Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821087 #
Numero do processo: 10680.011919/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A confecção de "dutos" para serem utilizados na instalação de sistemas de ar condicionados se constitui em industrialização com incidência do IPI, mesmo que realizada no local da obra. Não incidência de ISS porque não enquadrada a atividade na lista de Serviços. Exclusão dos encargos da TRD no período anterior a 30.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07600
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

ementa_s : IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A confecção de "dutos" para serem utilizados na instalação de sistemas de ar condicionados se constitui em industrialização com incidência do IPI, mesmo que realizada no local da obra. Não incidência de ISS porque não enquadrada a atividade na lista de Serviços. Exclusão dos encargos da TRD no período anterior a 30.07.91. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10680.011919/91-63

anomes_publicacao_s : 199503

conteudo_id_s : 4699235

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07600

nome_arquivo_s : 20207600_090891_106800119199163_016.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 106800119199163_4699235.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995

id : 4821087

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359108816896

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:23:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:23:19Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:23:20Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:23:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:23:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:23:20Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:23:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:23:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:23:19Z; created: 2010-01-29T12:23:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-01-29T12:23:19Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:23:19Z | Conteúdo => NO 77 O. U. • ne CG/ 19 Cf MINISTÉRIO DA FAZENDA I C Robrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G. Processo n' : 10680.011919/91-63 Sessão de : 30 de março de 1995 Acórdão : 202-07.600 Recurso n2 : 90.891 Recorrente : THERMA ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A confecção de "dutos" para serem utilizados na instalação de sistemas de ar condicionados se constitui em industrialização com incidência do IPI, mesmo que realizada no local da obra. Não incidência de ISS porque não enquadrada a atividade na lista de Serviços. Exclusão dos encargos da TRD no período anterior a 30.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THERMA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04102 a 29/07/91. Sala das Sessões, em 30 de .iço de 1995 , /51P / Helvio E cov- ó o Barce os Presid , te a&;.0 Elio Rothe Relator -efn . 41:1 S.,f9.42A(2_7 91: driana Queiroz de 1 rocuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e José Cabral Garofano. 6 el o tnt? MINISTÉRIO DA FAZENDA .\ k4ag SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _... / Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 Recurso n2 : 90.891 • Recorrente : THERMA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO THERMA ENGENHARIA LTDA, recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 269/274 do Chefe da DIVTRI da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, que julgou procedente o Auto de Infração fls. 08/09. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Termos, demonstrativos e documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 8.531.482,52 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, em razão dos fatos assim descritos: "A empresa identificada na inicial executou a atividade de confecção e montagem de dutos para sistemas de ar condicionado nos canteiros de obra, caracterizada como industrialização segundo o artigo 3, incisos I e III do Dec.87.981182 AIPI/82 e Parecer Normativo CST 446/71, no período fiscalizado compreendido entre 01.01.88 e 31.12.90, sem o devido lançamento e conseqüente recolhimento do imposto sobre produtos industrializados-1PI incidente sobre seu produto final-DUTO, classificado sob o código/aliquota 73.21.99.00/10% conforme TIPI, Dec. 89.241/83 referente ao ano de 1988 e sob o código/aliquota 7308.90.9900/10% conforme TIPI, Dec. 97.410/88 relativamente aos anos 1989 e 1990, uma vez que considerou erroneamente a atividade em tela como prestação de serviços. Intimada (fls. 05) a apresentar elementos/documentos que permitissem à essa Fiscalização compor o valor tributável da operação industrial acima citada e em não fazendo, adotamos como base de cálculo do 1PI os valores constantes de suas notas fiscais faturadas de serviços, onde se cobra os adquirentes os valores correspondentes à instalação dos equipamentos para do sistema de condicionamento de ar, instalação da rede de dutos, fornecimento de rede de dutos do sistema de condicionamento de ar e reajustamentos referentes aos fornecimentos citados conforme copias de notas fiscais de emissão da autuada, anexadas a titulo ilustrativo." Exigidos, também, Taxa Referencial Diária, juros de mora e multa. Impugnando a exigência, expõe a autuada em síntese: 2 q) MINISTÉRIO DA FAZENDA 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão o° : 202-07.600 a) sobre a sua atividade e a tributação correspondente: "A Impugnante exerce como atividade principal a instalação de Sistemas de Ar Condicionado Central, por isso que contribuinte do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), já que se trata de atividade enquadrada como obra semelhante à construção civil , constante do item 32 da Lista de Serviços ( Lei Complementar n' 56/87). A instalação das redes de dutos é parte indispensável na instalação global de todo sistema de ar condicionado, sem nenhuma finalidade autônoma, não se podendo, destarte, falar em incidência especifica do [PI. De fato, estatui o artigo 156 da Carta Magna: "Art.156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: IV - serviços de qualquer natureza não compreendidos no art.155,I,"b", definidos em lei complementar. Por sua vez, estabelece o art.8° do Dec.Lei 406/68, que faz as vezes do Código Tributário Nacional em matéria de IS S, recepcionado pela novel Constituição: "Art.8°- - o imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa. §1° - os serviços incluídos na listas ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias". Dispõe o item 32 da Lei Complementar 56/87, que dá nova redação à lista de serviços a que refere o artigo transcrito acima, que já havia sido alterada pelo DL 834/69, verbis: 3 t./.2.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." b) que a Constituição de 1988 fixou competência privativa aos municípios para tributarem os serviços compreendidos na Lista de Serviços, mesmo havendo fornecimento de mercadorias, excluindo a incidência de ICMS e IPI. c) o Regulamento do IPI-R1PI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, em seu artigo 42, inciso VIII, considera não-industrialização diversas espécies de instalações, que especifica, inclusive semelhantes. d) ainda sobre atividade desenvolvida: "A Impugnante, empresa instaladora de sistemas de ar condicionado central, adquire diretamente da fábrica as chapas galvanizadas, enquadradas no código 7211 da TIPI, com IPI integralmente pago por ela, na qualidade de consumidora final, para emprego na instalação do sistema de ar, passando a integrar a obra. E não há mais que se falar em incidência de LPI, pois, terminada a circulação fabril e comercial dos produtos que passam para as mãos do prestador de serviços, esta nova etapa passa a ser tributada exclusivamente pelo ISS, afirma RUY BARBOSA NOGUEIRA ( Suplemento LTR, Matéria Tributária, 1974, n2.11). A instalação é serviço e jamais fabricação ou industrialização: a natureza das chapas não é alterada. Estas já vêm aperfeiçoadas para o consumo, com extenção necessária para cortes, emendas ou adaptações próprias para utilização no sistema de ar condicionado. Aliás, mais apropriadas para a referida operação do que dutos adquiridos prontos das fábricas, que já vêm como formato definitivo. Portanto, o Parecer Normativo CST n 446/71, fundamentador desta autuação, não pode prevalecer na hipótese dos autos, tendo em vista que a simples instalação de uma rede de dutos inexiste diante da complexa e indivisível atividade de instalação do sistema de ar. Aquela se sujeita à incidência do IS S, juntamente com esta, já que não podem dissociar-se. Isto 4 Cei s MINISTÉRIO DA FAZENDA . j.trYi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 porque, se instalados isoladamente, nenhuma função terão na obra. Os dutos são parte do indivisivel e complexo sistema de ar condicionado central, sendo executados sob medida no próprio edificio, do qual passarão a fazer parte integrante. Para se ter uma idéia do que representam os dutos de ar condicionado para uma obra de construção civil, tomem-se como exemplos comparativos as redes hidráulica e elétrica da mesma obra. Os dutos hidráulicos, hoje praticamente de PVC apenas, são instalados no local da obra mediante junções do próprio material e, eventualmente, contorcidos por meios de aquecimento. Incorporam- se, definitivamente, ao prédio. Os dutos elétricos, da mesma forma, são via de regra mangueiras de plástico afixadas nas paredes e/ou tetos, ligadas entre si muitas vezes por intermédio de encaixe natural, por dentro das quais passam os fios condutores. Os dutos de ar condicionado, igualmente, são instalados mediante chapas galvanizadas unidas entre si por metodologia de dobras e encaixes naturais e afixadas da mesma forma que os dutos hidráulicos e elétricos, ao lado dos quais se incorporam à obra, da mesma não podendo ser extraídos sem comprometimento da qualidade e da estética." e) no que diz respeito ao valor tributável determinado pela autuação: " 3. Outro aspecto a autorizar a desconstituição da presente lavratura é o valor tributável apurado para efeito de cálculo do IPI. Conforme se pode verificar em seus "demonstrativos de débitos apurados", a base de cálculo do imposto corresponde ao valor total das notas fiscais-faturas de serviços emitidas pela Impuguante no período fiscalizado. Nem mesmo houve restrição às notas referentes às instalações de sistema de ar ou da rede de dutos, segundo foi declarado pelo fisco na "descrição dos fatos." Insurge-se, também, contra a exigência da Taxa Referencial Diária, como fator de correção monetária. O por último, alega a autuada que 5 C4/9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° 202-07.600 "nunca aproveitou qualquer crédito desse imposto quando da aquisição das chapas galvanizadas para a montagem dos referidos dutos, o que levaria a ser obrigada a pagar duas vezes o mesmo tributo." g) em conclusão, requer o cancelamento do Auto de Infração: "- seja por haver incidência exclusiva do ISS na atividade exercida pela Impugnante, por competir privativamente aos Municípios a tributação dos serviços constantes da Lista de Serviços, da qual faz parte; - seja pelo equivocado valor tributável apurado para efeito de cálculo do imposto (IPI), já que correspondeu ao valor total de notas fiscais-faturas de serviços emitidas pela Impugnante no período fiscalizado, incluindo-se até mesmo os valores correspondentes a apenas mão-de-obras, sem emprego de materiais; - seja pela ilegal aplicação de TRD, que, tendo sua natureza de juros de mora, como o foi definitivamente reconhecida pela Lei n 2 8.218/91, somente prevaleceu com relação aos tributos vencidos a partir da vigência da referida lei, setembro/91, em face da redação do artigo 106 do CTN. A decisão recorrida está assim fundamentada: "Verifica-se nos autos que a Impugnante produz ou confecciona dutos no local de sua obras, destinados à instalação de sistema de ar condicionado central. Conforme declara em resposta ao Termo de Intimação (fls. 06), a matéria-prima básica por ela adquirida e enviada aos canteiros de obras é a chapa galvanizada de diversas bitolas, que lá são transformadas em dutos. A confecção dos dutos em questão, atividade distinta da instalação do sistema, caracteriza industrialização "ex-vi" do disposto no artigo 3°- do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n 2 87.981/82, sob a forma de "transformação" contemplada no inciso L 6 Cq .ç MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 No processo de confecção e montagem destes dutos para distribuição de ar condicionado, ocorre indubitavelmente típica operação industrial por definição legal, sendo irrelevante para caracterizá-la a localizasão e condições da instalações ou equipamentos empregados, conf. art. 3, § único, do RIPI/82. Por outro lado, o estabelecimento que executa tais operações deve ser considerado estabelecimento industrial, por força do disposto no artigo 8° do mesmo Regulamento e contribuinte do imposto em relação aos produtos assim industrializados (art. 22-11), estando assim sujeito a todas as obrigações, principais e acessórias, previstas legalmente para os contribuintes do 1PI. A confecção dos ditos dutos não se confunde com os serviços incluídos no art. 8' do Decreto-lei n° 406/68, com as alterações introduzidas pelo Decreto- Lei tf 834/69 e Lei Complementar ri° 56/87, ainda que produzidos no local da prestação de serviços relacionados nestes atos legais, consistentes na instalação do sistema de ar condicionado central em obra de construção civil. Caracterizando-se, sim, como industrialização típica, as operações de confecção de dutos no local da obra, seja sob a modalidade de transformação, ou de beneficiamento, sujeitam-se apenas à incidência do IPI distinguindo-se claramente da simples colocação ou instalação esta sim uma operação sujeita ao IS S. O presente entendimento encontra-se igualmente manifesto no acórdão n' 60.698 do Segundo Conselho de Contribuintes, que negou provimento, por unanimidade de votos, ao recurso interposto por empresa cujo objeto social é o mesmo da Impugnante e que foi autuada por idêntica razão (processo ri1 0710.018047/81-99). Da mesma forma, a orientação emanada pela Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo 446/71, reforça o entendimento ora exposto, quanto preceitua: "...omissis... 7 6 tiá MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 6 - Se os mencionados dutos também forem levados para o local em que vão ser instalados, prontos e acabados, a simples colocação, sal qualquer beneficiamento não constitui industrialização. ...omissis... 7 - Todavia, se forem confeccionados no local de sua instalação com as respectivas partes e peças para ai trazidas, essa o peração_ constitui industrialização". ( o grifo é nosso). Nessa mesma linha de entendimento foram solucionadas consultas feitas, por outras empresas do ramo em que opera a lmpugnante, à Superintendência Regional da Receita Federal em Minas Gerais, que sempre se manifestou quanto à operação de confecção de dutos destinados à instalação de ar condicionado como integrante do campo de incidência do TI. Contrariamente ao entendimento da Impugnante, de que a atividade por ela desenvolvida não se considera industrialização por se assemelhar àquela prevista no art. 42, inciso VIII, alínea "b" do AIPI/82, deve-se esclarecer que as ditas "torres de refrigeração", excluídas do campo de incidência do IPI, não englobam os sistemas de ar condicionado montados e instalados pela Impugnante. Ainda que se admitisse que as centrais de condicionamentos de ar, consistentes na reunião de seus diversos componentes, estejam contempladas na designação "torre de refrigeração" (o que não seria correto), tal sistema ou grupo de condicionamento de ar, cuja reunião e instalação não está sujeita ao IPI, não foi objeto do Auto de Infração. A autuação em foco contemplou apenas a operação de confecção de dutos condutores do ar condicionado, que constitui-se em um dos componentes da central. Conforme já se ressaltou, tais dutos são confeccionados no local de sua instalação, com as respectivas partes e peças para ai trazidas, operação esta que constitui industrialização como dispõe com liquida clareza o PN CST n2446/71. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 Quanto às unidades condicionadoras e demais componentes do sistema, assim como os materiais destinados a instalações hidráulicas, são estes levados para o local das obras já prontos e pois, cumprida a obrigação tributária no que toca ao IPI, o que não ocorre com os dutos. Com referência à alegada bitributação, temos a ressaltar que a mesma não ocorre, pois reafirmamos aqui que a confecção de dutos para ar condicionado sujeita-se apenas à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ainda que se admitisse, apenas por hipótese, que a operação em causa estivesse legalmente sujeita á incidência do ISS, de competência dos Municípios, ou que estivesse relacionada na Lista anexa ao DL 406/68, alterado pelo Decreto-Lei 834/69 e pela Lei Complementar n' 56/87, tal fato serviria apenas para excluir a incidência do ICM, e não do PI ou outro tributo federal. Esse diploma legal, conforme sua ementa, "estabelece normas de direito financeiro aplicáveis ao impostos sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre serviço de qualquer natureza". Restringe-se, pois, ao ICM e ISS, conforme orientam os Pareceres Normativos CST de n's 253/70 e 421/70 (item 7), entre outros. Também o PN CST n' 83/77 preceitua que "o fato de quaisquer dos serviços catalogados na lista anexa ao DL 406/68, ou que foram ou venham a ser posteriormente incluídos, se identificarem com operações consideradas industrialização, ex vi do RIPI, é irrelevante para determinar a não incidência do TI". Os protestos da Impugnante quanto ao valor tributável adotado pela Fiscalização mereceriam reconhecimento caso tivessem sido atendidas as solicitações na Fiscalização, contidas nos Termos de fls. 02 e 05. A recusa em fornecer os elementos necessários à fiel quantificação da exigência e a falta de documentário fiscal relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados determinaram o arbitramento do valor tributável na forma descrita às fls. 09, procedimento que encontra respaldo no art. 69 do RIPI182. Observa-se que a Fiscalização não considerou a totalidade do faturamento como base de cálculo do IPI, mas apenas parte dele, e vale ressaltar que a mão-de-obra empregada na industrialização dos dutos deve compor o valor tributável, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso II e parágrafo primeiro, do citado Regulamento. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ktk; Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 Do mesmo modo, os créditos alegados na impugnação não foram comprovados, inobstante a isso ter sido instala a Empresa, como demonstra o termo de fls. 02. Cumpre finalmente ressaltar, quanto à cobrança da Taxa Referencial Diária (TAD), que a mesma não foi aplicada como fator de correção monetária, mas sim como fator de remuneração do capital de natureza moratória, porém não concomitante com os juros de mora. E encargo legal previsto nos artigos 3 2, parágrafo único e 9° da Lei n° 8.177/91, combinados com o artigo 30 da Lei n° 8.218191, e assim devido no período de 04.02.91 a 31.12.91, não cabendo a apreciação da sua constitucionafidade na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência." Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Conselho pelo qual, fundamentalmente, reproduz suas razões de impugnação, e que passo a ler para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório 10 ,4 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento dessa Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei 11° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n' 834/69 e, por último, pela que integre a Lei Complementar n° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que se conforma com a referida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser invadida pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços, não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de se ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tributos, no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adotado por esta Câmara. No entanto, no caso sob exame, entendemos que a atividade desenvolvida pela autuada, consistente na elaboração de "dutos" a serem utilizados em instalações de ar- condicionado, mesmo que a feitura desses "dutos" seja realizada no canteiro de obras, não está alcançada pela incidência do IS S no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n' 406/68, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei ri° 834/69 e pela Lei Complementar n 56/87, como pretende a autuada. Com efeito. Primeiramente, vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, la. edição, T. tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): 11 G S'o MINISTÉRIO DA FAZENDA °." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitucional ny- 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produtos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc), como na criação de bens imateriais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.). Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circulação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, havendo uma coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Villela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inseparáveis, isto é, são praticamente instantâneos". Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circulação (venda) de serviços sobre a circulação de bens imateriais. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais. O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que interessa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imaterial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado corno o 'produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". o ISS é, assim, um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam". Também, Walter Gaspar em seu `ISS Teoria e Prática", da Editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS ? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza os serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço". 13 (5.)-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas características do Imposto sobre Serviços - IS S, uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, e, outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, temos que a recorrente confecciona, produz fabrica, industrializa, seja qual for a denominação que se queira dar, `dutos" que, por sua vez, são condutores ou tubulações, dentre dos quais se desloca o ar-condicionado para os locais a que se destina. Na confecção desses Ilutos" são utilizados diversos insumos, como chapas, placas, parafusos, rebites, etc. Assim, sem nenhuma dúvida, temos que os "dutos" são bens materiais. Por outro lado, os llutos" são produzidos em estabelecimento industrial ou até no próprio local da obra, como no caso, para onde são levados o instrumental necessário à sua elaboração. Os "dutos" são previamente elaborados de acordo com as dimensões e formatos adequados ao sistema de ar-condicionado a ser instalado. - Posteriormente, os Ilutos" vão ser instalados, ou seja, serão agregados ao imóvel de acordo com as disposições previamente estabelecidas. Portanto, para fins do ISS, verifica-se que a circulação do produto "dutos" não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, pois que não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas, sim, aquela defasagem própria da circulação de bens materiais. A autuada pretende a incidência do ISS sobre os Ilutos" pelo referido item 32 da Lista de Serviços, com enquadramento na parte que diz: inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM)". 14 J 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., *I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.- Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 A autuada pretende a incidência do ISS sobre os "dutos" pelo referido item 32 da Lista de Serviços, com enquadramento na parte que diz. ".... inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM)". Esses serviços auxiliares ou complementares (da construção civil) de que fala a incidência acima devem ser entendidos como serviços-atividade que atendam aos requisitos próprios do ISS. A atividade de confeccionar "dutos", como visto, não se constitui na produção de bens imateriais, nem a circulação do produto é típica de prestação de serviços. Deve ser considerado como impertinente e desprovido de qualquer fundamentação legal, o entendimento da recorrente no sentido de que a produção dos "dutos" não pode ser apreciada isoladamente da prestação de serviços de instalação do sistema de ar- condicionado central, porque sua produção é necessária ao sistema a ser instalado, por sua vez objeto da atividade da empresa e também dos serviços contratados. Tanto isso é certo que já vimos que a atividade de produzir "dutos" não se enquadra como serviço. Uma coisa é produzir os "dutos" a partir dos insumos próprios e outra coisa é instalar, agregar, esses "dutos" ao imóvel. Esse trabalho de instalação (agregação) dos "dutos" ao imóvel, não temos dúvidas, é prestação de serviço, o que, no entanto, é diferente da produção dos "dutos"; Por todo o exposto, concluímos que a confecção dos "dutos" não encontra incidência no ISS, como pretende a recorrente. Assim, não estando a confecção dos "dutos" alcançada pela incidência do ISS, nada impede a sua incidência na legislação do II'!, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal, visto tratar-se de produto resultante do processo de industrialização previsto no inciso I do artigo 3' do R1PV82, e como fato gerador previsto no artigo 29, inciso VII, do mesmo regulamento. No que diz respeito ao valor tributável adotado no lançamento, já na fase inicial do trabalho fiscal a autuada, conforme Termo anexo aos autos, fora intimada a fornecer os valores 15 Csq MINISTÉRIO DA FAZENDA fit, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 relativos à produção dos "dutos". Todavia, os valores não foram fornecidos mesmo nas fases de impugnação e recurso, ficando a recorrente somente em alegações, razão pela qual devem prevalecer os valores apurados pela fiscalização autuante. Quanto aos créditos por imposto pago na aquisição dos insumos, não há nenhuma dúvida quanto ao direito da recorrente. No entanto, a autuada não carreou para os autos nenhum elemento concreto a respeito, razão pela qual, se existentes tais créditos, poderá usa-los em operações frituras. Este Conselho tem entendido que devem ser excluídos das exigências os valores da TRD relativos ao período de 01 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Isto porque, primeiramente, a Lei n' 8.383, de 31.12.91, pelos seus artigos 80 a 85, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a titulo de encargos da TRD, instituídos pelo artigo 9° da Lei if 8.177/91 (Mi' n' 294/91), considerou indevidos tais encargos. Em segundo lugar, por considerar que, no caso, não tem aplicação retroativa o disposto no artigo 30 da Lei n' 8.218, de 29 de agosto de 1991 (MP if 298, de 27.07.91, DOU de 30/07/91), que deu nova redação ao artigo 9 da Lei rf 8.177/91, estendendo medida provisória, a partir de fevereiro de 1991, a incidência dos juros de mora equivalentes à TRD, instituidos pelo artigo 3' da Medida Provisória n' 298/91 e artigo 3' da Lei n' 8.218/91, referidas. O direito adquirido do contribuinte à aplicação da legislação vigente á época dos fatos é assegurado pelo artigo 6' da Lei de Introdução ao Código Civil aprovada pelo Decreto-Lei n' 4.657/42 e suas alterações. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso voluntário para que sejam excluídos da exigência os encargos da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991. Sala das Sessõe 30 de março de 1995 2 1 bi-; 1 - ELIO RO 1 16

