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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804390 #
Numero do processo: 10680.008642/90-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14176
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GARCIA LTDA RECORRIDA: DRF EM BELO HORIZONTE-MG J.P.O. IRF DECORRENCIA - ExigPncia decorrente de outro processo instaurado contra o contribuinte,- relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, de cuja decisão de primeira instãncia não houve interposição de recurso voluntário. A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidWncia do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ã alíquota de 257.. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GABA° SANTA LUZIA M. GARCIA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR o pedido de realização de perícia, Vencido o Conselheiro CLÓVIS ARMANDO LEMOS IV CARNEIRO e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesslães, em 16 de setembro de 1993 • • 2 • PROCESSO N2 10680/008.642/90-92 ACóRDA0 N2 103-14.176 .1~7 ROD GU EUBER PRESIDENTE C.a ~n.cNN't. /SONIA NA INOVI RELATORA c/ $ Iflfls VISTO EM PEDRO OMIIMMINAIre PROCURADOR DA SESSNO DE: FAZENDA NACIONAL 20 MAI 994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). 3 PROCESSO N2: 10680/008.642/90-92 RECURSO 142 69.968 ACóRDAO 142 103-14.176 RECORRENTE: 5AflÇ0 SANTA LUZIA M. GARCIA LTDA RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o no. 10680/008.641/90-20, que não foi objeto de Recurso por parte da Contribuinte, dado que não houve crédito fiscal, por ter a Contribuinte prejuízos fiscais a compensar, que absorveram a matéria tributada, tendo a autoridade de lo. grau remetido os autos a este Conselho para servir de instrução nos processos decorrentes, esses, sim, objetos de Recurso pela Contribuinte. A decorrt;ncia deste processo, baseia-se no indeferimento da impugnação do processo Matriz, pela Autoridade de la. Instãncia, pois naquele processo foi apurada omissão de receita operacional, com conseqüente redução do lucro liquido do exercício de 1989, decorrente de irregularidade constatada no 2mb,ito do IPI, diferença de estoque/vendas sem notas fiscais, o que ensejou pagamento a menor do Imposto de Renda na Fonte, objeto deste processo, conforme Auto de Infração às folhas 01 a 05. A empresa impugnou a exigVncia tempestivamente, após ter solicitado prorrogação no prazo para apresentá-la, o que lhe foi concedido, pedindo que fossem considerada as mesmas razbes de defesa apresentadas no processo matriz, onde diz ter anexado provas. Informado à folha 14, subiu o processo para apreciação da Autoridade Singular onde foi a matéria de defesa detalhadamente relatada e contestada, no processo matriz, quais sejam: 1) Saída de mercadorias sem a emissão de notas fiscais fundamentada em levantamento quantitativo de embalagens (caixas) adquiridas e usadas para o acondicionamento dos sabeles. 4 PROCESSO N2 10680/008.642/90•92 AC6RDRO Ng 103-14.176 - O critério adotado pela fiscalização está amparado pelo art. 343 e parágrafos do Regulamento do IPI, reputando-se o mesmo como adequado por basear-se na escrituração fiscal e contábil, não tendo havido presunção, por não ter sido oferecido nenhuma prova contrária e o Livro Registro de Controle da Produção do Estoque (mod. 3) não estar escriturado durante o período fiscalizado sem a Contribuinte adotara outro sistema equivalente. - Não comprovou a Contribuinte as perdas das embalagens, como alega, por não constar de sua escrita fiscal, do estorno dos créditos do IPI aproveitados na aquisição. Não tendo feito tal estorno, requisito estabelecido no artigo 100 inciso VII do RIPI/92 presente-se a inexistência de perdas a serem consideradas. Ressalta ainda a Decisão, que ainda que se considerasse uma perda normal admissivel no caso, continuariam a existir diferenças relevantes, o que reforça a presunção legal de omissão de receitas operacionais. Sobre o questionamento acerca do critério adotado para apuração das receitas mensais não se vislumbra nenhuma relação entre o JJ mesmo e a inexistência de saldo credor de caixa como alegado pela Contribuinte em sua defesa. O critério adotado na fiscalização foi o mais detalhado possível, aproximando-se ao máximo á realidade contábil de cada período de apuração do IPI, relacionando as quantidades vendidas com distinção dos tipos dos produtos e preços médios, e que produz justiça quanto aos resultados apurados. Sobre a alegação de não terem sido levantadas as saídas para fora do Estado de Minas Gerais, tal fato não foi confirmado na diligência na fase impugnatória, por não terem sido emitidas notas fiscais série "C", o que gera mais um indício da ocorrência de saídas não registradas. 5 PROCESSO N2 10680/008.642/90-92 AC6RDA0 N9 103-14.176 • - E, finalmente prescinde a realização da perícia solicitada por considera-las prescindíveis e protelatoras. Essa decisão está apensa aos autos às fls. 23 a 27 e encaminha, assim a decisão deste processo decorrente às folhas 33 e 34, intimando o recolhimento de IR Fonte com base no art. 80. do DL 2065/83. Informada desta decisão em 10/10/91 conforme AR à fl. 36, e, 11 / 11 /91 a empresa interpas contra ela o_Recurso de folhas 37 a 43 no qual tece razbes jurídicas sobre o emprego da presunção que diz ter sido a base de t:Oda a autuação, alegando que toda a empresa industrial trabalha com possibilidade de produção em função de sua capacidade instalada, capital em giro, no. de funcionários, situação de mercado, no que a empresa baseia seu potencial de faturamento que em nenhum momento poderia alcançar o montante pretendido pelo fisco, apenas com base na diferença de embalagens, que a empresa ter escrituração em ordem, 'astreada em documentação hábil e ainda mais coerente rio que diz respeito à relação entre o montante de seus empregados e a produção mensal, considerando-se a quantidade de sabões produzidos, dizendo que uma perícia iria esclarecer que seria impossível um aumento de produtividade nas proporçbes indicadas no Auto de Infração. Requer o provimento do Recurso e o cancelamento do feito fiscal. • É o relatório. j 2entsll )1 04%7~ 6. . . PROCESSO Ng 10680/008.642/90-92 ACCIRDRO N2 103-14.176 VOTO Conselheira: SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o Recurso por ter sido apresentado no prazo legal. Trata-se de processo dereflexo sendo que no processo - Matriz a Recorrente não apresentou Recurso por não ter sido constituído crédito fiscal, por ter a Contribuinte prejuízos fiscais a compensar que absorveram o valor do imposto levantado pela autuação. Pelos termos do Recurso deste processo decorrente, e o que consta no Relatório a Recorrente limita-se a contestação do auto por considerá-lo baseado em presunçbes e solicitando perícia para comprovar suas alegaçbes de que as quebras dos caixas e que ensejaram a Omissão de Receita, não foram baseadas em nenhum indicio de sonegação, além de não ter havido levantamento dos produtos acabados. A perícia não foi acatada na fase impugnatória pelo Delegado, por julgá-la precindivel e mesmo no seu recurso não é o pedido feito dentro dos requisitos previstos no CTN, pelo que regulo o pedido de realização desta perícia. Não ofereceu a Recorrente nenhuma prova que corroborasse com o percentual de perdas dos caixas, o que poderia ter feito por laudo. Não houve lançamento no livro fiscal do IPI dos estornas do crédito ensejado na aquisição, assim como não comprovou emissão de notas fiscais que comprovassem saídas do produto do estabelecimento sede do estado para outro da Federação. PROCESSO Ng 10680/008.642/90-92 7 AC6eRDRO Ng 103-14.176 Assim, tendo em vista o que acima está exposto e, além de tudo, não ter havido Recurso no processo Matriz portanto tendo, por omissão a recorrente reconhecido a justeza da autuação. Nego Provimento. EIRASILIA, 16 de setembro de 1993 SNIA ' NkIVIC, Relatara Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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4806135 #
Numero do processo: 10675.000484/88-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09532
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DRF EM UBERLÂNDIA - MG PIS-DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Em homenagem ao princípio da decorrência,vigen te em sede tributária, negado provimento ao ri curso voluntário interposto no processo princi pai, melhor sorte não assistes° decorrente, pe- la relação de causa 'e efeito existente. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHALÉ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTPA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contrik.zintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. . Sa r : das Sessões, em 13 de liow•ro de 1989 --alisai/Á sl . , %eN • DA S LVA CAB' • Ae PRESIDENTE , 4/ // ,r LUIZ •ri:ERTO CAVA . 'CEIRA RELATOR / VISTO EM L45)ta7‘A ‘ BEZAE:TIRTO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 1 4 OU 1 ZENDA NACIONAL i T989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, HENRIQUE NEVES DA SILVA (Su plente),:7ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AU- SENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONSEL12E IROS D1CLER DE ASSUNÇÃO E FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. , SEMIÇONDLICOFECOUL Processo n9 10675/000.484/88-87 Recurso n9 51.880 Acórdão n9 193-09.532 Recorrente: CHALÉ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO CHALÉ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., sociedade com sede em Patrocínio, MG, na Av. João Alves do Nascimento n9 .. 1953, CGC MP 18.174.193/0003-62, inconformada com a r. ,Ueáiseo singular de fls., dela recorre a este Egrégio Colegiado, pedindo sua reforma integral. Tem-se tributação reflexa de PIS-dedução pelas o-, missões de receitas objeto do auto de infração n9 10.675.000482 / /88-51. Na impugnação de fls. 11 pediu a autuada o cancela mento do lançamento decorrente, uma vez "tendo sido formulada im- pugnação do lançamento que exige IRPJ (processo principal ou ma- triz), houve suspensão da exigibilidade do credito . tributário constituido via lançamento (CTN, art. 156, IV), tornando-se irl. - quido e incerto". Decidindo o feito em primento grau, após transcre- ver as razões de procedência da ação principal, assentou o íncli- to Decisor "a quo", na ementa, "ipsis literis": "7.01.30.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP 7.01.30.05 - BASE DE CALCULO Deduz-se, a titulo de contribuição para o PIS, 5% (cinco por cento) do imposto de renda pessoa jurí- dica lançado de oficio. Decidido no processo matriz, do qual este é mero reflexo, pela procedencia da exigência fiscal, tan bem procede a tributação em pauta face à íntima re-_ lação de causa e efeito entre um e outro." Mediante recurso voluntário de fls. 35, que limi - tou-se a juntada de jurisprudencia e e abono da tese na impugnação d_ Pin smoorlumimum Processo n9 1(16.75/000.484/88-87 2. Acórdão n9 103-09.532 -esposada, subiram os autos para a manifestação desta Corte. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEITA, Relator: O recurso e tempestivo. "Data maxima venia is não mereceu guarida a argumen- tação da Recorrente. Com efeito, .e. bem verdade que a impugnação tem o condão de suspender a exigibilidade do credito tributário (CTN. art. 151, III1. Mas a suspensão, é ver-se do teor da lei, é ape - nas da exigibilidade, o que implica em dizer que o Erário, enquan to não findar o processo administrativo, fica tolhido de adicto,- nar ao crédito tributãrio o plus da exigibilidade, via _inscrição , em divida ativa, fato este que não o proíbe de constituir ,outros créditos de natureza decorrente. Jurisprudência que não tem cabi- da "in casu". Mantida a decisão recorrida no processo matriz a- través do Acórdão n9 103-09.489 de 11/09/89, melhor sorte não as- siste 'ao decorrente, por estar ligado *àquele pela relação de cau- sa e efeito face ao principio da decorrência em matéria tributã - ria. .Isto posto, nego provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 13 de setembro i de 1989. v. v. LUIZ A :ERTO CAVA CE IRA - RELATOR • Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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4803649 #
