí dicas são dedutíveis na apuração do lucro do exercício somente ate / V o limite fixado na lei e o eventual excesso oferecido -a tributação através de sua adição ao lucro líquido do exercício. - No presente caso, mesmo registrando _resultado negativo no exercício de 1981, o contribuinte recolheu o tributo sobre o excesso de retiradas, transformando-o praticamente em fa- tor neutro na apuração do imposto devido em exercícios posteriores /X SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-010,807/84-85 6. Acórdão n9 101-76,542 sob pena de fazer-se incidir o tributo duas vezes sobre a mesma parcela. Por essa razão entendo que o valor do prejuízo compensã- vel, pertinente no ano base de 1980 exercício de 1981 esta cor- retamente apurado e demonstrado no livro de apuração do lucro real. Portanto, na demonstração feita às fls. 42 da Decisão recorrida deverá ser feito o seguinte reparo: Lucro líquido do exercício de 1981 Cr$ (6.608.156) (+) excesso de retiradas Cr$ 765.252 (+) excesso de provisão p i!o FGTS Cr$ 49.964 (+) comissões a pagar Cr$ 323.800 Lucro Real. - Cr$(5.469.140) (-) Excesso de retiradas ofe recido a tributação, c7 recolhimento do tributo. - Cr$ 765.252 PREJUÍZO COMPENSAVEL Cr$ (6.234.392) PREJUÍZO A COMPENSAR: Cr$ 6.234.392 x 1,9557 Cr$ 12.192.600 Cr$ 12.192.600 x 1,9776 . Cr$ 24.112.086 Logo teremos: Prejuízo 81. - Cr$ 24.112.086 Prejuízo 82, — Cr$ 26.824.977 Prejuízo compensável 83 Cr$ 50.937.063 Teremos então: Lucro líquido do exercício Cr$ 60.186.847 (+) outras adições.- Cr$ 327.956 Lucro Real antes da compen sação de prejuízos.- Cr$ 60.514.803 (-) Prejuízo/81. - Cr$ 24.112.086 (-) Prejuízo/82. - Cr$ 26.824.977 LUCRO REAL/83. - Cr$ 9.577.740 Lucro Real em ORTN (jan/83) ORTN 3.290,26 Imposto devido pelo contribuinte ORM 987,07 Imposto declarado. ORTN 987,0 V.v. Não há qualquer diferença de tributo a reco- lher Por essas razões dou provimento ao recurso. 01/1 INMaP'' - RE kTe'. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4767214 #
Numero do processo: 10950.000328/89-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80495
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.000328/89-73

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141673

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80495

nome_arquivo_s : 10180495_058785_109500003288973_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109500003288973_4141673.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767214

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639066132480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:23:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:23:44Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:23:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:23:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:23:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:23:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:23:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:23:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:23:44Z; created: 2009-07-08T06:23:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T06:23:44Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:23:44Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10950-000.328/89-73 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de...0.9...de...a.gas.tode ACÓRDÃO Ng...1.0.1=.8.0...4 95 Recurso n 2 58.785 - IRPJ - EX. : DE 1987 Recorrente VICENTE FRANCISCO JANUÁRIO JÚNIOR Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ — PR IRPF - CÉDULA "C" e "F" - Confirmado' em processo regular o arbitramento do lucro tributável da pessoa jurídica , tributa-se na cédula "C" a remunera-- ção estimada, dividida pelo número de administratadores (art. 29, §. 99, a do RIR/80) e na cédula "F" o lucro considerado distribuído, proporcional mente ã participação no capitalso- cial (art. 34,1, do RIR/80), por de- corrência. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por VICENTE FRANCISCO JANUÁRIO JÚNIOR.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em URGtãk I A LOPPS — PRESIDENTE C'.1 121 DO RODR UÁ.01 "—Ei.JBER — RELATOR VISTO EM AFO'- é • LSO FERREIR À ". CAMPOS — PROCURADOR DA FA-- — SESSÃO DE: nr AGO ZENDA NACIONALU _ Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes -Con -áelhei- v.v rosCárlos- Alberto Gonçalves Nunes, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, José Eduardo Rangel de Alckmin. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Francisco de Assis Mi randa. 2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1090-000.328/89-73 RECURSO N9: 58.785 ACÓRDÃO N9: 101-80.495 RECORRENTE : VICENTE FRANCISCO JANUÁRIO JÚNIOR RELATÓRIO VICENTE FRANCISCO JANUÁRIO JÚNIOR, CPF n9446.184.509-59, recorre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Maringá - PR, que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 17. A exigência tributária é de imposto de renda pessoa fl s e ca no valor originário de NCZ$ 577,75, calculado sobre os valores de Cz$ 1.280.903,00 e Cz$ 84.340,00, conforme demonstrativo de fls. 15, correspondentes ao lucro arbitrado considerado distribuído em fa- - vor do sócio, na proporção de sua participação no capital social (50%), classificável na cédula "F", e ã remuneração estimada em 5% (cinco por cento) do valor utilizado como base de cálculo para o arbitramen- to do lucro, dividido pelo número de administradores, classificável na cédula "C" arts. 403 e 404, parágrafo único, alínea "a", do RIR/80 em virtude da apuração de omissão de receitas, através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa INDÚSTRIA DE ESTOFADOS LINDOLARLIEA., C.G.C. n9 77.681.740/0001-65, processo n9 10950-000.453/88-84, relati- vo ao exercício de 1987, período-base de 1986, segundo discriminação' dos rendimentos atribuídos aos sócios da empresa, constante do termo' de verificação fiscal, fls. 13, o qual informa também que o contri- buinte não apresentou declaração de rendimentos. Cientificado da exigência em 21.04.89, fls. 17, o con- tribuinte, dentro do prazo legal, prorrogado conforme despacho de fls. 19-verso, apresentou impugnação, fls. 20, acompanhada da cópia ' da impugnação do processo matriz, fls. 23/24, insurgindo-se contra a DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950-000.328/89-73 3 Acórdão n9 101-80.495 exigência no seu todo. Informação fiscal, fls. 26/28, opinando pela manuten- ção integral da exigência. As fls. 33/36, cópia da decisão de primeira instãicia, prolatada no processo matriz, julgando procedente o lançamento rela- tivo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 37, julgando proceden- te a exigência fiscal, sob a seguinte ementa: _ "Exercício de 1987 - Ano-base 1986 DECORRÊNCIA - IR - PESSOA FÍSICA - Aplica-se ao pro- cesso decorrente o que foi decidido no processo ma- triz, face a intima relação de causa e efeito. Exigência fiscal procedente." Ciência da decisão monocrática em 22.01.90, conforme' "A.R." de fls. 39. Inconformado, o contribuinte, em 21.02.90, interpôs o apelo de fls. 40/43, de igual teor do recurso voluntário interposto' no processo matriz, discordando parcialmente da decisão singular. É o relatório. 14) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950-000.328/89-73 . 4. Acórdão n9 101-80.495 VOTO Conselheiro aNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste proces so refere-se a tributação reflexa na pessoa física do sócio, em razão da apuração de omissão de receita e do arbitramento do lu- cro, exercício de 1987, processo n9 10950-000.453/88-84, cujo re- curso foi protocolizado neste Conselho sob n996.776. O contribuinte nada trouxe de novo ao processo, li mitando-se a juntar cópia do recurso interposto no processo ma- triz cujas razões lã foram apreciadas. O presente lançamento é consentãneo com as dispo- - sições dos artigos 20, 29, g 99, letra "a"; 34, I, 403; e 404, g único, letra "a", do RIR/80. Apreciando o recurso interposto no supracitado pro cesso matriz, esta Cãmara negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101- 80.434 , de 07.08.90 , pelo que, considerando a íntima vinculação entre causa e efeito, a solução dada ao litígio princi pai aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. • •!-- >01" ! *Ó ROD-IGU EUBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4767875 #
Numero do processo: 13801.000729/85-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76642
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13801.000729/85-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142376