score : 1.0
4823305 #
Numero do processo: 10825.001905/92-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO - A saída de aguardente de cana (código NBM/SH 2208.40.02.00) do estabelecimento industrial, com suspensão do imposto, destinada a adquirentes não inscritos no registro especial instituído pela IN-SRF nº 98/83, torna o imposto imediatamente exigível do remetente do produto. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-06247
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199312

ementa_s : IPI - SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO - A saída de aguardente de cana (código NBM/SH 2208.40.02.00) do estabelecimento industrial, com suspensão do imposto, destinada a adquirentes não inscritos no registro especial instituído pela IN-SRF nº 98/83, torna o imposto imediatamente exigível do remetente do produto. Recurso não-provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10825.001905/92-30

anomes_publicacao_s : 199312

conteudo_id_s : 4697414

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06247

nome_arquivo_s : 20206247_092861_108250019059230_005.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 108250019059230_4697414.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993

id : 4823305

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359113011200

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:39:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:39:50Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:39:50Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:39:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:39:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:39:50Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:39:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:39:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:39:50Z; created: 2010-01-30T07:39:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T07:39:50Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:39:50Z | Conteúdo => C2.3g , , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 14 i : 1 jg (10 7-71 :`! q. - -, ! . , . F Mlit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 í i, I: e e ww, .1 Processo no 1082S001905/92-3() no: de dezembro de 1993 ACORDNO no 202-06.247 Recurso nos 92.861 Recorrentes IRMOS PAVAN INDUTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida n DRF EM BAURU - SP IPI - SUSPENSAU DO LANÇAMENTO DOIMPOSTO - A salda de agua rd e n te de c: a n Cn (código NBM/SH 220S-40.02.00) do estabelecimento industrial, com suspensa.° do imposto, destinada a adquirentes nNo inscritos no registro especial instituldo pela IN-SRF ng 98/83, torna o imposto imediatamente exiglvel do remetente do produto. Recurso nXo- provido. Vistos, relatados e discutidos WS presentes autos de recurso interposto por IRMOS PAVAN INDUTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA e jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em OE le dezembro de 1993. álle a / Ir el" HELV . :0 ESC . VY.D0 B- 1(CE11.0(" • Presidente I/ - . f " cle4 -, . TARAS..0 ,A 'H X.. BORGES - Relator ki4otAl ADR1 .r' qA OUF -» 12: DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE ro 6 „I AN 1994 , Participaram, ~da, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS WENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e jOSE CABRAL GAROFANO. lovrs/ 1. 3 --re \Ir ismr-7„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ti".. ,ÉÂtÀ0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ne 10825.001905/92-30 -2- Recurso ne 92.861 Acórdão n g 202-06.247 Recorrente: IRMAOS PAVAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATÓRIO IRMAOS PAVAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA foi autuada em 10/11/92, conforme Auto de Infração de fls. 01/23, referente a fatos geradores ocorridos no período de janeiro/88 a setembro/91, por ter remetido aguardente de cana, com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, para adquirentes que não possuiam o obrigatório registro especial. lempestivamente, em 10/12/92, é apresentada a impugnação de fls. 24/28, onde a autuada refuta o lançamento de oficio, argumentando, em síntese, que: - (a) a autuada vendeu, para empresas idôneas, aguardente do código 2208.40.02.00 da TIPI/88, a granel, destinada a engarrafamento e/ou matéria-prima de outros produtos; (h) a ausência de registro especial não é condição para se considerar o inadimplemento da obrigação tributária; (c) as adquirentes podem comprovar que os produtos foram tributados em sua destinação final; (d) a ilegitimidade passiva da autuada está patente à vista do artigo 33 e seguintes do RIPI/82; (e) a imposição de multa é uma condenação sem causa, pois a autuada não burlou, nem se beneficiou das supostas irregularidades e teve procedimento incensurável sob o crivo ético e moral; (f) o Imposto sobre Produtos Industrializados sustenta- se no principio da não cumulatividade, sendo patente a ir -7' O MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •44.At,„.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10825.001905/92-30 -3- .Acárdão ng 202-06.247 impossibilidade da autuação sem a necessária comprovação da saída do produto final sem o recolhimento do tributo exigido; e (g) para comprovar o alegado, requer o deferimento de diligências junto às recebedoras, para verificação do cumprimento da obri gação tributária principal. No pronunciamento do autuante, às fls. 105/106, os argumentos da autuada são contestados, com a informação de que é condição indispensável à saída com suspensão do tributo a aferição da veracidade do registro especial que lhe exibe os adquirentes do seu produto, nos termos do inciso II do § único do artigo 35 do RIPI/82 e item 13 da IN-SRF nQ 98/83. O fato gerador do tributo definido, no artigo 29 do AIPI/82, não pode ser alterado pela utilização irregular do instituto da suspensão nem pode ser dispensado o seu adimplemento em razão do princípio da não cumulatividade, segundo o autuante. Na Decisão recorrida, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, refutando as razões de defesa, em síntese, com os seguintes fundamentos: (a) o instituto da suspensão do IPI foi indevidamente utilizado pela autuada, haja vista que deu saída de aguardente de cana, de sua produção, a adquirentes não inscritos ' no registro especial instituído pela IN-SAF nQ 98/83; (b) embora não cumulativo, o IPI não é tributo da espécie cobrada por antecipação do devido no final do período de apuração, portanto, o cumprimento da obrigação tributária decorrente de operação posterior não ilide á infração cometida na primeira, nem desobriga o infrator do tributo devido e das penalidades cabíveis; e (c) as diligencias requeridas revelam-se prescindíveis, impondo-se o indeferimento nos termos dos artigos 17, 28 e 29 do Decreto 70.235/72. Inconformada, a autuada recorre tempestivamente a este ' LiÁ % • 411 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10825.001905/92-30 -4- Acórdão nQ 202-06.47 Conselho (f is, 114/118), reiterando todas as razões de defesa apresentadas na peça impugnatória de fls. 24/28. n É o Relatório. ...5,.:?. ,;3:kgtn : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO &,slic •::^y ,4,4- 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n_1:2 10825.001905/92-30 -5- Acórdão n2 202-06.247 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES ii O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo da saída de aguardente de cana, com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, i! para adquirentes que não possuíam o obrigatório registro especial instituído pela IN-SRF nO-98/83. O regime especial, não observado pela recorrente, foi instituído por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em função da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 187 do RIPI/82. O artigo 33 do Regulamento do IPI não deixa qualquer dúvida quanto à infração praticada pela recorrente, pois determina que somente será permitida a saída com suspensão do imposto quando observadas as normas do referido Regulamento e as medidas de controle baixadas pela Secretaria da Receita Federal. A recorrente deu saída de produtos, com suspensão do imposto, para adquirentes não inscritos no registro especial, descumprindo as normas legais vigentes, sendo irrelevante o pagamento do imposto devido pelas adquirentes, em operação posterior. Quando às diligências requeridas, entendo que não têm objeto, pois a infração cometida diz respeito à falta de registro especial das adquirentes dos produtos, fato não contestado pela recorrente. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 08 de dezembro de 1993. I-C4.) (i TARASIO CA PECO'

score : 1.0
4822161 #
Numero do processo: 10768.041969/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Aquisição de produtos desacompanhados de notas fiscais e saída de produtos sem emissão de notas fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04950
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199204

ementa_s : IPI - Aquisição de produtos desacompanhados de notas fiscais e saída de produtos sem emissão de notas fiscais. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10768.041969/89-63

anomes_publicacao_s : 199204

conteudo_id_s : 4736129

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04950

nome_arquivo_s : 20204950_086687_107680419698963_009.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 107680419698963_4736129.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992