Numero do processo: 13558.000142/92-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16650
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13558/000.142/92-69 MFMO Sendo de 22 de setembro da 19 95 ACORDÃO N9 103-16.650 muunon% 88.110 - PIS DEDUÇÃO -EX: DE 1988 Recorreme: TRANSPORTADORA IBICARA1 LTDA ~rido: DRF EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal esten de-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA IBICARAt LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimen to parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no perlo_ do de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1995. • 41'0".• * S • •: R - PRESIDENTE i"cf:dit.n é '-CHADO CALDEIRA - RELATOR VISTO EM UBIRAJA'L Dr)", SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 20 OUT 1995 -et NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire.e Otto Cristiano de Oliveira Glasner. Ausen te os Conselheiros Serafim Fernando dos Santos Pinto e Edvaldo fA - -,:g:prese 2. ,S•itR* Línr!~.., 4;:',3.;rça.3 lar SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13558/000.142/92-69 RECURSO Ne : 88.110 MXMOÃONS : 103-16.650 RECORRENTE: TRANSPORTADORA 'BICARA! LTDA RELATÓRIO Transportadora Ibicarai Ltda, já qualificada nos atos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando 1 a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 48/ 50, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 1/5. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-juridica,na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contri buição para o PIS/DEDUÇÃO. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte-requereu-que se estendesse a este processo as ra zOes de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, con siderou a exigência parcialmente procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o con tribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. invo cando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal(n9 13558/000.141/92-04) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 107. 965 e, julgado nesta Camara, na sessão de 22/09/95, logrou prov., mento parcial. ) 3. 2119WAKM~WAM PROCESSO N9 13558/000.142/92-69 ACÓRDÃO N9 103-16.650 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Com visto no relatório, o presente procedi mento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente,pa ra cobrança do imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento parcial para excluir a exigência da parcela dos juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Em consequência, igual sorte colhe o re curso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. vista do exposto, e do mais que do pro cesso consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito/voto pelo seu provimento parcial, para excluir da exigência a parcela dos juros de mora calculados com base na TRD, no período de feve reiro a julho de 1991. Brasília-D , em 22 de setembro de 1195. CHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.008129/86-30
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: I.R.P.J. - NULIDADE DA DECISÃO _DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Anula-se decisão de primeira instância que não se manifesta sobre requerimento de diligência.
Numero da decisão: 103-08.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeira instância.
Nome do relator: Ricardo Ulrich Kreutzer
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Anula-se decisão de primeira instância que não se manifesta so- bre requerimento de diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCAPRE S.A. - INDÚSTRIA E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por u animidade de votos, declarar nula a de- cisão de primeira i stância. 'dti SAIJ DAS SESSÕES em 13 de Édip de 1988. ... TiakiP ITDA Si Agrdr4ígjet PRESIDENTE f4Orte 'IC,ARD ULR REUTZr• RELATOR/ 1 VISTO EM UIZ C . ' OS IVA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 4 ABR 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presetne julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VI HENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RIBEI RO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/008.129/86-30• Recurso n9 92.150 Acórdão n9 103-08.351 Recorrente: CONCAPRE S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO• CONCAPRE S.A.- INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no. CGC sob o n9 27.133.544/0001-40, recorre da decisão do Senhor Dele gado da Receita Federal em Vitória (ES), mantendo o crédito tribu- tário constituído conforme o Auto de Infração de fls. 2. . 2. A matéria tributável está descrita no verso do refe.._ rido Auto de Infração nos seguintes termos: "1. Exercício de 1984 - Ano-base de 1983: 1.1. PASSIVO NÃO COMPROVADO, conforme demons trativo anexo, caracterizador de Omissão de Receitas, nos termos do artigo 180, com in - fração ao disposto nos arts. 157 §19 158 e 387, II, do RIR/80. ' 1.598.378 1.2. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESCRITURA DA COM INSUFICIÊNCIA, sobre saldos devedores de acionistas e coligadas, cominfração do disposto no artigo 21, do Decreto-lei n9... 2.065/83. Correção Mcnetária conforme derronstrativo..558.496.436. Valor contabilizado pela empresa. (21.948.516) 536..547.920 Valor total das Adições ao lucro real. 538.146.298 Prejuízo apurado pela empresa. (578.717.369) Prejuízo a compensar no exerc. segte. (40.571.071) 2. Exercício de 1985 - ANO-base de 1984: 2.1. PREJUÍZO COMPENSADO EM EXCESSO, face a retificação do mesmo conforme acima. Valor compensado pela empresa: 220.760.988 Valor a compensar: • S/ 1 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/008.129/86-30 Acórdão n9 103-08.351 Cr$ 40.571.071 x 3,1528 = (127.912.472) 92.848.515" 3. A recorrente foi notificada do lançamento .::ccinforme A.R. datado de 23.12.86, tendo apresentado sua impugnaçãoem 22.01.87. 4. Na peça impugnatõria foi alegado, no tocante ã cor - reção monetária, dos saldos devedores de acionistas e coligadas, que as normas do artigo 21 do D.L. n9 2065/83 só poderiam ser aplicadas aos fatos geradores ocorridos a partir do anã-base de 1984, invocan do as normas inseridas no § 29 do artigo 153 da Constituição e arti gos 104 e 105 do Código Tributário Nacional. Alegou, ainda, que não se tratava de saldo devedor de empréstimos, mas sim à compra e ven- da de ações com ágio e com período de carência e prazo para pagamen to. 4.1 No pertinente ao passivo não comprovado alegou estar providenciando junto às firmas credoras as devidas comprovações pa- ra o exame que se faria quando da diligência que requereu (fls. 32/ /33). . 4.1.1 Discriminou cinco valores devidos a duas empresas ,a- legando encontrarem-se em aberto, aduzindo que as empresas relacio-t nadas mantinham com a impugnante transações comerciais mútuas que, , por razões várias ainda não teriam sido acertadas. 5. A informação fiscal consta a fls. 37/38 propondo o autuante a manutenção do crédito tributário. 6. Objetivando melhor esclarecimento do processo a Divi são de Tributação solicitou ã recorrente cópia do contrato da ven - da de ações ã sua empresa coligada. A referida cópia foi juntada a fls. 44/45. 7. . A decisão de primeira instância consta a fls. 47/51, (i tendo a autoridade recorrida julgado procedente o Auto de Infração. Não houve manifestação sobre o requerimento de diligência. 1 03. SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10783/008.129/86-30 Acórdão n9 103-08.351 8. Ciente da decisão de primeira instância em 10.12.87, a recorrente apresentou seu recurso em 08.01.88. 9. No recurso foi alegado cerceamento do direito de de- fesa, pois a dispensa daá provas requeridas só deveria ocorrer quan do os elementos apresentados são suficientes ao convencimento _. do julgador_em relação às razões de impugnação. - —9.1 No tocante ao passivo-fictício anexou cópias icerogrã - ficas de notas fiscais de emissão de seus fornecedores, ratificando as razões já expendidas na impugnação. 9.2 No pertinente ã insuficiência de correção monetária reiterou, em essência, a argumentação apresentada na impugnação, a qual ratificou. 9.3 No concernente ao PIS, por tratar-se de ação reflexa, confirmou as razões apresentadas para o crédito pertinente ao impos to de renda. 10. Finalizou seu recurso, pedindo seu provimento. 2 o relatório. VOTO • Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Por ocasião da impugnação foi requerida a realização de diligência. O seu deferimento ou indeferimento está no âmbito do poder discricionário da autoridade julgadora, em razão do que esta- belece o artigo 17 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72 (Processo Admi lif nistrativo Fiscal). Diz o citado dispositivo: *< i 04. umwortwomxmw Processo n9 10783/008.129/86-30 Acórdão n9 103-08.351 "Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a rea- lização de diligencias, inclusive perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que conside_ rar prescirdíveis ou impraticáveis. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará . os pontos de discordância e as razões e provas que ti- ver e indicará, no caso de perícia, o nome e endere_. ço do seu perito." 3. Embora a autoridade julgadora possa formar livremen te sua convicção, nos termos do artigo 29 do referido _ ._ . Decreto n9 70.235/72, ela deve, no entanto, se manifestar sobre o requeri mento de realização de diligencia. Faltando tal manifestação, a de cisão deve ser anulada por não atender às normas do supra transcri_ to artigo 17 que nos fala em "determinará" e "indeferindo". Assim, deve haver a manifestação da autoridade julgadora pelo deferimento ou indeferimento do requerimento de diligencia. 4. De todo o exposto, voto por declarar nula a decisão de primeira instância. AO'tl'afell""cle 1988.41e•ded;r RICHARD ULRI m KREUT • RELATOR i sfat Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000064/93-31