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76642

nome_arquivo_s : 10176642_090266_138010007298556_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138010007298556_4142376.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767875

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639081861120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:30:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:30:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:30:29Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:30:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:30:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:30:29Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:30:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:30:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:30:29Z; created: 2009-07-07T16:30:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T16:30:29Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:30:29Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13801-000.729/85-56 ÀOw .4r *:. 'W4I MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 17 de.iunho de 19 8 6 ACORDÃO N ° 101-76 ,r6,42 Recurso n.° - 90.266 - IRPJ - EX: DE 1982 Recorrente _ TEKNOS KOLZER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) . IRPJ - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - NOTA FRIA - Tendo uma empre sa, para respaldo de sua escrita conta- 13n, utilizado Notas Fiscaisde Serviço, sem comprovar os efetivos serviços, pertencendo tais Notas Fiscais a empresas, que nunca tive- ram empregados para tais prestações de serviços e que confessaram por escrito a ineficácia de suas Notas' Fiscais, sem a correspondência a prestações de serviços, está frau- dandoo fisco e, com tais Notas, sub, ,, __ traiu uma parcela de seu lucro tri butável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKNOS KOLZER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado 4 // -, Sala das S.---1:e--' (DF), 17 de junho e 1986 " AMADOR OU- e ERNÃNDEZ - PRESIDENTE: 4 \4 Y/. r- OSTI,N1-1 ÇE '411;i O L0F --dígLATOR /// f VISTO EM, n ,AGOrNHO .- - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: I U i', 93 CIONAL >x,/v- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheil SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAW NUNES- , JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PII e RAUL PIMENTEL. 2. %mgr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13801-000.729/85-56 RECURSOW 90.266 ACÓRDÃO N9: 101-76.642 RECORRENTEW TEKNOS KOLZER INDÜSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa, acima identificada, recorre a este Con- selho, inconformada com a decisão singular, de fls. 33 a 35, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, determinando que fos se excluída a cobrança de juros moratõrios da exigência fiscal. Esta e a ementa da decisão recorrida: "A ausência de comprovação de que os serviçostécni - cos especializados foram realmente prestados à em presa que os contabilizou e os apropriou como de-s. pesas operacionais através de documentos ideologi- camentefalsos, justifica a glosa imposta com a a plicação da multa de 150% prevista no artigo 728, - inciso III do RIR/80." Em sua impugnação, de fls. 27 a 29, alega o seguin te, em síntese: 1 - O Sr. Fiscal partiu do pressuposto de que a em presa teria cometido omissão de receitas nos exercícios de 1982, 1983 e 1984, por constarem de seus lançamentos contábeis despesas operacionais realizadas com as empresas Torre Assessoria Empresa- rial S/C, Thor Assessoria Empresarial S/C Ltda. e C.S.C. Represen tações Comerciais S/C Ltda. 2 - Sem maiores indagações e com base em meras su- posições, o Sr. Fiscal indeferiu que esses serviços não foram prest DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801-000.729/85-56 3. ACÓRDÃO N9 101-76.642 dos de fato e que não houve o consecutivo dispêndio, concluindo que houve modificação da base de cálculo tributável, pois teria' havido evasão dolosa do Imposto de Renda. 3 - Os serviços discriminados nas notas fiscais, porém, realmente foram prestados, como descritos nas notas fis- cais e a alegação fiscal, de que as citadas empresas não manti- nham escrituração contábil, nem fiscal, nem trabalhista, não in- teressa ã impugnante, pois não é de sua alçada fiscalizar a escri ta das empresas. 4 - Considerando que é norma pacífica de nosso di — reito que a infração e a culpa não se presumem, não pode prevale cer a autuação fiscal. 5 - Mesmo que houvesse a omissão de receitas, o que se nega, seria necessário provar que houve distribuição ãspes soas físicas dos sócios, para realizar a tributação, assim como o dolo ou fraude, para aplicar a multa de 150%, que é tão pesada que o seu pagamento representaria a quebra da empresa. 6 - Também não podem prevalecer os cálculos de ju ros e correção monetária, pois revelaram dois pesos e duas medi- das, visto que, no processo do exercício de 1982, os cálculos são feitos em cruzeiros, enquanto os cálculos são feitos em ORTNs nos processos dos exercícios de 1983 e de 1984. 7 - Enfim, é contradição técnica considerar como vencimento legal da suposta obrigação, relativa ao ano-base de 1981, ora o mês de janeiro, ora o mês de junho de 1981. A decisão recorrida manteve a exigência tributária em toda a questão de mérito, "considerando que a reclamante con testa apenas com argumentos, sem provar com fatos a efetiva pres- tação dos serviços, conforme demonstrado na Súmula n9G/024-002/84 (fls. 11 a 15)". ii Em seu recurso, de fls. 38 a 40, além de II rar os argumentos da impugnação, ainda afirma:" 7 PROCESSO N9 13801-000.729/85-56 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.642 - que, como preliminar, a decisão recorrida é nula, já que pronunciada pelo Sr. Hideo Chinen, APTN, através de dele- gação de competência, e não pelo Sr. Delegado da Receita Federal, o que não condiz com o artigo 25, I, letra "a", do Decreto núme- ro 70.235/72, pois, conforme artigo 59, item I, é nulo ato lavra- do por pessoa incompetente; - que não se pode alegar terem sido delegados pode res através da Portaria 10810 n9 14/85, pois é princípio bãsicoda hierarquia legal que simples portarias não podem revogar ou modi- ficar decretos; - que é absurda a afirmação de que não houve pro- vas da efetiva prestação de serviços.r, É o relatOrio. PROCESSO N9 13801-000.729/85-56 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.642 