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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666186 #
Numero do processo: 10680.019278/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — PDI — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RODRIGUES NEVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. 7,5 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LMIR -I RÉLATOR FORMALIZADO EM: O 1 JUN c001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P - SEGUNDA CÂMARA glácesso n°. : 10680.019278/99-51 Acórdão n°. :102-44.764 Recurso n°. : 124.303 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES NEVES RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte JOSÉ RODRIGUES NEVES — CPF n° 110.116.026-87, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1994 — exercício de 1995, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Incentivado. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 08 de julho de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1994. Posteriormente, (fls. 11/12), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts.165, inc. 1 e 168, inc. I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls. 12, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 13, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fls.16/20). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p• ' •.n SEGUNDA CÂMARA. • iocesso n°. : 10680.019278/99-51 Acórdão n°. :102-44.764 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 24. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA *bcesso : 10680.019278/99-51 Acórdão n°. : 102-44.764 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA abcesso n°. : 10680.019278/99-51 Acórdão n°. :102-44.764 homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, # 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 10680.019278/99-51 Acórdão n°. :102-44.764 definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril 2001. leek ."111~111"- DRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4667876 #
Numero do processo: 10735.003440/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. Incabível a exigência de juros moratórios incidentes sobre as parcelas do crédito tributário tempestiva e integralmente depositados em juízo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09549
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Publicado no Diário Oficial da Uniâo Ministério da Fazenda De .24 i 01 i 0200.5 22 CC-ME Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;.•;<52." VISTO Processo n' : 10735.003440/2001-77 Recurso n° : 124.744 Acórdão 129 : 203-09.549 Recorrente : CENTRALLI REFRIGERANTE S.A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ COFINS. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. Incabível a exigência de juros moratórios incidentes sobre as parcelas do crédito tributário tempestiva e integralmente depositados em juízo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRALLI REFRIGERANTE S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em II de maio de 2004 etewajA. itk ftsyLás ehl ‘.. ardi de Andrade Couto ' reside , te y_.....w:risig•-i. .. • : ' . . tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs g.:IN LIA FAZENDA I - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILLA2g t O d, i r.:7 á. ,i• • •, -, v • to 1 22 CC-MF - ',si:: Ministério da Fazenda Fl. :C),Ãi".1k.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10735.003440/2001-77 Recurso n2 124.744 Acórdão n2 : 203-09.549 Recorrente : CENTRALLI REFRIGERANTE S.A RELATÓRIO Conforme Termo de Verificação Fiscal, ao confrontar os dados informados pela contribuinte para a base de cálculo da COF1NS com os valores declarados em DCTF e com os valores efetivamente pagos, foi constatado que a alíquota utilizada foi de 2% em vez de 3%, conforme determina a legislação. Foi apresentada cópia de petições iniciais de Mandado de Segurança onde contesta a majoração da alíquota para 3%, e que teria sido concedido liminar para que a diferença recolhida a menor fosse depositada judicialmente, o que teria sido feito corretamente conforme guias de depósitos anexas. Informa também que uma vez que o depósito integral do montante suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o inciso II do art. 151 do CTN, e considerando que o art. 63 da Lei n° 9.430/96 diz que não se aplica multa de oficio nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, foi lavrado auto de infração sem multa de oficio, fazendo constar a informação de que a exigibilidade do crédito nele constituído fica condicionado à discussão judicial. Cientificada da autuação, a interessada apresenta tempestivamente impugnação contestando, tão-somente, a cobrança dos juros de mora. A 4' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro-RJ considerou o lançamento procedente em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência dos juros moratórios." Inconformada com a decisão supra a recorrente apresenta recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já expendidas na peça impugnatória. É o relatório. Pot. uA FAZENDA - 2. 9 CC CONFERE C9PM O ORIGINAL R PASILIte2Y / 06 gni. _ 44f' vi. to 2 ist 22 CC-MF e: Ministério da Fazenda 12.r.i.:". s. Fl. :OS: Segundo Conselho de Contribuintes a:45,3:j> Processo n9 : 10735.003440/2001-77 Recurso 119 : 124.744 Acórdão n't 203-09.549 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. No que se refere à constituição de crédito tributário, para prevenir a decadência, mas que se encontra com sua exigibilidade suspensa por depósitos judiciais, tanto a doutrina como a jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes é uníssona no sentido da improcedência da cobrança dos juros de mora, desde que os depósitos sejam integrais e na data oportuna. O próprio autor da ação fiscal informa no Termo de Verificação Fiscal que os documentos anexos aos autos confirmam a regularidade dos depósitos judiciais. Em f. e do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. como oto. Sala das ' esses, em 11 de maio de 2004 VS.VÍI1jffIG MIN UA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BR ASILIA cape 6 10ii p'• I ig 110 Iro 3

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4665709 #
Numero do processo: 10680.013986/2002-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA.EFEITOS LIBERATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Os Títulos da Dívida Pública não gozam de fácil liquidez e efeito liberatório. Decorridos mais de oitenta anos (80 ) , sem qualquer postulação voltada à efetivação ou liquidação dos títulos, não se lhes pode atribuir valor em moeda corrente ou valor facial, em face da mutação do padrão monetário ( precedentes de vários Tribunais Judiciais ). MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.ARGÜIÇÃO. CONCEITO DE CONFISCO.DEMONSTRAÇÃO NÃO-REALIZADA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O exame de constitucionalidade da norma está confinada no foro do judiciário, e notadamente no egrégio Supremo Tribunal Federal. O sucesso da argüição na órbita administrativa sempre dependerá de demonstrações exaustivas, acompanhadas de dados técnicos irretorquíveis, evidenciando até que ponto a imposição da penalidade compromete o patrimônio empresarial, de modo a ficar efetivamente patenteada a vedação estabelecida na Carta Magna.
Numero da decisão: 107-07430
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:50:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:50:26Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:50:27Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:50:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:50:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:50:27Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:50:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:50:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:50:26Z; created: 2009-08-21T16:50:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-21T16:50:26Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:50:26Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10680.013986/2002-08 Recurso n° : 135.456 Matéria : CSLL - EXS.: 1998 a 2003 Recorrente : MECÁNICA INDUSTRIAL NUNES LTDA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07430 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA.EFEITOS LIBERATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Os Títulos da Dívida Pública não gozam de fácil liquidez e efeito liberatório. Decorridos mais de oitenta anos (80) , sem qualquer postulação voltada à efetivação ou liquidação dos títulos, não se lhes pode atribuir valor em moeda corrente ou valor facial, em face da mutação do padrão monetário ( precedentes de vários Tribunais Judiciais). MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.ARGOIÇÃO. CONCEITO DE CONFISCO.DEMONSTRAÇÃO NÃO-REALIZADA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O exame de constitucionalidade da norma está confinada no foro do judiciário, e notadamente no egrégio Supremo Tribunal Federal. O sucesso da argüição na órbita administrativa sempre dependerá de demonstrações exaustivas, acompanhadas de dados técnicos irretorquíveis, evidenciando até que ponto a imposição da penalidade compromete o patrimônio empresarial, de modo a ficar efetivamente patenteada a vedação estabelecida na Carta Magna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECÁNICA INDUSTRIAL NUNES LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J - • CLÓVIS ES ESI DENTE NEICY- 3 LMEIDA RELATie R Processo n° :10680.013986/2002-08 Acórdão n° :107-07.430 FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVE CADAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 Processo n° : 10680.013986/2002-08 Acórdão n° :107-07.430 Recurso n° :135.456 Recorrente : MECÁNICA INDUSTRIAL NUNES LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. MECÁNICA INDUSTRIAL NUNES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG., que negara provimento às suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 06/35, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de ofício. Divergências entre os valores declarados e os valores apurados na escrituração do contribuinte, principalmente em relação às Receitas Financeiras havidas nos extratos bancários e nas DIRFs entregues pelas instituições financeiras declarantes, bem como em relação aos valores retidos na fonte por órgãos públicos. Enquadramento legal: art.77, inciso III, do DL n.° 5.844/43; art. 149, da Lei n.° 5.172/66; art. 2.° e §§, da Lei n.° 7.689/88. Arts.19 e 20, da Lei n.° 9.249/95. Art. 29, da Lei n.° 9.430/96; art. 6.° da Medida Provisória n.° 1.807/99 e suas reedições; e art. 6.°, da MP n.° 1.858/99, e suas reedições. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 26.09.2002, apresentou a sua defesa, em 30.10.2002 ( porém postada, em 26.10.1982, conforme envelope que se encontra no processo 10680.013987/2002-44), consoante fls. 193/213, acostando o documento 3 -41‘ Processo n° :10680.013986/2002-08 Acórdão n° :107-07.430 de fls. 214 e seguintes. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: Assevera que a empresa declarou corretamente a base de cálculo de seus tributos na DCTF, pagando uma parte do valor e compensando o restante com valores que possuía de crédito junto à União Federal. A Receita Federal alegando que a compensação era indevida, lavrou AI, exigindo a diferença do tributo acrescida de juros e multas. Assevera que é "legítima possuidora e portadora de títulos da dívida pública, precisamente de Apólices da Dívida Pública da União, o que torna credora da União em razão de empréstimos contraídos pelo poder público". Tece comentários quanto a natureza e o regime jurídico dos empréstimos, bem como do seu direito insofismável ao crédito que, além dos juros de 5% ( cinco por cento ) definidos quando de sua emissão deverá ser acrescido de juros moratórios e correção monetária, visando "evitar o esvaziamento do crédito e do enriquecimento ilícito da União", socorrendo-se de diversos autores e decisões judiciais. Prossegue reivindicando o seu direito de utilizar o crédito representado pelos títulos idôneos, líquidos e certos, mediante compensação que extingue o crédito tributário conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e legislação pertinente que relaciona. Contesta a aplicação de multa confiscatória e a impossibilidade de aplicação ilegal da taxa SELIC em razão de sua natureza remuneratória, conforme Circulares do Banco Central, sendo que sua aplicação implica ofensa direta ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, em desacordo com o § 1.°, do art. 161 do Código Tributário Nacional e no § 3.° do art. 192 da Constituição Federal. Transcreve entendimento do STJ expresso em julgamento. 4 .. - . , - -4 Processo n° :10680.013986/2002-08 Acórdão n° :107-07.430 Requer seja julgado improcedente a exigência fiscal, e pelo princípio da eventualidade, que seja reduzida a multa, por extrapolar os limites constitucionais, e afastar a exigência de juros pela taxa SELIC. IV- A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU As fls. 258/264, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 03.205, de 25 de março de 2003, e assim sintetizada em suas ementas: , 1 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do Fato Gerador: 31.12.1997, 31.03.1998, 31.03.1999, 30.09.1999, 31.12.1999, 31.03.2000, 30.06.2000, 30.09.2000, 31.12.2000, 31.03.2001, 30.09.2001, 31.12.2001, 31.03.2002, 30.06.2002. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. A utilização de crédito de qualquer das hipóteses mencionadas na legislação para pagamento de débito decorrente de lançamento de ofício, deverá ser previamente solicitada à Delegacia da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte, a ser formalizado em processo específico, mediante preenchimento da Declaração de Compensação. O fato de o contribuinte manifestar o seu 1 desejo em compensar implica a sua aceitação dos débitos constituídos por meio do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei e refere-se aos tributos e não às multas de ofício. As multas de ofício são previstas em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecer a ilegalidade e a inconstitucionalidade de lei. JURO E MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de abril de 1995, os juros de mora ser-equivalentes à taxa SELIC. V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 14.04.2003 ( AR, fls. 267 ), apresentou o seu feito recursal, em 19.05.2003 (Adefesa fora postada, em 15.05.2003), conforme fls. 268/282. 't r 5, . Processo n° :10680.013986/2002-08 Acórdão n° :107-07.430 VI—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Conforme documentos de fls. 283 e seguintes relaciona os bens, tacitamente acolhidos pela autoridade da SRF, às fls. 295. É o Relatório. 6 Processo n° :10680.013986/2002-08 Acórdão n° :107-07.430 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Às fls. 269 de sua peça recursal, assinala a litigante que a recorrente fora autuada sob a alegação de que teria compensado indevidamente tributos e contribuições federais com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Pública. Pelos autos, tal evidência só se materializou nos anos-calendário de 2000,2001 e 2002. É consabido que a restituição ou compensação dos tributos e contribuições sociais na órbita federal deve exigir das Delegacias da Receita, desde o momento de sua implementação - seja em função de petição ao ente tributante, quanto de sua autorização pelo Poder Judiciário, ou pela via de julgamento administrativo -, a conferência do grau de certeza e, principalmente, de liquidez dos montantes fiscais requeridos l . A liquidez quer dizer valor fixo e determinado. VARIAS HIPÓTESES JURÍDICAS E CONTÁBEIS OCORRENTES: Se a empresa constitui e declara à SRF a provisão dos débitos discutidos na esfera judicial, tal débito, há de se evadir do controle dos sistemas próprios de arrecadação do órgão tributante, devendo ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional que, diante da ação judicial impetrada, há de suspender a cobrança do débito inscrito em dívida ativa, com apensação do Processo administrativo ao processo judicial correspondente, até que seja decidida a lide, nessa esfera.Enquanto isso, há que se falar somente em prazo prescricional interrompido. Não é o caso de decadência. Obtido êxito, pelo contribuinte, após esgotados todos os recursos judiciais, ai o reconhecimento da receita por reversão das respectivas verbas ao resultado do exercício fica adstrita, a partir dessa data, ao instituto da decadência. HIPÓTESE 01 - Ação Judicial Procedente, após Depósito Judicial Integral Inicialmente há de se fazer o seguinte lançamento constitutivo da Provisão. 7 Processo n° :10680.013986/2002-08 Acórdão n° :107-07.430 Contabilização: Despesas Tributárias a Provisão Se, ulteriormente, a demanda judicial revelar-se procedente para o seu autor, experimentaremos a seguinte configuração contábil: de um lado, a provisão, inclusive com a carga credora adveniente, inclusos os ajustes pelo reconhecimento de juros e correção monetária, obediente ao seguinte lançamento contábil: A par do exposto, há de figurar, de outro lado, a conta permutativa dos depósitos judiciais. Contabilização: Bancos a Caixa Econômica Federal — Depósitos Judiciais Colocados os recursos — antes depositados judicialmente - à disposição do contribuinte, este deverá debitar uma conta regente das disponibilidades (caixa ou bancos) pelo seu valor integral e, por igual forma e pelo mesmo valor, creditará a conta depósito judicial. Desse confronto, emergirá um saldo credor, nessa conta, equivalente à variação monetária ativa — até então não-reconhecida. O próximo passo demandará do contribuinte dois lançamentos contábeis: débito da conta de depósitos judiciais a crédito da conta resultado do exercício, de valor equivalente à variação monetária ativa; e débito da conta provisão a crédito da conta resultado do exercício, pelo seu valor integral. Desses confrontos e ajuste resultará como verba a ser oferecida à tributação, no período, o valor inicial depositado acrescido das variações monetárias passivas indevidas e a variação monetária ativa até então não-reconhecida, porém já recebida pela auditada. Contabilização: Provisão a Resultado do Exercício Observe-se que, se a recorrente utilizar-se de outros artifícios contábeis ou fiscais para se evadir da obrigação tributária ulterior, ao fisco cabe impugnar, na época própria, o respectivo lançamento. Não se deve presumir inverossimilhança, abandonando, desde a inicial, a hipótese de postergação que se enleia às evidências contábeis e fiscais pretéritas. HIPÓTESE 02- Ação Judicial Procedente, após Recolhimento do Valor Provisionado 02.1. pelo recolhimento dos tributos e contribuições provisionados. Contabilização: Provisão a Caixa 02.1.1. Pelo direito creditório à compensação futura. C 8 -) Processo n° :10680.013986/2002-08 Acórdão n° :107-07.430 Tributos a Compensar (TC) a Recuperação de Receitas a Realizar (RRR): Contabilização: pelo encerramento da conta TC: Provisão IR a Tributo a Compensar Contabilização: Pela reversão da despesa tributária indevida ao resultado do exercício, em Unidades Monetárias: Recuperação de Receita a Realizar (RRR) a Resultado do Exercício: HIPÓTESE 03 — Sobre o tributo discutido não houve recolhimento de qualquer valor e nem mesmo procedeu-se a qualquer depósito judicial correspondente: 01.1 — Com Êxito na Ação Judicial: Nesse caso será indevido o tributo questionado, devendo o contribuinte promover, tão-somente, o reconhecimento do valor provisionado, com atualização monetária e juros selic, no resultado do exercício. Contabilização: Provisão a Resultado do Exercício 6#)' 9 Processo n° : 10680.013986/2002-08 Acórdão n° :107-07.430 HIPÓTESE 04— Sobre o tributo discutido não houve depósito judicial, mas sim recolhimento integral do tributo, sem lançamentos dos denominados Tributos a Compensar (TC) e Recuperação de Receitas a Realizar (RRR): 04.1. Pela formação da Provisão Contabilização: Despesas Tributárias a Provisão 042. Pelo recolhimento/encerramento da conta credora. Contabilização: Provisão a Caixa/Bancos 04.3. Ao Anal da Ação Judicial Favorável ao Contribuinte Contabilizações Comumente Utilizadas: a) Bancos a Resultado do Exercício Ou b) Bancos a Património Líquido Obs.: Para o segundo lançamento ( b° ), o reconhecimento da verba a ser revertida deverá se operar, por adição ao lucro líquido, no LALUR - Parte A -, agasalhando, inclusive, a CSLL HIPÓTESE 05 — Sobre o tributo discutido não houve depósito judicial e nem recolhimento do tributo, mas tão- somente constituição da provisão com informação ao Fisco, por declaração. Esse não será o caso de Compensação, pois não houve recolhimento. Em caso de êxito do contribuinte na ação judicial, o fisco terá cinco anos para constituir o auto de infração, caso o contribuinte não faça o seguinte lançamento, espontaneamente: Contabilização: Provisão a Resultado do Exercício HIPÓTESE 06— Houve apenas recolhimento a maior, em função de provisão constituída similarmente a maior, com informação ao Fisco, por declaração. Após o lançamento fiscal reivindicou o contribuinte a compensação do diferencial com a exigência de ofício. O fisco terá cinco anos para constituir o auto de infração, caso o contribuinte não faça o seguinte lançamento, espontaneamente, contemplando a diferença — objeto do pleito à compensação: Contabilização: Provisão a Resultado do Exercido p io -1 4 J . Processo n° :10680.013986/2002-08 Acórdão n° :107-07.430 Aliomar Baleeiro, citando Seabra Fagundes, assevera: A certeza se refere ao título probatório, e a liquidez à quantia cobrada. A dívida será certa, se puder ser provada por meio de título, com todos os requisitos legais, de modo a infundir certeza sobre a sua existência. A certeza, portanto, se prende à origem da obrigação. Liquidez quer dizer valor fixo e determinado. A dívida será líquida se a quantia for definida. Por isso é que se pode dizer que a existência certa da dívida é a primeira condição para a sua liquidez. A dívida pode ser certa sem ser líquida, mas a dívida que for líquida será necessariamente certa. Para tanto, os pleitos administrativos devem se conformar às leis regentes e, notadamente, aos atos normativos expedidos pelo ente tributante, máxime por submissão aos art. 2.° e §§, art. 12, § 7.° do art. 14, art. 16 e art. 17 da Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 197, com as alterações introduzidas pelo art. 1.0 e § 3•0 da Instrução Normativa SRF n.° 37, de 29 de abril de 1997, e demais artigos da Instrução Normativa DRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997. Por outro lado, no que não for oposto aos atos normativos regentes à época do pleito, impõe-se a observância das prescrições da Lei n.° 10.637, de 30.12.2002 ( DOU de 31.12.2002), que em seu art. 49 alterou o art. 74, da Lei n.° 9.430/96, bem assim o Ato Normativo logo a seguir explicitado. Verbis: Art. 49. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.' (...); 11 , .1 -, i Processo n° :10680.013986/2002-08 Acórdão n° :107-07.430 § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Posteriormente, fora editada a Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002 (DOU de 1.10 ), a qual revogou todas as anteriores, melhor detalhando o diploma legal antes transcrito, destacando-se os seus arts.5.