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16670
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM MARINGA - PR TMPOSTO DR RENDA APURACAO MENSAL - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto na Lei n9. 8.541/92 implicará, na ausência de escrituração que permita a apuração do lucro real, em lançamento de ofício, efetuado com base no cálculo do imposto mensal estimado, com os acréscimos e penalidades legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTOS DE SERVIÇOS IRETAMA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito, Már- cio Machado Caldeira e Victor Luís de Salles Freire. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 1 $: 'rà-W -Wrgliír'A:re - PRESIDENTE Miee- OTTO CRI AN' • OLIVEIRA - RELATOR 10 PC tos • t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Vilson Biadola e Maria Ilca Castro Lemos Diniz. Ausente, o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto. Processo n° :13951.000064/93-31 Recurso n° : 107.450 Acórdão n° : 103-16.670 Recorrente : POSTOS DE SERVIÇOS IRETAMA LTDA. RELATÓRIO Em 26 de julho de 1993 a empresa acima identificada foi INTIMADA a comprovar os recolhimentos do imposto de renda mensal das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro relativos aos períodos-base encerrados em 1993. Como a empresa não apresentou os comprovantes de recolhimento, nem possuía demonstrações contábeis nos períodos-base encerrados até aquela data, foi exigido, com os acréscimos legais, o Imposto de Renda Mensal calculado com base no lucro presumido, bem como, a Contribuição Social Sobre o Lucro, referentes aos períodos-base de janeiro a maio de 1993, tudo de conformidade com o disposto no Art 41 e 51 da Lei n° 8.541/92. Tempestivamente a Autuada compareceu ao processo se insurgindo contra a Intimação, fls.01 dos Autos, que exigiu a apresentação dos documentos, imediatamente, requerendo lhe fosse concedido prazo de 20 dias para fornecimento da documentação exigida e que fosse julgado, por via conseqüência, improcedente o Auto de Infração em decorrência da manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade do ato praticado. Em sua Informação Fiscal, a Autoridade Autuante sustentou a legitimidade da exigência baseada no descumprimento da legislação regência por parte da Impugnante, que não efetuou os recolhimentos mensais, com base na estimativa, nem possuía na data da Intimação apuração de lucro real que justificasse a suspensão de pagamento. Em seguida foi proferida pela Delegacia da Receita Federal em Maringá a Decisão n° 278/94, fls. 26 a 28 dos autos, que manteve a exigência fiscal, concluindo que a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal autoriza o lançamento de ofício, com os acréscimos legais previstos em lei. Intimada da Decisão em 19 de novembro de 1993, foi interposto recurso para o 1° Conselho de Contribuintes, em 12 de dezembro de 1993, onde a Recorrente insistiu nos mesmos argumentos já expostos em sua peça Impugnatória, além de anexar os balanços dos períodos encerrados até julho de 1993 como prova de que até aquela data não apurara lucro real, base de cálculo do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. É O RELATÓRIO Brasília, 17 de outubro de 1995 OTTO CRISTIANO D • •LIVEIRA GLASNER 2 _ Processo n° : 13951.000064/93-31 Recurso n° : 107.450 Acórdão n° : 103-16.670 Recorrente : POSTOS DE SERVIÇOS IRETAMA LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. Não assiste razão a Recorrente quando pretende, apresentando demonstrações do lucro real em data posterior ao vencimento da obrigações mensais, argüir que não efetuou os recolhimentos porque não apurou lucro real positivo, base de cálculo do tributo, nos períodos-base considerados. Fosse verdadeira esta afirmativa, imotivada seria a contestação sobre a exigência de apresentação imediata dessas mesmas demonstrações financeiras. A Lei n° 8.541/92 consagrou como momento de ocorrência do fato gerador o período compreendido em cada mês do ano calendário, respeitando o conceito de renda real presumida ou arbitrada para efeito de incidência do tributo. O período de apuração, regra geral, é mensal tendo por base de cálculo o lucro real de cada mês, que expressa a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de rendimento, tudo conformado à Constituição e às regras contidas no Código Tributário Nacional. O Recolhimento com base na estimativa é oferecido ao contribuinte como uma opção a ser exercida, caso não apure o imposto mensal com base no lucro real. Como no caso sob exame a Recorrente não apurou o lucro real mensal, obrigatório, nem possuía no momento da autuação escrita regular, a exigência compulsória do imposto apurado por estimativa se legitima, caso contrário, estaria burlada a vontade da lei que determina como momento de ocorrência do fato gerador o ultimo dia de cada mês do ano calendário. Por tudo quanto comentando não acolho as argüições da Recorrente, visto que andou acertada a Decisão Recorrida, quando, na ausência do recolhimento mensal do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro, exigiu os referidos tributos, com seus acréscimos legais atendendo os comandos normativos que emanam do Art. 40 e 42 da Lei n° 8.541/92. ART 40- A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de ofício, i.4dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. 3 - Processo n° :13951.000064/93-31 Recurso n° : 107.450 Acórdão n° : 103-16.670 Recorrente : POSTOS DE SERVIÇOS IRETAMA LTDA. ART 42 - A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista nesta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais. Pelo exposto, Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, Brasília, 17 de outubro de 1995 -a1C OTTO CRISTIANO DEI VEIRA GLASNER 4 Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004346/88-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACóRDÃON2.-21: Recumone - 61.591 - IRPF EX: DE 1986. &Ma "" BERNARDETE PEPE Recouid - DRF em SÃO PAULO-SP IRPF - CÉDULA "F" - DECORRÊNCIA - Correta a tributação na pessoa física do sócio, do lucro presumido omitido e tributado na pes- soa jurídica, considerado automática e pra porcionalmente distribuído ao sócio, segun- do sua participação no capital social, com redução do valor tributado, proporcionalmen te igual ã determinada pela E. Câmara, n6 Processo-matriz. Plena a aplicação do prin cípio da decorrência. - Rejeitadas as preliminares. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por BERNARDETE PEPE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares ar- güidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação na Cédula "F", a quantia de Cz$ 63.645,54. Sala das Sessões (DF), em 05 de dezembro de 1990. r :L? MACHAD:ZDEIRA - PRESIDENTE Ó PIN • - RELATOR ».40Pr ,•;é7' VISTO EM Nr w ALMI ,e 1._ ft.41INS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: BARBOSA NACIONAL Ia JUL 199/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe - -Cr() DE PAULA SCHETTINI, DICLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS ( flARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SUPLENTE), VICTOR - " T 2 ALBERTO CAVA MACEIRA. • 4 sumormiconmum Processo n 9 10880/004.346/88-23 Recurso n 2 61.591 Acórdão n2 103-10.q30 Recorrente: BERNARDETE PEPE RELATÓRIO O Contribuinte Bernardete Pepe, com domicilio fis- cal em São Paulo (SP), interpôs tempestivo Recurso (fls. 24/26) ao Conselho, em 5/9/90, contra a R. Decisão (fls. 21/22) do Sr. Chefe da Secpft/Divtri, que, em 24/7/90, por delegação de competência do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capital, julgara proceden- te o lançamento pelo Auto de Infração (fls. 9), de 23/2/88, tempes tivamente impugnado em 18/3/88, às fls. 11/13. 2. O imposto de renda em litígio incidiu sobre a quan- tia de Cz$233.936,00' na cédula "F", do exercício de 1986, corres- pondente a 50% de 25% (equivalente à sua participação no -capital social da Empresa autuada) da receita omitida por Gemini - Mármo - res e Granitos Ltda., declarante pelo lucro presumido, apurada e tributada no Processo-matriz, de n 2 10805/004.345/88-61, a cujo Re curso, de n2 94.991, a E. Câmara deu provimento em parte, em 10/ /10/89, pelo acórdão, de n 9 103-09.600, lido em plenário juntamen- te com os respectivos Relatório e Voto, por cópias em anexo. 3. Sendo este Processo decorrente, o Contribuinte,como razões impugnativas se reportou ao Processo principal e acrescen- tou que: - esses lucrCs já sofrem dupla incidência no proces- so Mab:12, hmendb assim excesso de eXaçãO na exigencia de td.butoã pessoa fisica; - que o Processo-matriz ainda não foi julgado, ra - zão pela qual pede o sobnutamento deste, 4. A Autoridade após esclarecer que sobre os lucros considerados automaticamente distribuídos, no caso de - tri ação • SI RVIÇO VUULICO 11 01 HAL Processo n 2 10880/004.346/88-23 2. Acórdão n 2 103-10.930 . • pelo lucro presumido, não há incidência na fonte prevista pelo De- creto-lei ne 2.065/83, art. 82, bem como informar que, já de praxe, • . não se procede ao julgamento do Processo reflexo sem que o princi- pal o tenha sido, em primeira instância, A vista das demais razoês impugnativas serem as mesmas do Processo-matriz, julga o lançamen- to procedente tal como ocorrera no principal. 5. No Recurso, o Contribuinte, além de repetir como de fesa seu arrazoado inicial, reconhece a vinculação do .julgamento deste ao do Processo-matriz, em fase de recurso especial a E. Câma- ra Superior de Recursos Fiscais. Argumenta que a exigência reflexa não pode prosperar nem ter prosseguimento sua cobrança, mormente pelo fato de o Fisco considerar como liquido e certo aquilo que é duvidoso . e ainda não foi apreciado pela E. Câmara Superior. Pede assim provimento do Recurso para reforma da R. Decisão a quo e ar- quivamento do presente, cuja exigência ilegal não tem base tática comprovada, fundamentando-se em simples presunção. É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida _ de e interposição na forma da lei. 2. As razões preliminares do Contribuinte não - devem ser acolhidas, porquanto desvinculadas da realidade ou sem as . con- sequências pretendidas. O presente Recurso á uma contradita do • de- cidido em primeira instância e não pela E. Câmara no Processo-ma - triz, assim a interposição do Recurso Especial no Processo-matriz não paraliza o trâmite do Processo decorrente. Não foi aqui quebra do o principio de que o acessório segue o principal. Ci; . _, ' • st Rvço numa e t ot fui Processo n 2 10880/004.346/88-23 3. , Acórdão n 2 103-10.930 3. A prova dos fatos que derem origemaexigência, foi regularmente discutida no Processo-matriz, sendo incabível reabrir. , , igual polêmica agora, exatamente em decorrência de aplicação do principio de causa e efeito, livre, aqui, de qualquer impedimento. 