id : 4822161

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359130836992

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:45:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:45:53Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:45:54Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:45:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:45:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:45:54Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:45:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:45:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:45:53Z; created: 2010-01-29T11:45:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-29T11:45:53Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:45:53Z | Conteúdo => .. .. v_ - _ r&I" 2.. PUBLICADO INO D. 9. hy. - 1.\J; ,Kt,' De 05. t...,22 4 191.34/.J- dieNt ki‘ofái, C Ru,r9 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo na 10.768-041.969/89-63 i Sessão de o 28 de abril de 1992 ACORDA() Na 202-04.950 Recurso na: 86.687 Recorrente: RIO INDUSTRIA DE MICA LTDA. - Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ , IPI - A q uisição de produtos desacompanhados de notas fiscais e sarda de produtos sem emissão de notas fiscais. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por RIO INDUSTRIA DE ÓTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar • provimento ao recurso. / Sala das s = s, em 28,,/ abril de 1992. ..461O° te HE VI* /DO BARC "OS Presidente . , • _ ig.:0• cri ELIO to 41,0 'q. JOS —LOSrE AFEIDA LEMOS -Procurador-Repre- r sentante da Fa- - tenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 22 MA I 1992 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros OSCAR LUTS DE MORAIS,ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÃCIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. NR/mias/HR _ 1 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.768-041.969/89-63 Recurso No' 86.687 Acdrdão Nos 202-04.950 Recorrente' RIO INDUSTRIA DE OTICA LTDA. RELATdRIO RIO INDUSTRIA DE OTICA LTDA. recorre para este !, Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 220/223 do , • Delegado-Substituto da Receita Federal no Rio de Janeiro, que • julgou procedente em parte sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. • Em conformidade com o referido Auto de Infração, Termo de Encerramento de Ação Fiscal, demonstrativos e documentos que o acompanham, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 68,06 BIN fiscal, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, pela constatação das seguintes irregularidades: "Exercício de 1985 - Aquisição de produtos da posição fiscal 9004900 (dculos), desacobertados de Notas Fiscais (entrada), assim como a venda de produtos da posição fiscal 90030102 (armação), sem • as respectivas Notas fiscais (sa(da), e, em decorrência sem a incidência do IPI. Exercício de 1986 - Vendas de produtos da posição 94049900 (6culos) desacobertados de Notas Fiscais de Saída, assim como aquisição de produtos da posição 90030102 (armação) sem as devidas Notas Fiscais de Entrada, e, em consequência, sem a incidência do IPI." • . Serviço Pdblico Federal Processo nos 10.768-041.969/89-63 Acdrdão nas 202-04.950 Exigidos, também, correção monet gria, Juros\ de mora e multa, e dado como enquadramento legal o art. 173, Parág rafo 1o, e art. 343, parágrafo 20, do RIPI/82. O Termo de Encerramento de Ação Fiscal esclarece: "De acordo com exames realizados p ara os exercrcios mencionados, constatei a falta ele incidência de IPI em compras e vendas de dculos \e armaçOes através das sardas registradas no Livço de Estoque e as apuradas com base no livro Registro de Inventário." • As fls. 10, demonstrativo por produto (óculos e armação) e p or ano (1985 e 1986) especificando quantitativamente "estoque em 31-12-84", "entradas", "esto que em 31-12-85" "sardas", "sardas livro estoque", "diferença apurada" e, ainda; "estoque 31-12-86". Em sua impugnação exp8e a autuada: "Nota-se de imediato, no demonstrativo da Ilustre Agente Fiscal, p eça integrante do AUTO, uma coincidência importante a ser ressaltada, em que as diferenças levantadas se compensam, por \ faltas e sobras, ou seja, no ano base de 1985, o que falta na.posição de dculos, sobra na posição de armação para dculos. Situação inversa ocorre no ano-base de 1986, com a mesma coincidência de números. Este fato, por si 56, demonstra que as ditas diferenças não são reais, surgiram na f6rmula aritmética aplicada pela ilustre Agente Fiscal, posto que, não levou em consideração o sistema de produção da empresa que ensejaria a solicitação de maiores esclarecimentos para Justificar tal fato, através da identificação dos 3 Serviço Pdblico Federal Processo na' 10.768-041.969/89-63 • Acdrdão no r. 202-04.950 produtos fabricados e sua movimentação interna nO processo industrial. A guisa de informaç ges adicionais, Para melhor compreensão dos seus argumentos de defesa,, convém esclarecer que a RECLAMANTE é uma empresa' dedicada ao comércio e incidstria de armac ges para' dculos, óculos e lentes para dculos (linha, esporte), desenvolvendo o seu processo produtivo, dentro do sistema tradicional desse ramo de, negócio. Neste processo, a RECLAMANTE dispae de, dois estabelecimentos industriais, sendo que a filial sito h Rua da Conceição nr. 145, funciona como estabelecimento produtor das armações para '1 óculos, e lentes, o qual abastece os esto q ues do I, estabelecimento matriz, também industrial. Embora desem penhe um processo Unica (armação para óculos, identificada pela Ilustre Fiscal como 11 • compra), opera com três linhas de comercializacgo, indicadas no item anterior. Dentro da sua politica operacional, a 1 RECLAMANTE, ao encomendar a sua produção à filial 1 (identificada no item 7), mediante a remessa de matérias-primas, o faz, determinando a sua p rodução de óculos, armações para dculos e lentes de acordo com uma prética estratégica de reposição aos seus estoques mrnimos, visando atender as 1 , I p revisões de vendas da época, tendo em vista tratar-se de um produto modista, portanto, sujeito hs contin g ências de mercado. Dessa forma, visando adequar o seu estoque mínimo aos pedidos de venda, para atender a quase todos os estados da União, realiza modificacges dos seus produtos, transformando óculos em armação para óculos ei'lentes (produtos autônomos) e vice- versa, através de um processo manual de retirada ou colocação de lentes, sendo que as referidas lentes também s go comercializadas pela RECLAMANTE. Neste particular, a Ilustre Agente Fiscal tomou conhecimento de todo o processo acima referido, sem qual quer restrição, aceitando, inclusive, a movimentação dos ditos produtos por 4 Serviço Pdblico Federal Processo nu : 10.760-041.969/89-63 Acdrdão nu: 202-04.950 simples transferência registradas no livro del Controle da Produção e do Estoque, modelo 3. Por conseguinte, nota-se claramente que as] divergências levantadas pela Ilustre Agente Fiscal, decorrem de um lapso cometido quando dal escrituração no modelo 3 das transferèncias internas mencionadas no item retro. Isto posto, para confirmar tais argumentos, a RECLAMANTE, reconstituiu toda a movimentação de seus estoques, mês a mês, conforme quadro demonstrativo a se guir exposto, que evidencia, na sua consolidação, q ue as divergências de estoque apuradas se anulam na sua totalidade, de vez que, a quantidade residual de peças encontradas (2.429 Peças por sobras no ano-base/85 e 1.300 peças por faltas no ano-base/86), se torna imaterial no • contexto dos ndmeros apresentados, que, possivelmente decorreram das perdas naturais, extravio de mostruários, devoluaes, etc.), perfeitamente aceitável no ramo de atividade da RECLAMANTE." Ainda em sua impugnação, a autuada Pede diligência por divergência quantitativa. Deferida a diligência apresentou a mesma as conclusOes de fls. 1911193 e anexada a documentação de fls. 41/190. As fls. 195/198 novo pedido de retificação da autuada, seguido de informaçães fiscais e demonstrativo final de fls. 207/208. A decisão recorrida Julgou procedente em parte a ação fiscal tendo em vista alteração nos quantitativos, com os seguintes fundamentos: • Serviço PdblIco Federal Processo no : 10.760-041.969/89-63 *cárdia no: 202-04.950 CONSIDERANDO que o procedimento fiscaí obedeceu às normas ap licáveis à espécie, estando as infracães devidamente descritas e,, caracterizadas no auto de infração à fl. 01; CONSIDERANDO que os quantitativos de entradas' e sardas de dculos e armaçães para dculos', relativos aos anos de 1985 e 1986, às fls. 10/12, foram alterados pelo levantamento realizado em I. decorréncia da diligéncia fiscal, às fls. 206/208, [ tendo a autuante concordado com o mesmo, conforme declaracão à fls. 219; CONSIDERANDO que o levantamento realizado pela fiscalização, às fls. 206/208, baseou-se exclusivamente no documentário fiscal da autuada; CONSIDERANDO que as razães de defesa trazidas ao processo são insuficientes para ilidir o feito; CONSIDERANDO que, assim, não se exime a autuada de responder pelos ilfcitos fiscais apurados no presente processo; CONSIDERANDO que a autuada d primdria (fl. 1.99); e CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este 1 Conselho, de fls. 228/249, que passo a ler para os senhores [ Conselheiros. o relatdrio. 6 ., Serviço Pdblico Federal Processo nO : 10.768-041.969/89-63 Acdrcao na' 282-04.950 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A exigência fiscal tem por base a divergência verificada entre as quantidades de óculos e armação para óculos possrveis de terem dado sarda do estabelecimento nos anos de 1985 e 1986, e as quantidades desses p rodutos efetivamente sardas. Como se verifica da autuação e do q ue afinal consta dos demonstrativos de fls. 207/208 como produto de• correçOes elaboradas pela fiscalização em face da diligáncia realizada por solicitação da autuada, a apuração tem p or base, em cada produto e em cada ano, os valores constantes dos registros fiscais da em presa, especificamente os estoques inicial e final do ano, as entradas do ano, as sardas possrveis e as sardas Efetivas, conforme o Livro Modelo 3, p ortanto a a p reciação fiscal não cogitou de levantamento dos insumos de tais produtos p ara o cálculo da produção dos mesmos. A autuada, em seu recurso Pretende, fundamentalmente, em cada ano, que as diferenças quantitativas apuradas, de óculos e de armação, sejam compensadas entre si dada a sua modalidade de industrialização: 7 Serviço Pdblico Federal Processo na2 10.768-041.969/89-63 Acdrdio nas 202-04.95e "Dessa forma, é preciso que fique claro para V.Sas. que embora tenha o cuidado de adequar os seus estoques aos pedidos de vendas previstas, que visam atender a uma venda no âmbito nacional, realiza modificações dos seus Produtos, transformando o produto final, armas5es para óculos, em dculos (produtos autônomos) e vice- verta, o produto final óculos, transformado em armações para óculos e lentes, tudo, através de um processo manual de retirada ou colocação de lentes, conforme o caso, sendo que as referidas lentes, também são comercializadas individualmente pela ora recorrente." e que, as p eq uenas diferenças quantitativas resultantes dessa consolidação (14 no ano de 1985 e 830 no ano de 1986) ficariam por conta de perdas naturais perfeitamente aceitévels no seu ramo 411 de atividade. Em reforço de sua colocação, a Recorrente elaborou os quadros anexos I a VIII, pelos quais são desdobrados os valores quantitativos do demonstrativo fiscal de fls. 208, para 'fundamentar que ha perfeita adequação entre insumos e produção. No entanto, entendo que não devem ser acolhidas as razões da Recorrente. Primeiramente cabe ressaltar que a Recorrente deve ter concordado com os quantitativos numéricos resultantes da diligencia realizada por sua solicitação, eis que dos mesmos se utilizou em seu recurso para a pretendida consolidação bem como para a feitura dos anexos I a VIII. 8 Serviço Pdblico Federal Processo na: 10.768-041.969/89-63 Acdrdão nue 202-04.950 Na essencia, a alegada manipulação Industrial constante da transformação de óculos em armação e lentes e vice- versa, como justificativa da consolidação quantitativa pretendida, não se fez demonstrada nem comprovada, sendo que, compulsadas as folhas do Livro Modelo 3 "Registro de Controle dh Produção e do Estoq ue" (fls. 42/162), também nenhum registro se encontra nas colunas "Entradas - Produção Quantidade" e "Sardas - I- Produção Quantidade", quanto à aludida manipulação. Por isso que não é de ser acolhida a compensação entre os quantitativos de óculos e armação para óculos, não sendo o caso, também de se proceder h nova diligencia, uma vez que os' números levantados estão tacitamente aceitos e a apuração fiscal' não se fez com base em insumos com vistas à produção. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses "es, em 28 de abril de 1992. 1/(0 a/4-- ELIO ROTH 9

score : 1.0
4820030 #
Numero do processo: 10640.001592/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12205
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10640.001592/2002-75

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4128517

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12205

nome_arquivo_s : 20312205_130130_10640001592200275_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sílvia de Brito Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10640001592200275_4128517.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007

id : 4820030

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359135031296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:01:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:01:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:01:08Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:01:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:01:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:01:08Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:01:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:01:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:01:07Z; created: 2009-08-06T17:01:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T17:01:07Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:01:07Z | Conteúdo => • CCOVCO3 Fls. 46 .mg.•n ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA 41::_.• ?Sr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ofr TERCEIRA CÀIVIARA Processo n° 10640.00159212002-75 Recurso n° 130.130 Voluntário ~Wh ndo Coma Mi •• • In Matéria COFINS. MULTA ISOLADA. l'inegu nstLicalPdant i I • • Acórdão n° 203-12.205 Ruem. 492 Sessão de 21 dejunho de 2007 Recorrente SBA PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA. Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA-Mb Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. ANTONI9BEZERRA NETO 41F-•560~0 CONSELHO OE Presidente cotirEgE COM 0 INAL ijii4TES •efmi41Le•J-a.._/___a_/__0.st_ mor000 Canino de Orivára ~ir M81 Sope 91650 . , • •, • Processo 4. 1,10640.0015 •424002-75 CCO2/CO3 AcOrdía) á...203-12.205 As. 47 th 1 I :RITO O VEMA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Dory Edison Marianelli, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. 3 01- I c-rj- Mate Cassino de Oftvelta Mat. Siape 91650 Processo n.° 10640.001592/2002-75 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.205 Fls. 48 _ Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado o auto de infração eletrônico n° 1445, constante das fls. 5 a 12, recebido em 10 de junho de 2002, para formalizar a exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e também da multa prevista no art. 44, inc. 1, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, lançada isoladamente, em virtude de recolhimento em atraso, sem a correspondente multa de mora, da Cofins referente aos fatos geradores de julho de 1997. Com a impugnação do lançamento, a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora-MG, em procedimento de revisão do' lançamento, verificou que o valor da Cofins lançada fora integralmente recolhido pela contribuinte, ficando o litígio circunscrito à exigência da multa isolada, conforme despacho exarado à fl. 20. . . A 2* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora- MG (DRJ/JFA) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão das fls. 21 e22. Contra essa decisão a autuada interpôs o recurso das fls. 35 a 37, para alegar, em suma, que efetuara o recolhimento ao amparo do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), sendo, pois, a multa de mora, cuja falta de pagamento ensejou o lançamento da multa isolada. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para cancelar a exigência da multa isolada, • Foram arrolados bens conforme informação à fl. 35. É o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília / Cr-4- / (") sg4C- Mande Cursino de Obreira Mat. Siape 91650 _À' . .... • - Processo n.°10640.001592/2002-75 ' 161EGUND°, CCINSELIVORrAL Uttlin CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.205 '' Fls. 49 Stasffla &á_ t r1-44 n.1- , MarlIde Cur ino de Oliveira Mat Siape 91650 Voto • Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. . Sobre o instituto da denúncia espontânea, conquanto entenda que, na literalidade do art. 138 do CTN, para caracterização da denúncia espontânea, devem concorrer tão somente a formalização da denúncia, o pagamento do tributo devido e o pagamento dos Mros de mora e ' que a única ocorrência capaz de descaracterizar esse instituto, estando reunidas essas três condições, é a expressamente prevista no parágrafo único do próprio art. 138, qual seja, a apresentação da denúncia após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, diante da expressa determinação do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e considerando o que dispõe o art. 22-A do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, com alterações posteriores, não há como afastar a incidência da multa de mora nos recolhimentos em atraso. Todavia, eximo-me de enfrentar com maiores minudências as razões de defesa opostas pela recorrente, visto que, por outras razões, que a seguir serão expostas, seu recurso merece provimento Registre-se então que a Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu art. 14, tratou de alterar a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que é o fundamento legal deste auto de infração, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas:- . 1-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11-de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: . a)na fonna do art. 82 da Lei tt2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; • b)na fonna do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (..) Note-se, pois, que, no novel ordenamento jurídico, a conduta infracionária descrita nestes autos, qual seja, o pagamento do tributo após o vencimento do prazo sem o acréscimo da multa moratória, não encontra mais tipificação legal e, portanto, por observância, . .• Processo n.° 10640.001592/2002-75 CCO2/CO3 . Acórdão o.° 203-12.205 - Fls. 50 ao principio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inc. II, "a", do CTN, há de se cancelar a exigência tributária formalizada nestes autos. Por todo o exposto, voto por dar provimcnto ao recurso para, com fulcro no art. 106, inc. II, "a", do CTN, cancelar a exigência da multa isolada lançada. Sala d f 5 Sessões, em 21 de junho de 2007 , ti! 111)1/4/1111N 2104 - ... 11 S. • :' :t : RITO O IVEIRA ' MF-6EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 • CONFERE COM O ORIGINAL BrasIP.a. 03 d t ea , cri "C-- Matilde CursIno de ouves Mat. Siape 91650 , Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