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Conhecemos do recurso porque foram interpostos tem pestivamente tanto ele como a impugnação. A recorrente levantou a preliminar de nulidade da decisão recorrida porque quem julgou a impugnação foi o Sr. Hi- deo Chinen e não o Sr. Delegado da Receita Federal, alegando que o Sr. Hideo Chinen é incompetente para esta finalidade. , Ora, se o Sr. Hideo Chinen recebeu competência, a- través da Portaria n9 10810, não há como se dizer que ele é in_ competente. Se é verdade que o Decreto n9 70.235/72 assinala, na letra "a" do inciso I do artigo 25, que "o julgamento do proces_ so compete, em primeira instância, aos Delegados da Receita Fede_ ral, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Recei ta Federal do Ministério da Fazenda", não está excluindo os ca- sos omissos, isto é, os casos em que há impossibilidade do Dele- gado poder julgar, ou porque não foi nomeado ou por outro moti- vo_qualquer. Quando a recorrente diz, às fls. 39, que "é princi pio legal que simples portarias não podem revogar ou modificar de_ cretos", não está refletindo que a Portaria n9 10810 não modifi- cou, nem revogou nenhum Decreto, mas simplesmente supriu uma de- ficiência por falta da existência do Sr. Delegado. Se, através de uma Portaria, a autoridade administrativa competente pode de- legar competência a um Fiscal para ele ser Delegado da Recei- ta Federal e se tornar competente para julgar o presente proces- so em primeira instância, não existe razão porque, também atra- vés de Portaria, possa delegar esse poder, mesmo sem nomear a pessoa como Delegado. O essencial não é o nome que se dá à pes- soa, mas o poder que se lhe transmite. J Nk Portanto, a recorrente não tem razão em sua preli- . !,(11 miar. , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801-000.729/85-56 6. ACÓRDÃO N9 101-76.642 Quanto ao mérito, aqui se discute uma redução inde vida do lucro real por meio de notas frias, com aplicação de mul- ta de 150%. Através do Documento, aposto às fls. 16, a empre- sa foi intimada a prestar informações sobre as notas fiscais ou faturas emitidas por C.S.C. - Representações Comerciais Limitada, THOR - Assessoria Empresarial S/C Ltda. e Torre-Assessoria Empre- sarial S/C, desde 1981 a 1984. As informações deveriam esclarecer o seguinte: a) número, data e valor do documento; b) números do livro Diário e da respectiva folha de contabilização; c) código e nome da conta de resultado debitada; d) data do crédito contábil ou do pagamento do va- lor. Após a diligencia de fls. 20, a fiscalização la- vrou o Auto de Infração, afirmando que "colimando a modificação do elemento quantitativo do fato gerador do Tributo, com o delibera- do objetivo de reduzir o respectivo montante, a Fiscalizada apro- priou, à guisa de custos e/ou despesas operacionais, valores não efetivamente dispendidos, do que resultou a evasão dolosa do Im- posto de Renda". De acordo com os documentos, anexados de fls. 02 a 15, a fiscalização fez diligencias nas sedes das empresas emiten- tes das notas fiscais, tendo verificado que nenhuma das três em_ presas mencionadas tinha empregado para a prestação dos serviços mencionados nas notas fiscais de serviços. Pé A empresa afirma, às fls. 28, que este fato não in_ teressa a ela. Esta é uma maneira irresponsável de se defender 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801-000.729/85-56 7. ACÓRDÃO N9 101-76.642 pois se não havia empregados para a prestação de serviços, como se explicar que houve prestação de serviços. O fato deveria in- teressar à defesa, mas, como não tinha argumento, quis se eximir inutilmente de explicar o fato. Assevera ainda, a empresa, às fls. 28, que não in- teressa a ela o fato de a fiscalização ter verificado que as em- presas prestadoras de serviços não contabilizaram os serviços pres tados. Seria do interesse da autuada provar, por isso, a presta cão dos serviços não contabilizados pelas prestadoras de servi- ços. Se nada disto foi feito, é lógico que a simples afirmativade que não interessa a ela, não a pode eximir de culpa. Conforme fls. 03, a empresa C.S.C. - informações e Representações Comerciais, apesar de ter emitido Notas Fiscais de Serviços no valor total de Cr$ 120.000.000, entre abril e dezem bro de 1982, e Cr$ 70.000.000, entre janeiro e agosto de 1983, jamais apresentou relação de empregados à fiscalização, nem con- tou com serviços de terceiros. A direção desta empresa, tendo si- do intimada a apresentar a relação de todas as Notas Fiscais emi- tidas, optou pela confissão escrita da ineficácia da documenta- ção por ela emitida, pois era meramente de favor, sem a correspon dente prestação dos serviços descritos, esclarecendo como fazia para devolver as importâncias, que eram objeto de cheques emiti- dos. Consoante fls. 08, houve procedimento semelhante com relação à empresa THOR - ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. A empresa TORRE-ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C também optou por confes sar por escrito a ineficácia das notas fiscais por ela emitidas, sem a correspondente prestação de serviços, expondo também o pra cedimento adotado para a devolução dos cheques à empresa autuada, conforme se pode verificar às fls. 13. A respeito de tais confissões e destes procedimen- tos mencionados, nada disse a defesa. O seu silencio é mais uma 11 prova da aceitação da realidade dos fatos apurados pela fiscaliza p, ção. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801-000.729/85-56 8. ACÓRDÃO N9 101-76.642 Portanto, não pode ter razão a defendente quando diz que a autuação se baseia em meras presunções, pois todos os fatos, fundamentos da autuação, foram detectados por diligências' fiscais. Quanto ã multa de 150%, é Obvio que, se a recorren — te usou de notas fiscais, que realmente são frias, pois não servi ram para calçar as despesas correspondentes, que não existiram , procurou desta maneira fraudar a fiscalização e faz jus ã multa do inciso III do artigo 728 do RIR/80. Ante o exposto., rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao recurso." / 071,/ )°Áf •' N*4 SE-4' A NO FILHO - 'ELATOR Or Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4771491 #
Numero do processo: 00825.009076/81-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73462
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00825.009076/81-36