4. Assim, de acordo com o decidido-pela E. Câmara no Processo-matriz, pelo v. Acórdão citado e de conformidade com o meu voto lá proferido e aqui anexado. Rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, _ Dou provimento ao Recurso, em parte, a fim de que da quantia tributada como lucro presumido distribulAo ao sócio, de Cz$ 233.936,000 correspondente a 25% dos 50%, sujeitos a tributa - , ção da receita omitida e apurada pelo Fisco, seja excluída a quan- tia de Cz$ 63.645,54, decorrente da redução do coeficinete acima f no Processo-Matriz, de 50%, para 20%, sobre parte da receita omiti da, no valor de Cz$ 848.614,33, relativa a prestação de serviços. Ç7--------Bras . ia-DF., em de dezembro de 1991. J.' i NU RIO- PINTO - RELATOR • Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000934/87-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09639
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Sessão de 12 de CAltubm de 198 9 ACORDÃON2122=29-1.§.39 Securson2 93.648 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente LATICÍNIOS SÍMBOLO LTDA ~kl DRF em VARGINHA - MG IRPJ - AVALIAÇÃO DO CUSTO DE ESTOQUE8 - AR BITRAMENTO (ART.' 187, II, DO RIR/80) - E. TABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAIS - CONTRO- LES DE ESTOQUES SEPARADOS. Inexistindo contabilidade de custo integra da e coordenada com o restante da escritu- ração, pode a contribuinte avaliar seus es toques de produtos acabados em 70% (seten: tapor cento) do maior preço de venda no penado-base separadamente, pelas filiais e matr,i-z-rdesde que as primeiras estejam reguldrmente constituidas e detenham con- trole de seus estoques destacadamente, de modo a evitar qualquer risco de sub-avalia ção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS SÍMBOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros tonio da Silva Ca- bral, Lórgio Ribeir. e Braz Januário Pinto. Sal- das Sessões-DF em 12 de outubro de 1989 40' .11 ---"elee iZI • DA SILV . . BRAL PRE DENTE I D C ". 11.UNe•O' RELATOR 114 • NA.A • 110 n1; • 1:1 VISTO p INITO ROL!' DA 'GA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: "FEV/Ine DA NACIONAL v. v. • • '\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consel ros: AYRES DE OLIVEIRA, LIORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SIt GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, BRAZ JANUÁRIO PINTO,e ANT( NIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. umnommornmus Processo n9 10660/000.934/87-19 Recurso n9 93.648 Acórdão n9 103-09.639 Recorrente: LATICÍNIOS SIMBOLO LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna a essa Câmara em virtude de diligência determinada pela Resolução n9 103-0908, de 11 de abril de 1989 (fls. 37/40), para os seguintes fins: "19) Provar se realmente tem - estabelecimen- tos fixos em São Paulo e Rio, e que espécie de estabelecimentos são esses: escritórios, pontos de vendas, depósitos, ou filiais propriamente di tas. 29) Explicar, com argumentos e provas, como são feitas as remessas dos produtos acabados que vende nessas praças e com que documentação fis- cal operam tais estabelecimentos no que concer- ne, sendo o caso, ã entrada e saídas dos produ- tos acabados dos mesmos, respectivos controles, emissão de efeitos fiscais, etc., ou se procede as vendas diretamente da sua Matriz, em Minas Ge rais. 39) Explicar que tratamento é dado na conta bilidade e controles das filiais e Matriz, dos. dispêndios que tem com o transporte e eventualar mazenamento dos produtos acabados nas praças CD Rio e São Paulo." Inicialmente, o processo foi assim relatado (fls. 38/39), verbis: "Trata-se de recurso voluntário (fls. 31/34) ã decisão de primeira instãncia"do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha-MG (fls. 24/27) que, referendando - os termos da informação fiscal prestada ao processo (f is. 21/22), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pe la contribuinte (fls. 11/19) a auto de infração contra si lavrado (fls. 02), em virtude de sub- avaliação de custos dos produtos acabados, no exercício de 1984, ano-base 83. As fls. 10 consta pedido de prorrogação de 15 dias no prazo para apresentação da peça impua natória, o que lhe foi deferido nas mesmas fo- lhas. SERVIÇO MILICO FE" Processo n9 10660/000.934/87-19 2. Acórdão n9 103-09.639 Em sua impugnação, a empresa alega, em sín- tese, que: a) Os cálculos de apropriação de valor do estoque obedeceriam, rigorosamente, ao preceitua do pelo art. 187 do RIR/80. b) O fiscal autuante teria considerado como maior preço de venda, para todas as unidades da contribuinte, .o constante de uma nota fiscal de uma das filiais, sediada em São Paulo, onde as despesas decorrentes de frete e carreto encarece riam o preço. c) O preço de venda para a elaboração do es toque final deveria ser independente para cada um dos estabelecimentos da empresa. d) Concordou com a existência de uma dife- rença de Cr$ 75.847, cujo IRPJ respectivo (Cr$ 26.546) estaria cancelado, em razão do art. 29 do Decreto-Lei n9 2.303/86. Informação fiscal de fls. 21 foi pela manu- tenção total do auto de infração, no que lhe se- guiu a decisão de primeira instância, consubstan ciando-se na seguinte ementa (f is. 24127): "NORMAS DIVERSAS DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. EXERCÍCIO DE 1984. - o maior preço é aquele obtido em to das as operações da Pessoa Jurídica triz e filiais). A avaliação em separado dos estoques não pode ser feita, sob risco de sub- avaliá-los, reduzindo indevidamente o Lucro Real do exercício. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE," Inconformada, a empresa interpôs recurso (f is. 31/34), repisando os mesmos argumentos já apresentados quando da impugnação. Este o relatório." Em resposta ao solicitado, a contribuinte apre sentou os esclarecimentos de fls. 44/46. Procurou confirmar, atra vês de vãrios documentos, a existência de uma filial na Capital (Belo Horizonte) e outra no estado de São Paulo. Afirmou que em momento algum referiu-se a qualquer filial no R o de Janeiro. Quanto ao item 2 da Resolução, sustentou que: . . • .. : . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.934/87-19 3. Acórdão n9 103-09.639 "a) As remessas são feitas pela documentação de Notas Fiscais, série Cl, próprias para remes sa para outro Estado, como transferência. - Doc. anexo, n9 08 - A Filial registra tais documentos nos livros próprios, ou seja, pos sui Livro Registro de Entradas, que foi e er devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, conforme Doc. anexo, 09 e o registro foi feito sob o n9 125630, em 02.12.81. Doc. 09. b) As saidas de mercadorias da filial de S. Pau lo, eram controladas inteiramente ã parte da escrituração da Matriz, ou seja, no referido estabelecimento havia um livro de "Registro de Saídas", que foi registrado, também, na JUCESP, sob o n9 125640, em 02.12.81, - doc. anexo, n9 10. c) Em tendo o último livro mencionado, logica- mente a filial emitia Notas Fiscais para aco bertar as saidas do seu estabelecimento, teiu do sido autorizada a impressa e emissão doi talões de série 131 e "Nota Fiscal de Venda a Consumidor", conforme doc. 11, anexo. d) Em possuindo tais livros, a Filial era obri- gada, também, a ter o Livro de Registroe Con trole do Pagamento do ICM", expedindo e pa- gando a guia de ICM, quando fosse o caso de dar saldo devedor, conforme doc. n9 12. e) A Filial de São Paulo possui, assim, escrita fiscal inteiramente independente e separada da Matriz ou de outro estabelecimento qual- quer. Possui e faz o controle de estoque se- paradamente." No que se refere ao transporte de mercadorias, alegou que seria feito, via de regra, por veículos próprios. Po rém, em algumas vezes, ficaria a cargo de terceiros. As despe- sas feitas para as transferências para a Filial seriam a ela debitadas na conta "Despesas com Vendas". As fichas de controle e contabilidade seriam feitas para cada estabelecimento separa- damente e, depois, lançadas em um só diário centralizador de to do o movimento. Por fim, quanto ã armazenagem, disse que pos- suiria depOsito e armazéns próprios. t4-Os documen s instruidores vieram às fls. 47/114. - it . • semommicommut Processo n9 10660/000.934/87-19 4. Acórdão n9 103-09.639 Relatório fiscal (f is. 117/118) confirmou que as afirmações da empresa, acompanhadas dos documentos de fls. 47/114, possuiriam amparo na sua contabilidade, Este, o relatório complementar. VOTO Conselheiro plcLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo (fls. 30 e 31), devendo portanto ser conhecido. Inexistem preliminares. Em discussão a interpretação determinação da extensão e profundidade - do art. 187, inciso II do RIR/80 (art. 14, 39, do DL. 1.598/77), e sua aplicação ao caso sob exame. A contribuinte avaliou seus estoques ã base de 70% do maior preço de venda no período base, separando-o entre tanto por estabelecimentos: matriz e filial. O fisco entende que tal procedimento fere a re gra do inciso II, do art. 187, do RIR/80, que teria inteligên- cia no sentido de determinar que o maior preço de venda do pe- riodo-base, abrangeria todos os preços praticados, nos seus di versos estabelecimentos, sob pena de subavaliação. Preceitua o RIR/80, dispositivo em questão: "Art. 187 - Se a escrituração do contribuinte não satisfizer as condições do parágrafo 19 do artigo anterior os estoques deverão ser ma liados (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 14, 39)7 I - II- os produtos acabados, em 70% (setenta por cento) Ido maior preço de venda no periodo ba- se." . . • .. somo poeuco FF" Processo n9 10660/000.934/87-19 5. Acórdão n9 103-09.639 O posicionamento oficial consta da ementa da decisão recorrida, nos seguintes termos: n DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IM- POSTO SOBRE A RENDA. EXERCÍCIO DE 1984. - O maior preço é aquele obtido em todas as operações da Pessoa Jurídica (Matriz e filiais). A avaliação em separado dos estoques não pode ser feita, sob risco de