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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719633 #
Numero do processo: 13839.000460/00-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. IPI - JUROS DE MORA. TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14796
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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P,i; d, no ..,.„ c.. A. ; 10 i 12.005— ?. Rubrica ,X1Ciiifrn 20 CC-MF "` 5:: *r:,.1 Ministério da Fazenda Fl. tr, z..,41k' Segundo Conselho de Contribuintes ';;;93t5"-, Processo n° : 13839.000460100-46 Recurso n° : 122.006 Acórdão n° : 202-14.796 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. IPI - JUROS DE MORA. TAXA SELIC — É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 f o fr enni Yqi-uè Pinheira' --- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda„ Fl. '.,-,F,;x• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000460/00-46 Recurso n° : 122.006 Acórdão n° : 202-14.796 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, fls. 357/360: "Trata-se do auto de infração de fls. 132/136 e respectivos anexos de fls. 115/131, relativo ao IPI-Imposto sobre Produtos Industrializados, lavrado em 31/03/2000 contra a empresa em epígrafe, que formalizou o crédito tributário no valor de R$ 10.511.605,35, conforme demonstrativos de fls. 08/46. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, a Autoridade Fiscal constatou os fatos e irregularidades abaixo, descritos na fl. 133, onde defende os fundamentos da autuação: I) houve insuficiência de recolhimento do IPI, em decorrência do aproveitamento na escrituração fiscal do tributo, de créditos indevidos relativos à aquisição de produtos isentos, nos termos do Decreto-lei n.° 288/67, adquiridos da empresa "Engepack Embalagens da Amazônia Ltda"; 2) inexiste previsão legal para o aproveitamento daqueles créditos, nos termos do que dispõe a enumeração taxativa do RIPI/98, Decreto n.°2.637/98, artigos 82 a 106; 3) o crédito tributário foi constituído visando salvaguardar o direito da Fazenda Nacional perante a decadência, com a exigibilidade suspensa, tendo em vista as liminares concedidas pelo TRF-3" Região, nos autos dos Agravos de Instrumentos n. °s. 98.03.013008.0 e Reg. 61971-SP, relativos ao Mandado de Segurança n.° 98.0600001-3, da 40 Vara Federal de Campinas (SP). Inconformada, a contribuinte ofereceu impugnação tempestiva ao lançamento, fls. 153/175, em 27/04/2000, com a razões de defesa a seguir sintetizadas: I) o direito ao crédito do IPI, relativo à aquisição de produtos isentos, é assegurado pelo princípio constitucional da não- cumulativade, nos termos do art. 153, § 3°, inc. II, da Constituição Federal, como demonstrado na petição inicial dos Mandados de Segurança impetrados, docs. 03 e 04, e reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13839.000460/00-46 Recurso n° : 122.006 Acórdão n° : 202-14.796 Tribunal Federal de Recursos, doc. 05, e Tribunais Regionais Federais, doc. 05; 2) impetrou os Mandados de Segurança n. 's. 98.0600001-3 e 1999.61.05.000486-1, objetivando assegurar o direito liquido e certo de não ser compelida a promover o estorno ou pagamento das importâncias correspondentes aos créditos do IPI, decorrentes das aquisições de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus com isenção do imposto, tendo sido deferidas as liminares pleiteadas; 3) defende o sobrestamento deste processo administrativo, até que as ações judicias sejam definitivamente julgadas, a fim de evitar a inócua movimentação da Administração no julgamento de que questões que poderão ficar prejudicadas por decisões supervenientes do Judiciário; 4) de qualquer forma, os juros moratórios não poderiam ter sido lançados na vigência de medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Ainda que fosse possível sua cobrança, não poderiam ser exigidos na dimensão consignada pelo auto de infração, por terem sido calculados com base na taxa SEL1C, índice inadequado e ilegítimo para este fim; 5) ao apreciar a questão do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de produtos isentos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário interposto pela União, reiterou o entendimento que sempre assegurou aos contribuintes o direito ao crédito nesses casos, sob pena de violação ao principio constitucional da não- cumulativiade. Transcreve ementa e parte dos votos proferidos no julgamento do RE 212.484-2-RS, STF, fls. 156/158; 6) argumenta que a aplicabilidade das decisões do STF na esfera administrativa já está pacificada, como se verifica em inúmeros acórdãos do Conselho de Contribuintes. Dessa forma, nada impede o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma pelo órgãos administrativos. Cita jurisprudência, fls. 158/159; doutrina, fls. 159/160; 7) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente da concessão das medidas liminares pleiteadas, impede a imposição de qualquer acréscimo à obrigação principal. Assim, não há que se falar em mora do contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento do imposto, ao amparo de decisão judicial; 8) a mora constitui-se em inadimplemento culposo da obrigação. Como os juros morató rio não podem ser exigidos nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151 do C77V, mesmo nos casos de denegação da segurança pretendida, a autuada nunca esteve em mora. Entendimento diverso implicaria em penalizar a contribuinte 3 22 CC-MF pr:: Ministério da Fazenda .4› Fl. tf•Z it. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000460/00-46 Recurso n° : 122.006 Acórdão n° : 202-14.796 que se socorre do Poder Judiciário e obtém decisão que a exime de pagar o imposto indevidamente exigido, o que viola frontalmente o art. 5°, inc. X1GCV, da Constituição Federal; 9) embora o art. 5°, do Decreto-lei n.° 1.736/77, disponha que a correção monetária e os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respetiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial, a lei ordinária não poderia alterar situação prevista em lei complementar (art. 151 do C7'N), acrescentando-lhe conseqüências nela não contempladas. Nem poderia gerar mora onde ela inexiste. Assim, deve ser interpretado como se reportando à situação dos devedores já em mora, quando da interposição de ações judiciais ou de consultas administrativas; 10) obtida a suspensão da exigibilidade antes do vencimento da obrigação tributária, ela opera como fator impeditivo da consumação da mora e a revogação posterior da liminar tem por efeito retroagir ao "status quo ante", conduzindo a um crédito ainda não vencido e que deve ser liquidado, ou depositado judicialmente, para que a mora não se concretize; 11) fundamenta seus argumentos em jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça; doutrina, como Marco Aurélio Grecco, João Dácio Rolim e hes Gandra Martins; 12) defende a imprestabilidade da SEL1C para efeitos de cômputo dos juros de mora. Assinala que inexiste texto legal especifico conceituado a taxa SEL1C. Algumas resoluções do Banco Central permitem inferir que ela corresponde à média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação, para os rendimentos dos títulos federais, dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central; 13) como corresponde aos rendimentos dos títulos federais, alberga também os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição destes títulos e, ainda, a correção monetária. Por isso varia mensalmente, tendo como componente a inflação. Dessa forma, a legislação atual a elegeu para substituir os juros moratórios, a correção monetária e acréscimo financeiro; 14) o parágrafo primeiro do art. 161 do CT/V limita os juros moratórios ao teto de 1% ao mês, o qual é o limite imposto pelo sistema jurídico vigente. Assim, os juros de mora são sempre limitados para maior e não para menor. Em favor dessa interpretação militam tanto a tradição no direito privado, quanto no direito público; 15) ao determinar a correspondência dos juros de mora à variação da taxa SEL1C, a lei alberga verdadeira delegação de competência. 4 CC-MF "c-t- Ministério da Fazenda Fl. zril_,Or- Segundo Conselho de Contribuintes .;.:ctik tr. Processo n° : 13839.000460/00-46 Recurso n° : 122.006 Acórdão n° : 202-14.796 Na verdade, está atribuindo ao Banco Central do Brasil o poder de fixar a taxa de juros. Essa delegação, além de vedada pelo princípio da legalidade, é proibida pelo art. 25 do ADCT; 16) a presente questão pode ser decidida na esfera administrativa, à medida que a legitimidade da aplicação da taxa SELIC comporta solução na esfera infraconstitucional, pela antinomia de suas normas legais instituidoras com o CTIV; como ficou expresso em acórdão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que evidenciou o descabimento de sua utilização na área tributária. Cita parte do voto vencido, fls. 173/174. Transcreve ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ft 174. Em 02/05/2000, a autuada protocolizou segunda impugnação, fls. 297/305, com as seguintes razões de defesa: I) preliminarmente, o crédito tributário constituído no presente processo é objeto dos processos judiciais n.'s. 99.6105018515-6 e 98.0600001-3, estando com sua exigibilidade suspensa em razão da concessão de medida liminar; 2) diante dessas circunsteincias, este processo deverá ser sobrestado até que seja proferido julgamento definitivo nos processos judiciais, até porque se poderia ter decisões conflitantes sobre o mesmo caso hipótese não admissivel no ordenamento jurídico; 3) adquiriu garrafas plásticas de embalagem, utilizadas na fabricação de seus produtos. A empresa _fornecedora das embalagens localiza- se na Zona Franca de Manaus, onde é concedida isenção para o IPI, conforme previsto no art. 9 0, Decreto-lei n.° 288/67; 4) o aproveitamento dos créditos do IPI é inconstitucionalmente vedado pelo art. 174, inc. t "a", do RIPI/98. Por sua vez, o art. 153 da Constituição Federal, que trata da não-cumulatividade, estabelece que deve haver uma compensação entre o valor do imposto devido em cada operação, com o montante cobrado nas operações anteriores, sem qualquer restrição, diferente do previsto para o ICMS, cuja restrição vem expressa no texto constitucional; 5) transcreve conclusões de José Eduardo Soares de Melo e Luís Francisco Lippo, fls. 299/300. Defende que tem direito ao crédito do IPI, ainda que este não tenha sido pago, o que ocorre em decorrência da isenção instituída à operação de fornecimento; ,717 5 4 e r445 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';e'atz Processo n° : 13839.000460/00-46 Recurso n° : 122.006 Acórdão n° : 202-14.796 6) cita entendimento de Geraldo Ataliba e Cléber Giardino, j/s. 300/301; José Souto Maior Borges, J.I. 302. Recorre à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, RE n.° 212.484-237s. 302/304; 7) refere-se ao julgamento do Segundo Conselho de Contribuintes, nos autos do processo administrativo n.° 10325.000214/95-66, onde foi apreciada matéria idêntica ao objeto do presente auto de infração e reconhecida a possibilidade de creditamento do valor do IPI, doc. 03. 8) conclui, requerendo o sobrestamento do processo e a improcedência do auto de infração. Em de 17 de maio de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manifestou-se por meio da Decisão n° 659, fl. 356, que foi assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuraçã o: I I /05/1 998 a 29/02/2 000 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A proposi tura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela Autoridade Administrativa a quem caberia o julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/05/1998 a 29/02/2000 Ementa: JUROS DE MORA. É legitima a inclusão dos juros de mora, quando da formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, com o objetivo de prevenir a decadência, mesmo quando sua exigibilidade esteja suspensa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 11/05/1998 a 29/02/2000 Ementa: ARGÜIÇÃO DE IIVCOIVSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidacle da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE ". Em 05 de junho de 2001, a Recorrente foi cientificada da decisão acima mencionada, verso da fl. 367. 6 29 CC-MF n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n.L:Vsit- Processo n° : 13839.000460/00-46 Recurso n° : 122.006 Acórdão n° : 202-14.796 Não conformada com a Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente, por meio de seu Representante Legal, recorreu, em 01/08/2001, a este Conselho, fls. 370/393. Solicitou que se reconheça a total insubsistência do Auto de Infração lavrado e da Decisão de Primeira Instância, tendo em vista o direito ao crédito do IPI e, na hipótese de ocorrer por parte deste Conselho reconhecimento da legitimidade da autuação fiscal, que não se apliquem acréscimos de juros moratórios ou ainda, não se utilize a Taxa SELIC para este efeito. Em 25/03/2002, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Jundiá, por meio da INTIMAÇAO SACAT N° 103/2002, fl. 619, intimou a contribuinte a, num prazo de cinco dias, apresentar a relação de bens imóveis arrolados a fim de dar seguimento ao Recurso Voluntário. Em 08/04/2002, a Recorrente, em reposta à INTIMAÇÃO SACAT N° 103/2002, informa não possuir bens imóveis, fls. 623/629. É o relatório 7 7 2° CC-MF --• '1=c--. - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13839.000460/00-46 Recurso n° : 122.006 Acórdão n° : 202-14.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa o presente processo sobre lançamento de oficio lavrado para constituir o crédito tributário relativo ao IPI que deixou de ser recolhido em virtude de o sujeito passivo haver utilizado, no entender da Fiscalização, créditos indevidos do imposto. Auto de Infração foi lavrado para prevenir a decadência, haja vista que o mérito da questão encontra-se em discussão na esfera judicial. A reclamante impugnou o feito defendendo a legitimidade dos créditos por ela apropriados. A Delegacia de Julgamento em Campinas não conheceu do apelo voluntário no tocante ao mérito da questão em litígio por ser este objeto da ação judicial, o que caracterizaria renúncia discutir a matéria na esfera administrativa. No tocante aos juros moratórios, a impugnação foi conhecida, mas não foram acatados os argumentos de defesa. Inconformada com decisão a quo, a reclamante apela a este Colegiado alegando que o fato de a questão estar sub judice não implica renúncia a sua discussão na esfera administrativa. Reafirma a licitude dos créditos por ela utilizados e, caso não acatados os argumentos de defesa, no tocante ao cancelamento do auto de infração, sejam então excluídos os juros moratórios. A questão primeira que se apresenta ao debate é, pois, a da assim chamada "renúncia à via administrativa", por ser esta prejudicial ao exame do mérito objeto do litígio em apreço. Da análise dos autos verifica-se que o sujeito passivo procurou a tutela judicial para que lhe fosse assegurado o direito à utilização de créditos do IPI referente a produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus com isenção do imposto. A glosa desses créditos constitui, justamente, o objeto do auto de infração ora em foco. Assim sendo, é incontroverso o fato de que a matéria aqui controvertida está sob o crivo do Judiciário, o que configura a renúncia tácita a sua discussão na esfera administrativa. Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento fiscal, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo fiscal. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os 8 thr 2Q CC-MF ••• je . Ministério da Fazenda..; Fl. ç'f1 , :et Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13839.000460/00-46 Recurso n° : 122.006 Acórdão n° : 202-14.796 conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-lo; e autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art. 1° omissis á' 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatária ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo toma inócuo qualquer pronunciamento administrativo. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n° 223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior.".1 9 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n 13839.000460/00-46 Recurso n° : 122.006 Acórdão n° : 202-14.796 Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver propostos ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o princípio constitucional da unicidade de jurisdição. Por essas razões é que a exigência fiscal fundada em glosa de créditos pertinentes à aquisição de produtos isentos, créditos esses objeto de ação judicial, tornou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do que, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Em relação à matéria diferenciada da discutida em juízo, in casu, os juros moratórios calculados com base na variação da Taxa SELIC, como não há qualquer óbice a impedir sua análise nesta instância administrativa, passo, de imediato, a examiná-la. É indubitável ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especifica. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei n°9.430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual se formalizou o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Não serão aqui debatidos os argumentos da defesa concernente à afronta da legislação pertinente aos juros moratórios, exigidos no auto de infração, a princípios Constitucionais e dispositivos do Código Tributário Nacional por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação á lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não 10 - — 4fr n;-4„, r CC-MF `rk Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes nz70", Processo n° : 13839.000460/00-46 Recurso n° : 122.006 Acórdão n° : 202-14.796 lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo"." Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Mc et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da cortstitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1°e 103, I, d 11 2° CC-MF Ministério da Fazenda 9. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000460/00-46 Recurso n° : 122.006 Acórdão n° : 202-14.796 Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Por último, cabe ressaltar que o posicionamento doutrinário e jurisprudencial, trazido pela defesa, não autoriza o julgador administrativo a afastar-se de sua competência e negar aplicação a texto literal de lei ainda vigente e dotado de eficácia plena, como é o caso da legislação pertinente aos juros moratórios exigidos com base na Taxa SELIC. Por todo o exposto, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 se -,Áz-i, ta_ce Á (--- 4..... ',.. .<4:7 "til,i ENRIQUE PINHEIRO TORRES 12

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Numero do processo: 13884.000183/2002-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF - TEMPO PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A questão relativa ao prazo para julgamento da impugnação encontra-se sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Enunciado n° 12, segundo o qual “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores percebidos pelo contribuinte a título de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. De acordo com o inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, na hipótese de falta de pagamento de imposto a multa de ofício incide no percentual de 75% sobre o imposto devido. O § 3°, do artigo 61, da Lei n° 9.430/96 prevê a incidência da taxa SELIC sobre os débitos tributários federais não pagos no prazo estabelecido pela legislação. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF - TEMPO PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A questão relativa ao prazo para julgamento da impugnação encontra-se sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Enunciado n° 12, segundo o qual "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). e4. Processo n° 13884.00018312002-87 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.973 Fls. 167 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. De acordo com o inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, na hipótese de falta de pagamento de imposto a multa de oficio incide no percentual de 75% sobre o imposto devido. O § 3°, do artigo 61, da Lei n° 9.430/96 prevê a incidência da taxa SELIC sobre os débitos tributários federais não pagos no prazo estabelecido pela legislação. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIZ FAUSTINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que deu provimento ao recurso. - - AN ltin Ituld1BdÓ DOS REIS Presidente .o GONÇALO BONET ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 14 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovarmi Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocada), Rubens Maurício Carvalho (suplente convocado) e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Jorge Luiz Faustino teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 60-66, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 1997 e 1998, no valor de R$ 11.554,13, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros moratórios calculados até 30/11/2001, totalizando um crédito tributário de R$ 30.865,08. O lançamento decorre da omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRÁS, CNPJ n° 33.000.167/0822-48, em razão do trabalho com vinculo empregatício, nos valores de R$ 43.730,28 e de R$ 4.069,97, respectivamente, para os anos-calendário 1996 e 1997, sendo que o contribuinte retificou as respectivas declarações de ajuste anual em 22/08/2000 (fls. 06-11) para informar referidos rendimentos como isentos e não-tributáveis. 2 Processo n° 13884.000183/2002-87 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.973 F15. 168 Intimado da exigência fiscal em 12/01/2002, nos termos do AR de fls. 69, o sujeito passivo, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 70-79 onde argüiu, fundamentalmente, que recebera da Petrobrás uma indenização por horas trabalhadas, cuja finalidade era compensar as folgas não gozadas, sendo que tais rendimentos não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Defendeu, também, a inaplicabilidade da taxa SELIC a título de juros moratórios e o caráter indevido da multa de oficio. Juntou à defesa os documentos de fls. 80-105. Apreciando o litígio, os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 4.946, que se encontra às fls. 108-114. As autoridades julgadoras de primeira instância concluíram, com relação ao mérito da controvérsia, que incide imposto de renda sobre as quantias recebidas pelo contribuinte a título de "Indenização de Horas Trabalhadas", além do que é devida a multa de oficio de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, bem como aplicável a taxa SELIC a titulo de juros de mora, nos termos do artigo 84, inciso I, da Lei n° 8.981/95, do artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e do artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Cientificado do acórdão proferido pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 118-127 para alegar, em apertada síntese, que: a) Recebeu uma indenização trabalhista, não a título de horas extras trabalhadas, mas sim a título de recomposição de danos causados ao trabalhador em virtude do trabalho em turno ininterrupto de revezamento, pois a empresa demorou em implantar o turno de seis horas, conforme determina a Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XIV; b) O processo está extinto por preclusão, nos termos do artigo 27 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que julgado no prazo de aproximadamente quarenta meses; c) A autoridade administrativa reviu o lançamento sem notificar o contribuinte a prestar esclarecimentos. Assim, a autoridade lançadora anuiu plenamente com a justificativa apresentada na declaração retificadora, em conformidade com o § 2°, do artigo 147, do CTN. O lançamento, portanto, restou homologado; d) O ato administrativo desconsiderou os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da hierarquia das leis; e) Se a Receita Federal não fez a revisão da declaração retificadora, contrariou o artigo 145, inciso III, do CTN; O Indenização é a reparação de um dano causado. No caso em apreço, o trabalhador foi forçado a trabalhar em expediente diferente do que deveria, em prejuízo do seu repouso e de sua saúde. O constituinte de 1988 entendeu que o trabalho em turnos de revezamento causa grandes transtornos ao trabalhador, afetando o relógio biológico em virtude das constantes mudanças de horário de trabalho; gA, 3 Processo n° 13884.000183/2002-87 I/C06 Acórdão n.° 106-16.973 Fls. 169 g) Considerando que as indenizações não estão sujeitas à tributação, o STJ enunciou as Súmulas n°' 125, 136 e215; h) O STJ tem entendimento no sentido de que a indenização de horas trabalhadas tem natureza indenizatória e não sofre incidência do imposto sobre a renda; i) Qual seria a justificativa para a cobrança de juros de mora e de multa de oficio? j) A decisão de primeira instância não levou em consideração os princípios constitucionais da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da verdade real, da moralidade, da renda líquida, da segurança jurídica e do interesse público. O recorrente transcreveu ensinamentos jurisprudenciais relacionados às teses defendidas e anexou à manifestação os documentos de fls. 128-164. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A controvérsia a ser dirimida está relacionada à incidência ou não do imposto de renda pessoa física sobre verba recebida pelo contribuinte sob a rubrica "Indenização de Horas Trabalhadas — IHT", de modo que a confirmação do r. acórdão recorrido depende da natureza deste rendimento. Antes de apreciar as teses defendidas pelo recorrente, não posso deixar de suscitar, de oficio, por força do princípio da legalidade, a decadência quanto aos fatos ocorridos no ano-calendário 1996, na medida em que a ciência do lançamento ocorreu apenas em 12/01/2002 (fls. 69). Como regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica é complexivo e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Tal raciocínio aplica-se ao caso em comento, haja vista que os rendimentos omitidos pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de oficio, embora apurados mês a mês, conforme previsão do artigo 2° da Lei n° 7.713/88, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual. Inteligência dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo. Os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da dec aração de ajuste anual, aí sim se apurando o total de imposto devido no ano-calendário. tft Á. • 4 . . Processo no 13884.00018312002-87 CCOIX306 Acórdão n.• 106-16.973 Fls. 170 Assim, para a hipótese em análise, relativamente ao exercício 1997, o tributo lançado teve como fato gerador o dia 31/12/1996. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que, embora os contribuintes estejam compelidos à entrega da declaração de ajuste anual dos rendimentos auferidos, a eles cabe apurar a base de cálculo do imposto e recolher o montante devido, a título de antecipação ou em caráter definitivo, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4 0 , do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) ,¢' 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica ocorreu, relativamente ao exercício 1997, em 31/12/1996 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 12/01/2002 (fls. 69), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento quanto à infração referente ao ano-calendário 1996. Com isso, resta incólume apenas a exigência do ano-calendário 1997. Passa-se, então, a apreciar as teses defendidas pelo recorrente, as quais, na visão deste julgador, não merecem prosperar. Com relação ao prazo para julgamento da impugnação, deve-se esclarecer que esta matéria encontra-se sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, atravég 5 • Processo n°13884.000183/2002-87 cC0i/C06 Acórdão n.° 106-16.973 Fls. 171 do Enunciado n° 12, segundo o qual "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Dessa forma, não obstante a demora para apreciação da controvérsia, não há que se cogitar na extinção do feito. Além disso, não consigo visualizar nenhum prejuízo ao recorrente pelo fato de terem sido regularmente processadas suas declarações de ajuste anual, pois através da impugnação e do recurso voluntário em apreço está sendo resguardado ao contribuinte o mais amplo direito ao contraditório e à ampla defesa quanto ao auto de infração lavrado. O mérito da controvérsia, cumpre reiterar, está relacionado à incidência ou não do imposto de renda pessoa fisica sobre verba recebida pelo contribuinte sob a rubrica "Indenização de Horas Trabalhadas — IHT". Extrai-se dos autos que o recorrente e outros 511 funcionários da Petrobrás ajuizaram reclamatória trabalhista contra a empresa perante a Justiça do Trabalho em São José dos Campos (SP) — processo n° 1.177/94 — pleiteando a implantação do turno de revezamento com jornada de seis horas, bem como o pagamento de horas extras vencidas, considerando que estavam sujeitos à jornada de oito horas. O pedido estava amparado na seguinte cláusula do acordo coletivo: Cláusula 61 — Em atendimento ao inciso XIV do artigo 7° da Constituição Federal, a carga semanal do pessoal engajado no esquema de turno ininterrupto de revezamento é de cinco grupos de turnos, com jornada de 8 horas diárias e carga semanal de 33,6 horas, sem que, em conseqüência, caiba pagamento de qualquer hora extra, garantido, porém, o pagamento dos adicionais de trabalho noturno, hora de repouso e alimentação e periculosidade, quando couber. Parágrafo 1°. Nas unidades onde sejam praticadas cargas diárias ou semanais diferentes da estabelecida no "caput", a Companhia compromete-se a respeitar, enquanto os empregados não manifestarem desejo de modificá-la. Parágrafo 2°. A Companhia estenderá a todos os empregados em turno ininterrupto de revezamento eventuais vantagens referentes a este regime de trabalho que venham a ser deferidas pela Justiça do Trabalho em reclamações trabalhistas ajuizadas pelos Sindicatos, como substituto processual, simples representante ou qualquer reclamação trabalhista individual ou plúrima, em que figure como reclamada a Companhia, a partir do trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recurso no mesmo processo, admitidas, desde logo, a compensação ou dedução de qualquer pagamento efetuado a mesmo titulo ou mesmo objetivo. Embora este julgador estivesse votando, até muito recentemente, pela improcedência das exigências fiscais relativas a esta matéria, surgiu um fato novo que, segundo penso, justifica a mudança do posicionamento até en o adotado, para se chegar à conclusão de que a verba recebida pelo contribuinte é tributável • 6 Processo n" 13884.000183/2002-87 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.973 Fls. 172 Trata-se do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n° 933.117/RN, ocorrido em 28/05/2008 no âmbito da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, Relator o Ministro José Delgado, no qual se entendeu, por unanimidade de votos, que as verbas pagas a titulo de indenização por horas trabalhadas possuem caráter remuneratório, configuram acréscimo patrimonial e ensejam, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN, a incidência de imposto de renda. A ementa do referido acórdão, publicado em 16/06/2008, é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAME1VTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PETROBRÁS. HORAS-EXTRAS TRABALHADAS (1117). IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. L Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especiaL 2. O acórdão a quo entendeu pela não-incidência do imposto de renda em horas-extras pagas em decorrência de ruptura de contrato de trabalho que ocasionou a redução da jornada de trabalho para os empregados em regime de turnos ininterruptos, em face da natureza salarial. 