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146323

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73462

nome_arquivo_s : 10173462_037495_08250090768136_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008250090768136_4146323.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771491

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639083958272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:14:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:14:47Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:14:47Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:14:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:14:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:14:47Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:14:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:14:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:14:47Z; created: 2009-07-05T00:14:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T00:14:47Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:14:47Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0825/009.076/81-36 fr 41DIL MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de .0.7....de.,„ju.lho. de 19 2 . ACORDÃO N° . 4R Recurso n° - 37.495 - IRPF - EX: DE 1980 Recorrente - MÁRCIO MESQUITA SERVA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratando-se de lançamento decorrente de procedimento fiscal instaurado contra pessoa jurídica,e de se aplicar na pessoa física do seicio o que foi definitivamente decidido em rela- ção à primeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO MESQUITA SERVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho dK -bontribuintes, por unanimidade de votos, negar Provimento titao recurst„ Sala das e .31-- f (DF) , em 07 de julho de 1982 AMADOR ai'''. O F rRNÁNDEZ PRESIDENTE L RELATOR - VISTO EM ÁOt. INHO FLO - --- PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE- " - g JUL 19C2_ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO - SERRANO FILHO, SYLVIO RODRIGUES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0825/009.076/81-36 RECURSO N.°: 37.495 ACÓRDÃO N.°: 101-73.462 RECORRENTE: MÁRCIO MESQUITA SERVA RELATÓRIO MÃRCIO MESQUITA SERVA, domiciliadO em Marina - SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão - do Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru - SP, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exer- cício de 1980, acrescido de encargos legais. 2. O lançamento sob exame e decorrente de procedimento fiscal instaurado contra a pessoa jurídica FORT BOX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., da qual o interessado é sócio, oca-- sião em que, entre outras irregularidades fiscais, a referida empre sa deixou de comprovar a origem do numerário com o qual foi aumenta do seu capital social, fato que causou a tributação reflexa na pes- soa física do interessado sob a c6dula "F" de sua Declaração de Ren dimentos do exercício de 1980 no valor da importância subscrita. 3. Após tempestivamente impugnado, às fls. 07, apresen tando o interessado, como prova da origem do numerário exigido na ação fiscal, cópias de lançamentos contábeis na escrita e cópias de extratos bancários da pessoa jurídica, relacionando a integraliza-- ção do aumento do capital com depósitos efetuados na conta da empre sa. 4. Assim se pronunciou a autoridade julgadora de pri- meira instância em seus Consideranda, manter integralmente o lani 79çamento, em sua decisão de fls. 20/22:P : (-- ->, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/009.076/81-36 AcOrdão n9 101-73.462 "Considerando que nenhum elemento adicional produziu em seu favor, a defesa; Considerando que o procedimento fiscal cer- cou-se da estrita legalidade; Considerando que manteve-se o lançamento da pessoa jurídica, do qual este é reflexo; Considerando tudo mais que do processo cons - . ta; ... Julgo improcedente a impugnaçao e determino . a manutenção do lançamento." 5. Segue-se às fls. 25/27 o tempestivo recurso para es- . te Colegiado, cujas razões são lidas em plenário. Ë o relatOrio. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 84.796 interposto pela pes- soa jurídica FORT BOX - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA., re -_ lativamente ao Processo Fiscal n9 0825/009.075/81-73, do qual este decorre- , esta Cámara, através do Acôrdão n9 101-73.404, de 09/06/82, à unanimidade de votos, negou-lhe provimento. Ante a intima relação de causa e efeito existente en tre o processo matriz e seus decorrentes, o julgamento do recurso da pessoa jurídica há de se refletir nas pessoas físicas de seus sOcios, no e importa, no caso, na negativa de provimento do presente recur - 4 ,--,-.-----) -7------... --- - _TÁà5,_,_ --, - RAdt_. L., .'I''' , EL - RELATOR so ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4767589 #
Numero do processo: 00004.100515/41-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72708
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00004.100515/41-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142069

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72708

nome_arquivo_s : 10172708_083081_041005154180_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000041005154180_4142069.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767589

