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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647947 #
Numero do processo: 10215.000568/2001-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/1997. AVERBAÇÃO DE COMPROMISSO. ADA. Feita a averbação de compromisso com o IBAMA perante o registro competente desde 1989. O ADA foi protocolado e admitido em 21/09/1998. É de acatar-se a área de reserva legal declarada, cuja existência independe de qualquer providência de averbação ou requerimento administrativo de reconhecimento. A declaração não foi objetada quanto a sua incorreção ou invalidade. O descumprimento de obrigação acessória não autoriza alterar a verdade material. GRAU DE UTILIZAÇÃO. É calculado, com base na relação entre a área utilizável, (descontada a área de reserva legal, e a área total do imóvel). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRERECLFE/PE ITR/1997. AVERBAÇÃO DE COMPROMISO. ADA. Feita a averbação de compromisso com o IBAMA perante o registro competente desde 1989. O ADA foi protocolado e admitido em 21/09/1998. É de acatar-se a área de reserva legal declarada, cuja existência independe de qualquer providência • de averbação ou requerimento administrativo de reconhecimento. A declaração não foi objetada quanto a sua incorreção ou invalidade. O descumprimento de obrigação acessória não autoriza alterar a verdade material. GRAU DE UTILIZAÇÃO. É calculado, com base na relação entre a área utilizável, (descontada a área de reserva legal, e a área total do imóvel). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília- 1, e , 15 de outubro de 2003 JÃO Hei •n D • COSTA • Presiden MI ZEN • DO LOIBMAN Re 1. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10215.000568/2001-58 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.978 RECURSO N° : 125.039 RECORRENTE : MADEREIRA SÃO JOÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR/1997. AVERBAÇÃO DE COMPROMISO. ADA. Feita a averbação de compromisso com o IBAMA perante o registro competente desde 1989. O ADA foi protocolado e admitido em 21/09/1998. É de acatar-se a área de reserva legal declarada, cuja existência independe de qualquer providência • de averbação ou requerimento administrativo de reconhecimento. A declaração não foi objetada quanto a sua incorreção ou invalidade. O descumprimento de 6204)3, obrigação acessória não autoriza alterar a verdade material. GRAU DE UTILIZAÇÃO. É calculado„,com base na relação entre a área utilizávetscontada a área de reserva legalie a área total do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2003 JÃO HOLANDA COSTA • Presidente ZENALDO LOIBMAN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.039 ACÓRDÃO N° : 303-30.978 RECORRENTE : MADEREIRA SÃO JOÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) • ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Exige-se do interessado em epígrafe identificado, POR MEIO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE FLS. 21/23, o pagamento do ITR/1997, no valor total de R$ 156.143,29, relativo ao imóvel rural "São Boaventura I", cadastrado na SRF sob o código n° 5.242.322-0, com área total de 96.792,30 hectares, situado no município de • Jacareacanga/PA. A base legal que fundamenta a exigência está discriminada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 23. Inicialmente, às fls. 29/35 o interessado apresentou impugnação ao lançamento do ITR/97, alegando, em síntese, que: I- Preliminarmente argúi a nulidade da intimação, alega que o Correio não entregou a intimação no endereço cadastrado, e há nulidade da intimação por edital, porque somente estaria regular se fosse publicada no Diário Oficial e jornal de circulação regional; 2- A impugnante declarou a inexistência de área tributável porque toda a área do imóvel de sua propriedade é de floresta tropical nativa e em face de sua natureza foi procedida em 15/09/1989 sob o n° AV-03, no Cartório do 1° Oficio, a transcrição da Averbação para constar qua a impugnante assumiu junto ao IBAIVIA o compromisso • de respeitar a Reserva Legal Florestal, no total de cem por cento (100%) da área da propriedade, não se permitindo o corte raso, tudo conforme os termos dispostos na Lei 4.771/1985, com a alteração introduzida pela Lei 7.803/1989; 3-A impugnante providenciou junto ao IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) referente à instituição da área de reserva legal de 100% do imóvel rural. A impugnante juntou cópias dos documentos às fls. 36/44. A DRJ/Recife por meio da r Turma de Julgamento decidiu, por unanimidade, considerar procedente o lançamento efetuado. Assentou sua decisão sobre os seguintes principais argumentos: 2 41(0 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.039 ACÓRDÃO N° : 303-30.978 1. Descabem as alegações de nulidade da intimação, posto que o Decreto 70.235/72, no art. 23, seus incisos e parágrafos, prevêem a afixação de edital em dependência do órgão encarregado da intimação, franqueada ao público, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. Em 12/03/2001 foi afixado, permanecendo até 30/03/2001, o primeiro edital intimando o contribuinte, conforme doc, de fl. 14, e em 17/10/2001 foi afixado em dependência do órgão local, intimação para ciência do auto de infração,conforme consta à fl. 27. Tudo de acordo com o previsto na lei, não prosperando a preliminar de nulidade; 2. O art. 10, § 1°, inciso II, alínea "a" da Lei 9.3939/96 trata da concessão de beneficio fiscal e como tal interpreta-se literalmente, portanto não requerido o Ato Declaratório Ambiental (ADA) dento do prazo estipulado, a pretensa • área de reservação permanente será tributável, enquadrada como área aproveitável não utilizada; 3. O manual de preenchimento da DITR de 1997 informou ao contribuinte da necessidade de requerimento do ADA ao IBAMA ou órgão conveniado, no prazo de seis meses a contar da entrega da DITR. Se o requerimento não for protocolado no prazo ou se o pedido não for reconhecido pelo IBAMA, a SRF mediante lançamento suplementar recalculará o ITR devido; 4. A DITR/97 foi entregue em 30/12/1997 (fl. 18), o ADA somente foi requerido em 18/09/1998 (fl. 43), tendo sido recepcionada pelo IBAMA em 21/09/1998,portanto em prazo superior a seis meses da data da entrega da DITR.0 contribuinte afirma que declarou a inexistência de área tributável porque toda a propriedade é de floresta tropical nativa, em face do que em 15/09/1989 no Cartório do 1° Oficio a transcrição da averbação de compromisso de respeitar a Reserva Legal Florestal, mas não é isso que se discute no auto de infração. A fiscalização constatou • que o interessado não apresentou os documentos solicitados na intimação de fl. 08; o impugnante apresentou em anexo às suas alegações o ADA requerido somente em 18/09/1998; 5. O ADA é o instrumento comprobatório de que a área declarada é de utilização limitada, o contribuinte deveria possuir tal prova da área de preservação permanente declarada, entretanto o ADA só foi requerido mais de seis meses depois de entregue a DITR, assim a área total do imóvel é enquadrada como área aproveitável, não utilizada, recalculando-se o ITR/97. O Grau de Utilização (G.U) passou a ser considerado 0%, e a alíquota declarada de 0,45% foi alterada para 20,0%, sendo aplicada sobre o Valor de Terra Nua Tributável (VTNO, resultando a diferença de ITR apurada no valor de R$ 62.070,00; 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.039 ACÓRDÃO N° : 303-30.978 6. O art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 determina a cobrança de multa de oficio de 75% sobre o valor de ITR não declarado ou não recolhido. Irresignada com a decisão a giro, a interessada comparece aos autos, tempestivamente, em 20/05/2002, para apresentar seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme se vê às fls. 55/68. Em resumo, registra sua inconformidade quanto à não aceitação da informação quanto à área de reserva legal que cobre toda a área do imóvel e está comprovada por A.D.A. juntado aos autos, sendo que desde 15/09/1989 foi feita a Averbação Av-03, em Cartório competente de compromisso assumido junto ao IBAMA de respeitar a reserva legal de 100% da área da propriedade, conforme • Certidão do Cartório do Primeiro Oficio anexo à fl. 42. Adverte que a decisão recorrida é inconstitucional e ilegal, não pode a SRF exigir algo do contribuinte por meio de IN que extrapola os limites da lei, anexa jurisprudência dos tribunais. Quanto à multa, diga-se que a Lei 9.393/96 não respalda a IN 67/97, posto que textualmente determina a exclusão da área de reserva legal prevista na Lei 4.771/65 do cálculo da área tributável para o ITR. O art. 10, § 4°, incisos I e II da N referida extrapola a legalidade pois além de especificar que o reconhecimento de área de utilização limitada se fará mediante ADA, que as áreas de reserva legal para fins de obtenção do ADA devem estar averbadas à margem da matrícula do imóvel no Registro competente, determina indevidamente o prazo de seis meses a partir da DITR para que se protocole requerimento ao IBAMA, e o que é pior, na interpretação da decisão recorrida, o descumprimento de tal prazo determina um lançamento suplementar para desconsiderar a reserva legal pelo simples descumprimento do prazo de requerimento do ADA. Ademais, a exigência de tributo, conforme o CTN, somente pode decorrer de lei, e não houve autorização legal para que a IN 67/97 fizesse a exigência objurgada. No âmbito do Poder Judiciário já há notícia de concessão de Mandado de Segurança para que a autoridade tributária se abstenha de exigir do proprietário rural o ADA, bem como de promover lançamento suplementar (Vide MS, em 22/05/1998 em favor da FAMASUL contra DRF, na 4' Vara da Justiça Federal em campo Grande, conforme autos do Processo n° 98.0063-1). Deve-se notar, entretanto, que não há a suposta intempestividade quanto ao ADA diante do disposto na IN SRF 56/98, a qual em seu artigo 3° prorrogou o prazo de apresentação até a data de 21/09/1998, justamente a data em que a recorrente recebeu o ADA devidamente protocolado. A IN 56/98 teve vigência de 22/06/98 a 01/08/2000, data em que foi revogada pela IN SRF 79. Portanto, quando da apresentação do ADA, a IN SRF 56/98 estava em plena vigência, devendo pois ser excluída a cobrança do ITR e seus acessórios. Requer o reconhecimento de que a área total do imóvel é enquadrada como de reserva legal, não incidindo sobre ela o ITR197, estando correta a DITR apresentada pelo contribuinte e pede a improcedência do lançamento efetuado. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.039 ACÓRDÃO N° : 303-30.978 Consta dos autos , à fl. 69 requerimento do interessado à DRF com relação de bens e direitos para fins de arrolamento de bens, incluindo compromisso de comunicar à DRF qualquer operação referente aos bens arrolados com antecedência de cinco dias a fim de permitir o seguimento do recurso voluntário. Em seguida consta à fl. 72 despacho do Delegado de encaminhamento do recurso ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. .ç.\/ • II 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.039 ACÓRDÃO N° : 303-30.978 VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, trata o processo de matéria da competência desta Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. A lide que remanesce diz respeito tão-somente ao grau de utilização da propriedade rural, ou seja, mais especificamente quanto a se deve ou não ser considerada aproveitável a área de reserva legal do imóvel rural. A decisão a quo resolveu desconsiderar a informação trazida aos autos por meio do ADA expedido pelo IBAMA, apenas por ter sido expedido em prazo superior a seis meses contados da entrega da DITR. Vale dizer que desde 1989 já havia sido averbado no Cartório competente, perante o IBAMA, compromisso de respeitar a reserva legal de 100% das áreas da propriedade com base no Código Florestal. Consta dos autos que desde 15/09/1989 foi feita a Averbação Av-03 em Cartório competente atestando compromisso assumido pelo interessado frente ao IBAMA de respeitar a reserva legal de 100% da área da propriedade, conforme certidão anexa à fl. 42. Para analisar a questão da área de reserva legal, devo dizer que a matéria esteve pacificada no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por algum tempo no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, mas recentemente levantou-se questão sobre uma nova interpretação do § 7° do art. 10 introduzido na • Lei 9.393/96 pela MP 2.166-67, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela MP 2.166-67/2001. Analisemos com cuidado. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1°, 40, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 10 da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo um § 70 que trata especificamente de declaração para fim de isenção de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. 6 , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.039 ACÓRDÃO N° : 303-30.978 A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matricula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166- 67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 70 do art. 10 , com a determinação de que a • declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 10 do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato, não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que constem nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. IIII Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 70, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob a sua responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal. Nesse caso, cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se 7 tit--- . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.039 ACÓRDÃO N° : 303-30.978 admite é que afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do nR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). Portanto, não concordo com a decisão recorrida quando afirma que . deixa de considerar a área de reserva legal declarada por falta de comprovação. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal, podendo a informação declarada ser refutada tão-somente como decorrência de descaracterização do estado alegado • para tais áreas mediante comprovação da inveracidade da declaração. Estabelecido o reconhecimento da informação prestada pelo interessado quanto à área a ser excluída da área utilizável tributável, devem ser mantidos o grau de utilização declarado e a alíquota correspondente, devendo ser reformada a decisão de primeira instância. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 .