score : 1.0
4823361 #
Numero do processo: 10830.000960/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Recurso de ofício e voluntário. 1. Classificação de partes e peças para máquinas dos códigos 8444 a 8447: Posição 8448 item 8448-39.0500. 2. Classificação de fio de eslatômero: cód. 5402-39-0399 alíquota do II 10% (dez por cento), salvo para importações acobertada por DI registrada no período de 17/10/91 até 14/09/92: alíquota zero conforme Portaria Ministerial nº 972 de 16/10/91. 3. Descabimento da redução IPI para as mercadorias das DIs 893/001, 352/001 e 13865/001. Devida a multa do art. 364, II do RIPI. 4. Mantida a exclusão de parcelas do crédito tributário: 1. Relativa à DI 014539/90, em razão da consulta 2. correspondente às DIs de outro contribuinte. 5. Excluída ainda a multa do art. 4º inciso I da Lei nº 8.218/91. 6. Recurso de ofício desprovido. 7. Recurso voluntário provido parcialmente para excluir apenas a multa do art. 4º, inciso I - Lei 8.218/91.
Numero da decisão: 303-28524
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : Recurso de ofício e voluntário. 1. Classificação de partes e peças para máquinas dos códigos 8444 a 8447: Posição 8448 item 8448-39.0500. 2. Classificação de fio de eslatômero: cód. 5402-39-0399 alíquota do II 10% (dez por cento), salvo para importações acobertada por DI registrada no período de 17/10/91 até 14/09/92: alíquota zero conforme Portaria Ministerial nº 972 de 16/10/91. 3. Descabimento da redução IPI para as mercadorias das DIs 893/001, 352/001 e 13865/001. Devida a multa do art. 364, II do RIPI. 4. Mantida a exclusão de parcelas do crédito tributário: 1. Relativa à DI 014539/90, em razão da consulta 2. correspondente às DIs de outro contribuinte. 5. Excluída ainda a multa do art. 4º inciso I da Lei nº 8.218/91. 6. Recurso de ofício desprovido. 7. Recurso voluntário provido parcialmente para excluir apenas a multa do art. 4º, inciso I - Lei 8.218/91.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10830.000960/96-94

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4402590

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28524

nome_arquivo_s : 30328524_118044_108300009609694_006.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 108300009609694_4402590.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4823361

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359137128448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:59:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:59:49Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:59:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:59:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:59:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:59:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:59:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:59:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:59:49Z; created: 2009-08-07T14:59:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:59:49Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:59:49Z | Conteúdo => - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10830.000960196.94 SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 303-28.524 RECURSO N' : 118.044 RECORRENTE: ADVANCE INDUSTRIA TÊXTIL LTDA RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS/SP Recurso de oficio e voluntário. 1- Classificação de partes e peças para máquinas dos códigos 8444 a 8447: Posição 8448 item 8448-39.0500. 2- Classificação de fio de eslatômero: cód. 5402-39-0399. alíquota do II 10% (dez por cento), salvo para importações acobertada por DI registrada no período de 17/10/91 até 14/09/92: alíquta zero conforme Portaria Ministerial n° 972 de 16/10/91. 3- Descabimento da redução IN para as mercadorias das Dls 893/001, 352/001 e 13865/001. Devida a multa do art. 364,11 do TUPI. 4- Mantida a exclusão de parcelas do crédito tributário: I. Relativa à DI 014539/90, em razão da consulta 2. correspondente às DIs de outro contribuinte. 5- Excluída ainda a multa do art. 4° inciso Ida Lei n° 8.218/91. 6- Recurso de oficio desprovido 7- Recurso voluntário provido parcialmente para excluir apenas a multa do art. 4°, inciso! - Lei 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e quanto ao recurso voluntáiro em dar provimento parcial apenas para excluir a multa do art. 4°, inciso! da Lei 8.218/91 e por maioria de votos, em manter a multa do art. 364, RIPI, vencido nesta parte o conselheiro Nilton Luiz Bartoli que dava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 04 de dezembro de 1996 PILOCIIRADORLA-GcRAL PA r AZelzrA elOCIONAt ,1 • • 10 LANDA COSTA COOrdenaçao-Gercl repreteri-çeo f miresiudjelgel ENTE E RELATOR • Paute ILCULI WCA %EL .CtrtIZ t CX:ES2 6 DEZ 1996 hocuradcw2 da f azenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, SÉRGIO SILVIERA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO Re , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.044 ACÓRDÃO N' : 303-28.524 RECORRENTE: ADVANCE INDUSTRIA TÊXTIL LTDA RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Advance Indústria Têxtil Ltda. foi autuada pelas seguintes razões, conforme as partes constantes do Auto de Infração: I-DIs 893/001, 352/001, 13865/001, de 1990, para maquinas têxteis, pretendendo a autuada a redução do IPI de 5% para 2,5% com base no art. 17 inciso I da Lei n. 2433/80, alterado pelo art. 1 do DL n. 2451/88 e regulamentado pelo Dec n. 96760/88, art. 75, inciso I, com base ainda na Lei n. 7988/90 e Lei n. 8032/ art. 10, inciso I. Entendeu o autuante ser devida a complementacão do IPI; II-DI n. 24.980/001/90.para partes e pecas sobressalentes para maquina retilínea: de fabricação de renda. Classificado o material no código 8447.90.9900 junto com a maquina. O autuante propõe a reclassificação para o código 8448.39.0500 de peças e partes; parte III-DI 15310 e mais 10 outras DIs de fio texturizado a base de poliuretano cru, brilhante, sendo fio de elastomero, classificando no código 5402.39.0399. O autuante entendeu existir erro de classificação propôs a adoção do código 5402.49.0399. Das DIs relacionadas, ressaltou a DI n.22410/91 na qual a firma havia optado pelo código 5402.59.0399. Acrescenta o autuante que o contribuinte não pagou. o II nem o IPI (aliquota zero).Parte IV-DI 014359/90. e GI 3957-90/002.409-5, fio de filamento sintético descontínuo, não acondicionado para venda a varejo não texturizado, sem torção ou com torção não superior a 50 voltas por metro, de náilon lustroso (trilotal) em tubos descartáveis. Aplicou a autuada a aliquota zero correspondente ao código 5402.41.9901, por forca da Port. MEFP n.365/90. Com relação as importações amparadas por outras GIs. ,o contribuinte fizera consulta ao ME e por isso estas últimas não foram objeto da autuação. Na impugnação a empresa argüi nulidade do Ato, relativamente as DIs que enumera, relacionadas a fl. 07 da folha de cálculo de juros de mora (II 12) porque não lhe dizem respeito e pede sua exclusão. Acrescenta existir tumulto na autuação como um todo, dado que não especifica a fundamentação legal nem descreve os fatos apontados, especificadamente para cada DI;não segue a ordem de citação das DIS; não apresenta demonstrativo dos cálculos dos tributos e de encargos legais por DI, dados esses que iriam facilitar a verificação da legalidade da exigência; não anexa ao AI o laudo do IPT, referido pelo Auditor Fiscal como parte integrante. No mérito, quanto a parte I do AI, diz que a Divisão de Tributação da SRRF já firmou entendimento a respeito da redução do IPI pretendido nas Dls n. 893, 352, 113865/90 em decisão de consulta. E o autuante faz exigência de diferença de IPI e multa. Rejeita a multa do art. 364-11 do RIPI por faltar tipicidade uma vez que o imposto foi lançado e apenas não recolhido, em face da consulta. O seu erro foi apenas não ter recolhido a diferença do IPI no prazo de 90 ik..- dias a contar de 6.8.91 e, se fosse devida, seria a do inciso I e não a do inciso II. Por 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.044 ACÓRDÃO 1nP' : 303-28.524 outro lado, a multa de oficio não pode ser cobrada juntamente com a multa de mora conforme o parágrafo 2 do art. 3 da Lei n 8218/91. Os juros de mora só poderão ser cobrados a partir de setembro de 1.991 quando transcorreu o prazo de 30 dias em que a autuada foi cientificada da decisão das consultas que havia formulado e do crédito tributário a ser exigido .Quanto a parte II. do AI, diz que a reclassificacao das pecas a que se refere a DI n 024980/90, estão bem postas em 8447.90.9000 que é especifico para a máquina e suas partes e pecas e não 8448.39.90500 como quer a autuação. As pecas devem acompanhar a máquina a que se destinam. Quanto a classificação do fio de elastomero/poliuretano, item III do AI diz que o laudo do IPT, emitido para fio de filamentos de elastomero cru, opaco, 40 denier denominado FIO LYCRA da fábrica DU PONT DO BRASIL SA, não pode ser aplicado aos fios importados pela impugnante dado que o Parecer não tem relevância no que diz respeito a classificação que indica, por ser esta matéria da competência exclusiva do Ministério da Fazenda. Deste modo o autuante não se pode fundamentar na opinião do IPT sobre qual a classificacao fiscal da mercadoria Passa a discutir o conceito de texturizacao a luz das NESH, posicao 5402 e conclui defendendo o enquadramento em 5402 39.0399 que é próprio para o material importado. Parte IV do AI-DI 014359/90, diz que houve desconsideração da consulta da empresa. Com efeito, não é necessário que a consulta diga respeito a própria DI mas sim ao tipo de mercadoria. A empresa, por fim, insurge-se contra a aplicação da multa do art. 4°41 da Lei n° 8218191 e ainda contra os juros de mora e a multa de mora, entendendo ilegal a adoção da TRD. Acrescenta que o STF já se manifestou sobre a inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora pela TRD, por contrariar o art. 192 Parágrafo 3 da Constituição Federal. Por último, a Lei n 8383 restabeleceu estes juros de mora em 12% ao ano. A autoridade de 1 a. Instancia julgou procedente, apenas em parte, a ação fiscal: primeiramente acolheu o pleito de exclusão das DIs citadas, pertencentes a outra empresa. Julgou ainda improcedentes as demais alegações de irregularidades apresentadas, a saber: descrição dos fatos e fundamentação legal, pelas razões que expõe. Quanto ao mérito„ disserta pelos vários itens da atuação: 1. Não recolhimento do IPI vinculado, nas DIs. 893, 352 e 113865/90- item I do AI. A firma protestou contra a cobrança das multas. Esclarece o julgador que as multas dos art. 530 do RA e art. 4- Inciso II da Lei 8218/91 não (. estão incidindo sobre o TI pois se referem ao II Rejeita a pretensão de que seja aplicada a multa do inciso I e não a do inciso II do RIPI uma vez que a interessada descummpriu o prazo de 90 dias da ciência da decisão da consulta declarada ineficaz, em 06.08.91. 2. Quanto a desclassificação de partes e pecas -item II do AI Com base nas NESH DA Seção XVI, COMENTÁMOS GERAIS -item H, referidas partes e peças hão de classificar-se em posições próprias diferentes de maquinas por se tratar de partes e peças de maquinas da indústria têxtil das posições 8444 a 8447 - posição 8448. Esta é a posição na qual o autuante as reclassificou ou mais precisamente, em 8448.59.0500. 3 Reclassificação tarifária de FIO DE ELASTOMERO. Item III do AI. Quanto ao uso do Parecer do IPT para fins de classificação,diz não ter razão a impugnante a luz do art. 30 parágrafo 1° do Dec. n..70235/72. Argumenta que os Pareceres serviram de base para a determinação, pela SRF, da classificação correta dos fios, no código 5402.49.0399. Os citados pareceres mencionam que o poliuretano linear 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.044 ACÓRDÃO N' : 303-28.524 pode ser submetido a texturização (cod. 5402.39.0399 ), ao passo que a poliuretana segmentada jamais se submete a texturização e só pode classificar-se no código 5402.49.0399. Dentro deste mesmo item e no que diz respeito a aliquota do imposto de importação, diz que tem razão, em parte, o contribuinte com relação a aliquota fixada pela Portaria MEFP 972 de 16.10.91, de zero por cento para a mesma mercadoria do código 5402.49.0399. No entanto, para as DIs. 015310 e 016694, a alíquota não é zero por cento mas de 10%. A aliquota zero vale também para a DI 113 821, de 14.11.91. Esclarece que dita alíquota zero vale para as mercadorias cujas DI foram registradas a partir de 17.10.91 e até 14.09.92.. Assim, cabe cobrar diferenças de II para as DIs. Que não foram registradas durante a vigência da Portaria ministerial. A partir de 24.09.92, e aplicável a aliquota de 10% conforme a Portaria MEFP n 58/91. Quanto ao item IV do Al relativo a DI 014539/90, foi declarada improcedente a cobrança do II uma vez que a matéria estava sob consulta, sendo vedado instaurar procedimento fiscal relativamente a espécie consultada. A autoridade singular mantém a multa do art. 4 inciso I da Lei n 8218/91, no lugar daquela prevista no inciso II, tal como requerido pela impugnante. Reconhece assim que a declarante não cometeu declaração inexata que merecesse a multa do inciso II. Quanto a TRD no cálculo dos juros de mora, considerou ser de observância obrigatória como foi exigido na autuação não cabendo a retroatividade benigna da Lei n 8383/91 que restabeleceu a cobrança de juros de mora a base de 12%. Esclarece que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a cobrança da TRD como índice de atualização monetária e não como índice de cobrança de juros, como invocado pela autuada. A Lei n 8383/91 não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN que arrola as hipóteses de retroatividade pois os juros de mora não têm a natureza jurídica de penalidade mas de encargo financeiro. Julgou assim procedente em parte a ação fiscal para excluir, nas rubricas de imposto de importação, juros de mora do II e multa do II e multa do IN não passível de redução, a parcela de 1.131.819,91 UFIR , sendo mantida a exigência de 248.751,94 UFIR e desta decisão recorreu de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Inconformada, a empresa interpôs também recurso a este Conselho e que leio em sessão. Apela para o AD(N) 36/95 segundo o qual a classificação errônea de mercadoria não tipifica declaração inexata. Retorna ao tema da reclassificacão de partes e peças e a do fio de elastômero e por fim insurge-se contra a cobrança do IPI relativamente a DI n 014539/90 e por fim contra a multa do art. 4 inciso I da Lei n 8218/91. Pede o provimento do seu apelo. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.044 ACÓRDÃO N° : 303-28.524 VOTO Em julgamento recursos de oficio e voluntário contra a decisão de primeira instância. 1. RECURSO DE OFÍCIO - foi interposto em razão da exclusão de parcela do crédito tributário correspondente a 1.131.819,91 UF1R, ao reconhecer a autoridade julgadora que a empresa tinha razão: a) quanto a exigência relativa as DIs que lhe não diziam respeito; b) quanto a alíquota zero prevista pela Portaria MEFP 972/92 para o fio de elastômero do código TAB 5402.49.0399, relativamente as DIs registradas no período entre 17.10.91 e 14.09.92, incluindo a DI n 113.821/90; c) quanto a exigência do tributo relativamente a DI n 014359/90 em se tratando de matéria sob consulta; d) quanto a multa do art. I da Lei n. 8218/91 alterada do inciso II para o inciso I como solicitado pela defendente, dado que não se consumou a declaração inexata de mercadoria. 2 - RECURSO VOLUNTÁRIO - interposto contra a parte mantida do crédito tributário relativamente a: a) reclassificacão de partes e peças das máquinas - parte II do A. I.-; reclassificacão de fio de elastômero -parte III do A. I -: c) cobrança do IPI vinculado -item I do A. I.- negada a redução da multa do art. 364, inciso II do RIPI por falta de pagamento dentro do prazo de 90 dias; d) não recolhimento do imposto de importação, na DI n 14539/90: multa do art., 4 inciso Ida Lei n 8218/91. Quanto ao Recurso de Oficio, entendo ser inatacável a decisão singular ao exonerar o contribuinte das parcelas do crédito tributário que entendeu indevidas. Adoto as razões do julgamento como se aqui transcritas. Nego, portanto, provimento ao Recurso de Oficio. Quanto ao Recurso Voluntário, cabe fazer as seguintes considerações: a) classificação de partes e pecas para máquinas dos códigos 8444 a 8447, para a indústria têxtil. Não tem razão a recorrente pois o texto da posição 8448 é precisamente; MÁQUINAS, APARELHOS AUXILIARES PARA MAQUINAS DAS POSIÇÕES 8444, 8445 8446 E 8447, para em seguida enumerar algumas dessas partes e peças. O exame de cada uma das partes e pecas importadas demonstra que correspondem exatamente a previsão da posição 8448; b) quanto a classificação de fio de elastômero. Também não tem razão a recorrente. Por certo, nem o IPT nem qualquer outro instituto de pesquisa cientifica pode decidir da classificação fiscal de mercadoria importada, por ser este mister cometido ao próprio Ministério da Fazenda. Entretanto, a autoridade administrativa vale-se dos laudos técnicos e pareceres que têm por objetivo bem identificar o material. Por conseguinte, não é relevante, no laudo técnico a parte em que o órgão técnico tenha proposto classificação. Na espécie, a fundamentação da autoridade singular foi suficiente para decidir a questão, feita abstração desta parte do laudo do IPT. c) a recorrente nesta parte volta-se contra a matéria já excluída do crédito tributário, 4,it relativa a DI n 014539/90, por estar sob consulta; d) multa do art. 364, inciso II do RIPI 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.044 ACÓRDÃO N° : 303-28.524 em razão do não recolhimento do imposto, dentro do prazo de 90 dias. Não tem razão a recorrente pois tal é a regra punitiva; e) com relação a multa do art 4 inciso I da Lei n 8218/91, entendo que aqui tem razão a recorrente, pois não caracteriza infração a mera indicação errônea da classificação fiscal das partes e pecas ou do fio de elastômero. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao Recurso de Oficio e quanto ao Recurso Voluntário, dar-lhe provimento apenas parcial para o fim de excluir a multa do art 4 inciso I da Lei n 8218/91 pela razão enunciada no parágrafo anterior. Sala das Sessões, /4 de dezembro de 1996. JOÃ ANDA COSTA - RELATOR - 6 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