3. A questão da multa constante do art. 44, I, da Lei n°9.430/96 não foi debatida em momento algum no acórdão recorrido, assim como não foi trazida pela recorrente na sua apelação, ressentindo-se, assim, do necessário prequestionamento. 4. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTIV). 5. Apesar da denominação "Indenização por Horas Trabalhadas — 1117—, é a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária, conforme dispõe o art. 43 do C77V, sobre renda e proventos, é tudo que tipificar acréscimo ao património material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. 6. O caso em questão não se amolda às possíveis isenções de imposto de renda previstas no art. 6°, V. da Lei 7.713/88, bem como no art. 14 da Lei 9.468/97. 7. A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 695.499/RJ, ReL Min. Herman Benjamim, em 09/05/2007, pacificou a tese de que as verbas pagas a título de indenização por horas trabalhadas possuem caráter remuneratório e configuram acréscimo patrimonial, e ensejam, nos termos do art. 43 do C77V, a incidência de imposto de renda. 8. Precedentes desta Corte: REsp 939974/RN, Rd Min. Castro Meira; AgRgREsp 666288/RN, ReL Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp 7 Processo n°13884.000183/200247 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.973 Fls. 173 978I78/RN, ReL Min. Humberto Martins; EREsp 695499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin. 9. Agravo regimental provido. Em razão desse precedente, submeto-me ao posicionamento adotado pelo Egrégio STJ, segundo o qual as verbas recebidas a título de "Indenização de Horas Trabalhadas" estão sujeitas à incidência do imposto de renda, de acordo com o artigo 43 do CTN, pois representam acréscimo patrimonial. Concluo, portanto, que a exigência referente ao ano-calendário 1997 merece ser mantida. E havendo saldo de imposto apurado em procedimento de oficio, não se pode afastar a exigência da multa de oficio e dos juros moratórios. No auto de infração é possível verificar que a multa exigida tem fundamento legal no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I — de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Por sua vez, os juros cobrados têm sustentação no artigo 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96, que assim determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. (4 § 3°. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do I° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Assim, em sede de julgamento administrativo, não se pode afastar a aplicação dos referidos dispositivos para casos como este, em que se apurou de oficio imposto A suplementar devido pelo contribuinte. e . 8 .. . Processo n° 13884.000183/2002-87 CCOI/C06 Acórdão n.° 105113.973 Fls. 174 Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo contribuinte, levanto de oficio a decadência do direito de lançar, relativamente ao exercício 1997 e dou parcial provimento ao recurso para cancelar a exigência referente a tal período. Sala das Sessões, em 26 de junho de 20084 • 4/1,jads. Gonçalo :one Allage 9 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13864.000030/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS - 2001 e 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A constatação de erro material na apuração dos valores submetidos à tributação impõe a retificação do demonstrativo correspondente, e a conseqüente exclusão da matéria para fins de lançamento. Na mesma linha, se o histórico constante do extrato bancário autoriza afirmar que o crédito não provém de receitas omitidas, o montante correspondente deve ser excluído para fins de tributação. Por outro lado, se o histórico contido no extrato bancário não permite, por si só, indicar a origem dos recursos creditados em conta bancária, e o contribuinte, regularmente intimado, não apresenta documentação hábil e idônea capaz de elidir a presunção legal de omissão de receita, o lançamento tributário deve ser mantido. A luz do fundamento legal do lançamento efetuado (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996), a simples demonstração da existência de capacidade financeira por parte da pessoa jurídica não tem o condão de elidir a pretensão do fisco. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - A simples afirmação de que a empresa foi definitivamente transferida, sem que se ofereça contra-razões aos argumentos trazidos pela autoridade fiscal, não é suficiente para tornar insubsistente a tese esposada nos autos de que a mudança no quadro societário da empresa não se efetivou.
Numero da decisão: 105-16.352
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I "5:4.Nk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • „P,afira>f> QUINTA CÂMARA Processo n° 13864.000030/2005-11 Recurso n° 155.021 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS.: 2001 e 2002 Acórdão n” 105-16.352 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrentes 4" TURMA DA DRJ EM CAMPINAS/SP e FRESAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 2001 e 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A constatação de erro material na apuração dos valores submetidos à tributação impõe a retificação do demonstrativo correspondente, e a conseqüente exclusão da matéria para fins de lançamento. Na mesma linha, se o histórico constante do extrato bancário autoriza afirmar que o crédito não provém de receitas omitidas, o montante correspondente deve ser excluído para fins de tributação. Por outro lado, se o histórico contido no extrato bancário não permite, por si só, indicar a origem dos recursos creditados em conta bancária, e o contribuinte, regularmente intimado, não apresenta documentação hábil e idônea capaz de elidir a presunção legal de omissão de receita, o lançamento tributário deve ser mantido. A luz do fundamento legal do lançamento efetuado (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a simples demonstração da existência de capacidade financeira por parte da pessoa jurídica não tem o condão de elidir a pretensão do fisco. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - A simples afirmação de que a empresa foi definitivamente transferida, sem que se ofereça contra-razões aos argumentos trazidos pela autoridade fiscal, não é suficiente para tornar insubsistente a tese Processo n.°13864.000030/2005-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.352 Fls. 2 esposada nos autos de que a mudança no quadro societário da empresa não se efetivou. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de oficio e voluntário interposto pela e TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP e FRESAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. óVIS A ES •residente W SON F "\v: ARAES Re -tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. _ _ Processo n.° 13864.000030/2005-11 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.352 Fls. 3 Relatório FRESAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 05-14.377, de 17 de agosto de 2006, da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, que manteve parcialmente os lançamentos de IRPJ e reflexos, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Outrossim, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, recorre a este Colegiado de sua decisão, em face da exoneração que prolatou concernente à parcela do crédito tributário constituído contra a empresa em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS), relativas aos exercícios de 2001 e 2002, formalizadas em decorrência da constatação omissão de receitas derivada de depósitos bancários não contabilizados. Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 462/466, foram elencados como sujeitos passivos solidários os senhores Roberto Jyh Mien Tsau e Agnaldo Moisés da Silva, que, ainda constando como sócios perante a Receita Federal, promoveram, segundo a autoridade fiscal, sucessões fictícias através de interpostas pessoas. Inconformada, a autuada apresentou impugnação ao feito fiscal, fls. 505/515, argumentando, em síntese, o seguinte: - que o auto de infração não poderia prosperar posto que a empresa foi definitivamente transferida conforme consta do Contrato Social que anexou; - que a empresa encontrava-se praticamente inativa, somente tentando realizar seus ativos na busca de saldar o passivo existente, e, por eliar . Processo n.° 13864.000030/2005-11 CCOliC.05 Acórdão e.° 105-16.352 Fls. 4 conseqüência, não teria dado a devida atenção a documentação contábil, culminando com o incompleto atendimento à intimação fiscal; - que a fiscalização considerou todos os créditos efetuados nos estabelecimentos bancários como receitas omitidas, fazendo surgir uma imaginável base de cálculo, e sobre ela exigindo tributação; . - que, para contrapor o procedimento fiscal, apresentava a cópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício 2000, ano-calendário de 1999, onde comprovaria, através do Balanço Patrimonial, a capacidade da empresa de movimentar financeiramente os valores apontados pelo fisco; - que, para justificar sua intenção de apresentar na fase de defesa a regularização contábil, citava acórdão do Conselho de Contribuintes, que ampararia seu pleito; - que o levantamento bancário não mereceria confiança (elaborou tabela — fls. 512 — contendo: n° de conta-corrente; histórico; data e valor, segundo a qual pretendeu apontar as incoerências numéricas e de histórico, que, para ela, inviabilizariam o levantamento fiscal de fls. 380/405) - que os valores listados evidenciariam a ausência de sustentação legal para se transformarem em base de cálculo tributável, pelo seu histórico ("Titulo Liquidado"), dispensando maiores comentários; - que, às fls. 384 dos autos, encontra-se o valor de R$ 256.000,00, creditado no Banco Santos, conta corrente 2321447, datado de 03 de abril de 2000, contrapondo-se ao referido extrato documento de fls. 189, da mesma data, na mesma conta e com o mesmo histórico, o valor de R$ 25.600,00; - que, relativamente ao histórico: "Liquidação de Câmbio em 11.12.00, Banco Santos, c/c 42271169", nos valores de R$ 831.011,05 e R$ 149.738,95 (fls. 391), em uma leitura simples poderia ser verificado que tratar-se-ia de recebimento de numerário do exterior, e que a empresa possuiria Ativo e Passivo em 31 de , dezembro de 1999 na ordem de R$ 19.000.000,00; Processo n.• 13864.000030/2005-11 CCOI/CO5 Acérdio n.• 105-16.352 Fls. 5 - que também deveriam ser excluídos do lançamento os valores de R$ 151.041,09, no ano de 2001, referente à Liquidação de Câmbio, conforme documentação que anexara, datada de 04 de setembro de 2001, Banco Sudameris, (fls. 393/verso) e de R$ 89.339,76, do mesmo Banco, com histórico incorreto ("Doc. de Câmbio", quando deveria constar como Liquidação de Câmbio), datado de 13 de julho de 2001, conforme documentação anexada; - que as incoerências e erros eram tão gritantes que chegou-se ao cúmulo de somar o valor de R$ 90.032,26, referente a Resgate de CDB, Banco BVA c/c 91001, em 16 de outubro de 2000, fls. 390, como omissão de receitas; - que, de acordo com tabela apresentada, poderia ser verificado que depósitos em cheques devolvidos teriam sido considerados como omissão de receita; - que, analisando as planilhas de Demonstrativos de Valores — Extratos Bancários e considerados os históricos consignados (Transferência de Cheque Caução; Transferência Garantida e Liquidação Caução), jamais poderiam ser interpretados como depósitos; A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, prolatou o Acórdão n° 05-14.377, de 17 de agosto de 2006, mantendo parcialmente o lançamento efetuado, conforme ementa que ora transcrevemos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei no 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Excluem-se da autuação os valores questionados pela impugnante que não representam ingresso de recursos externos e aqueles decorrentes de equívoco de transcrição. RECONSTITUIÇÃO DO RESULTADO. IRPJ.CSLL As exigências de IRPJ e CSLL pressupõem a reconstituição do lucro real e da base de cálculo da CSLL, com consideração do prejuízo e da base negativa constantes da Declaração. Processo e 13864.000030/2005-11 CCOI/CO5 Acórdão n. 105-16.352 Fls. 6 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória. Do referido julgado, extrai-se os seguintes fragmentos: Quanto à argumentação da defendente de que o crédito de R$ 256.000,00 na data de 03/04/2000 considerado pela fiscalização na composição da base de cálculo (fl. 384), decorre do valor aportado no extrato (II. 189) que na verdade corresponde a R$ 25.600,00 vê-se, assim, que, quanto a esse tópico, assiste razão à interessada pelo que deve ser reduzida a base de cálculo para tal período, conforme tabela ao final desse voto, no valor de R$ 230.400,00 (R$ 256.000,00— R$ 25.600,00). No tocante ao valor de R$ 90.032,26 de 16/10/00, tem razão a interessada porquanto, o histórico "Resgate de CDB" Banco BVA (fl. 390), não demonstra o ingresso de recurso externo na conta-corrente a justificar a tributação. Nesse sentido, acata-se a argumentação da impugnante para excluir referido montante da base de cálculo estabelecida pela fiscalização. Entretanto, impende esclarecer, que ao elaborar o Demonstrativo de Apuração do 1RPJ de fl. 470, a fiscalização não reconstituiu o resultado do período (AC 2000), mas partiu da quantia de R$ 6.244.570,50, sem considerar o prejuízo apurado no período da ordem de R$ 494.892,00, conforme acima exposto, pelo que se refazem os cálculos para considerar tal montante. Pelo exposto, cumpre excluir da autuação, relativamente ao ano- calendário 2000 apenas o valor de R$ 815.324,26, referente às parcelas de R$ 230.400,00; R$ 90.032,26 (itens 24 e 28 acima), e R$ 494.892,00 (item 31 acima), e conforme tabela .. Assim, para a CSLL deve ser excluída, da base de cálculo do ano-calendário 2000 as parcelas de R$ 230.400,00, R$ 90.032,26, (itens 24 e 28 acima) além de ser considerada a base de cálculo negativa apurada na DIPJ, no montante de R$ 496.354,92, conforme ficha 17 às fls. 572/576. Para o AC 2001 não há alteração a ser fe:ea. 17. Proregno n.