Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812273 #
Numero do processo: 00007.150100/41-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0992
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00007.150100/41-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4413077

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0992

nome_arquivo_s : 40300992_000710_071501004180_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000071501004180_4413077.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812273

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076433852137472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:57:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:57:08Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:57:08Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:57:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:57:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:57:08Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:57:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:57:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:57:08Z; created: 2009-07-08T12:57:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T12:57:08Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:57:08Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0715/010.041/80 -4, X-÷"--(11-- nW MINISTÉRIO DA FAZENDA U.S... Sessão de 23 de j ulho de 19 82 No -CSRF/03-0.992 Recurso n° RP/303-0.710 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: PREMIER PRODUTOS óTICOS S.A. REMISSÃO. Decreto-lei n9 1893/81: caracteriza ção do momento da constituição do credito til butãrio, para efeito de aplicação do art. 49. Sem citação do sujeito passivo não hã "credito constituído". Recurso especial provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial / pa ra determinar â' dfiução dos autos à Câmara recorrida para a aprecia ção do m:L erit ‘17 // ) >ii - *A Sala das :4-rei (DF), em 23 de julho de 1982. 4401,rAMA OR IIIIVÉdUá' e ? ÂNDEZ - PRESIDENTE -:-------, 4000-4.0;—"Mr.-' 491~."-A, é D .4 1). IDA -, - RELATOR LUIZ 'ERNANDOÁO IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- f ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MAR TINS LEITE CAVALCANTE, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. íi>V0'w, 'YINO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 715/0 1 O . 041/8 O RECURSO N.°: RP/303-0.710 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.992 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: PREMIER PRODUTOS óTICOS S.A. RELATÕRIO , Por voto de qualidade, a Terceira Câmara do Tercei_ ro Conselho de Contribuintes, deu provimento ao Recurso n9 102.483, conforme AcOrdão n9 22.071 (fls. 29/30), para o fim de considerar alcançado pelo disposto no art. 49, inciso II, do Decreto-lei n9- 1,893/81, o credito tributário de que trata o processo, de valor original Cr$ 9.947,00, constante da representação de fls. 1, data_ da de 22.10.80, mas de cuja exigência o contribuinte s6 foi inti- mado a 5.12.80 (AR de fls. 12-verso). Não consta do acOrdão declaração de votos vencidos. O ilustre Procurador junto a referida Câmara inter..... pôs dessa decisão recurso especial de fls. 32/38, argumentando em resumo que: "24. Como vimos, o Decreto-lei n9 1893, de 16 de dezembro de 1981 em seu artigo 49 ao estabelecer a remissão dos débitos estabeleceu o valor originá- rio igual ou inferior a Cr$ 12.000,00 e_constitul- dos ate 18 de novembro de 1980. 25. Assim, no presente caso, o debito e 'ora in [ ferior a 12 mil cruzeiros, foi constituid. depois — — I f\ ', ),\,,,,> D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0715/010.041/80 02. Acórdão n9-CSRF/03-0.992. de 18 de novembro de 1980, como já se demonstrou. , 26. O voto vencedor, embora pelo voto de quali ,, dade, não esclarece devidamente a controvérsia 11. , mitando-se a proposta do benefício sem qualquer justificativa. 27. .À vista do exposto, verifica-se que inexis te qualquer amparo ao cancelamento pretendido,um-i vez que o crédito tributário foi constituído após a data limite estabelecida pelo artigo 49 do De- creto-lei n9 1893/81". O "como vimos" refere-se à extensa citação pream- bular da doutrina dos melhores tributaristas sobre o lançamento e sua efetivação. (Leio o recurso na integra)p , Não foram apresentadas contra-razOes.---g, É o relatório» /41 ) , , __J _ -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0715/010.041/80 03. AcOrdão n9 03-0.992 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA - Relator Concordo com as razOes do recurso especial: não se pode ter o credito tributário constituído antes que dele tome o con tribuinte conhecimento, por expressa notificação ou intimação. Anteriormente à citação temos apenas credito cons- títuendo, isto 5, atos preparatOrios destinados à obtenção dos da dos necessários ao lançamento, nos termos do art. 142 do COdigoTri butário Nacional: ocorrência do fato gerador, materia tributável, montante do tributo, identificação do sujeito passivo e, se for o caso, a penalidade cabível. O documento de fl. 1, que a respeitável decisão re corrida considerou como constituldor do credito tributário, e mera representação propondo a intimação do sujeito passivo,assinada por funcionários sem competência para lavratura de auto de infração,com o caráter, pois, de expediente interno da administração tributária, insuficiente, por si sO, para a exigibilidade que caracteriza o orá dito tributário constituído. Dou, pois, provimento ao recurso especial,para que o processo velt .: à Cámara recorrida, para apreciação do recurso vo luntário. - 1 \\ \ Brasília, DF, em 23 de julho de 1982. , P A U • DE A -íi• RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4813339 #
Numero do processo: 10880.030541/88-36
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1957
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.030541/88-36

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4416083

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1957

nome_arquivo_s : 40301957_000125_108800305418836_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800305418836_4416083.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813339

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076433989500928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:08:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:08:23Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:08:23Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:08:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:08:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:08:23Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:08:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:08:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:08:23Z; created: 2009-07-08T02:08:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T02:08:23Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:08:23Z | Conteúdo => t9WW • adilleTÉRIO DA ECONOMIA, r.A,ZENDA E PLEdAVENTO PROCESSO N9 10880/030.541/88-36 Sessão de=de_a_g,astade 19 92 AcORDÃO0 CSRF/03-01.957 Recurso n e. RP/301-0.125 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SIEMENS S/A. Mantido na Integra o ac. da la. Câmara por enfoque satisfatOrio dos pontos ta zidos pelo Contribuinte em seu recur- so. Mantida exclusão das multas de mo- ra, com embasamento na vasta jurispru- dencia do Terceiro Conselho de Contri- buintes. Recurso da Procuradoria nega- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. "ala das SessOes (DF), em 17 de agosto de 1992. -14 MA" r - PRESIDENTE ?5ALD077E NETO - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, SÉRGIO CASTRO NE- VES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ny' n 4k‘ DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J H SERVIÇO PUSLICO FE=ERAL PROCESSO 10880/030.541/88-36 RECURSO RP-301-0.125/90 ACÓRDÃO CSRF/03-01.957 RECORRENTE: P.G.F.N. RECORRIDA : l g CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a Procu- radoria da Fazenda Nacional, pleiteando a reforma do acórdão n2 301-26.021, de 24/08/89, prolatado pela l Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes, cujo teor foi assim ementado: "Classificação. 1. A preliminar solicitando audiencia ao INT é incabl- vel porque, mo processo, não se discutiu aspectos técnicos. 2. Aparelho para-medida de grandezas elétricas com fun ção única de indicação classifica-se na posição TAB 90.29.05.07. 3. Excluídas as multas de mora do art. 1 2 do Decreto- -lei n 2 1736/79, ãlterado pelo art. 3 2 do Decreto- -lei n 2 2287-/86 e do art. 364, II do Decreto número 87891/82 (RIPI). Precedentes da Câmara. 4. Recurso parcialmente provido." Inièialmente, o procurador pede a anulação do acórdão por ter ele deixado de explicitar os motivos quelèvararn os julgado- res a entenderem descabidas as penalidades. No mérito, assegura que a errada classificação feita pela interessada implicou em infração as normas relacionadas com o II, e com o IPI. Conclui, dizendo que se o interessado deixou de re colher o total devido, sem -tomar nenhuma medida de suspensão do crédito tributário, a multa moratória é cabível. Contra-razOes de fls. 65/68 sustenta ser indevida a multa de mora invocando torrencial jurisprudencia do Terceiro Con- selho de Contribuintes. É o relatOrio. N N/-• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/030.541/88-36 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.957 VOTO Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, Relator Quanto a alegação do ilustre Procurador da Fazenda Nacional de que devera haver reformulação do Ac. n9 301-26.128, cons tante às fls. 46/50, por ter ele deixado de explicitar osmotivos que levaram os julgadores a entenderem descabidós as penalidades, enten do não merecer acolhida por esta C.S.R.F., vez que foi citado corre tamente o dispositivo legal que trata da questão em tela com o devi do amparo na jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, não deixando, assim, qualquer dúvida sobre os motivos de exclusão da penalidade aplicada no A.I. pertinente. Quanto ao ponto de mérito enfocado pela recorrente, -Lambem não merece acatamento. Com efeito, não esta configurado o pressuposto de sua pretendida imposição. Corroborando tal argumento, encontramos vasta juris- prudência do Terceiro Conselho de Contribuintes e, por sua vez, des ta C.S.R.F., considerando inaplicavel a multa de mora. Pelo exposto, voto no sentido de que seja mantida a Decisão da Douta la. Câmara, negando, pois, provimento ao RP ora e- xaminado. Eis o meu voto. Brasllia-DF, em 17 de agosto de 1992. • _ UBALDO CAMPELO NrTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4956417 #
Numero do processo: 13062.000017/2003-35
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Período de apuração: 4º trimestre de 2002 Ementa; IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL. Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal de a saída do produto para empresa exportadora, quando a variação cambial engloba o preço do produto exportado, sendo, inclusive, emitida nota fiscal complementar.
Numero da decisão: 3401-00.855
Decisão: ACORDAM, os membros da 4º Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido Conselheiro Fernando Marques Cleto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : Período de apuração: 4º trimestre de 2002 Ementa; IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL. Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal de a saída do produto para empresa exportadora, quando a variação cambial engloba o preço do produto exportado, sendo, inclusive, emitida nota fiscal complementar.

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13062.000017/2003-35

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 4881040

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-00.855

nome_arquivo_s : 340100855_13062000017200335_201007.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 13062000017200335_4881040.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os membros da 4º Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido Conselheiro Fernando Marques Cleto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4956417

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.3; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: ; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2011-06-13T11:14:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.3; pdf:docinfo:creator_tool: ; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-13T11:14:39Z; created: 2011-06-13T11:14:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-06-13T11:14:39Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ; pdf:docinfo:created: 2011-06-13T11:14:39Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076434184536064

score : 1.0
4814171 #
Numero do processo: 10768.032672/88-62
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1017
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.032672/88-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4418483

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1017

nome_arquivo_s : 40101017_000098_107680326728862_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680326728862_4418483.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814171

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434245353472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:57:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:57:57Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:57:57Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:57:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:57:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:57:57Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:57:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:57:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:57:57Z; created: 2009-07-05T16:57:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T16:57:57Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:57:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9_10768/032.672/88-62 ' f_-;, ,ii, ,. ' •‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA JPB Sessão de 2..L.de outubrctie19.9Q, ACORDÃON°W.R:F/01-1.017 Recurso n° RP/106-0.098 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: WILSON DA SILVA GREY NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Insuficiente, na notificação de lançamento, a descrição dos fatos motivadores da exigãn- cia fiscal, admite-se que a decisão singular possa aperfeiçoar o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela-FAZENDA-NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8-= s (DF), em 26 de outubro de 1990. ------2 / URG‘ PERE ' A J,0,'ES - PRESIDNETE p WALDEVAN À %IDE OLIVEIRA - RELATOR ' (11111M111 CORREA - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, MÃRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE , OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, _ MARIAM SEIF, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. sERv iço PÚBLICO FEDERAL F'HOCESSO N g 10768/032.672/88-62 RECURSO N9: RP/106-0.098 ACÓRDAON9: CSRF/01-1.017 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: WILSON DA SILVA GREY RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Sexta Câ mara do Primeiro Conselho de Contribuintes interp6e recurso espe- cial a esta Câmara Superior, do Acôrdão n9 106-2.112, que, por maio ria de votos, determinou a correção de instância, mediante a resti- tuição dos autos à Repartição Fiscal de origem, para que esta apre- cie, como impugnação, o apelo dirigido à Sexta Câmara. Entendeu o ilustre relator do voto integrante do AcOr dão n9 106-2.112 Dr. Benedicto Onofre Evangelista que faltou ao do- cumento, pelo qual se informou o lançamento ao interessado, sufici- ente descrição dos fatos motivadores da exigência fiscal, falha que veio a ser suprida com a decisão singular. Em consequência, o rela- tor, admitindo que a referida decisão singular se subsume no papel de notificação de lançamento, votou pela correção de instância, em homenagem ao principio do duplo grau de jurisdição. No recurso especial, o ilustre signatário, Dr. Helvê- cio de Carvalho Couto alega que o lançamento, tal como formalizado e noticiado ao sujeito passivo, é ato jurídico perfeito e acabado, produzindo os efeitos que lhe atribui o C5digo Tributário Nacional. A circunstância de à notificação ter sido redigida em linguagem ade ; quada ao sistema de processamento de dados não lhe retira inteligi- PA) SERVIÇO PÚBLICO Processo n9 10768/032.672/88-62 2. Acórdão n9-CSRF/01-1.017 bilidade. A se arguir a deficiência formal do documento, mais con sistente seria a decretação de sua nulidade e não o reconhecimen- to parcial de sua existência jurídica. Entende o ilustre Procurador que o agente do Poder Público que executa o lançamento e diferente daquele que o julga, segundo interpretação que se coaduna com o espirito e a letra de diversos dispositivos legais sobre a mataria. Ao final, requer o nobre Procurador que esta Câmara Superior reforme o acórdão recorrido, determinando que a Sexta Cãmara julgue a questão no mérito. fls. 61 o sujeito passivo apresentou mas contra- -raz8es, nada acrescentando ao que foi dito tanto na impugnação, civanto no recurso. É o relatório. fr-/? t \,\ oro SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10768/032.672/88-62 3. AcOrdão n9-CSRF/01-1.017 VOTO Conselheiro WALDEVANALVESDEOLIVEIRA, Relator O recurso está revestido das formalidades legais. O documento de fls. 03 foi considerado, pela Egre gia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, insuflei ente para ser considerado como notificação de lançamento, por lhe faltar a descrição dos fundamentos de fato e de direito, que mo- tivaram a exigencia fiscal. Entendeu a Sexta Câmara que esses fun damentos sO foram enunciados na decisão "a quo" e, assim, con- cluiu que o lançamento foi a perfeiçoado com os termos dessa deci são, decidindo, em consequencia, nela correção de instância, pa- ra que o anelo dirigido ao Conselho de Contribuintes fosse julga do como impugnação, com reabertura do prazo, inclusive, para o a diantamento de novas razões de impugnar. Penso que a Egregia Sexta Câmara procedeu correta mente. Pelo exame do documento de f1.03, constata-se que, nele, não se mencionam os fatos pelos quais foram feitas as al- terações na declaração Prestada pelo contribuinte. Menciona-se,a penas, que foram feitas alterações, mas sem se dizer Porque fo- ram feitas. Nem, tampouco, se consegue deduzir, das informações cifradas contidas no verso do documento, relativas ao enquadra- mento legal, quais teriam sido os fatos motivadores do lançamen- to. Obviamente que se admite a utilização, nas notifi cações de lançamento, da linguagem cifrada, adequada a sistemas de processamento eletrônico de dados. Essa faculdade, todavia, /2) • - tç;)• SERWAPUBLIC~AL PROCESSO N9 10768/032.672/88-62 4. Acórdão n9-CSRF/01-1.017 não pode chegar ao limite de comprometer a clareza do documento emitido, nem sacrificar a indispensável comunicação ao sujeito passivo dos fatos determinantes do procedimento fiscal. No caso dos autos, penso que, de fato, houve lacu nas na emissão do documento de fl. 03, que somente foram supri- das com a manifestação da autoridade julgadora de primeira cia, através da decisão de fls. 18/19- Parece-me anropriado,por- tanto, em prol da económia p rocessual, que tal decisão se subsu- ma no prênrio documento formalizador da exigência fiscal. Dois são os instrumentos previstos para a formali zação de exigência fiscal: a notificação de lançamento e o auto de infração. A notificação de lançamento e o instrumento mais a- propriado para formalizar a exigência que decorre de procedimen- tos internos da repartição fiscal. O auto de infração é utiliza- do quando se formaliza exigência decorrente de fiscalização ex- terna. Veja-se que, enquanto o art. 10 do Decreto no 70.235/72 especifica que "o auto de infração será lavrado por ser vidor competente, no local de verificação da falta", o art. lido mesmo Decreto estabelece que "a notificação de lançamento será expedida pelo :órgão que administra o tributo....". Salienta-se no art. 10, além da orientação de que o auto seja lavrado no local da verificação da falta, a orienta- ção de que seja lavrado por servidor competente. Já, no art. 11, salienta-se apenas que a notificação seja expedida pelo órgão que administra o tributo. Assim, na hipótese do art. 11, perde evi- dência a pessoa do servidor competente, que eventualmente tenha identificado os fatos motivadores da exigência; é o órgão que ex pede a notificação; impessoaliza-se o agente do Poder É por essa razão que se compreende porque a notificação, quando emitida por processo eletrônico, pode ate prescindir de assinatu ra. *\»,ç SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/032.672/88-62 5. AcOrdão n9-CSRF/01-1.017 Ainda assim, nos casos em que a notificação delan çamento é assinada, e, em regra geral, assinada pelo chefe do Or gão, ou por outro servidor autorizado, como se depreende do art. 11 do Decreto 70.235/72, inde pendentemente de o signatârio ser a prOpria autoridade julgadora de p rimeira instância. Parece-me que a inter pretação teleolOgica do referido Decreto não leva, neces- sariamente, o exegeta a outra conclusão. Nessas condições, possível, alêm de nlausível, admitir que a chamada decisão de fls. 18/19 se converta mesmo na própria notificação de lançamento. ~ais, no Direito Processual brasileiro, adota- -se o princí pio do aproveitamento dos atos processuais, desde que não haja prejuízo ã" defesa, conforme se vê, por exemplo, nos arts. 249 e 250 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Pro- curadoria da Fazenda Nacional. Brasília-DF, em 26 de outubro de 1990. ,d T.'7ALDEVAN:AL V a, OLIVEIRA -RELATOR CIV Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4814398 #
Numero do processo: 10840.002247/88-74
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1153
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.002247/88-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4419423