subavaliá-los, redu- zindo indevidamente o Lucro Real do exercício." (fls. 24) Observa-se pois, e isso se confirma da leitura de todas as peças do processo, que não se encontra em discus- são a aplicação do inciso II, do art. 187, do RIR/80, mas tão somente o critério dessa aplicação no caso concreto, em que o contribuinte, do setor de fabricação e venda de laticinios,tem um estabelecimento sede e filiais, em Estados diferentes da Fe deração, e que, em razão de outros custos ou despesas (frete, transporte, etc.), praticava preços de vendas diversos, relati vamente a seus produtos, pretendendo que essa diversidade para menos e mais de seus preços possa refletir na avaliação de seus estoques. Não há ainda discussão quanto A números, dados, valores, controles, demonstrativos, e procedimentos que parti- ram da premissa diferente. Tenho, com a devida venia da decisão recor- rida, que a razão no caso encontra-se com a contribuinte, con- forme se demonstrará. Contrapor, p. ex., a regra do 19, do art. 186, do RIR/80, expressamente referida no caput do art. 187, em dis cussão, não aproveita, porque se estaria tentando confrontar dois métodos excludentes de avaliação do custo dos estoques: custo real x custo arbitrad , o que não é a hipótese, haja vis to que não se questiona a o ção ou sujeição ao arbitramento, j: jr _ . . . . . . sennopoeumrwma Processo n9 10660/000.934/87-19 6. Acórdão n9 103-09.639 apenas se pretende ajustá-lo, adequá-lo - interpretar a regra para aplicá-la - ao caso concreto. Há consenso entre os autores e decorre da pró- pria natureza do disposto no inciso II, do art. 187, do RIR/80, que, se está diante de uma regra - norma, preceito - de arbitra ==,-- mento, ao contrário, no outro extremo, que se estaria frente a avaliação de custo mediante o sistema de contabilidade de cus_ to intregrado e coordenado com o restante da escrituração (19, do art. 186, do RIR/80). Logo, tratando-se de regra de arbitramento, é dese procurar na doutrina, no conhecimento da prática jurídica, ou seja, na estrutura da ciência jurídica, que critérios presi- dem o uso ou a aplicação das regras de arbitramento - nada mais lógico. As regras de arbitramento tem sempre um cará- ter excepcional, são de uso indesejado, de regra geral impli- cam num maior ónus para o contribuinte, e assim sucessivamente. Dai porque, sempre que se vai aplicá-las, é de bom alvitre evitar os lugares comuns, os chavões, etc., pena de se instalar, frente a dispositivo tão indesejado que excepciona lissimo, uma postura condenável de acomodação, insensibilidade, desprezo da busca da melhor justiça fiscal, rigorosamente den- tro da lei e lastreado nos fatos do caso concreto. Não se trata portanto de não aplicar a norma de arbitramento, mas sim de temperá-la - mitigá-la na medida exa- ta que exige o seu caráter excepcional de um lado, e, de outro, as circunstâncias do caso concreto. Exatamente estes os pres- supostos que presidiram a orientação para o presente processo. A questão foi inclusive muito debatida e discu- tida quando da votação da Resolução n9 103-0908, de 11.04.89, que, na oportunidade, implic va na consideração desses fatores particulares do caso, circu táncia não aceita pela minoria, 41'1 . . SERVIÇO MOUCO FEDMI Processo n9 10660/000.934/87-19 7. Acórdão n9 103-09.639 tanto que votaram contra a referida Resolução. A coleta dos elementos ensejou considerá-los in controversos quanto sua realidade e correspondência com a escri turação, registros e controles da pessoa jurídica, intrinseca e extrinseca, formal e materialmente inquestionados. Respondendo aos termos dos quesitos da Resolu- ção 103-0809, ficou registrado pela contribuinte: "Quanto às provas, propriamente ditas pode- mos enumerar as seguintes: a) - Alteração contratual, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Ge rais, sob n9 541.458, em 25.08.81, pg la qual se constata, na cláusula quin ta, a criação da filial de S. Paulo. Doc. 01 b) recibos de aluguéis dos anos de 1983 e 84, alusivos aos períodos objetos da notificação. - Doc. 02 c) Taxa de Licença para Localização eFun cionamento, expedida Pela Prefeitura Mun. de S. Paulo, para 83 e 84. Doc. 03. d) Cartão de Inscrição no C.G.C. ...... 21.386.909/0005, dando como endereço do estabelecimento, o da rua Anhague- ra, Bairro Barra Funda, São Paulo, S.P. - Doc. 04 e) Guia de recolhimento do Imposto Sindi cal, recolhida a favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Pau lo, em data de 27.04.83 e 24.04.84,r1 ferente pois, aos anos de 1983 e 1984, (períodos notificado) e em cujos docu mentos se constata que a signatária tinha vários empregados naquela épo- ca. Doc. 05 f) Taxa de Licença para Localização da Prefeitura Municipal de São Paulo, pa ra o exercício de 1981 - Doc. 06. g) Ficha de Inscrição Cadastral, da Se- cretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sob n9 110527740116 - Doc. 07 2. - Quantoo item 2, da Intimação da Agência da Rece ta Federal em Lavras, para expl - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.934/87-19 8. Acórdão n9 103-09.639 car como são feitas as remessas para a Filial, cumpre-nos dizer que: a) As remessas são feitas pela documentação de Notas Fiscais, série Cl, próprias para re - messas para outro Estado, como transferên - cia. - Doc. anexo, n9 8 - A Filial registra tais documentos nos livros próprios, ou se- ja, possui Livro Registro de Entradas, que foi e é devidamente registrado na Junta Co- mercial do Estado de São Paulo, conforme Doc. anexo, 09 e o registro foi feito sob o n9 125639, em 02.12.81. Doc. 09. b) As saídas de mercadorias da filial de S.Pau • lo, eram controladas inteiramente ã parti da escrituração da Matriz, ou seja, no refe rido estabelecimento havia um livro de "Re- gistro de Saídas", que foi registrado, tam- bém, na JUCESP, sob o n9 125640, eu 02.12.81, - doc. anexo, n9 10. c) Em tendo o último livro mencionados logica- mente a filial emitia Notas Fiscais para a- cobertar as saídas do seu estabelecimento tendo sido autorizada a impressa e _emissão dos talões de séria B1 e "Nota Fiscal de Venda a Consumidor", conforme doc. 11, ane- xo. d) Em possuindo tais livros, a filial era obri gada, também, a ter o Livro de Registro 1 Controle do Pagamento do ICM", expendindo e pagando a guia de ICM, quando fosse o caso de dar saldo devedor, conforme doc. n9 12. e) A Filial de São Paulo possui, assim, escri- tarfiscal inteiramente independente e separada da Matriz ou de outro estabelecimento qualquer. Possui e faz o controle de estoque separada mente. 3. Quanto ao item 03, para explicar que trata- mento é dado na contabilidade dos dispêndi- os que tem com o transporte, etc., responde mos que o transporte de mercadorias é feito, via de regra, em veículos próprios. Mas, é comum acontecer que também sejam enviadas a cargo de terceiros, conforme provam os doeu mentos anexo, ns. 13, referentes a Conheci- mentos de Transportes de Cargas, de ns 003827,n9 003976, n9 005951. (Doc. anexos ns. 13). As despesas feitas para as remes - sas ou transferências para a Filial, são de bitadas a ela, em "Despesas com vendas". EM: cada stabelecimento, ou seja, tanto na Ma- triz pomo na Filial, são feitas 'planilhas de cijstos e de contas, separadamente. São 'Ass - • » SERVIÇOMUCOFEDERAL Processo n9 10660/000.934/87-19 9. Acórdão n9 103-09.639 feitas as fichas de controle e de contabili dade para cada dependência separadamente que são, posteriormente, lançadas em um só diário centralizador de todo o movimento. Quanto a armazenamento, propriamente dito não há. A signatária tem depósito e arma- zéns próprios, tanto em São Paulo, quanto em Minas Gerais. Mas todas as despesas são lan çadas para cada um, ou seja, despesas carTI pessoal empregado e funcionários; despesas com água, luz, telefone, impostos e taxas comissões, (quanto for o caso), etc., etc e enfim, todas as despesas comerciais e de o- peração ou despesas operacionais, são lança das separadamente por estabelecimento." Por sua vez a autoridade relativamente, a respeito, consignou: "Atendendo a determinação de fls. 40 - Resolu - cão n9 103-0908 da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, compareci no domicílio fis- cal da empresa interessada, onde verifiquei que as informações prestadas de fls. 44 a 46, acompanhadas ' dos documentos de fls. 47 a 114, tem respaldo nos registros e contabilidade da contribuinte, sendo conveniente destacar: a) que os documentos de fls. 47 a 66 demonstram a existência de uma filial -à Rua Anhanguera, 304 -Bar ra Funda - São Paulo, em operação nos exercício; fiscalizados; b) que os produtos acabados são remetidos para a fi lial através de notas fiscais série Cl, à título d; transferência, de acordo com documento de fls. 67; c) que a filial possui escrituração fiscal própria e completa, mantendo e escriturando os livros Regis tro de Saldas, Reg. de Entradas e Registro de Apura ção de ICM, emitindo notas fiscais (documentos de fls. 68 a /4); d) que a filial possui controle de estoque a parte, lançado em Registro de Inventario separado da ma- triz e fabricas; e) que o transporte de produtos acabados é feito em veículos da empresa, com utilização esporádica de serviços de terceiros; f) que o Diário centralizador e Razão não destacam em contas por estabelecimento as despesas operacio ais, de acordo com plano geral de contas a nexo; ..-. '' ummmPaucommul Processo n9 10660/000.934/87-19 10. Acórdão n9 103-09.639 g) que o controle das despesas operacionais da fili- al é feito fora da contabilidade, através de balance tes periódicos e fichas de lançamento contábil sepa- radas, relatórios de vendas e de despesas com pesso- al."