score : 1.0
4823915 #
Numero do processo: 10830.010901/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, deve ser efetuado até 10/10/1995, inclusive, pois o qüinqüênio deve ser contado a partir da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16709
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, deve ser efetuado até 10/10/1995, inclusive, pois o qüinqüênio deve ser contado a partir da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10830.010901/00-18

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4119010

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16709

nome_arquivo_s : 20216709_127321_108300109010018_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 108300109010018_4119010.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4823915

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359139225600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:30:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:30:32Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:30:33Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:30:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:30:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:30:33Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:30:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:30:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:30:32Z; created: 2009-08-05T12:30:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T12:30:32Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:30:32Z | Conteúdo => ll * 2, CC-MF • Ministério da Fazenda . P : 4, x- Segundo Conselho de Contribuintes tt;') Processo n2 : 10830.010901/00-18 2.9 "Jou •oo NO D. o. u.Recurso 112 : 127.321 Acórdão n2 : 202-16.709 C r.Recorrente : INDAIÁ TINTAS LTDA. Nuerle Recorrida : DFtJ em Campinas - SP .. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.- O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, deve ser efetuado até 10/10/1995, inclusive, pois o qüinqüênio deve ser contado a partir da Resolução n2 49, do Senado Federal. •Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1NDAIÁ TINTAS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci. Sala das es, 9 de novembro de 2005. ,.. . / c • tomo ar os A mi Presidente Çç k.-ç2- MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes G vo elly Alencar CONFERE COMO ORIGINAL, Rel tor Brasilie-DF, em 5 I .5 ,Z000. ia* euz Traafuji ~Sm da Segunde cm... Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA. .4.:- 4, 22 CC-MFSegundo Conselho de Contribuintes•-1-Viy.: Ministério da Fazenda 42 —.ze:, , s CONFERE COM O QRIG1t4M., . "/.;:-1 ,,,', Segundo Conselho de Contribuintes 19 Ai 1 Brasliia-DE em 3 i ..a_jeuS+s • :".9,,lk 4, • Processo n9 : 10830.010901/00-18 uz a afuji Recurso n2 : 127.321 ~Ou. da Segunda Cãmem Acórdão O : 202-16.709 Recorrente : INDAIÁ TINTAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição 1 para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 26/12/2000, referente ao período de apuração de dezembro de 1990 a outubro de 1995. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP indeferiu o pleito da interessada pela ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição, haja vista já terem transcorridos mais de cinco anos da data da extinção do crédito tributário. Inconformada, a interessada apresenta manifestação de inconformidade na qual refuta a ocorrência da decadência. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, foi seu pedido indeferido em acórdão assim ementado: "Assunto: Normas gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1990 a 31/10/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRESIDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após esta data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito de pleitear a restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida". • Recorre então a contribuinte a este Egrégio Conselho, basicamente repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade e acrescentando argumentos quanto à compensação e a base de cálculo do PIS. É o relatório. çk 2 1 a 0 ?..* _ h •'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,CC-MF C. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes OSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ORIGINAL Fl. s ",. Brunia-DE em .., i .3 I_ . L. Processo ne : 10830.010901/00-18 eu: leileafuji Recurso n2 : 127.321 Seattárm de Sejundt Cima., Acórdão n2 : 202-16.709 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ... GUSTAVO 10ELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso razão pela qual do mesmo conheço. Não assiste razão à contribuinte, vez que seu pedido foi apresentado em 26 de dezembro de 2000, ou seja, após o dia 10 de outubro de 2000, que este Relator entende ser o dies ad quem para a apresentação de pedidos como o ora em análise. Vejamos para tanto as bens 1 lançadas razões do Colega Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, abaixo colocadas, e que demonstram de forma incontestável o entendimento que defendo: "O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/R1, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido". Assim, " ... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dia a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS." Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.7I8-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, ReL Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vénia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional kbrasileiro em vigor que disciplina o controle da constái cionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. 1 AgRg no Recurso Especial n2 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. 3 • ¡no de Contribuintes 201 CC-MF- te.: Ministério da Fazenda Segundo Conse Al..‘ CONFERE COMO 011G1t 1 ._ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 10 FAZEN DA NAB:Nesliiiti.STDEFR DA .ernatis Processo ng : 10830.010901/00-18 e z afuji Recurso ng : 127.321 ~rim da Segunde C knIMI Acórdão ng : 202-16.709 A Corte Suprema quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ngs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Paparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidacle em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção! E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes I."' Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes', e não erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação Recurso Extraordinário n 2 148.754-2/RJ, Ementário n2 1735-2. ' "8. O sistema brasileiro de controle da constituclonalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursol à parte ofendida. AJA via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatada pelas justiças dos Estados em última instância. (4." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11 1 edição, págs. 293/296) op.cit. pág. 296. s "(9 O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstituciong o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 31 edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda, CSeciguNnFtlEo RCeEnsceolemo doe CooRntireibuiNinAtetis Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braellia-DF. em 3 1...i_.W.2 L., Processo n2 : 10830.010901/00-18 euz iczkafuji Recurso n2 127321 Secretária da Segunda Crave: Acórdão n2 : 202-16.709 jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata', ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rtgs 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Raparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal:. Assim, somente para Raparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, . então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. . Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso Ido art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário — e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes., em diversas decisões monocráticas, por elek "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes 9 e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade juridico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n2 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.sttgov.br site acessado em 26/08/2003). 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pág. 43. I II "(.). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de &Mede segundo a qual 'a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla função', subjetiva e objetiva, 'consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo' (Peter liaberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 1 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição Il constitucional', que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais 5 :?' • e . " 2* CC-MF --,-:e.-.--- Ministério da Fazenda t t2, '", 4- Segundo Conselho de Contribuintes lá: .92 751E7 RânER scle90$1035;t5A0 nRit f. fistui Ni. 2820. eiks Bruna-DF. em, , Fl. ,lfz-f.' 46 TakarupProcesso n'2 : 10830.010901/00-18 ~sone 4a Seguncle Crera Recurso ni : 127.321 Acórdão ng : 202-16.709 exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themístocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."' E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva", Paulo Bonavides", Regina Maria Macedo Nery Ferrari", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo decadencial/prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como 1 pretendido pela recorrente, é de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da i Resolução n2 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, com publicação no Diário Oficial da União I. em 10/10/1995, e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88."\ facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDSIRL, vol. 5 (1929), p. 26). (..). OU, nas palavras do Chief Justice Vima" 'para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas' (To remamn effective, Me Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importante jar beyond the particular facts and parties involved) (Grtffin, op. cit., p. 34). De certa formg é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei e 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário n 2 360.847/SC, Medida Cautelar, DJU, 1, de 15/8/2003, pág. 66). il Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 222 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n 2 39, de 19/12/2002, pág. 53). HI op. cit., págs. 52 a 54. "op. cit., pág. 296. 11 op. cit., págs. 102 a 116. u "(t). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judiciaL No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica" (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Navo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2CCC-MF CONFERE COM O OtRIG1115, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BresIlia-DF. 'te'a )?;:é 1. Processo ni : 10830.010901/00-18 euz Taafuji Sacrethris da Segunda COMI&Recurso nt : 127.321 Acórdão n2 : 202-16.709 In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 26/12/2000, portanto, posteriorniente a 10/10/2000, o que contamina seu pleito in totum. Posto isto, nego provimento ao recurso da contribuinte. - Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2005. 141, G w" A KEL 1ENCAR 7 1 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

score : 1.0
4823847 #
Numero do processo: 10830.007363/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1993 Ementa: Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O "crédito-prêmio" de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32, conforme jurisprudência do STJ. No caso, o pedido, relacionado a supostos créditos originados nos 3º e 4º trimestre de 1993, foi formalizado somente em 16/09/2003. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12329
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1993 Ementa: Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O "crédito-prêmio" de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32, conforme jurisprudência do STJ. No caso, o pedido, relacionado a supostos créditos originados nos 3º e 4º trimestre de 1993, foi formalizado somente em 16/09/2003. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.007363/2003-16

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4131215

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12329

nome_arquivo_s : 20312329_138770_10830007363200316_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Odassi Guerzoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10830007363200316_4131215.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4823847

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359143419904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:41:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:41:02Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:41:02Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:41:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:41:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:41:02Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:41:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:41:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:41:02Z; created: 2009-08-06T17:41:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T17:41:02Z; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:41:02Z | Conteúdo => . e • cco2t03 Fls. 202 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.007363/2003-16 Recurso n° 138.770 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento Crédito-Prémio de conttor,.., Acórdão n° 203-12.329 mF-segund%caortite da puspado , I si Sessão de 14 de agosto de 2007 Ruela 4?- Recorrente ALCAR ABRASIVOS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÂO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração . 01/07/1993 a 31/12/1993 • Ementa: Ementa: TI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O "crédito-prêmio" de TI está vinculado à prescrição qüinqüenal prevista no -AZES:. - 2. • Ce Decreto n° 20.910/32, conforme jurisprudência do CONFERE Ca' O Citlf,..rMAL STJ. No caso, o pedido, relacionado a supostos BRÁS- LUA 023 in Cn- créditos originados nos 3 0 e 40 trimestre de 1993, foi formalizado somente em 16/09/2003. VISTO Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da prescrição. /24; , r d r 5 ANTONIO BEZERRA NETO Presidente Precso n 0830 00'.'363r2003-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 20342.329 Fls. 203 ODASSI GUERZONI HO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. AcR4NNs .r:11;t: oresjr.„1.:f:(0,E2;2„,"ioN.Cit: VISTO 7- Processo n." !0830.007363/2003-16 CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.329 • Fls. 204 Relatório • Trata-se de pedidos de Ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, no valor de RS 56.680,78, relativo ao 3° trimestre de 1993, e no valor de RS 56.097,36, relativo ao 4° trimestre de 1993, ambos protocolizados em 16/09/2003. Os pedidos foram liminarmente indeferidos pela autoridade competente, conforme o disposto na IN/SFtF n° 226, de 2002, revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela IN SRF n°460, de.2004. O contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade onde alega, em síntese, que o beneficio em tela continua existindo, à luz da legislação que menciona e interpreta. Em favor de sua interpretação menciona decisões judiciais e administrativas. Também --defende que -sobre-os- créditos -pleiteados --seja-aplicada correção r- - monetária. A r Turma da DRJ, nos termos do Acórdão 14-14.114, de 8/11/2006, indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade, tratando também da prescrição do beneficio em litígio, assegurando que a ele se aplica o prazo de cinco anos previsto no Decreto n°20.910/32. O Recurso Voluntário reflita a decisão recorrida e repete alegações da Manifestação de Inconformidade. • É o Relatório. ZEI., - ° CÓ CONFERE COM O 011:::i4At. BRASÍLIA •p9? gr,-;- • .2t VISTO e Proce-;so n.a 10830.00'363:2003-1 CCO2. CO3 Acórdão n.° 203-12.329 MIN a..:4 :AZEM A - Ce Fls. 205 CONFERE COM O ORIC:NAL BRASiLIA O / /o pt. Voto VISTO Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Na linha do que decidira a DRJ, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30/06/1983, não obstante, reconheça-se, existam posições divergentes, quer no sentido de que o mesmo se extinguiu somente a partir de outubro • de 1990, quer no sentido de que o mesmo se encontra em vigor até os dias de hoje. Em decisão que se iniciou.em 14 de junho, para somente ser concluída no dia 24 de junho de 2007, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de — que o–crédito-vêm- kr& 1H, inStituido pelo Decreto-lei n° 491; de 1 969, - eStá - ektifito-desde - — -- 1990, conforme dispõe o parágrafo 1° do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Neste processo, contudo, independentemente da polêmica em tomo da vigência do incentivo o direito da recorrente está atingido pela prescrição. A prescrição do "crédito-prêmio" do IPI é regulada pelo Decreto n° 20.910, de 1932, conforme pacifica jurisprudência do STJ, da qual destaco: "(.) 3. As ações que objetivam o recebimento do crédito-prémio do IPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se lhes aplica a disciplina do C7'N, mas a do Decreto n° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. "(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0171006-9, Ministro José Delgado, Sessão de 16/05/2006, DJ 08/06/2006, p. 125). Nessa linha, a prescrição qüinqüenal do "crédito-prêmio" começa a contar do efetivo embarque das mercadorias para o exterior, ocorrendo em igual prazo a decadência do direito na via administrativa. No presente caso, como já dito, o pedido da recorrente trata de créditos originados nos 3° e 4° trimestres de 1993, e, tendo sido formulado em 16/09/2003, seu conteúdo, ainda que resultasse no reconhecimento do direito ao crédito, foi totalmente atingido pela prescrição. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso em face da prescrição Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007_ ODASSI GUERZONI FIØIO Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