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1153

nome_arquivo_s : 40101153_000170_108400022478874_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400022478874_4419423.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814398

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434481283072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:34:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:34:50Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:34:51Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:34:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:34:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:34:51Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:34:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:34:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:34:50Z; created: 2009-07-08T00:34:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T00:34:50Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:34:50Z | Conteúdo => ,„- • ,v),Akl, ,.., . , , ..., . _N,...•.;.,1_ 1, MINISTÉRIO DA ECONOMIA 1 FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10840/002.247/88-74 ,, sessão de29 de agosto de ig=„._ ACORDÃON9 CSRF/01-01.153 ,• , Recurso n91 RP/105-0.1710 ! Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , SUJEITO PASSIVO: SR EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. ! , IRPJ - CORRECAU MONETARIA DE VALORES NAU IMOE11.1- LADOS - Legitima-se a tributação sobre o saldo credor de correção monetária da reserva oculta aflorada no patrimCnio liquido sobre o valor equivalente a 657. dos bens ativados, a partir do eu,ercicio subsequente ao da respectiva ativaçào, em face da necessidade de se compensar a tribu- 1 taça° já incidente sobre a glosa procedida. , Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recur- so interposto pela FAZENDA NACIONAL. , ACORDAM, os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ! por maioria de votos, DAR provimento, em parte, ao recurso, para re- formar o acórdão recorrido, deferindo-se, contudo, ao sujeito passi- vo, a correção monetária da reserva oculta aflorada no patrimônio li- quido, em valor equivalente a 65% dod bens ativados, a partir do exer ! cicio subsequente ao da respectiva ativação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os , Cons. Juarez de Morais (relator) e João Dias Neto, que proviam integralmen- te o recurso. Designado para redigir o Voto vencedor o Cons. Carlos Walberto Chaves Rosas. , , Sa %- â, él ,a~6r-d6es (DF), em 29 de agosto de 1991 „.n ,fflpv ! MAR' Á . - 1.4 - PRESIDENTE , , C RLOS ALBERTO CH A irf RO ,i.'X**-------------- - RELATOR DESIGNADO /=!:. 401# ,, di LUIZ 7ERNANDO .7.r" "RP,, :E 110RAES- PROCURADOR- DA FAZENDA NA _.- CIONAL - y.v DAMEFP/OF-SECO9 N 2 064/90 J.H. 1Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MAR CIO MACHADO CALDEIRA, LUIZ, ALBERTO CAVA MACEIRA, MANOEL ANTONIO GA- DELHE DIAS, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, BENEDICTO ONOFRE EVANGELIS- TA e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA ,17 /r - , i , ( . ( ,.., . , . , , • , SERVIÇO ~CO FEDERAI Processo n9 10840/002.-247/88-74 •-, Recurso n9: 105 ,r01110 . Acórdão n9: CSRF/01-01.153 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Sujeito Passivo: SR EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. , RELATÓRIO 1 ' A Fazenda Nacional, por sua ilustre representante junto à. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, diri - , 1 ge-se à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais objetivando L a reforma do Acórdão n9 105-4026, de 08 de janeiro de 1990, na , parte relativa ao item que recebeu a ementa seguinte: •, ' • "CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES NÃO IMOBILIZADOS - H' É indevida a exigência tributária de saldo credor de correção monetária de valores não imobilizados nas épocas devidas." 2. A infração apontada decorre da não correção de gastos com reformas e construçOes de bens imóveis (bens pertencen tes a terceiros), bem como reformas em bens integrantes do grupa- mento contábil "Imobilizado", do Ativo Permanente. O comporta- mento infringiria os arts. 157 § 19 e 347 do Regulamento do Impos to de Renda. , 3. . A Decisão de-l9 grau manteve a exigência fiscal (fls. 200/203), mas o Acórdão n9 105-4026 (fls. 212/228) deu pro. vimento ao recurso voluntário do contribuinte por maioria de vo tos, vencidos o então Conselheiro JOSÉ ROCHA (relator), HENRIQUE NEVES DA SILVA e MARIAM SEIF. 4. 0xOto que deu sustentação ao Acórdão n9 105-4026 é do Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, que fundamentou as suas razões no argumento de que I "O lançamento de um bem imobilizável como I despesa operacional equivale a registrá-lo simul- taneamente em conta do Ativo Imobil'7,do e um- i O40!, . or,4 n , ,1401 dai,4 6 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10à40/002.247/88-74 2. Acórdão n9 CSRF/01-01.153 correspondente conta de depreciação, de forma que não há Como pretender-se correção monetáriade um bèm totalmente depreciado. Ainda que mantidas as duas contas, as correções monetárias de ambas, de natureza contrária, se-anulariaM," 5. Em petição de fls. 230/234, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interpôs recurso à Câmara Superior de Re- cursos Fiscais, valendo-se dos judiciosos e substanciais argumen tos constantes do voto vencido do então Conselheiro JOSÉ ROCHA (fls. 219/226). 6. Não houve contra-razões do sujeito passivo. É o relatório. ,441 3. Acordáo n. CSRF/01-01.153 VOTO Conselheiro : CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator Em sua parte substancial, que entende legitima a tributaçào incidente sobre o saldo credor de correçào monetária de valores nào imobilizados nas épocas próprias, concordo com o ilustre Relator. Parecem-me insuperáveis as razóes alinhadas pelo eminente Conselheiro José Rocha, aduzidas no voto vencido proferido por ocasião do julgamento do presente feito pela Egrégia Quinta Câ- mara, de resto acompanhado pelo ilustre Conselheira Mariam Seif, ho- ja honrando a presidência deste Primeiro Conselho. Entretanto, para que náo seja arranhado o sagra- do principio da legalidade em matéria tributária, entendo que se de- va promover a adequaçáo da tributaçào sobre a mencionada correção monetária com os efeitos produzidos pela glosa promovida da despesa irregularmente contabilizada pela pessoa juridica. Com efeito, por ocasiào daquele procedimento por parte da Fiscalizaçào, os valores glosados foram submetidos à tribu- taçáo, a qual prevê a aliquota de 35%. Ora, ao se considerar tributável em sua plenitu- de a parcela correspondente à correçào monetária da reserva oculta aflorada no património liquido, estar-se-á incorrendo no vicio do bis in idem, no meu entender. No intuito de evitar tal prática, parece-me que se deva reduzir esta base de cálculo para 657. do valor dos bens ativados, parcela remanescente da subtraçào da quantia corresponden- te à tributaçào incidente sobre o valor glosado. Pedindo venia ao eminente Relator, voto no sen- tido de dar provimento parcial ao r =ecurso, para deferir ao sujeito passivo a correçào monetária da reserva oculta aflorada no patrimô- nio liquido, em valor equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) dos bens ativados, a partir do exercício subseqüente ao da respecti- va ativação. Brasília, 29 de agosto de 1991. d/r4t> - CARLOS WALBERTO HAVES ROSAS - RELATOR 4140 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 103,40/002.247/88-74 4. Acórdão n9 CSRF/01-01.153 VOTO VENCIDO Conselheiro JUAREZ DE MORAIS, relator O recurso preenche os requisitos de admissibilida.' _ de, merecendo ser acolhido. 2. O recurso especial da Fazenda Nacional diz res- peito ã exigência de correção monetária nos casos em que a fisca- lização apura contalização indevida, como despesas operacionais, de valores que deveriam ser registrados no ativo imobilizado. 3. Essa materia não tem recebido entendimento unifor - , me no âmbito do Primeiro Conselho ao longo dos anos. O Colegiado ainda não consolidou uma jurisprudência que possa ser seguida com tranquilidade, por suas diversas câmaras. , , 4. . A Primeira e Quinta Câmaras vêm decidindo, com , votos contrários de alguns Conselheiros, que não cabe a correção monetária porque o procedimento da empresa, ao contabilizar val o res ativáveis como despesas operacionais, equivale a proceder ã sua depreciação total. Esse entendimento pode ser sintetizado no voto do Dr. URGEL PEREIRA LOPES, antigo presidente do Primeiro Conselho, que, a propósito desse assunto, assim se pronunciou no Acórdão n9 101-77607/88: 1„ l, , "Ao se lançar um bem imobilizável como despe sa operacional faz-se o mesmo que registrá-la, si -multaneamente, em conta do Ativo Imobilizado e 1 em correspondente conta de "Depreciação Acumula da", de forma que um lançamento compensa o outro, indicando, em decorrência, um valor contábil(art. 31, §. 19, do Decreto---lei n9 1.598/77) igual a ze ro. Ora, como essas contas integram o grupo do Ativo Permanente, ambas serão corrigidas moneta- riamente e com base nos mesmos índices. Sendo a contrapartida a_correção monetária de uma, de na tureza devedora, a da õutra será de natureza crer 1 dora, o que importa em nova anulação, não havendo, em conseqüência, qualquer influêndia no-resultado do exercício. Há,- ainda, um outro aspecto‘ considerar: '. E 4h 1 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI Processo n9 10840/002.247/88-74 5. Acórdão n9 CSRF/01-01.153 a escrituração como despesa operacional implica reduzir o resultado líquido do exercício, que tam bem faz parte do Patrimônio Líquido, cujas contas" são igualmente corrigivèis monetariamente. A di minuição do Patrimônio Líquido terá como reflexo' uma diminuição nos valores que deveriam ser debi- tados ã contá de Correção Monetária em razão da falta de registro do bem no Ativo Imobilizádo. Em resumo: a exigência decorrente do fato de se considerar indedütíveis as despesas operacionais é o bastante para corrigir as distorções provoca- das na determinação do lucro real." - 5. Foi com base nessa posição que o Conselheiro-rela tor do acórdão recorrido deu voto favorável ao provimento do re curso voluntário no processo sob exame. 6. A meu ver, esse entendimento está inteiramente divorciado dos preceitos da legislação tributária e comercial que regem a matéria, alem de ofender frontalmente normas da con tabilidade. Por isso mesmo, com ele não concordou o Conselhei ro JOSÉ ROCHA, cujo voto vencido no Acórdão n9 105-4026 melhor estudou a matéria e deu-lhe solução que a compatibiliza com a le gislação pertinente. Leio em sessão, em síntese, o que disse aquele conselheiro (lê fls. 8/9 do voto vencido). 6.1 Talvez por causa das posições ditadás pelo voto do Conselheiro JOSÉ ROCHA, o fato é que houve mudança radical na orientação que vinha sendo seguida pelo Conselho. 7. Assim é que a Câmara Superior de Recursos Fis- cais, com voto prolatado pelo próprio Dr. URGEL PEREIRA LOPES,as sumiu posição inteiramente contrária ã anteriormente adotada, passando a admitir a exigência fiscal que tributa a correção mo netãria dos bens e melhorias ativáveis, quando essa correção não foi feita oportunamente, em face dos valores correspondentes terem sido contabilizados indevidamente em contas de despesas operacionais. 7.1 O Acórdão CSRF 01-01.069, de 26.11.90, tem por ementa e fundamento: (leio em sessão) • • ‘14i 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/0,02.247/88-74 6. Acórdão n9 CSRF/01-01.153 8. Concordo com o novo entendimento adotado somente na parte em que passou a admitir a exigência de correção monetá- ria relativamente a bens e valores que, tendo sido contabilizados indevidamente a título de despesas operacionais, deveriam ter si do registrados em contas do ativo imobilizado. 9. Entendo que a cobrança do imposto de renda em fun_ ção de diferenças de correção monetária não somente e legalmente possível, como está dito no acórdão, mas é imperativo a que a Eis calização jamais poderia fugir sob pena de responsabilidade fun cional, visto que se trata de cumprimento de atividade vinculada e obrigatória (CTN, art. 39 e §. -Cínico do art. 142). 10. Embora muito louvável a preocupação de justiça fiscal, que inequivocadamente deve nortear os julgamentos do Con selho, como disse com muita propriedade o Dr. URGEL PEREIRA LO- PES, não é menos verdade que as decisões do colegiado devem ter por limite a interpretação das prescrições legais que discipli nam a matéria "sub-judicen. 10.1 Por isso mesmo, entendo que não compete ao Conse lho preocupar-se em minimizar eventuais efeitos tributários que possam advir da falta ou do errôneo cumprimento das normas disci plinadoras de obrigação tributária principal ou das acessórias, principalmente no caso sob exame em que os procedimentos relati vos ao registro de bens e melhorias ativáveis estão definidas, de forma inequívoca, por normas de direito comercial e tributá- rio, além de muito bem esclarecidas por preceitos da contabili- dade. 10.2 A propósito, ocorre-me indagar se seria lícito ao julgador preocupar-se com as eventuais conseqdências fiscais no caso, digamos, em que o imposto de renda deixou de ser pago em virtude de o contribuinte ter utilizado o montante para esse fim destinado, inadvertidamente, no pagamento de outra obrigação tri „ butária. Ou, em outro caso, se ca,beriaao julgador determinar com pensações recíprocas em escriturações na hipótese em que a fisca_ lização apurasse que determinadas despesas tivesse sido lança- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/0.02.,247/88-74 7. Acórdão n9 CSRF/01-01.153 lançadas indevidamente na escrita de certa empresa, quando, em . realidade, pertenciam legitimamente a outra empresa do mesmo gru po. 11. Ainda a propósito do acórdão da CSRF, deve-se lem brar que a depreciação de bens e melhorias é, por definição le- gal, faculdade que a legislação tributária defere expressamente ao contribuinte, dentro de percentuais máximos e períodos Mini mos, não havendo previsão legal para ser considerada "ex-officio" pelo fisco. Isso não quer dizer que haja renúncia ao direito quando não exercido em momento próprio ,,odendo, por isso mesmo, ser reclamada em qualquer fase proc- ,al. Br- em,''26, de agosto de 1991 • orfor--- die dUAREZ DE MORA S RELATOR 41) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4814091 #
Numero do processo: 01040.050332/82-04
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0422
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 01040.050332/82-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4418179