° 13864.000030/2005-11 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.352 Fls. 7 Para a Contribuição ao PIS e à Co fins, impõe-se excluir os valores de R$ 230.400,00 e R$ 90.032,26 das respectivas bases de cálculo dos PA 30/04/2000 e 31/10/2000, mantendo-se inalterados os demais valores lançados como segue... Diante do exposto, o presente voto é no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para reduzir o valor principal de(a): IRPJ lançado para o AC 2000 de R$ 1.561.142,62 para R$ 1.333.311,56; CSLL lançada para o AC 2000 de R$ 499.565,64 para R$ 434.222,67; Cofins lançada em relação aos FG 30/04/2000 e 31/10/2000 de R$ 22.642,23 e R$ 24.064,37 para R$ 15.730,23 e R$ 21.363,41 respectivamente; Contribuição ao PIS relativa aos FG 30/04/2000 e 31/10/2000 de R$ 4.905,81 e R$ 5.213,95 para R$ 3.408,22 e R$ 4.628,74, respectivamente, e Manter, para os demais periodos autuados, os mesmos valores lançados, conforme tabela (resumo) ao final desse voto. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 617/622, através do qual renova as razões trazidas em sede de impugnação, aduzindo, ainda, os seguintes argumentos: - que embora a decisão de primeira instância ainda mereça reparo, é inegável que ela já reconheceu a impossibilidade de aleatoriamente se somar créditos em contas correntes bancárias e transformar esses mesmos valores em omissão de receita; - que deixaram de ser observados valores que pela própria descrição do histórico constante dos extratos bancários, ensejariam a insegurança de considerá-los como omissão de receitas, tais como: titulo liquidado; liquidação de caução; transferência garantida e liquidação de câmbio. Para ela, tais nomenclaturas jamais poderiam induzir a ingresso de numerário novo, impossibilitando o fisco de tomá-las como base de cálculo para incidência tributária; - que trata-se de empresa em fase de liquidação, com troca de controle societário, onde não se pode desconhecer o documento já constante dos leD Processo n.• 13864.000030/2005-11 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.352 Fls. 8 arquivos da Receita Federal (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano- calendário de 1999), entregue tempestivamente, portanto em data anterior ao lançamento, onde são encontrados e transcritos valores de seu ativo em 31 de dezembro de 1999, substancialmente superiores aos genericamente apontados pela fiscalização como omissão de receitas; - que, neste ato, apresenta razão analítico das contas bancárias nos anos de 2000 e 2001, bem como cópia das demonstrações contábeis e Balanço Patrimonial dos referidos anos, onde são comprovadas as origens dos numerários que transitaram pela conta corrente da autuada. É o Relató1' Sr' Processo n.• 13864.000030/2005-11 CCOI/CO5 Acesetio n.• 105-16.352 Fls. 9 VOO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos, relativas aos exercícios de 2001 e 2002, formalizadas em decorrência da constatação omissão de receitas derivada de depósitos bancários não contabilizados. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, exonerou parcela do crédito tributário constituído, razão pela qual interpôs recurso de oficio. A parcela de matéria tributável exonerada, conforme decisão de fls. 587/600, foi constituída pelos seguintes itens: a) R$ 230.400,00 (a fiscalização considerou R$ 256.000,00, quando o correto, segundo os extratos carreados aos autos, era R$ 25.600,00) — fls. 189 e 384; b) R$ 90.032,26 (fls. 390) — Resgate de CDB Banco BVA — Para a autoridade de primeiro grau, tal histórico autoriza afirmar que tal valor não demonstra ingresso de recurso externo capaz de justificar a tributação; c) Demonstrativo de Apuração (fls. 470) — a fiscalização não reconstituiu o resultado de período de apuração relativo ao ano-calendário de 2000, isto é, não levou em consideração o prejuízo fiscal de R$ 494.892,00 apurado pela empresa; No que tange aos lançamentos reflexos, a autoridade de primeiro grau, na mesma linha, excluiu: a) CSLL — R$ 230.400,00, R$ 90.032,26 e a base de cálculo negativa (fls. 572) de R$ 496.354,92; e b) PIS e COFINS — R$ 230.400,00 e R$ 90.032,26 • Processo o.° 13864.000030/2005-11 CCOI/CO5 Acórdão o.° 105-16.352 Fls. 10 Todos os valores excluídos são referentes ao ano-calendário de 2000. No que diz respeito ao ano-calendário de 2001, todos os valores foram mantidos. Não nos parece que o decidido em primeiro grau mereça reparo, eis que, como descrito acima, os valores foram excluídos de tributação adequadamente, senão vejamos: - o valor de R$ 230.400,00 foi excluído em razão, pelo que se pode supor, de erro de digitação. A fiscalização considerou, para fins de tributação, o montante de R$ 256.000,00, quando o correto, segundo os extratos carreados aos autos (fls. 189 e 384), é de R$ 25.600,00; - o valor de R$ 90.032,26 (fls. 390) foi excluído em virtude do histórico contido no extrato bancário ("Resgate de CDB Banco BVA"), que, à evidência, considerado tão-somente o crédito em si, não pode ser considerado como proveniente de receitas omitidas; - a recomposição das bases de cálculo (IRPJ e CSLL), a partir da consideração dos resultados negativos apurados pelo sujeito passivo, na mesma linha, é medida que se impõe em razão de exigência legal (art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995); - as demais exclusões, por sua vez, decorreram, única e exclusivamente, das alterações promovidas no montante da exigência principal (IRPJ). Assim, considerado o exposto, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Mantida parcela do crédito tributário constituído, a contribuinte apresenta, em sede de recurso voluntário, razões, as quais passaremos a apreciar. Alega a recorrente que os lançamentos não poderiam prosperar posto que a empresa foi definitivamente transferida._conforme Contrato Social anexado. Tal argumentação não merece guarida, eis que as peças acusatórias foram lavradas contra a contribuinte, não existindo nos autos registro de que ela tenha sido sucedida por outra., Cãç Processo rt° 13864.000030/2005-1 1 CC01/05 Acórdão n.• 105-16.352 Fls. 11 Não obstante, se o argumento trazido pela recorrente dirige-se no sentido de contestar a eleição, pela autoridade fiscal, dos senhores Roberto Jyh Mien Tsau e Agnaldo Moisés da Silva como sujeitos passivos solidários, a simples afirmação de que a empresa foi definitivamente transferida, sem que se ofereça contra-razões aos argumentos trazidos pela autoridade fiscal, não é suficiente para tomar insubsistente a tese esposada nos autos de que a mudança no quadro societário da empresa não se efetivou. Afirma a recorrente que se encontrava praticamente inativa, somente tentando realizar seus ativos na busca de saldar o passivo existente, e, por conseqüência, não teria dado a devida atenção a documentação contábil. culminando com o incompleto atendimento à intimação fiscal. Tal situação, qual seja, inatividade, como bem esclareceu a autoridade de primeiro grau, não autoriza a contribuinte a deixar de cumprir com os deveres acessórios previstos na legislação tributária, em especial no que diz respeito à guarda da documentação de suporte de suas operações. Alega a recorrente que a fiscalização considerou todos os créditos efetuados nos estabelecimentos bancários como receitas omitidas, fazendo surgir uma imaginável base de cálculo, e sobre ela exigindo tributação. O lançamento efetivado pela autoridade fiscal encontra suporte na lei, não merecendo guarida, assim, a argumentação de que a base de cálculo que serviu para tributação tenha sido fruto de um exercício de imaginação. Com efeito, ex vi do disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo reproduzido, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam-se como omissão de receita. Lei n° 9.430, de 1996 1..1 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou e Processo n.• 13864.00003012005-11 CCOI/CO5 Acórdão a° 105-16.352 Fls. 12 de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5' Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A recorrente procura, também, contrapor o procedimento fiscal apresentando cópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício 2000, ano-calendário de 1999, onde busca comprovar, através do Balanço Patrimonial, que a empresa tinha capacidade financeira para movimentar os valores_apontados pela fiscalização., 22 Processo n.° 13864.000030/2005-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.352 Fls. 13 À evidência, a luz do fundamento legal do lançamento efetuado (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a simples demonstração da existência de capacidade financeira por parte da pessoa jurídica não tem o condão de elidir a pretensão do fisco. A recorrente, procurando demonstrar que o levantamento dos créditos bancários feito pela fiscalização não é merecedor de confiança, aponta supostos erros cometidos na elaboração do levantamento em referência. No que tange a esse aspecto, ressalvadas as inconsistências recepcionadas pela autoridade de primeiro grau, não vislumbramos outros valores passíveis de serem excluídos. Com efeito, a recorrente, pretendendo desqualificar o levantamento feito pela autoridade fiscal, indica valores que, para ela, considerado única e exclusivamente o histórico do registro consignado no extrato bancário, deveriam ser excluídos de tributação. Nesse diapasão, afirma que os créditos com históricos TÍTULO LIQUIDADO; LIQUIDAÇÃO DE CÂMBIO; TRANSFERÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO; TRANSFERÊNCIA GARANTIDA E LIQUIDAÇÃO CAUÇÃO, não poderiam servir de indicação de omissão de receitas. Convergente com o entendimento esposado pela autoridade de primeiro grau, acreditamos que tais históricos, por si só, não são capazes de afastar a presunção legal de que os recursos movimentados sob essas titulações tenham origem em receitas mantidas à margem da escrituração regular. Na absoluta impossibilidade de apresentar documentos, hábeis e idôneos, capazes de dar sustentação à sua alegação, deveria a recorrente, ao menos, trazer, com suporte em informações prestadas pelos estabelecimentos bancários envolvidos, esclarecimentos detalhados acerca da natureza de tais operações. Tal providência, é bom que se ressalte, caberia a ela, visto que, tratando-se de presunção amparada pela lei, o ônus de elidí-la é do sujeito passivo da obrigação tributária. Alega a recorrente que, de acordo com tabela apresentada, pode ser verificado que depósitos em cheques devolvidos foram considerados como omissão de receita. e, -2(7 Processo n.° 13864.000030/2005-11 CCOI/CO5 Acórdão e.° 105-16.352 Fls. 14 Quanto a isso, como bem salientou a Turma Julgadora, a fiscalização, ao promover o levantamento da matéria tributável, excluiu os cheques devolvidos, conforme planilha de fls. 397/405. A recorrente ainda apresenta cópias de folhas do razão analítico das contas bancárias nos anos de 2000 e 2001, bem como cópia das demonstrações contábeis e do Balanço Patrimonial dos referidos anos, acreditando que, com isso, estaria comprovando as origens dos numerários que transitaram pelas suas contas correntes bancárias. Resta indubitável que tal documentação não se presta, por si só, para comprovar origem dos créditos bancários. Assim, diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. WILS • • kt4 ...f • - • ES. Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13842.000017/97-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Conforme dispõem os termos do artigo 6º da IN SRF nº 54, de 13 de Junho de 1997, publicada no DOU de 16 de Junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5º da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04666
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA‘ • : 3 :".r.4 :C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:::> '..-t -••• SÉTIMA CÂMARA Lam-1 PROCESSO N°: 13842.000017/97-01 RECURSO N° : 13.639 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex: 1992 RECORRENTE: AÇUCAREIRA SANTO ALEXANDRE S/A RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 12 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N°: 107-04.666 IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR Conforme dispõem os termos do artigo 6° da IN SRF n° 54, de 13 de Junho de 1997, publicada no DOU de 16 de Junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Lançamento nulo. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇUCAREIRA SANTO ALEXANDRE S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO G • • • ÇALVE ,' S VICE-PRESID/E r, ÉXERC 10 44,i,/MARIA441. 9- . e . R. DE CARVALHO ...- Ivg -- . Processo n° : 13842.000017/97-01 Acórdão n° : 107-04.666 FORMALIZADO EM: 06 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ , NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHM1TT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 1 14 Processo n° : 13842.000017/97-01 Acórdão n° : 107-04.666 Recurso N°. : 13.639 Recorrente : AÇUCAREIRA SANTO ALEXANDRE S/A RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes AÇUCAREIRA SANTO ALEXANDRE S/A., da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Capinas - SP, que entendeu serem improcedentes as irresignações da irnpugnante contidas no documento de fls.61/66. Por ocasião do processamento da DIRPJ do contribuinte, a fiscalização verificou que a empresa utilizou-se dos efeitos do IPC/B'TNF para a correção monetária do balanço consignando, na notificação de lançamento suplementar, serem improcedentes tais índices, desconsiderando os encargos na depreciação, amortização e exaustão, adicionando-se esta diferença na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. A Autoridade "a quo" considerou procedente o lançamento e o recurso évoluntário interposto, constante às fls. 01/08, persevera nas razões impugnativas. É o Relatório. Processo n° : 13842.000017/97-01 Acórdão : 107-04.666 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora No mérito, trata-se de Lançamento Suplementar. O Lançamento Suplementar, cuja formalidade processual mereceu reparos, conforme se verá adiante, encerra os vícios que nortearam as Autoridades Administrativas estabelecerem novos procedimentos. Ao considerar casos congêneres, a Secretaria da Receita Federal fez publicar a IN SRF n° 54, de 13/06/97 que determina, no artigo 6°: "Art. 6° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. ( 2° - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento." O artigo 5( assim dispõe) "Art. 5° - Em conformidade com o disposto no artigo 142 a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e do artigo 11 do Decreto 1 I A40 1441/4 Processo n° : 13842.000017/97-01 Acórdão n° : 107-04.666 n° 70.235, de 06 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - penalidade aplicada, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Parágrafo 1° - A notificação deverá observar o modelo constante do Mexo único desta Instrução Normativa. Desta feita, entendendo que o lançamento impugnado foi emitido em desacordo com as definições contidas no art. 50 da norma citada, curvo-me diante das determinações contidas no citado Parecer Normativo e voto no sentido de anular o lançamento sub judice. Sala das Sessões (3F) 2 de Dezembro de 1997. od MARIA 115 - 11 S.R. DE ARVAL,H0 aza-rnnn••— ,‘„ Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4720177 #