°, 21 e 24. Verbis: Art. 5 Reconhecido o direito creditório do sujeito passivo, deverá ser verificada, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, sua regularidade fiscal relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. § 12 Detectada a existência de débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive débito objeto de parcelamento, o valor a restituir deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício, conforme disposto nos arts. 24 a 27 desta Instrução Normativa. § 2' lnexistindo débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, ou remanescendo saldo a restituir após efetuada a compensação de que trata o § 1, será promovida a restituição ao sujeito passivo. Art. 18. Reconhecido o direito creditório, deverá ser verificada, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, a regularidade fiscal da pessoa jurídica relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. § 1' Detectada a existência de débito da pessoa jurídica para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive objeto de parcelamento, o valor a ressarcir deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício, conforme disposto nos arts. 24 a 27 desta 1 Instrução Normativa. § 2' lnexistindo débito da pessoa jurídica para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, ou remanescendo créditos a ressarcir após efetuada a compensação de que trata o § 1', será promovido o ressarcimento ao estabelecimento que apurou os créditos do IPI. 12 1 _ tr. Processo n° :10680.013986/2002-08 Acórdão n° :107-07.430 Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1Q A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". Compensação de Ofício Art. 24. Antes de proceder à restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF ou ao ressarcimento de crédito do IPI, a autoridade competente para promover a restituição ou o ressarcimento deverá verificar a existência de débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições sob administração da SRF. § 1Q Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, inclusive de débito inscrito em Dívida Ativa da União ou de débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá- lo, mediante compensação em procedimento de ofício. § 2Q Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste, no prazo de quinze dias, contado do recebimento de comunicação formal enviada pela SRF, quanto ao procedimento e à ordem dos débitos a serem compensados, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3Q Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da SRF competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. É pacífica a jurisprudência tanto na órbita administrativa quanto na judicial de que os Títulos da Dívida Pública não gozam de fácil liquidez e efeito liberatório, tendo em vista não poder ser negociado na bolsa de valores, a exemplo dos demais títulos de crédito. Ademais, decorridos mais de oitenta anos (80 ) , sem qualquer postulação voltada à efetivação ou liquidação dos títulos, não se lhes pode atribuir valor em moeda corrente ou valor faci em face da mutação do padrão monetário ( precedentes de vários Tribunais ). 13 Processo n° :10680.013986/2002-08 Acórdão n° :107-07.430 II. TAXA DE JUROS SELIC Sobre a limitação dos juros de mora a 12% ao ano por força da Lei n.° 8.383/91 e do artigo 192 da Constituição Federal de 1988, merecem reparos as argüições da recorrente: O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC - ( art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 32 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que é pacifica a incidência da taxa SELIC, por exemplo, na repetição de indébito. No REsp 332612, de 19.11.2001, relator o Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa, versando sobre a cumulatividade da taxa SELIC com outros índices , o seguinte trecho: Na repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12/95, quando então é substituída pela SELIC, sendo, portanto, indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1.994. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 9.250/95 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de /° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da restituição. A taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros rea e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, 14 4. Processo n° :10680.013986/2002-08 Acórdão n° :107-07.430 cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Declina, por outro lado, de qualquer apreciação do caráter constitucional dessa taxa, tendo em vista que tal competência acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalicio ainda não se manifestou acerca do assunto. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. III. DA MULTA CONFISCATÓRIA O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp. n.° 419156/RS, DJ., de 10.06.2002, Pág. 162, Relator o ilustre Min. José Delgado, assinala que (...). lnexiste na multa efeito de confisco, visto haver previsão legal ( art. 4.°, da Lei n.° 8.218/91). (..). Não se aplica o art. 920, do Código Civil, ao caso, porquanto a multa possui natureza própria, não lhe sendo aplicáveis as restrições impostas no âmbito do direito privado. . A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. Caberia à defesa demonstrar, com dados irretorquiveis, até que ponto a imposição comprometeu o patrimônio da autuada, de modo a ficar efetivamente caracterizada a vedação estabelecida na Carta Magna. 1CONCLUSÃO 15 , '4k • Processo n° :10680.013986/2002-08 Acórdão n° :107-07.430 Em face do exposto, nega-se provimento ao rogo recursal. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. NEICYR D 91 niMEIDA e è, 16 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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4666444 #
Numero do processo: 10708.000217/99-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13290
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 10=4:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES311 1 - 44,r • -'a-r• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10708.002175/99-74 Recurso n°. : 133.696 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : WALTER DA CUNHA Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.290 PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L ADkAN PRESENTE -102112104-a LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 mAi 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10708.002175/99-74 Acórdão n° : 106-13.290 Recurso n°. : 133.696 Recorrente : WALTER DA CUNHA RELATÓRIO Walter da Cunha, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 43/47 prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ II, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 51/54. O contribuinte protocolizou em 13/04/1999 o Pedido de Retificação da sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com o objetivo de considerar como isentos os rendimentos auferidos como incentivo ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, instruiu o seu pedido os documentos de fls. 02/10. A autoridade preparadora apreciou e concluiu que o presente Pedido de Restituição apresentado pelo interessado era improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF n° 96/99, fls. 32/34(Despacho Decisório N° 036/01) Cientificado do despacho decisório em 30/03/2001 (fl. 36) e, em não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.37/41), cujos argumentos estão devidamente relatados à fl. 44. Os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ-I1 constantes da petição inicial e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, sem apreciação do 2 /Ct. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10708.002175/99-74 Acórdão n° : 106-13.290 seu mérito, nos termos do Acórdão DRJ/RJ011 N° 1.125, de 04 de outubro de 2002, fls. 431/47, que contém a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Dessa decisão tomou ciência em 28/11/2002, "AR" de fl.50, e, ainda inconformado o recorrente interpôs recurso voluntário em tempo hábil (19/12/2002), fls. 51/54, contra a decisão supra ementada, onde em apertada síntese, argumentou, que: -é ex-empregado da Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás desligando-se da mesma em 30/06/1993, tendo em vista sua adesão ao Programa de Incentivo às Demissões Voluntárias — PISV ou PIDV; -sendo que no ato de sua demissão, ficou retido indevidamente, a titulo de pagamento de imposto de renda, valores que incidiram sobre sua indenização, que ora pretende ver restituído; -tal indenização não é acréscimo patrimonial, nem se enquadra no conceito de rendas ou proventos de qualquer natureza, neste sentido se inclinaram os tribunais ao tratarem desta matéria; -transcreveu ementas de decisões judiciais; -a própria Receita Federal através da Instrução Normativa n° 165/98, reconheceu a isenção do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias, pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária; -transcreveu o art. 172 do CTN. Somente a partir da Instrução Normativa n° 165/98, reconheceu-se a isenção do imposto de renda sobre as indenizações, fruto do PDV, assim, admitindo o direito do contribuinte a ser restituído o valor do imposto retidow,,. ald 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10708.002175/99-74 Acórdão n° : 106-13.290 -havendo assim, a interrupção do prazo previsto no art. 168 do CTN, da prescrição; -esclareceu que esta matéria já se encontra pacificada no âmbito do Poder Judiciário, pela unificação da jurisprudência das turmas do STJ, como no âmbito administrativo, através da Instrução Normativa n° 1665/98, Ato Declaratório SRF N° 003/99 e do Parecer PGFN/CRJ N° 1.278/98, por entenderem indevida a aplicação do IRRF sobre as indenizações especiais no Programa de Incentivo à Demissão Voluntária; -transcreveu ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes. O recorrente juntou ao recurso voluntário as cópias dos documentos de fls. 55/58. É o Relatório. itã 4 Inee, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10708.002175/99-74 Acórdão n° : 106-13.290 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos autos verifica-se que a discussão aqui presente versa sobre Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual para alterar rendimentos declarados originariamente como tributáveis, para rendimentos isentos e não tributáveis, por entender que tais rendimentos são provenientes de rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela fonte pagadora — Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRAS, no ano-calendário de 1993. É entendimento pacifico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo.r\ 5 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10708.002175/99-74 Acórdão n° : 106-13.290 Para o caso em discussão cabe então observar qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclamada, tomou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. -r. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à Incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de 6 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10708.002175/99-74 Acórdão n° : 106-13.290 que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ...(grifo meu)". O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ND 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual,....". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165 de 31 de dezembro de 1998 publicada no DOU em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), 7 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10708.002175/99-74 Acórdão n° : 106-13.290 pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O Pedido de Restituição do contribuinte foi protocolado em 13/04/1999, Assim, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade preparadora e os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ II não se pronunciaram sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do presente consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar à Repartição de origem, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir se as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. eiCW10— LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006402/2002-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS - Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Por ser uma presunção legal, cabe ao contribuinte apresentar a prova para elidi-la. DEDUÇÃO DE COFINS E PIS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - A indedutibilidade na determinação do lucro real dos tributos e contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa, conforme prevê o § 1º do artigo 41 da Lei 8.981/95, não alcança as contribuições COFINS e PIS exigidas no mesmo procedimento de ofício, pois ao ser formalizada a exigência do IRPJ, a exigibilidade das contribuições COFINS e PIS não se encontrava suspensa por impugnação. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. DECORRÊNCIAS: PIS, COFINS e CSLL - Aplicam-se aos processos decorrentes as mesmas conclusões adotadas para o IRPJ, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente à autuação fiscal, caracteriza renúncia ao foro administrativo e inibe o pronunciamento da autoridade competente sobre o mérito de incidência tributária em litígio. Recurso Voluntário a que se dá provimento parcial. Publicado no D.O.U. nº 66 de 05/04/06.
Numero da decisão: 103-21945
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ os valores correspondentes às contribuições ao PIS e COFINS,exigidas "ex officio".
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ os valores correspondentes às contribuições ao PIS e COFINS,exigidas "ex officio".

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Recorrida : 22 TURMNDRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :18 de maio de 2005 Acórdão n2 :103-21.945 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — I RPJ OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do artigo 42 da Lei n 2 9.430/96. Por ser uma presunção legal, cabe ao contribuinte apresentar a prova para elidi-Ia. DEDUÇÃO DE COFINS E PIS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ A indedutibilidade na determinação do lucro real dos tributos e contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa, conforme prevê o § 1 2 do artigo 41 da Lei 8.981/95, não alcança as contribuições COFINS e PIS exigidas no mesmo procedimento de oficio, pois ao ser formalizada a exigência do IRPJ, a exigibilidade das contribuições COFINS e PIS não se encontrava suspensa por impugnação. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. DECORRÊNCIAS: PIS, COFINS e CSLL. Aplicam-se aos processos decorrentes as mesmas conclusões adotadas para o IRPJ, em razão da íntima reão de causa e efeito que os vincula. mpa - 18/05/05 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA'tf • R, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente à autuação fiscal, caracteriza renúncia ao foro administrativo e inibe o pronunciamento da autoridade competente sobre o mérito de incidência tributária em litígio. Recurso Voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DVG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPJ os valores correspondentes às contribuições ao PIS e COFINS exigidas ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •• ro OID" G IrIEUBER • SIDENT ;?MAURÍ seo; - • DE ALMEIDA RE '61i" • FORMALIZADO EM: 24 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTORtFLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. &-- mpa -18/05/05 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDAffiL t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':ik°1/4f-1.5 TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 Recurso n2 :138.638 Recorrente : DVG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO AS EXIGÊNCIAS FISCAIS Em procedimento fiscal contra a empresa DVG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., com sede em Ribeirão das Neves — MG, foram lavrados, em 23/04/2002, autos de infração referentes a: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 20/25, no valor total de R$ 462.087,17;• b)Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls. 26/29, no valor total de R$ 11.375,11; c) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, fls. 30/33, no valor total de R$ 35.000,98; e d) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 34/38, no valor total de R$ 159.441,81. Os referidos valores incluem além de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, multa de ofício de 75% e juros calculados até 27/03/2002. O lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ foi efetuado, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 21/22, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações: 1) omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários; e 2) falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, no período de 31/03/98 a 30/11/98. Os demais lançamentos de ofício, relativos às Contribuições PIS, COFINS e CSLL, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 27 (PIS), 31 (COFINS) e 35 (CSLL), foram realizados em decorrência da fisc ção do Imposto de na — 18.105/05 3 A 1..‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA sv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n :103-21.945 Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo destas contribuições. A IMPUGNAÇÃO E O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 189/329. Referindo-se à Impugnação, dispõe o Relatório do julgado de primeira instância, fls. 396/401: "Da impugnação 20. Tendo sido dele notificado, em 29/04/2002, o sujeito passivo contestou o lançamento, em 29/05/2002, mediante o instrumento de fls. 189 a 209. Adiante compendiam-se suas razões. Das preliminares 21. Inicialmente, após narrar os fatos, o impugnante suscita algumas questões preliminares. 22. Discorre acerca das presunções no campo do Direito Tributário. Alega que, de regra, as presunções são relativas, admitindo, pois, prova em contrário, e a questão que se coloca é saber a quem cabe o ónus da prova. 23. Nesse sentido, assevera que, em se tratando de mero indício, a prova deverá ser feita por quem o alega. Diz, é necessário aprofundar- se nos exames para colher elementos convincentes, documentos, sob pena de se afrontarem os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. 24.Citando ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes, acentua que não servirão de prova contra o contribuinte as presunções imprecisas porque "a caracterização da infração deve ser efetuada de forma concreta, sendo impossível qualquer generalização, a qual, inclusive, se fundamente em meros indícios, os quais não são bastante para configurar uma presunção não prevista em ler. 25. Acrescenta, se a prova é impossível ou de difícil produção, ao contribuinte não se pode imputar o fato descritor de evento presumido, na medida em que isso violaria o direito constitucional à ampla defesa. • 26. Noutra preliminar, expõe argumentos aduzindo que, diferentemente do processo civil, onde vigora o princípio da verdade formal, no processo administrativo, vigora o princípio da verdade material. Cita excertos doutrinários. 27. Salienta que, diante disso, é dever da autoridade administrativa utilizar-se de todas as provas e circunstâ cias de que tenha mpa - 18/05/05 4 - 1 3 4 L. 4+, -4 • "fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 151 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,i'ftlelf)- TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 conhecimento, ou mesmo mandá-las produzir, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar a decisão. 28. Enfoca, ademais, que no processo administrativo prepondera a essência sobre a forma. 29.Agora, fala que ocorreu a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, por decurso do prazo de validade. 30.Acentuando as disposições contidas na Portaria SRF n 2 3.007, de 26/11/2001, relativas aos instrumentos necessários aos procedimentos de fiscalização, dentre os quais o prazo para sua realização, substancialmente, alega que, da análise dos mandados emitidos e do demonstrativo das prorrogações efetuadas (documentos de fls. 273/274), verifica-se o MPF n2 0611300.2001.00006 expirou em 26/02/2002. Portanto, o Auto de Infração lavrado em 23/04/2002 não encontra respaldo no mencionado documento porque, a teor do art. 15 da Portaria SRF ri 2 3007, de 2001, o MPF se extingue pelo decurso do prazo a que se referem os arts. 12 e 13. 31.Diz, é, assim, clara a nulidade da presente peça fiscal. Do mérito 32.Quanto ao mérito, esclarece, de imediato, que as irregularidades apontadas pela Fiscalização não têm o condão de sustentar o lançamento do crédito tributário, seja porque decorrem de valores erroneamente eleitos como núcleo do fato gerador do imposto, seja porque não espelham a realidade dos fatos para o ano-calendário de 1998. 33.Fazendo uma breve análise do conceito legal de fato gerador a que se refere o art. 43 do CTN, alega que sua definição, contendo, implícita, a idéia da existência necessária de um acréscimo patrimonial, nos leva a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade de acréscimo patrimonial. Assim, guardadas as exceções legalmente previstas, certo é que estamos na presença de uma realidade, e não de uma presunção. 34.Salienta que, para efeitos tributários, a renda das pessoas jurídicas não é o lucro contábil, ou o lucro econômico, mas o lucro real. 35.Assevera que o suporte fático da hipótese de incidência do imposto sobre a renda a que se refere o art. 43 do CTN é a aquisição da disponibilidade de renda, em sentido lato, que abrange a renda em sentido restrito e os proventos. A disponibilidade tanto pode ser jurídica como econômica. E o conceito de renda, que abrange os proventos de qualquer natureza, compreende o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os acréscimos patrimoniais. É esse o suporte fático que a regra jurídica tributária reputou pertencer ao mundo jurídico, e que pode ser resumido na expressão acréscimo patrimonial tributável. Assim, a obrigação tributária surge ando a pessoa jurídica mpa -18/05/05 5 • et e .49 .." ". • 'Vir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 • adquire disponibilidade jurídica ou econômica de renda, isto é, quando se constata um acréscimo patrimonial. 36.Aduz que é a base de cálculo que determina o gênero jurídico do tributo. Nesse sentido, diz, o imposto de renda que não tenha a renda como base de cálculo terá sua natureza desvirtuada. Daí porque o seu conceito depende essencialmente da noção de renda. De outra parte, lembra, citando o art. 110 do CTN, que não será possível à lei tributária mudar os conceitos habitualmente utilizados. 37. Nesse ponto, discorre acerca da natureza jurídica e modalidades de receitas decorrentes das atividades de fomento mercantil — "factoring'. Citando os dispositivos legais que tratam da matéria (Lei 8.981, de 1995, art. 28, § 1 2, alínea c-4, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 58), alega que essa atividade caracteriza-se pelo binômio prestação de serviços ou compra de direitos creditórios. 38.Esclarece que o "factoring" é uma atividade comercial mista atípica, compreendendo a prestação contínua de serviços dos mais variados, conjugada com a compra de créditos endossáveis decorrentes de transações mercantis ou de prestação de serviços, que se alicerça em: (a) prestação de serviço, atividade integrada no Contrato de Fomento Mercantil e respaldada nos arts. 1.216 e 1.236 do Código Civil, e (b) compra de crédito, transações mercantis amparadas nos arts. 191 a 220 do Código Comercial. 39.Diz, em virtude desta dicotomia, as receitas auferidas submetem-se a regimes distintos de tributação, quais sejam: (a) a prestação de serviços, cobrada ad valorem, ou seja, pelo valor de face do titulo ou borderô negociados; e (b) a compra de direitos creditórios, que não representa prestação de serviços, sendo os resultados contabilizados como decorrentes de operação de fomento mercantil, cuja matéria, inclusive, foi objeto de disciplina pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n2 51, de 1994. Assim, a receita operacional das empresas de fomento mercantil resulta do somatório das comissões cobradas acrescidas do diferencial na compra dos créditos (cópias do Diário de fls. 275/286). 40.Agora, expõe argumentos esclarecendo o papel dos cheques pré- datados como crédito comercial. Nesse sentido, aponta que, em regra, a duplicata é o principal objeto do contrato de fomento mercantil. Entretanto, não se pode deixar de reconhecer que o cheque tornou-se o título de crédito preferido na prática, no dia-a-dia dos empresários e consumidores. 41. Assevera que se o cheque pré-datado constitui, pelo uso e costume, título de crédito, é evidente que poderá também ser objeto de negociação entre um comerciante ou industrial e uma empresa de factoring, por representar um papel de crédito comercial, cuja propriedade é transferida mediante endosso. mpa - 18/125/05 6 »3/4 sis C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 ..%'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 42.Salienta o impugnante que quando adquiria créditos de terceiros, os títulos representativos integravam o ativo circulante (Títulos a Receber). À medida que descontados ou colocados em carteira (cobrança simples), as instituições financeiras disponibilizam os valores denominando a operação com "líquido de desconto" ou "líquido de cobrança" conforme a operação. Em se tratando dos cheques, o lançamento bancário limitava a informar "depósitos em cheques". 43.A seguir, alega que, como se afirmou, a receita das empresas de fomento comercial é constituída do somatório das comissões acrescidas do diferencial na compra dos créditos (deságio). Os valores - lançados em conta-corrente bancária, na verdade, representam a liquidação dos títulos de créditos adquiridos, sejam duplicatas, sejam cheques pré-datados. Não representam receita (fato modificativo), mas realização de ativo circulante (fato permutativo). 44. Nesse sentido, diz que os registros contábeis corroboram tais informações (Livro Diário, fls. 275/286). 45.Quanto à matéria tributável apurada pelo Fisco, argumenta que ele limitou-se a levantar os valores creditados na conta do Banco Safra S/A, não obstante as exclusões processadas a teor do inciso I do § 32 do art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996. Não considerou a Fiscalização o fato de que os valores lançados representavam liquidação de cheques pré-datados, depositados à medida que vencidos os prazos negociados. 