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0422

nome_arquivo_s : 40100422_000167_10400503328204_024.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 010400503328204_4418179.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814091

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434497011712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:11:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:11:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:11:27Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:11:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:11:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:11:27Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:11:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:11:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:11:26Z; created: 2009-07-08T14:11:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-08T14:11:26Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:11:26Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 1040-050.332/82-04 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, ) ur/ , Sessão de 16 de março de /9 84 ACORDA() N0-f,C.SREVO.10.422 Recurso n o - RD/104-0.167 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l' SUJEITO PASSIVO: JOSÊ TRILHO OTERO JÚNIOR , IRPF - CORREÇÃO MONETÁRIA ..- À falta de dis, ,, posição expressa, a correção monetária, calculada com base nos índices da ORTN, au ferida cor pessoas físicas, em decorrência de empréstimo efetuado à empresa, não está sujeita à incidência do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar pr im ,:y o ao recurso. Vencido o Con- ,-t selheiro Jacinto de Medeiros Calmo41. PÀ / Sala das . .01so- ; - :- 9F) 6 de março de 1984 i n AMADOR O (;,' '' 44 ,PN,i ' n • *EZ j - PRESIDENTE E RELATOR - - 41 dgr LUIZ FE • n A ND07k ' L DE r, •RAES -PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MI RANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO 7_ MARAL MANSO. Ausente o Conselheiro OSWALDO SANTIANNA. , li W/\4 Or SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 1040-050.332/82-04 RECURSO," RD/104-0.167 ACÓRDÃO N°: CSRF/01-0.422 RECORRENTE," FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ TRILHO OTERO JúNIOR RELATÕRI O— I Com fundamento no que estabelece o art. 39, inciso II, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, recorre a Fazenda Nacional pelo seu Representante junto ã Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes -- conforme petição de fls. 93/98, data- da de 22.04.83 -- da decisão prolatada por aquele Colegiado, em sessão de 24.02,83, e consubstanciada no Acórdão nalwo-104-03.496 (fls. 82/92), da qual teve vista oficial em sessão de 22.04.83. Segundo a peça básica "O contribuinte é, respectivamente, acionista e sócio majoritário das empresas Comercial Trilho Otero S.A. e Trilho Otero Velculos Ltda., onde mantem contas correntes credoras. Em vista dis- so, trimestralmente, ditas empresas lhe creditam em C/Correntes, juros e correção monetãria, sen- do esta última calculada com base nas variaçOes das ORTN (obrigações reajustãveis do Tesouro Na- cional). O contribuinte declarou como rendimen- to não tributável a correção monetária assim ob- tida (de empréstimo entre particulares), ao in- vés de tributá-la como rendimento da cédula B. A matéria tributária em apreço foi obj ,o de estudo no Parecer Normativo CST n9 /7140 DMF - DF /19 C-C - Se af - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040-050.332/82-04 2. ACUDO N9 CSRF/01-0.422 Dispositivos infringidos: art. 26 inciso III do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Exercício 1980-1no-Base de 1979 CR$ 701.421,00 Exercício 1981-Ano-Base de 1980 CR$1.263.149,01n Inconformado com a oxigena-ia fiscal,-o-autuado-apre- sentou extensa peça impugnatOria (f is. 47/63), cujas alegaçOes não foram acolhidas pela autoridade julgadora singular, apôs consignar que: - nos termos do Parecer Normativo CST n9 164/71, o valor da correção monetária auferida em razão de contrato firmado entre particulares, ainda que baseada em 'índices de atualização do valor nominal das ORTNs, está sujeita ao imposto sobre a renda como rendimento equiparado a juros, classificando-se na cedula B da de- , claração dos beneficiários pessoas físicas; - os atos administrativos citados pelo interessado , posteriores ao Parecer Normativo CST 164/71, aludemãs hipôteses di- ferentes do fato objeto da exigência tributaria constante do auto de infração; - a Administração vem, reiteradamente, mantendo -a mesma orientação contida no PN CST anteriormente citado, como se de preende do disposto nos Pareceres CST n9s549, 954 e 2184, emitidos em 1980. Cientificada dessa decisão, interpôs o sujeito pas- sivo o apelo de fls. 71/77, o qual foi acolhido pela decisão recor rida sob a seguinte fundamentação expendida pelo Relator, eminente Conselheiro LUIZ MIRANDA, ilustre Vice-Presidente daquele Colegiado: "... não há nenhum diploma legal, principalmente no sistema tributário, que expressamente equipare cor- reção monetária, calculada com índices da ORTN, a ju ross para efeito de tributação. Ora, se não hã lei nesse sentido, a Repartição Fiscal e muito menos a decisão recorrida não .ode- riam exigir o tributo correspondente, face erinc' - ., . . . . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040-050.332/82-04 3. ACÔRDÃO N9 CSRF/01-0.422 pio constitucional de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtu de de lei" (art. 153, § 29). - Além do mais, deve-se levar em conta que cor- reção monetária é mera atualização do credito desti- nado a ajustá-lo em função da variação do poder aqui sitivo_damo-e.. - - e -e—foi---o entendimento da" Administração Pública, quando atualiza o seu crédito tributário. A reciproca tem e deve ser verdadeira,ca so contrário estaria infringido o principio da mo- ral. A respeito de correção monetária, Rene Isoldi Avila declara que ela não significa aumento patrimo- nial, senão que a sua nova expressão monetária, em face do decurso do tempo. Assim, querer neste processo classificar o va- lor da correção monetária incidente sobre emprésti- mos particulares na cédula "B", nos termos inciso III do art. 26 do RIR/80, data venia, não tem senti- ‘'. do, pois esse dispositivo legal trata expressamente de juros fixos ou variáveis e não de correção monetã ria. Caso a correção monetária tivesse ultrapassado os índices oficiais das ORTN's, ai, sim, o excesso é que seria tributado, não como juros, mas como lu- cro, classificável na cédula "H". Mas, como a correção monetária não ultrapassou os índices oficiais, como dã conta o auto de infra- ção de fls. 1, logo não se poderã falar que ocorreu lucro e muito menos que a referida correção monetã- ria equipara-se a juros fixos ou variáveis. Alem do mais, como essa correção monetária não ultrapassou os índices aprovados para a ORTN e credi tado a intervalos não inferiores a 3 meses, enten- do que essa correção monetária não entrará no cômpu- to do rendimento bruto, face ao disposto na letra "a", inciso XVII, do art. 22 do RIR/80." Visando ã reforma dessa decisão, foi apresentado o Recurso Especial n9 - RD/104-0.167, sustentando o recorrente que: "2.Ao dar provimento ao recurso voluntário, a respei tável decisão recorrida divergiu de julgado da Egre" gia Segunda Câmara, Acórdão n9 102-18.809, de 28 de janeiro de 1982, assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. CONTRATO DE MOTUO. CORREÇÃO MONETARIA PREFIXADA AOS MESMOS i: ÍNDICES DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO T R Ê, )/ 1 ' . • • ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040-050.332/82-04 4. ACÓRDÃO N9 CSRE/01-0.422 NACIONAL (ORins). RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO." I - A ação meramente declaratória, ajuizada an- tes da constituição do credito tributário, não precedida do deposito, não importa "desistência de discussão do lançamento em âmbito administra ti-voão—e-stã'-ei-a—contempl-ada—no Lei n9 6.830 de 1980. Por isso, conhece-se do recurso. II - A correção monetária, estipulada em contra to de mútuo para hipótese que não seja de inar dimplemento de obrigação constitui rendimen- to tributável porque remunera capital. III - A isenção prevista na legislação tributá ria não alcança a correção monetãria de resti- tuição de importãncia emprestada por particular, ainda que calculada com base nos índices das ORTNs". 7. É pacifico que a nossa economia não é plenamen- te indexada, procedendo-se às correçOes de valores em casos específicos e nos termos da lei. A indexa- ção é. , pois, a exceção, de aplicação limitada e de- terminada, não podendo a sua lei instituidora ter a- plicação dilatada. 8. O fundamento da decisão recorrida (art. 22, XVII, "a", do RIR/80) tem sua matriz no art. 13 e parãgra- fo único do Decreto-lei n9 1338/74, que se refere a "correçOes monetárias de quaisquer investimentos". 9. Se a correção monetãria não tributãvel e a decor- rente de investimentos, temos de buscar o seu concei to, que também esta expresso no art. 19 do citado D-e- creto-lei n9 1338/74: "Art. 19 - A partir do exercício financeiro de 1975, ano-base de 1974, os benefícios fiscais concedidos a pessoas físicas domiciliadas no Pais e correspondentes a aplicaçOes financeiras em investimentos de interesse econômico ou so- cial, bem como os pertinentes aos rendimentos deles derivados, passarão a reger-se pelas dis- posições deste Decreto-lei". 10. Então, não e qualquer aplicação financeira que assegura a intributabilidade de sua correção monetã ria, mas sim a daquelas decorrentes de investimento-s- de interesse econômico ou social. As atividades :rat //2/v , . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040/050.332/82-04 5. ' ACÔRDÃO N9 CSRF/01-0.422 mente especulativas,como as do processo, estão afas- tadas dos favores legais instituídos pelo referido diploma legal. E prossegue o recorrente dizendo que o "relator designado do voto vencedor do acórdão para- digma, demonstra que a correção monetária em discus- são é remuneração do-av.Vba-1-7-e-não - t. •• • '- nadimplemento de obrigação, sendo tributável. São suas judiciosas consideraçOes: "Sendo a correção monetária, na espécie dos au- tos, remuneraçao do capital, é ela Êendimento tributável. A sua não tributação é uma isenção. Ora, para que um rendimento seja isento de impos to, é imprescfndivel que a lei o exclua do campo de incidência. É corolário do princípio da reser _. va legal. No momento, segundo a legislação tributária em N vigor, a correção monetária livre de tributa- ção, quando calculada com fulcro nos índices a- provados para as ORTNs, é a produzida por quais- quer investimentos, nos termos d.o estatuído no art. 13 do Decreto-lei n9 1338 de 1974 (art. 22, XVII, "a", do RIR de 1980). Parece-me que não há dúvida quanto a não consti- tuir investimentos o empréstimo feito pelo recor_. rente ã sociedade que integra como sócio. Se dúvida puder ser levantada, de logo, lembro que o Decreto 22.626 de 1933 não permite à pes- soa física ou ã pessoa jurídica (que não seja instituição financeira) a cobrança de juros supe_ riores ao dobro da taxa legal. Donde concluir que "quaisquer investimentos" a que se refere o artigo 13 do Decreto-lei número 1338 de 1974, só podem ser os efetivados em instituiçOes financeiras, públicas ou priva- das". e também o voto vencido, apenas na preliminar de conhecimento do recurso, ao negar provimento ao recurso, assim se expressa: "Os juros são os rendimentos do capital e podem ser estipulados à taxa legal , du ã taxa legal inferior (cod.civ., arts. 1262 e 1062), re- pre sentando "a remuneração do uso do capital,o ç; ''' ,0 d óp r/ G54,;7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040-050.332/82-04 6. ' ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.422 tempo e o risco do reembolso", na expressão de CLOVIS BEVILAQUA (come. Cod. Proc. Civ., 4, p. 462). Destarte, a remuneração do capital empre- gado no mútuo segue a diretriz legal, não ha- vendo como se justificar que, em contrato de a16-cioempres-a, -outra—remmleração-se estabe- leça, substituindo o rendimento do capital, ma xime "quando é ele avençado em beneficio da participação societária de cada um dos membros da entidade mutuária, ampliando as suas possi- bilidades lucrativas em operações do seu ramo e, no mesmo passo, se ao reves se considerar , com o propõsito de enxugar os lucros, ou os tornando impossiveis pela correção ajustada , pro dono sua. Trata-se, a rigor, de ato simulado, ou dissimulado, em que os rendimentos do capital podem ascender a 100% a.a., enquanto a taxa le gal, no empréstimo, é bem inferior no mercado financeiro interno". 13. Com todo respeito e admiração pela brilhante de claração de voto do ilustre Conselheiro e Presiden te, Dr. Francisco Amaral Manso, o argumento centrai que desenvolvemos, da não indexação total da econo- mia e de ser a correção monetária decorrência da lei, em casos especificos, na exata colocação do vo to do culto Dr. Francisco de Assis Praxedes, não re- cebeu a luz de seus ensinamentos. Esses pontos são fundamentais ao deslinde da questão e devem ser con- siderados. 14. Os argumentos expendidos pelo digno Presidente da Quarta Cãmara adaptar-se-iam ã correção monetá- ria devida em razão de inadimplemento de obrigação contratual, circunstância que não e a do processo. 15. A referência ao despacho do eminente Vice-Presi dente do Egregio Tribunal Federal de Recursos, com o lastro de sua autoridade e sabedoria, mostra uma posição da jurisprudência neste momento, mas pos- sivel de ser alterada a qualquer tempo. E assim de- ve ocorrer, quando se fizer novo exame do princí- pioda legalidade em relação a caso concreto como o do processo". O sujeito passivo de*xou de oferecer contra-razões conforme certificado ãs fls. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040-050.332/82-04 7. ' ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.422 O Presidente da Câmara recorrida, reconhecendo com- provad. a divergência e a tempestividade do apelo, deu-lhe .segui- mento./, Á )r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040-050.332/82-04 8. ‘n ACÔRDÃO N9 CS/0i0;422 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNINDEZ, Relator: -Pra -o et-de-ide- da re levante questão j ur-1 di ca em debate e sem preocupaçóes conceituais ou estilísticos, mister se faz, recordar o significado de certas categorias (INCIDÊNCIA,NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO) e principios que condicionam ou cercam o sur- gimento da própria obrigação tributãria. Diz-se que determinado evento (ato, fato ou negócio juridicos) esta no campo da INCIDÊNCIA, quando tenha sido previsto idealmente na lei como necessário e suficiente para gerar a obriga- ção tributária. 1 Defrontar-nos-emos com um caso de NÃO INCIDÊNCIA qt= do o evento não haja sido arrolado pela lei como capaz de dar ori- gem a uma obrigação tributária, isto ê, quando ele não possui ele- mentos que o subsumam com qualquer dos fatos geradores estipulados na lei tributária, sendo sua exteriorização absolutamente irrele- vantepara o direito tributário. Finalmente, deparar-nos-emos com a ISENÇÃO quando o legislador, embora tenha situado a operação no campo genérico da in cidência, por razões póliticas ou econômicas, conclua, em certa hi- pótese especifica, ou que determinada entidade, não deva pagar o tributo que seria devido, ou seja, impede que o crédito tributário seja constituído ao retirar do campo da eventual exigência, o cre- dito que poderia ser constituído se o legislador não houvesse esta- belecido a isenção (CTN, art. 175, item I). A forma pela qual se corporificam esses institutos tem relevante importância, pois enquanto a incidência e a isençãoso mente por lei poderão ser estabelecidas, a não incidência não neces 1 1 sita figurar em qualquer diploma legal, pois ela, em princípio, de-, corre da falta de p evi legal, ou seja da omissão intencional ou não do legislador • sErtmo PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040-050. 