score : 1.0
4821880 #
Numero do processo: 10746.001494/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR - O preceito contido no art. 2 da IN/SRF nr. 16/95 preside a fase preparatória do lançamento, de natureza procedimental, não litigiosa portanto. A inadequação de sua aplicação e sua eleição pelo julgador singular, como razão única de decidir, convertem esta regra em preliminar prejudicial e impeditiva do julgamento do mérito e da apreciação das provas produzidas, gerando efeitos que agridem os princípios da ampla defesa e do contraditório, amparados constitucionalmente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03110
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

ementa_s : ITR - APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR - O preceito contido no art. 2 da IN/SRF nr. 16/95 preside a fase preparatória do lançamento, de natureza procedimental, não litigiosa portanto. A inadequação de sua aplicação e sua eleição pelo julgador singular, como razão única de decidir, convertem esta regra em preliminar prejudicial e impeditiva do julgamento do mérito e da apreciação das provas produzidas, gerando efeitos que agridem os princípios da ampla defesa e do contraditório, amparados constitucionalmente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10746.001494/95-04

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 4452695

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03110

nome_arquivo_s : 20303110_100625_107460014949504_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 107460014949504_4452695.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4821880

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359144468480

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:45:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:45:06Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:45:06Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:45:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:45:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:45:06Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:45:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:45:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:45:06Z; created: 2010-01-30T09:45:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T09:45:06Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:45:06Z | Conteúdo => 4 J. ar PUBLICADO NO D. a tf MINISTÉRIO DA FAZENDA C ig JIU2iLLAH'Le. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10746.001494/95-04 Acórdão : 203-03.110 Sessão 10 de junho de 1997 Recurso : 100.625 Recorrente : ARTUR DA SILVA BARROS Recorrida : DR' em Brasilia - DF ITR - APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR - O preceito contido no art. 20 da IN/SRF no 16/95 preside a fase preparatória do lançamento, de natureza procedimental, não litigiosa portanto. A inadequação de sua aplicação e sua eleição pelo julgador singular, como razão única de decidir, convertem esta regra em preliminar prejudicial e impeditiva do julgamento do mérito e da apreciação das provas produzidas, gerando efeitos que agridem os principios da ampla defesa e do contraditório, amparados constitucionalmente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTUR DA SILVA BARROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão singular, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 Otacilio artaxo Presidente\ ' •lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. mdm/gb 1 Lhe-. MINISTÉRIO DA FAZENDA .744 8.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VirlJP Processo : 10746.001494/95-04 Acórdão : 203-03.110 Recurso : 100.625 Recorrente : ARTUR DA SILVA BARROS RELATÓRIO ARTUR DA SILVA BARROS, nos autos qualificado, foi notificado (doc. de fls. 02) a recolher o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e demais contribuições (CONTAG, CNA, SENAR), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Ponta do Morro I", localizado no Município de Ponte Alta do Tocantins, cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o n°0540325.1, com área de 112,9 ha. Impugnando o lançamento (doc. de fis. 01), o interessado alegou, em síntese, que o Valor da Terra Nua - VTN adotado, para efeito de base de cálculo, está superestimado, constatando-se uma grande disparidade entre aquele valor e o valor comercial da terra, e, sobretudo, quando comparado aos valores aferidos pelas avaliações efetuadas pela Prefeitura Municipal e Governo do Estado do Tocantins. A impugnação está instruída com os seguintes documentos: a) Laudo Técnico Pericial (doc. de fls. 04/05); b) Tabela de Classificação de Terras e respectivos valores, expedida pela Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Tocantins (doc. de fls. 06); e d) cópia do Diário Oficial do Estado do Tocantins, de 29/06195, que publicou a Lei n° 766/95 e o Decreto n° 63/95, fixando preços básicos por hectare, para efeito de alienação de terras de propriedade do Estado (doc. de fls. 07). O julgador singular não acatou as razões de defesa do impugnante, mediante os seguintes argumentox "Da análise das peças do presente processo verifica-se que a Notificação de Lançamento do exercício de 1994, fls. 02, tomou como base a DITR/94 apresentada pelo contribuinte, em 01/11/94, extrato de fls. 09 a 13. Nesta declaração o contribuinte apresentou o VTN, do imóvel citado acima identificado, como sendo 4.475,86 MR. O VTN tributado foi de 62.962,20. O art. 20 da Instrução Normativa 513F/n° 16/95, diz que "O Valor da Terra Nua - declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terra Nua Mínimo - VT1Vm, prevalecendo o de maior valor." 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA &ti; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LA. Processo : 10746.001494/95-04 Acórdão : 203-03.110 A Secretaria da Receita Federal, através da TN/SRF/n° 16/95, fixou o VTNm/ha para os imóveis rurais situados no Município de Ponte Alta do Tocantins/TO, para o exercício de 1994,0 valor de 66,50 UF1R por hectare (fls. 17), conforme previsto no §§ 2° e 3° do art. 3 0 da Lei n°8847/94 e do artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275191. Desta forma é de se manter o VTN tributado constante da Notificação de Lançamento do ITR/94 e Contribuições (fls. 02), por estar de acordo com o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm/ha, fixado pela Secretaria da Receita Federal, para os imóveis rurais situados no municipio de Ponte Alta do Tocantins/TO." lrresignado, o sujeito passivo impetrou, tempestivamente, recurso voluntário (doc. de fis.23/24), reiterando a razão de sua impugnação e a análise dos documentos acostados, inclusive, requerendo a realização de vistoria fisica no imóvel para constatação de suas alegações. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se (doc, de lis. 28/30) contrariamente â reforma da decisão a quo, da seguinte forma: - é utilizado no lançamento em questão o VTNm fixado pela Instrução Normativa n° 16, de 27 de março de 1995, consoante os parágrafos 20 e 3° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. - o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei 8.847 permite que a autoridade administrativa competente possa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. - o laudo técnico apresentado pelo recorrente não possui os requisitos necessários para contestar o Valor da Terra Nua minimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. - a avaliação do Estado do Tocantins não pode ser aceita para a revisão do VTNm fixado pela administração tributária, em razão da finalidade a que se destina, ou seja, alienação de terras. Ademais, a própria avaliação do recorrente estabelece valor superior ao estabelecido pelo Estado de Tocantins. É o relatório. (:‘3\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES Processo : 10746.001494/95-04 Acórdão : 203-03.110 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Em caráter preliminar, convém que se faça o exame do fundamento juridico que embasou a decisão singular, a qual não apreciou as razões da impugnação, inclusive as provas acostadas aos autos, restando o julgamento de mérito prejudicada A decisão a quo se funda no art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 16/95 que elegeu como regra de lançamento - a prevalência do maior Valor da Terra Nua - para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), mediante a aplicação de método comparativo, tomando como parâmetros os valores declarados e mínimo, in verbis: "O art. 2° - O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terra Nua Minimo - VTNm, prevalecendo o de maior valor." A regra acima preside a fase preparadora do lançamento, por conseguinte rege o ato do lançamento, por ocasião de sua efetivação, uma vez expedida a notificação de lançamento e devidamente cientificado, pode o contribuinte conformar-se ou não com o lançamento. Caso não se conforme e tenha alguma objeção a fazer, amparam-lhe as regras comidas no Decreto n° 70.235/72, e demais leis materiais, relativas à matéria impugnada, inclusive constitucionais, que consubstanciam os principias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. No caso sub judice, o contribuinte impugnou o valor eleito, pela autoridade lançadora, para determinação da base de cálculo, cumprindo regra do art. 2° da IN/SRF n° 16/95, isto é, elegendo o maior valor - o valor declarado pelo próprio contribuinte - em detrimento do VTNm fixado pela Administração Tributária. O pedido de revisão do VTNm está expressamente previsto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. No presente caso, percebe-se que a dificuldade do julgador singular foi, data venta, em admitir a retificação do valor declarado na DITR, porquanto a declaração desse valor se deu por iniciativa do próprio contribuinte. Entendo que esta dificuldade é apenas aparente, pois, se a Lei (§ 4, art. 3 0, da Lei n° 8.847/94) garante a revisão do Valor da Terra Nua minimo -VTNm, não obsta que também seja feita a revisão do valor declarado pelo próprio contribuinte, por ocasião do preenchimento da DITR. 4 9.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *44PÉ:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ft, Processo : 10746.001494/95-04 Acórdão : 203-03.110 O instituto da retificação visando a correção de erros de declaração está contemplada no art. 147, § 1°, do CTN, que pode ser feita através da iniciativa do próprio contribuinte ou de oficio pela autoridade administrativa, na forma abaixo: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis á sua efetivação. § 1 0 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela:" Da leitura perfunctória do citado acima texto legal, fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito e se harmonizam com o art. 2° da IN/S.RF 16/95. Entretanto, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, ampara-lhe, processualmente, a impugnação do lançamento nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal. Aliás, a própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito lançado ou a impugná-lo, conforme preceitua o inciso 11 do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. A impugnação, garantida pelos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, não exclui nenhuma matéria do âmbito de sua apreciação ao inaugurar a fase processual litigiosa. Pouco importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com dados informados na declaração pelo contribuinte (D1TR) ou legalmente estipulados pela administração tributária (IN/SRF n° 16/95). Por conseguinte, não pode o julgador singular - em processo litigioso - desprezar as razões de defesa contidas na impugnação interposta, inclusive as provas antes acostadas aos autos argüindo a regra da prevalência do maior valor instituida pela citada Instrução Normativa, que rege a fase preparatória do lançamento. A aplicação da regra de prevalência do maior valor explica o critério utilizado no lançamento, porém não autoriza o julgador singular não conhecer e apreciar as razões da impugnação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;titba SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10746.001494/95-04 Acórdão : 203-03.110 O entendimento adotado pela decisão em comento fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório porque prejudica a apreciação da questão de mérito e respectivas provas, porquanto, conclui, implicitamente pela imutabilidade do lançamento quando resultante da aplicação da regra de prevalência do maior valor. Não cabe a aplicação do preceito contido no art. 2° da IN/SRF n° 16/95, como fundamento único em decisão prolatada em processo fiscal, inaugurado por impugnação tempestiva, porquanto sua aplicação preside a fase preparatória do lançamento, de natureza procedimental, portanto não litigiosa. A inadequação de sua aplicabilidade e sua eleição pelo julgador de primeira instância, como razão Cínica de decidir, convertem a regra da prevalência do maior valor em preliminar prejudicial, dentro do contexto processual, impeditiva do julgamento do mérito e da apreciação das provas acostadas, gerando efeitos que agridem os principias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Isto posto, considerando que houve grave ofensa ao direito da ampla defesa e do contraditório acima referidos, voto no sentido de que seja anulado o processo a partir da decisão singular para que outra seja proferida, com apreciação dos argumentos da impugnação e das provas produzidas nos autos pelo recorrente. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 \ \\I OTACiLIO D • TAS CARTAXO 6

score : 1.0
4824421 #
Numero do processo: 10840.002252/2003-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. A simples existência de sentença denegatória com exame do mé-rito em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente já impede o reexame das mesmas matérias de mérito objeto do re-curso, que sequer poderiam ser reapreciadas na instância admi-nistrativa, seja porque de acordo com a lei processual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471 do CPC), sendo defeso a parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas (art. 473 do CPC), seja ainda porque a concomitância de discussão nas esferas judi-cial e administrativa enseja a renúncia desta última, pelo princí-pio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, hipótese em que as instâncias administrativas de julgamento estão legalmente impedidas de conhecer e reapreciar questões já discutidas na es-fera judicial. DECADÊNCIA. Inexistindo o pagamento do débito objeto de lançamento por homologação, conta-se o prazo de decadência para o lançamento de ofício pela regra do art. 173, I, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüições de inconstitucionalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. Indefere-se o pedido de perícia que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova. IPI. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos art. 151, II, do CTN, somente se consuma por meio de depósito (judicial ou administrativo) do montante integral do crédito tributário em discussão. Verificado que o depósito do montante do crédito em discussão não foi integral, inocorre a condição suspensiva da exigência, sendo lícita a exigência integral do crédito tributário através de lançamento de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legitima a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79789
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. A simples existência de sentença denegatória com exame do mé-rito em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente já impede o reexame das mesmas matérias de mérito objeto do re-curso, que sequer poderiam ser reapreciadas na instância admi-nistrativa, seja porque de acordo com a lei processual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471 do CPC), sendo defeso a parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas (art. 473 do CPC), seja ainda porque a concomitância de discussão nas esferas judi-cial e administrativa enseja a renúncia desta última, pelo princí-pio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, hipótese em que as instâncias administrativas de julgamento estão legalmente impedidas de conhecer e reapreciar questões já discutidas na es-fera judicial. DECADÊNCIA. Inexistindo o pagamento do débito objeto de lançamento por homologação, conta-se o prazo de decadência para o lançamento de ofício pela regra do art. 173, I, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüições de inconstitucionalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. Indefere-se o pedido de perícia que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova. IPI. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos art. 151, II, do CTN, somente se consuma por meio de depósito (judicial ou administrativo) do montante integral do crédito tributário em discussão. Verificado que o depósito do montante do crédito em discussão não foi integral, inocorre a condição suspensiva da exigência, sendo lícita a exigência integral do crédito tributário através de lançamento de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legitima a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10840.002252/2003-96

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4107897

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79789

nome_arquivo_s : 20179789_126161_10840002252200396_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 10840002252200396_4107897.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4824421