46. Realça que jamais negou a não contabilização daqueles valores, cuja origem reportava-se às operações de fomento mercantil. Contudo, o Fisco desconsiderou a realidade dos fatos para imputar-lhe a totalidade dos depósitos bancários como se receitas fossem. Registre- se que tal procedimento se mostra inclusive incoerente com as conclusões dos autuantes no sentido de que "durante o ano de 1998 sua atividade principal foi de fomento mercantil". As receitas auferidas em decorrência da aquisição de títulos de crédito representam, em média, o deságio de 6,5% (apresenta quadro demonstrativo às fls. 198). Nada mais. 47.Ressalta, ainda, que tanto a Constituição Federal como o CTN não autorizam a tributar a omissão em si. A tributação há de recair sobre a renda, caso contrário estar-se-ia provocando distorção flagrante na base de cálculo do imposto, que se vê assim transformado em sanção pela prática de ato ilícito, em ofensa direta ao art. 3 2 do CTN. 48. Nesse ponto, fala da utilização de somatórios de depósitos bancários. Destaca o fato de que o levantamento fiscal considerou somatórios de depósitos bancários que, como se sabe, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos nem podem ser tomados como valores repr entativos de acréscimos patrimoniais. mpa - 18/05/05 7 - • "" • V' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘it ti- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•Lt.,,-.;,: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 49.Acentua que lançamentos fundamentados em depósitos bancários requerem a comprovação do nexo causal entre cada depósito e o fato que caracterizou a omissão de receita, visto que na legislação do imposto de renda existem duas possibilidades de apurar omissão de receitas: por indícios na escrituração (art. 229 do RIR11994) ou através de prova concreta. Em qualquer hipótese competirá à autoridade fiscal o ônus de provar os indícios na escrituração ou apresentar provas concretas. 50.São citados acórdãos do Conselho de Contribuintes. 51. Noutras alegações, expõe acerca da dedutibilidade das contribuições do PIS, CSLL e COFINS na base do imposto de renda, pela prevalência do regime de competência. 52.Mencionando o art. 177 da Lei n 2 6.404, de 1976, e o Decreto-lei n2 1.598, de 1977, salienta que o regime de competência no reconhecimento das receitas e despesas está consagrado. Nesse sentido, destaca: "desde que a receita tenha sido reconhecida, todas as despesas que tenham contribuído para realização daquela receita, independentemente do período do desembolso, devem ser reconhecidas e confrontadas com as mesma?. 53.Evidencia que, por outro lado, o art. 41 da Lei n 2 8.981, de 1995, não deixa dúvida ao estabelecer que "os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência". 54. Registra que a indedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro na sua própria base de cálculo e na determinação do lucro real, nos moldes preconizados pela Lei n 2 9.316, de 1996, fere princípios constitucionais e distorce totalmente da apuração do montante real da renda e, conseqüentemente, do acréscimo patrimonial (art. 43 e 44 do CTN), infringindo, também, a legislação comercial. 55. Citando acórdão do Conselho de Contribuintes, assevera que a dedução das contribuições na base de cálculo do imposto de renda é medida que se impõe. 56.Dessa vez, combate a cumulação de penalidades entre a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre as bases estimadas e a da multa exigida juntamente com o tributo, pelo seu não pagamento. 57.Diz, pretende a Fiscalização aplicar duas penalidades sobre fatos concorrentes. Transcrevendo o art. 44 da Lei n 2 9.430, de 1996, destaca duas hipóteses legais de multas, quais sejam, a primeira, no percentual de 75% ou 150%, trata de multa exigida juntamente com o tributo ou contribuição na inexistência ou insuficiência de pagamento; a segunda (nos mesmos percentuais), de multa exigida isoladamente quando a pessoa jurídica deixar de efetuar o pagamento por estimativa. Ora, mas a estimativa nada mais é que umantecipação do imposto mpa - 18495/05 8 . • e e e et, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P l .fz kv, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 devido. E o imposto devido já está sendo exigido juntamente com a multa pela inexistência de pagamento. Daí poder afirmar-se que o Fisco está exigindo duplamente a multa sobre a mesma base. Não existe no texto da lei nenhum conectivo que autorize ao intérprete concluir que tais multas possam ser exigidas cumulativamente. 58.Argumenta, a única hipótese possível de se aplicar a multa isolada seria no caso do não recolhimento dos "tributos e contribuições já declarados" no prazo de vinte dias após o início da fiscalização (denominado período de graça), conforme prevê o art. 47 da mesma lei. 59. Acentua, não se trata, à evidência, do instituto da denúncia espontânea. No específico caso de recolhimento feito no denominado período de graça é cabível a aplicação da multa moratória que, se não recolhida, aí sim justificaria aplicação da multa de ofício isolada de que trata o art. 44 da Lei n 2 9.430, de 1996. Este não é o caso sob exame 60.Citando acórdãos do Conselho de Contribuintes, conclui que a multa isolada não pode ser exigida cumulativamente com a multa incidente sobre o imposto e a contribuição, apurados anualmente, sob pena de se impor penalidades que se sobrepõem. 61.A seguir, em vasta exposição, o impugnante contesta a utilização da Taxa SELIC como índice de juros de mora. 62.Substancialmente, mencionando as disposições legais pertinentes bem como jurisprudência e excertos doutrinários, alega que os juros moratórios de caráter indenizatório, pelo pagamento de tributos após os prazos legais, estão limitados em 1% ao mês, nos termos do CTN art. 161. 63.Em suma, aduz que não pode o Fisco utilizar-se da Taxa SELIC para a composição dos juros moratórios aplicados no débito ora impugnado, tendo em vista a sua inaptidão a tal fim. 64.Quanto aos lançamentos reflexos, argumenta, por decorrência, as mesmas razões já expostas contra o lançamento principal. 65.Ressalta, em relação à COFINS e ao PIS, que discute no Poder Judiciário (Mandado de Segurança Coletivo, processo ng 1998.38.007896-9, de 28/01/1998, impetrado pelo SINDISFAC) a determinação da base de cálculo imponível dessas contribuições, no sentido de que ela, para as empresas de "factoring ", seja calculada pela diferença entre o valor de face dos títulos e o valor pago, ou seja, o valor do deságio. 66.Ao final, requer a procedência da presente impugnação para que sejam julgados improcedentes os lançamentos (principal e reflexos), todos abrangidos pelo MPF 0611300/00006/01. E, pelo princípio da eventualidade, acaso mantidos os lançamentos, pede (a) seja a matéria tributável mantida à razão de 6,5%, percentual médio utilizado pelo impugnante na aquisição de títulos de cr itos, (b) a dedução das mpa -18/05/05 9 21. • MINISTÉRIO DA FAZENDA• st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --to TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 contribuições ao PIS, CSLL e COFINS na base de cálculo do imposto de renda, (c) a exclusão da multa isolada (d) que a matéria tributável das contribuições devidas ao PIS e a COFINS se ajuste ao decidido no processo judicial n2 1998.38.007896-9 e (e) a redução do índice de juros de mora ao máximo de 1% ao mês? Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, que prolatou o Acórdão n 2 4.632, de 22/10/2003, fls. 391/416,• cuja ementa dispõe: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINARES. Há de rejeitar-se as preliminares argüidas, quando o lançamento estiver revestido de todos os requisitos legais indispensáveis à atividade de lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECURSO DE PRAZO DO MPF-F. Preliminar não acatada. A prorrogação do MPF-F far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na "Internet". OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. A presunção legal relativa de omissão de receita é uma espécie de prova indireta. O seu efeito prático é inverter o ônus da prova. Invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas em lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume. • Cabe, pois, ao contribuinte para afastá-la, provar que o fato presumido não existe no caso. ESCRITURAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÓNEA. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no Lucro Real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, não podendo prescindir de documentação hábil e idônea que confira ao registro contábil a garantia mínima dos seus efeitos tributários. BASE DE CÁLCULO DA OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A falta de contabilização das operações bancárias afasta qualquer outra possibilidade de apuração da omissão, senão aquela expressamente indicada em lei, qual seja, a de que caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento junto a instituição financeira, relação aos quais não mpa - 18105/05 10 . • te n••49 MINISTÉRIO DA FAZENDA P.;[ ;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 haja comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS COMO REFLEXO. Segundo a legislação fiscal vigente, estando suspensa a exigibilidade dos créditos tributários lançados relativamente às contribuições sociais, pela apresentação de impugnação tempestiva, nos termos da lei reguladora do processo administrativo fiscal, a dedutibilidade dessas contribuições na apuração do imposto de renda segue o regime de caixa. DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA ISOLADA E DA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO. Por se tratar de penalidades distintas, são cabíveis, ao mesmo tempo, a aplicação da multa isolada por falta de recolhimentos das estimativas e da que se exige juntamente com o imposto ou contribuição apurados• no respectivo lançamento de ofício. JUROS DE MORA. Por expressa previsão legal, é perfeitamente válida a exigência de juros de mora com base na Taxa SELIC. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Devido à relação de causa e efeito a que se vinculam ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude de serem decorrentes. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO ÀS BASES DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Lançamento Procedente." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são as seguintes: "68. A impugnação é tempestiva e, por isso, comporta apreciação de mérito. Das preliminares 69.De início, a defesa argúi algumas questões como preliminares ao mérito. Todavia, não existindo na peça fiscal, ora impugnada, qualquer vício formal que possa torná-la nula, não prosperam tais preliminares. 70.Ocorre que consoante as normas atinentes aos requisitos legais da atividade de lançamento, previstas tanto no TN, art. 142, quanto no mpa - 18/05/05 11 • .1% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 Decreto n2 70.235, de 1972, arts. 92, 10 e 59, o Fisco, ao formalizar o auto de infração, não cerceando a defesa do sujeito passivo, deverá fazê-lo por agente competente, verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, descrever os fatos e indicar a disposição legal infringida e penalidade aplicável, instruindo-o com elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 71. No caso vertente, note-se que a Fiscalização tipificou a infração com base, essencialmente, no art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, descrevendo-a como omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. 72.Verifica-se que do ponto de vista estritamente formal, a descrição dos fatos, ao narrar a infração, está em perfeita sintonia com o citado enquadramento legal. 73. Ressalte-se que a Fiscalização, ao lançar, valeu-se de uma presunção legal relativa, e não de meros indícios, como, repetidas vezes, disse o impugnante. Não se utilizou o Fisco de uma presunção imprecisa, mas de uma presunção estabelecida por força de lei. 74. E no campo da tributação, por presunção legal relativa, a quem caberá o ônus da prova? Essa foi uma indagação colocada pela defesa. Tal questão é materialmente de mérito. E, por isso, encontra-se devidamente apreciada no tópico seguinte deste voto, destinado ao mérito do IRPJ. 75. Note-se que, no campo dos fatos, uma presunção legal relativa, obedecidas as regras estabelecidas pelo legislador, não havendo prova em sentido contrário, traz à tona uma verdade material, e não meramente formal. 76.Veja-se, no que se refere aos elementos de provas indispensáveis à comprovação do ilícito tributário, que a Fiscalização, ao longo do seu trabalho, teve o cuidado, conforme reza o "caput" do art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, de efetuar diversas intimações ao contribuinte. 77. Nessas intimações, dentre outras, solicitou-se ao contribuinte que informasse ou comprovasse com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos depositados na aludida conta do Banco Safra S/A. No entanto, o Fisco não recebeu quaisquer documentos que provassem as origens desses valores. E isso é o que basta para guarnecer o presente lançamento, no que tange ao aspecto da prova necessária à comprovação do ilícito tributário. 78.Noutro tema da preliminar, o impugnante argúi a nulidade da peça fiscal, aduzindo que ocorreu a extinção do Mandado de Procedimento n2 0611300.2001.00006, por decurso de prazo, uma vez que, sendo a validade dele até 26/02/2002, o auto de i fração foi lavrado em 23/04/2002. mpa - 18/05/05 12 /1-• 41:•44 .1".•:.'sro MINISTÉRIO DA FAZENDA )fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 79. Também nesse ponto não prospera o argumento do impugnante. Ocorre que, como se vê do "Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPP', de fls. 18, após esse MPF, emitido em 27/01/2002, com validade até 26/02/2002, mais três foram regularmente emitidos: um em 26/02/2002, com validade até 28/03/2002, o segundo, emitido em 28/03/2002, com validade até 27/04/2002, e o último, emitido em 27/04/2002, com validade até 27/05/2002. 80. Vale lembrar que as emissões dos MPF estão consoante ao que prescreveu a Portaria SRF n 2 3.007, de 26 de novembro de 2001. 81. Senão vejamos. À luz do art. 4 2, por ocasião do início do procedimento fiscal, ao sujeito passivo será dada ciência do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n 2 9.532, de 10 de novembro de 1997. E isso foi exatamente o que realizou o Fisco, como se vê da primeira folha deste processo administrativo fiscal. 82. Segundo reza o art. 12, inciso I, o MPF-F terá prazo de cento e vinte dias. Contudo, a autoridade outorgante poderá prorrogar esse prazo tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias (art. 13). 83. E a prorrogação (§ 1 2 do art. 13), far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet", nos termos do art. 7 2, inciso VIII. Nesse sentido, observa-se que o "Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF" (fls. 18) discrimina todos os MPF emitidos pela autoridade outorgante. 84. Em suma, o procedimento fiscal realizado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, expressamente indicados nos MPF, não apresenta qualquer mácula capaz de tornar nula a presente peça fiscal. 85. Ademais, frise-se que, especificamente quanto às hipóteses de nulidades, previstas no Decreto n2 70.235, de 1972, art. 59, incisos I e II, essas não se encontram presentes, tendo em vista que os autos de infração foram lavrados por agente competente, não havendo cerceamento do direito de defesa do autuado, ora impugnante. 86. Enfim, não prosperam as preliminares argüidas pela defesa. Do mérito 87. Cuida a presente peça fiscal acerca de lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ. A tributação, na espécie, recaiu, de um lado, sobre omissão de receita, caracterizada pela não comprovação com documentos hábeis e idóneos da origem de depósitos bancários não constantes da escrituração fiscal ou contábil do contribuinte. De outro, foram aplicadas multas isoladas tanto do IRPJ quanto da CSLL, por falta de pagamentos incidentes sobre as bases de cálculo estimadas em função da eita bruta e acréscimos, mpa - 18/05/05 13 A. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.00640212002-30 Acórdão n2 :103-21.945 haja vista que o contribuinte, no ano-calendário de 1998, optou pela tributação com base no Lucro Real anual. 88.O impugnante, por sua vez, combate o lançamento levado a cabo pela Fiscalização. Para tanto, apresenta, na peça defensória, suas razões. 89.Para deslinde da controvérsia, vamos por partes. Da presunção legal. 90. Em relação à tributação dos depósitos bancários, a Fiscalização, substancialmente, ao descobrir que determinada movimentação bancária, mais precisamente do Banco Safra S/A, não estava contabilizada, efetuou, após as devidas intimações e reintirhações, a tributação, como omissão de receitas, dos valores nela creditados, excluídos os estornos de "CPMF" semanal, de taxas e de juros, os créditos de poupança, os regastes de títulos, as transferências "tb sem cpmf ", bem como os depósitos cujas origens foram outras contas do próprio contribuinte. 91. Discordando, o contribuinte, em um dos seus questionamentos, assevera que a Fiscalização baseou-se em meros indícios, não produzindo provas concretas no sentido de que ele efetivamente omitiu receitas. 92.Como já disse na preliminar, a presente autuação decorre de uma presunção legal relativa. E, nesse caso, a quem caberá o ônus da prova? 93. É evidente que esse ônus pertence ao contribuinte, e não à Fiscalização, que, a seu favor, depende única e exclusivamente de invocar a presunção legal, obedecidos os critérios estabelecidos na própria norma. 94. A despeito de ter gerado controvérsia (decisões de órgãos administrativos e judiciais, inclusive do antigo Tribunal Federal de Recursos - TRF), antes de se tornar uma presunção legal, tendo, inclusive, o Decreto-lei n 2 2.471, de 02/09/1988, art 9 2, § 22, determinado o cancelamento dos débitos fiscais relativos ao IRPJ que tinham tido origem em lançamentos com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários, a tributação com base em depósitos bancários passou a ser, a partir da Lei n2 9.430, de 1996, objeto de uma presunção legal relativa, cujo art. 42 desta lei, assim, prescreve: Lei n2 9.430, de 1996. Md. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou Jurídica, regularmente Intimado, não comprove, mediante documentação hábil e Idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." § 1 2 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição fi ira. ripa - 18A75/05 14 • le44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• P • TERCEIRA CÂMARA Processo n 9 :10680.006402/2002-30 Acórdão n9 :103-21.945 § 22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 32 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (A redação deste inciso foi dada pelo art. 49 da Medida Provisória n2 1.563/96). § 42 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 52 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de Investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Este parágrafo foi acrescido pelo Artigo 58 da Medida Provisória n2 66 de 29.08.2002). § 62 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste Migo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Este parágrafo foi acrescido pelo Artigo 58 da Medida Provisória n 2 66 de 29.08.2002). (Grifou-se) 95. A norma supra transcrita pode ser considerada uma presunção legal de omissão de receita, uma presunção relativa, que, portanto, admite prova em contrário. 96.No Direito Civil, sobre as presunções, vejam-se os ensinamentos do Professor Caio Mário da Silva Pereira: 'Presunção é a ilação que se tira de um fato certo, para prova de um fato desconhecido. Não é, propriamente, uma prova, porém um processo lógico, por via do qual a mente atinge a uma verdade legal. A lei, afirmando a legitimidade dos filhos concebidos na constância do casamento, parte de um fato certo (concepção coincidente com o estado de casado) para atingir à afirmativa da legitimidade, de que é a presunção. Na sua base há de estar sempre um fato, provado e certo; não tolera o direito que se presuma o fato, e dele se induza a presunção, nem admite que se deduza presunção de presunção. Segundo as noções tradicionais, as presunções são divididas em duas classes: de um lado, a chamada presunção comum (praesumptio hominis), aquela que a lei não estabelece, mas funda-se no que ordinariamente acontece; de outro lado, as presunções legais, criadas, portanto, pelo direito positivo, para valerem como prova do fato, ou da situação assim anunciada. São as presunções legais resultados da experiência e correspondem àquilo que normalmente acontece, e assim erigido em técnica legal probatória. Subdividem-se as presunções legais, a seu turno, em absoluta (praesumptio iuris et de iure) e relativa (praesumptio iuris tantum). Diz-se iuris et de iure ou legis ete de lege aquela que não admite prova em contrário. É uma dedução que a lei extrai, necessariamente, de um fato certo, e que não comporta,, ainda mesmo no caso de não corresponder à verdade. Há um interess ek ordem pública em que seja . A rnpa — 18/05/05 15 • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA zo,PL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 tipo pro veritate, e impede apareça o interesse privado fundado na prova de que não é verdade. Chama-se juris tantum a que pode ser ilidida. É, pois, uma ilação que a lei tira de um fato certo, e que prevalece enquanto não contraditada por outra prova. Uma vez produzida esta, fica demonstrada a desvalia daquela, ou sua falta de correspondência com a realidade. 97.Em relação às presunções de omissão de receita, destaca-se que essas são classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. Também a doutrina do Direito Tributário identifica duas espécies distintas, a saber as legais e as simples (comuns). As presunções legais se subdividem em absolutas (praesumptio iuris et de - - fure) e relativas (praesumptio iuris tantum). As presunções absolutas não admitem prova em contrário ao fato presumido, já as relativas admitem prova contrária, reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário. 98. Diz o impugnante que a legislação do imposto de renda admite duas formas de apuração das omissões de receitas, quais sejam, por indícios ou prova concreta. Cita o art. 229 do RIR/1994, como uma forma de tributação por indícios. E acentua que lançamentos fundamentados em depósitos bancários requerem a comprovação do • nexo causal entre cada depósito e o fato que caracterizou a omissão de receita. 99. O citado dispositivo legal (atualmente codificado no art. 282 do RIR/1999) não é senão uma norma que prevê a tributação de omissão de receitas por suprimentos de caixa cuja efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. A tipicidade desse tipo de infração envolve os fornecimentos de numerários por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa Individual, ou pelo acionista controlador da empresa. 100.Por outro lado, as presunções legais relativas (como é o caso concreto) provocam a chamada "inversão do ônus da prova", cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. A falta de adequada comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de Processo Civil, art. 333, I. Portanto, não há falar que o Fisco baseou-se em meros indícios para tributar. Ou seja, o efeito prático da presunção legal relativa é inverter o ônus da prova. Invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume. Cabe, pois, ao contribuinte, para afastar a presunção (se for relativa), provar que o fato presumido não existe no caso. Bastava o impugnante, simplesmente, ter provado que os valores movimentados na conta-corrente mantida junto ao Banco Safra não eram frutos de omissão de receitas. 101.Ocorre que o impugnante, efetivamente, não produziu qualquer prova (a seu favor) que elidisse a pretensão Fisco. Vale lembrar que mpa -18/05/05 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ., t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 a documentação hábil e idónea, comprovando as origens dos recursos creditados na referida conta-corrente do Banco Safra, não foi anexada aos autos. Note-se que, no seu bojo, a defesa traz um excelente trabalho teórico doutrinário, vinculando a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária à disponibilidade de acréscimo patrimonial. Todavia, objetivamente, os argumentos apresentados não eliminam os pontos basilares em que está centrado o presente lançamento. Ao contrário, a peça defensiva chega mesmo a admitir o fato de que os valores creditados na aludida conta-corrente não foram contabilizados. 