(sublinhei) A evolução da jurisprudência desse Conselho tem uma história de resistência e luta na aplicação indiscriminada e insen- sível do arbitramento em si. Provam-no as orientações nos seguintes sentidos: a) aplicação sempre do menor percentual no ,primeiro exercício; b) não admissão do arbitamento pela simples falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos (lançamento teleguia do); c) possibilidade de opção pelo lucro presumido, pre- enchidas as condições da lei, preferencialmente ao lucro arbitrado, após o início do procedimento fiscal; d) o não prevalecimento do arbitramento quando os ví cios ou defeitos da escrituração sejam de ordem formal e não materi al, de modo a torná-la imprestável; e) mesmo na hipótese do arbitramento, a prevalência do critério da receita bruta, por ser o mais condizente ou o . que mais se aproxima da realidade da empresa; f) a consideração do imposto resultante do arbitra - mento, para efeito da determinação da diferença considerada distri- buída aos sócios; g) etc. Acima da jurisprudência em matéria de arbitramento inclusive há a lei, e, no caso, com foros de Lei Complementar - , . definidora .de 'normas ger is de direito tribútário ..,_ -4- SERVICOPOSUCOFEDERAL Processo n9 10660/000.934/87-19 11. Acórdão n9 103-09.639 o' --Código.. Tributário Nacional, verbis: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por ba- se, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autori dade lançadora, mediante processo regular, arbitrar aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou documentos expedidos pelo sujeito pas- sivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalva- da, em caso de contestação, avaliação contraditoria, administrativa ou judicial." (sublinhamos) É certo que se trata de regra mais voltada para a de terminação de valores, juizo de certeza, conferência de atos ou fa- tos, mas, as partes inicial e final do dispositivo deixam claro o caráter excepcional e mesmo precário que é próprio desse método de avaliação. E, teria, efetivamente o inciso II, do art. 187, do RIR/80, caráter de arbitramento, nesse sentido excepcionalizante? Sim, denotam-no, a prõpria redação do caput, fazendo remissão ao 19,.do art. 196 do RIR/80, a natureza da norma pesquisa da, e os diversos autores que estudaram a matéria. HIROMI HIGUCHI e FABIO HIROSHI HIGUCHI, in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - Interpretação e Prática, Atlas, S. Paulo , 141N ed., 1989, referem-se às duas formas de avaliar os estoques, co mo sendo: "pelo custo real ou pelo arbitramento." (p. 78). Discorrendo sobre essa espécie de arbitramento, SER- GIO DE IUMCIBUS e outros, in MANUAL DE CONTABILIDADE DAS SOCIEDA - DES POR AÇÕES: Atlas, S. Paulo, 24 ed., 1987, são ainda mais radi - cais: " CONCLUSÃO Como se pode verificar, tais critérios são totalmen- te arbitrários e não são, em principio, aceitaveis para fins contábeis e de elaboração de demonstrações financeiras pela Lei das S.A.; sua imposição pelo fisco visa penalizar as empresas que nao tenham con tabilidade ad quada de custos, pois, via de regra tais critõricfs alternativos conduzirao a uma superva -- SERVIÇOPUBLICOPIMEIUL Processo n9 10660/000.934/87-19 12. Acórdão n9 103-09.639 lorização dos estoques, gerando maior lucro e maior imposto de renda. Por esses fatos, não entramos em mais detalhes quanto ã sua forma de aplicação." (p. 120 - sublinhamos) Portanto, não tratasse de regra de arbitramento,que, por si só recomenda uma interpretação mitigada e aplicação parcimo- niosa, comprovadamente, abriga critério mais oneroso, ao ponto de ser classificado (ainda que de forma técnico-jurídica não tão per - feita) como verdadeira penalização! Estaciona-se tão somente nas paragens do arbitramen- to em si. O que nos ensinam a respeito os maiores e _ _insuspeitos doutrinadores? Na. opinião do equilibrado e profundo DE PLÁCIDO E SILVA, in VOCABULÁRIO JURÍDICO, Forense, Rio, 1 .? ed., 1963: "ARBITRAMENTO. Tem o vocábulo a mesma fonte de que se deriva a palavra arbitragem, latim arbitrer (juiz louvado, árbitro). Entretanto, tem aplicação e sentido diferentes. E, assim, usado na linguagem jurídica para expressar o procedimento que se promove no sentido de apreciar- se o valor de determinados fatos ou coisas, de que não se tem elementos certos de avaliaçao." (p. 10 - destaques acrescentados) Exatamente o caso. A lei fiscal, na ausência de con- tabilidade de custo coordenada e integrada, estabeleceu o arbitra - mento, acatado pela contribuinte, em todos os seus termos. A única variante pretendida pela mesma, no âmbito do arbitramento, foi o de uma sua melhor adequação, já que, para o estabelecimento filial, ti nha elementos certos de avaliação!!! Ou seja, o próprio arbitramento, em confirmação, é regra de exceção, como acentua DE PLÁCIDO E SILVA: "Em razão disso, sintetizando, pode-se afirmar que o arbitramento sempre é cabível quando não haja um va- lor oficial conheciclø ou uma estipulação certa, em virtude dos quais s4 possa realizar uma avaliação." c) (22: cit. p. 146 - ublinhamos) 4- .• ,.- SERVIOPODUCOnDeRa Processo n9 10660/000.934/87-19 13. Acórdão n9 103-09.639 A contribuinte tinha filial regularmente instalada em outra Unidade da Federação, onde, naturalmente, pelos custos adi cionais, praticava um preço superior ao da Matriz. Tinha controle lateral dos estoques dos dois estabe- lecimento, controle este que em nenhum momento foi questionado, for mal ou materialmente, restando inclusive expressamente reconhecido peLaprópria autoridade. Logo, não seria justo nem razoável que avaliasse to- do o seu estoque, por arbitramento, pelo maior preço de venda, jus- to do estabelecimento, que, pelas circunstâncias da distância, for- çosamente tinha que praticar o maior preço. Raciocinar de forma diversa, como fez a fiscalização, a autoridade recorrida, e, mesmo este Conselho em outras oportunida des (cfr. ac. 101-75.210/84, pelo menos em tese), data venia, é fe- char os olhos ã realidade do caso, não sendo a hipótese nem mesmo de dizer-se de aplicação da letra seca da lef. Semelhante consideração, assim sem mais, em ,verdade leva a absurdos não imaginados nem queridos pelo legislador do pró- prio imposto de renda. Dois ideais podem ser destacados para considerar na espécie: um, legislativo, no sentido de que as empresas expandam su as atividades e resultados o que deverá representar maior arrecada- ção do imposto de renda; o outro no sentido de que a _interpretaCão e aplicação das normas do referido tributo não devem ir contra aque le ideal primeiro nem fugir da noção do imposto justo, na medida es trita do que decorrer da subsução dos fatos (caso) ã norma respecti va. Ora, pretender que a empresa pague o imposto de renda em termos de avaliação de estoques em razão do maior preço de venda do período, indiscriminadamente, relativamente a estabeleci - mento matriz ou filiais, situadas, p. ex., no outro extrqmo do Pais, t é desestimular precisamente a exp são empresarial!!! 4- , , i sumomaxore~ Processo n9 10660/000.934/87-19 14. Acórdão n9 103-09.639 Imagine-se uma empresa com sede no Rio Grande do Sul, tendo na região sul 90% do seu faturamento, e, consequentemente seus estoques, ter que avaliá-los pelo maior preço de venda do exer cicio, praticado pela sua filial do Acre!!! Onde a lógica, a coerência, o sentido das coisas? A interpretação e aplicação da norma jurídica não po de conduzir ao absurdo, pois, é de se subentender que o legislador, sábio que é não somente não quis o absurdo como na certa sempre o • procurou evitar. Por tudo isso e muito mais do que poderia ser acres- centado, entendo, no caso, perfeitamente legal, viável e recomendá- vel inclusive, o procedimento da contribuinte, com as cautelas de praxe, em termos de controles e outros mais que poderiam ser adota- dos. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recur so, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasil ,712 de outubro de 1989.I-- D1CL E ASSUNÇÃO - RELATOR cvgc Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10675.000725/87-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09281
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N2143.t.4.9...2.81 REICUMAIng 94.009 - IRPJ - EXS: 1984 a 1986. ~reme — A ESPORTIVA LTDA. Recorrid a: - DRF em UBERLANDIA - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA PELA EXISTÊNCIA DE PASSIVO FICTICIO,POR AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO, E POR LEVANTAMENTO FEITO PELO FISCO ESTADUAL. I - É válida a tributação, como omissão de receita, do valor das obrigações já pagas e figurantes do passivo circulan- te da pessoa jurídica, bem como o valor das integralizações de capital em di- nheiro sem a comprovação da origem dos recursos. II - O empréstimo das conclusões, _ ex- traídas dos Termos de Ocorrência lavra- dos pela fiscalização estadual, sem ne- nhum demonstrativo juntado aos Autos que permita uma análise de infração cometi- da, é insuficiente para validar o proce dimento fiscal. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por A ESPORTIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cintara do PrSmeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar - a preliminar de -diligência suscitada em sessão; norérito,rturbém por maioria de votos,- em dar provimento ao recurso a fim de se excluir d ia tributação, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, nos seguintes valores de Cr$ 623.510, Cr$ 2.815.350, Cr$ 5.089.000 e Cr$ 10.676.000. Vencidos os Conselheiros Antonio da Silva Cabral, LOrgio Ribeiro e Braz Januário Pinto, que propuseram a baixa dos autos em diligência e, no julgamen- v.v. to do mérito, negava provimento ao recurso. Sa das Sessões (DF), em de julho de 1989. AN oNIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE ii (Q-L)A S DE OLIVEIRA. - RELATORL • - VISTO EM LSI2C51:aEk‘;ã2S' sEZEa0-=rPROCURADOR D, SESSÃO DE: 1 O AGG 1989 FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes 1 Conselhe_ ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃÇI, FRANCISC( XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. sumiço Muco FEDERAL PROC . N9 10 6 7 5 /O O O .725/87-71 RECURSO N9 94.009 ACÓRDÃO N9 103.-09.281 RECORRENTE: A ESPORTIVA LTDA RELATÓRIO Trata o presefite processo de Auto de Infração de IRPJ, lavrado contra a recorrente em 12/08/87 e que apurou o crédito tributário de 801,35 OTN, relativo aos Exercícios 1983, 1984 e 1985, pelas infrações abaixo descritas: - EXERCÍCIO DE 1983 - ANO-BASE DE 1982 - Omissão de Receita, caracterizada por não contabilização de compras e de saídas, segundo Termos de Ocorrência de n9s 041656 e 078964, lavrados respectivamente em 28/05/84 e 25/09/ 86 pela fiscalização estadual de Minas Gerais, nos seguintes va lores: Omissão de Compras : CR$ 103.760 Omissão de Saldas : CR$ 519.750 - EXERCÍCIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983 Omissão de Receita, caracterizada por aumento de capital, no valor de 20.000.000, sem a efetiva comprovação da origem dos recursos e Omissão de Receita, caracterizada pela não contabili zação de compras e de saídas, segundo Termos de Ocorrência de n9s 041656, de 28/05184 e 078964, de 25109/86, lavrados pela fiscalização estadual de Minas Gerais, nos valores de CR$ 1.179.200 e CR$ 1.636.150. - EXERCÍCIO DE 1985 - ANO-BASE DE 1984 Omissão de Receita, caracterizada por não contabilização de compras e de saídas, segundo os Termos de Ocorrência já cita dos, nos valores de CR$ 364 e CR$ 4.725 e Omissão de Receita , no valor de CR$ 533.987 caracterizada pela existência de passi vo fictício no Balanço de 31/12/84 da recorrente. As infrações foram capituladas da seguinte for ma: .14 02 ummAmmucaraimm PROC. N9 10675/000.725/87-71 ACÓRDÃO N9 103-09.281 - PASSIVO FICTÍCIO: Arts. 157 §19,158,179,180,387,I1,676, III e 678,111; - AUMENTO DE CAPITAL: Arts. 157 §19, 158, 179,181,387,11, 676,111 e 678,111; - OMISSÃO DE COMPRAS E DE SAÍDAS- Arts. 157 §19, 158,179, 181, 387,11, 676,111 e 678,111. 