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359147614208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:53:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:53:50Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:53:50Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:53:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:53:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:53:50Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:53:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:53:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:53:50Z; created: 2009-08-03T20:53:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T20:53:50Z; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:53:50Z | Conteúdo => . - . • • .1/4; MF - SEGUNDO CONCELHO Cf:T CC NTES i 2 , C(-MI —• !ff° Ministério da Fazenda 1 - CC.'NFER:ECC.: 0 c,11,1 Se eundo Conselho de Contribuintes Brasíir.3 i'ç • Processo n2 : 10840.002252/2003-96 hiária Criszigkriniini Garcia Recurso ng : 126.161 S;ape rif4t2 Acórdão n9. : 201-79.789 • Recorrente : NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. A simples existência de sentença denegatória com exame do mé- rito em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente já im- roote pede o reexame das mesmas matérias de mérito objeto do re- de- 00,- curso. que sequer poderiam ser reapreciadas na instância admi- nistrativa. seja porque de acordo com a lei processual nenhum sore.° 04 iittts,',0",1 juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à oda -.o mesma lide (art. 471 do CPC), sendo defeso a parte discutir, no cse curso do processo, as questões já decididas (art. 473 do CPC). seja ainda porque a concomitância de discussão nas esferas judi- cial e administrativa enseja a renúncia desta última, pelo princi- pio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, hipótese em que as instâncias administrativas de julgamento estão legalmente impedidas de conhecer e reapreciar questões já discutidas na es- fera judicial. DECADÊNCIA. Inexistindo o pagamento do débito objeto de lançamento por homologação, conta-se o prazo de decadência para o lançamento de oficio pela regra de art. 173, I, do CTN. INCONSTITUCIONP_LIDADE. A autoridade adminis:rativa é incompetente para apreciar argüi- ções de inconstitucionalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. Indefere-se o pedido de perícia que tenha por objetivo a indevi- da inversão do ónus da prova. IPI. DEPÓSITOS ILDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILI- DADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos art. 151, II, do CTN, somente se consuma por meio de depósito (judicial ou administrativo) do montante integral do crédito tri- butário em discussão. Verificado que o depósito do montante do crédito em discussão não foi integral. inocorre a condição sus- - pensiva da exigência, sendo licita a exigência integral do crédito tributário através de lançamento de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É legitima a exigência de juros de mora com base na taxa Selic Recurso negado. • ••. (..1- • ...E-642-11S C.0.4,!,:ii::»3 7-;,z;3Liji.. c.c-N4F . Ministério da Fazenda 1 Sentindo Conselho de Contribuintes/ itkn 1 Fl. $73- --j Qt_ I ; Processo n2 : 10840.002252/2003-96 Mareia C z:rra Creia Recurso n2 : 126.161 Swt.'flusn, Acórdão n2 : 201-79.789 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas que dava provimento para excluir a multa e os juros de mofa. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, advogada da recorrente. Sala das Sessões, em OS de novembro de 2006. V,d: JosefaMaria Coelho Marques Presidente VLAMOICIthr Fernando I uiz da Gama Lob D^Eça Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva. Gileno Gur- jão Barreto, Mauricio Ta\ eira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). . 4 • •• • . MF - SEGUNDO CONSELHO rE CONTRIBUI JTPS 01C-MF Ministério da Fazenda CONFEME COM O eR;3INAL n - 1, Segundo Conselho de Contribuintes Brasa 3 ç CY) o -r • Processo u9 : 10840.002252/2003-96 Niárcia Cri rSreira Garcia tc Nue.: It! Recurso n9 : 126.161 Acórdão n 201-79.789 Recorrente : NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário (fls. 687/705 - vol. III) contra o Acórdão n 2 4.530. de 19/11/2003, constante de fls. 660/666 (vol. II), exarado pela 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem "indeferir o pedido de perícia e julgar procedente o lançamento" original de IPI (MPF n2 0810900/00345/02), notificado em 24/06/2003 (fls. 08/34, vol. I), no valor total de R$ 5.051.922,80 (IPI: R$ 1.957.818.87; juros de mora: R$ 1.625.740,08; multa proporcional: R$ 468.363.85), que acusou a ora recorrente de ter deixado de lançar o IPI incidente sobre as saídas de açúcar de cana produzidos em seu estabele- cimento industrial, com base em liminares concedidas pelo Poder Judiciário, nos Mandados de Segurança n2s 98.0704380-8 (referente a safra 1998 e tendo por objeto o Decreto n 2 2.502/98). 1999.61.06.000238-1 (referente à safra 1998/1999 e tendo por objeto o Decreto n2 2917/98), 1999.02003777-3 (relativo à safra 1999/2000), 2000.61.02.003637-2 (referente à safra 2000/2001), e 2001.61.003450-1 (relativo à safra 2001/2002), ao argumento de que a tributação violaria o princípio da seletividade previsto no art. 153, § 3 2, inciso 1, da CF/88, além de violar os critérios legais do art. 42 do Decreto-Lei n2 1.199/71, que limitaria a alteração das aliquotas do IPI. Instruem o auto de infração vestibular as sentenças denegatórias com exame do mérito dos referidos Mandados de Segurança (2! Vara da Justiça Federal de Ribeirão Preto - MS n2 98.070.4380-8, às fls. 193/214, vol. I; MS n2 1999.61.06.000238-1, às fls. 246/249, vol. I). Em razão desses fatos, a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 1 2, 2% 3 2, inciso I, 8% 22. in- ciso II, 29, inciso II, 54, 55, inciso I, alínea "h, inciso II, alínea c, 56, parágrafo único. 57. inciso IV, 59, 62, 63, inciso II, 107, inciso II, e 112, inciso IV, todos do AIPI132 (Decreto n287.981'82). arts. 22, 32, 42, inciso 1. 82, 23, inciso II, 32, inciso II, 109. 110, inciso I, alínea "b -, inciso Il. alí- nea "c", 111. parágrafo Único, 112, inciso II!, 114, parágrafo único, 117, 118, inciso Il. 182. 183, inciso IV, e 185, inciso III, do RIPI198 (Decreto n 2 2.637/98), e ainda exigíveis a multa de 75% capitulada no art. 80, inciso I, da Lei n 2 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n2 9.430/96, e juros à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n29.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admis- sibilidade, a r. Decisão de fls. 660/666 (vol. II), exarada pela 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem "indeferir o pedido de perícia e julgar procedente o lançamento" original de IPI, aos fundamentos sintetizados em sua ementa, nos seguintes termos. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCL4. Inexistindo o lançamento por homologação, conta-se o prazo de decadência para o lan- çamento de oficio pela regra do art. 173, 1, do CTA'. INCONST1TUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüições de inconstituciom lidade. PAF. CONCOMITÂNCIA. \%-k- .• Ministério da Fazenda SEGetriFECROLtcel..„1-Cupp.ri.;tio tl.,TA:LIBUilírES 2, c rci I: to_ Setrundo Conselho de Contribuintes ..4.:42.a •- . . Processo n2 : 10840.002252/2003-96 Recurso n2 : 126.161 Acórdão n2 : 201-79.789 Márcia Cmr,htse/yar 11R c5i ir Garcia:a • As instáncias de julgamento administrativo estão legalmente impedidas de conhecer e apreciar questões discutidas na esfera judicial. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A condição para que ocorra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de depósito judicial ou administrativo é que este ocorra pelo montante integral do crédi- to tributário, determina o art. 151, II do CTN. Verificado que depósitos não foram inte- grais, em face do contribuinte ter utilizado bases de cálculo inferiores ao valor da opera- ção, é lícita a exigência integral do crédito tributário por meio de lançamento de oficio, em razão da inexistência da condição suspensiva. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ónus da prova dos fatos modificaiivus, erintivos ou impeditivos da pre- tensão fazendária. PERiCLAS. Indefere-se o pedido de perícia que tenha por objetivo a indevida inversão do ónus da prova. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 413/452. vol. III), oportunamente apre- sentadas e instruídas com Arrolamento de bens (cf. certificado a fls. 516/519), a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da Decisão de I s instância na parte em que a manteve. tendo em vista: a) a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até 24/06/98; b) a nulidade da Decisão recorrida - cerceamento do direito de defesa, de vez que na impugnação apresentada teria demonstrado que tem direito à consideração dos créditos atinentes à aquisição de produtos isentos, imunes, sujeitos à aliquota zero ou não-tributados (NT). utilizados na fabricação do açú- car; c) que a base de cálculo dos depósitos estaria correta, que teria obtido, em algumas delas, a competente medida suspensiva da exigibilidade do crédito e que, caso as ações fossem julgadas procedentes, os valores de IPI sub judice consubstanciar-se-ão em receita definitiva da recorren- te, com os reflexos no IRPJ/CSL/PIS/Cofins (que não se discute no caso). e. por óbvio, eximin- do-se a recorrente do pagamento do IPI, cuja extinção do crédito dar-se-á pela aplicação do art. 156, X, do CTN; d) que teria Direito à consideração de créditos, que implicam modificação da base de cálculo; e) que seria ilegítima a exigência do IPI sobre açúcares; e I) que seriam ileg iti- mas as exigências da multa punitiva e da taxa Selic. t41117/É o relatório. L.. . - .. . . • _.,,,eN> . — ----.--- 29 CC-MF -F .--; -,.. , Ministério da Fazenda de.:---. til re Segundo Conselho de Contribuintes WIF - SEGo tioNDNOFECnS0103.if------OortF.:::;: l.b.!: FI. irlal-7:11N rd " • Bras. ilia, 1.15-1_.±Q. _ : 1 . . .. . . . Processo o9- : 10840.002252/2003-96 Márcia Cristina 3 ,- .. a Garcia Recurso n2 : 126.161 mz, ,:i.o.tif.(a Acórdão n9 : 201-79.789 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso voluntário (fls. 413/452, vol. HI) reúne as condições de admissibilidade. mas, no mérito, não merece provimento: devendo a r. Decisão de fls. 660/666, exarada - pela 2' Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. que me permito reproduzir e adoto como razões de decidir, eis que contesta com maestria e van- tagem um a um os argumentos do recurso. Inicialmente, anoto que a simples existência de sentenças denegatórias com exame do mérito nos referidos Mandados de Segurança impetrados pela recorrente (2 Vara da Justiça Federal de Ribeirão Preto - MS n2 98.070.4380-8, às fls. 193/214, vol. I: MS n2 1999.61.06.000238-1, às fls. 246/249, vol. 1) já impede um reexame das mesmas matérias de mé- rito objeto do recurso (violação do principio da seletividade previsto no art. 153, § 3 2, inciso I. da CF/88, e dos critérios legais do art. 42 do Decreto-Lei n2 1.199/71, que limitaria a alteração das alíquotas do IPI), que sequer poderiam ser reapreciadas na instância administrativa, seja porque. de acordo com a lei processual, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, rela- tivas à mesma lide" (art. 471 do CPC), sendo "defeso a parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discus- são, esta Colenda Câmara tem reiteradamente proclamado que "a discussão concomitante de maté- rias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo principio da inafastabilidade e u- nicidade da jurisdição." (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da 1 4 Câmara do 22 CC, em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. tb Acórdão ri 2 201-77.519, Re- curso n2 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro). . No mais, andou bem a r. Decisão recorrida quando pontua que: "..., é pacífico no Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual o lançamen- to por homologação somente se aperfeiçoa com a realização do pagamento antecipado_ por parte do sujeito passivo, nos termos do art. 150 do CTIV. Inexistindo a antecipação do pagamento, nos termos determinados pela lei complementar, não há que se falar em lançamento por homologação. Á jurisprudência pretoriana foi absorvida pelo art. 56 do RIP 1/82 e pelo art. 111. do Ri- P1198. A luz de tais dispositivos, diante da inexistência de pagamento, tal como definido nos parágrafos únicos dos dispositivos regulamentares citados, há que se considerar não aperfeiçoado o lançamento por homologação, fato que rende ensejo ao lançamento de o- ficio, cujo prazo de decadência é regido pelo art. 173, Ido CTN. Portanto, não existiu no caso concreto a decadência alegado na impugnação. Cumpre-me esclarecer ainda que não cabe à autoridade administrativa manifestar-se so- bre a inconstitucionalidade da lei ou dos atos normativos, uma vez que tal atribuição compete exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos do art. 102 da CF/88. Relativamente a tais questões, submetidas pela impugnante ao crivo do Poder Judiciário. trata-se de aplicar o Ato Declaratório Normativo Cosi: n°3/96, que assim dispõe: `0 COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO. no uso da atribuição que lhe confere o art. 147, item 111, do regimento interno da Secretaria da Receita Federal\mi :: . . • • ----a-- . WiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRPIPNTES • -{ne• - CONFERE COMO OR:SlNAl CC-MF -Ir Ministério da Fazenda V ; :à 01) / C», Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -'t4 L. Márcia Cristina et‘a Garcia • r • • Processo n2 : 10840.002252/2003-96 s Md S n art flf I 751)2. Recurso n2 : 126.161 Acórdão n2 : 201-79.789 aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n°606, de 03 de setembro de 1992. e ten- do em vista o Parecer COSIT n°27/96. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal. às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer moda-. lidade processual - antes ou posteriormente à autuação -, cbm o mesmo objeto. importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto: b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferencia- da (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.), c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da detinitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encami- nhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do dispos- to no art. 149 do CTN, d) na hipótese da alínea anterior, não se ver ficando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judi- cial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos 11 (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segu- rança), do art.151, do CNT; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem jul- gamento do mérito (art.267 do cvq. PAULO BALTAZAR CARNEIRO'. (grifei) Os demonstrativos elaborados pela fiscalização revelam que foi objeto da autuação a to- talidade do IPI que deixou de ser destacado nas notas fiscais e não só ci diferença relati- va à questão das bases de cálculo. Ao contrário do alegado, a impugnante não está amparada em nenhuma medida judicial que a autorize a não destacar o imposto, a não recolhê-lo e a controlá-lo em separado no livro de 1P1 No caso dos autos, às fls. 169/232 verifico-se que no mandado de segurança n" 98.0704380-8 a liminar com pedido para não destacar e não recolher o IN foi denegada em primeira instáncia. Na impugnação, a defendente não informou se obteve sucesso no recurso de apelação. O mandado de segurança n° 1999.61.06.000238-1 (17s. 233/274) processou-se sem limi- nar e a decisão de primeiro grau, contrária à impugnante, foi mantida pelo Tribunal Já no mandado de segurança n°1999.02.003777-3, a liminar concedida inicialmente fui suspensa por meio de agravo de instrumento interposto pela União (fls. 277/327). Desprotegida. a empresa decidiu por sua conta efetuar o depósito das quantias conside- radas devidas para suspender o exigibilidade do crédito tributário. Entretanto, os depósitos não foram integrais, porque a empresa, nos períodos de apura- ção abarcados por este auto de infração, continuou com o procedimento que vinha ado- tando para os casos em que ateve liminar nos mandados de segurança, ou seja. comi- N 6 Ael . • ,f7i1; - DE CONTRGUNTES 2° CC-MF • Ministério da Fazenda "Atr“"7.-:--, CONFERE COM O OR:G:NAL Fi. Sentindo Conselho de Contribuintes Eicasflia SÇ1 o3 1 (- . • . Processo n2 : 10840.002252/2003-96 Márcia Cristaoreira Garcia Recurso n2 : 126.161 Mai %are O? 1752 Acórdão ti2 201-79.789 nuou a não destacar o imposto na nota e a efetuar o controle do IPI devido em separado. Ao proceder desta forma, acabou adotando uma base de cálculo menor, pois sua conduta implica considerar o IPI calculado 'por dentro', ou seja. embutido no preço cobrado do adquirente, o que contraria o art. 14, II da Lei n°4.502/64, com a redação que lhe foi da- da pelo art. 15 da Lei n° 7.798/89. conforme consignou o fisco na descrição da sfatos. Desse modo, indeferidas ou cassadas as medidasjudiciais propostas para o fim de não destacar e não recolher o IPI, a conclusão só pode ser no sentido de que a impugnante -deveria ter se conduzido conforme determina a lei, ou seja. deveria ter procedido ao des- taque do imposto no campo próprio das notas fiscais, efetuado a escrituração normal- mente e, ao invés de recolher, ter efetuado o depósito em juízo destes valores. O art. 151, II, do CTN, estabelece que somente o depósito integral do montante do crédi- to tributário tem a aptidão de suspender sua exigibilidade. Não tendo sido integrais (ÀS depósitos efetuados pela impugnante, foi correta a exigência de todo o crédito tributário e não apenas da diferença. O lançamento da parcela do crédito que se enconta coberta pelos depósitos não acarreta nenhum prejuízo à impugnante, uma vez que as quantias depositadas poderão ser levantadas a qualquer tempo, com atualização pela taxa Selic. por iniciativa da própria autuada, uma vez que foram depositadas por sua prtioria coma e risco e não por dojuizo. Portanto, foi correta a lavratura de auto de infração com inflição da multa pela falia de lançamento do IPI, porque o crédito tributário não está com a exigibilidade suspensa e o procedimento adotado pela impugnante (de não destacar o IPI, controlando-o em sepa- i-ado a margem da escrita) acaba por implicar a adoção de uma base de cálculo menor do que a devida, além de não ter amparo em medida judicial alguma. No tocante aos créditos pelas entradas desoneradas, a jurisprudência pretoriara citada na impugnação não pode ser utilizada pelas Delegacias de Julgamento. pois ainda não . foi editada Resolução do Senado Federal. conforme exige o art. 1°, .$ 2° do Decreto n° 2.346,96. Além disso, e - principalmente - a impugnante não se desincumbiu do ónus de provar a existência dos créditos alegados. Cabe à defesa o ónus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pre- tensão fazendária, do qual poderia ter se desincumbido por meio da mera juntada de do- cumentos. Cif documentos comprobatórios destes créditos deveriam ter sido juntados com a impug- nação, uma vez que a instrução é concentrada neste momento processual, sob pena de preclusão, a teor do art. 16, LH, do Decreto n°70.235/72, somente sendo lícita a dilação . _ _ _mu termos previstos nos ff 4° e 5° do mesmo artigo. Não se desincumbido do ónus pro- cessual no tempo oportuno e não apresentada nenhuma das justificativas legais. a int- pugnante precluiu do direito de fazer aprova dos supostos créditos. Resulta dai que a impugnante, ao formular seu pedido de perícia, tentou inverter indevi- damente o ônus da prova, razão pela qual o pedido deve ser indeferido com base nos arts.18 e 28 do Decreto n°70.235/72. Relativamente aos juros de mora, não cabe à autoridade administrativa manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei, uma vez que tal atribuição foi conferida co; cada r exclusivo ao Poder Judiciário, nos termos do art. 102 da CF/88. - * 1 .2 Q Ce-M1 • Ministério da Fazenda cipt4F.ERE co:/, 5-3 . Fi. . Segundo Conselho de Contribuintes': 7—STTC)r---D()()°1'.:"—TS-r:LHC)r---'-- -.1)-E-Cer».1±1F1-:NICS ' BraSiúa Processo n2 : 10840.0022521200346 Cmt Recurso n2 : 126.161 Acórdão n2 : 201-79.789 aettit,..itia Garcia Entretanto, o raciocínio trazido aos autos pelo impugnante apenas corrobora a validade das normas que instituíram o encargo, tendo em vista que a condição sine qua non para a exigência dos juros é a mora do contribuinte. Se o imposto ora exigido tivesse sido pa- go no vencimento legal, inexistiria a mora e. conseqüentemente, inexistiriatn os juros de mora. • Pouco importa a forma como é fixada á taxa Selic, pois o caráter remuneratário ou mo- - rotário não depende da forma de cálculo ou da fixação da taxa, mas sim da natureza do fato jurídico que provoca sua incidência. Vale dizer que, se as partes estão diante de um negócio jurídico, uma opera 00 de mútuo no mercado financeiro, por exemplo, o respectivo contrato provavelmente deverá prever uma remuneração do capital em função do prazo de duração do empréstimo, que pode U ser com base na taxa Selic ou em qualquer outra taxa de juros especificado no momento da avença. Neste caso, seja qual for a taxa de juros combinada, ela terá caráter remune- rotário em razão do uso do capital alheio por certo prazo, independentemente da forma como é calculada. Entretanto, no caso de dívidas tributárias não pagas no vencimento legal, o fato jurídico é a mora ex re, que decorre de disposição literal da lei tributária. Ou seja, nascida a o- brigação tributária principal com a concretização do hipótese de incidência no mundo fenomênico, a lei fixa um termo para o adimplemento da obrigação. A conjugação do ad- vento do termo legal com a não efetivação do pagamento dá azo ao surgimento da mora ex re, condição sine qua non para a incidência do encargo, e o simples fato de a lei tribu- tária ter escolhido uma taxa de juros que pode servir de base para remunerar negócios jurídicos privados não significa a desnaturação do caráter moratória advindo da lei. Não se olvide que, se o impugnante tivesse pago o imposto no vencimento legal. não exis- tiria nem a mora nem os juros de mora dela decarentes. Portanto a Lei n°9.065, de 1995, não violou o C7N, art. 110, pois em momento algum ai- terou a natureza jurídica de um instituto de direi;o pri ....ado, uma vez que não é forma dc cálculo que vai definir a natureza da taxa de juras. Quanto ao disposto na Lei e 5.172, de 1966, art. 161, § 1°, verifica-se que a redação do dispositivo permite que a lei ordinária disponha de modo diverso em relação ao percen- tual de I% ao mês, sem exigir que o novo percentual seja fixado na lei em sentido estrito. Nesse sentido, veio a lume o art. 61, § 3° da Lei n°9.430/96 que elegeu a taxa Selic para ser aplicada no cálculo dos juros de mora em relação a dividas tributárias não pagas no vencimento. lnexiste violação à lei de usura porque os juros com base na taxa Selic não são juros _ compostos., Tratam rse de juros simples, pois as taxas mensais são somadas e não aplica- das umas sobre as outras. À luz do exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de perícia e de julgar procedente o auto de infração para manter o crédito tributário nos termos em que foi constituído. - . • • ^ • L r • 7 ; . ; • .‘ i CC-MF I 7•,-.:••-±;:r Ministério da Fazenda CONFER'.: • .., FI na Segundo Conselho de Conrribuint . - "Processo n2 : 10840.002252/2003-96 márciz cristinz .. ' . Recurso ng : 126.161 Me; SiaiN Mi75112 Acórdão 11 2 : 201-79.789 - Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 413/452, vol. III) para manter a r. Decisão de fls. 660/666, exarada pela 2t! Turma da DRJ em Ri- beirão Preto - SP, por seus próprios e jurídicos fimdamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. - \4)111ACWit FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 9 Page 1 _0131300.PDF Page 1 _0131500.PDF Page 1 _0131700.PDF Page 1 _0131900.PDF Page 1 _0132100.PDF Page 1 _0132300.PDF Page 1 _0132500.PDF Page 1 _0132700.PDF Page 1