332/82-04 9. ACC5RDNJN9 CSRF/01-0.422 O nascimento da obrigação tributária, que decorre da materialização do evento, sujeita-se ao principio da reserva legal ou da estrita legalidade, prevista nos arts. 19, item I, e 153, 29, da Constituição Federal, e nos arts. 99, item I, e 97, item III, do C.T.N. Em razão do principio da reserva legal, o Código Tri butário Nacional em seu art. 108, § 19, textualmente veda o recurso a analogia, verbis: "O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Igualmente a jurisprudência da mais alta Corte de Justiça do País, como se observa do voto do Ministro Cunha Peixoto no Recurso Extraordinário n9 89.791-7, quando assentou: "Não se nega poder aplicar-se no Di- reito Tributário tanto a analogia por com preenção como a por extensão. O emprego da analogia, entretanto, nos termos do arti- go 108, § 19, do Código Tributário Nacio- nal, não poderá resultar na exigência , de tributo não previsto em lei. A lacuna da lei não pode ser preen- chida por meio de interpretação analógica porque, do contrário, se criaria um tribu- to sem que a lei o estabelecesse. Trata-se de um corolário necessário do principio da legalidade dos tributos inscrito na Constituição. Na verdade, se não se pode exigir tributo senão atravás de lei, evidente não se poder criar um tri buto, se se verifica uma lacuna, atrave"J do processo interpretativo." O principio da estrita legalidade e a impossibili- dade de recorrer-se ã analogia para a constituição da obrigação tri butária, nos conduzem a taxatividade ou erus clausus dos fatos abrangidos pela norma de incidõncia.k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040-050.332/82-04 10. ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.422 A doutrina a este respeito é unissona, bastando os ensinamentos de Carlos Maximiliano e Alberto Xavier para confirmar o alegado, pois conforme o ensinamento do primeiro, as disposiçOes que estabelecem impostos ou taxas: -"Mul-to se-aproximam -da penais, quanto-à exegese, porque encerram prescriçOes de ordem pública, imperativas ou proi- bitivas, e afetam o livre exercicio dos direitos patrimoniais. Não suportam o recurso ã analogia, nem a interpreta- ção extensiva; as suas disposiçOes a- plicam-se no sentido rigoroso, extri- to." (in Hermenêutica e Aplicação do Direito _ Edição Forense - 9a . - ed. 1979, pág. 332). e lecionando o segundo: "Na verdade, a existência de um nume- rus clausus embarga, de um lado, 0 re7 curso ã analogia -- que a final, mais não seria que a abertura daquele núme- ro, fundada embora numa igual razão de decidir; mas mais ainda tolhe -- agora de outro lado -- a previsão de novas situaçOes tributáveis por obra de von- tade do administrador ou do juiz, ain- da que lei ordinária as tivesse autori zado: e que tal lei, ao assim procedei; estaria ferida de incostitucionalidade, posto a legalidade assumir no Direito dos tributos a configuração de uma re serva absoluta de lei, de que (e ora. este traço se revela mais saliente) o principio da taxatividade e revela- ção." (in Os Principios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação - Edição Revista dos Tribunais - 1978 - S.P.,pá ginas 87/88). Portanto, ao contrario do que sucede com a incidên- cia, a não incidência se cristaliza pela ausência de norma incluin do expressamente o ato, fato ou negócio no campo da incidência (prin- cipio da reserva legal). As vezes, entretanto, o legislador, tendo dificuldade em delimitar o campo de abrangência da norma editada ou para evitar interpretaçOes não condizentes com o objetivo viirsk.,ded-' Á0lr ,„/ , . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040-050.332/82-04 11. ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.422 ' clara que este ou aquele fato económico não esta no campo da inci- dência ou abrangência da norma que estabelece determinado gravame, utilizando-se de expressões como: "o imposto não incide...", "não ocorre o fato gerador...", "não é tributavel...", etc. ,, 9317_21.-ne-PONTE ,(3--DE MIRMDA , em S C U "TRATADO 1 DE DIREITO PRIVADO", vol. 59, pg. 476, intitulada de "c) ... regras jurídicas explicitantes, que têm por fim pór em relevo que não e contra o direi- to vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas edictam, ou que o fazem para pôr em uso o que não se tem praticado." Quando o legislador nada esclareceu, se vieram a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma de incidência, o Poder E- xecutivo pode baixar atos esclarecendo a não incidência, sendo o ,, lmeio mais utilizado o Regulamento e a Portaria, em razão do princ, _ pio da reserva legal e seu consectario, que é a vedação a analogia, não lhe é lícito incluir no campo da incidência o ato, fato ou negó_ cio não abrangido pela norma tributaria. O elenco de hipóteses de não incidência arroladas de- corre dos problemas que o dia a dia ja revelou, inclusive os crista- lizados nas decisões dos tribunais administrativos ou judiciários e, ao contrario do que se verifica com a incidência, nunca se poderá afirmar que as hipóteses elencadas são as únicas, pois o exame de casos novos podem levar-nos a concluir que o legislador também não os incluiu entre os fatos típicos que dão origem ã obrigação tribu- tária em tese. Outro fator relevante para o deslinde da questão de- batida nos presentes autos é o da conceituação da natureza da cor- reção monetaria e também esclarecer o que ela representa economica- mente. A Correção Monetária, segundo AMILCAR DE ARAOJO FAL- CÃO, "é a técnica pelo direito consagrada de traduzirem-se em ter- mos de idêntico poder aquisitivo quantias e valores que fixadosikro tempore", se apresent-m e-éressos em moeda sujeita a depreciação". (in R.D.P. n9 1/63). /lu l(, SERVIÇOPÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040-050.332/82-04 12. ' ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.422 Em decorrência dos graves problemas que têm atingido a quase totalidade dos países, a moeda passou a perder substâncias em ritmo acelerado, criando serias repercusOes sociais, advertindO- -nos o Professor ARNOLD WALD, em trabalho publicado na R.D.A núme- ro 91/424, que: "A fim de salvar o direito e de res- guardar os princípios morais que o inspira- ram, o legislador, os magistrados e os ad- vogados,revoltados pelas injustiças decor- rentes do nominalismo monetário, procura- ram encontrar expedientes adequados para a fastar a sua aplicação, pois não mais prevã" lece a ideia da constância do valor monea rio de que o cruzeiro de ontem equivale ao de hoje e ao de amanhã. Estamos em pleno realismo monetário e não há dúvidas de que, se o nominalismo convém aos períodos de estabilidade monetá ria, é somente com o realismo que se pode' vencer as fases de inflação galopante." Concluindo, AMILCAR DE ARACJO FALCÃO, na obra e lo cal citados, declara, ipsis verbis: "A correção monetária e uma técnica. É uma técnica de auto-defesa da ordem jurí- dica, que viria periclitar valores essen- ciais, se não fosse possível socorre-los can essa forma de ventilação monetária." O ex-Conselheiro JOSÉ DANIEL DINIZ, na condição de Relator Designado do AcOrdão n9 - 104-01.516, enfatizou: "Quando o direito brasileiro absorveu esse instituto (correção monetãria) teve em mira tão-somente evitar que os devedores pudessem beneficiar-se da desvalorizaçãoda moeda durante o atraso no cumprimento de suas obrigaçOes, às custas de prejuízo equi valente sofrido pelos credores. Não se trata de penalidade nem de a- créscimo moratõrio porquanto a correção na verdade não acrescenta nada ao bem, ao , , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 104G-050.332/82-04 13. 1 ' ACORDÃO N9 CSRF/01-0.422 , , rendimento, ou ã obrigação. Ela apenas restau- ra a posi9ao de equilíbrio econômico perturbado pe la infraçao." (grifamos Ao dissertar, no n9 5.348 Cp,íg. 4861 do 59 volume do seu "TRATADO DE DIREITO PRIVADO", sobre "Correção do Valor Monetá- rio e tributaçã, doutrina PONTES DE MIRANDA: "De começo é preciso advertir-se que as correções do valor monetário de modo nenhum são causas de renta bilidade. O que se corrigiu foi o valor da moeda -e- não do bem. A expressão "correção monetária" é elipti ca. Não é a moeda que se corrige; é o valor da moeda. Mais precisamente: corrige-se o valor das dívidas ou das promessas em moeda, para que o valor, não corrigi do, da moeda, deixe de ser nocivo ãs relações juridi cas entre devedores ou promitentes e credores ou pro-1 missários". (página 481). "A renda supõe o acréscimo de valor em moeda, en I tre dois pontos de tempo, a determinado poder econô- mico, sem que se possa pensar em renda se o poder eco nOmico apenas mudou de valor por ter-se degradado "ã- moeda. Não importa qual seja a teoria dos economis-- tas para conceituar renda Ce.g. GEORG STRANZ, B. PUIS TING, R.M. HAIG, G. STRUTZ1. A depreciação da moed-â- não é fonte de renda: o valor verdadeiro persiste, em princípios, por isso se corrige o valor falsificado, digamos assim, da moeda. Com as inflações dificilmen- te se obtém ressunção do valor-ouro da moeda. Mas, ob tenha-se ou ião, a renda s6 se produz se o que se ti- nha persiste e há plus, que é a renda" (pág. 492). "Correção do valor monetário absolutamente não a- ponta renda. Nada rendeu; foi a moeda que se desvalo rizou. O Estado, para poder adictar regras jurídica-á- sobre tributos, tem de partir da afirmação e da prova de que há suporte fático necessário e suficiente para ca da uma das regras jurídicas. Onde não há terreno nã5 se pode tributar com imposto q predial. Onde não ha ato jurídico não se pode exigir selo de instrumento. Onde não há venda ou consignação não se pode querer que se atenda a imposto de vendas e consignações. Onde não há renda não é concebível imposto de renda." (pág.4W.). Outro não é o entendimento jurisprudencial da mais ai ta Corte de Justiça Federal, tendo os Ministros OSWALDO TRIGUEIRO, como Relator do Recurso Extraordinário n9 71.758 (RTJ 661150) e CUNHA PEIXOTO, como Relator do Recurso Extraordinário n9 89.791-7,ao analisarem o conceito de renda e proventos de qualquer naturzT=, pre , 4 // \(/// . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040-050.332/82-04 14. ' ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.422 visto no artigo 43 do Código Tributário, dito, respectivamente: O Ministro OSWALDO TRIGUEIRO "Quaisquer que sejam as nuanças doutriná- rias sobre o conceito de renda, parece-me acima de toda dúvida razoável que_, legalmente, a ren- da pressupae ganho, lucro, receita, crédito, d- créscimo patrimonial, ou, como diz o preceito transcrito, aquisição de disponibilidade econô- mica ou jur1dica. Concordo em que a lei pode , casuisticamente, dizer o que é ou o que não e renda tributável. Mas não deve ir alem dos limi _ tes semãnticos, que são intransponiveis. Para bem aplicar a Constituição, o Poder Judiciário tem que fazer uso de noções precisas e claras, não sendo de admitir-se como legitimo que o imposto de renda recaia sobre o que, evi- dentemente, não é. renda,..., - Diz-se-á que a lei pode alterar a defini- ção de qualquer imposto, como pode, para faze- -1o, recorrer ao expediente das ficçoes juridi- cas. No caso, porém, esse argumento não tem préstimo, porque estamos diante de um conceito da Constituição, explicitado pelo Código Tribu- tário Nacional." O Ministro CUNHA PEIXOTO "Na verdade por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, finan- cistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimônio. Ora, a correção monetária, realmente, não constitui rendimento, porque lhe faltam elemen- tos constitutivos deste, principalmente a repro dutividade. A renda se destaca da fonte sem em- pobrece-la. Tal não ocorre na correção monetá- ria, onde o capital continua o mesmo; apenas é atualizado para o valor do dia do pagamento. Sem ela, haveria uma diminuição do capital. Procura-se, com a correção monetária,i natre 4 (//',// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040-050.332/82-04 15. ACÓRDÃO N9 csRP/01-0.422 dar ao capital o mesmo valor que tinha quando do negócio. Nada se lhe acrescenta; portanto, nenhuma renda há. A correção monetária, portanto, não e renda, mas simples restauração do valor primitivo do capital. Trata-se de mera ai texaço_i=i-nal , -e -não—real. —Me r-a—subst.-i— tuiçao do desfalque do valor, e não acres cimo do valor. E note-se que, no caso sul5 judice, as partes estabeleceram a cor- reção monetária tomando por base as obri- gaçoes Reajustáveis do Tesouro nacional, e todos sabem que estes Indices não acom- panham os da inflação, sendo-lhe inferior. Há, pois, mesmo com a correção monetária, nos termos em que e posta no contrato, um decrescimo no capital, e não é licito ao legislador dizer que a diminuição do pa- trimônio constitui renda, pois o concei to dela, alem de estar consubstanciado n5 art. 43 do Código Tributário Nacional, e- ) xiste no direito privado, quer no Código Comercial (lucros, etc, arts. 302, 288) , seja no Código Civil (frutosrprodutos,ren dimentos, rendas, etc. - arts. 60, 178, 3* 10, 674 4 VI, 749, etc). Não se pode comparar os juros compen satõrios com a correção monetãria e, as- sim, impossível a aplicação do dispositi- vo que regular o pagamento do imposto de renda sobre os juros à atualização mone- tária. Não se nega poder aplicar-se no Di- reito Tributário tanto a analogia por com preensão como a por extensão. O emprego da analogia, entretanto, nos termos do art. 108, §. 19 do Código Tributário Nacio nal, não poderá resultar na exigência do tributo não previsto em lei. A lacuna da lei não pode ser preen- chida por meio de interpretação analógi- ca porque, do contrario, se criaria um tributo sem que a lei o estabelecesse. Trata-se de um colorário necessá- rio do principio da legalidade dos Tribu- tos,inscrito na Constituição. Na verdade, se não se pode exigir tributo senão atra- ves da lei, evidente não se poder criar um tributo, se se verifica uma lacuna, — traves do processo interpretativo.',A MT • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 104Q- 05Q,332/82-04 16. 1 ' ACÔRDÃO N9 CSRF/01-0.422 ' Como se consignou na peça impugnatória, "em realida- de, a correção monetária não significa aumento patrimonial, senão que a sua nova expressão monetária, em face do decurso do tempo...e, erigindo-se, por lei, em juiz da variação de equivalência do valor da moeda, atravês da expedição dos índices ou Coeficientes oficiais, - S"-"W~ ~Ia i ... (eb CM .