102.Frise-se que a tributação por omissão de receitas decorrente de uma presunção legal em nada fere o conceito legal de fato gerador a que se refere o art. 43 do CTN. Ao revés, tal presunção, como fez a Fiscalização no caso vertente, vem no sentido de reforçar o fato de que o sujeito passivo adquiriu a disponibilidade económica ou jurídica dos valores movimentados (creditados) em conta corrente-bancária por ele mantida. Pelo que a verdade (seja material ou formal) que dimana dos autos é a de que o contribuinte teve a disponibilidade de um acréscimo patrimonial, como decorrência direta de uma movimentação bancária cujos valores não foram regularmente contabilizados. 103.Em suma, a base de cálculo tributada nessa peça fiscal está absolutamente dentro do conceito legal de renda, na medida em que com o advento do art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, vigente a partir do ano-calendário de 1997, nova hipótese fática foi alçada à categoria das presunções legais tributárias. 104.Desta forma, ao saldo credor de caixa, ao passivo fictício e aos suprimentos de caixa, hipóteses legais de presunção de omissão de receita, o legislador acresceu a não comprovação da origem dos valores creditados em conta bancária. Ressalte-se que a Lei ri 2 9.430, de 1996, não se guiou pelo ineditismo, pois o seu art. 42 veio apenas aperfeiçoar legislação já existente, que não obstruía o lançamento com - base em depósitos bancários, desde que outros elementos consolidassem os indícios apurados. 105.Em suma, a lei afirmando que caracteriza omissão de receita a não comprovação da origem de depósitos bancários, parte de um fato certo (a não comprovação da origem de depósitos bancários) para atingir à afirmativa da omissão de receita, de que é a presunção ou uma verdade legal. Das intimações fiscais. 106.Ao longo do trabalho fiscal, pelas intimações realizadas pelo Fisco, solicitando informações ou comprovações, o contribuinte teve a oportunidade de demonstrar que a indicada movimentação bancária no Banco Safra (QUADRO II, em anexo ao Termo de Fls. 69/84), mesmo à margem da contabilidade, não produzir qualquer omissão de mpa - 18/05/05 17 71. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 receitas. No entanto, como já se disse, tal prova não restou produzida em ponto algum da defesa. 107.Releva destacar ter dito o contribuinte, ao responder uma das solicitações do Fisco (Fls. 86), que as origens dos valores creditados naquela conta-corrente eram de operações com fomento mercantil. Diante disso, indagou-lhe a Fiscalização (item °X do Termo de fls. 88/89) que apresentasse planilhas discriminando, mensalmente, as operações de fomento mercantil correspondentes às movimentações bancárias, informando o valor relativo ao produto líquido da operação, o valor total dos títulos comprados e a respectiva documentação• comprobatória. 108.E como resposta (fls. 91, item "3') o contribuinte simplesmente limitou-se a dizer que: "com relação a este item, informamos que esta conta não foi contabilizada, bem como, não possuímos os referidos documentos solicitados". 109.Há, no mínimo, uma forte inconsistência em tais afirmações. Veja- se que, de um lado, disse o contribuinte que a movimentação na referida conta-corrente está adstrita às operações com fomento mercantil, mas, de outro, alegou não possuir os respectivos documentos que dão guarida a essas operações. 110. E, mais uma vez, vale ressaltar que, para afastar a presunção de omissão de receita, cabia ao impugnante a prova da origem dos recursos que transitaram na conta-corrente de sua titularidade mantida, à época, no Banco Safra. Conforme já discorrido, inobstante as diversas oportunidades dadas pela Fiscalização, o impugnante em momento algum se dispôs a fazer essa comprovação, seja no curso da ação fiscal, seja na fase impugnatória. Nesse caso, a presunção de omissão de receita é cabível e deve ser mantida. Dos títulos de crédito, 111. O impugnante, salientando que a receita operacional das empresas de fomento mercantil resulta do somatório das comissões cobradas acrescidas do diferencial na compra de créditos, esclarece o papel do cheque pré-datado como crédito comercial. Este, constituindo, pelo uso e costume, título crédito, poderá ser objeto de negociação entre um comerciante ou industrial e uma empresa de factoring. 112.A seguir, explica que os valores lançados em conta-corrente bancária, na verdade, representam a liquidação dos títulos de créditos adquiridos, sejam duplicatas, sejam cheques pré-datados (Livro Diário, fls. 275/286). Não representam receita (fato modificativo), mas realização de ativo circulante (fato permutativo). 113.Em tese, existe coerência nos argumentos expostos na defesa com relação à contabilização dos títulos de créditos, sejam cheques pré-datados ou duplicatas. Entretanto, não pode olvidar (como já mpa - 18415/05 18 • ,e.k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• j•Wys: ). TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 disse, de forma abundante) que a movimentação bancária objeto da Fiscalização que gerou o presente lançamento não foi contabilizada. 114.Pois bem, como é muito bem sabido, segundo prescreve o art. 251 do RIR/1999 (Decreto-lei n2 1.598, de 1977, art. 72), a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no Lucro Real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. E também o art. 276 do mesmo RIR/1999 (Decreto-lei n2 1.598, de 1977, art. 92), dentro deste mesmo princípio, dispõe que a determinação do Lucro Real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. 115.Saliente-se que essa determinação do Lucro Real não pode • prescindir de documentação hábil que confira ao registro contábil a garantia mínima dos seus efeitos tributários, sendo que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. 116.Ora, na medida em que não houve contabilização, nenhum dos fatos tributados pelo Fisco, por meio da presunção legal relativa (conforme já salientamos anteriormente), restou registrado no Livro Diário do contribuinte. Desse modo, não adianta a defesa tentar explicar como deveria ter sido o correto reconhecimento das receitas e respectivos custos ou despesas (pelo regime de competência). 117.Verifica-se pelos registros no Diário da empresa (anexados aos autos às fls. 275/280, para o mês de janeiro de 1998, que houve a contabilização das receitas pertinentes à atividade de fomento mercantil, conforme explicitado pela defesa. Nesses registros, constam lançamentos contábeis envolvendo os Bancos Bradesco e Sudameris. 118. Nesse sentido, quanto às operações realizadas por meio do Banco Safra, o contribuinte deveria ter efetuado a mesma forma de contabilização para reconhecer receitas e despesas. Contudo, isso • efetivamente não ocorreu. Da base de cálculo da omissão de receita. 119.Argumenta o impugnante que o Fisco limitou-se a levantar os valores creditados na conta do Banco Safra, não obstante as exclusões processadas a teor do inciso I do § 32 do art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996. 120.No entanto, tal argumentação não condiz com a verdade dos fatos que se extrai dos autos. De forma clara, a Fiscalização indica no TVF (fls. 43, segundo a relação feita na parte final dessa folha) que, dentre outras, promoveu no "Demonstrativo de Créditos em Conta" do Banco Safra (em anexo ao TVF, fls. 46/56), ae lusão dos depósitos cuja mpa-1&05/05 19 • -4q MINISTÉRIO DA FAZENDA 10) "4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 : 103-21.945 origem foram outras contas do próprio contribuinte, conforme previsto no inciso I do § 32 do art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996. 121.Após explicitar como são auferidas as receitas da atividade de fomento mercantil, apresentando o quadro demonstrativo de fls. 198, o contribuinte solicita que a receita omitida seja obtida pelo deságio médio de 6,5%. 122.Ocorre que, também nesse ponto, a falta de contabilização das aludidas operações de fomento mercantil realizadas pela movimentação no Banco Safra, impede o acolhimento de tal pleito. Mesmo que se possa admitir, em tese, que nas operações relativas à atividade de factoring, envolvendo títulos de créditos (inclusive os cheques pré-datados), a receita seja composta de comissões mais deságio, somente por meio de registros contábeis individuais, para cada operação, é que se poderia mensurar corretamente a receita auferida pelo contribuinte. 123.No caso, a falta do impugnante, não contabilizando (quando por lei estava obrigado a tanto) tais operações, afasta qualquer outra possibilidade de apuração da omissão de receitas, senão aquela indicada expressamente na Lei ri 2 9.430, de 1996, art. 42, "caput", qual seja, a de que "caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento junto a instituição financeira", em relação aos quais não haja comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações. Da dedução no lançamento de ofício principal. das despesas de contribuições lançadas como reflexo. 124. Noutras alegações, citando dispositivos legais da Lei das Sociedades Anônimas, o impugnante sustenta que, pela prevalência do regime de competência, são dedutíveis na base do imposto de renda as contribuições do PIS, CSLL e COFIN. Cita o art. 41 da Lei n 2 8.981, de 1995. E registra que a indedutibilidade da CSLL na sua própria base de cálculo e na determinação do Lucro Real, nos moldes preconizados na Lei n2 9.316, de 1996, fere princípios constitucionais e distorce totalmente da apuração do montante real da renda e, conseqüentemente, do acréscimo patrimonial. 125.O que se pede é uma reconstituição de escrita. Nesse sentido, esclareça-se que, em ação fiscal externa, não se configura, como papel substancial do Fisco, o de reconstituir a escrita fiscal do contribuinte. Cuida a fiscalização de verificar, quanto aos tributos e contribuições federais, o fiel cumprimento das obrigações tributárias principais por parte dos sujeitos passivos. 126.Por outro lado, o art. 344 do RIR/1999, cuja matriz legal é o art. 41 da Lei n2 8.981, de 1995, assim prescreve, "in verbis»: RIR/1999 "Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutiveis, na a eterminação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei n9 8.981, de 1 . 41). mpa - 18.05A5 20 A MINISTÉRIO DA FAZENDA-4f • •_-:-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão ri 2 :103-21.945 1 2 O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos Incisos II a IV do art. 151 da Lei n2 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 41, § 1 2)." (Grifou-se) 127. Pelo que se vê, a partir de 1 2 de janeiro de 1995, tendo em vista o • disposto no "capuf do art. 344 do RIR/1999 (Lei ng 8.981, de 1995, art. 41), como regra geral, a dedutibilidade dos tributos e contribuições devidos segue o regime de competência (Ato Declaratório Normativo COSIT ng 11/95). 128.Entretanto, tem-se no parágrafo primeiro deste art. 344 (Lei ng 8.981, de 1995, art 41, § 1) uma exceção a essa regra geral, qual seja, a de que o disposto no "caput não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de: (1) depósito, ainda que judicial, do montante integral do crédito tributário; (2) impugnação, reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; e (3) concessão de medida liminar em mandado de segurança. Nestes casos, a dedutibilidade deve seguir o regime de caixa. 129.Ocorre que, no caso vertente, o contribuinte impugnou tanto a exigência do lançamento principal como a dos reflexos. Logo, a exigibilidade dos créditos tributários lançados foi suspensa pela apresentação de impugnação tempestiva, cuja hipótese legal é o inciso III, do art. 151 do CTN. Diante disso, é evidente que as contribuições lançadas como reflexo só serão dedutíveis na apuração do imposto de renda quando forem efetivamente pagas. 130.Lembre-se, ademais, que a lei fiscal pode determinar que a dedutibilidade de determinada despesa esteja condicionada ou não ao seu pagamento, sem que haja qualquer afronta ao conceito de disponibilidade econômica ou jurídica a que alude o art. 43 do CTN. - 131. Especificamente, quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, essa não poderá ser deduzida para efeito de determinação do Lucro Real, nem de sua própria base de cálculo, à luz do art. 1 2 da Lei n2 9.316, de 1996. 132.Por sua vez, quanto à alegação de que este dispositivo legal fere princípios constitucionais, vale salientar que à autoridade administrativa é vedado deixar de aplicar as determinações legais, sob o argumento da inconstitucionalidade. Nesse sentido, o art. 9, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 ("a lei não excluirá da apreciação ao Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito"), prevê a unidade de jurisdição. Pode-se falar que hoje a jurisdição é monopólio do Poder Judiciário do Estado. Só existe jurisdição estatal, confiada a certos funcionários, rodeados de certas garantias: os magistrados. 133.Outrossim, a Constituição Federal garante no inciso LV do art. 9, • a ampla defesa e o contraditório, sem, c udo ampliar a outros rnpa —18/05/05 21 • L. • M I N IST ÉR I O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 poderes a apreciação de matéria constitucional, restrita ao Poder Judiciário. 134.Cumpre considerar que as garantias e os princípios contidos na Constituição Federal de 1988, antes de tudo, são dirigidos aos legisladores. Tais garantias e princípios orientam a elaboração legislativa, a qual deve observá-los. Da aplicação concomitante das multas isoladas e da multa exigida juntamente com o imposto e a contribuicão. 135.Ao efetuar a presente peça fiscal, a Fiscalização lançou, ao mesmo tempo, em relação ao auto de infração principal do IRPJ bem como ao reflexo da CSLL, duas multas de ofício, uma, que se exige juntamente com o imposto e a contribuição apurados e, outra, a multa isolada, pela falta de pagamento do imposto de renda e da contribuição social, incidentes sobre as bases de cálculo estimadas em função da receita bruta e acréscimos. 136. O impugnante, por sua vez, combate a cumulação dessas penalidades. 137.Estão previstas na Lei n2 9.430, de 1996, as multas aplicáveis nos casos de lançamentos de ofício, que assim dispõe, "in verbis": %g 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15, da Lei n° 9249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n e 9.065, de 20 de junho de 1995. (..) § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. • Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálcblo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1° a 3°, 5° a 14, 17a 24, 26, 55 e 71, desta LeL (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II — de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 17° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II — isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo da muita de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 2 e dezembro de 1988, que mpa -18/05/05 22 /1, ,eva, MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '):>21,-,..fri• TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.00640212002-30 Acórdão n2 :103-21.945 deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 29, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente." 138.Como se vê, esse dispositivo legal trata, de forma exaustiva, das multas aplicáveis aos contribuintes submetidos ao lançamento de ofício. Esta lei prevê multas proporcionais que serão exigidas juntamente com o imposto, na hipótese contida no inciso I do § 1 2, do art. 44, ou isoladamente nas hipóteses descritas nos incisos II, III e IV, do mesmo § 1 2. O caso vertente situa-se dentro da abrangência legal das hipóteses descritas nos incisos I e IV, do transcrito § 12. 139.Vê-se que a lei, nessas hipóteses, cuida de coisas de distintas. A primeira diz respeito à multa pela falta do pagamento do imposto ou contribuição; a segunda, à multa pela falta de recolhimento das estimativas, na forma do art. 2 2 desta lei. 140.Contudo, o impugnante assevera que a estimativa nada mais é do que uma antecipação do imposto devido. E o imposto devido já está sendo exigido juntamente com a multa aplicada pela inexistência do pagamento. 141. De pronto, cabe salientar que no ano-calendário de 1998, o contribuinte optou pela forma de tributação com base no Lucro Real com apuração anual (Ficha "2" da declaração de rendimentos contida às fls. 92). Nesse sentido, como se viu, a legislação transcrita é bastante clara a respeito da obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa. 142.No entanto, as estimativas não foram recolhidas pelo contribuinte. Isso não é senão uma omissão. Importa indagar se essa omissão, por si só, poderia gerar uma penalidade independente daquela aplicada pela falta de pagamento do imposto devido ao final do período-base? 143.Ocorre que em matéria de Direito Penal, cujo objetivo principal é a aplicação de penas aos crimes tipificados em lei, a ação relevante tanto pode decorrer de um ato positivo quanto negativo. Assim, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Já em matéria de Direito Tributário, que não possui o caráter subjetivo típico do Direito Penal, a omissão é relevante quando o sujeito passivo tiver o dever legal de agir. 144. É evidente que, segundo os dizeres da lei, durante o ano- calendário de 1998, o contribuinte, sujeito à tributação pelo Lucro Real anual, deveria ter realizado os recolhimentos por estimativa, mesmo que ao final desse ano apurasse prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Note-se que há dois fatos distintos, um atinente à obrigação do recolhimento mensal da estimativa e outro relacionado com a apuração que se realizará ao final do pe " -base. mpa - 18/05/05 23 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA• f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f 1.n+ C TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 145. As multas isoladas aplicadas no presente auto de infração decorrem de uma omissão do contribuinte quanto a uma obrigação legal. Ou seja, o dever de recolher os impostos e as contribuições sobre as bases estimadas. Logo, essa omissão, por si só, dá fundamento a uma penalidade autônoma, que independe da multa de ofício exigida juntamente com o imposto ou contribuição devidos pela apuração anual. Ainda que sejam os recolhimentos das estimativas considerados antecipação de imposto ou contribuição. 146.Argumenta, ainda, o impugnante que a única possibilidade de se aplicar a multa isolada seria na hipótese prevista no art. 47 da Lei n2 9.430, de 1996. Entretanto, não prospera tal argumento. 147.Este dispositivo legal nos seus exatos termos prescreve que " a pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." 148.O que tal dispositivo legal poderia elidir, se houver pagamento espontâneo até o vigésimo dia subseqüente à data do início de fiscalização, seria a multa de ofício exigida juntamente com o imposto ou contribuição já lançados ou declarados (Lei ng 9.430, de 1996, art. 44, § 1 9, inciso I), os quais, quando iniciada a ação fiscal, ainda não estivessem pagos. Mas nunca pode essa hipótese legal anular a multa de ofício exigida isoladamente, por falta de recolhimento das estimativas (Lei ng 9.430, de 1996, art. 44, § 1 9, inciso IV). 149.Ademais, reza a Instrução Normativa SRF ri g 93, de 24/12/1997, que: "Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: - 1- a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o Imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto." 150.Enfim, por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis as duas penalidades que se exigem no presente lançamento. Dos juros de mora. 151.Em vasto arrazoado, discorda a impugnante da aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. E, eventualmente, se for considerado legítimo o lançamento, os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1 2, do CTN. 152. De pronto, diga-se que não prosperam os argumentos apresentados na defesa. Isso porque a exigência dos juros de mora, pela Taxa SELIC, constante da presente peça fiscal, obedece estritamente a dispositivos legais. Nesse sent • •, o autuante, às fls. 24, mpa- minus 24 71- 24' MINISTÉRIO DA FAZENDA••- ••v P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 cita o dispositivo legal pertinente. Ocorre que à autoridade tributária falece competência para deixar de aplicar as determinações legais. Ao revés, o Fisco tem por obrigação seguir estritamente os contornos da lei. 153. Vale insistir, a autoridade administrativa está adstrita aos ditames da lei, não cabendo rejeitá-los ao argumento de que são inconstitucionais. 154. Saliente-se, ademais, que a norma genérica prevista no art. 161, § 1 2 , do CTN, só será aplica quando não houver lei especifica para a cobrança dos juros de mora. E, como já se viu, esse não é o caso. Assim, prescreve tal dispositivo legal, "in verbis": Mrt. 161. O crédito não Integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § /9 Se a lei não dispuser de modo diverso, os Juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (Grifou-se). 155. Note-se que a Taxa SELIC, como juros de mora, está prevista pelo art. 13 da Lei n°9.065, de 1995. 156. Nesse sentido, tal dispositivo legal deve sempre ser aplicado para o cálculo dos juros de mora sobre os débitos relativos aos tributos ou às contribuições federais, pois à autoridade administrativa é vedado deixar de aplicar as determinações legais. 157. Portanto, é perfeitamente válida a exigência na presente peça • fiscal dos juros de mora, pela SELIC, uma vez que ela decorre da lei. Dos acórdãos do CC e das iurisprudências. 158. O contribuinte cita, na defesa, acórdãos do Conselho de Contribuinte e excertos de jurisprudência. No entanto, os citados acórdãos do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. (Parecer Normativo CST n°390, publicado no DOU de 04 de agosto de 1971). 159. Quanto às decisões judiciais, essas são vinculantes para a administração tributária somente nas hipóteses especificadas pelo Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997. O que não é o caso das jurisprudências citadas nos autos, as quais, dessa forma, também não possuem força no sentido de vincular a autoridade julgadora administrativa. 160. Vale mais uma vez lembrar, no que se refere à doutrina e à jurisprudência judicial mencionadas na peça de defesa, que a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza. Os agentes públicos, portanto, não podem aplicar entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação • tributária de regência da matéria, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob • - de responsabilidade nua - MOMOS 25 tik „4.1 V 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 funcional (art. 37 da Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional). 161.Acresce-se ainda o fato de que as conclusões eventualmente formalizadas em processos submetidos a exame das citadas autoridades julgadoras não podem ser transpostas diretamente para o caso vertente, ante a multiplicidade de situações retratadas em relação a diferentes contribuintes, que nem sempre guardam consonância com as infrações ora em exame. Dos lançamentos reflexos 162. Devido à relação de causa e efeito a que se vinculam ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude de serem decorrentes. 163.Então, salvo a questão específica (infra-apreciada), segundo a regra de que o acessório segue ao principal, as mesmas razões adotadas para manter o lançamento principal do IRPJ servem também para manter os respectivos lançamentos reflexos. Da ação judicial proposta em relação à COFINS e ao PIS. 164.Ressalta a defesa, em relação à COFINS e ao PIS, que discute no Poder Judiciário (Mandado de Segurança Coletivo, processo n2 1998.38.007896-9, de 28/01/1998, impetrado pelo SINDISFAC) a determinação da base de cálculo importel dessas contribuições, no sentido de que para as empresas de "factoring ”, seja ela calculada pela diferença entre o valor de face dos títulos e o valor pago, ou seja, o deságio. 165.No que se refere a essa ação judicial, conforme o despacho de fls. 390, anexou-se aos autos os documentos de fls. 332 a 389, referentennente à petição inicial, despacho do Juiz singular e sentença. E, como se vê, o pedido acha-se especificado às fls. 363/364. 166.Nesse sentido, a questão apresentada pela defesa encontra-se em discussão no Poder Judiciário. Pelo que à via administrativa o contribuinte preferiu a via judicial. Então, tem-se de observar o tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial. Dispõe o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação do Sistema de Tributação n2 3, de 14/02/1996, D.O.0 de 15/02/1996, "in verbis": "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex.: aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc). c) no caso da letra "a; a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança d. • .ito, ressalvada a eventual mpa - 18/05/05 26 111 Á- . • 4,4 "•- .'V: MINISTÉRIO DA FAZENDA: ..;.