Numero do processo: 13840.000964/2003-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO O Contribuinte não apresentou provas inequívocas de que a sua empresa não seria a responsável pela emissão de guias GFIPs de outras pessoas jurídicas, o que demonstra o exercício de atividade contabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.606
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • JUDITH De A ARAL MARCONDES ARMAN • - Presidente BEATRIZ VERíSSIMO DE SENA - Relatora - Processo n° 13840.000964/2003-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.606 Fls. 91- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • a 72 Processo n° 13840.000964/2003-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.606 Fls. 92- Relatório Adoto parte do relatório da r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, à fl. 42: "Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS/Secat n 2 16 fl. 22), de 28 de novembro de 2006, fundamentado no fato de que a contribuinte exerceria atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de contador). O presente processo originou-se de representação fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS (lis. 2/3). Segundo a auditora fiscal II da Previdência Social, a empresa. tem como ramo de atividade "Comércio varejista de artigos de papelaria", porém exerce atividade contábil, eis que consta no Protocolo de Envio de Arquivos Sefip, como responsável pela contabilidade, de diversas empresas encontrando-se nas vedações previstas no Capítulo V, Artigo 9 0, Inciso XIII, da Lei 9.317 de 05/12/96, ou seja, pratica serviços cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. Cientificada de sua exclusão em 08/12/2006 (ti. 23), a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em 27/12/2006 (fls. 25/26), na qual alega: A fundamentação da Chefe de Arrecadação do INSS, está no campo da GFIP-Sefip sistema desenvolvido pela Caixa Econômica Federal que alimenta as informações para o Fundo de Garantia e para o próprio INSS. 411111 Todas as empresas precisam através dessa interface denominada Conectividade Social transmitir os dados mensais. Sendo assim, necessita do nome de uma empresa responsável pelo envio da declaração, responsabilidade esta que não é só prerrogativa de escritório de contabilidade. O envio e nome deste campo teoricamente seria o próprio nome da empresa que está enviando, mas também pode ser colocado o nome de uma só empresa e enviar várias. Como o responsável pode ser qualquer pessoa jurídica ou física e se enviarmos uma a uma o tempo de uso de internet é um absurdo, opta-se por colocar o nome de qualquer responsável para envio mais rápido." Analisando a manifestação de inconformidade, a DRJ de Campinas entendeu que o Contribuinte não poderia aderir ao SIMPLES porque consta como responsável pela emissão do GFIP de outras empresas. De acordo com as instruções da Caixa Econômica Federal, o responsável pela emissão do GFIP pode ser um contador, uma empresa de contabilidade ou o próprio empregador ou contribuinte. Se a emitente do GFIP não é a própria /3 Processo n° 13840.000964/2003-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.606 Fls. 93 empregadora/contribuinte, a empresa responsável pelo GFIP só poderia ser prestadora de serviços de contabilidade. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso, argumentando que não prestaria serviços de contabilidade. Na verdade, tais serviços seriam prestados por um de seus sócios. É o relatório. 4 _ . ' Processo n° 13840.000964/2003-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.606 Fls. 94, Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Em que pese a irresignação do Contribuinte, observo que ele não logrou juntar aos autos documentos que pudessem demonstrar que a sua empresa não é responsável pela emissão de guias GFIPs de outras pessoas jurídicas. Os documentos acostados não demonstram que o faturamento do Contribuinte advém apenas da venda de produtos de papelaria e artigos de informática, como argumenta, nem permite antever outra justificativa senão o exercício paralelo de atividade de contabilidade para a emissão de GFIP em nome de terceiros. Uma vez exercida atividade de contabilidade, vedada pelo art. 90, XIII, da Lei • do Simples (Lei n° 9.317/96), o Contribuinte não pode se beneficiar desse regime tributário. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 ....---- BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora 411 5

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4720149 #
Numero do processo: 13840.000404/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos decorrente. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-31422
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a parti da decisão de 1º grau, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. ME. RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos •administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos decorrentes. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeiro grau, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente • julgado. Brasília-DF, em 1 • e agosto de 2004 OTACÍLIO DANTA CARTAXO Presidente #, OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Mil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.820 ACÓRDÃO N0 . : 301-31.422 RECORRENTE : I.M.M.G. INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata-se este processo de impugnação contra a exclusão do SIMPLES pelo Ato Declaratório n.° 80 de 11/09/2000, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, conforme consta de fl. 16 do processo 10830.009985/99-97, apensado a este, por desempenho de atividade econômica não • permitida para a adoção daquela sistemática tributária, a teor do artigo 9° , incisos XII, alínea "I', e XIII, da Lei 9.317/1996, em decorrência de Representação Fiscal do INSS dando conta que a empresa desenvolveria atividade de locação de mão-de-obra (fls. 01/02 do processo apenso). • Ciente do desenquadramento, a empresa interpôs impugnação em 09/10/2000 (fls. 03/04 dos autos principais), afirmando que nunca exerceu a atividade "Manutenção e Montagens Industriais", constante de seu Contrato Social, dedicando- se à fabricação e reforma de portões e grades, pelo que está providenciando as alterações contratuais e a alteração do ramo de atividade junto à Receita, para restar claro que se trata de fabricação de artigos de serralheria e serviços de reforma em peças e chapas aço. Sustenta, também, que nunca efetuou locação de mão-de-obra, prestando os serviços na sua própria oficina, pleiteando, assim, o cancelamento do ato de exclusão do SIMPLES. • A DRJ/Campinas declarou o pleito procedente em parte, assim ementando: "MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. OPÇÃO. Pessoa jurídica que preste serviço de montagem ou manutenção de equipamentos industriais está impedida de optar pelo Simples, em , virtude desta atividade requerer seja prestada por profissional legalmente habilitado. SOLICITAÇÃO DEFERIDA EM PARTE" A parte deferida se refere à locação de mão-de-obra, que não ficou caracterizada no processo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.820 ACÓRDÃO N° : 301-31.422 O contribuinte, tempestivamente, recorreu ao 2° Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos expostos na impugnação, e requerendo a realização de diligência para exame das demais notas fiscais mantidas em seus arquivos. O Segundo Conselho encaminhou o recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes alegando tratar-se de matéria de competência do mesmo de acordo com Regimento dos Conselhos de Contribuintes. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.820 ACÓRDÃO N° : 301-31.422 VOTO Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da autoridade julgadora de Primeira Instância, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi Oemitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 20 da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "art 20 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento de Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributo e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 50 da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, vet. "Ari fl São atribuições dos Delegadas da Receita Federal de Julgamenia. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.820 ACÓRDÃO N° : 301-31.422 I- /afear, em primeira instai/c/a, processo relativos a tributos e contribuicães administrados pela Secretaria da Receita Federal e recorrer ex officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei,• II- baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as Ihs/rações das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. • Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n° 202-13.617. "Renato Alessi,citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1- decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições ; 2- é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3- pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não trate de competência, conferida a determinado órgão ou agente, 111 com exclusividade, pela lei." (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, cujo Capítulo VI- Da competência, em seu artigo 13 determina: . Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I- adição de atos de caráter normativo; II- a decisão de recursos administrativos; III- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento encontra-se em total confronto com as normas legais, uma vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.820 ACÓRDÃO N° : 301-31.422 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n° 9.784/99. Esclareça-se, ainda, que o fato de o prolator da decisão recorrida ser substituto do titular não elide o vicio do ato ora em discussão, pois o substituto eventual do titular só tem legitimidade para exercer as atribuições deste quando em efetivo exercício do cargo, isto é, quando estiver substituindo legalmente o titular. Hipótese na qual os atos não são praticados por delegação de competência, mas sim, em razão do exercício da interinidade. No caso dos autos, porém, conforme se pode constatar pelo carimbo aposto ao ato fustigado, a autoridade proferiu a decisão, não em virtude do exercício da interinidade, mas utilizando-se da competência que lhe fora delegada pelo titular do cargo. Daí a mácula da peça recorrida. Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vício insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n°70.235/1972. É de se ressaltar que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles, a seguir transcrito: "C..) é o que nasce afitado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. Á nulidade pode ser °pilei& ou virtual É ezplküa quando a lei a cambia, expressamente, indicando os vícios • que lhe dão origem; é virtual quando a »ivalidade decorre da infiingência de princOios especificas do Direito Público, reconhecidos por internação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o aio é ilegítimo ou ilegal e não produz efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direfios contra a lei Á nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera er lune, isto 4 retroage às suas origens e alcança lodos os seus Oitos passados, presentes efruros em relação ir partes, só se admitfrido exceção para com os •terceiros de hoa-Astieftos ás suas conseqüências refiexas."(destaque do original) Pir Adm. Bras, 17"ed Molheiras Ed 1992 p. 150 É oportuno reproduzir os ensinamentos de Antonio da Silva Cabral, sobre os efeitos do recurso voluntário: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.820 ACÓRDÃO N° : 301-31.422 (..) o recurso voluntário remete ei bule/tuia superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observáncia d firma dos atos processuais., que devem obedecer às normas que ditam como devem ' proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurirdicional do sujeito passivo.Vroc. Ádm. FiScal Saraiva, p. Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora ilimitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: lati/um devolulum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até • então praticados. Precedentes jurisprudenciais: Acórdãos n°302-35647; 203-08385; 202-14313; 202-13.776. Diante do exposto, não conheço do mérito e voto no sentido de que a decisão de primeira instancia seja anulada e que a outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2004 • ty " / • SÉ LENCE CARLUCI - Relator • • 7 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000240/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda fiscalizar e lançar a contribuição para o PIS extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. nº 150 do CTN e do art. 45 da Lei nº 8.212/91, posto que, consoante entendimento do STF, as contribuições para o PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, a ter destinação previdenciária e, por tal razão, estão incluídas entre as contribuições de seguridade social. Preliminar rejeitada. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08801