~I *Ca: MIM* - -MI: ELOMP' . • • - a -•-, -, n - - --- t r o desses limites, obviamente, não ocorre qualquer aumento patrimo nial: simplesmente o mesmo patrimônio ou valor de troca passa a ser expresso em outros números. Somente quando a "correção" contratada entre os particulares ultrapassa aqueles índices, e tão-somente com relação ã quantia ou valor que representa essa ultrapassagem, ê que __ se_pode cogitar de aumento patrimonial. Não há dúvida, portanto, que a "correção" ou "indexa— ção" de quaisquer obrigaçOes contratuais s6 constitui "rendimento , ' tributável" quando ultrapassa os índices oficiais das obrigaçOes Rea- justáveis do Tesouro Nacional fixados pelo Ministério do Planejamen to, porque s45 o excesso em relação a tais limites e que pode, den- tro da lei, ser classificado como "aumento patrimonial". A correção dentro dos limites oficiais ê simplesmente a nova expressão monetá- ria de uma situação patrimonial anterior que continua existindo. Ressalte-se que o prOprio Código Tributário Nacional equipara ã majoração do tributo a alteração de sua base de cálculo, pois resulta em torná-lo mais oneroso (art. 97, § 19); contudo, a simples atualiza ão do valor monetário da base de cálculo não é con _ siderada forma de majoração do imposto (art. 97, §, 29). Isto, aliás, já foi reconhecido recentemente pela Justiça Federal de Segunda Instância, pois, decidindo Ação Anulató- ria de Debito Fiscal proposta por dois contribuintes autuados por entender o Fisco que a correção monetária do saldo do preço de ven- da de quotas estava sujeita a imposto de renda, o Egrégio TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, na Apelação Cível n9 48.271, de agosto de 1984 decidiu, através do voto vencedor do Ministro JUSTINO RIBEIRO: "A correção monetária não pode ser clas- sificada como rendimento autônomo ou juros. O próprio Código Tributário Nacional diz que a correção da base de cálculo do Tributo não ma _Ay _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040-050.332/82-04 17. ACÓRDÃO N9 CSRFA1-0.422 joração deste, consagrando assim o alcance pu- ramente matemático da correção monetária. Não se trata, portanto, nem de incidência nem de isenção, pois o pagamento das parcelas com reajuste ê. nova realidade monetária nada a- crescentou ao património dos apelantes. "(JOR- NAL DO COMÉRCIO, PORTO ALEGRE, 19.9.81, pág. 3_)-_. Finalmente, antes de se adentrar no mérito da ques- tão, indispensável se faz relembrar que os Pareceres Normativos, co mo atos administrativos de quarta categoria (de grau inferior aos Decretos, Portarias e Instruç6es Normativas) e como normas comple- mentares dos próprios Decretos (art. 100 do CTN), o seu conteúdo e alcance não poderá ser superior ao daueles, em razão de normas que visam complementá-los. Assim, fácil de concluir que, embora os Decretos Re-'', gulamentares se constituam na norma de mais elevada hierarquia abai xo da lei, dado que baixados pelo chefe do Poder Executivo, em sua função constitucional de "expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leiá",nos termos do art. 81, item III, da Consti- tuição Federal, o seu "conteúdo e alcance se restringe aos das leis em fun ção das quais sejam expedidos, determinados com ob- servância das regras de interpretação, estabeleci- das nesta lei", face ao estabelecido no art. 99 do CTN, também o conteúdo e alcance dos Pareceres Normativos, se restringerá aos das leis em função das quais sejam _expedidos, pois como normascomplementares (art. 100 do CTN), não poderão alterá-las para instituir incidências não previs- tas no ato legislativo. Diante destas premissas, difícil não será equacio- nar o problema jurídico sub ludice. No Auto de Infração deu-se como infringido, isto é, indicou-se como fundamento para a incidência o disposto no artigo 26, inciso III, do Regulamento do Imposto sobre a Rendas -ero ado pelo Decreto n9 85.450/80, o qual declara, IQsis litteris: ‘b fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040-050.332/82-04 18. ACORDÃO N9 CERF/01-0;422 "Art. 26 - Na cédula "B" serão classificados como ju ros os seguintes rendimentos (Decreto-lei número 5.844/43, art. 49, e Lei n9 4.506/64, art. 20): III - 'uros fixos ou variáveis, de empréstimos ci- vis ou comerciais, garantidos-ou não, seja-qual for a natureza do bem emprestado e a forma do contrato ou titulo." Ora, o valor da atualização do credito, convenciona- do aos mesmos índices fixados para a atualização das Obrigações Rea- justáveis do Tesouro Nacional (oRTN) não pode ser confundida nem equiparada a juros. Os juros representam um rendimento, um ganho, um lu- ) cro, que adicionado ao capital vêm aumentá-lo, sendo sua caracteris tica a produtividade. J. a correção monetãria ê umamera atilãlriaçãodo valor do capital, isto e, uma reposição de seu poder aquisitivo. Os juros aumentam o patrimônio, a correção monetária não, repondo, par cialmente, a substância da moeda desvalorizada. A sistemática do instituto e a doutrina são indiscrepantes a este respeito, como se vê dos excertos da doutrina e jurisprudência trazidos a colação nes- te voto. Não havendo como equiparar o instituto da correção monetária, principalmente aquela estabelecida de acordo com os indi ces oficiais a juros, o dispositivo invocado não ampara a preten- são fiscal notadamente quando e sabido que, na legislação do impos to sobre renda de pessoa física, os dispositivos que mandam classi- ficar nesta ou naquela cédula determinado rendimento tem dupla efi- cácia, a saber: a) incluir o rendimento no campo da incidência do tributo e b) determinar a sua classificação, ressaltando que a clas sificação cedular não ê indiferente como ã primeira vista pode pare cer, pois, de acordo com a cédula em que seja incluída, o seu decla rante fará ou não jus ás deduções prevista em lei. Considerando que inexiste qualquer dispositivo pre- vendo a incidencia do imposto sobre a renda de pessoa fisica nã , , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040-050.332/82-04 20. ACÓRDÃO N9 CSPF/ 01-0.422 ' hipótese alguma colocou a lisura da operação cujos valores, inclusi ve, foram objeto de destaque na declaração de rendimentos e bens , por parte do sujeito passivo. E, em conseqüência, também não formu- lou a exigência a que se refere o art. 29 supra transcrito. 39) ad ar umPntandum4 se equiparada pudesse ser, for- çados seriamos a concluir que, no caso da pessoa física, ao contrá- rio da pessoa jurídica, em que o sistema jurídico é totalmente di- YRS.R.MMM.M...* n•ffies~R _ verso, conforme se observa dos diversos diplomas que regem a espé- cie, inclusive do art. 14 do invocado Decreto-lei n9 1.338, de 23cle julho de 1974, in verbis: 1 "Art. 14 - A partir do exerCicio financei- ro de 1975, não se excluirão do lucro real 1 das pessoas jurídicas, para apuração do lu cro tributável, as receitas havidas de cor reçaes monetárias, ainda que sejam capitafr i, —zadas pela beneficiaria." a interpretação objeto do mencionado Parecer Normativo - CST - nrime ro 164/71, não se coadunaria com o texto legal que visou interpre- tarcomo aliás, jã declarou o Tribunal Federal de Recursos, confor- me nos noticia o voto do Conselheiro do Presidente da Câmara recor rida, quando fez consignar: "Com efeito, o Diário da Justiça de 04 de fevereiro de 1983 reproduz Despacho da lavra do eminente Ministro José Dantas, Vi- ce-Presidente do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, proferido na Apelação Cível n9 75.779-RJ, em grau de Recurso Extraordiná- rio, cujos termos, por inteiramente perti- nentes ao caso dos presentes autos, entendo de proveito transcrever, "ipsislitteris": "Na ação declaratOria que se tra- ta, a 5a. Turma desta Corte, em grau de apelação relatada pelo Senhor Minis tro Justino Ribeiro, confirmou a deci- são de primeiro grau, conforme acórdão assim ementado: "TRIBUTÃRIO. IR . INCIDÊNCIA SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA. Não incide sobre a correção monetária estipuladas nos con tratos (desde que mantida nos limite "à- legais) o imposto de renda. Parecer Nor ( mativo (contradição nos termos)I e'd- /- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040-050.332/82-04 21. ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.422 ato normativo do art. 100, I,do CTN" - - fls. 98, Dessa decisão recorre extraordina riamente a União Federal invocando am- paro na letra "a" do permissivo consti tucional, ao argumento, em síntese, de° que o aresto em foco teria negado vi- gênciaaoart. 43i,Ho Códígo-Tribu trio Nacional, e aos arts. 20, 21 e 22 do Decreto n9 76.186, de 1975. Inobstante o esforço da recorren- te, tenha-se por indemonstrada a má- cula atribuída ao acOrdão. Com efeito, o voto condutor da decisão, no particular, proclamou: „, "A correção monetária e mero ajus tamento formal da representnão monea ria à realidade econômica. Nao repre- senta acréscimo real de valor. A apela da aponta, a respeito, a seguinte afiF mativa do eminente Ministro OSWALD5 TRIGUEIRO, no RE - 71.158, em que se confirmou dedisão deste Tribunal em ca so idêntico: "Procura-se, com a correção mone- tária, apenas dar ao capital o mesmo valor que tinha quando do negócio. Na- da se lhe acrescenta; portanto, nenhu- ma renda há" (fls. 80) fls. 95. Vê-se, deste modo, que o aresto está harmônico com o entendimento do PretOrio Excelso, no sentido de que a correção monetária não constitui renda, o que basta ã evidencia do acerto da interpretação dada à lei de regênciada especie." O disposto nos invocados artigos 19 e 13, do Decre- to-lei n9 1.338/74, não tem qualquer pertinência com a hipOtese dos autos, eles limitaram-se a regular como a própria ementa tambem es- clarece, os "incentivos fiscais a investimentos realizados por pes- soas físicas", que são parcelas abativels da renda bruta e não par- cela de rendimento bruto (se .0 c. , po da incidência estivesse) ou rendimentos não tributáveis./ < : , ‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040-050.332/82-04 22. 5 - ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.422 Ressalte-se que o art. 13 cuida da correção monetá- ria dos investimentos regulados no diploma legal em comento. Sem dúvida alguma, todavia, essa regra ainda assim se inclui naquelas que o mestre PONTES DE MIRANDA chamou de regras j-urldica - o -a-n-a:bcanzlo—AD-_si-~8. '• •'-i, -m-- vigor. Como já se disse, para evitar o surgimento de even- tuais dúvidas ou ainda para restringir o alcance de normas de inci— dência, cuja literalidade possa expressar mais do que se deseja, po_ de o legislador optar por deixar expressa a não incidência, todavia, tal arrolamento nunca serã exaustivo a não ser que tenha resolVido estabelecer a abrangência da norma a contrario sensu, ou seja, di- zendo que só o fato "x" ou "y" não esta sujeito ao tributo, incidin , do o tributo sobre os demais. , Ora, evidentemente não e issooque sucede com as hi- póteses elencadas no art. 22, alínea XVII do aludido regulamento do IR., em vigor. Em primeiro lugar porque o Regulamento não seria di- ploma adequado para fazê-lo; em segundo lugar porque o que se obser_ va das quatro alíneas do inciso é que ele'limitou-se, a compilar o esclarecido em nada menos de quatro diplomas diferentes. Conseqüen- temente, fácil concluir que, alem de não se tratar da hipótese aven .›, tada, o Regulamento ou qualquer outra norma de menor hierarquia . quando cuidam da não incidência, nada estabelecem, mas sim esclare_ cem que o comando da norma não abrange este ou aquele fato. Totalmente injurldica, assim, a afirmação de que as hipóteses arroladas no art. 22, inciso XVII, constituem numerus clau , sus, dado tal especie de enumeração ser incompatível com a nature- za do instituto da não incidência. Prova do alegado, temô-la no item 3 da Portaria Mi- nisterial n9 227, de 25.04.1980, a qual no item 3, estabeleceu que "A correção monetária do preço de alienação, co ven- Cionada aos índices fixados para a atualização dasáp (-( .,-- — SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 104 0 - 05 O 332/82-04 23. ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.422 ORTN¡ não está slijeita á incidência do imposto de renda." (grifamos) Ora, se percorrermos o texto do Decreto-lei n9 1.510, de 27.12.76, não vamos encontrar qualquer dispositivo nesse senti-- _drjenlsla_rteix - eui a- _n_Lo- -do- -inpos-to—s obre—a R.en da, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.1980. A não incidência não necessita estar inscrita em lei, posto que decorre da natureza jurídica do ato ou fato sobre o qual o imposto não incide, por não constituir-lhe fato gerador, pouco im portando que a lei catalogue algumas e não todas as hipóteses de não-incidência, posto que se trata de regras jurídicas explicitan- tes que não criam direito, senão que simplesmente o enunciam, sem que as hipóteses não enunciadas fiquem adstritas ao tributo. Acrescente-se que, a prevalecer o entendimento mani- festado nos votos do aresto divergente, alem de contrariar todo o exposto, ainda seriamos forçados a concluir que aquele que simples- mente pactua a atualização do seu dêbito, nos termos da desvaloriza ção da moeda fixados pelo Poder Público poderia ser levado ao cárcere por infringir a lei de usura (Decreto n9 22.626/33), o que seria ar rematado absurdo; bem como o contribuinte do I.R. - pessoa física - - ao receber a sua devolução com a correção reajustada pelos índi- ces da ORTN seria obrigado a incluir a diferença, como juros, na de claração do próximo exercício. Por todas essas razEies, entendo que a correção mone- târia somente pode integrar a base de cálculo do tributo, quando o 21.111912.0 que ela visa atualizar, integrar o rendimento bruto da de- claração de rendimentos, isto é, a atualização decorra da posterga- ção da percepção do rendi:mento tributável e não quando ela nada a- crescente ao capital ~regado, destinando-se apenas a manter o seu poder aquisitivo. No primeiro caso, situaríamos o recebimento de sa lários, após a discussão judicial do direito a sua percepção. Nes- te caso a correção recebida pelo assalariado representa parte ou atualização do salário e, como o Fisco também só posteriormente vai retirar o seu percentual, torna-se lógico que receba o seu nhã °' r, . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040/050.332/82-04. 24., Acórdão n9 CSRF/01-0_422 . J nas mesmas condições, ou seja, atualizado. Há que distinguir, toda- via, a hipótese em que o empregado, após a percepção do salário, re solva deixá-lo na empresa. Neste caso, trata-se-a de aplicação de capital e a correção percebida, enquadra-se-a na segunda modalida- de. Na segunda hipótese, poderíamos enquadrar todos os casos em que a correção monetária visa manter a integralidade do pa trimónio (como sucede com o recebimento do principal corrigido, no caso de vendas em prestações)oujocapital emprestado como fonte pro- dutora de receita. Nesta circunstância o recebimento da parcela da correção monetária corresponde .à. restituição parcial do capital em- prestado, que se desvaloriza exatamente do valor referente à cor- reção monetária recebida, por ser esta a desvalorização fixada pelo Poder Público. Vi-se que a espécie dos presentes autos se enquadra na segunda hipótese pois a correção monetária, visa, apenas, Jmanter a integralidade do principal e o recebimento da correção corresponde a restituição parcial do principal que se desvalorizou na mesma pro- porção. Finalmente, ao contrario do que ocorre com a Autori dade Pública que s6 pode fazer o que estiver expressamente/autoriza- do, ao particular assegura a Constituição Federal no art. 153, § 29, fazer tudo aquilo que não estiver vedado por lei. Ora, ao que consta, inexiste lei que vede ao parti cular a utilização dos índices de correção das ORTN para a utilização de seus compromissos, mesmo que norma vedatOria houvesse, a sanção para o seu descumprimento teria de estar prevista em lei, não sendo licito ao Fisco instituir qualquer sanção a seu talante. De qualquer sorte, a utilização dos índices da ORTN entre particulares é de uso geal, de que são exemplos notórios as operaçOes do sistema financei ro de habitação e as alienações de diversas naturezas, a prazo. , Por todo o expos4., nee .: provimento ao recurso da inFazenda Naciona AL, ! I ' , - ígiVir ___- AMADOR O wr N-La ." ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