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639086055424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:17:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:17:59Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:17:59Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:17:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:17:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:17:59Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:17:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:17:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:17:59Z; created: 2009-07-08T13:17:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:17:59Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:17:59Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0410-051.541/80 A.k *0." MII,- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC/ Sessão de 21 outubro de 19 8.1 ACORDÃO N o 101-72.708 Recurso n° - 83.081 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente - SAEEL - SOCIEDADE ALAGOANA DE ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ (AL) IRPJ - ARBITRAMENTO - A falta de apresenta- ção de declaração de rendimentos, no prazo legal, não justifica a medida extrema se o contribuinte comprova perante o Fisco o seu resultado real constante de livros comerciais e fiscais, revestidos das formalidades de lei. A iniciativa do Fisco, antecipando-se à apresentação da declaração de rendimentos do contribuinte, no entanto, está configurada nos autos, sendo devida a multa de lançamen- to de ofício sobre o imposto apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SAEEL - SOCIEDADE ALAGOANA DE ENGENHARIA ELÉ'TICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse— lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,dar provimento parcial ao recurso para • - a tributação, no exercício de 1980, se faça com ba- se no lucro rea - S. a das Se so ... (DF), em 21 de outubro de 1981 , , , / I' AMADOR êm • , I, 'ER n Á NDEZ PRESIDENTE I7',0 ‘~-i 1 CARLOS ALBE4eNÇ Á, 'S UNES RELATOR MV d /11(41 i i‘ / VISTO EM ADHEM SON R.,,,:TOS N ÁRVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 3 OH 19.': // NACIONAL .. Participaram, ainda,do presente j Ág:mento,os seguintes Conselheiros: - SYLVIO RODRIGUES,FRANCISCO DE ASS S MIRANDA,AGOSTINHO SERRANO FILHO,OLA VO JOÃO GALVÃO (Suplente), LUIZ AND • É NETO (suplente) e RAUL PIMENTEL.— , ..:A.', 2,5').-. ffk "Nt4f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0410/051.541/80 RECURSO N.° : 83.081 ACÓRDÃO N.° : 101-71.708 RECORRENTE: SAEEL - SOCIEDADE ALAGOANA DE ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. RELATÓRIO SAEEL - SOCIEDADE ALAGOANA DE ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA., estabelecida em Macei6,Alagoas, manifesta no prazo de lei recurso a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Recei- ta Federal naquela cidade que manteve o arbitramento do lucro tri butável da suplicante, no exercício de 1980. A decisão recorrida compreende outras exigências fiscais relativas aos exercícios de 1978 e de 1979 que, por con- formismo da suplicante aos fundamentos do julgado, não fazem parte do apelo a este Colegiado. O arbitramento do lucro tributável decorreu da fal- ta de apresentação de declaração de rendimentos, segundo descreve a peça inicial às fls. 7. Conforme se verifica dos autos, a escrituração da empresa estava em atraso desde janeiro de 1977 e, após o prazo que lhe foi concedido pela fiscalização, atualizou-a até 31.12.78. Os agentes do Fisco periciaram a escrita, mantendo a tributação com base no lucro real nos exercícios de 1978 e de 1979 com a cobrança das diferenças do imposto cabíve' e arbitraram os lucros da fisca- .- lizada no exercício de 1980.4, :i - , ,, , ç ,,,-, ,, .- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0410/051.541/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.708 Na peça impugnatOria, a autuada alegou que o arbitra mento de seus lucros devera-se ao fato de não terem sido transcritas para o Diário as matrizes relativas ao período-base, falha que já fo ra sanada, e pôs à disposição do Fisco a sua escrita para que a tri- butação se fizesse pelo lucro real, via ordinária de determinação dos lucros das pessoas jurídicas. Pondera que o atraso de escrita não deve ser motivo para pagamento de imposto com base no lucro arbi trado, se possível determiná-lo com base na escrita, mas apenas para aplicação da penalidade prevista no art. 539, "e" do RIR/75, consoan te decidira a Terceira Cãmara deste Conselho no Acórdão n9 103-02.480, por cópia às fls. 23. A decisão singular manteve a exigência fiscal por ter apoio no art. 79 do Dec.lei n9 1.648/78 que autoriza a medida ex cepcional quando o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e porque se considera não apoiada em escrituração a declaração de rendimentos entregue sem que estejam lançados no Livro de Apuração do Lucro Real os ajustes do lucro li- t./ quido, a demonstração do lucro real e os registros correspondentes nas contas de controle. Em seu recurso a este Conselho, perseverou a peti- cionária nas razões expendidas perante a primeira instãncia, esclare - cendo que as- matrizes relativas ao período-base não foram trans- critas para o Livro Diário, a exemplo dos exercícios anteriores, por falta de gelatina no comercio local, mas que eles foram submetidas à apreciação da fiscalização que não aceitou efetuar a perícia do Li- vro Diário porque este não estava pronto por ocasião da ida dos fis- cais aos escritórios da empresa. O julgamento foi convertido em diligência para a jun tada da declaração de rendimentos do contribuinte referido ao exerci cio de 1980, o exame do Livro de Apuração do Lucro Real devidamente atualizado e com a Transcrição da "Demonstração do Lucro Real" e, em face dos elementos em causa, o pronunciamento conclusivo da fiscaliz;,:ão] ét) - 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.541/80 AcOrdão n9 101-72.708 sobre a viabilidade de a pessoa jurídica ser tributada com base no lucro real (fls.50). Realizada a diligência o processo retornou a esta Câmara com pronunciamento favorável da fiscalização . o sentido de que a tributação seja feita com base no lucro reali É o relat6rio.d1 11 //2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.541/80 5. ACÓRDÃO N9 101-72.708 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O arbitramento do lucro tributável e uma medida ex- trema que a lei concede ao Fisco para a salvaguarda do credito tribu_ -bário quando não lhe for possível determinar o lucro real do contri- buinte. A falta de apresentação da declaração de rendimen- tos, por si sO, não autoriza o recurso excepcional. Não há tipifica- ção legal que justifique o procedimento. Nem na legislação anterior, consolidada no art. 149 do RIR/75, nem no Decreto-lei n91.648/78, de 18.12.78, que rege a espécie. Com efeito dentre as hipóteses elenca- das nos incisos I a VII, do art. 79, do mencionado diploma, não se , encontra a pretendida previsão legal. Por outro lado, a apresentação na fase impugnatOria do Livro Diário já atualizado, desde que revestido das formalidades exigíveis, deve ser levada em conta pelo julgador singular, a fim de ser dada prevalência ã tributação com base no lucro real. E isso por que o arbitramento é simplesmente uma forma de se valorar o lucro tributável para a incidência do imposto devido, e não de penalizar o contribuinte por infrações à. legislação do tributo, prevendo o RIR/80, art. 733, inciso V, penalidade especifica para o atraso superior a cento e oitenta dias na escrituração do Diário. Do mesmo modo,aliás, que o citado Regulamento impõe a multa por lançamento de ofício so- bre o imposto apurado pelo Fisco, em caso de falta de apresentação de declaração de rendimentos (art. 728, itens I e II). •• A iniciativa do Fisco, antecipando-se ã apresentação da declaração de rendimentos do contribuinte, no entanto, está confi gurada nos autos já que aquela se deu em 17.03.80 (fls. 1) e esta após a intimação feita em 11.05.81. A apresentação do formulário preen- chido pelo contribuinte tem, no caso, a natureza de prestação de ês-,d' I/(7 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.541/80 6. ACÓRDÃO N9 101-72.708 clarecimentos necessários ã determinação da base de cálculo do tribu to. Assim, a multa de lançamento de ofício e devida. O seu "quantum" todavia e que variará em função do imposto apurado. Face ao exposto, dou provimento ao recurso para que a tributação, no exercício de 1980, se faça com base no lucro realg ,7))CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4767991 #
Numero do processo: 00835.050396/81-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74454
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00835.050396/81-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142501