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 aplicação do disposto no art. 149 CTN.) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito judicial) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151 do CTN." 167. Portanto, no que tange à questão relativa às bases de cálculo da COFINS e do PIS, uma vez posta na via judicial, as orientações emanadas do transcrito AD(N) n Q 03, de 1996, devem ser obedecidas. O que afasta da via administrativa a apreciação de tal questão. Da conclusão E, por unanimidade de votos foi julgado procedente o lançamento, para: 168.1. REJEITAR as preliminares argüidas; 168.2. MANTER, integralmente, as exigências do lançamento principal • a título de IRPJ bem como as dos reflexos (autos de infração de fls. 20/38); 168.3. TORNAR DEFINITIVA, encerrando na esfera administrativa, a discussão no tocante à determinação das bases de cálculo da COFINS e do PIS com o mesmo objeto do Mandado de Segurança Coletivo, processo n2 1998.38.007896-9, tendo em vista a opção do contribuinte, nessa matéria, pela via judicial. O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 10/11/2003, conforme Aviso de Recebimento — A.R. de fls. 421. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve todas as exigências, interpôs, em — 10/12/2003, com fundamento no artigo 33 do Decreto n 2 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 422/454. Anexou, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com o artigo 38 da Lei n 2 10.522, de 2002 e da Instrução Normativa SRF rI Q 264, de 2002, "Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento", conforme consta do formulário e dos documentos de fls. 422/429. A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Sete Lagoas — MG, após informar que 'o Termo de Arrolamento de Bens e Direito de fls. 423 e 424 está de acordo com o que estabelece o art. 33, § 22, da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002", fls. 455, encaminhou o presente processo ao Primeiro Conselho e Contribuintes, para julgamento. mpa - 18/05/05 27 /•`' MINISTÉRIO DA FAZENDA itlit;a: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 A autuada, no Recurso Voluntário, reproduz quase que integralmente as alegações apresentadas na Impugnação, e acrescenta, em síntese: 2.3. Da extinção do Mandado de Procedimento Fiscal. Decurso do prazo de validade (fls. 435). Referindo-se às considerações que fundamentaram as conclusões do julgamento de primeira instância, de que "não existe na peça fiscal qualquer vício formal capaz de torná-la nula e que não ocorreu a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que a prorrogação se deu por intermédio de registro eletrônico conforme prevê a legislação de regência", a recorrente sustenta que "não obstante a prorrogação por registro eletrônico, mister que o contribuinte seja cientificado de cada medida, mediante recebimento do demonstrativo dos mandados emitidos, sob pena de ficar caracterizado procedimento sem licença da autoridade competente." 3.2. Natureza Jurídica e modalidades de receitas decorrentes das atividades de fomento mercantil - factoring. Receita operacional tributável (f Is. 440). Após proclamar o seu entendimento de que "a receita operacional das empresas de fomento mercantil resulta do somatório das comissões cobradas acrescidas do diferencial na compra dos créditos", assegura estar em consonância com este seu entendimento a jurisprudência administrativa, consubstanciada nos Acórdãos de n 2s 101-91.913 e 107-06.844, cujas ementas transcreve. 3.4. A matéria tributável apurada pelo Fisco (f Is. 441) Afirma a recorrente: "Sustenta a r.decisão que, não obstante existir coerência nos argumentos expostos relativamente à contabilização dos títulos de crédito, não se pode olvidar que a movimentação bancária que gerou o lançamento não foi contabilizada e que esta falta é fator impeditivo para que seja considerada, como receita omitida, o valor segundo o deságio médio praticado". Em seguida, embasando-se no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, conclui: "O lançamento, portanto, não é ato administrativo discricionário, pois não é realizado com base em uma lei que autoriza, de forma mais ou menos ampla, o exercício da livre manifestação de vontade do agente que praticará o ato. No direito tributário, a vontade do legislador não é partilhada com a do administrador." E, transcreve, sobre esta matéria, explanação de Hugo Machado de Brito (Comentários ao Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 357). 3.5. Da utilização de somatórios de depósitos bancários (f Is. 443). A recorrente alega: "Ad argumentandum, e se absurdamente este Colegiado entender cabível o lançamento com base no somatório de depósitos bancários e ao arrepio das orientações contidas no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n 2 51/94, ainda assim o lançamento não deve prevalecer porque a Fiscalizaço retende tributar bases mpa - 18/05/05 28 A- k 14 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•.4- 1 "v1-, .C. tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 acumuladas, ou seja, tributa os valores mês a mês sem levar em consideração que a omissão detectada em um mês justifica os valores depositados no mês seguinte, conforme já decidiu este Colegiado no Acórdão n2 104-19.393 (transcreve a ementa). Embora o Acórdão • tenha apreciado matéria relativa à pessoa física, o mesmo raciocínio deve ser estendido à tributação das pessoas jurídicas eis que a presunção instituída pelo art. 42 da Lei n2 9.430/96 é aplicável tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas." E, apresenta tabela, deduzindo: "Assim, e considerando as importâncias constantes do Auto de Infração, temos os valores expressos na coluna "a" que justificam plenamente os depósitos realizados no mês e a suposta omissão do mês." 3.6. Da aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ e CSLL em bases estimadas. Cumulação de penalidade: impossibilidade (fls. 445).Transcreve ementas dos Acórdãos 103-21.030 e 101-94.155. 4. DOS LANÇAMENTOS DECORRENTES (fls. 453) Quanto aos lançamentos decorrentes, "a Recorrente reitera os argumentos já apresentados e entende possível o exame administrativo dos demais aspectos do lançamento porque não abrangidos naquele questionamento judicial, quais sejam, a base de cálculo e os acréscimos legais, como, aliás, vêm se pronunciando as Câmaras de Contribuintes do Ministério da Fazenda (transcreve a ementa dos Acórdãos Os 108-05.549 e CSRF/01-03.110). Com efeito, a renúncia às instâncias administrativas ocorre apenas e tão-somente nos limites da lide posta à apreciação do Poder Judiciário. Conseqüentemente, a não observância, por exemplo, dos princípios e garantias que informam o ato de lançamento podem e devem ser apreciados nas instâncias administrativas, sob pena de configurar cerceamento de defesa e supressão de instância. Neste contexto, o Ato Declaratório(Normativo) CST ri 2 03/96(transcreve parte-alínea "b")." E, no final, requer a anulação dos referidos lançamentos de ofício. É o relatório. mpa - 18A15/05 29 - a • b, '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens à vista do que consta dos autos, fls. 422/429 e 455. Conheço, • _ portanto, do recurso. Consoante relatado, o Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 20/25, originou-se da apuração, no ano-calendário de 1998, das seguintes infrações: 1) omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários; e 2) falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos. No tocante às preliminares argüidas pela autuada na impugnação e no recurso, subitens: "2.1. Das presunções no campo do Direito Tributário; 2.2. Do princípio da verdade material; e 2.3. Da extinção do MPF/Decurso do prazo de validade", concordo com o entendimento do julgado de primeira instância, de que "há • de rejeitar-se as preliminares argüidas, quando o lançamento estiver revestido de todos os requisitos legais indispensáveis à atividade de lançamento." Ratifico o disposto no julgado de primeira instância, de que "a Fiscalização, ao lançar, valeu-se de uma presunção legal (artigo 42 da Lei n 2 9.430, de 1996) relativa e não de meros indícios." Confirmo também o entendimento do julgado de primeira instância, de que "a prorrogação do MPF-F far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na "Internet". E, que o "Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF' incluso nos autos, fls. 18, discrimina todos os MPF emitidos pela autoridade outorgante." mpa — 18,05/05 30 71-• „. e I. 44 te. MINISTÉRIO DA FAZENDA-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão ri2 :103-21.945 Acrescente-se que sou favorável ao entendimento de que o MPF é instrumento de controle gerencial da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Na linha desse entendimento, dispõem, dentre outros, os Acórdãos n 2s 103-21.387, 105-14.070, e 107-07.256. Em relação à falta de contabilização de depósitos bancários, item "1” do Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, o 'Termo de Verificação Fiscal", fls. 40/45, dispõe, em resumo, que: a)durante os trabalhos de auditoria relativamente à operação principal, constante do batimento entre as informações dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte sob intimação fiscal e os valores registrados na sua escrituração contábil (Livro Razão e Diário) no ano de 1998, foi constatada a não contabilização dos valores movimentados na conta n2 020.180-6 do Banco Safra S.A., conforme extratos bancários de fls. 135/154; b) pelo Termo de Intimação Fiscal de 28/11/2001, fls. 69/84, o contribuinte, entre outras informações, foi intimado, no item 9 do citado Termo, a informar/comprovar a origem dos valores creditados/depositados na referida conta do Banco Safra, conforme quadro II, anexo ao Termo; c) pela correspondência de 10/12/2001, fls. 85/87, o contribuinte informou no item II: "Quanto ao item 09, os valores constantes no extrato bancário não foram contabilizados. Sua origem é de operações com fomento mercantil, conforme constava em nossa Atividade Social, naquela data. A maioria dos valores vieram de "retorno de aplicação", oriundas de "receita de fomento mercantil'". Informou, ainda, sobre a existência na planilha e no extrato bancário, de créditos relativos a transferências de aplicações feitas pelo próprio banco e não depósitos • com cheques emitidos pela própria DVG; d)diante da informação acima, o contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal de 18/02/2002, fls. 88/89, nos seguintes termos: "3 - considerando a informação prestada no item II de seu ofício de 10/12/2001 relativamente aos valores movimentados no Banco Safra e não contabilizados, apresentar planilha discriminando, mensalmente, as operações de fomento mercantil correspondentes, informando o valor relativo ao produto liquido da operação, o valor total dos tributos comprados e respectiva documentação comprobatória." e) pela correspondência de 21/02/2002, fl. 91, em atendimento ao Termo de Intimação acima citado, o contribuinte ipformou, no item 03: "com relação a este item, informamos qu ta conta não foi mpa - 18/0.5/05 31 /1"" • . •ti* 14 '44 te • . ç--;: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 contabilizada, bem como, não possuímos os referidos documentos solicitados"; f) considerando as informações prestadas pelo contribuinte foi elaborado o "Demonstrativo de Créditos em Conta" no Banco Safra durante o ano de 1998, totalizados por mês, em anexo a este Termo de Verificação Fiscal, onde constam apenas os créditos relativos a depósitos em cheque, em dinheiro e oriundos de cobrança, tendo sido excluídos, após análise, os estornos de CPMF semanal, estornos de taxas e de juros, créditos de poupança, resgates de títulos, transferências também sem CPMF, além dos depósitos (relaciona) cuja origem foram outras contas do próprio contribuinte, conforme previsto no inciso I do § 32 do artigo 42 da Lei n 2 9.430/96. Compulsando os autos do presente processo, concordo com o julgado de primeira instância de que "o impugnante, efetivamente, não produziu qualquer prova (a seu favor) que elidisse a pretensão do Fisco." Que, "a base de cálculo tributada nessa peça fiscal está absolutamente dentro do conceito legal de renda, na medida em que com o advento do art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, vigente a partir do ano- calendário de 1997, nova hipótese fática foi alçada à categoria das presunções legais tributárias." Que, "ao longo do trabalho fiscal, pelas intimações realizadas pelo Fisco, solicitando informações ou comprovações, o contribuinte teve a oportunidade de demonstrar que a indicada movimentação bancária no Banco Safra (QUADRO II, em anexo ao Termo de Fls. 69/84), mesmo à margem da contabilidade, não produzira qualquer omissão de receitas. No entanto, como já se disse, tal prova não restou produzida em ponto algum da defesa." Quanto às alegações da recorrente em relação às atividades de fomento mercantil, concordo com o julgado de primeira instância de que "verifica-se pelos registros no Diário da empresa (anexados aos autos às (ls. 275/286), para o mês de janeiro de 1998, que houve a contabilização das receitas pertinentes à atividade de fomento mercantil, conforme explicitado pela defesa. Nesses registros, constam lançamentos contábeis envolvendo os Bancos Bradesco e Sudameris. Nesse sentido, quanto às operações realizadas por meio do Banco Safra, o contribuinte deveria ter efetuado a mesma forma de contabilização para reconhe er receitas e despesas. Contudo, isso efetivamente não ocorreu." mpa - 18/05/05 32 »•-• , L. • 410...44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,.T7$- CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 Relativamente às argumentações da recorrente de que o Fisco limitou- se a levantar os valores creditados na conta do Banco Safra, não obstante as exclusões processadas a teor do inciso I do § 3 2 do artigo 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, concordo, também, com o julgado de primeira instância, quando dispõe que "tal argumentação não condiz com a verdade dos fatos que se extrai dos autos. De forma clara, a Fiscalização indica no TVF (fls. 43, segundo a relação feita na parte final dessa folha) que, dentre outras, promoveu no "Demonstrativo de Créditos em Conta" do Banco Safra (em anexo ao TVF, fls. 46/56), a exclusão dos depósitos cuja origem foram outras contas do próprio contribuinte, conforme previsto no inciso I do § 3 2 do art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996." No tocante à solicitação da recorrente de se tributar a receita omitida pelo deságio médio de 6,5%, conforme demonstra no quadro de fls. 198, ratifico também o entendimento do julgado de primeira instância de que "a falta do impugnante, não contabilizando (quando por lei estava obrigado a tanto) tais operações, afasta qualquer outra possibilidade de apuração da omissão de receitas, senão aquela indicada expressamente na Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42, "caput", qual seja, a de que "caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento junto a instituição financeira", em relação aos quais não haja comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações." Em relação às alegações da recorrente de que a Fiscalização pretende tributar bases acumuladas, entendo que as mesmas não procedem, pois conforme explanado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 40/45, no Demonstrativo de Créditos em Conta, fls. 46/56, e no Auto de Infração, fls. 20/25, os valores de omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários nos meses de março a novembro do ano-calendário de 1998, foram apurados pela autoridade fiscal de conformidade com o disposto no ardi%42 da Lei n 2 9.430, de 1996. mpa -18/05/05 33 "e • . V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n9 :10680.006402/2002-30 Acórdão n° :103-21.945 DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ Quanto à dedução das Contribuições COFINS e PIS da base de cálculo do IRPJ não concordo com o julgado de primeira instância. Entendo que a indedutibilidade na determinação do lucro real dos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, conforme prevê o § 1 Q do artigo 41 da Lei 8.981/95, não alcança as contribuições COFINS e PIS exigidas no mesmo procedimento de ofício,• pois ao ser formalizada a exigência do IRPJ, a exigibilidade das contribuições COFINS e PIS não se encontrava suspensa por impugnação. Na esteira do meu entendimento, dispõe, dentre outros, o Acórdão desta Terceira Câmara n° 103-21.283, cuja ementa transcrevo abaixo: Acórdão 103-21.283 "Os lançamentos materializando exigências de PIS e COFINS são dedutíveis do lançamento de IRPJ ainda que sob contestação na medida em que a materialização da exação configura a existência de despesa incorrida sujeita a dedução a teor do chamado regime de competência." Cumpre observar que o referido entendimento não se aplica à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, uma vez que, a partir de • 01/01/1997, de acordo com a Lei n° 9.316, de 1996, art. 1°, o valor da CSLL não mais poderá ser deduzido para efeito da determinação do lucro real, nem da sua própria base de cálculo. MULTAS DE OFÍCIO Conforme anota o voto condutor do julgado de primeira instância, "a fiscalização lançou, ao mesmo tempo, em relação ao lançamento principal do IRPJ bem como do reflexo da CSLL, duas multas de ofício, uma, que se exige juntamente com o imposto e a contribuição apurados e, outra, a multa isolada, pela falta de pagamento do imposto de renda e da contribuição social, incideçites sobre as bases de cálculo estimadas em função da receita bruta e acréscimos." tripa - J8/05/05 34 44.1..44 24' • MINISTÉRIO DA FAZENDA tsl ;:j 2.7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 Analisando os autos, concordo com o entendimento do julgado de primeira instância de que "por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis as duas penalidades que se exigem no presente lançamento", conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 40/45, e no Auto de Infração, 20/25. JUROS DE MORA Quanto às alegações da recorrente de ilegalidade e inconstitucionalidade da adoção da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, note- se que os mesmos foram aplicados em decorrência do lançamento de ofício de que trata o presente processo e de acordo com a legislação mencionada no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, anexo ao Auto de Infração, fl. 24. Destarte, não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. E, mais, entendo que não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 97 e 102 da Constituição Federal. E, também, de que a aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Confirmam este entendimento, dentre outros, os Acórdãos deste 1 2 Conselho de Contribuintes n2s 101-94.266, 103-21.568, 105-14.586, 107-06.478 e 108-06.035, respectivamente, da 1 2, 32, 51 , 72 e 82 Câmara, deste Egrégio 1 2 Conselho de Contribuintes. E, ainda, cumpre observar que a jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativa à validade e . plicabilidade dos juros de mpa -11(4)5/05 35 E.44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ej 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 mora com base na taxa referencial do SELIC está pacificada, a exemplo do que dispõe o Acórdão CSRF/02-01.658, cuja ementa transcrevo abaixo: Acórdão CSRF/02-01.658 "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional." Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do IRPJ os valores correspondentes às Contribuições ao PIS e COFINS exigidas "ex officio". DECORRÊNCIAS: PIS, COFINS e CSLL. Quanto aos lançamentos relativos às Contribuições PIS, fls. 26/29, COFINS, fls. 30/33, e CSLL, fls. 34/38, os mesmos foram realizados em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo destas contribuições. Na apreciação supra do recurso voluntário interposto pela autuada em relação à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, o meu voto foi no sentido de que restou configurada a omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme aponta o Auto de Infração. Entendo que se aplicam aos processos decorrentes as mesmas conclusões adotadas para o IRPJ, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula, mantendo-se integralmente as exigências das Contribuições PIS e COFINS, e parcialmente a exigência da CSLL. Assim, da mesma forma que em relação ao IRPJ, entendo que devem ser excluídos da base de cálculo da CSLL os valores correspondentes às Contribuições ao PIS e COFINS exigidas "ex officio". mpa - 18/05/05 36 • •1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA",‘ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10680.006402/2002-30 Acórdão ri2 :103-21.945 Ação Judicial — COFINS e PIS Conforme assinalado no voto condutor do julgado de primeira instância, "ressalta a defesa, em relação à COFINS e ao PIS, que discute no Poder Judiciário (Mandado de Segurança Coletivo, processo n 2 1998.38.007896-9, de 28/01/1998, impetrado pelo SINDISFAC) a determinação da base de cálculo imponível dessas contribuições, no sentido de que para as empresas de "factorinf, seja ela calculada pela diferença entre o valor de face dos títulos e o valor pago, ou seja, o deságio. No que se refere a essa ação judicial, conforme o despacho de fls. 390, anexou-se aos autos os documentos de fls. 332 a 389, referentemente à petição inicial, despacho do Juiz singular e sentença. E, como se vê, o pedido acha-se especificado às fls. 363/364." No recurso, a contribuinte reitera os argumentos já apresentados e entende possível o exame administrativo dos demais aspectos do lançamento porque não abrangidos naquele questionamento judicial, quais sejam, a base de cálculo e os acréscimos legais. Examinando os autos, concordo com o entendimento do julgado de primeira instância, de que, "no que tange à questão relativa às bases de cálculo da COFINS e do PIS, uma vez posta na via judicial, as orientações emanadas do transcrito AD(N) n2 03, de 1996, devem ser obedecidas. O que afasta da via administrativa a apreciação de tal questão." Ademais disso, em relação à concomitância das discussões de processo administrativo e judicial, evidenciada no presente processo, conforme acima explanado, aplica-se, a meu ver, o entendimento desta Terceira Câmara e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso nos Acórdãos 103-21.549, 01-04.630 e 01-04.059, cujas ementas transcrevo abaixo: mpa - 18/195M5 37 V. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''ks I • 0 tt 1:4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:l..,-tt: 1. TERCEIRA CÂMARA Processo ri2 :10680.006402/2002-30 Acórdão n2 :103-21.945 Acórdão n2103-21.549 "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica condicionada à decisão definitiva do processo judicial". Acórdão CSRF/01-04.630 • "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação administrativa, no tocante a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial". Acórdão CSRF/01-04.059 "AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mandado de segurança, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento de ofício, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada". Correto, portanto, o julgado de primeira instância de não apreciar as razões de impugnação relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. Sala das Sessões - DF, 18 de maio de 2005. - ,- MAURFCW:,.le e (ALMEIDAALMEIDA \ impa- 18105/05 38 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.004350/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. De acordo com a legislação processual vigente, a apresentação de documentos probatórios é aceita até o julgamento dos recursos no processo administrativo fiscal, cabendo ao contribuinte anexar ao processo as provas que alega poderem lhe beneficiar. Não cabe ao contribuinte aguardar que parta dos órgãos julgadores a determinação para que prove o alegado. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. DATA DE VENCIMENTO. Em se tratando de lançamento por declaração (art. 147 do CTN), quando houver nulidade da notificação eletrônica por vício formal, decorrente de falta de identificação da autoridade que a expediu (Súmula no 1 do 3o CC), a exigência fiscal deverá ter como data de vencimento o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-34872
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para que seja admitida como data de vencimento, o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento. Ausentes o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e ocasionalmente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para que seja admitida como data de vencimento, o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento. Ausentes o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e ocasionalmente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente).