(478 ZE A bi LOIBMAN — Relator -sio. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES \frit: TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10215.000568/2001-58 Recurso n.° :125.039 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-30.978. gik Brasília - DF 02 de dezembro de 2003 Joã ol a Costa Preside e da Terceira Câmara Ciente em: o Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.013960/2001-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - CRÉDITO TRABALHISTA ASSEGURADO POR PRECATÓRIO - CESSÃO DE DIREITOS COM DESÁGIO - CUSTO DE AQUISIÇÃO - GANHO DE CAPITAL - INEXISTÊNCIA - O custo de aquisição de créditos trabalhistas assegurados por precatório é determinado pelo valor da remuneração ou salário estipulados judicialmente como devidos pelo esforço laboral do servidor. Inexistência de ganho de capital na cessão, com deságio, de direitos creditórios trabalhistas assegurados por precatório. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Ausente, momentaneamente, a Conselheira e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: José Oleskovicz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --'* SEGUNDA CÂMARA -);; t4v) Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Recurso n°. :132.932 Matéria : IRPF - EX.: 2000 Recorrente : JAYME BAPTISTA DE FARIA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de :10 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.122 I RPF - CRÉDITO TRABALHISTA ASSEGURADO POR PRECATÓRIO - CESSÃO DE DIREITOS COM DESÁGIO - CUSTO DE AQUISIÇÃO - GANHO DE CAPITAL - INEXISTÊNCIA - O custo de aquisição de créditos trabalhistas assegurados por precatório é determinado pelo valor da remuneração ou salário estipulados judicialmente como devidos pelo esforço laboral do servidor. Inexistência de ganho de capital na cessão, com deságio, de direitos creditórios trabalhistas assegurados por precatório. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAYME BAPTISTA DE FARIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Ausente, momentaneamente, a Conselheira e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. /D,...__,__ ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1 .. e JOSE-11 $ LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 au T 2003 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. c„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 Recurso n°. : 132.932 Recorrente : JAYME BAPTISTA DE FARIA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 30/10/2001, auto de infração (fl. 02) no valor de R$ 33.087,56, sendo R$ 16.446,26 de imposto de renda, R$ 4.306,62 de juros de mora e R$ 12.334,68 de multa proporcional. Em procedimento de revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2000, ano-base de 1999, o Fisco constatou que o contribuinte incluiu indevidamente como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas o valor de R$ 44.541,10 (fls. 08 e 45), recebido na cessão de direitos de créditos trabalhistas assegurados por precatório (n° 449/94), cuja tributação deveria, segundo a autoridade lançadora, ter sido feita como ganho de capital (tributação definitiva). Em decorrência desse fato foi subtraído esse valor da base de cálculo do imposto de renda (R$ 139.079,32), constante de declaração de rendimentos do exercício de 2000, ano-base de 1999 (fl. 44), para fins de tributação, como ganho de capital, resultando na redução da referida base de cálculo para R$ 94.538,22 (fl. 03). Além de incluir o valor da cessão dos referidos direitos creditórios como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, o sujeito passivo compensou indevidamente o imposto de renda que deverá ser retido na fonte pelo Governo do Distrito Federal quando do pagamento do precatório, no valor de R$ 72.930,00 (fl. 03 e 45). Em decorrência desse fato esse valor foi também subtraído 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 do montante de R$ 85.202,89 lançado na declaração como imposto de renda retido na fonte (fls. 03 e 44), que ficou reduzido a R$ 12.272,89 (fl. 03). Em cumprimento à intimação da autoridade fiscal, o contribuinte apresentou também cópia do comprovante anual de rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte pela GEAP- Fundação de Seguridade Social (fl. 36), quando se detectou que havia uma diferença relativamente aos valores declarados. O contribuinte informa que esse erro foi involuntário e decorre do fato de a fonte pagadora ter emitido incorretamente o primeiro comprovante, conforme se verifica da observação constante do segundo comprovante apresentado (fl. 14). Na declaração de rendimentos consta como rendimento tributável e imposto de renda retido na fonte R$ 9.826,00 e R$ 599,65, respectivamente, enquanto no segundo comprovante (fl. 36) consta R$ 12.221,00 e R$ 898,28. Tal fato resultou numa omissão de rendimentos no valor de R$ 2.395,00 e num imposto de renda retido na fonte a maior do que o declarado de R$ 298,63 (fl. 04). Após a exclusão da declaração de rendimentos do valor da cessão dos direitos creditórios (R$ 44.541,10) e do imposto de renda que havia sido considerado como retido na fonte (R$ 72.930,00), foram adicionadas na mesma a diferença de rendimento recebido da Fundação GEAP e não declarada (R$ 2.395,00) e do respectivo imposto de renda retido (R$ 298,63), recalculando-se então o imposto de renda devido na declaração anual de ajuste, que totalizou R$ 9.765,11 (fl. 06), conforme demonstrativo abaixo: Imposto de renda exigido no auto de infração Base de calculo na Declaração R$ 139.079,32 (ti. 42) (-) Valor da cessão de direitos R$ 44.541,10 Subtotal R$ 94.538,22 (+) Rendimentos omitidos GEAP R$ 2.395,00 (fl. 06) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ko PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 Subtotal R$ 96.933,22 Imposto devido (aliquota 27,5%) R$ 26.656,63 (-) Parcela a deduzir R$ 4.320,00 Imposto devido R$ 22.336,63 (fl. 06) (-) IRRF recalculado R$ 12.272,89 (fl. 06 e 42) (-) IRRF — GEAP (diferença) R$ 298,63 (fl. 04 e 06) Total do imposto lançado Auto Infração ..R$ 9.765,11 (fl. 06) IRRF considerado no auto de infração IRRF lançado na declaração R$ 85.202,89 (fl. 42) (-) IRRF da cessão de direitos não retido. R$ 72.930,00 (fl. 03) Total do IRRF na declaração recalculado.. R$ 12.272,89 Para cálculo do ganho de capital, a autoridade lançadora considerou o custo de aquisição dos créditos assegurados pelo precatório igual a zero, com base no item 16.1 do Parecer COSIT n° 26, de 29/06/2000, e artigo 129, caput e inciso VI, do RIR/99, cuja base legal é o art. 16, caput e § 40, da Lei n° 7.713/88, importando, assim, o ganho de capital no valor da importância recebida pela cessão dos direitos creditórios (R$ 44.541,10). Esse ganho de capital foi tributado à aliquota de 15%, nos meses de agosto e setembro de 1999, tendo em vista que o valor da cessão foi recebido em duas parcelas, uma de R$ 29.571,30 e outra de R$ 14.969,80, nos referidos meses (fl. 08), resultando, respectivamente, em R$ 4.435,69 e R$ 2.245,46, de imposto de renda sobre o ganho de capital (fl. 06). O total do valor do imposto de renda devido constante do auto de infração é de R$ 16.446,26 (fl. 01), e resulta da soma das três parcelas retrocitadas (R$ 9.765,11 + R$ 4.435,69 + R$ 2.245,46 = R$ 16.446,26). Tomando ciência do lançamento, o sujeito