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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736126 #
Numero do processo: 11330.000274/2007-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a :31108/2001 DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei Nº 8212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional, MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.172
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada nas Preliminares, por maioria de votos, em reconhecer a decadência total do lançamento com base no Art. 150 do CTN. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, relator, Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada nas Preliminares, por maioria de votos, em reconhecer a decadência total do lançamento com base no Art. 150 do CTN. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, relator, Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.. , . • v . r • CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. 2 Processo n" I 1330 000274/2007-68 S2-C4T3 Acórdão n,° 2403-00A72 FI 792 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro 1, Acórdão 12-15,22.3, da 11" Turma, fls. 4.30 a 438, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. O lançamento foi assim apresentado no acórdão da DRJ: Trata-se de crédito, DEBCAD .37,005.148-3, lançado pela .fiscalização contra o contribuinte acima identificado, no montante de R$ 23.588,03 (vinte e três. mil, quinhentos e oitenta e oito reais e três centavos), que acrescido de multa e juros perfez o valor de R$ 54.040,38 (cinqüenta e quatro mil, quarenta reais e trinta e oito centavos), consolidado em 30/11/2006, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social e não recolhidas, correspondentes à rubrica segurados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados no período de 01/1999 a 08/2001, conforme relatório fiscal de .fls. 26/29. 3. Trata-se de a ação .fiscal do tipo seletiva (batimento), que de acordo com o relatório às /is. 26/29, restringiu-se à verificação e à apuração das divergências existentes entre as informações prestadas em GFIP e os valores efetivamente recolhidos através de GPS A impugnante, conforme o 171e5M0 relatório fiscal, possui isenção da contribuição patronal, sendo que os valores lançados a titulo de diferença de segurados empregados .foram extraídos do relatório CVALDIV — Consulta Demonstrativo da Divergência Apurada. A demonstração da apuração das diferenças está explicitada à fls. 27 do referido relatório fiscal Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 432 a 452, onde alega, em síntese, a decadência do tributo lançado e o recolhimento dos tributos. É o relatório, 3 Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à análise das questões levantadas pela recorrente. PRELIMINAR Decadência Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O lançamento fundamentou-se no artigo 45 da Lei 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la, Art 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei.. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art.. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.• 5 Processo n° 11330 000274/2007-68 S2-C413 Acórdão " 2403-00,172 F1 793 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafo única O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.1.50 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" - o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.. § 4"- Se a lei não . fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação (grifo nosso) Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário "Ementa: II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN " (STI. REsp 395059/RS Rel.; Min Diana Calmon .2" Turma Decisão• 19/09/02, de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: ..„. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a .fixação do termo a quo do prazo decadencial 6 para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4", e 173, 1, do Código Tributário Nacional Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do lato gerador. . ... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, ..I, do CTIV. " (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min, Franciulli Netto. 1" Seção Decisão.. 27/08/03. RI de 28/10/03, p. 184,) Portanto, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o 1, art. 173 ou o § 4', art. 150, ambos do CTN - devemos identificar a ocorrência, ou não, de dolo, fraude ou simulação e de pagamentos parciais, pois só assim poderemos declarar os efeitos da decadência no lançamento Ocorre que, no caso em questão, o lançamento refere-se a diferenças de valores retidos de segurados e não repassados à Previdência Social Entendo essa atitude como dolosa e aplico a regra do § 4° do artigo 150. O lançamento refere-se ao período 01/99 a 08/2001. A Notificação foi emitida em 05/12/2006. Considero decadentes as competências 01/99 a 11/2000 e 13/2000 e não decadentes as competências 12/2000 e 01 a 08/2001. MÉRITO Divergências de recolhimento A empresa notificada, por gozar de isenção da cota patronal, recolhe exclusivamente a parcela que retém dos segurados que lhe prestam serviço, A tributação dos segurados segue uma tabela, onde está estabelecido um teto de contribuição, conforme apresentado abaixo, extraído do decreto 3.048/99 Art.198 A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente aliquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no art 214, de acordo com a seguinte tabela SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ALiQUOTAS até R$ 360,00 -8,0 % de R$ 360,01 até R$ 600,00 -9,0 % de R$ 600,01 até R$ 1.200,00 -11,0 % Art. 214 Entende-se por salário-de-contribuição,• .yç' 52 O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e 7 Processo IV 11330 000274/2007-68 S2-C4T3 Acórdão n." 2403-00,172 FI 794 Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios. A contribuição previdenciária é tributo por homologação e tem como obrigação acessória a entrega mensal de declaração. As informações prestadas nas declarações servem como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, compõe a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, e são de inteira responsabilidade da empresa, conforme estabelecido pela Lei 8.212/91 e pelo Decreto 3.,048/99. Lei 8,212/91 Art, 32. A empresa é também obrigada a.- IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser dqfinido em regulamento, dados relacionados aos .fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n" 9..5.28, de 10 12.97). § 2" As informações constantes do documento de que trata o inciso IV, .servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, bem como comporão a base de dados para „fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9..528, de 10.12.97). Decreto .3048/99 ,Art,225, A empresa é também obrigada a: IV- informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na ,forma por ele estabelecido., dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; §12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para . fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. §32 A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999, §42 O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social .são de inteira responsabilidade da empresa, 8 O que ternos presente neste processo é um lançamento com base nessas informações prestadas pela empresa, numa ação fiscal restrita a verificar os recolhimentos correspondentes a essas informações.. A empresa alega a existência de segurados com múltiplos vínculos. Para o trabalhador com múltiplos vínculos, o SEF1P, programa informatizado gerador da GFIP, não calcula o valor da contribuição do segurado, uma vez que não dispõe da informação da remuneração recebida pelo trabalhador na(s) outra(s) empresa(s). Sem o total da remuneração, não é possível identificar a alíquota correta da contribuição do segurado. Assim, o valor descontado do segurado deve ser calculado e informado pelo contribuinte. A empresa que tiver empregado com mais de um vínculo empregaticio (ou mais de uma fonte pagadora) deve aplicar a alíquota correspondente à faixa de enquadramento na tabela de salário-de-contribuição, considerando o somatório das suas remunerações e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição. Caso o segurado tenha elegido outra empresa para efetuar o desconto sobre o limite máximo do salário-de-contribuição, o valor a ser informado neste campo pelo contribuinte será igual a zero. A impugnante alega que recolheu as contribuições. Destaco que os recolhimentos foram considerados.. O que ocorre é que os valores declarados corno devidos são menores que os recolhimentos e isso gera diferença a iecolher. Ao argumentar a Correção dos recolhimentos efetuados com base nas folhas de pagamento e nas rescisões, a impugnante deixou de contestar o que realmente motivou a presente notificação: as divergências existentes entre as informações prestadas em GHP e os valores efetivamente recolhidos através de GPS. Considero que para o lançamento está correto. Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8,212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal, Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11,941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei n a 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente intopretativa, exchtida a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos intopretados,. 9 Processo n" 11330.000274/2007-68 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403 -00.172 FI 795 II - tratando-se de ao não dqlinitivamente julgado: a) quando deixe de dqfini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não lenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Conclusão À vista do exposto, voto por, nas preliminares, reconhecer a decadência das competências 01/99 a 11/2000 e 13/2000 e não decadentes as competências 12/2000 e 01 a 08/2001. No mérito, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 1 L941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 CARLOS ALBERTO MEES STR1NGARI — Relator Voto Vencedor Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Redator Designado PRELIMINARMENTE 1— DA DECADÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO: No caso em tela, considerando que houve diferença nos valores declarados em GFIP e recolhidos em GPS, há que se admitir o recolhimento antecipado das exações, Ademais, não houve comprovação da ocorrência de dolo (não houve comprovação no relatório fiscal), razão pela qual deverá ser aplicada a regra do art,150, §4° do Código Tributário Nacional, ou seja, a partir do fato gerador. Córneo Tributário Nacional Art. 150. O lançamento por homologação, que ()corte quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos temos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. .§ 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por tercei —,o, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" Os atos a que se refère o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se lenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação O lançamento refere-se ao período 01/99 a 08/2001, A Notificação foi emitida em 05/12/2006, Assim, considerando o marco inicial da decadência a partir do fato gerador, entendo que todas as competências não mais poderiam ser objeto de cobrança em razão da ocorrência da decadência quinquenal, segundo o advento da Súmula Vinculante n 8, Vale destacar que as controvérsias que existiam no âmbito dos contenciosos administrativos e no judiciário com relação ao prazo decadencial da Secretaria da Receita Federal para apurar os valores devidos a título de contribuições previdenciárias tiveram seu fim 10 Processo n" 11330.000274/2007-68 S2-C4T3 Acórdão n." 2403-00,172 F1 796 com o advento da Súmula Vinculante n° 8, a qual reconheceu corno inconstitucional os arts.45 e 46 da Lei n° 8,212/91. Ambos os dispositivos previam que os prazos para a Seguridade Social apurar e cobrar os seus créditos extinguiam-se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não aplicação do prazo previsto no Código Tributário Nacional de que os créditos tributários só poderão ser apurados ou cobrados até 5 (cinco) anos, estabelecendo ainda esta legislação o marco inicial para a contagem desses prazos,. Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e 46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição da Súmula Vinculante de n 8, in verbis.' Súmula Vinculante n" 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1,569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que traíam de prescrição e decadência de crédito tributário". Sabe-se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração Pública, conforme previsão do art. 10.3-A da Constituição Federal, motivo pelo qual este Colegiada deve aplicar o entendimento acima. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculou te em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido' em lei Conclusão Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO reconhecendo a decadência total dos valores relativos às competências de 01/99 a 08/2001, em razão do advento da Súmula Vinculante IV 8. É como voto. Sala das Sessões n-2-1-Tlinembro de 2010 ! CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - Redator Designado 5 de outubro de 2010 k, /MINISTÉRIO DA FAZENDA 1f -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 11330.000274/2007-68 .-Recurso n°: 157.800 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 2.56, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2403-00.172 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ j Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10711.726464/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.536, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723020/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. ILEGITIMIDADE PASSIVA AGÊNCIA MARÍTIMA Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Diante da Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, os julgadores do CARF não têm competência para apreciar a constitucionalidade de leis tributárias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 64 64 /2 01 3- 18 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726464/2013-18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.536, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723020/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de acórdão, considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) em preliminar – a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso; b) no mérito : b.1) ausência de responsabilidade em função do mandato – ilegitimidade passiva; b.2) denúncia espontânea; b.3) aplicação do Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade. É o Relatório. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726464/2013-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. Alega a Recorrente a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Tal efeito é garantido á Recorrente por disposição legal, a teor da determinação contida no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, in verbis : Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Assim, rejeito a preliminar suscitada MÉRITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DO MANDATO -ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE . Alega a recorrente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, agindo como mandatário e em nome do armador do navio. . Não se sustentam tais argumentos de defesa, pois, a recorrente não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, inclusive emitindo conhecimentos de embarque e, fazendo-lhe as vezes, informando no SISCOMEX os dados relativos á mercadoria importada. . O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. . Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726464/2013-18 controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. . Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, as agências marítimas, deviam prestar ás autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. . Tal controle se exerceria por cruzamento de informações fornecidas pelos exportadores, importadores e transportadores e pelas autoridades portuárias, possibilitando uma rede de informações que se completaria no sistema eletrônico de controle. . Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, foram definidas as informações que deveriam ser fornecidas por cada interveniente na rede de transporte internacional de mercadorias/cargas, delegando á Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, a definição da forma e os prazos para apresentação de tais informações. . A Secretaria da Receita Federal, cumprindo a determinação legal, editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que disciplinava o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. . Assim surgiu o módulo de controle de carga no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SICOMEX, denominado SISCOMEX CARGA. . O Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, assim dispunha : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726464/2013-18 II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) . Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (grifos deste relator) . Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726464/2013-18 Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) . Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. . Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “ importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. . Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. . Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. . Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. . Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726464/2013-18 alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto- Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800/2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga . Diante destes argumentos expostos, patente a legitimidade passiva da recorrente no caso em exame. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA . Alega a recorrente que ocorreu o instituto da denúncia espontânea em virtude No caso em exame, inexiste qualquer procedimento ou medida de fiscalização iniciada anteriormente à prestação espontânea das informações pelo responsável no Siscomex - Carga. . Verifica-se, pois, que a recorrente requereu a aplicação da denúncia espontânea para fins de afastamento da(s) multa(s) que lhe foi(ram) imposta(s), com base na alteração do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966 trazida pela Lei nº 12.350/2010, que estendeu o alcance desse instituto às penalidades de natureza administrativa (antes só alcançava as tributárias). . Esse instituto, que é uma forma de exclusão da responsabilidade por infração no âmbito tributário, tem base legal no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo que norteia as demais normas que tratam dessa matéria. Nele estão delineados os requisitos próprios da denúncia espontânea, os quais devem ser necessariamente atendidos para Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726464/2013-18 sua correta aplicação, independentemente da natureza da infração denunciada. São eles: a) Eficácia. Para que seja excluída a responsabilidade pela infração, o dano a ela atribuído deve ser evitado ou revertido. Fazendo um paralelo com o direito penal, assemelha-se à figura dos arrependimentos eficaz e posterior. Assim, se a infração causou algum prejuízo, ele deve ser anulado, para que o infrator não seja responsabilizado. Nada mais justo. Nesse sentido é que o caput do art. 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. b) Tempestividade. Essa condição está disposta expressamente no parágrafo único do citado dispositivo legal: Art. 138. […] Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. . Observa-se que o fato de a legislação aduaneira ter admitido a denúncia espontânea para as infrações de natureza administrativa não implica que esse instituto deva ser automaticamente aplicado nesses casos. Assim como nas irregularidades de natureza tributária, primeiro é preciso verificar se foram atendidos os requisitos próprios desse benefício. Uma coisa é declarar a existência de determinado direito em tese, genericamente, outra coisa é reconhecer que ele se configurou no caso concreto. . Portanto, para que a denúncia de uma transgressão de natureza tributária ou administrativa possa excluir a responsabilidade do infrator, ela deve ser tempestiva e eficaz. Esses são os “pressupostos de admissibilidade” da denúncia espontânea, necessários para que o direito a esse instituto seja legitimamente exercido. . Para que não nos alonguemos em discussões doutrinárias, este CARF já apreciou a matéria em várias oportunidades e, por serem esclarecedores, citamos os recentes Acórdãos de nº 3402-004.149, de 24/05/2017 e 9303-004.909, de 23/03/2017. . Apreciando a matéria ,este CARF editou a Súmula CARF nº 126, com efeitos vinculantes, ou seja, de adoção obrigatória aos julgadores deste CARF, assim redigida : SÚMULA CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726464/2013-18 Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). . Portanto, não dou provimento ao recurso neste quesito O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Quanto ao desrespeito aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a análise de tal argumento adentraria a apreciação da constitucionalidade do textro legal que instituiu a penalidade objeto dos presentes autos. A Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, veio estabelecer que o julgador deste tribunal administrativo não têm competência para apreciar constitucionalidade de texto legal, como segue : O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante desta regra, nego provimento ao recurso neste tópico - APLICAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 729 DO DECRETO Nº 6.759/2009 – REGULAMENTO ADUANEIRO Solicita a Recorrente a aplicação ao caso do Inciso II do artigo 729 do Regulamento Aduaneiro. Não se sustenta a solicitação da Recorrente, pois existe legislação específica para a matéria, aplicada corretamente pela autoridade fiscal. Assim, nego provimento ao recurso neste tópico. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726464/2013-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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4736128 #
Numero do processo: 11868.000269/2008-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/05/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO, O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARI') não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade, JUROS DE MORA, TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.170
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8,212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO, O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARI') não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitueionalidade, JUROS DE MORA, TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8,212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa. /Av CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringati, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza. 2 Processo n° 11868000269/2008-78 S2-C4T3 Acórdão ri,' 2403-00.170 Fl 121 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Secretaria da Receita Previdenciária, Decisão Notificação DN 21.423.4/181/2005, folhas 53 a 59, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD 35.734.238-0, fl. 001. O lançamento está assim descrito na DN: O presente crédito previdenciário constituído através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD em epígrafe, correspondente ao período de 09/2000 a 13/2000, 02/2001 a 09/2002, 11/2002 a 05/2004 e 07/2004 a 05/2004 refere-se a contribuições sociais dos segurados empregados e de contribuintes individuais pró-labore) destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante seu desconto e não repassadas em época própria à Previdência Social, conforme informa o Relatório Fiscal de fls. 37/38 e seus respectivos anexos, cujo montante, consolidado em 30/09/2004, é de R$ 72.565,16 (setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos),A ciência do lançamento ocorreu em 04/10/2004. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 85 a 104, onde questiona, em síntese, o reconhecimento de inconstitucionalidades em esfera administrativa, a multa moratória e a aplicação da SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relatar O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à análise das questões levantadas pela recorrente. Inconstitucionalidade A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que fundamentaram o lançamento Inicialmente deve-se registrar que tanto o lançamento como os acréscimos têm respaldo nas leis. Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. O Decreto n° 6364, de 10 de fevereiro de 2009, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, no artigo 32. Art. 32, Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão colegiado judicante, paritário, compete julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts, 25, inciso II, e 37, ,5Ç 2, do Decreto rf 70,235, 6 de março de 1972, alterado pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008. Parágrafo única Metade dos conselheiros integrantes do CARF será constituída de representantes da Fazenda Nacional, e a outra metade, de representantes dos contribuintes, indicados pelas confederações representativas de categorias econômicas de nível nacional e pelas centrais sindicais Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A Portaria MF if 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 62 expressamente veda aos julgadores do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. 4 Processo n° 11868.000269/2008-78 S2-C4T3 Acórdão a° 2403-00.170 Fl 122 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do GARP' afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único, O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na .forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Para haver harmonia nos julgamentos, conforme artigo 72 do Regimento Interno, o CARF emitirá súmulas para decisões reiteradas e umiformes, de observância obrigatória pelos membros do CARF. Art. 72, As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos inembros do CARF. Nesse sentido, quando da Consolidação das Súmulas dos Conselhos de Contribuintes, foi editada a Súmula CARFn° 2: Súmula GARE n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: Art. 102, Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1— processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitticionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. SELIC Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8,212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente, De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art, 34, As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9,528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art, 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais, Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com Mero no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal, Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9A30/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Ar!. 106, A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados,. 6 Processo n" 11868.000269/2008-78 S2-C4T3 Acórdão m0 2403-00.170 Fl . 123 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infi-ação; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado einfalta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conclusão À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 /7 7 /MINISTÉRIO DA FAZENDA tPi-e, -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO --Processo n°: 11868.000269/2008-78 .-Recurso ri': 159.149 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial rf 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão IV 2403-00.170 Brasili g, 25 ele outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 12571.000020/2010-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.187
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em  virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A autoridade fiscalizadora entendeu que a  Interessada não era uma empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que  os produtos  sejam destinados  à  alimentação humana ou animal”. Como o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A autoridade  fiscal consignou que a contribuinte não  faz  jus ao  crédito das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por tratar­se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito,  o contribuinte RATIFICA as suas razões em conteúdo na defesa  dos  autos  processuais  de  n.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A  DRF  em  Curitiba  reconheceu  a  conexão  entre  as  demandas  e  apreciou  todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A título de esclarecimento, os processos mencionados alhures dizem respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta  feita,  foi analisado pelos  julgadores de piso, a contestação das glosas  do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  daquela  DRJ,  em  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  não  acatar  as  argüições  de  nulidade    do  procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de   Fl. 438DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000020/2010­75  Acórdão n.º 3803­000.187  S3­TE03  Fl. 2          3 reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a  crédito básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No  período  de  vigência  do  §11  do.  Art  .3°  da  Lei  n.°  10.833,de2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar  crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in  natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquirido  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e  ,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente  o  corre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se  impedido  o  servidor  José  Ricardo  Zilli,  Auditor  Fiscal  responsável pelo despacho decisório em questão.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  defende,  em  sede de preliminar,  a nulidade do despacho decisório que  culminou com o  indeferimento do  crédito,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  autorizado  o  pedido  de  diligência  fiscal bem como, quanto a  impossibilidade de  retificação pela autoridade fiscal de  créditos  e  débitos  anteriores  a  junho  de  2005,  tomando  por  vista  que  a  glosa  dos  créditos  e  lançamento de débitos ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito, argumenta sobre a equiparação à empresa agroindustrial tendo em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende, ainda, que o fato de a Recorrente adotar critério de apropriação do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000020/2010­75  Acórdão n.º 3803­000.187  S3­TE03  Fl. 3          5 Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito  ao crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho  de 2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema  de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera  a  observâncias  dos  argumentos  expendidos  nas  impugnações  constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento do recurso voluntário.    É o relatório.  Voto             O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  acima,  trata  o  feito  de  pedido  de  ressarcimento    e  declaração de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ  manteve o decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se, também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre  a entrada de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e dos bens e serviços utilizados como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Defendeu­se  a  ora Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6 Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante  preceitua  o  art.  103  do  Código  de  Processo  Civil,  reputam­se  conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se  que  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  aplicam­se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se  que  as  causas  são  conexas,  e  que  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu o nº 3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto  no sentido de que o presente feito seja baixado em diligência a fim de que se informe o inteiro  teor da decisão supracitada bem como possa verificar em que extensão os autos de infração e o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 442DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10943.000413/2007-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a .31/05/2005 Ementa:INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS, VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade, JUROS DE MORA. TAXA SELIC, APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO, Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.146