score : 1.0
4814945 #
Numero do processo: 10166.055031/89-50
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1524
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.055031/89-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4421652

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1524

nome_arquivo_s : 40101524_000254_101660550318950_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660550318950_4421652.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814945

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434502254592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T18:34:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T18:34:50Z; Last-Modified: 2009-07-06T18:34:50Z; dcterms:modified: 2009-07-06T18:34:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T18:34:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T18:34:50Z; meta:save-date: 2009-07-06T18:34:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T18:34:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T18:34:50Z; created: 2009-07-06T18:34:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T18:34:50Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T18:34:50Z | Conteúdo => ' • ` " . - - '- "'n'"nt: 0, !--e... ,-. elfs MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10166/055.031/85-50 ' Sessão de 16 de abril de 19 93 ACORDÁO N2 CSRF/ 01-01.524 Recurso 112 : RP/105-0.254 Recorrente: FAZENDA NACIONAL 't Recorrido -. QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INEI PIS/DEDUÇÃO -DECORRPNCIA- Tratando-se de lança- mento reflexivo, a decisão proferida no proces so matriz e aplicãvel ao julgamento do proce-ã so decorrente, dada a relação de causa e efei= to que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. . ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais., Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recur so, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi pal, a- través do acórdão CSRF/01-0l.489, de 15.04.53; nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. '..la d-s Sessaes 16 de abril de,1593 440hr' ÁgoW.àt NAR:ww , — PRESIDENTE 011ealki ...1_...... ...__ _ , IRI .,.'- ---1 IA w= - RELATOR /' ft prox i- . .- =A obrUZEREIH- PROCURADORA DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes •Conse- lheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEI LA MARIA SCHERRER LEITÃO, JUAREZ DE MORAIS, .AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA CIARIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL,W=D0- -AUGUSTO - MAICUESCsubstitutó), RAFAEL G. CALDERON BARRANCO, DICLER DE :ASSUNÇÂsil l vf ‘ 1 \.. ill i __ , 0.4.m_gfpi0f,.-. SECO . .8. N e. 064/90 os Cons. CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS (Substildo por Antônio Lisboa Cardoso), W .EVAN ALVES DE OLIVEIRA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FA- RIA JONIOR./li • 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/055-031/89-50 2. Acórdão n9 CSRF/01-01.524 RELATÕRIO A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, às fls. 55/58, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais do Acórdão n9 105-5.838, de 11.07.91, que e decorrente do Acórdão n9 105-5.792. A exigência refere-se ao credito tributário de PIS/ DEDUÇÃO e seus acréscimos legais cuja incidência sobre o im- posto de renda está prevista no art. 39, § 19, letra "a" da Lei Complementar n9 07/70 e art. 480 do RIR/80. Requer que a decisão que for prolatada - no , pro- cesso principal seja aproveitada, integralmente, neste processo. Adota, pois, os mesmos argumentos já expendidos no recurso principal. 2 o relatório' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ne 101661055,031/8.9-50 3. AcOrdão n9 CSRF/01-01.524 'VOTO DO 'CONSELHEIRO:1R1NEUSIM1ANER - "RELATOR: areCurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo a recorren- te solicita sejam consideradas as razões expostas no processo ma- triz e revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daque la formalizada no processo ' matriz Contra a mesma pessoa juridica. Ao recurso interposto no processo matriz de número 10166/005-.034/89-48, julgado em 15.04.93 em Acõrdão de n9 01-01.489 . „ foi dado provimento parcial, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, para restabelecer a tributação incidente sobre os suprimentos de caixa no valor de Cr$53.509.966. Assim, de acordo com o principio adotado neste Con- selho de Contribuintes; de que o decidido no processo matriz cons titui prejulgado aplicãvel ao julgamento doprocesso .decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial interposto, adequando-o ao decidido no processo principal. Brasili - DF., 16 de abril de 1993. „dairl'eaebk 'RINE+ IMIANER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4814763 #
Numero do processo: 00825.019017/82-84
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0408
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00825.019017/82-84

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4420938

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0408

nome_arquivo_s : 40100408_000118_08250190178284_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008250190178284_4420938.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814763