passivo não impugnou o lançamento do imposto de renda cobrado como devido na declaração de ajuste anual, no valor de R$ 9.765,11, decorrente da omissão de rendimentos, o que torna 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 essa matéria incontroversa. A impugnação restringe-se, portanto, apenas à tributação do ganho de capital, cujo imposto de renda totalizou R$ 6.681,15 (R$ 4.435,69 + R$ 2.245,46 = R$ 6.681,15). O sujeito passivo alega preliminarmente que o auto de infração seria nulo, porque não teria havido omissão de rendimentos, por entender que os rendimentos foram declarados, e que, por isso, deveria haver apenas uma reclassificação desses rendimentos, o que implicaria na aplicação do dispositivo legal da denúncia espontânea. No mérito, diz que, relativamente à cessão de direitos creditórios assegurados pelo precatório, teria havido retenção do imposto de renda na fonte e que, a tributação, como ganho de capital, implicaria em dupla tributação. Alega também que a responsabilidade pela retenção é da fonte pagadora e que estaria correto o seu procedimento, porque não haveria "outra oportunidade de acerto e tampouco qualquer outro recebimento pelo contribuinte em relação ao valor quitado na Escritura". (fl. 62). A DRJ rejeitou as preliminares e, no mérito, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação, julgando procedente o lançamento (fls. 112/113), nos termos do relatório e voto de fls. 114 a 124. Dessa decisão o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuintes, alegando, como preliminar: a) que a autuação como omissão de rendimentos é causa de nulidade do lançamento, tendo em vista que os rendimentos foram declarados pelo recorrente (fl.136); 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,n ;;' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.01396012001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 b) que a retenção do imposto de renda na fonte "ocorreu na Escritura, como Ônus do Recorrente, conforme verifica-se nos seus cálculos e no valor líquido pago", e não por determinação da sentença trabalhista, como afirmou a autoridade julgadora de primeira instância. Sobre o assunto, diz que "a retenção na fonte de R$ 72.930,00 ocorreu porque a Norma 215/98 determinou que se descontasse do cedente o imposto na fonte, na Escritura, sobre o total bruto do precatório, mesmo sem este ter sido recebido. Porém, o efetivamente recebido, dentro do regime de caixa do RIR/94 para a pessoa física, foi tão somente R$ 44.541,10. Assim, a renda a ser declarada é o efetivamente recebido (regime de caixa) de R$ 45.541,10 (sic) e a retenção a também efetivada, no momento desse recebimento, de R$ 72.930,00. Observe-se, que o assunto precatório para o Recorrente encerra-se no momento daquele recebimento na Escritura, em razão da cessão dos direitos. Não haverá outro recebimento pelo Recorrente. Por isso, o único momento para a sua declaração é também no ato do recebimento, por força do regime de caixa". (fl. 136); c) que a tributação na forma disciplinada pela Nota COSIT n° 215/98 é errada, porque tributa como ganho de capital rendimento assalariado que já foi tributado na fonte à aliquota de 27,5%, implicando em dupla tributação (fl. 136); No mérito, alega que: a) a renda percebida "é juridicamente assalariada" e que "há um evidente equívoco no lançamento fiscal, porque a tributação como ganho de capital seria para aqueles que adquirem e cedem 6 41- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• o SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 precatórios e que auferem ganhos com a operação, na forma do art. 799 do RIR/94 e 43 do RIR/99" b) não há ganho de capital, mas sim prejuízo, por entender que o custo do precatório, que foi cedido por R$ 44.541,10, não é zero, mas o correspondente ao seu valor, ou seja, R$ 266.892,93. Alega, também, que "sofreu ainda, um ônus do IRRF (R$ 72.930,00), já descontado na Escritura, que deduzido do valor da cessão (R$ 44.541,10), resultaria num prejuízo de R$ 28.388,90 (fl. 139); c) há dupla tributação de um só rendimento, nos seguintes termos: " 1 a ) ASSALARIADA (à alíquota de 27,5% definitiva, sem direito à compensação do desconto da fonte (ilegal), e tornou-a como tributação exclusivamente na fonte, sem lei assim a determinar (ilegal); e 2a) GANHO DE CAPITAL (à alíquota de 15%). Onerou-se assim, uma só RENDA, com dupla tributação, num total de 42,5%." (f1.140); d) a responsabilidade pela retenção do imposto é da fonte pagadora, não podendo atribuir ao contribuinte essa responsabilidade (fl. 141); e) a multa de 75% não é devida porque não houve omissão, mas apenas reclassificação do rendimento pelo Fisco, que se constituiria apenas na revisão do lançamento em regime de homologação, na forma do art. 150 do CTN. (fl. 140), bem assim que, ao caso, se aplicariam as disposições do art.138 do CTN a respeito da denúncia espontânea; e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"i' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• n ).-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 f) os juros pela SELIC não encontram guarida no direito público, ainda que previsto em lei ordinária, pois esses juros são destinados ao sistema financeiro e não pode ser aplicado em matéria tributária, ainda mais que não são fixados por lei, mas pelo Banco Central (fl. 141). É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator Inicialmente examina-se a questão da perempção, tendo em vista o Termo lavrado às fls. 128. Conforme se constata da cópia do Aviso de Recebimento-AR (fl. 127), o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 18/06/2002. Decorrido mais de 30 dias da intimação sem que fosse juntado aos autos o recurso, a autoridade preparadora lavrou, em 13/08/2002, o Termo de Perempção (fl. 128). Ocorre que posteriormente se verificou que o sujeito passivo havia apresentado o recurso tempestivamente, em 11/07/2002, no protocolo do Ministério da Fazenda nos órgãos Regionais, ou seja, no edifício onde funciona a Delegacia da Receita Federal em Brasília, oportunidade em se formalizou o processo n° 10166.010104/2002-63, juntado aos presentes autos (fls. 133/151). O recurso é, portanto, tempestivo, conforme reconhece a própria Delegacia da Receita Federal em Brasília (fl. 153), e, dele se conhece. As preliminares levantadas pelo recorrente se confundem com as alegações de mérito, cujo deslinde encontra-se na própria operação realizada pelo contribuinte, que a seguir será analisada. In limine, registra-se que não consta dos autos que tenha havido o pagamento de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado ao recorrente por parte do Governo do Distrito Federal em função do precatório de que trata o presente processo (compensação dos créditos adquiridos pelo cessionário) e, por decorrência, a retenção de imposto de renda na fonte sob essa rubrica. 