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74454

nome_arquivo_s : 10174454_087144_08350503968199_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008350503968199_4142501.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767991

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639088152576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T12:54:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T12:54:09Z; Last-Modified: 2009-07-05T12:54:09Z; dcterms:modified: 2009-07-05T12:54:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T12:54:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T12:54:09Z; meta:save-date: 2009-07-05T12:54:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T12:54:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T12:54:09Z; created: 2009-07-05T12:54:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T12:54:09Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T12:54:09Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0835/050.396/81-99 TC:» Ni.Á MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC Sessão de .119...da...junho.. de 1 á3.3 ACORDÃO No 101-74.454 Recurso n° - 87.144 - IRPJ - EX: de 1980 Recorrente - BALDO & FAVARETTO LTDA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Irregula ridade formal, como registro de DiáriE em data superveniente ao periodo-basedá escrita, não e motivo suficiente para se aplicar arbitramento de lucro, muito me nos com base no ativo, com fulcro no-S- artigos 89 e 79, inciso IV do Decreto- -lei n9 1.648/78. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALDO & FAVARETTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho e Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curs Sala das Sz. .81-, v F), em 09 de junho de 1983. ,0 /)00, iDOR OU " d o "NUDEZ - PRESIDENTE IMP / #X0.(0,, we-TIN 0 Sr,'ÇAN 61e"!: kítJá-d: r fri i VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE 1 e E 198 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. S È''- . , ..z..T.' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MROCESSON9 0835-050.396/81-99 RECURSO N9: - 87.144 ACÓRDÃO N9: - 101-74.454 RECORRENTEN9: - BALDO & FAVARETTO LTDA. RELATÓRIO InterpOe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, com sede à Rodovia Raposo Tavares, sin, Presidente Epitácio, SP, inconformada com a decisão da Superintendência, de fls. 41 e 42, que deu provimento ao recurso de ofício, interposto pela Delegacia , da Receita Federal, que havia julgado procedente a impugnação. É a seguinte a ementa da Superintendência:"Inaceitá_ vel a escrituração em livro Diário registrado em data superveniente à do ano-base. Procedente, ainda, o arbitramento do lucro se os li vros citados nas alíneas a e b do art. 140 do RIR/75 não estiverem revestidos das formalidades legais". As alegaçOes de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 10, como em seu recurso, de fls.44/45,assimpodem ser resumidas. A empresa contabilizou em tempo, conforme cópia de balanço em anexo, a sua receita e só não apresentou sua declaração por uma lamentável falha de seu funcionário, responsável pelo servi_ ço. A solicitação da entrega foi escondida pelo funcionário, que já vinha trabalhando contra os interesses da empresa. Anexa também cópias das declaraçOes de 1979 e 1980 e cópia de recibo pago ã Da- ta Contol Processamento de Dados S/C Ltda., no dia 03 de outubro de 1980, como indício e prova de que o balanço antecedeu a ação fisca /22)P , DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1 oon5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835-050.396/81-99 3. Acórdão n9 101-74.454 O Sr. Agente Fiscal confirma às fls. 39 que toda a escrituração estava de conformidade com as leis comerciais e fis- cais. Transcreve, a empresa, a ementa do acórdão n9 101- 73.068, que diz não ser suf° ente para o arbitramento a falta de declaração no tempo devido. ,/1 o re1at. ildiw 1 _____ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835-050.396/81-99 Acórdão n9 101-74.454 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostastempestivamente tanto o recurso co mo a impugnação. Por isso, delas tomo conhecimento. Esta é a conclusão do decisório da Superintendência da Receita Federal: "DOU PROVIMENTO ao recurso de ofício para, re- formando a decisão recorrida, restabelecer integralmente a exigên- cia tributaria exonerada". Esta exigência, exonerada pelo Sr. Delegado, consis tia em arbitramento de lucros com base no ativo, conforme minuta de calculo, às fls. 7. A norma legal de regência é o artigo 89 do Decreto- -Lei n9 1.648/78, que estabelece, como base preferencial para o ar- bitramento de lucros, a receita bruta. Ora, foi declarado na infor- mação fiscal, às fls. 28, o seguinte: "Diligenciando junto ao con- tribuinte constatamos que sua escrituração encontra-se normalmente feita, sendo que no período, objeto do arbitramento, os lançamentos estão seqüenciados, sem rasuras e hiatos temporais, com apresenta - ção formalmente perfeita". Se há escrituração, facilmente se pode apurar sua receita bruta. Não há, pois, razão alguma para se arbi- trar o lucro com base no ativo. Analisemos ainda a ementa sob exame: "Inaceitável a escrituração em livro Diário registrado em data superveniente à do ano-base. Procedente, ainda, o arbitramento do lucro se os livros citados nas alíneas a e b do artigo 14 do RIR/75 não estiverem re- vestidos das formalidades". A jurisprudência deste Conselho já consagrou o en - tendimento dado pela ementa do acórdão n9 101-73.321, da lavra do preclaro Conselheiro Luiz André Neto: "IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO D , , ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835-050.396/81-99 5. Acórdão n9 101-74.454 ESCRITA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - O arbitramento do lucro só se jus- tifica quando as irregularidades existentes na escrituraçãoa tornem imprestável para determinar o lucro real". É evidente que este não é caso que está sob julgamento, pois a própria fiscalização verifi- cou em diligência que todos os livros estavam regularmente escritura_ dos. Cómo disse a própria decisão da Superintendência, só exiàtiam falhas de formalidades nas escritas. O citado Conselheiro diz em seu voto que é preciso atentar para os incisos 1 e IV do artigo 79 do Decreto-Lei n9 1.648/78, quando diz que se arbitrará o lucro da empresa, que cuja escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. Por isso,diz: "Analisado o texto transcrito, pode-se concluir pelo não arbitramen- to dos lucros quando o Fisco se depare com simples irregularidades formais" (grifado pelo autor). Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso,/ /77 4/9ar . - I.0 ,P--&-L~ "---: Aesí, INHd/WRANO FILHO - RELATOR. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4766888 #
Numero do processo: 10730.000369/88-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80602
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10730.000369/88-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141324