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434503303168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:11:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:11:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:11:06Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:11:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:11:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:11:06Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:11:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:11:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:11:06Z; created: 2009-07-08T14:11:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:11:06Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:11:06Z | Conteúdo => ,- ,- ,--- PROCESSO N9 0825/019.017/82-84 0-ee ,~, MINISTÉRIO DA FAZENDA , Sessão der7...de..levereirode 198.4.... ACORDÃO N o .CSRE./.0.1mQ.408 Recurso n° RP/104-0.118 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SUJEITO PASSIVO: ORVILIO SANCHES , "IRPF - CÉDULA G - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - TRIBUTAÇÃO. Inobservadas as regras de apu- ração do rendimento líquido, estabelecidas • no art. 54 e incisos, do RIR/75, e conheci da a receita bruta, rejeitaram-se as dedu- ções e reduções incomprovadas, face à omis são do contribuinte, e a base de cálculo e" determinada pela receita bruta, porém, li- mitada a 15% do seu montante, à vista do §. 19 do art. 60 do citado Regulamento." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. especial. Vencidos os Cons. Waldevan Alves de 01' ;eir. ,Luiz Miranda, Francisco Amaral Manso e Pedro Martins Fernande- ) ‘7 4 Sala das -s I Oei Di , em 17 de fevereiro de 1984. Pd:7mi - 47,.,' jp AMADOR 0-. - k^. # ERNÂNDEZ - PRESIDENTE 1 101111 I , SEBASTIAO --% o ""•*4' r *. CABR Á ./ - RELATOR A I ›.,-, - , . LUIZ FERNANDÇ 4, -:• EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL V. V. . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMONeURGEL PEREIRA LOPES. Ausente justificadamente o Cons. OSWALDO SANT'ANNA. , -1W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0825/019.017/82-84 RECURSO N.° : RP/1.0 4-0 .118 ACÓRDÃO N.° : CSRF/01-0.408 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SITFITOPASSIVO: ORVILIO SANCHES RELATÓRIO Contra a decisão prolatada pela “, Câmara do 19 Con_ selho de Contribuintes, consubstanciado através do Acórdão n9 104-3.787, de 11.07.83, recorre o Procurador Representante da Fa- zenda Nacional junto "àquele Colegiado, com fundamento no artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304/79, conforme petição de fls. 216 a 219. O Aresto recorrido tem esta ementa: "CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO- COEFICIEN TE - 2 inaplicável, como coeficiente para arbitra- mento do rendimento tributável resultante da explo- ração das atividades agrícola ou pastoril e das in- dústrias extrativas vegetal e animal, o percentual de 15% estabelecido como limite máximo para cômputo do rendimento líquido tributável (DL. 902/69 art. --r---- . -.. .- e .rt. 19 do DL.L.-(5-7-417_0_,_ DL. 1.494/76, art. 12; DL. 1.584/77, art. 49). En- quanto não forem fixados, conforme determinação le- gal, os critérios para o arbitramento, a tributação dos rendimentos classificáveis na Cédula "G" far-se -á ã vista dos elementos que permitam apurar a re- ceita bruta, as despesas de custeio e os investimen tos incentivados realizados durante o ano-base e7 ifk em conseqüência, chegar ã den ficação do rendimen_ to líquido tributável. A /:,, , . --,) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/019.017/82-84 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.408 Em suas razões de recurso encaminhado_ a esta Câma- ra Superior de Recursos Fiscais sustenta o Douto Representante da Fazenda Nacional, verbis: "4. A decisão recorrida inadmitiu o arbitramen- to porque ainda não baixadas as normas !pertinentes pelo Ministro da Fazenda (§ 19 do citado art. 54). Em tal caso, aplicar-se-iam as normas a que estão sujeitos os contribuintes das outras cédulas. , 5. A lei impõe aos contribuintes três formas de apuração dos resultados da atividade agrícola, em 1 função do montanteda receita bruta auferida (RIR/75,. 1 art. - 54; RIR/80, mesmo artigo). , 6. A forma contábil (forma C), na qual estaria 1 enquadrado o contribuinte, exige escrituração regu- lar, em livros registrados, ate o encerramento do ano base, em órgãos da Secretaria da Receita Fede- 1 ral. Essa obrigação acessória imposta ao contribuin te objetiva e:apuração .exata da base de cálculo do iiii 1 - • posto, como forma normal e geral de tributação. 7. A escrituração deve evidenciar a receitabru ta total, as deduções por despesas de custeioepre- ! juízos de exercíciós anteriores, e as reduções por investimentos, para obtenção do rendimento tributá- • vel. 8-. Todas as deduções e reduções estão sujeitas a comprovação, através de escrituração e de documen tos idôneos (RIR/75, arts. 43, 54, III, 62 e 64; RIR/80; mesmos dispositivos).. Se não comprovadas, por omissão do contribuinte, como neste caso, _ não podem ser admitidas. Alegou-se a existência de li- • vros, que não foram apresentados. 1 , 9. Em decorrência, e sabendo-se que, em qual- quer hipótese, o rendimento líquido tributável na ! Cédula "G" está limitado a 15% da receita . ,:bruta (RIR/75, art. 60, § 19; RIR/80, mesma indicação), e ! conhecida esta, serão esses 15% a base de cálCulodo imposto. , 10. A Colenda Quarta Câmara, ao não admitir o arbitramento, mas conhecendó a receita bruta, pode- ria e deveria ter aplicado o direito, desprezandoas deduções e reduções e tributando o limite de 15% da reCeita bruta: Não haveria qualquer prejúízo ao contribuinte, uma vez que a ninguém é dado desconhe , cer a lei e, pelo princípio da eventualidade, deve: ria ter expendido todas as suas defesas. De :, outro i F,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/019.017/82-84 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.408 lado, a exigência tributária permaneceria igual inicialmente formulada. Ao julgador cabe aplicar a lei ã hipótese concreta, segundo .o brocardo "lura novit curia". O direito é sempre certo; os fatos é que são controversos, mas, no caso em foco, foram amplamente discutidos." Conforme certificado às fls. 233, não foram apresen tadas contra-razões ; dr' É o re,atório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/019.017/82-84 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.408 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Em voto que proferimo quando do julgamento do Acór- dão n9 CSRF/01-0.327, Sessão de 11.04.83, tivemos oportunidade de apresentar uma síntese dos fundamentos básicos que norteam o posi- cionamento adotado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme abaixo se transcreve: "a) é indiscutível o fato consistente em ,que os ren- dimentos ,auferidos,nas atividades agrícolas es tão sujeitos à incidência do imposto sobre a reE da, sendo certo, portanto, que em regra sofre tributação os rendimentos classificáveis na cédu la "G", oriundos das atividades agrícolas de cuida o artigo 38 do RIR baixado com o Decreto n9 76.186/75; b) no pertinente à forma de apuração do rendimento tributável, deve ser observado o preceito legal contido no artigo 54 e incisos do mesmo Regula, mento, ou seja: forma estimada (A), através de escrituração rudimentar (B) e via contabiliza- ção completa (C); c) caso inexista a forma preconizada na legislação para apuração dos rendimentos liguidos,omelhor indicador para se determinar,o lucro tributável continua sendo .o rendimento bruto auferido; d) que em qualquer hipótese, o rendimento tributá- vel, seja aquele declarado pelo sujeito passivo, seja o apurado pela fiscalização, deve observar o limite de 15% da receita bruta auferidanope- riodo-base, por força do disposto no artigo 60, § 19 do R.I.R aprovado com o Decreton9 76.186/ /75; •era 151:411 tributação tendo por base a receita brutadocon tribuinte, adotando-se como critério uma das duas hipóteses viáveis: diferença entre receita bruta e deduções e reduções comprovadas, desde que não excedam a 15% dessa mesma receita;recei ta bruta, desconsideradas as deduções ou redu- ções, por incomprovadas, ob ,ecido o limite de 15% do rendimento br o. cp' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/019.017/82-84 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.408 "Assim, direcionadas as linhas mestras da tri- butação nos casos em que o contribuinte tenha desa. tentido aos preceitos legais contidos no artigo 54 do Regulamentobaixado com o Decreto n9 76.186/75, deve o julgador verificar se restou tipificada a hi põtese de o contribuinte haver deixado de escritu- rar suas operações por uma das formas exigidas pe- la legislação dé regência, e se na apuração do ren- dimento tributável a . fiscalização observou o limite imposto pela legislação citada." No caso sob exame, o sujeito passivo auferiu, -. no exercício de 1980, receita bruta no valor de Cr$ 38.545.691,00, en_ quanto que o limite fixado era de Cr$ 10.495.700,00. Nos termos da legislação de regência, estava o contribuinte obrigado a manter es_ crituração regular de todas as suas operações, o que não foi aten- dido. A forma rudimentar de registros das receitas e despesas não atende aos requisitos preconizados no artifo 54, III, do Regulamen_ - to aprovado com o Decreto n9 85.450/80. ‘2,,7Dou provimento ao recurso especial./' / Brasília - DP, 17 de fevereiro de 19. / SEBASTIÃO ROI CABRALCABRAL - RELATOR .44 f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4814204 #
Numero do processo: 13706.000442/89-65
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1237
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.000442/89-65

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4418621

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1237

nome_arquivo_s : 40101237_000429_137060004428965_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060004428965_4418621.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814204

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434505400320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:23:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:23:22Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:23:23Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:23:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:23:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:23:23Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:23:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:23:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:23:22Z; created: 2009-07-08T01:23:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T01:23:22Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:23:22Z | Conteúdo => ( •\ 0-:*,,,,„_::,. -- .: ,,,,, 1~'e7-rp, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 137061000.442/89-65 Sessão de 30 de outubrode 19 91 AC0RDON9 CSRF/01-01.237 Recurso n9- : RD/104-0 . 429 Recorrente: ANTONIO ALBERTO DA SILVA PRADO Recorrida : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA:' FAZENDA NACIONAL IRPF - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO NA DE- CLARAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO PELA FON TE PAGADORA. _ A falta de retenção e de recolhimento do imposto pela fonte pagadora impli- ca a vedação de ser ele compensado pe lo beneficiário dos rendimentos, nos termos da legislação tributaria de re_ géncia. Recurso especial de divergência conhe_ cido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter — , mos do relatório e voto que passam a ' integrar o presente julgado, Vencido os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, José Eduardo Rangel de Alckmin, Dicler de Assunção (Suplente Convocado), Aquiles Rodrigues de Oliveira e Sebastião Rodrigues Cabral, que votavam pelo provimen_ to recurso. a das Sessões (DF), em 3G de outubro de 1991. -4". ,,,, „.•:, ffloor/- , MA'. A : rr - PRESIDENTE CARLOS WALBERTO CHAVE ROSAS - RELATOR v.v. DAIMEFP/DF- SECOS N q 064/90 4 ! - IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes . Conselheiros: JOÃO DIAS- NETO, MÃRCIO MACHADO CALDEIRA, JUARES DE MORAIS, MANOEL ANTO NIO GADELHA DIAS eBENEDICTO ONOFRE 'EVANGELISTA._ 11,1 i4 ) n MO" *~It' -2#PLW • 444:1WN4U,MPIYOM~ BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 1370.6/00.0.442/89 RECURSO P49 : RD/10_4-0.429 ACORDAON9 : CSRF/01-01.237 • RECORRENTE: ANTONIO ALBERTO DA SILVA PRADO RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELAT .C5RI O _ _ A Egr'êgia 4a. Câmara, por maioria de votos negou provimento ao recurso interposto contra a decisão deprimeiro grau, que negou ao contrbuinte o direito à compensação do imposto de renda que segundo acordo firmado com a Fundação Educar deveria ter sido por ela retido e recolhido, o que inocorreu. O deciS6rio ora recorrido acha-se assim ementado: "IRPF - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO RETI- DO PELA FONTE PAGADORA. O imposto cuja compensação admitida na declara- ção de rendimentos, nos termos do artigo 89, (519, a; do regulamento CRIR/80) ê o efetivamente ,des- ///,' contado pela fonte pagadora do rendimento. n in- dispens gvel, todavia, a prova da retenção, median te documento fornecido obrigatoriamente por quem efetua o desdonto, conforme preceitua oartigo 584 do mesmo ato legal. Não provada a retenção, man- têm-se a decisão recorrida. Recurso não provido." Cf is. 74) Insurgindo-se contra esse veredito interpOs o su- jeito passivo, com fulcro no item II do artigo 49 do Regimento In terno desta Câmara Superior, o presente recurso de divergência. silt, f;DAWCFP/Dr- SCCOB W2 065/ 90 , ,, sERvtço PUBLICO FEDERAL pROCES SO N9 1370 61G O Cl . 442/89-65 3. Acardão n9-CSRF101-21.237 trazendo, a cotejo, com o fim de demonstrar o dissídio, aresto , da mesma 4a. Câmara e outro prolatado,pela . Egr6gia 6a. Cãmara. . . Os paradigmas: acham-se encimados pelas seguintes ementas, respectivamente;' • . • . . _ "IR - FONTE - Entidade que realiza pagamento,em ra zão de acordo formalizado na Justiça do :'Traba1ho7 a ex-servidores que se desligaram ,voluntariamente . da mesma, sem que esta tenha retido e recolhido o imposto incidente na fonte. Manutenção da decisão de primeira ínstãncia administrativa que concluiu pela exigência de tributo, visto que asparcelas pa gas não estavam afastadas do campo de incidência, como, aliãs, consta da resposta dada pelo órgão= . petente da Secretaria da Receita Federal à consul- ta formulada pela Fubdação EDUCAR inaplicabilida- de do disposto no artigo 568 do RIR/80, por não se tratar das hip6teses nele previstas, .o mesmo acon- tecendo com a Instrução Normativa n9 66/81. Tribu- tação que tem por fundamento os artigos 574, 575, 576 e 577, todos do RIR/80, Recurso provido." ' "IR FONTE - COMPENSAÇÃO NA:DECLARAÇÃO --Tendo afon,_ te pagadora assumido o ônus do imposto não retido ,„J,. na fonte pode o contribuinte compenSâ-lo na decla- ração, se oferecer à tribrtaão, como 'rendimento / bruto, o valor reajustado. Recurso provido." Cabe ressaltar, neste passo, que no primeiro prece dente invocado a recorrente era a Fundação EDUCAR com sede em Curitiba. Sustentando a reforma da decisão recorrida, alegou o recorrente que, nos termos dos arts. 576 e 577 do RIR/80 aexi- gência fiscal somente poderá ' recair sobre a fonte pagadora e, no caso, portanto, houve flagrante erro na identificação do su- . jeito passivo. Admitido o apelo mediante despacho presidencial e- ...xarado nos autos, determinou este a abertura de 'vista dos autos -. . P14 S FRVIÇO PDOLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/00fl.442/89-65 4. Acardão n9-CSRF/01-01.237 â douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que se manifestou con trariamente ao proviMento do recurso, eMbasando-se nas razões alinhadas no voto do ilustre Conselheiro Lourierdes Fiuza dos Santos, então Presidente da Cãmara. •Ë o relat8rio. • ;":77 t , SERVIÇO PÜRLICO FEDERAL PROCESSO N9 13 7 ayan . 4 42189-65 5. Acórdão n9-CSRF/G1-01.237 VOTO _. _ _. _. . , Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, relator; , . . A leitura das ementas arroladas pelo recorrente, por si sO, j5.. demonstram a existência de divergência jurisprúdencial, H o que me leva a conhecer . c1.0 presehte recurso que, a15111 do mais, atende todos os pressupostos de admissibilidade previstp na le- gislação de reggncia. Quanto ao mgrito, entretanto, entendo que a decisão a quo, para a qual contribui com o meu voto, .deve ser mantida. Realço, nesta oportunidade, o argumento que me pare - ce indestrutível e que foi levantado no voto que conduziu a deci_ são da 4a. Câmara, 'verbis: "Nesse ponto, reporto-me ao procedimento fiscal ora em julgamento, onde se vg , exatamente, a situação absurda de o recorrente ter pleiteado-, nadeclaração, restituição de imposto que não foi retido pela fon- te pagadora nem por ele foi antecipado. Lembro que a norma le gal de regência, antes citada, fala ,ex- pressamente em compensação de "importância que hou- ver sido descontada nas fontes correspondentes a im posto retido, como antecipação, sobre r rendimento incluídos na declaração..." - Com esses termos, parece-me o recorrente .desassisti do de qualquer amparo legal para asua: ,pretensãoli (tre- ., cho do voto Relator). Ao refutar a alegação do interessado de que nos pro Cessos instaurados contra a Fundação EDUCAR do Estado , do 'Paranã a Câmara se posicionara de forma contraditória, aduziu o ilüstre Relator: "O fato concreto g que deixou de efetuar o desconto do imposto e essa omisssão implica assunção tâcita - x , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706./00.0.442/89-65 6. Acõrdão n9-CSRF/G1-01.227 do ônus. Essa discussão, entretanto, diz respeito tão - somente ao processo da Fundaçao :tramitado no Estado do Paranâ onde a condenação da entidade im- plicou a exclusão dos seus eX-servidores. No caso em exame, ele não tem . relevânciá para "confortar a tese do recorrente." , De registrar-se, ainda, que a matéria Da e conheci- da nesta C@aara Superior que, em julgados vários tem se orienta- 'do no sentido de reconhecer a ilegitimidade da compensação do im_ posto não retido e nem recolhido e aplicado, ademais, a,regracon_. tida no art. 123 do C6digo Tributãrio Nacional., a qual estabele- ce que as convenç8es : particulares - no caso dos autos o acordo que teria sido firmado entre a Fundação EDUCAR d'4 o recorrente - não podem ser opostas â Fazenda ' Pública,-para alterar a idefini- ção legal do sujeito passivo das obrigaç3es,trihutârias. Com efeito, recentemente este Colegiado apreciou di_ versos recursos versando sobre hipOteses idé'nticas,a dos autos e reconheceu a correção das açaes fiscais promovidas para negaraos. .! contribuintes a compensação do imposto não recolhido pela Funda- ção em tela, mencionando-se, nesta oportunidade os Acôrdãos n9s CSRF/01-01.129, CSRF/01-01.148,dentre outros. Pelas razESes expostas e por tudo mais que do proces so consta, conheço do recurso especial de diverge'ncia e, no meri to, nego-lhe provimento. BrasIlia - D.F., em 3 . 0de outubro de 1991._ , (4 CARLOS - WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR V ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4812717 #
Numero do processo: 00008.450661/27-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0775
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.450661/27-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4414304