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APRESENTAÇÃO DE PROVAS. De acordo com a legislação processual vigente, a apresentação de documentos probatórios é aceita até o julgamento dos recursos no processo administrativo fiscal, cabendo ao contribuinte anexar ao processo as provas que alega poderem lhe beneficiar. Não cabe ao contribuinte aguardar que parta dos órgãos julgadores a determinação para que prove o alegado. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. DATA DE VENCIMENTO. Em se tratando de lançamento por declaração (art. 147 do CTN), quando houver nulidade da notificação eletrônica por vício formal, decorrente de falta de identificação da autoridade que a expediu (Súmula n 1 do 3' CC), a exigência fiscal deverá ter como data de vencimento o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que seja admitida como data de vencimento, o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento, nos termos do voto do relator. Yiy . • Processo n° 10768.004350/2001-16 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.872 Fls. 36• (6/ ARIA CRISTINA RO4 DA COSTA - Presidente 7 1_á_ l-&-, -, LUIZ NOVO ROSSARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Valdete Aparecida Marinheiro, João Luiz Fregonazzi. Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). e e , 2 Processo n° 10768.004350/2001-16 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.872 Fls. 37 Relatório Trata-se de lide sobre o lançamento de Imposto Territorial Rural e de contribuições sindicais referente ao exercício de 1995, no valor total de R$ 34,96 (Notificação de Lançamento de 19/7/96, à fl. 6), referente ao imóvel denominado "Souza", localizado no município de Parati/RJ, com área de 4,8 ha e registrado na SRF sob n' 4094055.1. Mediante Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, a inventariante requereu que fosse incluído o número do CPF do contribuinte e retificado o seu nome, bem como se insurgiu quanto à desconformidade entre o VTN declarado e o tributado. A DRF no Rio de Janeiro/RJ deferiu a solicitação do contribuinte quanto aos dados cadastrais (fls. 2/4) e indeferiu o pedido quanto ao VTN, explicitando que os valores utilizados pela SRF foram estabelecidos pela IN SRF n' 42/96, com base no § 2' do art. 3 2 da Lei n' 8.847/94. Em decorrência das alterações foi emitida nova Notificação de Lançamento em 4/4/2001 (fl. 11), com os mesmos valores anteriores, tendo os herdeiros e inventariante reclamado tempestivamente a prescrição do crédito fiscal e alegado que o espólio não está na condição de empregador, não podendo lhe ser imputada qualquer tributação nesse sentido, e que o imóvel se acha ocupado por posseiros, pelo que deverão ser chamados ao processo como corresponsáveis pelo eventual débito. Ao final, requer o arquivamento da notificação por falta de amparo legal. A 2 Turma da DRJ em Recife/PE decidiu o processo nos termos do Acórdão DRJ/REC n' 976, de 22/3/2002 (fls. 19/22), cuja ementa assim dispôs, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei rf 5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONTRIBUIIVTE DO ITR. . - 3 Processo n° 10768.004350/200 1- 1 6 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-34.872 Fls. 38 O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, de acordo com o art. 31, da Lei 712 5.1 7211 966 (C7751). CONTRIBUIÇÃO SI1VD_ EMPREGADOR É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, e_xplore imóvel rural que lhe absorva toda cz força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômico em área igual ou superior à ditnensao do módulo rural da respectiva região_ Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador- não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n' 1.1 66/1 971 . Lançamento Procedente" O órgão julgador concluiu que a Notificação de Lançamento referente ao ITR do exercício de 1995 foi emitida em 19/7/96, e, portanto, que o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal de constituição do crédito tributário previsto na legislação. Também não foram acolhidas as alegações de que o espólio não é empregador rural, em vista do que estabelece o art. 1 0, II, "b", do Decreto-lei n 1 16 1 /1971, e, por não ter sido feita prova no processo, de que o imóvel se encontra ocupado por posseiros e que estes deveriam ser chamados ao processo administrativo como corresponsáveis Os herdeiros e inventariante apresentaram recurso (fls. 24/26), alegando a nulidade da decisão recorrida por não ter atendido aos preceitos referentes ao contraditório e à ampla defesa previstos na Constituição Federal, tendo em vista que o voto condutor do julgamento de primeira instância explicitou não prosperar a alegação do contribuinte de que o imóvel se encontra ocupado por posseiros, por não ter tal alegação sido provada. Alegam os recorrentes que se não ficou provado no processo é porque nã_o foi aberta a oportunidade de apresentar suas provas e que, a contrario sensu, se tivesse ficado provada a alegação o recorrente teria razão. Nestas condições, deveria ter sido aberta a instrução do processo para que a litigante pudesse provar o alegado. Vj, IÉ o relatório. 4 Processo n° 10768.004350/2001-16 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.872 Fls. 39 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Preliminarmente cabe destacar que nos termos do art. 17 do Decreto n" 70.235/72, na redação que lhe deu o art. 67 da Lei n" 9.532/97, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de expressa contestação. No caso em exame, verifica-se que a única matéria objeto de recurso voluntário é a que respeita à apresentação de provas referentes à existência de posseiros no imóvel rural dos herdeiros. 111, Nesse aspecto, o recurso alega que a decisão de primeira instância foi desfavorável ao contribuinte porque não ficou provada no processo a alegação da existência de posseiros, entendendo que se lhe fosse aberta a oportunidade de apresentar suas provas a decisão lhe seria favorável. A legislação que rege o processo administrativo fiscal é clara e objetiva ao tratar das provas documentais, conforme se verifica do art. 16 do Decreto n" 70.235/72 (§§ 4' a 6' acrescentados pelo art. 67 da Lei n" 9.532/97), verbis: "§ A prova documental será apresentada na impugnação, prechündo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5' A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6' Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Como se vê das normas retrotranscritas, a legislação assegura a anexação de provas necessárias à defesa do contribuinte no curso do contencioso administrativo fiscal e enquanto não estiver decidida a lide. 5 . - Processo n° 10768.004350/2001-16 CCO3/C0 I • Acórdão n.° 301-34.872 Fls. 40 Constata-se, no entanto, que no caso sob exame, o considerável tempo decorrido desde que o contribuinte tomou ciência do lançamento já teria permitido ao recorrente a juntada dos elementos que alega necessários às suas pretensões. Nem em sua impugnação, nem em seu recurso ou após o mesmo ter sido interposto o contribuinte apresentou os elementos de prova que alega terem possibilidade de lhe beneficiar. De ressaltar que não cabe aos órgãos julgadores a determinação das provas que eventualmente possam vir em beneficio da defesa, mesmo porque tais órgãos não podem ter o pleno conhecimento da existência, eficácia e sob que termos e condições as provas poderiam militar em favor do contribuinte. A prova no processo administrativo fiscal é de fundamental importância e deve ser criteriosamente produzida pelo contribuinte. Alegação sem prova não tem qualquer força no mundo jurídico. Por isso que, tendo o contribuinte tomado conhecimento da decisão de primeira • instância que lhe foi desfavorável, a partir das justificativas da decisão recorrida, deveria ter diligenciado nas providências necessárias para apresentar a documentação que alega militarem em seu favor e não tão somente questionar a decisão recorrida para taxá-la de nula. Os autos demonstram a inexistência de qualquer cerceamento do direito à ampla defesa, tendo tido o interessado toda a possibilidade de apresentar as provas que alega, sem que o tenha feito sequer minimamente, razão pela qual, no mérito, não vejo como possa ser acolhida a razão contida no recurso. Vencimento do débito De outra parte, embora não tenha sido suscitado pelo recorrente na SRL apresentada, nem posteriormente, verifico que a Notificação de Lançamento original, emitida em 19/7/96 por processamento eletrônico, não foi perfectibilizada com a identificação do nome, matrícula e cargo da autoridade lançadora. A legislação pertinente é expressa e clara no sentido de que a notificação de • lançamento deve conter obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, prescindindo de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico (Decreto n' 70.235/1972, art. 11,1V e parágrafo único). A inexistência desses elementos obrigatórios caracteriza falha que torna nulo o referido documento, conforme já pacificado nos termos da Súmula if 1 deste Conselho, verbis: "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu" (DOUs de 11, 12 e 13/12/2006). Verifica-se que a nova Notificação de Lançamento foi emitida em 4/4/2001, mas manteve a data de vencimento de 30/9/96 constante da Notificação original. Em decorrência dos fatos, há que se concluir pela nulidade da Notificação de Lançamento original, por vício formal, e se observar que o novo lançamento (fl. 11) deve permitir ao contribuinte o pagamento do débito com data de vencimento fixada em 30 dias a partir da ciência da respectiva Notificação de Lançamento. Não há como se fixar a data de vencimento da obrigação tributária, para efeito de cálculo de acréscimos legais, em momento Processo n° 10768.004350/2001-16 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.872 Fls. 41 anterior ao da ciência da exigência fiscal, em se tratando de lançamento por declaração (art. 147 do CTN), como é o caso do ITR do exercício de 1995. Diante do exposto, voto por que se dê provimento parcial ao recurso, apenas para que a Notificação de Lançamento de fl. 11 tenha como data de vencimento o término do prazo de 30 dias da data de sua ciência. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2008 • .1(2.SEIU_, NOVO ROSSARI - Relator 111 7

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Numero do processo: 10711.004102/2003-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. ILÍCITO FISCAL. MULTA SOBRE O VALOR DA MERCADORIA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. O art. 69 da Lei nº 10.833/2003 estabeleceu a multa de 1% sobre o valor da mercadoria ao exportador que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, referente à operação de comércio exterior. Aplicação dessa lei a ilícito pretérito, em face do princípio da retroatividade benigna das normas tributário -penais, expresso no art 106, II, "c", do CTN. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 301-31.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. ILÍCITO FISCAL. MULTA SOBRE O VALOR DA MERCADORIA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. O art. 69 da Lei nO10.833/2003 estabeleceu a multa de 1% sobre o valor da mercadoria ao exportador que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo- tributária, referente à operaçãG>de comércio exterior. Aplicação dessa lei a ilícito pretérito, em face do princípio da retroatividade benigna das normas tributário-penais, expresso no art. 106, II, "c", do CTN. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de abril de 2005 OTACÍLIO DA~ARTAXO Presidente \.N~ C~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÊCA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. SÉRGIO KÓS CHERMONT DE BRITO, OAB/RJ 006.683. trnc '. . ".. .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ", RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 129.249 301-31.755 KAMBOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO No que respeita aos fatos, adoto e transcrevo em todos os seus termos o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, constante do Acórdão de fls. 216/217, corno segue: "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 01 a 03 por meio do qual éfeita a exigência de R$ 14.171.915,49 (quatorze milhões cento e setenta e um mil novecentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, sujeita a aplicação da pena de perdimento, que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida, nos termos do art. 618, VI c/c S lQ, do Decreto nQ 4.543 de 26/12/2002 - DOU 27/12/2002, tendo por base legal o art. 23, S 3Q c/c S lQ do Decreto-lei nQ 1.455 de 07/04/1976 - DOU 08/04/1976, reto em 13/04/1976. Segundo consta no anexo da descrição dos fatos (fls. 06 a 13) a autuada solicitou a exportação do navio tanque de bandeira brasileira "Presidente Tancredo Neves" mediante a Declaração de Despacho de Exportação (DDE) nQ 2030.529831-3 (fls. 14 a 20), registrada em 18/06/2003 e entregue ao setor de exportação da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro em 20/06/2003 . .À fl. 14 consta que o valor da operação é de US$ 4,971,206.50. Como a fatura comercial não estava anexada entre os documentos de instrução do despacho, conforme disposição do art. 527, I do Regulamento Aduaneiro (RA), instituído pelo Decreto nQ 4.543/2002 foi exigida sua apresentação. Em 25/06/2003, após o cumprimento da exigência, a declaração foi recepcionada e parametrizada para o canal vermelho de despacho aduaneiro. A exportadora registrou a presença de carga em sua DDE, dizendo que o navio estava à disposição da fiscalização fundeado "ao largo" na Baía de Guanabara, portanto, em local não administrado por depositário (águas da Baía de Guanabara). A operação foi enquadrada pela exportadora no código 80000 (exportação norma!), burlando os controles da Secretaria de Comércio Exterior, 2 '. .. '.., MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRlMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 129.249 301-31.755 pois se tratava de bem usado (o navio foi fabricado no Brasil em 1978), cujo código correto de operação seria o 80106. Apesar do registro de presença de carga foi constatado que a embarcação estava ausente do País desde 0l/0512003, ou seja, mais de 45 (quarenta e cinco) dias antes do registro da DDE, portanto, a informação era falsa (consta às fls. 10 a 12 que o caso seria de falsidade ideológica). Intimada a autuada em 2710812003 (fi. 01) ela ingressou com a petição de fls. 37 a 46 por meio da qual alega em síntese: - a peticionária, proprietária do navio de bandeira brasileira Presidente Tancredo Neves, decidiu submeter essa embarcação a reparos, em estaleiro localizado no porto de Pirineus na Grécia, conforme consta às fls. 01102 dos autos do processo nº 10711.00310012003-86 (fis. 79180); - para tanto, obteve os Passes de Saída datados em 3010412003, de nOS 241103, 138103 e 220103, respectivamente, expedidos pela Diretoria de Portos e Costas (fi. 82), Alfândega (fi. 84) e Delegacia de Polícia Federal (fi. 86), órgãos de São Sebastião; - apresentou referidos passes na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro dois dias antes da lavratura do auto de infração em tela. Apresentou, também, à fiscalização o memorando de contrato de fls. 88 a 97, traduzido às fls. 98 a 117; - a venda do navio em tela à empresa Tehseen Shiptrade ocorreu logo após a saída da embarcação do território nacional, tendo em vista que foi verificado que os custos relativos ao conserto, inicialmente considerado seriam demasiadamente elevados. Salienta-se que é inquestionável o direito de a impugnante, titular do bem, dispor livremente dele (bem); - de se observar, ainda, que a natureza desse bem, peculiarmente divergente de outros devido a sua mobilidade, há que ser considerada e que a alíquota de exportação em qualquer caso é de 0% (zero por cento), segundo a Resolução CMN nº 2.112194. Deveria a peticionária, apenas para atender a burocracia, providenciar o retorno da embarcação ao País, previamente à celebração de sua venda, sob o eminente risco de perder o negócio, arcando, também com os enormes custos relativos à tripulação e ao combustível? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 129.249 301-31.755 - diversamente do afirmado pela fiscalização à fi. 13 a autuada não se aproveitou de qualquer incentivo para lograr beneficio indevido com a venda de seu bem, mesmo porque a exportação do navio não lhe confere qualquer beneficio. Não houve qualquer intuito de fraude ou de causar dano ao erário, pelo contrário, a peticionária para promover a baixa daquele seu ativo, promover o ingresso de divisas no País, do valor líquido alcançado em sua venda, via contrato de câmbio registrado no Banco Central do Brasil e apurar eventual ganho de capital decorrente daquela negociação promoveu o competente registro de exportação no SISCOMEX, por meio da RE nª 0702209-001; - através do processo administrativo nª 10711.003100/2003-86, a impugnante prestou todos os esclarecimentos necessários ao rápido e adequado deslinde da controvérsia, antes da parametrização de seu despacho ao canal vermelho, razão pela qual, conclui-se nos autos do referido processo (fls. 119/120) pela: "restituição do presente processo à Equipe de Exportação do Serviço de Despacho Aduaneiro - Sedad/Eqdex para seu prosseguimento, adotando-se se for o caso as providências que se fizerem necessárias, visando à lavratura do procedimento fiscal cabível". Finalizando, a impugnante pede que seja apensado aos presentes autos o processo administrativo nº 10711.003100/2003-86 e que seja cancelado o lançamento em tela. " A decisão de primeira instância foi consubstanciada no Acórdão DRJ/FNS nº 3.177, de 17/10/2003, que, em síntese, considerou que houve a prestação de informação falsa de presença do navio em território brasileiro no Siscomex, quando ele já se encontrava no exterior, e que o Decreto nº 4.543/2002 - Regulamento Aduaneiro - e a Instrução Normativa SRF nº 28/1994, que disciplina o despacho de exportação, não dispensam a presença da mercadoria no despacho. E ainda, que diante do número de irregularidades documentais, tanto a fiscalização como o Inspetor do Porto do Rio de Janeiro concluíram pela intenção de fraude. A decisão foi resumida na seguinte ementa, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Data do fato gerador: 18/06/2003 Ementa: MULTA SUBSTITUTIVA À APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO NA EXPORTAÇÃO Nos casos de transposição não autorizada de fronteira, de embarcação, antes ou durante o despacho de exportação, aplica-se, 4 . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 129.249 301-31.755 caso não seja encontrado o bem, a multa equivalente ao seu valor aduaneiro, substitutiva da aplicação da pena de perdimento. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE Os julgadores das DRJ não detêm a competência de relevar qualquer penalidade e, portanto, não podem tecer opiniões sobre partes das argumentações da impugnação cujo mérito seja conduzido à essa finalidade. Lançamento Procedente" A interessada recorre tempestivamente às fls, 233/238, ratificando as alegações já expendidas em sua impugnação e afirmando que o seu procedimento, juridicamente irrelevante, no sentido de se determinar o local exato em que estaria o navio a ser exportado, até porque um navio não pode ficar parado muitos dias sob pena de gerar prejuízos incalculáveis a seu proprietário, pode, no máximo ser considerado uma infração a norma administrativa, tal como determina o S 1º do art. 84 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, que estabelece multa de 1% sobre o valor da mercadoria no caso em exame e que seria aplicável retroativamente por beneficiar a recorrente. Pelos fatos e fundamentos expostos, e considerando que nenhum tributo incidiria sobre a exportação do navio e pelo despropósito da imposição da multa no valor desse veículo, espera seja dado provimento ao recurso para que seja reformada a decisão recorrida. É o relatório. 5 < • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 129.249 301-31.755 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Em exame o recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou procedente o lançamento de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 618, S 1º, do Decreto nº 4.543/2002 em substituição à pena de perdimento de navio objeto de despacho aduaneiro de exportação, em vista de a fiscalização haver comprovado a prestação de informações falsas na declaração de exportação. No caso, verificou-se que o exportador, por melO de seu representante legal, informou em 18/6/2003, na declaração de exportação nº 2030529831/3, que o navio Presidente Tancredo Neves, a ser exportado, estava à disposição da fiscalização, fundeado "ao largo", registrando a presença do veículo no Siscomex. A referida declaração foi entregue em 20/6/2003 no setor de exportação da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro para recepção eletrônica no sistema, acobertada pelo Registro de Exportação nº 03/0702209-001, de 17/6/2003. Verificou-se, no entanto, que o navio estava ausente do País desde 1º/5/2003, mais de mês e meio antes de ter sido submetido a despacho de exportação. De outra parte, o declarante enquadrou a exportação no código 80000, próprio de exportação normal, quando deveria informar o código 80106, referente à exportação de bens usados, visto que o veículo foi fabricado em 1978. Esquivou-se, assim, do enquadramento referente aos registros de exportação em que há a obrigatoriedade de anuência do órgão concedente do registro de exportação, principalmente a possibilidade de exigência de laudo.de avaliação do bem submetido a despacho. Preliminarmente, entendo que não paira qualquer dúvida a respeito do fato de que o declarante tinha pleno conhecimento da localização do navio no momento em que prestou a declaração de exportação à Alfândega do Porto do Rio de Janeiro. Cumpre observar que a existência de passes de saída obtidos anteriormente ao despacho aduaneiro de exportação não afastam, em hipótese alguma, a exigência da prestação à autoridade aduaneira de todas as informações que se fizerem necessárias e obrigatórias no momento do despacho de exportação, conforme estabelece a legislação vigente. 6 .~.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 129.249 301-31.755 De outra parte, não tem fundamento a alegação da recorrente no sentido de que a divergência apontada pelo fisco não tenha relevância jurídica em razão de não haver incidência de tributo na exportação de navio usado de fabricação nacional. Essa alegação é descabida porque a relevância dos fatos encontra-se precisamente na existência e necessidade dos controles administrativo-fiscais a que devem se submeter as mercadorias sujeitas a despachos aduaneiros, na importação e na exportação. No caso da exportação de bens usados, mesmo não se verificando a incidência de imposto, existe a obrigação da completa e real descrição e sujeição aos controles administrativos por parte do órgão concedente do registro de exportação, para efeito de deferimento da operação. A incidência ou não incidência tributária é apenas um dos controles fiscais existentes, razão pela qual entendo não assistir razão à recorrente no que respeita às suas alegações. Assim, a ação da interessada de prestar declaração diversa da realidade dos fatos, indicando "presença de carga" quando, na verdade, ela não se encontrava no País há mais de um mês e meio, ocasionou prejuízo à fiscalização na prática da conferência aduaneira e da verificação da mercadoria, atividades estabelecidas pelos arts. 528 e 529 do Regulamento Aduaneiro, além de prejudicar as normas administrativas no que respeita à exportação de bens usados, tendo em vista a restrição contida no art. 62 da Portaria nº- 2/92, do Secretário de Comércio Exterior, que trata das normas administrativas de exportação aplicáveis à data dos fatos, verbis: "Art. 62 - O material usado e a mercadoria nacionalizada poderão ser objeto de exportação, desde que sejam apresentadas, tempestivamente, as informações necessárias ao exame de tais casos, na forma solicitada por intermédio de mensagens do SISCOMEX" Destarte, os elementos constantes dos autos demonstram a procedência da ação fiscal consubstanciada na peça básica, de forma a se concluir pela correção do fisco na aplicação da multa equivalente ao valor da mercadoria que não seja localizada, prevista no art. 618, S 1º-,do Decreto nº-4.543/2002, e consistente na conversão, em multa, da pena de perdimento a que estaria sujeita a mercadoria, nos termos do art. 628, inciso VI, do mesmo diploma regulamentar. Feitas essas considerações iniciais, cumpre destacar, quanto ao momento e aplicação da pena, que a infração foi cometida em 18/6/2003, data do registro da declaração de exportação, tendo sido o auto de infração formalizado em 26/8/2003, com ciência à interessada em 27/8/2003. Entretanto, posteriormente aos acontecimentos que originaram este processo surgiu a Medida Provisória nº- 1351, de 30/10/2003, que em seu art. 53, dispôs, verbis: 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003, tendo o art. 53 da Medida Provisória sido convertido no art. 69 da citada lei. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° dispõe, verbis: 129.249 301-31.755 "Art. 53. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não poderá ser superior a dez por cento do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. S 1º d. multa ª que se refere Q caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária ª determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. S 2º As informações referidas no f r..., sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem ª descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação çompleta e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/ fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou cientifico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. " A norma a que se refere a Medida Provisória aCIma transcrita "Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. 8 . ' ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 129.249 301-31.755 S 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. S 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. " • Entendo que, a despeito de se ter constatado a efetiva existência da infração, a legislação superveniente, referida no 9 1º do art. 53 da Medida Provisória nº 135/2003, dispôs de forma mais benéfica no tocante à matéria, de modo a reduzir o impacto tributário-penal na hipótese de omissão ou de prestação, de forma inexata ou incompleta, de informação de natureza administrativo-tributária necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Como se verifica do 9 2º do mesmo art. 53, as informações referidas no seu 9 1º dizem respeito .à descrição detalhada da operação. No caso em exame, verifica-se que os ilícitos dizem respeito justamente à prestação de informação inexata quanto à presença do navio e à omissão de característica da mercadoria objeto de despacho. Sopesados os elementos constantes dos autos, entendo que a legislação sobrevinda tem aplicação pacífica ao caso em exame, tendo em vista o princípio da retroatividade benigna das normas penais, aplicável nas hipóteses de atos não definitivamente julgados e expresso no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, referente à cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática . Assim, nessa parte, entendo assistir razão à recorrente, no que respeita ao seu pleito de aplicação retroativa da norma superveniente. Diante do exposto, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de que a penalidade cominada à recorrente seja reduzida para a multa de 1% sobre o valor da mercadoria objeto de despacho aduaneiro de exportação, prevista no art. 69 da Lei nº 10.833/2003, combinado com o disposto no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 .~. 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10680.016850/00-17
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Lucro Real - Estimativa - Redução Suspensão – A apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídos os livros diários, razão e LALUR, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa isolada, quando presentes ainda prejuízos. Negado provimento ao recurso especial.