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Fl. :tp ..i .fclt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13887.000240/97-51 Recurso n2 : 120.643 Acórdão n2 : 203-08.801 Recorrente : BERG STEEL S.A. - FÁBRICA BRASILEIRA DE FERRAMENTAS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda fiscalizar e lançar a contribuição para o PIS extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4 ° do art. n° 150 do CTN e do art. 45 da Lei n° 8.212/91, posto que, consoante entendimento do STF, as contribuições para o PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, a ter destinação previdenciária e, por tal razão, estão incluídas entre as contribuições de seguridade social. Preliminar rejeitada. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no • âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERG STEEL SÃ. — FÁBRICA BRASILEIRA DE FERRAMENTAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala , as ' - ssões, em 15 de abril de 2003, ,. N Otacílio 1 - btas artaxo Presidente I ailhat. ris ina- o-z. a dksta elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Luciana Pato Penhaça Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 CC-MF Ministério da Fazenda vi t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes );n':&f4?: Processo n2 : 13887.000240/97-51 Recurso n2 : 120.643 Acórdão n2 : 203-08.801 Recorrente : BERG STEEL S.A. — FÁBRICA BRASILEIRA DE FERRAMENTAS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, referente à constituição de oficio do crédito tributário recolhido com insuficiência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de setembro/1992 a setembro/1995, no valor total de R$26.892,33. O relator do voto descreveu os fatos constantes do auto de infração como abaixo se reproduz: "Conforme descrição dos fatos da fiscalização de fl. 02, o contribuinte apesar de pleitear judicialmente a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445, de 1988 e n° 2.449, de 1988 (ação ordinária n° 92.0083481-7 e Ação Cautelar 94.0003271-4), não efetuou no período autuado os depósitos judiciais nos termos da Legislação aplicável anteriormente aos referidos Decretos-lei, qual seja a Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970. Fundamentado na referida LC n° 7, de 1970, art. 3°, "b" c/c LC n°17, de 12 de dezembro de 1973, e modcações posteriores, o autuante constatou que os depósitos judiciais em garantia (feitos com base nos decretos à alíquota de 0,65%) eram insuficientes para cobrir o débito (calculado pela LC à alíquota de 0,75%) não recolhido e lançou a infração em dois autos distintos. A parte coberta pelo depósito judicial foi motivo de outro auto de infração, lavrado com exigibilidade suspensa e contido no processo n°13887.000239/97-72. A parte sem suspensão da exigibilidade, decorrente da insuficiência de garantia por depósitos judiciais é o objeto do presente lançamento. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 108 a 121, argumentando, em resumo, o seguinte: I. Que o período lançado de novembro de 1992 a dezembro de 1992, já foi objeto de autuação no Auto de Infração FM n° 00180. Sendo que os valores referentes a este período encontra-se depositado em Juízo e já atestados pelo próprio fiscal sua suficiência, calculados com base na LC n° 7, de 1970. Portanto está havendo duplicidade de exigência do mesmo tributo, o que é vedado pela constituição federal; 2. (.) decadência de 5 anos 2 22CC-MF \e, Ministério da Fazenda Fl. 1Si:ti:O" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13887.000240/97-51 Recurso dl : 120.643 Acórdão n2 : 203-08.801 3. Não obstante a preliminar da decadência, nas ações judiciais pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com depósitos para o não pagamento do PIS na sua totalidade, nem pela Lei Complementar n° 7, de 1970 e tampouco pelos decretos-lei como entendeu a autuante; 4. Requer o sobrestamento do presente processo administrativo, posto que a questão da inexigibilidade do PIS encontra-se sob apreciação do poder judiciário até que se verifique a trânsito em julgado das decisões a serem proferidas; 5. É descabida a exigência em virtude dos depósitos não terem sido efetuados nos termos da legislação aplicável anteriormente aos referidos Decretos-lei, i.e., LC n° 7, de 1970, vez que a lei vigente à época determinava a alíquota de 0,65% e não 0,75%; 6. Que a fiscalização aplicou a alíquota majorada prevista na LC n° 7, de 1970, mas usou como base de cálculo o faturamento no próprio mês de competência, previsto nos decretos-lei inconstitucionais e não a de 6 meses anteriores como prevista na lei complementar. Tendo a impugnante observado o disposto nos decretos-lei efetuou depósitos com base no faturamento mensal e não semestral e dessa forma acabou recolhendo valores a maior e não a menor conforme apurado na autuação; 7. Finaliza requerendo que seja declarado improcedente o Auto de Infração, desconstituindo, via de conseqüência, o crédito tributário dele recorrente, mormente quanto à absurda incidência das multas e dos juros de mora, mesmo porque os valores em litígio encontram-se depositados judicialmente." O Acórdão DRJ/RPO n° 553, de 17/01/2002, foi expedido com a seguinte ementa: "Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. BASE DE CÁLCULO. FATURAMEN7'0. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. 3 2' CC-MF mor,ar.-4- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ti Processo n2 : 13887.000240/97-51 Recurso n2 120.643 Acórdão n : 203-08.801 Inexistindo fato impeditivo, a formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de Oficia SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INAPLICABI- LIDADE. Inaplicável a suspensão da exigibilidade do lançamento tributário quando o montante depositado é inferior ao devido. Lançamento Procedente". Intimada para ciência da decisão em 18/03/2002, a empresa, ainda insurrecionada contra o procedimento fiscal, apresentou, em 15/04/2002 (fl. 83), recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de divergir, em síntese: a) em preliminar, reafirma a decadência dos períodos de apuração de setembro e outubro de 1992, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 12/11/1997. Reproduz jurisprudência judicial e administrativa; b) os depósitos judiciais foram efetuados integralmente. O lançamento de oficio considerou somente a aliquota e o prazo de recolhimento, desconsiderando a base de cálculo da LC n° 7/70 estabelecida como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador. Reproduz jurisprudência; e c) rechaça a aplicação do juros de mora baseados na Taxa SELIC, reputando- a inconstitucional, bem como a multa de oficio, por seu caráter abusivo, ilegal e inconstitucional. Requer, ao final, seja julgado improcedente o lançamento fiscal na parte relativa aos valores decaídos e, quanto ao restante, sejam os cálculos efetuados de acordo com a Lei Complementar n° 7/70. A autoridade preparadora informa à fl. 147 a efetivação do arrolamento de bens. É o relatório. 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. th,12<, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 13887.000240/97-51 Recurso n2. : 120.643 - o Acórdão n- : 203-08.801 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, principal- mente quanto à tempestividade, portanto, dele tomo conhecimento. O presente litígio cinge-se à decadência do direito de constituir o crédito tributário nos meses de setembro e outubro de 1992 e à semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativamente aos fatos geradores dos meses de setembro! 1992 a dezembro de 1995, bem como à inaplicabilidade da multa de oficio e dos juros de mora lastrados na Taxa SELIC. A recorrente impetrou ação judicial para afastar a aplicação dos decretos-leis declarados posteriormente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Efetuou os depósitos judiciais consoante a referida legislação, à alíquota de 0,65%. A autoridade lançadora procedeu à constituição do crédito tributário em dois processos, nos quais há correspondência de parte dos períodos de apuração. Este processo — lançamento da diferença relativa à aliquota aplicada, ou seja, de 0,65% para 0,75%, correspondente a 0,10%, relativamente ao período de apuração de setembro de 1992 a setembro de 1995. O Processo n° 13887.000239/97-72 — lançamento para prevenir a decadência dos valores depositados em juízo, relativo aos fatos geradores dos meses de setembro a dezembro de 1992, apurados à aliquota de 0,65%. Tratam os dois processos da subsunção da mesma circunstância fática — fato gerador, base de cálculo e alíquota do PIS, relativamente aos mesmos períodos de apuração, ao mesmo imperativo legal. No relato e voto do Processo n° 13887.000239/97-72, na Sessão realizada em janeiro deste ano, entendendo ser indevida a solução parcial da lide com apreciação distinta e estanque de cada um dos processos, em virtude da conexidade das matérias neles tratadas, propus e esta Câmara aprovou fossem os dois processos apensados para viabilizar a pacificação definitiva do conflito neles estabelecido. Quanto à alegação de decadência dos períodos de apuração de setembro e outubro de 1992, não assiste razão à recorrente, consoante entendimento hoje majoritário nesta Câmara, corroborado pelo entendimento manifestado em voto proferido pelo Eg. Ministro do STF Carlos Velloso. As contribuições destinadas à seguridade social têm a decadência regulada pelo artigo 45 da Lei n° 8.212, de 26/07/1991, que trata da decadência dessa espécie tributária, por expresso comando do § 4 " do artigo 150 do CTN ao tratar do prazo para homologação do lançamento, pela antecipação do pagamento sem prévia verificação da autoridade administrativa, que autoriza a lei fixar prazo. O PIS constitui-se em contribuição destinada à seguridade social como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão proferida em sessão plenária 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda :12•1•„?-c, .x- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ‘,"kelthY,t zuk,r,tr, Processo 112 : 13887.000240/97-51 Recurso ir9 : 120.643 Acórdão n2 : 203-08.801 e unânime, no RE n° 138.284/CE, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, em cujo voto assim se manifesta no item VI: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." Assim, rejeito a alegação de decadência. Quanto à semestralidade da base de cálculo, entendo assistir razão à recorrente. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre relatora do RE n° 144.708 — RS (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [.7 o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n°142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar n°07, art. 6° e § único, e Resolução do CMN n°174, art. 7 e § 1: e 6 . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda !vp;;r Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n't : 13887.000240/97-51 Recurso n9 : 120.643 Acórdão n2 : 203-08.801 A referência deixa evidente que o artigo 6 1, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "h" do artigo 3 da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer." Dessarte, acolho a alegação da defesa relativamente à semestralidade da base de cálculo da exação. Relativamente à alíquota utilizada na efetivação dos depósitos judiciais visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionado, não pode vingar a tese defendida pela recorrente. É juridicamente inaplicável a solução híbrida encontrada de se utilizar a alíquota dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, afastados do ordenamento jurídico por força da Resolução n°49, de 10/10/1995, do Senado Federal, conjugada com a base de cálculo apurada nos termos da Lei Complementar n° 7/70. Uma vez afastada a aplicação dos referidos decretos-leis por inconstitucio- nalidade, cujos efeitos obrigam a todos e desde a publicação das indigitadas normas, não há como valer-se de qualquer de seus comandos para apurar a obrigação tributária surgida com a ocorrência do fato gerador, cujo objeto único constitui-se no pagamento do tributo devido. Assim, o lançamento efetuado pela autoridade administrativa, no exercício de atividade privativa, como posto no artigo 142 do CTN, tem sua sustentação fincada na norma que remanesceu em vigor, qual seja, a Lei Complementar n° 7/70. Portanto, como veiculado no voto condutor da MM Juiza Eliana Calmon, até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/10/1995, o supedâneo legal para a exigência da contribuição para o PIS era a Lei Complementar n° 7/70, seja quanto à base de cálculo ou quanto à aliquota aplicável. No presente caso, a forma híbrida de apuração encontrada pela recorrente falece de qualquer suporte legal Ou se aplica uma, ou se aplica a outra legislação no que diz respeito à identificação do quantum debeatur, posto que os famigerados decretos-leis e 7 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1".--"itc Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13887.000240/97-51 Recurso n9 : 120.643 Acórdão : 203-08.801 modificaram inteiramente a LC n° 7/70 e foram, por sua vez, inteiramente declarados incons- titucionais. O Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, do qual reproduzo abaixo o teor do parágrafo único do artigo 4°, dispõe: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." É de solar clareza a determinação da norma legal de se proceder ao afastamento da lei declarada inconstitucional, independente dos efeitos que produzir para qualquer das partes. Sendo assim, à administração tributária federal cumpre o pressuposto legal tanto quando a circunstância conduz à liberação da exigência fiscal quanto quando a ela obriga, sendo este o caso da presente lide. Portanto, na medida em que a contribuição é devida nos termos da LC n° 7/70, é dever da autoridade administrativa, ao efetuar os procedimentos tendentes a homologar a atividade do contribuinte de pagamento da exação sem seu prévio exame, constatando insuficiência, proceder ao lançamento de oficio da diferença não recolhida, com todos os consectários estipulados pela lei. No presente caso, constatou a fiscalização a adoção de aliquota inferior à vigente, procedendo corretamente à exigência da diferença. Quanto à multa de oficio e aos juros de mora, traduzidos pela Taxa SELIC, não prospera os argumentos da defesa. No que concerne à alegação de inconstitucionalidade na utilização da Taxa SELIC e do caráter de confisco da multa aplicada aos débitos apurados, é consabido que o processo administrativo não se constitui no escorreito veículo de manifestação da desinteligência de aplicação de normas regularmente editadas. A competência para apreciação de ilegalidade ou inconstitucionalidade está circunscrita ao Poder Judiciário. Portanto, a imposição da multa está amparada em lei e fixada em níveis compatíveis para coibir a sonegação, o retardamento no pagamento dos tributos e a evasão fiscal. Não dando o sujeito passivo cumprimento ao seu dever tributário, o órgão fiscalizador efetua o lançamento de oficio e constitui o crédito tributário que deixou de ser pago, acrescido dos encargos legais moratórios e das penalidades pecuniárias resultantes da infração cometida. Por conseguinte, a multa de oficio é cobrada quando há falta de recolhimento, detectada e exigida através de procedimento fiscal, fato esse que exclui a espontaneidade do contribuinte e afasta a incidência de penalidade menos gravosa, como é o caso da multa moratória, aplicando-se perfeitamente ao caso em epígrafe.pr, 8 . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda SIP —, /:„ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;tgr'n'tb),.•,......„.,1: . Processo n' : 13887.000240/97-51 Recurso n'2 : 120.643 Acórdão n9 : 203-08.801 Nesses termos determina a Lei do Ajuste Tributário n° 9.430, de 27/12/1996, em seu artigo 44, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; [...1 ,§' 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; ". Os argumentos postos na defesa não encontram eco nas normas vigentes e eficazes. Quanto à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, saliente-se que sua cobrança está em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, e visa, unicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento. No presente caso, o art. 84 da Lei n° 8.981, de 01.01.95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, e os arts. 26 da MP n° 1.542/96,30 da MP n° 1.770/98 e reedições, e 61, § 3 ', da Lei n° , 9.430/96, dispõem de forma diversa, razão pela qual não merece reparo a decisão recorrida. i Diante de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a alegada decadência, reconhecer o direito de a recorrente apurar a contribuição para o PIS no período considerado com observância da semestralidade da base de cálculo, sem correção dos valores apurados, manter os consectários legais, devendo a autoridade administrativa executora da presente decisão adequar o lançamento ao disposto no presente voto, bem como atentar para os possíveis reflexos do Processo n° 13887.000240/97-72 sobre o crédito tributário neste constituído. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 11 eNA.- atijatg- á /ARIA CRISTINA RO DA COSTA 9