score : 1.0
4822874 #
Numero do processo: 10814.014222/93-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO. 1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento.
Numero da decisão: 302-33222
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

ementa_s : IMUNIDADE E ISENÇÃO. 1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10814.014222/93-43

anomes_publicacao_s : 199512

conteudo_id_s : 4466231

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33222

nome_arquivo_s : 30233222_117441_108140142229343_006.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : ELIZABETH MARIA VIOLATTO

nome_arquivo_pdf_s : 108140142229343_4466231.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4822874

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359150759936

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T02:12:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T02:12:20Z; Last-Modified: 2010-01-18T02:12:20Z; dcterms:modified: 2010-01-18T02:12:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T02:12:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T02:12:20Z; meta:save-date: 2010-01-18T02:12:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T02:12:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T02:12:20Z; created: 2010-01-18T02:12:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-18T02:12:20Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T02:12:20Z | Conteúdo => , ~ MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N9 10814/014222/93-43 • . Sessão de07 de dezembrcd o1199 6 ACORDAO N 302-33.222 Recurso n g . :117_441 FUNDAÇAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV Recorrente: EDUCATIVA ALF/AISP/SP. Recorrid IMUNIDADE. ISENÇAO. 1.0 art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se I refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2.A isenção do Imposto de Importação às pessoas júridicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 4. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. Brasilia-DF, 07 de dezembro de 1995. ELIZABETH EMILIO DE M.CHIEREGATTO - Presidente 1 * à -4- ELIZABE H MAR4IOLATTO - Relatora (§) , • PROCURigt A41111 'J IA A 'iNAL VISTO EM ." r SESSAO DEO 3 JuN 1Q96 Partic'ipàjiam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Henrique Prado Megda e Antenor de Barros L. Filho. \.-. _,/ nAMEFP/OF - sEcos e49. r47142 - 1 14 -, SEGUNDA CAMARA RECURSO NR.117.441- ACORDAO NR. 302-33.222 REC0RRENTE:FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDU- CATIVA. RECORRIDA :ALF - AISP - SP. RELATORA :ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATORI O Procedendo a conferência documental relativa à D.I. de fls. 04 à 07, a fiscalização aduaneira concluiu que a imunidade tribu- tária pretendida pela importadora não pode alcançá-la, face ao dispos- to no art. 150, VI, "a" e parágrafo 2. da Constituição Federal, haja vista que os tributos incidentes sobre a operação de importação não se confundem com aqueles incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços mantidos pela entidade. , Nessa linha de raciocínio, foi lavrada a decisão de 1a. instância, que assim encontra-se ementada: "Imunidade tributária. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de Im- portação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na violação constitucional do poder de tri- butar do art. 150, inciso II, alínea "a", e parágrafo 2. da Constituição Federal." Em recurso tempestivo, o sujeito passivo protesta con- tra tal decisão, amparando-se em argumento que assim sintetizo: "..., sendo a recorrente uma fundação instituída e man- tida pelo Poder Público, como sobejamente provado e re- conhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas educativas e culturais por rádio e televisão; tendo im- portado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela Constituição, artigo 150, pa- rágrafo 2., que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o ar- gumento -- repudiado pela Corte Suprema -- de que essa proibição constitucional de tributar não alcança os Im- postos de Importação e IPI, é de ver que não pode sub- sistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência de crédito tributário relativo àqueles imposto. PI ) E o relatório. 3 Rec. 117.441 Ac .302-33.222 VOTO Amparando-se nas disposiçbes contidas no art. 150, inc. VI, alínea "a", da Constituição Federal, a Fundação Padre Anchieta pleiteou a dispensa dos tributos incidentes na operação de importação de bens destinados ao atendimento de suas finalidades essenciais, re- ferentes à transmissão de programação cultural através do rádio e da televisão. Considerando que os tributos, cuja dispensa foi objeto da solicitação encaminhada pelo sujeito passivo, não se encontram en- tre aqueles contemplados no texto do dispositivo constitucional que determina a imunidade tributária relativamente à recorrente, entre ou- tras entidades; que tais tributos têm como função essencial regular o comércio exterior, com vistas, inclusive, à proteção de nossa indús- tria, e que estes impostos incidem sobre o produto adquirido e não so- bre seu adquirente, não há que se falar em imunidade tributária no presente caso. Tanto é assim, que a dispensa pretendida pela recorren- te é matéria regulada no art. 15 do D.L. nr. 37/66, que através da isenção nele prevista, relaciona as hipóteses em que o I.I. deva ser objeto de exclusão de exigências fiscais. Tal tratamento no ordenamento jurídico deixa absoluta- mente claro que os referidos tributos não são alcançados pela imunida- de constitucional. Tendo por bastante esclarecedores os fundamentos que acompanham a decisão recorrida, transcrevo-os a seguir e faço minhas suas colocaçbes: "Fundação Pe. Anchieta, importadora ha- bitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei nr. 1293/73 e Decreto-lei nr. 1726/79 revogada expres- samente pelo Decreto nr. 2434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos e instrumentos, não mais contempla as par- tes e peças, que s6 passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei nr. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei nr. 8.032, todas as isençbes e Reduçbes foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiaria da isenção e,depois da Redu- ção,passou a invocar a Constituição Federal, pretenden- do o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundaçbes não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. 4 Rec. 117.441 Ac. 302-33.222 Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, es- . tivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condi- ção, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela de uma fundação a que se refere a Consti- tuição, instituída e mantida pelo Poder Público, no ca- so o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "imposto sobre a pro- dução e circulação de mercadorias" (IPI) como bem defi- ne o . Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66). Dai a concessão de isenção por leis especificas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou servi- ços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir do que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir im- postos sobre " indicando tratar-se de impostos inciden- tes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimô- nio; quando se refere a imposto incidente sobre a ren- da, significa imposto que decorre da percepção de algu- ma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de al- gum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributaria nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a en- trada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competên- cia da União, ao se referir no seu inciso I aos impos- tos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fa- to patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". 5 Rec. 117.441 Ac. 302-33.222 Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imuni- dade tributária especificamente quanto aos impostos so- bre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos ter- mos no inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer im- posto necessariamente vem a onerar o patrimônio; pres- cindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão so- mente estabelecer que se referre a imposto sobre patri- mônio, dando a conotação de imposto que atinge o patri- mônio no sentido de onerá-lo. VO-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimô- nio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste titulo com as competOncias e limitaçbes nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica especifica do tributo é determina- da pelo fato gerador da respectiva obrigação...". Com essas disposiçbes, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítu- los, de acordo com o fato gerador, a saber: Capitulo I-Disposiçbes Gerais CapituloI-Impostos s/o Comércio Exterior Capitulo 111-Impostos s/o Patrimônio e a Renda Capítulo IV-Impostos s/a Produção e Circulação Capítulo V-Impostos Especiais Ao examinarmos o capitulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontra- mos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de bens Imóveis (todos relacionados a imó- veis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capitulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o imposto s/ a Impor- tação e no capítulo IV,impostos s/ a Produção e_ Circu- lação, o imposto s/ Produtos Industrializados./ 1 6 Rec. 117.441 Ac. 302-33.222 Já em que pese as consideraçbes dos dou- trinadores e das posiçbes defendidas nos acórdãos cita- dos pela interessada, o que se deve considerar efetiva- 1 imente é a determinação legal que define a natureza dos imposto em questão, como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se carac- terizam como impostos s/ o património, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comér- cio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro ê trata- do no capitulo II e o segundo no capitulo IV, não fi- gurando no capitulo III referente a impostos s/ o Pa- trimónio e a Renda" Face ao exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessbes, em 07 de dezembro de 1995. Elizabeth Ma? a Vi latto - Relatora 1

score : 1.0