Numero da decisão: CSRF/01-04.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mario Junqueira Franco Junior (Relator), Manoel Antonio Gadelha Dias, Antonio de Freitas Dutra, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Verinaldo Henrique da Silva, José Clóvis Alves e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Sessão de :09 de junho de 2003 11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.554 1 I Lucro Real - Estimativa - Redução Suspensão — A apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídos os livros diários, razão e LALUR, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa isolada, quando presentes ainda prejuízos. Negado provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mario Junqueira Franco Junior (Relator), Manoel Antonio Gadelha Dias, Antonio de Freitas Dutra, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Verinaldo Henrique da Silva, José Clóvis Alves e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber para redigir o voto vencedor. -----**----"°- RÁ--RODRIGUESSON r 'Ef!K--*?-s-)-* PRES D ENTE • ..-i-.---- . --• --0 -Édii!illj- ----- --- ---- •______A n r.' 90 ROD- - n• NEUBER - RELATOR D SIG NADO FORMALIZADO EM: 23 mAi 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Raul Pimentel (Suplente Convocado); Maria Goretti de Bulhões Carvalho; Victor Luís de Salles Freire; Remis Almeida Estol; José Carlos Passuello; Dorival Padovan; Wilfrido Augusto Marques. Ausentes justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa ,e Leila Maria Scherrer Leitão. ,,\ Q ) , MINISTÉRIO DA FAZENDA-st -,w,n:.'nr; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS~.14> PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016850/00-17 Acórdão n°. : CSRF/01-04.554 Recurso n°. : 103-128907 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMÉRCIO, LUBRIFICANTES, PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no inciso II, do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e em face do Acórdão 103 — 20.391/2002, o qual afastou lançamento de multa isolada, por falta de recolhimento de estimativas. O aresto recorrido está assim ementado: "MULTA ISOLADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — CABIMENTO — A multa isolada de lançamento de oficio só tem cabimento na existência de seu pressuposto fundamental como seja a falta de recolhimento de imposto. Não enseja assim sua aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal, que não denote inadimpãncia do sujeito passivo a qualquer obrigação principal.'' Extrai-se do julgado que a colenda Terceira Câmara entendeu não ser possível a imposição da penalidade isolada em casos de mera falta de transcrição de balancetes de suspensão, tendo em vista que os elementos constavam inclusive do livro LALUR. Mais ainda, em um segundo fundamento, que a aplicação de tal penalidade só se daria em casos de existência de tributo a pagar. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada, aponta divergência com o decidido pela colenda Oitava Câmara no Acórdão 108-06.571/2001, este ementado da seguinte maneira: "IRPJ — ESTIMATIVA — FALTA DE RECOLHIMENTO — MULTA ISOLADA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM FACE DE PREJUíZO — CRN - RD/103-128.907 - Comércio, Lubrificantes, Peças Ltda. 2 uM:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.N:rnCÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *: PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016850/00-17 Acórdão n°. : CSRF/01-04.554 INOCORRÊNCIA — O art. 44, I, § /°, IV, da Lei 9.430/96 prevê expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando a empresa, sujeira ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha ao final do período base anual apurado prejuízo. Portanto, a apuração de prejuízo ou a entrega da Declaração com prejuízo não corresponde à denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, que estabelece a exclusão da responsabilidade da infração se esta for denunciada com o recolhimento do tributo, o que não ocorreu.' Alega o douto Procurador que a contribuinte deixou de cumprir as formalidades necessárias para suspensão dos pagamentos por estimativa, não transcrevendo qualquer balancete, seja no Diário ou no LALUR. Afirma também que, conforme o paradigma, a apuração de prejuízo ao final do período não impede a aplicação da multa isolada, haja vista ser hipótese expressa em lei. Contra-razões, fls. 342, pedindo a manutenção do aresto vergastado. É o Relatório. CRN - RD/103-128.907 - Comércio, Lubrificantes, Peças Ltda. 3 a-on MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016850/00-17 Acórdão n°. : CSRF/01-04.554 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e a divergência resta plenamente caracterizada, conforme o despacho de fls. 330. A matéria não é nova a esta Câmara Superior, tendo sido tratada nos Acórdãos CSRF/01-04.053/2002, Conselheiro Carlos Alberto Nunes, e CSRF/01- 04.263/2002. O primeiro deles está assim ementado: "LUCRO REAL — ESTIMATIVA REDUÇÃO SUSPENSÃO — A apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídos os livros diários, razão e LALUR, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, quando presentes ainda prejuízos.'' Assim sendo, entendeu esta Câmara Superior, com apenas dois votos vencidos, que não cabe multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, quando existente regular contabilidade, com livro Diário, e regular escrituração fiscal, com livro LALUR, demonstrando não haver base imponível, ainda que tenha o contribuinte deixado de levantar e transcrever os denominados balancetes de suspensão. Não convalidou, entretanto, o segundo fundamento do acórdão recorrido, aquele no qual a Colenda Terceira Câmara entende incabível a penalidade quando não restar tributo ou contribuição a pagar ao final do ano-calendário, para lançamentos posteriores a esta data. Concorri com o meu voto no aresto desta Câmara Superior citado acima, ou seja, naquele no qual se entendeu incabível a penalidade quando se tratar de mero erro formal de não transcrição de balancetes, possuindo o contribuinte elementos outros que indiquem inexistência de bases positivas para estimativas. , CRN - RD/103-128.907 - Comércio, Lubrificantes, Peças Ltda. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016850/00-17 Acórdão n°. : CSRF/01-04.554 Ouso discordar, entretanto, do entendimento da colenda Terceira Câmara quanto ao segundo fundamento, pois o disposto no artigo 44, § 1°, IV, da Lei 9.430/96 determina a aplicação da penalidade ainda que tenha o contribuinte apurado prejuízo ou base de cálculo negativa no ano-calendário correspondente, hipótese legal que inviabiliza qualquer raciocínio que demande existência de tributo a recolher como fato gerador da A multa isolada prevista no dispositivo citado é pelo descumprimento do regime de estimativas, sendo devida independentemente do saldo de tributo a pagar após o encerramento do ano-calendário. Porém, havendo elementos contábeis a demonstrar a inexistência base tributável durante o ano-calendário, erro formal pela não-transcrição de balancetes não ensejaria a aplicação da mesma, haja vista que, sem bases positivas nos períodos mensais, nada mesmo deveria ter recolhido o contribuinte. Mas é necessário que tais registros demonstram inexistir lucro ou base de contribuição social positiva, pois, caso contrário, restaria devido o recolhimento e correta seria a aplicação da penalidade isolada. O presente processo abrange os anos-calendário de 1997 a 1999. Para o ano-calendário de 1997 existem apenas algumas folhas do livro Diário, fls. 203 a 236. Não foi juntado o LALUR e o registro do Fisco para acompanhamento de compensações de prejuízos, acostado a fls. 273, aponta lucro real para o período base. Quanto ao ano-calendário de 1998, foi juntado o LALUR, fls. 84 a 95, inclusive com apurações mensais acumuladas do lucro real, na maioria com resultados positivos que, no máximo, permitiriam o recolhimento por redução, até o montante do lucro apurado. Conforme o registro de fls. 274, em conformidade com o próprio LALUR juntado, o contribuinte apurou neste ano lucro CRN - RD/103-128.907 - Comércio, Lubrificantes, Peças Ltda. 5 a;j4'k4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA- ,.. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~`,",' PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016850/00-17 Acórdão n°. : CSRF/01-04.554 Finalmente, para o ano-calendário de 1999 as apurações mensais acumuladas no LALUR, fls. 115 a 126, demonstram ter o contribuinte apurado, em todos os meses, bases negativas. O prejuízo é também confirmado pelo registro de fls. 275. Trazendo a jurisprudência dessa Câmara Superior para o caso em tela, vislumbro aplicação da mesma apenas no tocante ao ano-calendário de 1999, pois quanto aos demais o contribuinte apurou lucro e bases positivas de contribuição social em suas apurações mensais acumuladas no LALUR, ou não tem elementos suficientes a demonstrar que suas bases eram negativas, como no ano-calendário de 1997. Ressalte-se que jamais foram acostados aos autos quaisquer balancetes, embora tenha o contribuinte alegado sua transcrição em livros próprios. Assim, não se trata apenas de formalidade não cumprida, mas sim de falta de recolhimento de estimativas. Outrossim, o fato da descrição no auto de infração indicar apenas falta de transcrição não invalida o procedimento, pois, em verdade, não havia balancetes mesmo passíveis de transcrição, o que confirma a infração. No entanto, outros elementos existiam, mas destes apenas o levantamento do ano-calendário de 1999 permite concluir pela inexistência de bases de cálculo de estimativas. Ex positis, voto por dar parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional, restabelecendo as exigências de multa isolada referentes aos anos-calendário de 1997 e 1998. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 2003. 4,/,/ f MARIO/JUNCIIIRA FRANCO JÚNIOR /I ) CRN - RD/103-128.907 - ComarckViubrificantes, Peças Ltda. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016850/00-17 Acórdão n°. : CSRF/01-04.554 Recurso n°. : RD/103-128.907 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMÉRCIO, LUBRIFICANTES, PEÇAS LTDA. VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUEBER - Relator Designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr. Mário Junqueira Franco Júnior, ao qual nada tenho a acrescentar, e procurarei refletir o anseio da expressiva e significativa maioria dos membros do Colegiado no sentido de desprover o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Os contornos da presente lide estão delimitados no "Termo de Constatação Fiscal", fls. 18/19, in verbis: "No decorrer dos trabalhos de fiscalização do contribuinte supra, constatamos que o contribuinte optou pela apuração mensal do lucro real nos anos-calendários de 1995 e 1996, e pela apuração anual do lucro • real, com a forma de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido mensal, por estimativa, com base em balanço/balancete de suspensão/redução nos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999. Entretanto, os balanços/balancetes de suspensão/redução dos anos- calendários de 1997, 1998 e 1999 não foram transcritos nos respectivos livros Diários dos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999, não obedecendo ao disposto na Lei n°. 8981, de 20 de janeiro de 1995, artigo 35, $ 1°..". (Destaquei) A decisão de primeira instância ratificou a constatação fiscal, confirmando que a falta de transcrição dos balanços/balancetes nos livros Diários implicaria na necessidade de recolhimentos das estimativas mensais, mesmo que a contribuinte tivesse apurado prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas, cujas estimativas uma vez não recolhidas justificariam a colimação da multa isolada, ou seja confirmou que exigência da penalidade ocorreu tão somente por falta de transcrição dos balanços/balancetes nos livros Diários. Referida decisão, na sua parte nuclear, esta assim vazada, fls. 284, in verbis: "A pessoa jurídica que optar pelo pagamento dos tributos • apurados com base no lucro real anual e deixar de efetuar os recolhimentos mensais sobre base de cálculo estimada, ou não transcrever no Livro Diário os balanços e balancetes de suspensão ou redução tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, sujeita-se à multa de lançamento de ofício, isoladamente, no percet 1 de 75 % (setenta e f.'N CRN - RD/103-128.907 - Comércio, Lubrificantes, Peças Ltda. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA- -,WM CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS LN4-;W: PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016850/00-17 Acórdão n°. : CSRF/01-04.554 cinco por cento), calculada sobre o imposto e a contribuição não recolhidos, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa nos anos-calendários correspondentes. Conforme o Termo de Constatação Fiscal (fls. 18/19), nos anos-calendários de 1997, 1998 e 1998 (sic), restou comprovado que o impugnante optou pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada. Entretanto, os balanços e balancetes de suspensão ou redução correspondentes não foram transcritos nos Livros Diários próprios. Por conseguinte, não cabe razão ao reclamante:. (Destaquei). Estes os precisos contornos da lide. Neste passo já é possível observar que a penalidade foi imposta, precisamente e tão somente, pela falta de transcrição dos balanços/balancetes nos livros Diários. A contribuinte não foi acusada de não ter elaborados os balanços/balancetes de suspensão ou redução, antes pelo contrário, dos elementos constantes dos autos é possível defluir que os elaborou e os exibiu ao fisco, ao mesmo tempo em que asseverou que os transcreveu no livro fiscal LALUR, circunstância esta sequer considerada pela ilustre autoridade julgadora de primeira instância, que os consideraria apenas se estivessem transcritos nos livros Diários, como se dessume do seguinte excerto da decisão de primeira instância, fls. 285, in verbis: "Distinguindo o caso específico de suspensão ou redução de tributo determinado sobre a base estimada, o art. 35 da Lei n°. 8.981, de 1995, com as alterações do artigo 1°. da Lei n°. 9.065, de 20 de 1995 (sic), determina que o balanço ou balancete seja transcrito necessariamente no Livro Diário. Este procedimento, todavia, compro vadamente não foi observado pelo suplicante (fl. 19). Destarte, não ilide a imposição da penalidade aplicada a inscrição deste dados em qualquer outro registro que não seja o Livro Diário. Assim não cabe a aplicação do Parecer Normativo CST n°. 11, de 1985:. (Destaquei). Assim, deixou o fisco de analisar o conteúdo dos referidos balanços/balancetes, porque transcritos no LALUR e não nos livros Diários, donde se confirma a constatação do acórdão recorrido de que a penalidade foi imposta pelo descumprimento de aspecto meramente formais. Aliás, quanto a este aspecto, os ilustres pares vencidos entenderam escorreita a decisão do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expressa nos indigitados acórdãos n's. CSRF/01- 04.053/2002 e CSRF/01-04.263/2002, ou seja, fosse apenas por este fundamento a presente decisão, possivelmente, seria favorável à contribuinte, por unanimidade de votos. Í) CRN - RD/103-128.907 - Comércio, Lubrificantes, Peças Ltda. 8 14Á MINISTÉRIO DA FAZENDA "'/n_4,i*-4X CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016850/00-17 Acórdão n°. : CSRF/01-04.554 Entretanto, o ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, discordou do acórdão ora vergastado, quanto a outro fundamento, segundo o qual a Terceira Câmara "... entende incabível a penalidade quando não restar tributo ou contribuição a pagar no final do ano-calendário, para lançamentos posteriores a esta data.". Sem dúvida, o ilustre Conselheiro Relator do acórdão recorrido, na fundamentação do seu voto, foi além do que seria necessário par justificar o cancelamento da multa isolada. Declinou outro fundamento, como que em reforço ao primeiro, externando o pensamento da Terceira Câmara, que não é exclusivo seu, mas também compartilhado por outras Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, de que uma vez encerrado o ano calendário, apurado o lucro real e inexistindo imposto ou contribuição devidos não seria de se aplicar a multa isolada sobre base de cálculo que, ao final, comprovou-se indevida. Bastaria ao relator do acórdão vergastado ter se restringido ao primeiro fundamento, o da inaplicabilidade da multa isolada nas hipóteses de mera falta de transcrição dos balanços/balancetes nos livros Diários. Sobre o segundo fundamento, conforme o próprio Conselheiro Relator constatou, os elementos de provas acostados aos autos são esparsos e incompletos, não por falha do fisco, eis que a acusação fiscal foi centrada na falta de transcrição dos balanços/balancetes nos livros Diários, não na sua inexistência ou de que não tivessem sido apresentados ao fisco. Daí, que foram aportados apenas as peças contábeis que comprovassem a falta de transcrição dos balanços/balancetes, segundo informa o autuante no Termo de Constatação, inclusive que rubricou as folhas inicias e finais dos livros Diários referentes aos meses em deveriam estar transcritas as referidas demonstrações financeiras. De outras verificações não cuidou o fisco, até porque a acusação fiscal imputada à empresa, e respectiva penalidade, foi mais abrangente do que o segundo fundamento refutado pela corrente ora vencida, no sentido de que a mera falta de transcrição dos balanço/balancetes nos livros Diários resultou na imposição da penalidade sobre todas as bases estimadas, sem cuidar de outros aspectos, como exemplo, se em determinados meses a contribuinte apresentou ou não prejuízos fiscais ou bases de cálculos negativas. Por este motivo não efetuou, o fisco, outras verificações, feitas agora pelo Conselheiro Relator, com base em partes de peças contábeis e fiscais presentes nos autos, cujas constatações não foram submetidas à contribuinte e nem aos Conselheiros da Câmara recorrida, mas afloradas no voto ora vencido apenas em virtude de um segundo fundamento do voto do acórdão recorrido, que o lançou mais como reforço de argumentação do que argumento decisivo de seu voto. Ao meu ver, apenas o primeiro fundamento do voto do Relator do acórdão recorrido é suficiente à sua manutenção, diante da especificidade da acusação fiscal e da decisão de primeira instância, de que a multa isolada foi aplicada apenas sob a justificativa de ausência de transcrição dos balanços/balancetes de suspensão ou redução nos livros Diários. A respeito do tema ora em comento anoto, a seguir, duas ementas desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a saber: CRN - RD/103-128.907 - Comércio, Lubrificantes, Peças Ltda. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA !: »1À,.nT CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '~13.7-W4 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016850/00-17 • Acórdão n°. : CSRF/01-04.554 Acórdãos n's. : CSRF/01-04.053 e CSRF/01-04.054, de 19 de agosto de 2002: "Lucro Real — Estimativa Redução Suspensão — A apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídos os livros diários, razão e LALUR, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, quando presentes ainda prejuízos: Acórdão n°. : CSRF/01-04.263, de 02 de dezembro de 2002: "MULTA ISOLADA — INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO A RECOLHER — DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (art. 44, parágrafo l°, inciso IV da Lei n° 9.430/96) — A exigência da multa isolada prevista na legislação de regência não tem cabimento se o descumprimento versa desatendimento de mera obrigação acessória apurada após o encerramento do ano calendário, sem repercussão na órbita do tributo: • Sobre o segundo fundamento, ora motivo da discórdia e justificativa do voto vencido, eis uma questão a demandar manifestação desta Turma que, por certo, no momento oportuno, sobre ele se manifestar com maior profundidade face às lides • específicas que se avizinham. Na esteira destas considerações, refletindo o anseio da expressiva e significativa maioria dos membros do Colegiado, oriento o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Brasília - DF, em 09 de junho de 2003. .J.72 - C á DO RODRIGU- NEUBER. CRN - RD/103-128.907 - Comércio, Lubrificantes, Peças Ltda. 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.008718/98-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA – FORÇA MAIOR – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O Regulamento Aduaneiro é omisso quanto ao aceite de nota de protesto marítimo lavrado na forma da jurisdição, usos e costumes praticados fora de nossas fronteiras. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que negava provimento.