2. Em sua peça impugnatória, tempestivamente apre sentada, a recorrente produz as seguintes alegações contra o feito fiscal: - Não procede o lançamento efetivado sobre uma base de cálculo - de CR$ 533.987 em 31/12/84, porquanto tal importância se refere à liquidação da duplicata n9 301550/1, lançada erroneamente em outra conta (S .PAULO ALPARGAnsiS S/A), cujo valor é de CR$ 547. 192, gerando uma diferença de CR$ 13.205 lançada a maior, paga mento este efetuado em 14/02/85, confonne xerox anexa. - O aumento de capital de CR$ 20.000.000 está devidanente cor roborado nas declarações de bens dos sócios can origens declara das nas pessoas físicas dos mesmos, documentos esses que, se servem de prova "contra" o contribuinte, pelo princípio da equi • dado e reciprocidade, servem taMbém de prova em seu favor. - Quanto às anissões de campras e vendas, o Auto se refere tan to à SAÍDAS, cano à ENTRADAS de mercadorias sem doc umento fis cal, segundo seus autores. Ora, se foram tributadas as sardas, . obviamente a entrada consequente está autanaticanente tributada e, em caso de ser a entrada novamente objeto de lançamento, es tarã havendo bis in idem. Cutrossim, o critério da Fazenda consiste no seguinte: Se faltaran 10 pares de quedes Rainha e sobrarem 10 pares Adidas , mero exemplo, consideram os fiscais estaduais que houve venda cmitida dos primeiros e entrada sem nota dos segundos, quando na verdade, houve mera troca de pares ou engano na emissão da nota fiscal- fato mann, monmante em épocas de evento: Natal, Dias dos Namorados, Dia dos Pais, etc. - Que o Auto de Infração estadual não pode servir de fundamento para tributação CCMD omissão de receita pelas razões expostas 1/- .. 03 &WIÇOPSJWFEIXRQ PROC . N9 10 6 75/000 . 725/87-71 ACÓRDÃO N9 103-09.281 3. O documento de Informação Fiscal de fls 25 anali sou as principais argumentações da Impugnante e propõs ã Autori dade Julgadora a manutenção integral do Auto de Infração. 4. As f Is 30 do processo consta um TERMO COMPLEMEN TAR AO AUTO DE INFRAÇÃO, assinado por outro AUDITOR-FISCAL que relata existência de erros na consolidação dos valores autuados e propõe alteração nos valores lançados para o Exercício de 1985 e inclusão de matéria autuada para o Exercício de 1986. Pelo Termo elaborado, a matéria autuada no Exer- cício de 1985 ,ano-base de 1984, passa a ser a seguinte. - CMISSÃO DE RECEITA , caracterizada por: PASSIVO FICTÍCIO no valor de CR$ 533.987; AUMENTO DE CAPITAL FM DINHEIRO (SEM aMPROVAÇÃO DA ORIGEM) no valnr de CR$ 20.000,000; CNISSÃO DE CCMPRAS CONSTAVIDA PEIO FISCO ESTADUAL no valor de CR$ 364.000; CMISSÃO DE SAÍDAS CCNSTATADA PEIO PISOO ESTADUAL no valor de CR$ 4.725.000. Para o Exercício de 1986, ano-base de 1985, a no va matéria autuada ê a seguinte: - CM3SÃO DE RECEITA, caracterizada por: CMISSÃO DE CCMPRAS CCNSTAMDA PELO FISCO ESTADUAL no valor de CR$ 2.975.000; CMISSÃO DE sAteas CONSIMADA PELO FISCO ESTADUAL no valor de CR$ 7.701.000. Tendo em vista a majoração do crédito tributário cobrado, foi aberto novo prazo para a impugnação e a recorrente juntou às fls 36 do processo texto idêntico ao apresentado em sua peça impugnatõria de fls 21. 5. As fls '39/41 do processo novo documento de Infor mação Fiscal foi produzido e as argumentações da recorrente so freram novo exame pela fiscalização que, ao final da peça, pro ,põe à Autoridade Julgadora a manutenção do prjedimento fiscal. Ml 04 wimpoeuwpwmg PROC. N9 10675/000.725/87-71 ACÓRDÃO N9 103-09.281 6. A decisão da Autoridade Singular, não reconhecen do os argumentos apresentados pela autuada em sua peça impugna - tória , julgou procedente a ação fiscal, embasando-se nos seguin tes pontos: - O iterativo entendimento pacifico da jurisprudência administrativa esclarece que passivo não ccmprovado au teoriza presunção de cudssão de receitas, salvo parva eficaz em contrário e a autuada não comprovou ser real o valor de CR$ 533.987. O arganento de lançamento erra; neo em outra conta, em nada modifica a =posição' do passivo já que ela, tendo sido emitida em 15/01/85,não constitui obrigação passível de registro no exercício - fiscalizado. - - Em relação ao aumento de capital em moeda corrente, o procedimento fiscal foi correto, uma vez que o cal tribuinte não provou a origem e efetiva entregado nu =tio. A simples alegação da capaCidade financeira do supridor não basta para comprovação. E irnprescindi vel para tal a apresentação de documentação h@pil. - Em relação ao lançamento do fisco estadual a juris- prudência administrativa consagra a validade do lança- mento do imposto de renda com base em prova produzida pelo fisco estadual. Cbviamente que se for apresentada prova em contrário dos fatos descritos no feito estadu al, ruirá o lançamento na esfera federal. Contudo, a interessada não instruiu a sua defesa can elementos próbatórios de suas alegações. - Que duas são as formas de omissão de receitas tri butadaq cam base nos levantamentos feitos pelo 'Fisco Estadual- uma direta, constituída pela falta de escri turação de ccmprovada operação de venda; outra, indire ta, caracterizada pela ausência de registro nos livros fiscais e contZbefq, de operação de ccmpra demarca:10- rias. - °Jen em relação á omissão de vendas, a sua legitimi dadeéincontesteeinfundadaaalegação de queo cri tério utilizado pelo fisco não traduz a realidade. \ jikg9‘ 05 SERn000 Muco f PROC. N9 10675/000.725/87-71 ACORDA() 149 103-09.281 - Em relação a omissão de canpras a tributação se justifica pelo fato de que, quando na escrituração contábil não e fel to o registro da aquisição de um bati, no ativo da empresa e o pagamento de sai valor, ai a assunção de una obrigação cor respondente, é licito presumir-se que na liquidação do preço de aquisição, ou da obrigação assumida foram utilizados re cursos que não foram devidamente computados na apuração dos resultados. 7. Em sua peça recursal (doc. de fls56/59) a recor rente apresenta a mesma argumentação da peça impugnatõria para as omissões caracterizadas pela existência do passivo fictício - e aumento de capital sem comprovação da origem dos recursos. Em relação à tributação das compras e vendas omi tidas a recorrente se investe contra o procedimento fiscal,dis cordando da 'autuação com base apenas em prova emprestada. Alega a recorrente que a prova emprestada con traria o disposto no art. 142, § único e art. 149 do CTN,trans crevendo esses artigos as fls 58 e 59.e que a fiscalização ia mais procurou confirmar a veracidade dos lançamentos constan tes do Auto de Infração lavrado pelo fisco estadual, podendo o mesmo estar eivado de erros, imperfeições e omissões, o que de terminam sua ilegalidade. Que o lançamento do fisco estadual deveria ser apenas e tão somente um princí pio de prova para que o fisco federal pudesse partir para conferência e comprova ção dos valores ali apostos. Que o entendimento do art. 149 do CTN é que não basta esteja lançado ou apurado em uma ãrea administrativa, pois para a sua efetivação deve ser revisto pe la autoridade administrativa. A recorrente termina a sua peça pedindo a anula ção do feito fiscal e o provimento de seu recurso. I,É o relatório. .14 SERY/ÇO WO FOXRAL PROC. N9 10675/000.725/87-71 06. ACÓRDÃO N9 103-09.281 VOTO - - - - Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator O recurso g tempestivo. A recorrente foi cientifi_ cada da decisão da Autoridade Singular em 31/01/89 e o recurso foi apresentado em 23/03/89. O Auto de Infração engloba quatro tipos de infra ções que teriam sido cometidas pela recorrente: - - - Existência de passivo fictício no Balanço de 31/12/84 no valor de CR$ 533.987; - Existência de integralização de capital em dinheiro, sem comprovação da origem e da entrega dos recursos no valor de CR$ 20.000.000, contabilizada em 01/11/84; - Existência de satdas de mercadorias nos valores de CR$ 519.750, CR$1.636.150 , CR$ 4.725.000 e CR$ 7.701.000, respecti- vamente nos anos-base de 1982, 1983, 1984 e 1985, sem cobertura fiscal, de.acordo com Termo de Ocorrência lavrado pelo fisco es_ tadual; e - Existência de compras de mercadorias nos valores de CR$ 103.760, CR$ 1.179.200, CR$ 364.000 e CR$ 2.975.000, respectiva mente nos anos-base de 1982, 1983, 1984 e 1985, sem emissão de notas fiscais, de acordo com Termo de Ocorrência lavrado pelo fisco estadual. Analisando as infrações cometidas, as: argumenta çOes e os documentos trazidos ao processo pela recorrente perce- be-se facilmente que falece razão ã recorrente quanto às omis- sões de receita, caracterizadas pelo aumento de capital em moeda corrente, sem comprovação da origem dos recursos e de sua entre ga e pelo saldo não comprovado da conta de Fornecedores no Balanço de 31/12/84. O pensamento vigorante nesta Câmara e corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscai é de que os suprimentos L Á . , • sERvapueucorweRAL PROC. N9 10675/000.725/87-7i 07 ACÓRDÃO N9 103-09.281 de numerários fornecidos ã empresa, a qualquer título, precisam ser comprovados com docuMentação hábil. Embora não haja lei que proiba integralizações de capital em dinheiro, a utilização des se meio dificulta sobremaneira a prova da entrega do recurso ao caixa da empresa, vez que dinheiro él bem consumivel e não possui forma materializada. Se a entrega tivesse se dado atra vês de um depósito bancário, o documento de depósito era prova suficiente para validar a entrega. Quanto à origem dos recur sos tem se decidido que a simples existência de lastro na decla ração de bens do supridor também é insuficiente como elemento de prova. A declaração de bens indica a existência de patrimó- nio do contribuinte, mas ela não é o arquivo ou cofre que guar da esses bens. E simples fonte referenãial. O bem "dinheiro" e xistente em 31/12/83 poderia ser perfeitamente consumido no dia imediato e não hã como provar que ele foi colocado no caixa da empresa em novembro de 1984, sem ter saldo na mesma data de ai gum lugar. Se ele estivesse guardado ou aplicado em um Banco a declaração de bens poderia dar-lhe sustentação de origem e o cheque sacado contra o Banco e depositado na conta da empresa, serviria para avalisar a entrega. Em vista do exposto não há como atender o pleito da recorrente e a fiscalização agiu corretamente, segundo o meu entender. Em relação à existência do passivo fictício, os elementos que levaram a fiscalização a tributar o valor de CR$ 533.987 foram fornecidos pela própria empresa. Foi ela que de clarou o saldo da conta "Fornecedores" e foi ela que discri- minou os fornecedores nos demonstrativos de fls 8 a 15. Se par te