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. II) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a .31/05/2005 Ementa:INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS, VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade, JUROS DE MORA. TAXA SELIC, APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO, Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade, JUROS DE MORA. TAXA SELIC, APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO, Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, 1) Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. II) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Mio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. 2 Processo nu 10943,000413/2007-82 S2-C4T3 Acórdão IV' 2403-00.146 Fl, 242 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP) de São Bernardo do Campo, Decisão Notificação 21-434.4/0154/2006, folhas 99 a 128, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fi. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fis. 26 a 28, o lançamento refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social referente à parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, aos terceiros Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE, no período de outubro/2003 a maio/2005, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados, e não recolhidas na época própria à Seguridade Social, relativo a valores informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social (GFIP). Os elementos que serviram de base para o levantamento foram as folhas de pagamento de 10/2003 a 05/2005, e as Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP) do período de 10/2003 a 05/2005 Em 02/09/2005 foi dada ciência à recorrente da notificação. A recorrente apresentou recurso contra a Decisão Notificação, onde, em resumo questiona os seguintes pontos: 1. Requer efeito suspensivo para o lançamento; 2. Capacidade do contencioso administrativo se manifestar sobre inconstitucionalidades; 3. Tributação para o SEBRAE e INCRA; 4. Tributação do SAT; 5. Utilização da taxa SELIC; 6. Multa confiscatória, É o relatório, Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator PRELIMINARES A recorrente requer o efeito suspensivo para o crédito tributário em razão da interposição de recurso no processo administrativo fiscal. Apresento abaixo o inciso III do Artigo 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66, que textualmente estabelece essa hipótese de suspensão. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; A jurisprudência é pacifica quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando houver interposição de recurso administrativo e enquanto pendente de decisão. "Ementa: . I. De acordo com o art. 151, inciso III, do CTN, a reclamação ou recurso interposto visando elidir a cobrança da exação ou corrigir-lhe aspecto considerado irregular suspende a exigibilidade do crédito tributário., „.." (TRF-4" Região, ANIS 2001.71..00.021538-4/RS. Des. Federal Wellingtorz M de Almeida, 1" Turma, Decisão,' 11/06/03, DJde 25/06/03, p, 582) "Ementa: IV A partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já existe., mas ainda está sujeito à sua desconstituição na via administrativa se for impugnado. Nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, a interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de decisão. ...." (STJ EDREsp 789362/PR. Rei: Min, José Delgado, l a Turma Decisão: 21/09/06. DJ de 16/10/06, p.. 305) Tendo em vista que essa é uma regra regularmente cumprida pela Administração Tributária e que não há registro no processo de seu descumprimento, entendo a questão como não controversa. MÉRITO Ineonstitucionalidade e Ilegalidade Quanto às alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade das contribuições para INCRA, SEBRAE, da aplicação da taxa SELIC, da multa confiscatória e das aliquotas do SAT, e de que este órgão julgador teria competência para analisá-las, esclarece-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. 4 munia do CARF afastar a a licacão ou deixar de Processo ri° 10941000413/2007-82 S2-C4T3 Acórdão n° 2403-00.146 Fl. 243 No Capitulo III, do Título IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Permitir que órgãos colegiados administrativos reconheçam a constitucionalidade de normas jurídicas é infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional," Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se auto-impôs regra nesse sentido: Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 (-,,Iprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dd outras providências): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único, O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10,522, de 19 de/ulho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na .forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993, Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007 (Art. 73, Portaria Ministerial 256/2009): "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Destarte, inviável a análise no presente voto da argüida inconstitucionalidade da taxa SELIC, já que a mesma encontra respaldo em dispositivo legal em vigor — Lei n° 8,212/91, artigo 34. O mesmo se aplica à argüição da natureza confiscatória da multa aplicada, que encontra respaldo legal no artigo 35 da Lei ri° 8.212/91, que não teve sua constitucionalidade afastada pelos órgãos competentes a tanto. Quanto à improcedência de contribuição ao INCRA, esclarecemos à recorrente que não há razão na sua alegação. A contribuição ao INCRA é uma contribuição social criada no interesse de promover e equilibrar o ambiente rural e não há exigência legal para que as empresas contribuintes tenham qualquer vínculo com o setor rural ou mesmo com o regime de previdência dos rurícolas. O próprio Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e entendeu ser legítima a cobrança das empresas urbanas, uma vez que interessa à coletividade dos trabalhadores. (RE's nos 225.368, Rel. Min. limar Gaivão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches) Em relação à contribuição destinada ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4 11 Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade, 1, O adicional destinado ao Sebrae (Lei n°8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8,154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n° 2,318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo, 3. Precedente da 1" Seção desta Corte (E1AC n 2000.04.01,106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, Porto Alegre, 17 de junho de 2003, (TRF 4 0 R — 2" T Ac. n° 6 Processo n° 10943.000413/2007-82 S2-C4T3 Acórdão n." 2403-00.146 Fl 244 2001.70.07.002018-3 — Rd Dirceu de Almeida Soares — DJ 9,7.2003 — p, 274) No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES 1, A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de .serviços.. 2, Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. Por fim, assim também vem entendendo o Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n 0 518„082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS Á DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO; SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMiNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8; sç 3°, Lei 8,154, de 28,12,1990. Lei 10.668, de 14,5,2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, sr 4°, I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator„ Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, ,¢ 4; CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 19.5, ,§" 4°. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a, Precedentes: RE 138,284/CE, Ministro Carlos Venoso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. III - A contribuição do SEBRAE Lei 8,029/90, art. 8; sç 3; redação das Leis 8,1,54/90 e 10,668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. I' do DL 2..318/86, SESI, SENAI, ft' 8 SESC, SENAC Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF:. IV Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constifficionalidade, portanto, do § do art. 8' da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10 668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. Pro tudo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. Quanto ao SAT temos que a contribuição patronal prevista no art, 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho — SAT, seguiu os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional - CTN, a Lei 8,212/91 tratou da instituição da referida contribuição para o financiamento dos beneficias em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador', fixando a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da aludida contribuição, o qual, por sua vez, estabelece os graus de risco conforme a atividade precípua da empresa. O decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na referida lei. E, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como que não há ofensa aos art. 195, § 4°, c/c art. 154, 1, da Constituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO.' SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT Lei 7,787/89, arts 3' e 4'; Lei 8.212/91, ar'!. 22, II, redação da Lei 9,732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F , artigo 195, § 4"; art. 154, I; art. 5°, , art. 150, I, 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, ar!.. 3', II; Lei 8,212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CF, art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art, 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o ar!. 4" da mencionada Lei 7,787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, CF,, art. 5', II, e da legalidade tributária, CF, art. 150, 1 IV - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. Processo 11° 10941000413/2007-82 S2-C4T3 Acórdão n.' 2403-00.146 F I, 245 V - Recurso extraordinário não conhecido". (RE 343.446-2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, I» de 04/04/2003) Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei af 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretariva, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conclusão À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para no mérito determinar o recalculo da multa de mota, com base no artigo 35 da Lei 8,212/91, na redação dada pela lei 11.941/2009 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 7/»77, írdep,„7 , — CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Relator *;P /MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Igg -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10943,000413/2007-82 .-Recurso tf: 155,372 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00,146 Brasília, R5 de ojitubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: E 1 Apenas com Ciência [ J Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9203092 #
Numero do processo: 13227.720135/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da essencialidade e relevância do dispêndio cabe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a glosa ser mantida (art. 373, do CPC/2015). EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na produção de laticínios e logística. As embalagens de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a integridade, em virtude de seu rápido perecimento.
Numero da decisão: 3301-011.265
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos, serviços de remoção ou movimentação de produtos e embalagens de transporte. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Marcos Antonio Borges (suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário no tocante ao frete entre estabelecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.262, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.720136/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da essencialidade e relevância do dispêndio cabe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a glosa ser mantida (art. 373, do CPC/2015). EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na produção de laticínios e logística. As embalagens de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a integridade, em virtude de seu rápido perecimento. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos, serviços de remoção ou movimentação de produtos e embalagens de transporte. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 35 /2 01 3- 13 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720135/2013-13 Marcos Antonio Borges (suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário no tocante ao frete entre estabelecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.262, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.720136/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. Segundo o relatório fiscal, a atividade do contribuinte consiste na produção de alguns tipos de queijo, manteigas, leites, bebida láctea e leite pasteurizado. Na fabricação de tais produtos, utiliza como insumos: leite in natura, citrato de sódio, cloreto de sódio, cloreto de cálcio, corante natural de urucum, fermento liofilizado e coalho. Da análise da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização informou em seu relatório que, não obstante o amparo legal que suporta parte do crédito pleiteado, identificou inconsistências que ensejaram as glosas, em síntese, comentadas a seguir: 1. A primeira está relacionada a gastos com fretes entre estabelecimentos da mesma empresa. O relatório dispôs que, dentre os documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, havia diversos Conhecimentos de Transportes Rodoviários e Aquaviários de Carga que continham como remetente e destinatário estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Assim, por não configurarem fretes sobre vendas e por falta de previsão legal, efetuou a glosa discriminando os valores no anexo I do relatório; 2. A seguinte diz respeito a gastos com serviços de remoção/locação de carretas/ contêineres e de instalações portuárias. Entendeu a fiscalização não serem considerados serviços de transporte de cargas ou frete, de modo que considerou incorreto o lançamento feito pelo contribuinte na rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”, efetuando, consequentemente, a glosa dos créditos relacionados a tais gastos; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720135/2013-13 3. Também considerou inadequada a apuração de créditos relacionados a compras de embalagens para acondicionamento e transporte, compreendidas as caixas de papelão e fitas adesivas. Entendeu que tais materiais não atendem ao conceito de insumo, conforme disposto na legislação; 4. Em relação aos gastos com óleo diesel (combustíveis), a fiscalização entendeu que, em vista da legislação vigente, não atendem ao conceito de insumo nem matéria prima. Destacou que não há ação direta do bem em questão sobre o produto em fabricação. Assim, procedeu à glosa dos créditos referentes aos gastos com combustíveis; 5. Também glosou créditos decorrentes de frete pago na aquisição de bens não utilizados como insumos. Destacou que o direito ao creditamento apenas ocorreria se os bens adquiridos fossem utilizados como insumos, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 669/06; 6. Quanto ao gasto com energia elétrica, entendeu a fiscalização que despesas diversas à energia em si não deveriam gerar créditos, como a contribuição de iluminação pública (Cosip), danos causados a medidor, despesas de postagens, prestação de serviços técnicos, taxa de vistoria, multas e juros. Desse modo, dispôs que não há previsão legal para apropriação de créditos relacionados a tais rubricas constantes das faturas de energia elétrica; 7. Em relação a encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, constatou a fiscalização que os itens relacionados na linha 9 do Dacon (Sobre Bens do ativo imobilizado) não são efetivamente utilizados na produção de bens, tratando-se, em verdade, de materiais de construções, reformas, instalações, equipamentos usados em setores administrativos e na geração de energia. Diante disso, efetuou a glosa de encargos declarados nessa linha do Dacon; 8. Também efetuou a glosa do valor de R$ 248.885,68 referente à nota fiscal 121291 que o contribuinte teria utilizado em duplicidade (julho e agosto de 2007) na apuração de créditos das contribuições; 9. Em relação a despesas de armazenagem e frete na operação de venda, no mês de abril de 2007, verificou divergência entre o valor declarado em Dacon (R$ 392.334,81) e os documentos apresentados pela contribuinte (R$ 372.012,18). Constatou divergência na mesma rubrica no mês de julho, sendo o valor do Dacon de R$ 396.008,16 e o dos documentos de R$ 395.968,16. Tais diferenças ensejaram as glosas dos valores indevidamente creditados; 10. Também foram glosados créditos referentes às devoluções de vendas. Isso porque as operações de vendas do contribuinte são sujeitas à alíquota zero; 11. Por fim, glosou valores relacionados a documentos que o contribuinte não teria entregue no curso do procedimento fiscal. Cientificado do auto em 12/3/2013, o contribuinte apresentou sua defesa em 11/4/2013. Inicialmente, o sujeito passivo arguiu a nulidade do despacho decisório sob o argumento de que ocorreu a decadência. Mencionou que o fato gerador remonta a créditos provenientes do 1º trimestre de 2007 e que a ciência do auto ora combatido apenas ocorreu em 12/3/2013, momento em que já teria transcorrido o limite quinquenal. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720135/2013-13 Frete entre estabelecimentos da empresa Quanto à glosa referente ao frete entre estabelecimentos da empresa, menciona que a lei confere o direito de crédito do PIS e da Cofins sobre toda e qualquer despesa de frete vinculada à operação de venda. Destarte, advoga serem devidos os créditos lançados pela contribuinte sobre essa rubrica, não obstante se tratar de frete utilizado na transferência de mercadoria e/ou produtos entre seus estabelecimentos, conquanto a norma deixa claro que o escopo do benefício é desonerar a operação de armazenagem e venda. Serviços de remoção ou movimentação de mercadoria Em relação aos dispêndios com os serviços de remoção/locação de carretas/ contêineres e de instalações portuárias, explica que estão dentro da operação de logística da empresa. Defende que tais serviços caracterizam-se como frete utilizado na transferência das mercadorias destinadas para a venda. Assim, conclui que a despesa de frete nas transferências de produtos para armazenamento é despesa de venda, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao crédito de tal despesa. Embalagens No que diz respeito a gastos com embalagens, a contribuinte argumenta ser inimaginável transportar milhares de caixinhas de leite de 1 litro ou menos sem que houvesse uma embalagem que as agrupassem. Advoga que essas embalagens são incorporadas no processo produtivo, pois representam o final da cadeia de produção, com o acondicionamento das mercadorias individuais prontas para o transporte e venda, sendo incontroverso que sofrem significativas alterações, pois deixam de ser simples placas de papelão para assumir a forma e características das embalagens individuais que serão acondicionadas nelas, bem como as fitas e demais insumos, que se perderão após o uso dos produtos pelo consumidor, que justifica o reconhecimento da legalidade do respectivo crédito. Combustível Quanto aos gastos com combustível (óleo diesel), menciona que é utilizado no gerador de energia elétrica que funciona paralelamente com a energia fornecida pela concessionária, mas que é vital para o funcionamento das máquinas e andamento do processo produtivo. Sustenta que todas as normas postas expõem claramente o direito de crédito sobre o PIS e a Cofins derivados das despesas e custos incorridos com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da contribuinte, e em nenhum momento definem a origem dessa energia, podendo ser tanto pelo fornecimento da concessionária do serviço público como produzida diretamente através de gerador particular. Frete na aquisição de bens utilizados como insumo Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720135/2013-13 No que tange às despesas com fretes de bens utilizados como insumos, mencionou a Instrução Normativa Instrução Normativa SRF n° 669/06, que preceitua que "Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador". Daí, destacou que os conhecimentos de transportes rodoviários de carga lançados no DACON sob essa égide obedecem fielmente a norma acima citada, conquanto dizem respeito as despesas com frete de insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Energia elétrica Quanto aos dispêndios decorrentes diversas rubricas inclusas na fatura de energia elétrica, advoga que a norma posta alcança todas e quaisquer despesas relacionadas ao consumo de energia elétrica, não fazendo distinção sobre as diversas rubricas atribuídas na respectiva conta de consumo. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado A contribuinte informou que os créditos lançados como encargos de depreciação relativos aos documentos fiscais relacionados no Anexo VI do "Relatório" dizem respeito a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da contribuinte e que são utilizados na produção de mercadorias destinadas a venda. Destacou que facilmente se dessume dos documentos fiscais relacionados no referido Anexo que se tratam de máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao processo produtivo. Crédito calculado em duplicidade Quanto à alegação de que o contribuinte utilizou, em duplicidade, como base de cálculo para créditos do PIS e da Cofins, nos meses de julho e agosto/2007, a mesma nota fiscal n° 121291, emitida pela empresa Tetra Pak Ltda, o contribuinte asseverou que houve foi a mudança do crédito de um período para outro, e não um lançamento duplo, razão pela qual urge o restabelecimento do crédito. Regularidade dos valores declarados em Dacon Em relação aos créditos dos meses de abril e julho de 2007, nos quais supostamente haja um lançamento a maior em DACON para o mês de abril/2007, no valor de R$ 20.322,63, e para o mês de julho/2007 no valor de R$ 40,00, o impugnante alega que toda a documentação exigida fora entregue e que confere exatamente com os dados declarados em DACON. Devoluções de vendas No que diz respeito a devoluções de vendas, a contribuinte reiterou a legislação e mencionou que se creditou do PIS e da Cofins sobre os valores relativos aos bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, de modo que defende ser forçoso concluir pelo desacerto da glosa. Omissão na apresentação de documentos fiscais à fiscalização Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720135/2013-13 No que diz respeito à glosa relacionada a documentos fiscais não apresentados e que foram considerados geradores de crédito das contribuições PIS e Cofins, o contribuinte informou que todos os documentos exigidos foram devidamente apresentados. Pelo exposto, requer o recebimento da manifestação de inconformidade, para ao final ser julgada procedente, com a revogação do despacho decisório ora impugnado, e a consequente homologação da compensação declarada, na sua integralidade, bem como o deferimento integral do pedido de restituição/ressarcimento apresentado. A DRJ deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. ENERGIA ELÉTRICA. MULTA E JUROS POR ATRASO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720135/2013-13 Por expressa previsão legal, apenas geram direito a crédito os valores gastos com energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Uma vez que a venda do produto não gerou débito da contribuição, tendo em vista tributação pela alíquota zero, não há que se falar em crédito relativo à operação de devolução. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a legalidade dos dispêndios sobre os quais houve creditamento no regime não cumulativo das contribuições: frete entre estabelecimentos e de aquisição de bens; serviços de remoção ou movimentação de produtos e dispêndios com embalagens. Ao final, defende: Foi amplamente demonstrado, nos tópicos acima, que as razões negativas para a homologação das compensações em relação às despesas com frete para entre estabelecimentos de produtos acabados, fretes para transporte de insumos, serviços de remoção ou movimentação de produtos e, também, de aquisição de embalagens, não se sustentam. A própria construção de entendimentos do CARF caminha no sentido de reconhecer tais eventos como justificadores dos créditos de PIS e de COFINS, especialmente considerando-se todas as peculiaridades que vinculam a Recorrente na consecução de suas atividades enquanto fabricante de laticínios. Assim, o acórdão recorrido, enfim, merece a reforma. Portanto, à luz de todo o demonstrado e com fundamento na legislação trazida à lume, REQUER a Recorrente que seja RECEBIDO este Recurso Voluntário, observada a sua tempestividade nos termos dispostos no início desta, e que sejam acolhidas as explicações e argumentos expostos para, ao JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE este recurso, REFORMANDO INTEGRALMENTE o acórdão recorrido e, consequentemente, HOMOLOGANDO o pedido de compensação formulado pela DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido PER/DCOMP, referente ao 4º trimestre de 2007, para aproveitamento de crédito de PIS. A fiscalização entendeu como não passíveis de creditamento no regime não cumulativo (art. 3°, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com frete entre estabelecimentos e de aquisição de bens; serviços de remoção ou movimentação de produtos e embalagens de transporte. A Recorrente sintetiza seu processo produtivo, nesses termos: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720135/2013-13 A Recorrente (Canaã Indústria de Laticínios LTDA.) é uma indústria dedicada à fabricação de laticínios em geral – leite em pó, leite UHT, queijos, etc. -, atuando, assim, com a produção e venda de produtos alimentícios extremamente difundidos na alimentação do ser humano. Compreensivelmente, a consecução desse tipo de atividade prescinde de diversos cuidados de natureza sanitária, além de demandar amplo espaço físico para a alocação de diversos maquinários e a realização adequada de todos os arranjos logísticos e de produção: (...) Avalie-se que, justamente, o perfil de contribuinte faz invocar uma série de razões de créditos de PIS e de COFINS que prescindem de análise individualizada de suas atividades - pelas fotos acima, por exemplo, facilmente já se verifica o motivo pelo qual a empresa até esse momento insiste no cabimento dos créditos de depreciação do maquinário ou aquisição de equipamentos para a linha de produção. No mais, também é importante registrar que toda a estrutura de que dispõe a Recorrente não se limita à pura atividade de fabricação desses laticínios. Afinal, até por exigências sanitárias (exemplificadas em regulamentações da ANVISA e do Ministério da Agricultura), também o armazenamento e distribuição desse tipo de produtos (assim como os alimentícios de forma geral) prescinde de cuidados especiais. Por isso, a Recorrente possui instalações especiais em diversas localidades além de Ji-Paraná (sua matriz): (...) O conjunto de estruturas fabris, de armazenagem e de distribuição contempla, como (literalmente) se faz visível nos registros acima, contempla reservatórios, depósitos, plataformas de recepção de leite, galpões para tratamento de efluentes, fábricas de queijos e manteigas, maquinários de armazenamento e fermentação de leite, armazéns refrigerados e de acesso restrito, linhas de montagem de embalagens próprias e com controles rígidos de qualidade e de composição por regramentos de INMETRO, ANVISA e Ministério da Agricultura, dentre diversos outros. Despesas com frete entre estabelecimentos e de aquisição de bens As glosas de crédito foram relacionadas a fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, por não se enquadrarem nas operações de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Sobre isso, a Recorrente sustenta: Como explicado anteriormente (e até visualmente, em certa proporção), a Recorrente, enquanto indústria de laticínios, prescinde de diversos requisitos próprios para o transporte de bens in natura desde a produção até a logística de distribuição de seus produtos. O transporte de leite retirado dos animais até as fábricas e a necessidade de transporte de embalagens próprias de acordo com a regulamentação sanitária do país – ou até mesmo o frete do produto acabado até os armazéns para conservação e distribuição – são estritamente necessárias para a produção e desempenho do funcionamento das fábricas, até a última etapa de venda. Tais fatos foram apresentados ao Fisco ao longo deste processo administrativo, deixando claro que os dispêndios incorridos a esses títulos – e, claro, o fato dos fretes entre estabelecimentos estarem umbilicalmente ligados à atividade-fim da empresa no ramo alimentício – são eminentemente imprescindíveis. (...) Vê-se, à luz dos entendimentos fixados pelo CARF, a orientação de que frete entre estabelecimentos da mesma empresa, quando se tratar de empresas Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720135/2013-13 alimentícias, é de reconhecida extrema importância para o pleno funcionamento das atividades, e, portanto, um dispêndio intimamente ligado à atividade operacional da empresa com impactos diretos na capacidade de execução de suas finalidades. Ao mesmo tempo, os gastos com a aquisição e deslocamento de insumos para ou entre os estabelecimentos da empresa, justamente ao se tratar de natureza alimentícia (logo sujeitos a intempéries próprias dessa classe de produtos) e impactar diretamente as atividades da Recorrente, também são geradores do direito ao creditamento. Indubitavelmente, os fretes entre estabelecimentos são imprescindíveis à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Em suma, deve ser revertida a integralidade das glosas do Anexo I, do relatório fiscal. No tocante às glosas estampadas na planilha IV, a fiscalização asseverou que, nos conhecimentos de transporte rodoviários de carga, os valores pagos sobre as operações de frete na aquisição referem-se a bens não utilizados como insumos. A empresa, por sua vez, apenas sustentou que as mercadorias adquiridas configuraram insumo e, portanto, o gasto com frete é passível de creditamento. Ocorre que não trouxe aos autos documentos e maiores esclarecimentos para demonstrar que os bens transportados possuíam natureza de insumos geradores de crédito. Houve falta de detalhamento: quais seriam esses bens e em qual etapa do processo industrial dos laticínios eles se encaixariam. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da essencialidade e relevância do dispêndio cabe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, devem as glosas serem mantidas (art. 373, do CPC/2015). Logo, entendo devem ser mantidas as glosas do anexo IV do relatório fiscal. Serviços de remoção ou movimentação de produtos A auditoria fiscal apontou que: A análise dos elementos disponibilizados pela contribuinte (arquivos digitais, planilhas eletrônicas, documentos fiscais) revela o uso de créditos de PIS e COFINS sobre valores pagos pela utilização dos serviços de remoção/locação de carretas/containers e de instalações portuárias. Referidos valores foram lançados sobre a rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, nos períodos de apuração objeto dessa fiscalização. O contribuinte sustentou que: É até intuitiva a noção de que as empresas do ramo alimentício possuem realidade bastante distinta de outros setores – especialmente considerando que precisam sempre ter suas matérias-primas preservadas de acordo com as normas sanitárias para que as indústrias possam atuar. Num outro exemplo, todos os insumos aplicados direta ou indiretamente nas linhas de produção prescindem de um rigoroso controle de estoque e de qualidade – notadamente, tais precisam ser conduzidos até os locais de modificação da base estrutural de forma segura e de maneira que preserve suas bases, a exemplo da determinação do item 4.9 (subitens 4.9.2 e 4.9.3) do anexo da Resolução nº 216/2018 da ANVISA, que estabelece as normas técnicas de armazenamento e transporte dos alimentos. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720135/2013-13 É evidente que, dado o setor em que atua, a Recorrente deve observância absoluta a uma série de regras técnicas e sanitárias para a produção, estocagem, distribuição e transporte dos produtos lácteos. A título de demonstração, resume- se abaixo, em fluxograma, o processo de uma das linhas (produção do queijo tipo muçarela): 1 4.9.2 O armazenamento e o transporte do alimento preparado, da distribuição até a entrega ao consumo, deve ocorrer em condições de tempo e temperatura que não comprometam sua qualidade higiênico-sanitária. A temperatura do alimento preparado deve ser monitorada durante essas etapas. 4.9.3 Os meios de transporte do alimento preparado devem ser higienizados, sendo adotadas medidas a fim de garantir a ausência de vetores e pragas urbanas. Os veículos devem ser dotados de cobertura para proteção da carga, não devendo transportar outras cargas que comprometam a qualidade higiênico-sanitária do alimento preparado. Com razão a empresa quando afirma que a movimentação e circulação dos produtos lácteos, por sua especificidade, demandam gastos específicos e imprescindíveis. Entendo se tratarem de serviços vinculados diretamente à manutenção da qualidade dos produtos para a venda, passando pelo correto manuseio, transporte, armazenagem e exportação com a qualidade preservada. O crédito é validado pelo art. 3°, IX, c/c Art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Assim, voto por reverter todas as glosas listadas no anexo II, do relatório fiscal. Embalagens Defende o creditamento sobre embalagens de transporte, já que ligadas à necessidade de observância estrita a requisitos técnicos e sanitários: É evidente que produtos alimentícios não podem ser conduzidos de forma avulsa, muito menos em embalagens que não estão de acordo com as normas de saúde pública. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720135/2013-13 Tratando, por exemplo, das embalagens de leite UHT - o conhecido comumente como “Longa vida” (cartonadas multicamadas) -, temos que, além de propiciarem estocagem doméstica por longos períodos, são responsáveis por permitir o consumo imediato sem um prévio preparo ou necessidade de fervura. Não à toa, as próprias regulamentações sanitárias estabelecem, com rigor, as especificações técnicas das citadas embalagens e o seu respectivo uso nos produtos alimentícios em geral. Da mesma forma também a embalagem para transporte (seja a secundária, seja a terciária) não pode seguir padrão de outros setores, sendo objeto de dispêndios específicos sem os quais a Recorrente seria impedida de realizar a manutenção e venda dos produtos. Tanto o é que, nas instalações de armazenamento, a Recorrente deve observar estritas condições ambientes justamente para que as embalagens utilizadas nos produtos lácteos cumpram o seu papel da melhor forma a conservar a qualidade dos produtos: (...) Por se tratar de um dispêndio específico e vinculado às regulamentações sanitárias, o entendimento desta Recorrente é que são, tais, gastos cujo creditamento do PIS e da COFINS é pertinente. Estão vinculados à movimentação dos produtos perecíveis, encaminhamento ou retirada de depósitos. Logo, são dispêndios vinculados à logística, portanto, são essenciais e relevantes. Além disso, as embalagens garantem a qualidade dos produtos destinados à venda. Sem elas, não há como manter a integridade dos produtos lácteos, em virtude de seu rápido perecimento. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas de caixas de papelão, fitas adesivas, embalagens cartonadas multicamadas, estrados de plástico e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Devem ser revertidas as glosas do Anexo III, do relatório fiscal. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos; serviços de remoção ou movimentação de produtos e embalagens de transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720135/2013-13 ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos, serviços de remoção ou movimentação de produtos e embalagens de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16641.000105/2007-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/08/2005 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DECADÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DE OUTRAS COMPETÊNCIAS. VALOR ACRESCIDO DE MULTA. ART.35 DA LEI N 8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na presente NFLD, há débitos que foram acobertados pela decadência. Com relação ás demais competências, a cobrança deverá prosseguir com o acréscimo de multa e juros na forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art. l 06, II, c do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.216
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, nas preliminares, por maioria de votos, em reconhecer a decadência das competências 11/2000 e 02/2001, inclusive, com base no Art. 150, § 4º do CTN. Votou pelas conclusões Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Vencidos os conselheiros Núbia Moreira Barros Mazza e Carlos Alberto Mees Stringari, NO MÉRITO, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencidos na questão de multa de mora os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Niabia Moreira Barros Mazza.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DECADÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DE OUTRAS COMPETÊNCIAS. VALOR ACRESCIDO DE MULTA. ART.35 DA LEI N 8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na presente NFLD, há débitos que foram acobertados pela decadência. Com relação ás demais competências, a cobrança deverá prosseguir com o acréscimo de multa e juros na forma do art.35 da Lei ri 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art. l 06, II, c do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, nas preliminares, por maioria de votos, em reconhecer a decadência das competências 11/2000 e 02/2001, inclusive, corn base no Art. 150, § 40 do CTN. Votou pelas conclusões Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Vencidos os conselheiros Núbia Moreira Barros Mazza e Carlos Alberto Mees Stringari, NO MÉRITO, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencidos na questão de multa de mora os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Niabia Moreira Barros Mazza. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalh5es Peixoto, Marthius SAN/it) Cavalcante Lobato e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.. Processo n° 16641 000105/2007-38 S2-C4T3 AcOrdiio n° 2403-00.216 H 266 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado às fls.251 a 254 contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS (fis.240 a 246) que julgou procedente o lançamento constante na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.660.691-0, no valor consolidado de R$ 92.652,57 ( noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referente As contribuições devidas a Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, abrangendo o período de 11/2000; 02/2001; 04/2001; 06/2001 a 10/2001; 04/2002 a 13/2003; 05/2004; 07/2004 a 09/2004; 11/2004; 01/2005; 03/2005; 05/2005; 06/2005 e 08/2005. Desta autuação, a recorrente apresentou impugnação As fls.. 119 a 122 alegando o pagamento realizado em algumas competências, razão pela qual requereu o cruzamento de dados entre as informações para que o valor efetivamente pago fosse abatido e fosse dado prosseguimento h. cobrança do valor restante. Instada a manifestar-se sobre a impugnação, a 8° Turma da DRJ/POA proferiu acórdão (n°10-15,103) nos seguintes termos: ASSUNTO. - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIA RIAS Período de apuração.' 01/11/2000 a 31/12/200,5 Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n°3.5.660 691- 0. A alegação, por parte do contribuinte, de existéncia de ertv no lançamento fiscal deve estar acompanhada da respectiva prova. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário às fls.251 a 254, rogando pela exclusão dos valores efetivamente recolhidos. o relatório. Voto Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator PRELIMINARMENTE: I — DA DECADÊNCIA PARCIAL: No obstante a recorrente ter quedado-se inerte quanto ao pedido de reconhecimento de decadência em algumas competências, entendo que seja necessária a análise de tal instituto, tendo em vista o advento da Súmula Vinculante n° 8 que reduziu para 5 (cinco) anos o prazo decadencial para apuração de créditos de interesse da Seguridade Social, in verbis: Súmula VillCillante n" 8 "São inconstitucionais os parág, afo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de presm igão e decadência de crédito tributário" Sabe-se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração Pública conforme previsão do art.103-A da Constituição Federal, motivo pelo qual este Colegiado deve aplicar o entendimento acima.. Art. 103-A. O Supremo Tt ibunal Federal poderci, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, • aprovar simuda que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos demais órgiios do Poder Judiciário e ir administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bent como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n cl 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional. A decadência está disciplinada no art. 173 e no art., 150, § 4 (em caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação — contribuições previdenciárias). Em ambos, o direito da Fazenda constituir o crédito extingue-se em cinco anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4 0, a contagem é a partir da oconencia do fato gerador e a do 113 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Código Tributário Nacional Art 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obi igado, expressamente a hornologa. § 1" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste a, tigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 4 Processo n° 16641.000105/2007-38 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00.216 Fl 267 § .2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores ci homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposicdo de penalidade, ou sua graduação. § 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o langamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados,• I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data eni que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." No caso em tela, a autuação corresponde As seguintes competências: 11/2000; 02/2001; 04/2001; 06/2001 a 10/2001; 04/2002 a 1.3/2003; 05/2004; 07/2004 a 09/2004; 11/2004; 01/2005; 03/2005; 05/2005; 06/2005 e 08/2005. O sujeito passivo teve ciência da NFLD n° 35.660.691-0 em 06/04/2006. Portanto, os débitos correspondentes às competências 11/2000 e 02/2001 poder do estar acobertados pelo manto da decadência pelos critérios previstos no Código Tributário Nacional. Na hipótese dos autos, verifico que houve realização do pagamento em algumas competências objeto da fiscalização, mesmo que indevidamente, razão pela qual o fisco deveria ter homologado o pagamento em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, seguindo orientação do art.150,§4° do CTN. Deste modo, reconheço que os valores relativos As competências 11/2000 e 02/2001 foram acobertados pela decadência nos termos do art.150A4° do Código Tributário Nacional. Corn relação às demais competências, a cobrança deverá ser mantida. DO MÉRITO: I — DA ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO: A recorrente foi autuada através da NFLD n 35.660.691-0 sob o argumento - de que não teria repassado ao fisco os valores descontados da folha de salário de seus empregados. Entretanto, sobre esta imputação, a recorrente impugnou e apresentou recurso voluntário, ambos carreados de documentos que pudessem atestar o recolhimento de algumas contribuições através de UPS 's. A recorrente alegou ter havido divergência nos valores apurados, apontando as incorreções nas competências: 11/2000; 02/2001; 04/2001; 06/2001; 08/2003; 01/2005; 03/2005; 12/2005; 08/2001. Entretanto, a empresa autuada não requereu a perícia contábil das diferenças que entendeu ser indevida em sua impugnação (art.16, IV do Decreto n° 70.235/72), apenas alegando as incorreções nos cálculos, as quais foram veemente rebatidas pela auditoria de julgamento de 1" instância e esclarecidas: Art 16— A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou per leias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a . formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu polio Deste modo, acredito que a alegação do contribuinte não poderá prosperar face A ausência de prova que demonstre a incorreção dos cálculos das competências já citadas, razão pela qual a cobrança dos valores da NFLD n° 35.660.691-0 deve permanecer integral, inclusive acrescida de multa e juros moratórios, acréscimos esses autorizados legalmente conforme demonstração abaixo. Ademais, ressalto que foi trazido aos autos (fls.255) o comprovante de pagamento da competência 03/2001. Todavia, este período não foi objeto de autuação, motivo pelo qual é desnecessária a análise desse documento para o julgamento da lide. II— DA MULTA MORATORIA E DOS JUROS COM BASE NA TAXA SELIC Considerando a manutenção da cobrança com relação As demais competências, cabe destacar que esta será acrescida de multa moratoria e juros na forma do m05, aput, da Lei n 8.212/91, in verbis. Ai t, 35, Os débitos corn a Unido decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo zínico cio art. 11 desta Lei, das contribuições instittddas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, ass-fin entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n" 11 ,941, de 2009) Sobre a aplicação deste dispositivo, o qual prevê multa de 0,33% ao dia e limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do Código Tributário Nacional. 6 Processo n° 16641.000105/2007-38 S2-C4T3 Ac6rdilo n.' 2403-00.216 Fl 268 Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais, inclusive contribuiVies sociais, registre-se que a legislação de regência à época do fato gerador, a Lei n° 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis:: Art, 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluidas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas CO171 atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à tam referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 199.5, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevcivel, (Restabelecido coin redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradore.s ocorridos a partir de 01/9.5, confinne a Lei n" 8 981/95 A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) Entretanto, a Lei n 11.941/2009 revogou o dispositivo acima e deu nova redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos tributários a nível federal, teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então vejamos: Art. 3.5. Os débitos- com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas afincas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituidas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pews nos prazos previstos em le.&sla cão, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, Fios termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009). LEI N 9 430/96 Art 61.0s débitos para cow a Unido, decorrentes de tributos e contribuiçiie,s adininistrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1' de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada h taxa de Uinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento cio tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento §2" 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados a taxa a que se refere o § 3' do art. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n" 9.716, de 1998) Art. 5"(. ) 7 JIS quota.s do imposto serão acrescidas de juros equivalentes taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo ine.3s subseqiiente ao do encerramento do pei iodo de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A propósito, convém ainda mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula if 03, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para coin a Unido deco, rentes de tributos e contribuiçães administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e custódia Selic para títulos federais. Portanto, a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos tributários federais é correta com filler° no artigo 35, caplet, da Lei n° 8,212/91, III — DA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO: Tratando-se de ato pendente de julgamento, há que se observarem alguns preceitos legais do Código Tributário Nacional no que se refere A possibilidade de uma lei retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação. No caso em tela, verifica-se que tanto a aplicação de multa como a incidência de taxa SELIC sobre os débitos tributários federais encontra amparo atualmente no art.35, caplet, da Lei n° 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n° 11,941/2009. Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n° 11,941/2009 deverá retroagir em respeito ao art..106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito - (.) - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo que seja exonerado da cobrança inicial os valores relativos As competências 11/2000 e 02/2001 em razão da decadência prevista no art.150, §4 0 do Código Tributá l io Nacional. Sala das -n 20 de outubro de 2010. Processo n" 16641 000105/2007-38 82-C41-3 AcOrdilo n ° 2403 -00.216 Fl. 269 Com relação As demais competências, em que a contribuinte alega ter realizado recolhimento e que o lançamento foi incorreto, o alegado não poderá prosperar, em face da ausência de provas. Determino ainda a incidência de multa e juros na forma do art.35, captei da Lei n° 8.212/91 a incidirem sobre o quantum devido, que não tenha sido objeto de decadência ou de aproveitamento pela Unidade arrecadadora, devendo ser observado o preceito do art,106, II, "c" do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o dispositivo recebeu nova redação com a Lei n 11.941/2009. como voto. CID MARCONI GURGEL, DE SOUZA - Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 16641.000105/2007-38 Recurso n°: 155.880 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.216 Brasilia, 06 de Dezembro de 2010 MARIA IVIA ALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [J Apenas com Ciência [ I Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35564.005346/2006-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE. INFRAÇÃO - ARTIGO 32, §§ 2º 3º, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 283, J, DECRETO Nº 3.048/99 - APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS, QUE CONTENHA INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE OU QUE OMITA A INFORMAÇÃO VERDADEIRA Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-dei-nfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2403-000.199
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, não acolher a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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INFRAÇÃO - ARTIGO 32, §§ 2' 3', LEI N" 8.212/91 C/C ART. 283, J, DECRETO N" 3.048/99 - APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS, QUE CONTENHA INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE OU QUE OMITA A INFORMAÇÃO VERDADEIRA Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, não acolher a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO. MEES STRENGARI - Presidente PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o Conselheiro Cid .Marconi Gurgel de Souza. Processo n" 35564.005346/2006-05 S2-C413 Acórdão n." 2403-00,199 Fl 160 Relatório Trata-se de recurso voluntário, às fls. 69 a 85, apresentado contra Decisão da Secretaria da Receita Previdenciária, Decisão-Notificação n° 21401.4/160/2007, às fls. 57 a 62, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração n". .37.009,481-6, com ciência da recorrente em .29.09.2006, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 11,569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). O Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal — CFL .38, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter deixado de apresentar o Livro Diário do período de 01/19 a 09/1997, o livro Registro de Empregados do período 01/1996 a 12/2001 e RAIS - Relação Anual de Informações Sociais do período de 01/1996 a 12/2001 do estabelecimento centralizador com CNRI 31.249.857/0001-7.3, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2' e 3 0, combinado com os arts. 2.32 e 23.3, parágrafo -único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF 09321347F00, foi de 01/1996 a 12/2001, fls, 6. O período objeto do auto de infração, conforme o disposto no Relatório Fiscal da Infração, fls. 10 é de 01/1996 a 12/2001. A recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 29.09.2006, conforme fls. 01. O Relatório Fiscal da Infração, fls. 10, não registra a existência de circunstância agravante, conforme a descrição do inciso V do art. 290, do Decreto if 3.048/1999, tampouco registra a existência de circunstância atenuante, prevista no art. 291 do Decreto n° 3.048/1999. A capitulação da multa aplicada tem sede na Lei IV 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° .3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc, II, alínea "j" e art. 373. O valor, para este código de fundamentação legal (CFL - 38), é de R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), com base no art. 7', inciso VI, da Portaria MPS N° .342, de 16 de agosto de 2006. Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva, de fls. 14 a 25 e Anexos às fls. 26 a 54. Após análise, a Secretaria da Receita Previdenciária emitiu a Decisão- Notificação n°21.401.4/160/2007, às fls. 57 a 62, julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada. 4 Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 69 a 85 e Anexo às fls. 86 a 104, na qual alega em síntese que: Preliminarmente, da ausência do depósito reclusa!, Ainda em sede preliminar, a decadência do direito de constituição do crédito previdenciário e a conseqüente inexigibilidade de cumprimento das obrigações acessórias, com fundamento na inconstitucionalidade e inaplicabilidade do art. 45, Lei 8,212/1991 ao caso concreto e a conseqüente aplicação do art. 150, § 4 0, CTN, ensejando o prazo decadencial de 5 anos. Desta forma, os créditos relacionados aos fatos geradores ocorridos antes de 2002 (inclusive) se encontram atingidos pela decadência. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 158. É o relatório. Processo n" 35564 005346/2006-05 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00.199 El 161 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à ti, 132, DEPÓSITO RECURSAL Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou ben para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação: ale n°210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. I, DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA A recorrente alega a decadência da parte da obrigação acessória compreendida até a competência 12/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4", CTN, com a redução proporcional da multa. Cumpre resgatar que a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 29.09.2006, às fls., 01, e que o Auto de Infração se refere ao período de 01/1996 a 12/2001, conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 10. Ainda assim, a autuação foi lavrada devido a Recorrente ter deixado de apresentar o Livro Diário do período de 01/19 a 09/1997, o livro Registro de Empregados do período 01/1996 a 12/2001 e RAIS - Relação Anual de Informações Sociais do período de 01/1996 a 12/2001 do estabelecimento centralizador com CNPI 31,249,857/0001-73, Para este tipo de infração, Código de Fundamentação Legal — CFL n". 38, o valor da multa é único, com base no art. 70, inciso VI, da Portaria MPS i\l" 342, de 16 de agosto de 2006, aos valores da época, R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), sendo que não há mitigação da multa por ocorrências, Ou seja, basta apenas uma única ocorrência da infração em uma competência para que seja efetivado o descumprimento da obrigação acessória, desde que aquela competência ainda não esteja decadente, nos termos da Súmula Vinculante n" 8, do Supremo Tribunal Federal, e do Código Tributário Nacional. 5 Sala das Sesspes,-ei l.3 d- setembro de 2010 , Ora, se a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 29.09.2006, e o Auto de Infração se refere ao período de 01/1996 a 12/2001, desta forma restou evidente que em função de apenas urna única competência, por exemplo, 12/2001, não decadente por quaisquer dos critérios adotados no Código Tributário Nacional, ter sido efetivado o descumprimento da obrigação acessória. Desta forma, não prospera a alegação da recorrente no sentido de que houve a decadência parcial da obrigação acessória em questão. DO MÉRITO. A recorrente não suscitou quaisquer pontos em sua defesa atinentes ao mérito. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, não acolher a PRELIMINAR e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS - QUADRA 01 - BLOCO - ED. ALVORADA 11° ANDAR — CEP: 70396 — 900 — Brasília - DF Tel: (0xx61) 3412-7568 Home Page:http:// www ,earf.fa.zenda. gov br PROCESSO : •-.2à5 56 C(, o p -S3 (-(67Loo,G- o INTERESSADO:sor-1-0\--V OOP-Wel- C),,-Y-r-t.(1_ C e"(1.5) O O E Ta-G-ATEM !,A EU/ R c evreç TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução ZYD.3 .--(ÕÓ , 19 (-7 de folhas Encamirdiem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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Numero do processo: 15868.720084/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos de PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 3301-011.221
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.217, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15868.720082/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos de PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 84 /2 01 2- 11 Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2012-11 No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.217, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15868.720082/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2012-11 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração de PIS e de COFINS não cumulativos. Segundo o relatório na análise dos créditos de PIS e COFINS informados pelo sujeito passivo em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON que foram objeto de pedidos de ressarcimento foi apurado o que se segue: a) Bens e serviços utilizados como insumos A fiscalizada produz açúcar bruto e álcool. São considerados insumos os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos no processo de fabricação dos bens destinados à venda. Foram glosados bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, por não serem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação dos bens destinados à venda, tais como: - partes, peças e/ou serviços para manutenção de caminhões, tratores, máquinas/equipamentos agrícolas, ônibus, veículos, reboques, aquisição/reforma de pneus; - gastos com imobilizações, tais como serviços de construção civil, serviços de montagens industriais, elaboração de projetos industriais/engenharia, com materiais destinados à construção civil e/ou manutenção de edifícios (areia, cimento, tinta, etc.); - despesas com serviços agrícolas diversos: com terraplanagem, análise de solo, colheita mecanizada de cana, com fornecedores cuja atividade principal, conforme CNPJ, é a prestação de serviços agrícolas de preparação de terreno, cultivo e colheita, cujas notas fiscais examinadas tem como descrição genérica serviços prestados, e outros; - transporte de pessoas; Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2012-11 - despesas diversas, referentes a serviços de conservação de estradas, a roupas de uso profissional, serviços de despachantes/documentos de exportação, serviços de assessoria, fornecedores cuja atividade principal é a locação de outros meios de transporte (a Nota Fiscal tem a descrição genérica de serviços prestados) a manutenção rede radio, a locação de equipamentos diversos e outras; - despesas com óleo diesel utilizado em atividades agrícolas de cultivo e colheita de cana-de-açúcar; Tais gastos não atendem ao critério para caracterização como insumos, pois eles não se dão no âmbito do processo produtivo do açúcar e do álcool, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção do produto final. Além disso, o sujeito passivo considerou como insumos, alguns produtos químicos sujeitos a alíquota zero, classificados no capitulo 31 da NCM e na posição 38.08 da NCM o que não gera direito a crédito. b) Método de apropriação de crédito Não foi aceito o método de determinação eleito pelo contribuinte: “Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados”, pelas razões a seguir expostas. O contribuinte produz açúcar e álcool que estão sujeitos à incidência não cumulativa. Informou que o rateio dos custos aplicados aos produtos fabricados foi de 95% açúcar e 5% etanol. Analisando os arquivos digitais apresentados, os valores informados no DACON não correspondem a valores apurados com base no método da apropriação direta ou rateio, pois o sujeito passivo considerou todos os custos como sendo vinculados à receita da exportação, apesar de realizar vendas no mercado interno. Aplicou-se o método de rateio proporcional da receita bruta aos insumos, à energia elétrica. c) Base de Cálculo do crédito a descontar referente ao ativo imobilizado à interessada utilizou o critério dos créditos acelerados para a apuração das bases de cálculo dos créditos referentes ao ativo imobilizado. A legislação prevê o direito de desconto de créditos referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados no processo de fabricação dos bens destinados à venda calculados com base na depreciação mensal. Em relação a máquinas e equipamentos utilizados na fabricação dos bens destinados à venda é permitido o cálculo com base em 1/48 do valor de aquisição. A lei 11.051/2004 permitiu o cálculo com base em 1/24 do custo de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, empregados em processo industrial do adquirente. Foram apuradas as seguintes irregularidades: - foi apurado crédito de bens diferentes de maquinas e equipamentos (tais como veículos, motos, micro ônibus, caminhões, etc.); - apurou-se crédito de bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: rádios, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira etc. Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2012-11 Foi aplicado o percentual de rateio nos valores da base de cálculo dos bens do ativo imobilizado. d) Créditos presumidos - Atividades agroindustriais Foi apurado crédito presumido decorrentes da aquisição de cana-de-açúcar. O contribuinte apurou crédito sobre frete pago às pessoas físicas que não gera crédito. O art. 11 da Lei 11.727/2008 está suspensa a incidência das contribuições na venda de cana-de-açúcar para pessoas jurídicas produtoras de álcool. Portanto, o sujeito passivo não tem direito ao cálculo dos créditos sobre aquisição de cana destinada à produção do álcool. Considerando que a cana é insumo comum, aplicou-se o rateio. A interessada foi cientificada e apresentou a impugnação alegando em síntese: Inicialmente faz exposição a respeito do direito ao crédito da PIS/Cofins, relatando o histórico da edição dos atos legais, faz considerações sobre o conceito de não cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins, e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização. Continua, dizendo que mantidas as restrições impostas pela fiscalização, as contribuições tornam-se cumulativas e as tornam inconstitucionais e ilegais, devendo ser observada a lei e os mandamentos constitucionais, em especial, a vontade do legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art. 3º) não se mostram adequadas e subsumidas ao comando constitucional contido no § 12, do art. 195, da CF, ficando evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis. Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não sendo esse o entendimento a ser esposado, é certo que o procedimento fiscal é absurdo, pois glosou grande parte dos créditos levantados pelo contribuinte, de modo a deixar a descoberto uma enorme quantidade de receitas da pessoa jurídica a ser tributada a uma alíquota de 9,25%, sendo que todos os insumos glosados são aplicados no processo produtivo do requerente. Cita decisão do CARF no sentido de reconhecer como insumo todo e qualquer custo ou despesa necessária a atividade da empresa. Alega que a sua atividade se estende desde a lavoura até a comercialização de seus produtos e subprodutos no mercado interno e externo. Que no processo produtivo são utilizados tratores, caminhões e máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que deve ser aplicada a legislação do IRPJ para fins de reconhecer os insumos que autorizam a apropriação dos créditos de PIS/COFINS, considerando todos os custos e despesas vinculadas ao processo produtivo da defendente. Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial Alega que no decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais como: serviços de reparação de equipamentos, manutenção na moenda e outros, todos são Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2012-11 equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo, de modo que , sem estes insumos o processo não decorre sem prejuízos para a defendente. Do direito ao crédito do frete Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Requer o afastamento das glosas no tocante às notas de transporte e que originaram o crédito, em especial as de remessas de mercadorias cujo ônus foi suportado pela Defendente. Do método de apuração dos créditos A fiscalização ao arrepio da lei desconsiderou o método de apropriação dos créditos elaborados pelo contribuinte e optou pelo meio mais oneroso para quem paga o imposto e que lhe era mais benéfico, sob o argumento de que todos os custos da cana, seu processamento, extração de caldo, suporte industrial e outros são apropriados para o produto açúcar. Quanto à alegação de que todos os custos referentes à cana foram destinados ao açúcar e que os únicos custos que foram apropriados para a produção do álcool foram os referentes à fábrica de álcool e depósito de álcool, a interessada informa que o sistema de custo integrado serve exatamente para separar os custos destinados à fabricação do açúcar e do álcool, etc. de modo que os insumos destinados a cada processo sejam efetivamente direcionados aos seus respectivos centros através das requisições contábeis. Todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o suporte industrial, são exatamente custos da fabricação de açúcar, vez que cem por cento do caldo resultante desse processo é destinado à fabrica de açúcar para produção do VHP que é exportado e submetido à incidência não cumulativa do imposto. Para a fábrica do álcool somente é encaminhado o mel final que resulta do processo de fabricação de açúcar o qual vai juntamente com seu respectivo custo de resíduo industrial. A fiscalização argumenta que toda a cana foi apropriada no processo de fabricação do açúcar, independente se dela foi elaborado álcool, entretanto, não houve fabricação de álcool direto da cana, já que as condições de mercado levaram as destilarias a tornarem-se usinas e, nesse processo, enfatizarem a produção de açúcar por ser economicamente mais rentável. O segundo argumento fiscal é no sentido de que os razões não permitem identificar quais são os produtos, insumos ou fornecedores dos custos apropriados, pois só informam o número da requisição do material, ora, e qual a ilegalidade ou irregularidade existente em tal procedimento. A fiscalização alega que há razões apresentados e informados, cujos produtos, notas fiscais e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares, nem nas planilhas com a descrição dos insumos informados. Os livros auxiliares não são livros Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2012-11 obrigatórios e não possuem regramento específico para seu preenchimento de modo que a defendente adota os procedimentos que melhor atendam seu gerenciamento. Inexistem custos comuns que são apropriados somente à receita não cumulativa, conforme trabalho em anexo que demonstra o processo de fabricação do açúcar e o de fabricação do álcool, sendo ambos independentes e partindo de pontos totalmente distintos. O início do processo de fabricação de álcool é o mel pobre resultante como resíduo industrial do processo de fabricação do açúcar o qual possui seu custo que é efetivamente considerado. Da energia elétrica Reitera os argumentos do item anterior. Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação ou produção dos bens e produtos destinados à venda, não estabelecendo a necessidade de contato direto e desgaste na composição do produto final, ou seja, os caminhões, tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e, na comercialização, são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para que o processo industrial seja completo. Quanto à limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos anteriormente a maio e outubro de 1994, o requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do bem no ativo, havendo direito adquirido desde tal evento e somente a apropriação do direito pré-constituído se dá mês a mês, conforme previsto na lei. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela designação de perícia técnica para definição do processo produtivo da interessada, sendo que ao final, deve ser feita a aplicação do direito à realidade fática, cancelando as glosas realizadas e respeitando-se o procedimento de apuração do crédito adotado pela defendente, uma vez que previsto na lei, com as justificativas apresentadas no decorrer da presente, por ser medida de direito e da mais lídima Justiça. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2012-11 com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira- se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do COFINS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, isto é, diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do COFINS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2012-11 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, isto é, diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade, para pleitear o reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do rateio proporcional. Por meio da Resolução, esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (i) intimasse a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3- intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. A empresa apresentou Laudo técnico e planilhas elaboradas pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes Ltda. Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2012-11 Realizada a diligência, a autoridade fiscal concluiu que no período das glosas a Recorrente não produziu a cana de açúcar. Em manifestação à diligência, o contribuinte critica o trabalho fiscal, ratificando o seu direito à reversão das glosas, conforme informações do Laudo técnico. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte no DACON, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. Foram efetuadas glosas relativas a insumos; depreciação de ativos; rateio direto utilizado pela empresa, fretes e etc. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade. Declara como atividade o processo verticalizado da produção do açúcar e álcool, desde o plantio da cana-de-açúcar até a industrialização desses dois principais produtos. O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade: Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas citadas Instruções Normativas da Receita Federal, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2012-11 Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2012-11 Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. Sobre isso, o relatório fiscal afirmou: 35. A informação foi apresentada pelo próprio interessado, e está devidamente juntada aos correspondentes processos. Constata-se que apenas em 2009 (a partir do 2ª trimestre) e 2010 o interessado produziu parcela significativa de cana-de- açúcar. Nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 1º/trimestre/2009 a parcela de cana própria é INSIGNIFICANTE ou ZERO. A partir do 2º/trimestre/2009 a proporção da cana própria aumentou, mas não foram expedidos os documentos adequados e nem realizados os rateios, conforme dispõe a legislação (LEI, não IN). 36. Saliente-se que, mesmo para o período em que o interessado produziu sua matéria prima, ele deveria realizar os devidos rateios. (...) 37. O interessado produziu no período sob análise, 2º trimestre de 2009, 39,7% do total da cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização. (...) E concluiu: (...) Especificamente no 2º trimestre de 2009 o interessado ADQUIRIU de PF 1.486.207,00 toneladas (53,2%), ADQUIRIU de PJ 226.530,00 toneladas (7,1%), e PRODUZIU 816.681,00 toneladas (39,7%). Entretanto, não foram realizados os competentes registros e rateios 64. Finalizando, o interessado incorreu em erro ao não realizar o rateio proporcional que segrega os créditos vinculados ao ME/MINT/MIT (não realizou nos DACON nem nos PERDCOMP), conforme esclarecimentos prestados no TÓPICO IX – DO RATEIO PROPORCIONAL – ME/MINT/MIT, vindo a fazê-lo apenas agora, conforme esclarecimentos prestados no TÓPICO V – DAS PLANILHAS APRESENTADAS PELO INTERESSADO. Entretanto, o interessado também deveria realizar o rateio mencionado no TÓPICO X – DA NECESSIDADE DE DOIS TIPOS DE RATEIOS, rateio este que não foi realizado. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE OS CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA TÊM DE SER LÍQUIDOS E CERTOS E AMPARADOS EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, E EM PROCEDIMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS ADEQUADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL CONCLUI-SE QUE, QUANTO AOS MENCIONADOS CRÉDITOS, NÃO DEVE SER DEFERIDO AO INTERESSADO NADA MAIS DE QUE JÁ O FOI, POIS: - Sobre 60,3% do insumo cana-de-açúcar do período (gastos correlacionados), não se aplica o NOVO CONCEITO DE INSUMO, mas sim, os conceitos já definidos pela legislação, quanto aos documentos e escrituração fiscal e contábil. Dessa forma, entendemos que não há direito ao correspondente crédito, conforme disposto na legislação, e, legislação esta que não sofreu alteração pelo NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ; Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2012-11 - Sobre 39,7% do insumo cana-de-açúcar do período (gastos correlacionados), que em teoria haveria a aplicação do NOVO CONCEITO DE INSUMO, não houve a elaboração da correta documentação competente, e nem a realização do adequado rateio, portanto entendemos que a documentação e a escrituração fiscal e contábil não cumprem os requisitos para conferir direito a esta parcela de crédito. Entretanto, no tocante ao CCT - COLHEITA, TRANSBORDO E TRANSPORTE (dispêndios relacionados a cana adquirida de terceiros), a autoridade afirmou que: VIII – DOS INSUMOS RELACIONADOS À CANA DE AÇÚCAR – COLHEITA, TRANSBORDO E TRANSPORTE (CTT) 37. O interessado produziu no período sob análise, 2º trimestre de 2009, 39,7% do total da cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização. Constata-se que ele operou muito mais como uma indústria de que como uma agroindústria. 38. Nas operações de aquisição da cana-de-açúcar, via de regra, o interessado é responsável pela CTT, colheita, transbordo e transporte. Por pertinente, sobre este ponto faremos alguns esclarecimentos a seguir. 39. Quanto à aquisição de matéria prima, já há ampla definição a respeito da correta técnica fiscal e contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida. (...) 44. De fato é um aspecto importantíssimo da NÃO CUMULATIVIDADE, pois já é consagrado pela sistemática que o crédito é permitido quando o bem é para revenda ou utilizado como insumo, e que em operações finalísticas, do tipo, venda a consumidor final e compra de material para uso e consumo não há direito ao crédito, pois não haverá a incidência em cascata. 45. Segue, apenas para visualização, parte de uma NF. Nota-se o campo "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS": 46. O CTT, se realizado pelo próprio vendedor da cana-de-açúcar, e destacado nos campos "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS" estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2012-11 47. O CTT, se realizado por terceiro prestador de serviço, e acobertado pelo competente conhecimento de transporte devidamente preenchido, com a vinculação à NF do insumo adquirido, e com os registros na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 48. O CTT, se realizado pelo interessado, e acobertado pelo competente manifesto de carga devidamente preenchido, com a vinculação à NF do insumo adquirido, e com os competentes registros e vinculações feitos na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. Dessa forma, adotando-se as razões expostas acima, não cabe o creditamento do denominado CCT, pois os dispêndios CCT não foram identificados na escrituração. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação (art. 373, do CPC/15). Já o Laudo e a Planilha da PWC permitem a identificação entre os dispêndios relacionados a fase agrícola, fase industrial, administrativa e outros. O fluxograma da cana-de-açúcar é o seguinte: Dessa forma, entendo ser possível analisar a essencialidade e relevância dos dispêndios empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, em relação aos 39,7% da cana utilizada no trimestre que decorreu de plantação própria. Dentre tais bens e/ou serviços que se enquadram no conceito de insumo: manutenção de maquinário agrícola; despesas com plantio e colheita de cana de açúcar; peças para trator; peças para caminhões; peças para máquinas agrícolas; terraplanagem; análise de solo; colheita mecanizada de cana; preparação de terreno; serviços de conservação de estradas; EPI; manutenção da rede de rádio; serviço hidráulico; implementos agrícolas; serviços agrícolas. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, refeitório, produção agrícola de terceiros e demais setores. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Bens utilizados como insumos na fase industrial Informou a fiscalização que, em analise às informações constantes nos relatórios e arquivos digitais com a descrição de bens e serviços que serviram de base para cálculo Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2012-11 de créditos das contribuições, em consulta ao CNPJ dos fornecedores e no exame por amostragem das notas fiscais, constatou que há bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação, pois não teriam sido utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar e álcool. Considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo industrial, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção industrial são (cf. item 10 e 11 do Laudo): Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2012-11 execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, refeitório, automóveis, produção industrial de terceiros e demais setores. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado Relatou a fiscalização que o contribuinte apresentou, em meio magnético, planilha contendo a discriminação, mês a mês, dos bens de seu Ativo Imobilizado, respectivos valores e datas de aquisição, que serviram para apuração mensal das bases de cálculo dos créditos. Então, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte incluiu na base de cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado: - valores referentes a bens diferentes de máquinas e equipamentos (veículos, motos, micro-ônibus, caminhões, etc.), contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865/04 e o art. 3°, §14, da Lei n° 10.833/03; - bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: rádio motorola, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira de cana, pulverizadores, reboques etc., contrariando o disposto no art. 3°; VI, e §1°, III, da Lei n° 10.837/2002, e art. 15, da Lei n°10.833/2003, e art. 2° da Lei 11.051/2004; O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2012-11 PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à fase agrícola, são passíveis de creditamento, os implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas. Deve ser mantida a glosa dos dispêndios relacionados ao local para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio, jardim, bebedouro e CCT. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Deve ser afastada a trava do limite temporal. E, aproveitamento de parte dos créditos mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. Inexistência de rateio Dispõem os §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2012-11 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Correto, o procedimento fiscal de desqualificação do método de apropriação direta utilizado pela empresa, pela inadequação do sistema adotado à vista do processo fabril da empresa, que tem uma única matéria-prima (cana), que passa por procedimentos também únicos, para gerar, ao final, dois produtos. Cabe também o rateio em relação ao mercado interno, mercado interno não tributo e mercado externo, nos exatos termos da informação fiscal: IX – DO RATEIO PROPORCIONAL – ME/MINT/MIT 50. Já foi mencionado que, até 30/09/2008 o interessado deveria fazer e não fez o rateio proporcional com base na receita, conforme determina o inciso II do § 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003 (mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002), pois produzia produto tributado pela cumulatividade (álcool) e produto tributado pela não cumulatividade (açúcar). 51. A partir de 01/10/2008 o álcool passou a ser tributado pela não cumulatividade (conforme MP 413/08, Lei 11.727/08 e Decreto 6.573/08), entretanto persiste a necessidade do rateio proporcional com base na receita, não mais para cumprimento dos §§ 7º e 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003 (mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002), mas sim para a distinção dos créditos vinculados ao ME (passíveis de ressarcimento e/ou compensação, conforme §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, e, §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002), dos créditos vinculados ao MINT (passíveis de ressarcimento e/ou compensação, conforme § 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, e, § 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002, combinados com os incisos I e II do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005), e dos créditos vinculados ao MIT (passíveis apenas de abatimento dos débitos das próprias contribuições, conforme § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003). 52. Observe-se também, que os valores dos créditos da atividade agroindustrial não são passíveis de ressarcimento ou compensação, conforme disposições contidas art. 8º, caput, da Lei nº 10.925/2004, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição. 53. O interessado não realizou o rateio proporcional com base na receita, não segregando os créditos vinculados ao ME/MINT/MIT, nem nos DACON nem nos PERDCOMP. X – DA NECESSIDADE DE DOIS TIPOS DE RATEIOS 54. Para o processo produtivo do interessado seriam necessários dois tipos de rateio. Um seria o rateio mencionado no tópico anterior, para segregar o que é ME, MINT e MIT. 55. O outro rateio seria o rateio dos “BENS E SERVIÇOS, UTILIZADOS COMO INSUMOS”. Ou seja, considerar apenas o bem ou serviço que foi efetivamente utilizado como insumo na produção do produto final, e, na devida proporção da utilização. Seriam os custos correlacionados ao setor agrícola (cana própria), ao CTT (corte, transbordo e transporte), ao setor industrial, ao setor administrativo e ao setor comercial. Por exemplo: segregação do óleo diesel aplicado no setor agrícola, no CTT, no setor industrial, no setor administrativo e no setor comercial; segregação dos gastos com oficina correlacionados ao setor agrícola, ao CTT, ao setor industrial, ao setor administrativo e ao setor comercial; segregação dos gastos com pneus correlacionados ao setor agrícola, Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2012-11 ao CTT, ao setor industrial, ao setor administrativo e ao setor comercial; segregação dos gastos com terceirização correlacionados ao setor agrícola, ao CTT, ao setor industrial, ao setor administrativo e ao setor comercial; e assim por diante. Deveria existir o devido controle, o devido rateio. NÃO HOUVE. O mencionado rateio além de fazer parte da essência da NÃO CUMULATIVIDADE (exclusão da incidência na cadeia subsequente, daquilo que já foi objeto de tributação na cadeia anterior) tem embasamento em LEI, mais especificamente no art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003 (mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002). Segue dispositivo legal: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital

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4747785 #
Numero do processo: 10425.000644/2004-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 AJUSTE ANUAL. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Rejeita-se, em qualquer hipótese, a preliminar de decadência quando comprovado que a ciência do lançamento se deu antes de transcorridos cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. DESPESAS MÉDICAS NÃO INCORRIDAS. A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas sabidamente não incorridas, tão-somente com o propósito de reduzir o imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de multa de ofício qualificada. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.069
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10425.000644/2004­01  Acórdão n.º 2801­002.069   S2­TE01  Fl. 164          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 05 a 11, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2000 e 2001, formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de R$ 35.502,00,  acrescido  de multa de  ofício  parcialmente qualificada e juros de mora.  A  autuação  contemplou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  conforme  Dirfs  (R$5.642,11  e  R$5.005,88, exercícios 2000 e 2001,  respectivamente); glosa de deduções  indevidas, a saber:  dependentes  (R$ 1.080,00,  em  cada um dos  exercícios); Contribuição  à    Previdência Oficial  (R$ 4.478,23, exercício de 2000); despesas médicas  (R$47.817,14 e R$22.940,00, exercícios  2000  e  2001,  respectivamente,  com multa  de  ofício  de  75%  e R$30.517,00,  exercício  2001,  com  acréscimo  de  multa  de  ofício  qualificada);  despesas  com  instrução  (R$  6.695,00  e  R$  3.400,00,  exercícios  2000  e  2001,  respectivamente)  e  Contribuição  à  Previdência  Privada  (R$492,60, exercício 2000).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 90  e 91), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 127):  I­ que não seja considerada a omissão de rendimentos apontada  no  Auto  de  Infração,  em  razão  de  não  haver  recebido  das  referidas empresas os comprovantes desses rendimentos;  II­  que  a  pessoa  encarregada  de  fazer  a  sua  DIRPF  inclui  na  referida  declaração  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  muito embora nunca tenha percebido tais rendimentos e solicita  que esses sejam desconsiderados;  III­  que  junta  comprovante  da  dedução  de  despesas  com  previdência oficial,  no  valor de R$ 4.478,23 e  solicita que seja  desconsiderada a glosa relacionada a tal dedução;  IV­ que deixou de declarar como sua dependente a sua genitora,  a  Sra.  Maria  Lúcia  da  Silva,  devendo,  então  ser  considerada  como  sua  dependente  na  Declaração,  ao  invés  da  menor  Emanuella  Medeiros  Silva,  uma  vez  que  não  possui  a  guarda  judicial desta;  V  ­que não confirma as despesas médicas, uma vez que não as  teve, tendo sido essas plantadas em sua DIRPF pelo profissional  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10425.000644/2004­01  Acórdão n.º 2801­002.069   S2­TE01  Fl. 165          3 encarregado  de  confeccioná­la  e  por  isso  não  concorda  com a  multa aplicada pelo autuante;  VI­ que concorda em parte com a glosa relacionada a despesas  com  instrução  no  ano­calendário  de  1999  e  traz  em  anexo,  o  recibo  no  valor  de  R$  559,00  do Colégio N.  Sra.  Auxiliadora,  enquanto que os demais recibos dos Colégios PHD e Curso de  Português da Paraíba, foram extraviados e esses já não estão em  funcionamento;  VII­ que, no entanto, houve um engano do Auditor autuante em  relação às despesas  com  instrução do ano­calendário de 2000,  pois os valores pagos ao Centro Campinense de Educação Ltda.  e  à  Sociedade  de  Ensino  Superior  do  Ceará  relacionados  aos  seus  dependentes  Ennio  Medeiros  Silva  e  Sonally  Yasnara  Sarmento Medeiros, importaram em R$ 2.228,00 e R$ 9.000,00,  respectivamente e que o Programa do Imposto de Renda já faz a  glosa da diferença que ultrapassa o limite de R$ 1.700,00;  VIII­ que, por fim, seja considerado o valor de R$ 492,60 a título  de  despesas  com  Previdência  Privada,  conforme  comprovante  em anexo.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  DRJ­Recife/PE  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  eis  que  acatou,  para  o  exercício  2000,  as  seguintes  deduções:  contribuição  à  previdência  oficial  (R$4.328,00),  despesas  com  instrução  (R$559,00)  e  contribuição  à  previdência  privada  (R$492,60), num total de R$5.379,60.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/06/2007  (fls.  136),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (procuração  às  fls.  154  e  159),  apresentou,  em  16/07/2007, o Recurso de  fls. 137 a 144, argumentando, em síntese, que o Auto de  Infração  não  pode  prosperar  pois  já  teria  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  exigir  o  crédito  tributário  referente  ao  ano­calendário  1999,  à  luz  do  disposto  no  art.  173  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código Tributário Nacional  (CTN). Reafirma que não  tinha  conhecimento  das informações inseridas em suas declarações pelo profissional contratado para confeccioná­ las, sendo desumanas as multas que lhe foram impostas. Entende que a partir do ano­calendário  1988 a omissão de rendimentos e o acréscimo patrimonial a descoberto devem ser  tributados  mensalmente,  o  que  não  teria  ocorrido  no  caso.  Invoca  julgados  do  então  Conselho  de  Contribuintes que entende corroborarem seus argumentos.  DILIGÊNCIA SOLICITADA  Em sessão de julgamento da então Quarta Turma Especial da Terceira Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ocorrida  em  18/03/2009,  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  o  instrumento  de  designação  de  representante fosse juntado aos autos (Resolução de fls. 147 a 149).  Em decorrência, foram juntados os documentos de fls. 151 a 162.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10425.000644/2004­01  Acórdão n.º 2801­002.069   S2­TE01  Fl. 166          4 É o relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente, no  tocante  à preliminar de decadência,  cumpre  registrar que a  ciência  do  lançamento,  consoante  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fls.  89,  se  deu  em  17/06/2004, ou seja, antes de transcorridos cinco anos contados da data de ocorrência do fato  gerador  para o  exercício mais  remoto  (2000).  Portanto,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  qualificação  da  multa  de  ofício,  recolhimento  antecipado  ou  não,  não  há  nenhuma  possibilidade de se acatar a preliminar invocada.  Quanto  ao mérito,  o  interessado  argumenta  que,  a  partir  do  ano­calendário  1988, a omissão de rendimentos e o acréscimo patrimonial a descoberto devem ser tributados  mensalmente.   A propósito,  esclareça­se que, a partir do ano­calendário 1988, o acréscimo  patrimonial a descoberto é apurado mensalmente e tributado no ajuste anual, juntamente com  todos  os  demais  rendimentos  tributáveis  percebidos.  Ocorre  que  os  autos  em  apreço  não  contemplam  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  para  nenhum  dos  exercícios  lançados.  Cuidou  apenas  de  omissão  de  rendimentos  e  glosas  de  deduções  indevidas,  por  óbvio, infrações levadas a efeito nas correspondentes declarações de ajuste anual.  Quanto  às  infrações  cometidas,  defende  o  contribuinte  que  não  teria  conhecimento das informações inseridas em suas declarações por profissional contratado para  preenchê­las.  Ora,  a  responsabilidade  pelo  preenchimento  e  entrega  das  declarações  de  ajuste anual é do contribuinte que deve tomar todas as cautelas em relação às informações ali  inseridas, conferindo as informações que terceiros preencheram sob a sua autorização, a fim de  que  não  venha  a  ser  penalizado  por  falhas  porventura  existentes.  Assim,  se  o  terceiro  relacionou despesas médicas sabidamente não incorridas na relação de pagamentos e doações  efetuados,  competiria  ao  contribuinte  determinar  a  imediata  retificação  das  informações  equivocadas e promover o recolhimento do imposto devido, antes de ser instado a fazê­lo em  decorrência de procedimento de ofício. Não tendo o interessado cuidado de assumir as cautelas  que lhe competem, inócuos seus argumentos.  Quanto à alegada desumanidade das multas de ofício aplicadas, cabe lembrar  que  é  a  legislação  quem  determina  os  percentuais  de  multa  aplicáveis  em  decorrência  de  procedimentos  de  ofício.  No  caso,  houve  qualificação  da  multa  de  ofício  relativamente  às  glosas de despesas médicas referentes aos profissionais relacionados no Auto de Infração (fls.  08), em virtude de todos eles haverem sido intimados a prestarem esclarecimentos acerca dos  serviços prestados e todos afirmaram que não prestaram serviços profissionais ao interessado  e/ou seus dependentes bem como atestam não terem percebido honorários profissionais (fls. 57  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10425.000644/2004­01  Acórdão n.º 2801­002.069   S2­TE01  Fl. 167          5 a 68).  O contribuinte, por sua vez, foi intimado do resultado destas diligências (fls. 20 a 26) e  não  conseguiu  trazer  em  seu  favor nenhum documento  apto  a comprovara  seja  a  efetividade  dos serviços que teriam sido prestados ou dos pagamentos declarados (fls. 28).  Ora,  a  inclusão  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  despesas  médicas  sabidamente  não  incorridas,  tão­somente  com  o  propósito  de  reduzir  o  imposto  devido,  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude,  justificando  a  imposição  de  multa  de  ofício  qualificada.  Por  oportuno,  confira­se  a  redação  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  44,  com   redação vigente à época do lançamento:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Por  sua vez  a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  arts.  71,  72  e 73,  determina:  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72  –  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  artigo 71 e 72.  Vê­se, portanto, que as multas de 75% e 150% foram devidamente aplicadas  com observância da legislação de regência.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10425.000644/2004­01  Acórdão n.º 2801­002.069   S2­TE01  Fl. 168          6 Registre­se, por  fim, que o  interessado se equivoca ao  fazer alusão,  em seu  recurso, à exigência decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma  vez que tal infração não foi objeto do Auto de Infração de fls. 05 a 11. Quanto à hipótese de  alegação  de  que  teria  cometido  erro  nas  declarações  de  ajuste  anual  que  embasam  o  lançamento,  insta  frisar que o  erro alegado  tem que estar  inequivocamente comprovado para  que se acate a retificação pretendida. Ocorre que, no caso, não há nenhuma comprovação neste  sentido.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por  negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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