Nome do relator: Luis Antonio Flora
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC VISTORIA ADUANEIRA — FORÇA MAIOR — EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O Regulamento Aduaneiro é omisso quanto ao aceite de nota de protesto marítimo lavrado na forma da jurisdição, usos e costumes praticados fora de nossas fronteiras. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que negava provimento. CL& CAS-1^._ JUDITH DO/ • RAL MARCONDES ARMAND Presidente • k LUIS P• o 10 LORA Relator Formalizado em: 2 5 ABR 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chiregatto, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. une Processo n° : 10711.008718/98-12 Acórdão n° : 302-37.388 RELATÓRIO Adoto, inicialmente, o relatório de fls. 138/139, permitindo-me introduzir, se entender pertinente, eventuais dados ou adequações relativamente aos fatos constantes dos autos. Com efeito, consta que em procedimento de vistoria aduaneira solicitada pelo representante legal da ALCAN ALUMÍNIOS DO BRASIL LTDA. à Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, foi vistoriada mercadoria em retorno ao País para a conclusão do regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, conforme DI anexada às fls. 12/14. • A Alfândega designou engenheiro metalúrgico para proceder à avaliação das avarias sofridas pela mercadoria reimportada e responder quesitos formulados por Auditor daquela unidade. O resultado dessa avaliação foi consignado no documento juntado às fls. 29/49, cuja conclusão foi de que a totalidade da mercadoria vistoriada estaria imprópria para o uso a que se destinava. Destarte, constatada a avaria, foi lavrado o Termo de Vistoria Aduaneira, juntado às fls. 50/55, do qual releva salientar o registro de que, por estarem os containeres em perfeitas condições, sem quaisquer sinais de avaria, o depositário recebeu a carga sem ressalva ou protesto. Assim, foi formalizada a exigência do crédito tributária contra a empresa FERTIMPORT SA, representante no País do transportador estrangeiro, por meio da Notificação de Lançamento e fls. 56/57, relativo ao Imposto de Importação e ao IPI vinculado. • Intimada regularmente, apresentou tempestiva impugnação, juntada às fls. 61/63, além dos documentos de fls. 64/78, por meio da qual a empresa aduz, preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por entender que, não se confundindo o agente marítimo com o transportador, não pode aquele ser o sujeito passivo da obrigação tributária em questão e, ainda, reclama a exclusão da responsabilidade pela inexistência de agente causador do alegado prejuízo, uma vez que avaria foi decorreu de caso fortuito ou força maior, caracterizado pela passagem do furação "Bonnie", conforme nota de protesto do comandante do navio. No mérito, aduz a (i) inexistência de prejuízo à Fazenda Nacional, por se tratar de retomo de mercadoria exportada temprariamente e (ii) apenas o II seria devido, pois o importador pode se creditar do valor do IN. O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro que converteu o julgamento em diligência, com formulação de quesitos, conforme fls. 80. 2 Processo n° : 10711.008718/98-12 Acórdão n° : 302-37.388 Para atender a referida diligência foram anexadas às fls. 85/87, 90/95 e104, traduções para o vernáculo, feitas por tradutora pública, de documentos anteriormente anexados ao processo, constituindo-se de Nota de Protesto extraída do diário de bordo do navio, de certificado de inspeção de empresa especializada que constatou a avaria das mercadorias, inclusive dos containeres, por ter o navio enfrentado mar tempestuoso devido ao furação "Bonnie", de lista para reserva de praça, para troca dos containeres e transferência deles para outro navio e de aviso de recomendação do Ministério do Comércio dos Estados Unidos sobre a previsão da passagem do furação "Bonnie". Ainda em atenção à diligência, manifestou-se o auditor autuante sobre as argüições da autuada expressos em sua impugnação. Em face da alteração de competência para julgamento promovida pela Portaria MF 416/00, o processo foi remetido para a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Florianópolis. • Em virtude de se ter suscitado excludente de responsabilidade por ocorrência de caso fortuito ou força maior, propôs-se a realização de outra diligência, consoante fls. 110, para que se fizesse prova da ratificação da nota de protesto, com tradução às fls. 85/87, pela autoridade judiciária brasileira. Em resposta à diligência a autuada apresentou os documentos de fls. 113/134, que já constavam dos autos às fls. 85/104, inovando-se apenas no que respeita ao teor do documento de fls. 113/114, que contém apelo à sensibilidade da autoridade fiscal na apreciação da lide, pois a nota de protesto não foi ratificada pela autoridade judiciária em virtude de as leis do local do sinistro não preverem essa ratificação. Em ato processual seguinte, consta, às fls. 136/141, o acórdão da DRJ de Florianópolis, que após afastar as preliminares, acolheu a impugnação em parte, para excluir do crédito exigido a parcela relativa ao IPI eis que não houve a • ocorrência do seu fato gerador, ou seja, o desembaraço aduaneiro. No tocante à exigência do II, esta foi mantida, dada a ocorrência do fato gerador. Deve ser esclarecido que relativamente à alegação do caso fortuito não houve a comprovação da homologação do protesto marítimo junto à autoridade judiciária brasileira. Devidamente intimada, a impugnante apresentou tempestivo recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, acompanhado de guia de depósito de 30% do valor discutido, onde em prol de sua defesa, aduz as mesmas razões da impugnação acrescido dos seguintes argumentos que leio em sessão para melhor compreensão dos meus ilustres colegas julgadores. É o relatório. 3 Processo n° : 10711.008718/98-12 Acórdão n° : 302-37.388 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Em sede de preliminar a recorrente propugna pela sua ilegitimidade passiva sob a alegação de que o agente marítimo não se confunde com o transportador para responder por tributos incidentes na importação. Neste tópico entendo que não assiste razão à recorrente eis que a decisão recorrida bem demonstrou o fundamento legal da sua inclusão no pólo passivo da ação fiscal, ou seja, "as disposições legais vigentes não operam em prol de • sua causa, visto que o Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88, estabelece em seu art. 32, parágrafo único, alínea "b", que, no caso de transportador estrangeiro, responde solidariamente pelos tributos seu representante". Nesse sentido tenho me posicionado nesta Câmara, razão pela qual rejeita esta preliminar. Em seguida, ainda em sede de preliminar, insiste na tese da exclusão da responsabilidade, ante a ocorrência de força maior. A decisão recorrida não acatou a tese da recorrente sob a alegação de que, não obstante a apresentação de diversos documentos, a nota de protesto não foi ratificada pela autoridade judiciária brasileira, à luz do que estabelece o § 1°, do art. 480 do Regulamento Aduaneiro de 1985. Em suma, a negativa da decisão recorrida centra-se na falta da comprovação de ratificação do protesto marítimo pela autoridade judiciária brasileira. • Todavia, entendo que tal providência não foi tomada pela recorrente por absoluta impossibilidade de fato e de direito. Primeiro, porque o navio que enfrentou o função não é o mesmo que transportou as mercadorias (já avariadas) até o Porto do Rio de Janeiro. O capitão deste navio não teria nada a ratificar. Segundo, porque o capitão do navio que encontrou o furacão tomou todas as providências de acordo com a legislação vigente no primeiro porto que chegou. Assim, encampo a tese da recorrente no sentido de que o Regulamento Aduaneiro é omisso quanto ao aceite de nota de protesto marítimo lavrado na forma da jurisdição, usos e costumes praticados fora de nossas fronteiras. Assim, o protesto firmado a bordo de acordo com a lei do local onde ocorreram os fatos não está sujeito à ratificação pela autoridade judiciária brasileira. 4 Processo n° : 10711.008718/98-12 Acórdão n° : 302-37.388 A força maior está devidamente comprovada nos autos, é inequívoca, para não dizer que é notória (que independe de prova). Portanto, entendo que a recorrente não pode ser responsabilizada por um fato que não deu causa, bem como pela sua ilegitimidade de requerer em juízo a homologação do juramento do capitão de um navio que sequer atracou no Pais trazendo as mercadorias avariadas. Esclareço, outrossim, que quanto ao mérito, diz a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que há incidência do Imposto de Importação sobre o valor agregado à mercadoria. Discrepo, pois, a mercadoria já chegou avariada. Tomou-se imprópria para consumo a que se destina. Assim, voltando mercadoria, em tese, da mesma forma em que foi exportada, não há o que se falar em prejuízo à Fazenda Nacional. Ante o exposto dou provimento a recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2006 • k 10,k eLUIS A • • • _ Relator 1 5

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Numero do processo: 10735.001983/98-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Evidenciado ter o acórdão se omitido quanto a matéria sobre a qual deveria a Câmara se pronunciar, acolhem-se os embargos para suprir a omissão. IRPJ – IRRF – CSL – DECADÊNCIA – §4º, ART. 150 DO CTN. No caso de tributos com lançamento por homologação, o prazo decadencial é regido pelo § 4º do art. 150 do CTN, mesmo quando o contribuinte não tenha realizado o pagamento de qualquer quantia a título do tributo. Uma tal condição não está contida, sequer implicitamente, no referido comando legal, que tem por objeto determinar um prazo para um atuar da Administração Pública, qual seja, a de verificar se o contribuinte obedeceu ou não à lei e não o específico ato de homologar. Assim, para os fatos ocorrido em período superior a cinco anos até a realização do lançamento, opera-se a decadência. IRPJ – IRRF – CSL – APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO LANÇAMENTO DOS LIVROS FISCAIS E COMERCIAIS – NULIDADE INEXISTENTE. Não é nulo o Lançamento de Ofício, que implicou no arbitramento do lucro, quando a contribuinte procura apresentar os livros fiscais e comerciais após a sua realização, pois que não há arbitramento condicional, conforme iterativa jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes. IRPJ – IRRF – CSL – NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E COMERCIAIS EXIGIDOS EM LEI - ARBITRAMENTO – VALIDADE. Se, mesmo após devidamente intimado, a contribuinte não apresenta, antes do lançamento, os livros fiscais e comerciais exigidos pela legislação, o Lançamento de Ofício por arbitramento é perfeitamente válido. IRPJ – IRRF – CSL – ARBITRAMENTO – AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL ATRAVÉS DE PORTARIA – INVALIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Em um Estado de Direito, que tem por um de seus pilares o princípio da legalidade, não se pode admitir, em qualquer hipótese, a instituição ou aumento de tributo por instrumento normativo que não seja lei em sentido formal e material. Neste sentido, a Portaria nº 524/93 é inválida, conforme, inclusive, orientação jurisprudencial da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No caso em análise, deve ser excluído o agravamento imposto para o período de 1993 e 1994. MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos incide sobre o valor do imposto de renda declarado, não cabendo sua aplicação sobre a mesma base de cálculo da multa de lançamento de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1976.
Numero da decisão: 107-09.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por, unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar omissão no Acórdão 107-07.503, de 29 de janeiro de 2004, e RE-RATIFICAR a decisão para REJEITAR a preliminar de nulidade, ACOLHER a decadência para fatos geradores até agosto de 1993, inclusive, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o agravamento realizado com base na Portaria MF 524/93 e excluir a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integra presente julgado.
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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Evidenciado ter o acórdão se omitido quanto a matéria sobre a qual deveria a Câmara se pronunciar, acolhem-se os embargos para suprir a omissão. IRPJ — IRRF — CSL — DECADÊNCIA — §4°, ART. 150 DO CTN. No caso de tributos com lançamento por homologação, o prazo decadencial é regido pelo § 40 do art. 150 do CTN, mesmo quando o contribuinte não tenha realizado o pagamento de qualquer quantia a título do tributo. Uma tal condição não está contida, sequer implicitamente, no referido comando • legal, que tem por objeto determinar um prazo para um atuar da Administração Pública, qual seja, a de verificar se o contribuinte obedeceu ou não à lei e não o específico ato de homologar. Assim, para os fatos ocorrido em período superior a cinco anos até a realização do lançamento, opera-se a decadência. IRPJ — IRRF — CSL — APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO LANÇAMENTO DOS LIVROS FISCAIS E COMERCIAIS — NULIDADE INEXISTENTE. Não é nulo o Lançamento de Ofício, que implicou no arbitramento do lucro, quando a contribuinte procura apresentar os livros fiscais e comerciais após a sua realização, pois que não há arbitramento condicional, conforme iterativa jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes. IRPJ — IRRF — CSL — NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E COMERCIAIS EXIGIDOS EM LEI - ARBITRAMENTO — VALIDADE. Se, mesmo após devidamente intimado, a contribuinte não apresenta, antes do lançamento, os livros fiscais e comerciais exigidos pela legislação, o Lançamento de Ofício por arbitramento é perfeitamente válido. IRPJ — IRRF — CSL — ARBITRAMENTO — AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL ATRAVÉS DE PORTARIA — INVALIDADE — OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. Em um Estado de Direito, que tem por um de seus pilares o princípio da legalidade, não se pode admitir, em qualquer hipótese, a instituição ou aumento de tributo por instrumento normativo que não seja lei em sentido formal e material. Neste sentido, a Portaria n° 524/93 é inválida, conforme, inclusive, ,. e . -.4,b. -ti; --- -;.! MINISTÉRIO DA FAZENDA- É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1jJf> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10735.001983/98-48 Acórdão n° :107-09.229 orientação jurisprudencial da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No caso em análise, deve ser excluído o agravamento imposto para o período de 1993 e 1994. MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos incide sobre o valor do imposto de renda declarado, não cabendo sua aplicação sobre a mesma base de cálculo da multa de lançamento de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1976. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por CASA FAZENDA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por, unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar omissão no Acórdão 107-07.503, de 29 de janeiro de 2004, e RE-RATIFICAR a decisão para REJEITAR a prelinlin,ar de nulidade, ACOLHER a decadência para fatos geradores até agosto de 1993, inclusive, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o agravamento realizado com base na Portaria MF e 524/93 e excluir a multa por atra , a entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrali. - :ente julgado. if.. IP O 1VINICIUS NEDER DE LIMA • - ID NTE JAY .1 . e EVIG O • * - FORMAL I ZA O M: viiii/ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, LISA MARINI FERREIRA DO SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ekm, MINISTÉRIO DA FAZENDA rro ..,Prt.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,W.7; 1> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10735.001983/98-48 Acórdão n° :107-09.229 Recurso n° :136.764 Embargante : CASA FAZENDA LTDA RELATÓRIO Em apreciação embargos de declaração interpostos pela contribuinte (fl. 703) contra o Acórdão n°107-07.503, de 29 de janeiro de 2004 (fls. 679/692). No referido Acórdão, julgando o recurso voluntário de fls. 660/669, esta Câmara decidiu rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até agosto de 19993, inclusive, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o agravamento realizado com base na Portaria MF n° 524-93, nos termos do relatório e voto do relator. O embargante alega omissão, por não terem sido analisadas suas razões de defesa contra a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. É o Relatórioar-- 3 • ,e, MINISTÉRIO DA FAZENDA yfr;:, :or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./ikrii• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10735.001983/98-48 Acórdão n° :107-09.229 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. Embora não conste nos autos a data de ciência do Acórdão, vê-se, à fl. 697, encaminhamento do processo para ciência da interessada, em data de 19/11/2004. A petição foi protocolada nessa mesma data (fl. 703). Logo, há que se tomar os embargos como tempestivos. A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos consta do lançamento de IRPJ (fls. 486 e 455), foi contestada na peça de impugnação (fl. 525) e analisada no julgamento de primeira instância (fls. 623/624). No Acórdão embargado, embora conste no relatório a manifestação de inconformidade da recorrente quanto à referida multa (fl. 685), o voto condutor silenciou a respeito. Entendo, assim, ter havido omissão sobre ponto que a Câmara deveria ter se pronunciado, pelo que acolho os embargos e passo ao exame da matéria. A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos foi aplicada com fundamento no art. 88, I, da Lei n° 8.981, de 1995. Nos termos do referido dispositivo, a multa é devida à razão de 1% ao mês de atraso, incidindo sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. Ou seja, a penalidade incide sobre o valor do imposto devido na declaração de rendimentos apresentada fora do prazo legal, tenha o contribuinte recolhido ou não o tributo devido. 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10735.001983/98-48 Acórdão n° :107-09.229 Portanto, a referida multa, mesmo que lançada de oficio, só pode ser calculada sobre o imposto declarado pelo contribuinte. Para a falta de recolhimento do imposto apurado em procedimento fiscal, a legislação prevê a multa de lançamento de oficio, conforme art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, a qual, inclusive, foi aplicada no caso dos autos, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei n°9.430, de 1976). A jurisprudência tem sido pacifica nesse mesmo sentido, de que não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos simultaneamente com a aplicação da multa de lançamento de oficio, como é exemplo a seguinte ementa: MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA • DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, incide quando ocorrer atraso na entrega de declaração de rendimentos, e aplica-se sobre o valor do imposto declarado. Porém, sobre o valor do imposto lançado de oficio, cabe tão somente a multa especifica para o lançamento de oficio. As duas penalidades não se • aplicam sobre a mesma base de cá/cu/o.(Acórdão n° 107- 07.883). Dessa forma, entendo ser indevida a exigência da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos aqui tratada. Posto isto, voto no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar omissão no Acórdão 107-07503, de 29 de janeiro de 2004, e RE- RATIFICAR a decisão para REJEITAR a preliminar de nulidade, ACOLHER a decadência para fatos geradores até agosto de 1993, inclusive, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir de tributação o agravamento realizado com base na Portada MF 524/93 e excluir a multa por atraso na entrega da declaração. 5 • • • 4,41 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4, 7 wip,,,Ick. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10735.001983/98-48 Acórdão n° :107-09.229 É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007. JAY JI9g :e O 6 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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