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80602

nome_arquivo_s : 10180602_059975_107300003698891_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107300003698891_4141324.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766888

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639105978368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:51:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:51:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:51:35Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:51:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:51:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:51:35Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:51:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:51:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:51:35Z; created: 2009-07-08T04:51:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T04:51:35Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:51:35Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10730-000.369/88-91 :1New MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de 06 setembro de 19 90 ACÓRDÃON2 101-80.602 Recurso n2 59.975 - FINSOCIAL - EXS: 1985 E 1986 Recorrente PERMA TRANSPORTES S/A. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ). FINSOCIAL - IR - DECORRÊNCIA - Na medida em que foi julgada proce-- 1 dente a tributação do IRPJ, me- 1 diante lançamento de ofício, pro- cede, por igual, a cobrança do Finsocial correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por PERNA TRANSPORTES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança do Finsocial a importân,-.- cia-de Cz$ 8.085,00 e Cz$ 16.170,00, nos exercícios de 1985 e 1986 respectivamente, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 06 de setembro de 1990 URGEL- EREI'4 DP - PRESIDENTE E RELATOR . VISTO EM. AFONSO ELSA FE r REIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 6 SET NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL " CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ E-- - DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ESTEVE AUSENTE POR moTrvo JUSTIFICADO, O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. . n,4,N, ,:- -. : rã . :. • #:- .4,i : . - .4Nho'4 •-„‘, ,,, . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-000.369/8891 RECURSO 1\19: 59.975 ACÓRDÃO N9: 101-80.602 RECORRENTE: PERNA TRANSPORTES S.A. RELATÓRIO PERNA TRANSPORTES S.A., empresa jurisdicionada ã D.R.F. em Niterói-RJ, recorre para este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 03, lavrado em .... 03.03.88, trata-se de cobrança de FINSOCIAL, nos exercícios de 1985 e 1986, calculada com base no IRPj devido, objéto do processo n9 10730-000.367/88-66. 3. Foi aplicada a multa de 20% sobre o valor corrigido com base no art. 19, III, do DL n9 2.049/83 c/c o art. 39 do DL n9 ; 2.287/86 e art. 112, IV, do CTN. 4. Impugnação a fls. 18/22, contraditada pela informação' fiscal de fls. 29. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 31/32, agravando a .:- multa do exercício de 1986 para 50% do valor corrigido e reabrindo o i prazo para impugnação. . , . , 6. Ciente em 05.05.89 a contribuinte veio diretamente a 1 este Conselho, com o recurso voluntário de fls. 40/42, protocolizado r' em 18.05.89. Pediu o sobrestamento do feito até o julgamento do pro- cesso matriz, cujo desfecho repercutiria no presente litígio. É o relatório. ,71-7 OMF OF /IP C-C - Secgraf . 1600/75 í 4, 3 SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 10730-000.369/83-91 Acórdão no• 101-80.602 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: , O recurso é tempestivo. O processo matriz foi julgado nesta Câmara em ses são de 14.08.89, dando origem ao Acórdão unânime n9 101-78.991, onde se deu provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Ncz$ 462,00 (Cr$ 462.000.000,00 ) e Ncz$ 924,00 (Cr$ 924.000.000,00), nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo processo principal comunica-se ao de-- corrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam deduzidos, o que não ocorreu na espécie destes autos. Portanto, cabe excluir: Ex. 1985: Cz$ 462.000,00 X 35% = Cz$ 161.700,00 X 5% = Cz$ 8.085,00 Ex. 1986 Cz$ 924.000,00 X 35% . Cz$ 323.400,00 X 5% = Cz$ 16.170,00 Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança o FINSOCIAL de Cz$ 8.085,00 e Cz$ 16.170,00, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente. - /--7 t-- URGrL PEREI' , LOPES - RELATOR /2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4769942 #
Numero do processo: 00008.170027/63-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72844
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.170027/63-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144628

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72844

nome_arquivo_s : 10172844_036230_081700276372_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000081700276372_4144628.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769942