da divida declarada em 31/12/84 estava paga e constava como não paga em seu passivo circulante, a presunção legal é de que houve omissão de receita, isto é, que o pagamento se deu atra vês de receita recebida e não contabilizada. Portanto, mais uma vez, não tem razão a recorren te. Em relação às omissões de compras e sardas cons tatadas pela fiscalização estadual não existe impedimento legal J em se aproveitar os levantamentos feit j s pelo fisco estadual e JA , 08 PROC. N9 10675/000,725/8771 SERMO Nexo FOERt •ACORDA() N9 103-09.281 enquadrá-los dentro da legislação do imposto de renda. É perfei tamente válido o Auto de Infração lavrado pelo fisco federal,em basado nas apurações realizadas pelo fisco estadual. O que esta Câmara tem reprimido é o Auto de Infração lavrado em cima de \ai penas Conclusões, sem nenhum demonstrativo no Auto de Infração que permita uma análise da infração cometida. Em relação à legislação aue rege o ICM há algu mas operações que se constituem em fatos geradores de ICM; como transferências de mercadorias de um estabelecimento para outro da mesma empresa. O mesmo não se dã em relação ao im posto de renda. Transferências de mercadorias não São com putadas no caM' po da receita. Ainda em relação_a legislação do ICM há r,- glosas - de ICM em mercadorias entradas que geram débito para o contribui inte e aue não afetam o imposto de renda devido. No presente processo a recorrente foi autuada em cima de dois TERMOS DE OCORRÊNCIA, É inquestionável que os Ter mos lavrados indicam omissão de compras e de saldas, só que as saldas não indicam obrigatoriamente vendas de mercadorias como afirmou a Autoridade Singular em sua Peça decisSria. O fato de a empresa ter pago o tributo cobrado não ê elemento suficiente para validar o procedimento fiscal; A fiscalização teve a infor mação de que as omissões de compras e de saídas ocorreram em da ta certa. Os Termos lavrados indicam o mês t, o ano e os valores omitidos, tanto para compra; quanto para a salda; Não obstante os livros e os documentos do contribuinte estarem à disposição do fisco federe1 7, este nada fez para verificar que ti po de °mis são teria havido para enquadrá-la corretamente dentro da legiS lação do tributo; Não vejo razão na fiscalização em querer transfe rir o &nus da prova da omissão para a recorrente, Ela tinha tu do para buscá-la; todas as indicações, a descrição do fato; os documentos e os livros da empresa â sua disposição e não o fez, ou porque não quis, ou porque não Ode; em virtude de carência de tempo. O documento de fls 43 de 02/08188; que deveria preceder â lavratura do Au o / de Infração assinado em .1141? 09 DERNO IRML/C0 FEDERAL PROC. N9 10675/000.725/87-71 ACÓRDÃO N9 103-09.281 11/08/87 e ao Termo Complementar ao Auto de Infração (f is 30), assinado em 13/11/87, não serviu-para dar embasamento ao feito fiscal, vez que este já se consumara e o litígio já se • havia instaurado pela impugnação de fls 21/22. Na abordagem de assunto semelhante, o insigne Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO desenvolveu pormenorizado esta do, culminando no Ac8rdão n9 103-07,388, de 13/05/86, cuja e menta é esclarecedora: "Adrnitense oanprêstinio , da, prava feita por por outra fiscalização' ; no exercício regue lar de alas funçaes, ao efeito de entesar a ação fiscal relativamente ao imposto de renda, no que aqui recercussEas houver, O pagamento do tributo na esfera estadual ,se ja por concordância implícita cem as infra 95e_s imput-Arlaq e/cu conveniências econâni cas (relação de cust_o/teneficio an razão de anistia parciall cu mesmo financeiras (Unhas espectafg de financiamentos) ai • a inda dificuldsie'ç na fornulação pronta de una defesa; & elemento autpesa no sentido do convencimento nela cometimento das in fraçgPs anontarus. Porém, cada tributo tem as suas peculiaridades, cada esfera tributante sua cantetencia orapria, e cada processo aia amplitude de defesa e autond mia, O ~restinho é da prova, cu seja; fatos,de monstrações, levantamentos, em função do aue firma-se tn convencimento e não sim plesmente das conclusaes formais ,ainda que tenha havido pagamento, ato de vontade que pode ter A base ,fatores diversos de conve niências e/Ou cçartunidades, e que, nal; ralmente, não tem camo ser erigido A condi ção de uma prestação jureet de jure de conc ordância canos fa subjacentes, ince re c„4 10. samownoncom PROC. N9 10675/000.725/87-71 ACÓRDÃO N9 103-09.281 to gue a Obrigação tributária, denunciadora da ~tia concreta do fato gerador ( im ponlvel) é -et' lege por excelência, e-náb exvoluntate. Se a ação fiscal do irmx)sto de renda firma- se exclusivanente em axxausSes do fisco es tadual, pela ocorrência de cmisãode tecei ta do 101; recusando-se a autoridade de pd- meira instância a =ninar os fato:sege es\ tão ã base da armação indireta dessa anis' sãode receita, apesar de provocada ',"pelo conbdluinte, e, demonstrando essa fragili- dade, erros e falhas no levantamento_ feita pela fiscalização do lei; resta abalada a prova que sustentai a conclusão de anissão de receitas tanada cano ernpréstimo; friviabt lizardo a cotrançaaue a teve cano suficien te". Por tudo o que foi exposto; VOTO no sentido _de se acolher o recurso; por tempestivo; e; no mérito, dar-lhe prci vimento parcial; para exCluir dos Exerctcios de 1983; 1984,1985 e 1986, respectivamente os valores tributáveis de CR$623:510 CR$ 2,815,350, CR$ 5,089.000 e CR$ 10676,000. Brastlia; 12 de julho de 1989 ccitc,0 42._<>2 ef Ayres de Oliveir Relator r Page 1 _0113700.PDF Page 1 _0113800.PDF Page 1 _0114000.PDF Page 1 _0114200.PDF Page 1 _0114400.PDF Page 1 _0114600.PDF Page 1 _0114800.PDF Page 1 _0115000.PDF Page 1 _0115200.PDF Page 1 _0115400.PDF Page 1 _0115600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:41:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:41:15Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:41:15Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:41:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:41:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:41:15Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:41:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:41:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:41:15Z; created: 2009-07-23T14:41:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T14:41:15Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:41:15Z | Conteúdo => , . Á' • PROCESSO N9 10215/000.534/89-70 J.. • .;':-Prii l'S.L.Hki MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS/LR Sessão de 14 de fevereirgo 19-99 ACUOÃONg.-2-21:10:149 Recursong - 57.621 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente - ANTONIO CALDERARO FILHO Recorrid - DRF em SANTARÉM - PA IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRE SUMIDO - TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE PESSOA FISICA DO SOCIO. - As pessoas físicas de sacio ou titular das empre- sas que optarem pelo regime tributário denominado lucro presumido incluirão na declaração de rendimentos do ano-ba se correspondente os percentuais pre- vistos na legislação de regência para o cálculo da distribuição do lucro da pessoa jurídica. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por ANTONIO CALDERARO FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conse_. lho de Contribuintes, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial ao rec rso a fim de se excluir da tributação a importãnciade . NCZ$ 214,87. Sal das Sessões (DF - 2 de fe , t'ro de 1990. , AN NIO DA SILVA CABRAL c==z:4 1------- ...- - PRESIB' ,-. E RELATOR .24)4 VISTO EM ZAINITO 4 OLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 15f£111990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, WRGIO-RI- BEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PIN 0 eI. Y.Y. , LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conse- lheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO. • • • . SERVIÇO MUCO PEDEM PROCESSO 149 10215/000.534/89-70 RECURSO Ne 57.621 ACÔRDA0 Ne 103-10.149 RECORRENTE: ANTONIO CALDERARO FILHO RELATÓRIO ANTONIO CALDERARO FILHO, residente na cidade de Oriximanã, Estado do Pará, solicita a reforma da decisão de fls. 23. Contra o interessado foi lavrado auto de infração, exigindo-se a importância de NCz$ 31.749,62, como decorrência da auÉuação sofrida pela empresa da qual é titular e que foi objeto do processo n9 10215/000.533/89-15, por omissão de recei tas na compra e venda de cerveja. A impugnação do interessado consistiu em repetir os mesmos argumentos da peça apresentada no processo principal. O julgador de primeira instância negou acolhida às razões do impugnante, em decisão assim ementada: "A decisão proferida no processo matriz, faz coisa julgada no mesmo grau de ju- risdição administrativa, aos processos decorrentes ou reflexos, por terem cau- sa comum." O recurso voluntário consistiu em juntada de có- pia do recurso apresentado no processo principal. )(I E o relatório. , SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10215/000.534/89-70 2. Acórdão n9 103-10.149 VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 16.11.89 (AR de fls. 26), enquanto a pro tocolização do presente ocorreu em 07.12.89 (doc. de fls. 28). Quanto ao mérito, cabe lembrar que este Colegiado apreciou o feito matriz no dia 12.02.90, tendo decidido man- ter a autuação, conforme consta do Acórdão n9 103-10.084. Sendo este processo decorrente, a mesma de ordem de raciocínio há de ser seguida neste processo. Há uma circunstância, no entanto, que deve ser le- vada em consideração. Ao se abrir o processo às fls. 03, verifi- ca-se que no demonstrativo da base de cálculo do tributo, sob a rubrica RENDIMENTO OMITIDO foi apontado o valor de Cz$ 429,73. Embora o autuante não tenha demonstrado como chegou a esse valor, fácil é de se calcular: Receita total omitida: Cz$ 803.240,00_ 50% (art. 397, I, do RIR/80) 401.620,00 3,5%(art. 397, II) 28.113,40 Total 429.733,40 NCz$ 429,73 Acontece que; na pessoa jurídica o valor da omis- são de receitas foi de apenas NCz$ 401,62. Seria um absurdo, por tanto, considerar-se distribuído ao titular um valor maior do que o da omissão. Por conseguinte, o cálculo deve ser feito o- bre o que foi considerado "omissão", no processo principal. //_r SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10215/000.534/89-70 3. Acórdão n9 103-10.149 Em vista do exposto, voto no sentido de se dar pro- vimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação a importância de NCz$ 214,87. Bra-flia-DE., em 14 de fevereiro de 1990. AN ONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR 1 MS. Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

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