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4722953 #
Numero do processo: 13884.003191/00-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12553
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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DENUNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ADÃO AMARAL DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. MORAIS-.41AC NOZEI 7MAR—T-;INS PRESIDENTE "(2 ROMEU- BUENO DÇtC4MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 'Q 3 mA 02 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. _ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.003191/00-05 Acórdão n° : 106-12.553 Recurso n°. : 127.846 Recorrente : JOSÉ ADÃO AMARAL DE CARVALHO Ri RELATÓRIO -1 Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 1996, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformadaE • g consignou sua impugnação de fls. , alegando falta de conhecimento da legislação no tocante à obrigatoriedade por ser proprietário de microempresa e que a partir do conhecimento da obrigatoriedade passou a declarar normalmente, para ao final pedir o perdão da multa. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação, não podendo ser concedido perdão da multa por falta de competência. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado, tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. , onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação, trazendo ainda, argumentos relativamente à aplicabilidade da denúncia espontânea. É o Relatórial N1/4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.003191/00-05 Acórdão n° : 106-12.553 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito ao desconhecimento da obrigatoriedade da entrega da declaração por ser microemopresário e à denúncia espontânea. Inicialmente deve ser ressaltado que o contribuinte não pode se escusar do cumprimento da lei, sob a alegação de que não a conhece, conforme preceitua o art. 3.° da Lei de Introdução ao Código Civil. Sobre o instituto da denúncia espontânea, cabem algumas considerações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113 1 estabelece que: Art 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. xs `-‘ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.003191/00-05 Acórdão n° : 106-12.553 § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua Inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 411 NÇ\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.003191100-05 Acórdão n° : 106-12.553 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002. o e 4 o' iiifrROMEU BUENO D •N á RGO R\ 5 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000200/95-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04156
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. O o 3 / ig cãs_ c I 9:4-41(1-t1/211».*RubrIceMINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.54_2"-"Vi Processo : 13866.000200/95-69 Acórdão : 203-04.156 Sessão • 14 de abril de 1998 Recurso : 106.747 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEIDE SANCHES FERNANDES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 "kV Nk\ (Judio ; tas artaxo Presidente • t Amdt rancisco rgto Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF 1 t.; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4>s:-.1/4~ Processo : 13866.000200/95-69 Acórdão : 203-04.156 Recurso : 106.747 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 42 a 46: "Contra a contribuinte acima identificada, domiciliado em Catanduva - SP, foi emitida a notificação, às fls. 07, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Contribuições à CONTAG e à CNA, exercício de 1994, no montante de 194,21 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 2405327.9, com área de 26,6 ha, denominado Sítio São Domingos, localizado no município de Catiguá - SP. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Inconformada com o valor do crédito tributário exigido, a interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/06, solicitando sua retificação para seja reduzido o VTN Tributado e se homologue o recolhimento já efetuado, alegando em síntese, que entregou regularmente a Declaração do ITR194, na qual declarou VTN de 9.203,43 UFIR, no entanto, a Receita Federal fez o lançamento tomando como base do imposto e das contribuições o VTNm fixado pela Instrução Normativa n° 16/95. Ocorre que esta instrução não atendeu o disposto no parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8. 847/94 e que o valor fixado por ela está fora da realidade do mercado. Alegou, ainda, que a referida instrução foi publicada no DOU em 29/03/95 e resultou em inquestionável aumento de tributos; afrontando o princípio da anterioridade protegido pelo artigo 150, inciso III, letra "h" da Constituição Federal. Para instruir o processo, juntou inicralmente aos autos apenas a notificação impugnada e a cópia do DARF, às Ui 08. Posteriormente, após intimada, 2 Joe*, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 13866.000200/95-69 Acórdão : 203-04.156 apresentou o laudo técnico, às fls. 26/32." A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "ASSUNTO 1. T. R. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNIn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. ARGÜIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." lrresignada, a interessada apresenta Recurso nas páginas 51 e seguintes, tecendo as seguintes considerações: a) que deseja ver o Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel rural revisto para fins de cobrança do 1TR, levando em consideração o valor real de mercado determinado por força de laudo técnico; b) que o Valor da Terra Nua - VTN trazido pelo laudo era notadamente inferior ao valor tomado como base de cálculo para a exigência do 1TR e demais contribuições; c) que não cabe à recorrente, simples produtora rural, afeita à lide diária de tirar o seu sustento da tão desprestigiada e relegada agricultura, discutir as normas da ABNT, e que o laudo apresentado, embora anão, não pode ser de todo desconsiderado; d) protesta pela juntada de novo laudo; , 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA j:t0;:;7•Á? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000200195-69 Acórdão : 203-04.156 e) que restou violado o principio da capacidade contributiva assegurado pelo § 1° do artigo 145 da Constituição Federal, constituindo-se em verdadeiro confisco, que é defeso no artigo 150, inciso IV, da mesma Carta Magna. Pelos fundamentos expostos, requer, por fim, que seja declarada nula a notificação de lançamento e reformada a decisão recorrida, informando que já recolheu a parte do tributo que considerou justa (DARF fls. 08). Procede a juntada de novo Laudo às fls. 68/73 com a devida ART paga às fls. 74. Mesmo estando fora do limite imposto para que sejam apresentadas contra- razões ao recurso, conforme determina a Portaria MF n.° 189/97, que alterou a Portaria MF n.° 260/95, o eminente procurador, Dr. Marden Mattos Braga, fez as seguintes considerações: a) que o novo Laudo apresentado só faz manchar a credibilidade da prova carreada aos autos pela própria recorrente, tornando-se imprestável ao fim pretendido, não se sabendo mais qual é a realidade; b) que, ao que parece, a qualquer momento poderá a recorrente surgir com outro documento, unilateralmente elaborado, sem atender os requisitos legais, alegando qualquer coisa para tentar diminuir novamente o valor tributado; e c) que, muito embora a contribuinte em questão tenha mais de 6.900 ha de terras espalhadas pelo Estado de São Paulo, ainda diga que lavra a terra para dela tirar o seu sustento (Processos n's 13866.000198/95-19 a 13866.000225/9590), argumentando que esse fato não é relevante pois, se a requerente administra ou paga alguém para fazê-lo, a intimação não foi atendida consciente. Pede, por fim, que se negue pro 'mento ao recurso, confirmando a decisão a quo. É o relatório. 4 udGeL 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,.It:fi,/ 4 • IO.;.:.:A! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;C:npf Processo : 13866.000200/95-69 Acórdão : 203-04.156 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTI‘Im por hectare relativo ao exercício de 1994, nele adotada Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as I disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte I impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VINm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. 1 1 Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; 1 , Ill - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiê cia do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o impos to lançado estaria excessivo, ou seja, o i5 Ots. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘',;;•41e:;-2›. Processo : 13866.000200/95-69 Acórdão : 203-04.156 Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 27/32, complementado às fls. 68/73. A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstraria a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido Laudo de Avaliação. Por outro lado, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo demonstrou de forma simplória os métodos avaliatórios e não mencionou ou provou quais foram as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. De tudo juntado aos autos o que se nota é que se trata de terras produtivas, muito próximas à área urbana, e que, para alterar o sistema de avaliação estabelecido pela mencionada lei que abriga a cobrança do 1TR, o Laudo tinha que melhor detalhar os seus métodos e atender, na plenitude, aos requisitos já mencionados. Daí porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 „aia 'A CISC E12.2d10 NALIN1 6

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Numero do processo: 13847.000476/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. Na ausência de laudo técnico de avaliação que contenha os elementos obrigatórios estabelecidos na NBR 8799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e diante da inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Somente se admite a retificação da declaração do ITR, se comprovado o erro no preenchimento. NOTIFICAÇÃO, FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-29.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, e não tomar conhecimento da argüição de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13847.000476/96-19 SESSÃO DE : 19 de setembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.949 RECURSO N° : 121.958 RECORRENTE : ARLINDO NAPOLITANO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo Na ausência de laudo técnico de avaliação que contenha os elementos obrigatórios estabelecidos na NBR 8799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, e diante da inexisténcia de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado • o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, pata fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Somente se admite a retificação da declaração do ITR, se comprovado o erro no preenchimento. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função c da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, e não tomar conhecimento da argüição de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.• Brasília-DF, em 19 de setembro de 2001 !aliJO - NDA COSTA Pr Adente 17 ABR axe11. 4Iti w- CARLOS FERNAN IP 11 I IGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. Ausente o Conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. unc . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.958 ACÓRDÃO N" : 303-29.949 RECORRENTE : ARLINDO NAPOLITANO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado mediante a Notificação de Lançamento do 1TR/95, fls. 06, emitida no dia 19/07/96, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 171,52 (cento e setenta e • um reais e cinquenta e dois centavos) de ITR, R$ 3,87 (três reais e oitenta e sete centavos) de Contribuição Sindical do Trabalhador, R$ 274,04 (duzentos e setenta e quatro reais e quatro centavos) de Contribuição Sindical do Empregador, perfazendo um total de R$ 449,43 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n° 0714663.9, com área de 118,6 ha, denominado Estância Nossa Senhora Aparecida, localizado no município de Tupi Paulista/SP. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, na Lei n" 8.981/95, na Lei n° 9.065/95, no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5', c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1" e parágrafos, na Lei n" 8.315/91 e no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4' e parágrafos. Na impugnação de fls. 01/05, interposta tempestivamente, o recorrente discorda do Valor da Terra Nua que serviu de base de cálculo para determinação do valor do ITR lançado para o exercício de 1995, sob a alegação, em • síntese, de que: - Analisando a EVOLUÇÃO do Imposto nos exercícios de 93, 94 e de 1.995, percebeu-se a tremenda EVOLUÇÃO dos valores reais recolhidos, e a recolher neste exercício; - Procurando a razão da alta, percebeu-se que o VTN tributado era de valor substancialmente maior que os anteriormente lançados e principalmente em desacordo com a realidade do mercado imobiliário de terras, inclusive é de se ressalvar que houve acréscimo (INFLAÇÃO) em UFIR, isto é, aumento real da base de cálculo (VTN) em UFIR acima da inflação; - Sob a ótica de uma análise legal do lançamento administrativo, FICOU ÓBVIA A RUPTURA DE SUA JURISDICIDADE, uma vez que o VTN (valor da terra nua), BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, não poderia ter subido 2 (4-3- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.958 ACÓRDÃO N° : 303-29.949 além da CORREÇÃO MONETÁRIA DE UM EXERCÍCIO PARA OUTRO; O OCORRIDO FERE FRONTALMENTE JULGADOS DOS ALTOS TRIBUNAIS QUE LIMITARAM A VARIAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAIS A CORREÇÃO MONETÁRIA; - Somente a LEI, EM SENTIDO ESTRITO, PODERÁ ESTABELECER A MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS, VIOLADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, uma vez que nenhum ato administrativo pode fazê-lo sem respaldo legal; - Também não ocorreu a aplicação do artigo 3° da Lei 8.847 de • 28/01/1994, uma vez que a instrução normativa n" 42 de 19/07/96, emitida pela Secretaria da Receita Federal, fixou os VTNs por Ha/município utilizando do artigo primeiro da Portaria Interministerial 1275 de 27/12/91, inaplicável e inutilizável para a fixação da base de cálculo. No final da peça impugnatória, requer a nulidade do lançamento do ITR/95, reprocessamento da guia ITR/95, utilizando como base de cálculo o valor da declaração por ele prestada, e que sejam recalculadas as contribuições, com base no novo valor do ITR/95. Com sua impugnação fez acompanhar a Notificação de Lançamento do ITR 1995, fls. 06, e cópia da DITR/94, fls. 07. Em Despacho exarado às fls. 12, a Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, com o intuito de possibilitar a ampla defesa e o contraditório, faz retornar o processo para DRF-Presidente Prudente/SP, a fim de que fosse o • contribuinte intimado a apresentar: a) Laudo Técnico de Avaliação, conforme os requisitos da NBR 8799 e elaborado por engenheiro civil, agrônomo ou florestal, devidamente habilitado, informando o Valor da Terra Nua de sua propriedade, em 31/12/94, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA; ou b) Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a", inclusive com a respectiva ART, devidamente cp registrada no CREA; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.958 ACÓRDÃO N° : 303-29.949 c) Poderão ser apresentados, a título de referência, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data supramencionada. Intimado aos 20/05/98, o contribuinte fez juntar, aos 04/06/98, os documentos de fls. 17/18 — ART e Laudo Técnico de Avaliação. Às fls. 21/25 encontra-se a Decisão n° 1.625/98, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, com a seguinte ementa: • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: VALOR DA TERRA NUA. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNrn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REDUÇÃO A autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel. elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART registrada no C REA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. ID O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n° 8799. de fevereiro de 1985, da ABNT é elemento de prova insuficiente. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O lançamento das Contribuições Sindicais, vinculado ao do ITR, será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. W'LANÇAMENTO PROCEDENTE 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.958 ACÓRDÃO N° : 303-29.949 Intimado da decisão aos 18/09/98, o contribuinte apresentou seu recurso, fls. 29/34, em 13/10/98, portanto tempestivamente, onde reprisa os argumentos aduzidos na peça impugnatória e acrescenta os seguintes: PRELIMINARMENTE A — MAJORACÃO DA BASE DE CÁLCULO: - Não pode haver majoração de tributo sem lei anterior que a autorize. O Órgão lançador majorou o tributo (por meio da elevação da base de cálculo) por instrução normativa. Conclui-se, pois, que o imposto é ilegal, por não respeitar princípios constitucionais tributários vigentes (art. .5 u, II e 150, 1 — CF/88 e 41! art. 97, II CTN). B — NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL: - Com fundamento na R. Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3" Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, na Ação Civil Pública n° 950002928-6 (doc. Anexo), requeremos a nulidade do lançamento por não ter sido feito nos termos delimitados pela Lei 8.847/94; A mencionada lei determina que para a apuração da base de cálculo para o lançamento de ITR, deverão ser colhidas informações a respeito do valor da terra nua junto ao ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria da Agricultura do Estado da situação do imóvel. Diante do exposto, a título de preliminares, requeremos a nulidade do lançamento, procedendo-se a outro nos termos das informações prestadas por este recorrente na declaração anual de informação. NO MÉRITO - Levando-se por base corretamente o que determina a Lei 8.847/94, o valor da terra nua, para ter existência jurídica, deverá ser elaborada de tal forma que concorram vários entes públicos opinando para que se chegue ao final com um valor justo e real; - Da forma em que foi elaborada a Lei n° 8.847/94, observa-se que para a fixação da base de cálculo do ITR, deverão ser ouvidos os órgãos públicos que mais estiverem próximos do fato gerador do tributo, que no caso é a terra nua; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 121.958 ACÓRDÃO N" : 303-29.949 - Assim, é que nos autoriza a dizer que acima do laudo técnico que é exigido para impugnar o VTN, o documento que juntamos (certidão de departamento de agricultura estadual), cujo valor é utilizado pelo estado para cobrar seus impostos, está muito mais próximo da realidade, do que laudo técnico que aceitaria qualquer valor para adequar o imposto à possibilidade de pagar do contribuinte; - No tocante à exigência de laudo técnico, contrariamente à decisão de primeira instância, entendemos que só está obrigado as avaliações emitidas pela EMATER e não pelas Fazendas Estaduais e Municipais, pois estas já possuem departamentos específicos que lhes fornecem os dados para ser estabelecido o valor da terra de cada município; • - A decisão exigindo o laudo técnico não está observando o princípio da igualdade. A confecção de laudo técnico, enquadrado dentro das especificações da ABNT, demanda recurso financeiro para a contratação de profissional habilitado que muitos proprietários não possuem, sendo, então, coagidos a ficar inadimplentes com a Receita Federal, por não poder pagar o imposto por estar ilegal e muita acima da sua capacidade financeira. Concluindo, requer o provimento do Recurso, reformando-se a Decisão Monocrática, declarando-se nulo o lançamento do 1TR/95 e determinando-se que outra notificação seja promovida com base no valor da terra nua noticiado pelo recorrente em sua declaração anual de informação. Instruiu, outrossim, a peça recursal com cópia da Sentença expedida pelo Juízo Federal da 33 Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, cópias das Notificações de Lançamento de 1994 e 1996 e comprovante de recolhimento do depósito recursal 01, É o relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.958 ACÓRDÃO N° : 303-29.949 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 1° do Decreto n.° 3.440/20(X). 1 — PRELIMINARES Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora, levantada nesta Sessão, realizada no período de 18/09/01 a 20/09/01. Entretanto, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: Com efeito, o art. 11 do Decreto n" 70.235/72, assim dispõe, in verbis: "Ari. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- A qualificação do notificado: ii - O valor do crédito tributário e o prazo pura recolhimento ou impugnação: III- A disposição legal infringida, se for o caso: IV - A assinatura do chefè do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, 7 Agit ez• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 121.958 ACÓRDÃO N° : 303-29.949 CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. 10 Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não arguir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que Cnão traz nenhum benefício a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica à sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este c).„Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal4. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.958 ACÓRDÃO N" : 303-29.949 Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. No tocante a preliminar de inconstitucionalidade, arguida pelo lik recorrente, relativa a aplicação da IN SRF n° 42/96 na constituição do lançamento do ITR/95, acato o entendimento da decisão monocrática, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição esta reservada ao Poder Judiciário, conforme o disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal. Não cabe a autoridade administrativa deixar de cumprir uma lei ou ato normativo, sob o argumento de ser inconstitucional, pois sujeita-se à pena de responsabilidade prevista no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, afastada esta preliminar. Ultrapassadas estas questões de ordem preliminar, passamos à análise do mérito. e 2 — MÉRITO O cerne da presente controvérsia se centraliza nos seguintes pontos: - A possível inconstitucionalidade da IN SRF n.° 42/96, em função de sua aplicabilidade na constituição do lançamento do ITR/95, pois alega o recorrente que houve majoração de tributo quando a SRF aumentou a base de cálculo, via instrução normativa; A nulidade do procedimento administrativo fiscal, tendo em vista, segundo a ótica do recorrente, que a SRF fixou os valores da terra nua de forma unilateral, não levando em consideração os dados do Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária e das Secretarias de Agricultura dos Estados, (43não cumprindo o disposto no art. 3°, da Lei n° 8.847/94; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.958 ACÓRDÃO N° : 303-29.949 - O valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR195, a saber, o Valor da Terra Nua - VTN tributado, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada neste processo, está em desacordo com a realidade do mercado e, comparativamente aos exercícios de 1993 e 1994, sofreu um aumento além da correção monetária do período, violando o princípio constitucional da legalidade. 2 — MÉRITO Quanto à nulidade do procedimento administrativo fiscal, não concordamos com o entendimento do recorrente. A legislação do ITR, mais • precisamente o § 2°, do art. 3° da, Lei n° 8.847/94, estabelece a forma como deve ser fixado o VTNm, nos seguintes termos. "Art. 3 0 - ... § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, lixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." (grifei). Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos municípios informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a lik participação do INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Para fins de lançamento do ITR do exercício de 1995, os VTN mínimos foram estabelecidos com base nos valores fundiários, referentes a 31 de dezembro de 1994, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados. Os valores fornecidos foram estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, sendo posteriormente aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias de Agricultura dos Estados. Portanto, ao proceder desta forma, a SRF obedeceu rigorosamente t os ditames legais. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.958 ACÓRDÃO N° : 303-29.949 No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3 0 , § 2°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3°, do artigo 7°, do Decreto n." 84.685/80 e artigo 1° da IN/SRF n° 42/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte e utilizou um VTNm por hectare de R$ 2.066,12 (dois mil, sessenta e seis reais e doze centavos), fixado para o exercício de 1995, mediante a IN-SRF n." 42/96, para o município de localização do imóvel objeto do presente lançamento (Tupi Paulista/SP). Ademais, a base de cálculo do ITR (VTN/VTNm), segundo a Lei n° 8.847/1994, art. 3 0 , é o valor da terra nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior e quando esse for inferior ao VTNm adota-se este. O seu valor, em cada exercício, poderá ser superior ou inferior aos valores de exercícios anteriores, dependendo dos preços de comercialização de terra nua vigentes no mercado imobiliário rural à época da sua apuração. Assim, o Senhor Secretário da Receita Federal, ao editar a Instrução Normativa n." 42/1996, fixando os VTNm para efeito de lançamento do ITR/1995, simplesmente cumpriu uma determinação legal prevista na Lei n." 8.847/1994, art. 3 0 , § 2'. E, conforme mencionado anteriormente, na fixação dos VTNm obedeceu-se integralmente ao disposto nesse diploma legal, consultando-se as Secretarias Estaduais de Agricultura e ouvindo-se o Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária. Portanto, o lançamento foi realizado com base em um VTN, determinado segundo a legislação em vigor, o que torna sem fundamento a alegação do recorrente. Por meio do recurso em apreço, o contribuinte pleiteia a alteração 111/ da base de cálculo do lançamento para um VTN inferior ao VTNm, para tanto apresentou laudo técnico de avaliação de fls. 18, acompanhado da respectiva ART, fls. 17. Segundo o disposto no § 4 0 , do art. 3°, da Lei ri.° 8.847/94, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA, contendo todos os requisitos exigidos na NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. De acordo com o dispositivo legal retrocitado, o laudo técnico de avaliação tem por objetivo demonstrar, de forma inequívoca, que a terra nua de um certo imóvel de um determinado município possui características próprias que cRfrti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 121.958 ACÓRDÃO N" : 303-29.949 resultam em um VTN de valor inferior ao VTNm fixado para a média dos imóveis da respectiva municipalidade. No presente caso, o laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente (fls. 18) não atende aos requisitos estabelecidos pela NBR 8.799. Além disso, o valor utilizado no laudo em apreço foi atribuído aleatoriamente, sem suporte em uma prova material extraída de uma fonte externa que pudesse ser confirmada, tais como: cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela 110 municipalidade. A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, limita a formação de convicção do julgador, haja vista a impossibilidade de se ter a certeza de que os dados e informações apresentados são verdadeiros. Assim, em face de o laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não preencher os requisitos determinados pelas normas retromencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pelo Secretário da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o * 2", do art. 3", da Lei n." 8.847/94, combinado com o art. 1" da IN- SRF n." 42/96. Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 CPPL CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS - Relator 12 aztgtc 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . TERCEIRA CÂMARA --- Processo n.°: 13847.000476/96-19 Recurso n.°. 121.958 TERMO DE INUMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.29.949 Atenciosamente 4) Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 Jo an Costa P esidente da Terceira Câmara Z Ciente em: IR ' 1---b°1) ki L-G N çru PÓ .Je laRbWM boa, Dia -r02Er4on NAciono\R Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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