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639110172672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:20:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:20:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:20:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:20:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:20:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:20:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:20:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:20:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:20:12Z; created: 2009-07-08T13:20:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:20:12Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:20:12Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0817/002.763/72 MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de .13...de . novembro de 19 ACORDÂO 844. Recurso n°- 36.230 - IRPF - EX: DE 1967 Recorrente SALOMÃO TREZMIELINA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao procedi mento decorrente o decidido na última fa:- se a que tenha atingido o procedimento prin cipal, salvo se este houver sido submeti:- do ao crivo do Poder Judiciário, hipOtese em que somente a decisão final transitada em julgado deverá nortear a decisão admi- nistrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALOMÃO TREZMIELINA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con -) selho de . .Ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.:/ Sala da Sessões 41 ), em 13 de novembro de 1981 c /1/ 44 / 't iffAMADOR O. R O" rRNm or Z - PRESIDENTE E RELATOR f' VISTO EM ADHEMILSO G DE f A. ALHO - PROCURADOR DA FAZEN- : SESSÃO DE: I 3 Nú , I( DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul l'a ento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AS.IS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON - ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente), OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). M;iVI fà ,, . ',.nSP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 817/0 02 . 763/72 RECURSO N.t.; 36.230 ACÓRDÃO N.° : 101-72.844 RECORRENTE: SALOMÃO TREZMIELINA RELATõRIO Observa-se dos autos que, em decorrência do apura- do na ação fiscal levada a efeito na firma SALOMÃO TREZMIELINA & CIA. LTDA., de que o recorrente era sócio, quando foi apurada omis são de receita detectada através de imputação aos custos de desem- bolsos referentes a publicidade, exagerados ou inexistentes, foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL, exigindo-se do au_ tuado o credito tributário no montante assinalado às fls. 3-v. pe la inclusão na cédula "F" das importâncias ali relacionadas, por reflexo do apurado nos autos do Proc. n9 01.465/70, observando-se, nestes autos que, ao contrário do observado no procedimento princi pal, foi aqui exigida a multa de 50%. 2. Impugnada tempestivamente a exigência fiscal (fl. 7/9) e juntada aos autos cópia da decisão prolatada no procedimen- to matriz, subiram os autos à apreciação da autoridade julgadora singular, que pela decisão de fls. 12/3, manteve a exigência fis- cal. 3. Cientificada dessa decisão, com guarda do prazo le_ gal, apelou o autuado com as razOes de fls. 15/16, onde se lê: , "1. O presente processo é decorrência de outro, em fase de julgamento junto à 7a. Vara da Justiça -,,,, Federal em São Paulo, aguardando sentença. ,,, 2. Anexa a Suplicante, a inicial da ação ordinã; ria anulatória do debito fiscal, com depósito d).- -; D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 ,- _ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPIOCeSSO n9 0817/002.763/72 Acórdão n9101-72.844 referente ao citado processo, assim como os laudos periciais do senhor perito do juiz, e dos assistentes técnicos da Fazenda e da em- presa Salomão Trezmielina & Cia. 3. Por eles se percebe, claramente, que todos os fatos em que a Fazenda se baseou não procedam, não se justificando a ação fiscal iniciada,por carência fática e jurídica". "5. Isto posto, a fim de evitar-se que, se confir mada a decisão de la. instância administrati- va, venha a Fazenda a ter que pagar honorã- rios advocaticios, pelo principio da sucumben cia, quando da declaração de improcedência de sua pretensão -, na execução fiscal, espera se- ja arquivada a presente ação, por ser de jus tiça e de direito." 4. Julgando o Recurso n9 73.369, interposto pela fir ma SALOMÃO TREZMIELINA & CIA., de que decorre a presente ação fis- cal, esta Câmara, em sessão de 21/8/72, deu-lhe provimento parcial para reduzir a 'Ilta de 150% para 50%, conforme faz certo o Acór- dão n9 64.253./ o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/002.763/72 Acórdão n9101-72.844 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: A sorte do procedimento reflexo, ou seja, do decor rente da apuração de hipótese de incidência cuja ocorrência da ori gem a dois gravames diversos (o da pessoa jurídica e da pessoa fí- sica ou da pessoa jurídica e de fonte) e do procedimento chamado principal ou matriz, que e o instaurado contraa pessoa jurídica e no qual sempre se faz a prova quanto à efetiva ocorrencia do fato imponivel, estão indissoluvelmente vinculados. Quer dizer: se o fato econômico ou legal for considerado procedente quando da apre- ciação do litígio instaurado contra a pessoa jurídica, ele não se rá mais objeto de questionamento quando do julgamento do recursoin_ terposto no procedimento reflexo, isto e, à decisão no procedimen- to principal quanto a este fato é lhe atribuído pela . jurispruden cia deste Conselho o efeito de coisa julgada. Do contrário,isto e, se houvesse possibilidade de novo pronunciamento ,sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contradições, desaconse_ lháveis sob o ponto de vista social e legal. 2. Em decorrência desse entendimento vem o Conselho reiteradamente concluindo que o decidido nos autos do processo da pessoa jurídica quanto à mataria que, por sua natureza ou decorren cia de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos procedimentos decorrentes. 3. Essa vinculação, como causa e efeito, impõe que ao procedimento decorrente seja dada a mesma solução a que se che- gou, na última fase processual conhecida (embora outra ou . outras , lhe possam sobrevir) no procedimento principal (evidentemente, re- petimos, estarmos nos referindo, apenas, a subsistência ou não do fato tributável). Esta linha de raciocínio se aplica às _diversas ,,, fases do procedimento na área Administrativa, adaptando-se o proce dimen decorrente ao que for sendo decidido no procedimento ma- triz , _ (4/) 4 , , _ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/002.763/72 AcOrdão n9101-72.844 4. Quando o credito tributário objeto do procedimen_ to principal e levado para a área do Judiciário, enquanto não hou- ver decisão transitada em julgado, o procedimento reflexo deverá ser decidido de acordo com a última decisão administrativa prolata- da no processo principal, eis que, sendo irreversível a decisão ad miniStrativa favorável ao contribuinte (a Administração, embora não esteja impedida, não têm ido a juizo anular os atos praticados pe- los Colegiados Administrativos compostos paritariamente -- integra dos de igual número de representantes da FAZENDA e dos CONTRIBUIN- TES)se fosse aplicável o decidido pelo primeiro grau de jurisdição judicial, e depois sobreviesse a reforma desta pelo tribunal compe- tente, o prejuízo para a FAZENDA POBLICA seria irreversível em ra zão de haver sido considerada cancelada a exigência no procedimento decorrente com mera decisão transitOria do Poder Judiciário (1a,ins tãncia), dado que, neste caso,o Poder Público se teria despojado do poder de constituir o prOprio titulo com a presunção de liquidez e certeza, de que goza a dívida regularmente inscrita, obrigando-se a ir a juizo postular a anulação da decisão da instância colegiada administrativa, em nítida desvantagem. 5. Finalmente, quando a Instância Administrativa se defrontar com decisão judicial transitada em julgado, embora esta possa ser objeto de ação rescisOria, dada a maior estabilidade da decisão judicial e do número insignificante de açOes recisOrias pro postas e, afinal, vitoriosas: deverá aplicar o decidido pelo Poder Judiciário, sem prejuízo de a União propor a anulação da decisão da Instância Administrativa, provando-se, evidentemente, que ela foi prolatada com a eficácia do si et in quantum prevalecesse a deci- são que lhe servir de embasamento. 6. No caso dos autos, o último estágio a que alcan- çou a exigência formulada contra a pessoa jurídica, e da qual este decorre, foi a decisão deste Colegiado mantendo a exigência, uma vez que o Poder Judiciário ainda não se pronunciou em caráter defi- nitivo (no caso nem sequer decisão de primeiro grau existe) sobre a matéria. Conseqüente, em razão do exel.sto nas precedentes conside ,-raçaes, não pode s-9 acolhida a •rete'k-o, motivo por que NEGO pro IFP i i vimento ao recurso.v ////7/r2 40r/I m°AMADOR OUT . ' • À • ÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0