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0775

nome_arquivo_s : 40300775_000477_084506612780_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084506612780_4414304.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812717

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434506448896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:03:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:03:23Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:03:23Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:03:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:03:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:03:23Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:03:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:03:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:03:23Z; created: 2009-07-08T13:03:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T13:03:23Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:03:23Z | Conteúdo => ' PROCESSO N9 0845/066.127/80 , sk4,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS 1 , Sessão de .12-de- 1=evereirade 1982.... ACORDÃO N o -CSRF/03-0.775 Recurso n° RP/303-0.477 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: LINEA "C" AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. , , MERCADORIA ESTRANGEIRA MANIFESTADA PARA POR i TO BRASILEIRO E DESTINADA À BOLÍVIA: faltã- ou extravio ocorrido antes a. entrada no En treposto de DepOsito Franco concedido àque- le país no porto de Santos. Fiscalização e apuração pelas autoridades ai fandegárias do Brasil, nos termos da legisl.- lação brasileira, consoante estabelecido no 1 Convênio firmado entre os dois países,e pro mulgado pelo Decreto n9 65.815,de 08.12.69. Assim, aplicam-se à espécie (conferência fi nal de manifesto) as normas do Decreto n9 -7-. 63.431/68. Caracterizada a responsabilida de da empresa transportadora pela falta ou extravio apurado, responde ela pelo corres- pondente Imposto de Importação, além da res i pectiva multa, prevista no art. 106,inc.II7 alínea "d" do Decreto-Lei n9 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos 1 Fiscais, por maioria de votos, dar provime t No ao Recurso Especial . / IlVencido o Conselheiro LUIZ CARLOS NOJEI-5# 1 Sala das Se -8e. (ff) em 1 de fevereiro de 1982.. / .4/ f a ,, ,0/, / , AMADOR OU ''' n E .' NDEZ - PRESIDENTE , , . 1 V.V. ,_ , ri (41, / r DWALDO 4or DA './. .4 (.n - RELATOR ,' / 4r/ ADHEM .Wt BAS,. I) CARVALHO - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL.- i, Participaram, ainda, do pres-7 te julgamento, os seguintes Conse -- lheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEI IRA, PAULO DE ALMEIDA, SEBASTIA0 ,,, RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente os Conselheiros FRAN ,, , CISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA. i , ,, , 1 ,, - -::... ......, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0 845/0 66 . 12 7/80 1 ' RECURSO N.° : RP/303-0.477 i mx~io NL°: CSRF/03-0.775 1 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , Sujeito Passivo: LINEA "C" AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. i RELATÓRIO 1 Recorre o Dr. Procurador da Fazenda Nacional jun to à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, plei- teando a reforma do Acórdão n9 21.026/81 (fls. 24/27), da mesma li Câmara, que, por maioria de votos, deu provimento a recurso vo 1_ 1luntãrio da empresa transportadora, Linea "C" Agência Marítima Ltda., de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos , que a responsabilizou por falta ou extravio de mercadoria estran geira, apurado em conferência final de manifesto, exigindo-lhe em decorrência, a respectiva indenização do valor do correspon- dente Imposto de Importação, além da multa prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do Decreto-lei n9 37/66. Os fundamentos do v. Acórdão recorrido vêm as- sim resumidos na respectiva ementa, "in verbis" : , "Falta de mercadoria apurada em conferên cia final de manifesto - Improcedente a cobran- ça do I.I. e da multa do art. 106, II, letra "d", do DL n9 37/66, por não se materializar o 1 , fato gerador do tributo, tendo em vista tratar -se de mercadoria trânsito para a Bolivia.Re- curso provido." /1/ i 1 1-- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/066.127/80 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.775 Conforme consta do processo, a responsabilizada conformou-se com parte da exigência, efetuando o respectivo reco- lhimento; discorda apenas no tocante à cobrança referente à merca dona destinada a Bolívia, que, segundo entende, estaria "sujeita simplesmente à fiscalização aduaneira, mas não a qualquer incidên cia de imposto ou multa, uma vez que isenta de tributos na forma da legislação". O recurso especial pede o restabelecimento da e xigência inicial, alinhando os seguintes argumentos "13. Trata-se de matéria já fartamente decidi da pela Egrégia Câmara Superior de Recursos cais, •no entanto, com esse fato novo, de queumj pequena parcela da mercadoria destinada à Bolí- via. 14. A este respeito, seria oportuno lembrar que como bem salientou o voto vencido (anexo ao Acórdão) que o Decreto n9 79.804/77,nos seus ar tigos 22 a24, prevê, não só a garantia, pelo transportador, de eventuais exigências tributá- rias ou cambiais, mas também a sua responsabili dade fiscal nos casos de comprovada falta deme-r cadoria, ou divergência, para menos, de peso dimensão do volume. 15. Outrossim, o Decreto n9 50.259-A, de 28/ /1/61, regulamentou a utilização dos entrepos - tos de depósito franco em Santos e Paranaguá,em virtude de convênios assinados entre o Brasil e o Paraguai. 16. Tanto na impugnação, como nas razOes do Recurso, alega o interessado tão-somente que es tarja desamparada a Fazenda ao exigir a repara- ção do prejuízo, porque se trata de mercadoria em trânsito para outro pais, não citando qual- quer legislação em seu favor. 17. Nos casos amparados pelo decreto já cita do, são estabelecidas normas básicas de seu ful71 cionamento, sendo as mercadorias admitidas à ve- rificação aduaneira e os correspondentes proce- dimentos fiscais, no decorrer do trajeto ou pon tos internos brasile -"os, inclusive na reparti- ção de fronteira." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/066.127/80 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.775 A interessada não ofereceu contra-razOes. Para conhecimento da matéria em litígio por par te dos Srs. Conselheiros, leio na Integra, em sess: , o v. Acór _ dão recorrido, bem como o recurso da Fazenda (1é),(/ É o relatório. frí i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/066.127/80 04. Acórdão n9 CSRF/03-0.775 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator : Consoante dispOe o Convênio firmado entre o Bra sil e a Bolívia, para o estabelecimento, no referido porto,de um Entreposto de Depósito Franco para as mercadorias importadas ou exportadas por aquele país vizinho, promulgado pelo Decreto n9- 65.815, de 8.12.69, a entrada e a saída de mercadorias importa - das no Entreposto está sujeita ao controle aduaneiro da legisla- ção brasileira. É o que se lê nos arts. I e II do citado Convê nio, "verbis" "ARTIGO I . O Governo dos Estados Unidos do Brasil compromete-se a conceder no porto de Santos, para recebimento, armazenagem e expedi- ção das mercadorias destinadas à Bolívia, um en treposto de depósito franco, dentro do qual, p-a- ra os efeitos aduaneiros, serão tais mercadorias consideradas em re2ime livre, permitindo-se a sua livre circulaçao, reenvazamento, reacondido namento, subdivisão e outras operaçOes comerci- ais. "ARTIGO II . O Governo da República da Bo lívia instalará o entreposto, comprometendo-se -ã dotá-lo da capacidade indispensável à quantida- de das mercadorias que ali tenham de ser deposi tadas, satisfeitas as exigências da legislação brasileira. A fiscalização do entreposto, no que se refere ao recebimento e expedição das rner cadorias, ficará a cargo das autoridades alfan- degárias brasileiras. Desde o momento do in- gresso das mercadorias no entreposto de depósito franco, até a sua posterior saída, as mesmas fi carão sujeitas à jurisdição, responsabilidade controle dos representantes do Governo da Bolí- via." Reconhece, pois, o Convênio a autoridade alfan- degária do Brasil, quanto à fiscalização do recebimento e expedi /d, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/066.127/80 05. Acórdão n9 CSRF/03-0.775 ção das mercadorias, e só considera em regime livre aquelas que estiverem dentro do Entreposto. Assim, as mercadorias estran- geiras destinadas à Bolívia não são consideradas em "regime li vre" nem amparadas pelo Convênio se não derem entrada no referi do Entreposto. No mesmo sentido dispõe o Convênio de Livre Trânsito com a Bolívia, promulgado em nosso pais pelo Decreto n9 65.447, de 13.10.69, como se vê do seu art. V, 69, nestes ter mos ,§ 69. Se, no momento da recepção das cargas em trânsito, forem encontrados volumes em mau estado ou que denotem haver sido viola dos, os funcionários da Agência Alfandegária da Bolívia e da Alfândega Brasileira procede- rão, a pedido dos interessados ou "ex-officio", ao inventário, do conteúdo desses volumes para apurara responsabilidade, convocando para tan to orepresentante da companhia transportadora, o consignatário da carga ou o despachante a- duaneiro que o represente, o agente da compa- nhia de na31egação e o agente da companhia de seguros, se houver." Desnecessário acentuar que os Convênios Inter nacionais firmados pelo Brasil, para estabelecimento, em nosso pais, de entrepostos dessa natureza, contêm, invariavelmente, a cláusula "satisfeitas as exigências da legislação brasileira" e prevêem que "a,fiscalização do entreposto, no que se refere ao recebimento e expedição das mercadorias, ficará a cargo das au- toridades alfandegárias brasileiras". Vejam-se, entre outros, os Decretos ns. 65.816, 65.817 e 65.818, todos de 8.12.69, que promulgaram os Convênios entre o Brasil e a Bolívia, para esta- belecimento de entrepostos da mesma natureza e finalidade nos portos de Belém, Corumbá e Porto Velho. Veja-se, também, o De creto n9 42.920, de 30.12.57, que promulgou o Convênio do Bra- sil com o Paraguai, para estabelecimento de idêntico Entreposto desse pais no porto de Santos, bem como o Decreto n9 50.259-A, /p SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/066.127/80 06. Acórdão n9 CSRF/03-0.775 de 28.01.61, que regulamenta a utilização do mesmo Entreposto, cu jo art. 99 assim dispOe "Art. 99 . A responsabilidade pelas fal- tas e avarias será apurada em vistoria oficial e xecutadas nos termos da legislação aduaneira em vigor. O transportador não responderá pelas faltas ou avarias de volumes entrados no entre - posto sem as formalidades do item 8." Reciprocamente, quando o entreposto se localiza no território de outro pais, como no caso de estabelecimento de entreposto de Depósito Franco na cidade de Encarnación (Paraguai), dispOe o Convênio que "sejam satisfeitas as exigências da legisla ção paraguaia", e que "a fiscalização ficará a cargo das autorida- des alfandegárias paraguaias" (Decreto n9 64.171, de 06.03.69 arts. I e II). Têm aplicação à espécie "sub judice",portanto,as normas do Decreto n9 63.431/68, sobre vistoria aduaneira e confe- rência final de manifesto, baixadas nos termos do Decreto-Lei n9 37/66. No caso em exame, foi apurada "falta" ou "extra vio" de mercadoria manifestada para aquele porto brasileiro,e des tinada ao referido Entreposto, no qual deveria dar entrada, para, depois, ser remetida, sob regime de trânsito aduaneiro, ao respec tivo destino - a Bolívia (o que, todavia, não aconteceu, por ter faltado na descarga do navio). A empresa transportadora reconhece sua responsa bilidade pelo evento, mas, sem apoio em qualquer disposição legal, ou do Convênio, busca elidi-la com as seguintes alegaçOes : 1) "que, em se tratanto de mercadoria desti- nada a outro pais e não havendo, portanto, inci dência de tributos brasileiros sobre a importa ção, nenhum prejuízo sofreu o Erário com a refe rida falta, não cabendo, portanto, qualquer repa ração." ; 2) "que a nossa Fazenda não pode substituir a do País a que se destinava a mercadoria faltan- te, na cobrança de tributos que só àquele país seriam porventura devidos" ; e 3) "portanto, se com a falta da mercadoria houve prejudicado,terá sido a Bolivia,não se con- /* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/066.127/80 07. Acórdão n9 CSRF/03-0.775 cebendo possa a legislação tributária do Brasil ultrapassar os limites do nosso território adua neiro, para exigir reparação de prejuízo que," aqui, não existiu". Ora, tal pretensão não encontra amparo no Con- vênio Internacional nem na legislação interna dele decorrente"d to menos em nossa sistemática aduaneira. Sua aceitação equiva- leria, sem sombra de dúvida, à abertura de nossas fronteiras ao descaminho, com incalculáveis danos à política de importaçOes do país e ao comércio exterior brasileiro em geral. Assim, nos termos do disposto no art. 60, para grafo único, do Decreto-lei n9 37/66, caracterizada a responsabi lidade do transportador pelo extravio, fica o mesmo obrigado ain denizar a Fazenda Nacional ein valor dos respectivos tributos de- _ vidos, sujeitando-se, ainda, a penalidade prevista no art. 106 inc. II, alínea "d" do mesmo diploma legal, pois, nos termos do parágrafo único ao art. 19 do aludido Decreto-lei n9 37/66,a "en trada presumida" de mercadoria estrangeira no território nacional constitui fato gerador de imposto de importação. Vale acentuar que nesse sentido vem reiterada- mente decidindo o Terceiro Conselho de Contribuintes,em numerosas decisões de sua 2a. Câmara, como se vê do seu recente Acórdão n9 28.145, prolatado em Sessão de 9.12.81. Na esfera do Poder Judiciário, igualmente,a ma teria já foi apreciada pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em vários julgados de suas 2a e 3a. Turmas (v., entre outros, os A.M.S. ns. 79.428-PR, 77.275-PR e 75.703-PR), estando assim e- mentado o Acórdão referente ao A.M.S. n9 79.428-PR, Relator Min. Paulo Távora, "verbis" "Tributário. Importação. Entreposto de Paranaguá (Decreto n9 50.259-A/61, art. 99). A entrada de mercadoria pelo porto de Pa ranaguá, no âmbito do Convênio Brasil-Paraguai, d( sujeita-se ao regime de controle aduaneiro do • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/066.127/80 08. AcOrdão n9 CSRF/03-0.775 Decreto-lei n9 37/66 que, no art. 60, parágrafo único, obriga o responsável pelo extravio der ga manifestada a indenizar a Fazenda Nacional em quantia correspondente ao valor dos tributos de vidosem uma importação regular." Face ao exposto, dou provimento ao recurso espe ciai. / Brasília, DF, em 12 de fevereiro de 1982. lt WALDO REIS D . SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0