4:44 9 c , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 Inadmissível, portanto, a inclusão de valores a esse título na declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ano-base de 1998. Correta, portanto, a exclusão pelo Fisco desses valores da referida declaração de rendimentos e a decisão de primeira instância nesse aspecto. De acordo com o art. 718 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), o imposto de renda incidente sobre rendimentos tributáveis, pagos em cumprimento de decisão judicial, deve ser retido na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Por ocasião da lavratura da escritura, entretanto, não houve retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, como alega o recorrente. Registre-se, ainda, que, na cessão de bens ou direitos, havendo ganho de capital, o cedente é obrigado a calculá-lo e recolher o respectivo imposto de renda, à alíquota de 15%, como tributação definitiva. Em não o fazendo, o Fisco lança de ofício, aplicando a multa regulamentar. Por pertinente, anota-se que as operações de cessão de direitos de que trata o presente processo estão inequivocamente documentadas nas cópias das escrituras públicas juntadas aos autos, de cujas ementas, por semelhantes, transcreve-se apenas uma (fl. 17, 19, 21, 23, 25 e 27): "ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS QUE FAZEM, COMO OUTORGANTE CEDENTE, JAYME BAPTISTA DE FARIA, E COMO OUTORGADA CESSIONÁRIA, REAL EXPRESSO LTDA, na forma abaixo:" (sublinhei). lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 Nessas escrituras consta cláusula a respeito do imposto de renda a ser retido por ocasião da quitação do precatório pelo Governo do Distrito Federai, que deverá ocorrer quando da homologação da compensação dos débitos dos cessionários, cláusula essa que tem levado o recorrente a confundir com retenção na fonte por ocasião da lavratura desses instrumentos públicos, retenção esta que, conforme comprovam os autos, não houve, como também não houve retenção pelo Governo do Distrito Federal, porque o precatório ainda não havia sido quitado. Os termos dessa cláusula são os que se seguem: "Então, ali me foi dito que o Outorgante Cedente é titular do precatório n° 449/94, expedido pela MM. Juíza Presidente da 4a Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília, da Justiça do Trabalho, Dra. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, precatório este que foi expedido em decorrência do processo n° 162186, transitado em julgado contra a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL — FHDF, onde fazem jus ao crédito somado corrigido monetariamente até abril de 1999, no valor de R$ 266.892,93 (duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) a título de principal e R$ 19.738,19 (dezenove mil, setecentos e trinta e oito reais e dezenove centavos) a título de FGTS, (cujo valor desde esta data relativo à atualização posterior abril de 1999 será objeto de novo precatório), crédito este que ora transfere a importância de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), como de fato ora transferido têm à Outorgada Cessionário os créditos havidos resultantes deste precatório, a ser deduzido o valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, no percentual de 27,5% (vinte e sete e meio por cento), incidente sobre o principal corrigido e não incidente sobre a parcela correspondente ao F. G. T. S., que será crédito tributário do primeiro Cedente Outorgante, no momento da compensação tributaria." (f 1. 17, 19, 21, 23, 25 e 27) (nem todos os grifos são do original). Sob o ponto de vista tributário, a parte da cláusula relativa ao sujeito passivo (titularidade) do imposto de renda retido na fonte é irrelevante, em virtude ttP 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z fr:n;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 do disposto no art. 123 do CTN de que, "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". (g.n.). Essa circunstância foi também salientada na Nota COSIT/COTIR/DIRPF n° 215, de 13/05/1998, quando registra que "os particulares podem pactuar o que desejarem desde que não deixem de pagar os tributos decorrentes"(fI. 108). Por pertinente, salienta-se que, de acordo com os arts. 43, 45 e 121, do CTN, contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e, sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, sendo denominado contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e responsável quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. A respeito das convenções particulares em face do disposto no art. 123 do CTN, Volney Zamenhof de Oliveira Silva, Coordenador da obra "Código Tributário Nacional", comentado, anotado e atualizado, 2 a edição, CS Edições Ltda, 2002, pág. 342/344, leciona que: "Com as convenções particulares, cuja eficácia é regulada pelo art. 123 do CTN, surgem duas relações jurídicas distintas e autônomas: a primeira, de direito tributário, estabelece-se entre o fisco e contribuinte, sendo que o primeiro, independentemente das convenções particulares, deverá exigir o cumprimento da obrigação tributária diretamente do seu sujeito passivo definido em lei, de maneira que, por exemplo, se um contrato de locação estabelece que o locatário será responsável pelo pagamento 12 ttif MINISTÉRIO DA FAZENDA "" • K,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 dos tributos, no caso de inadimplemento quanto ao pagamento do IPTU, o débito deverá ser inscrito na dívida ativa em nome do locador e proprietário do imóvel (sujeito passivo definido em lei), e a execução contra ele ajuizada; já a segunda, de direito privado, vincula o contribuinte a um terceiro estranho à relação jurídido-tributária, razão pela qual na estipulação em contrato de locação retro exemplificada, terá o locador ação regressiva contra o locatário, na hipótese de ter que efetuar o pagamento de IPTU a que está obrigado pela legislação tributária (relação jurídica de direito tributário), e que de acordo com a convenção particular objeto do contrato de locação, deveria ser pago pelo locatário (relação jurídica de direito privado). Por conseqüência, faz-se patente a inadmissibilidade da modalidade de intervenção de terceiros denunciação da lide em processos fiscais, na medida que as convenções particulares constituem pactos totalmente alheios à relação jurídico-tributária, esta sim objeto dos processos fiscais, ficando, portanto, obstada a denunciação da lide pelo particular sujeito passivo ou responsável da obrigação tributária, àquele com quem este mantém pactuada uma convenção particular. Mais precisamente, diante da duplicidade de relações jurídicas acima apontada, tal pretensa intervenção de terceiros seria totalmente incompatível com o procedimento de denunciação da lide (arts. 71 ao 76 do CPC), pois aceita a denunciação neste caso, chegar-se-ia ao absurdo, por exemplo, de admitir-se que o Estado viesse, nos termos do art. 75, I do CPC, a litigar contra um litisconsórcio passivo formado pelo sujeito passivo da relação tributaria e por aquele com quem mantivesse uma convenção particular, o que proporcionaria uma flagrante incompatibilidade com a regra estabelecida no art.123 do CTN." (g. n. ). Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", Malheiros Editores, 22a edição, 2003, pág. 126/128, assim se manifesta sobre as convenções particulares frente ao Direito Tributário: "A não ser que a lei especifica do tributo estabeleça de modo diferente, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr.),4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.01396012001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias respectivas. Isto significa que as pessoas podem estipular, entre elas, a quem cabe a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, ou, em outras palavras, a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento de tributos, em certas situações, mas suas estipulações não podem ser opostas à Fazenda Pública. As convenções particulares podem ser feitas e são juridicamente válidas entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem contra a Fazenda Pública. Terá esta, não obstante o estipulado em convenções particulares, o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária daquelas pessoas às quais a lei atribuiu a condição de sujeito passivo." Como visto, as convenções particulares, perante o Direito Tributário, têm sua eficácia é regulada pelo art. 123 do CTN e envolvem duas relações jurídicas distintas e autônomas: a primeira, de direito tributário, entre o fisco e contribuinte, e a segunda, de direito privado, entre os contratantes. A relação jurídica de direito privado constitui pacto totalmente alheio à relação jurídico-tributária, sendo válida apenas entre as partes contratantes, sem produzir nenhum efeito contra a Fazenda Pública, principalmente no que diz respeito a definição legal do sujeito passivo. No presente processo, a relação jurídica de direito tributário envolvida na convenção particular, mas não afetada por ela, diz respeito ao imposto de renda a ser retido na fonte pelo Governo do Distrito Federal quando da quitação do crédito trabalhista do recorrente assegurado pelo precatório, quitação essa que pode ser efetuada por qualquer forma admitida em direito, mas que, neste caso, em virtude de autorização por Lei Complementar aprovada pela Assembléia Legislativa do Distrito Federal, será mediante compensação com débitos de terceiros. Por ocasião da quitação dos créditos trabalhistas do recorrente será 14 e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. :102-46.122 retido o respectivo imposto de renda na fonte, que constitui ANTECIPAÇÃO do devido na declaração anual de ajuste. Em face do exposto, verifica-se que com a compensação, o Governo do Distrito Federal juridicamente quita o crédito trabalhista do recorrente assegurado pelo precatório, pois não se pode admitir a existência de retenção de imposto na fonte, em nome do recorrente, sem a quitação do correspondente rendimento. É inquestionável, portanto, diante do disposto no art. 123 do CTN, que o sujeito passivo dessa relação jurídico tributária é o recorrente. Apenas para corroborar essa assertiva, ressalta-se que se por lapso o Governo do Distrito Federal não retivesse o imposto de renda na fonte, o Fisco Federal iria exigi-lo, até a data da entrega da declaração de ajuste anual, da fonte pagadora. Após essa data, conforme farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes e normatização interna da Receita Federal, o imposto seria exigido do cedente, caso ele não tivesse lançado esses rendimentos na declaração de ajuste anual para fins de tributação na declaração. Logo, sendo quitado parcial ou totalmente o precatório (mediante compensação de débitos dos cessionários), deverá o cedente lançar na declaração de ajuste anual como rendimento do trabalho assalariado o valor bruto do crédito cedido e o respectivo imposto retido na fonte, para compensação ou restituição, pois a cessão de direitos — convenção particular - não altera a definição legal do sujeito passivo (cedente) e nem a natureza jurídica do fato que lhe deu origem (trabalhista), conforme ressalta a Nota COSIT/COTIR/DIRPF n°215, de 13/05/1998 (fls. 109/110), nos seguintes termos: "8.1. O crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4., • -t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 origem, inde pendendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for quitado pela Fazenda Pública do Distrito Federal. 8.2. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto de renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário com a Fazenda Pública do Distrito Federal." (g. n.). Como bem salientado na Nota supracitada, quando houver a homologação da compensação, ocorrerá o pagamento do precatório, pagamento este, em face do art. 123 do CTN, juridicamente efetuado ao cedente, que, como exposto, deverá lançar na declaração de ajuste anual o montante do crédito cedido e compensado pelos cessionários, bem assim o imposto de renda retido na fonte, para os fins legais, em obediência ao disposto nos artigos 43, 45 e 121, do CTN, bem assim nos artigos 7°, 8°, 11 e 12, da Lei n°9.250, de 26/12/1995, que estabelecem, in verbis: "Art 7°. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita FederaL Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano- calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; li—das deduções relativas: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela:" Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: V — o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;" (g. n. ). A propósito da tributação dos rendimentos sobre os quais incidem retenção na fonte a título de antecipação, o contribuinte, em sua impugnação, registra: "Por sua vez, se a retenção do imposto de renda sobre rendimentos assalariados à base de 27,5% não é definitiva, mas mera ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO conforme estabelece o art. 629 do RIR/94, torna-se óbvio que essa retenção é quem orienta a forma de tributação definitiva na Declaração de Ajuste no final do Exercício, pela origem que lhe provocou a retenção, no caso ASSALARIADA."(fl. 59). No presente caso, em virtude da cessão de direitos, o valor do crédito trabalhista assegurado pelo precatório, lançado, após sua quitação, na declaração de ajuste anual corno rendimento do trabalho assalariado, não pode justificar acréscimo patrimonial, a exemplo de situações semelhantes previstas na legislação, tais como diárias e ajuda de custo, até 60% dos rendimentos de transporte de cargas, até 40% dos rendimentos da atividade de transporte de passageiros e até 90% dos rendimentos recebidos por garimpeiros, na venda de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas a empresas legalmente habilitadas. Somente o valor recebido pela cessão, ainda que isento de tributação, caso inexista ganho de capital, é que pode justificar acréscimo patrimonial, após 17 C . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 devidamente lançado na declaração de ajuste anual, de modo a registrar fielmente a operação de cessão de direitos. A respeito do imposto a ser retido na fonte por ocasião da quitação do crédito assegurado pelo precatório, o item 8.3 da Nota COSIT/COTIR/DIRPF n° 215, de 13/05/1998 (fl. 110), observa que, por não intecirar a base de cálculo do ganho de capital, não poderá ser utilizado para compensação pelo cedente nem pelo cessionário, nos termos abaixo transcritos: "8.3. Na transação em análise, o imposto de renda retido na fonte não integra a base de cálculo do ganho de capital e não poderá ser utilizado para compensação pelo cedente nem pelo cessionário." (g. n.). A observação se refere, evidentemente, à vedação de compensar o imposto retido na fonte sobre rendimento do trabalho assalariado (precatório) com o imposto devido na apuração de ganho de capital, se houver, tendo em vista expressa disposição do § 2°, do art. 21, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, segundo o qual os ganhos de capital "serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração". A observação não se refere, portanto, à compensação, pelo cedente, do imposto retido pela fonte pagadora com o devido na declaração de ajuste anual, após a inclusão na mesma dos respectivos rendimentos de que trata o precatório. Nas cessões de direitos em análise, verifica-se que haverá ganho de capital por parte do cessionário, no momento da homologação da compensação de seus débitos tributários com os créditos do precatório, que deverá ser apurado para adoção das medidas preconizadas nos subitens 7.2 e 7.3 da NOTA COSIT/COTIR/DIRPF n°215, de 13/05/1998 (fls. 109), abaixo transcritos, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 sem que isso constitua dupla tributação, por se tratarem de fatos geradores distintos. O primeiro relativo ao recebimento de rendimentos do trabalho assalariado pelo cedente e o segundo sobre ganho de capital dos cessionários, ressaltando que também não ocorre bi-tributação nas hipóteses em que o cedente também tenha ganho de capital: "7.2. No momento da homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário, este apurará o ganho de capital, considerado como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções previstas em lei, conforme art. 60, § 1°, do Decreto (DF) n° 19.211, de 1998, que regulamentou a Lei Complementar (DF) n° 52, de 1998. 7.2.1. O custo de aquisição será o montante pago ao cedente quando da cessão de direitos. 7.3. Os ganhos de capital, quando apurados por pessoa jurídica, integrarão a base de cálculo do pagamento por estimativa (Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996), comporão o seu resultado e serão computados na determinação do lucro reaL 7.3.1. No caso de pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os ganhos de capital comporão o lucro do período de apuração (Lei n° 9.430, de 1996, arts. 25e 27)."(g.n.). Relativamente ao cedente, a autoridade fiscal tributou como ganho de capital o valor integral de R$ 44.541,10 recebido pela cessão dos direitos dos créditos trabalhistas assegurados pelo precatório, por considerar (fl. 04) o custo de aquisição desses créditos como sendo igual a zero, amparando esse entendimento no item 16.1 do Parecer COSIT n° 26 de 29/06/2000. At 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 O contribuinte impugnou essa exigência, discordando da NOTA COSIT/COTIR/DIRPF n° 215, de 13/05/1998 (fls. 108/110), alegando "A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE UM SÓ RENDIMENTO", urna sobre o rendimento assalariado, à alíquota de 27,5%, e outra sobre o considerado ganho de capital, à alíquota de 15% (fl. 60). No subitem 6.1 da citada NOTA COSIT/COTIR/DIRPF n° 215, de 13/05/1998 (fl. 108), consta o entendimento a seguir reproduzido sobre a matéria em litígio: "6.1. A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais, está sujeita ao imposto de renda sobre ganhos de capital, e terá custo de aquisição igual a zero (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041, de 11 de janeiro de 1994, arts. 798, 799 e 809, VI." (g.n). Os artigos do RIR/94 mencionados na Nota da COSIT, estabelecem, in verbis: "Art. 798. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Capítulo a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Leis n° 7.713/88, art. 3°, § 2°, e 8.134/90, art. 18, I)." "Art. 799. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizações por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei n° 7.713/88, art. 30, § 8°)." (g. n. ). 20 k..„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 "Art. 809. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição dos bens ou direitos será, conforme o caso (Lei n° 7.713/88, art. 16 e § 4°): 1— o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II — o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III — o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV — o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V— o seu valor corrente, na data da aquisição; VI — igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos anteriores.". (g. n.). Por pertinente ao exame da questão, transcreve-se também os §§ 2° e 30 do art. 3°, e § 40 do art. 16, da Lei n° 7.713, de 1988, matriz legal dos retrotranscritos artigos do RIR/94: Lei n° 7.713, de 1998 "Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins." (g. n.). "Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I — o valor atribuído para efeito de pagamento do Imposto sobre a Transmissão; 11 — o valor que tenha seivido de base para o cálculo do Imposto sobre a importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III — o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V — o seu valor corrente, na data da aquisição; § 40 O custo é considerado igual a O (zero) no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo." (g. n.). Sobre a matéria, a Divisão de Tributação da Superintendência da 1a Região Fiscal — Disit/SRRF/1° RF (Brasília), citando a referida NOTA COSIT/COTIR/DIRPF n° 215, de 13/05/1998, exarou a Decisão SRRF/1° RF/DISIT 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA -* • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 n° 055, de 2811211998, asseverando que o custo de aquisição dos créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública é zero, estando a respectiva ementa assim redigida: "A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública está sujeita ao imposto de renda sobre ganho de capital e terá o custo de aquisição zero. No momento do pagamento do precatório ocorrerá a incidência do imposto de renda na fonte, considerada como tal a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a Fazenda Pública." Diferentemente da Disit/SRRF/1° RF, a Divisão de Tributação da Superintendência da 7a Região Fiscal - Disit/SRRF/7 a RF (Rio de Janeiro) entende que a tributação do valor recebido pela cessão dos direitos do precatório deveria ser feita como se fosse rendimento do trabalho assalariado e a compensação do imposto retido pela fonte pagadora do precatório apenas na proporção do valor recebido pela cessão. Esse entendimento da Disit/SRRF/7a RF motivou recurso de divergência da Disit/SRRF/1 a RF à Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT sobre o tratamento tributário a ser dado à cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, que resultou no Parecer COSIT n° 26, de 29 de junho de 2000, citado no auto de infração, onde são transcritas as razões da divergência da Disit/SRRF/7 a RF, que a seguir se reproduzem: "5. Estabelecendo juízo dissonante, a Disit/SRRF/7a RF asseverou "... que os rendimentos recebidos pelos servidores estaduais ao alienarem à empresa privada títulos precatórios contra a Fazenda Estadual representativos de dívidas 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `N, • SEGUNDA CÂMARA ,-;‘‘ 1F Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 decorrentes de vínculo estatutário, deverão receber, quando de seu auferimento, o mesmo tratamento tributário que seria dispensado se fossem diretamente recebidos da Administração Estadual (rendimentos do trabalho assalariado)" (g. n.) Acrescenta, ainda, a Disit/SRRF/7a RF que "... em se tratando de diferenças salariais, incidirá o imposto de renda com base na tabela progressiva mensal, no mês em que o rendimento for disponibilizado pela pessoa jurídica ao beneficiário. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora, ou seja, a pessoa jurídica que disponibilizar o rendimento à pessoa física beneficiária." E que "... o servidor poderá abater o imposto de renda retido na fonte com o devido na declaração de ajuste anual. No entanto, obviamente, o servidor fará inserir em sua declaração apenas os rendimentos que por ele forem efetivamente recebidos (valor do precatório menos o deságio, se for o caso), bem como poderá abater na mesma apenas o imposto retido na fonte que incidiu sobre os rendimentos por ele recebidos."(g.n.). 6. Consta da ementa da Decisão DISIT/SRRF-7 8 RF n° 217, de 06 de agosto de 1999, in verbis: "INCIDÊNCIA DO IRRF. CESSÃO DE PRECATÓRIOS. Rendimentos recebidos por servidor estadual. Venda de precatórios contra a Fazenda Estadual. Natureza do rendimento. Os rendimentos recebidos por servidor estadual pela alienação, à empresa privada, de títulos precatórios contra a Fazenda Estadual — representativos de créditos oriundos do vínculo estatutário — deverão receber o mesmo tratamento tributário que seria aplicável caso os valores tivessem sido diretamente recebidos do Poder Público devedor. Na hipótese, para efeitos tributários, o rendimento recebido pelo servidor conservará a mesma natureza do crédito que lhe era originariamente devido pela Administração."(g.n.). 7. A justificação centrou-se no entendimento de que "... os rendimentos a serem percebidos pelos servidores, em virtude da alienação de seus precatórios, conservam sua natureza originária (rendimentos do trabalho assalariado), devendo receber o tratamento tributário respectivo, eis que a causa real 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.01396012001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 pelo qual o beneficiário percebe o rendimento é o seu esforço laboral. As características formais da operação — alienação do precatório — não tem o condão de modificar a realidade fática da situação econômica tributada — auferimento de renda resultante do trabalho assalariado." (g. n. ). O entendimento da Disit/SRRF/7 a RF não prosperou perante a COSIT certamente, entre outros motivos, por não reproduzir a realidade e os valores reais das operações, contrariando assim o disposto na Lei n° 9.250, de 1995, que determina a inclusão na declaração de ajuste anual de todos os rendimentos auferidos e autoriza a dedução de todo o imposto retido, deixando sem titularidade (sujeito passivo) parte dos rendimentos assegurados pelo precatório e do imposto retido na fonte, pois no momento em que o Órgão Público efetua a compensação dos débitos dos cessionários, considera-se juridicamente efetuado o pagamento dos créditos trabalhistas ao cedente, sendo então efetuada a retenção do respectivo imposto de renda na fonte, como reconhece a Disit/SRRF/1 a RF. A COSIT, ao dirimir o referido recurso de divergência, mediante o Parecer COSIT n° 26, de 29 de junho de 2000, manifesta-se favoravelmente à Decisão SRRF/1° RF/DISIT n° 055, de 28/12/1998, nos termos adiante transcritos, que reproduzem o entendimento daquela Coordenação exarado na NOTA COSIT/COTIR/DIRPF n° 215, de 13/05/1998 (fls. 108/110): "8. A essência da discussão consiste em se definir qual o tratamento tributário a ser dado na cessão de direitos sobre precatórios recebidos da Fazenda pública decorrentes de ações judiciais que discutiam questões laborais. 9. O precatório é uma ordem judicial em que a autoridade forense determina o pagamento ao credor de importância líquida e certa em razão de sentença condenatória transitada em julgado imposta a pessoa jurídica de direito público, que deverá incluí-lo na lei orçamentária anual. Portanto, configura um título 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, - ••=r° • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k > SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 judicial representativo de um crédito de titularidade da pessoa física ou jurídica que estabeleceu a lide contra o poder público. 10. A cessão do precatório configura a cessão de um direito de crédito do seu titular para outrem. O negócio jurídico cessão de crédito, como ensina o professor Silvio Rodrigues, em sua obra Direito Civil, "... encontra justificativa no fato de o crédito se apresentar como um bem de caráter patrimonial e capaz, portanto, de ser negociado. Da mesma maneira que os bens materiais, móveis ou imóveis, têm valor de mercado onde alcançam um preço, assim também os créditos, que representam promessa de pagamento futuro, podem ser objeto de negócio, pois sempre haverá quem por eles ofereça certo valor. A cessão desempenha, quanto aos créditos, papel idêntico ao da compra e venda, quanto aos bens corpóreos." (Ed. Saraiva, vol. 4, 9a edição, 1995, pág. 297). 11. O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, sendo que, em relação às pessoas físicas, no regime de retenção na fonte, essa disponibilidade ocorre quando do pagamento do rendimento. 12. O Código Tributário Nacional -- CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966) estabelece em seu art. 123 que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública no que se refere à responsabilidade tributária, ou seja, os particulares podem pactuar o que desejarem desde que não deixem de pagar os tributos decorrentes. 13. A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do título configurará ganho de capital e estará sujeita ao imposto de renda, como dispõem os arts. 1° a 30 e 16 da Lei n° 7.713, de dezembro de 1988, com as alterações dadas pelos arts. 2° e 18 da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, 52 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 21 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, in verbis: 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 14. Dirimida a forma de tributação, resta-nos esclarecer pontos específicos relativos à obrigação de cada um dos envolvidos no negócio jurídico da cessão de direitos sobre o precatório, quais sejam o cedente, o cessionário e a fonte pagadora (Fazenda Pública). 15. Quanto à pessoa do cedente, os ganhos de capital obtidos com a cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais, estão sujeitos ao imposto de renda. 15.1. O valor de alienação será o valor pago ao cedente pelo cessionário e o custo de aquisição será igual a zero, já que não há valor pago pelo precatório e nem há a possibilidade de aplicação das modalidades de atribuição de custo de aquisição de que tratamos incisos I a V do art. 16 da Lei n° 7.713, de 1988 (Lei n° 7.713, art. 16, § 4°). (g.n.). 15.2. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado,à alíquota de 15% (quinze por cento), não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei n° 8.981, de 1995, art. 21). 16. Quanto à pessoa do cessionário, este sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito (Código Civil — Lei n° 3.071, de /° de janeiro de1916, arts. 986, 987, 1065e 1066). 16.1. No momento da homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário, este apurará o ganho de capital, considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções previstas em lei e o custo de aquisição será o montante pago ao cedente quando da cessão de direitos. 16.2. Os ganhos de capital, quando apurados por pessoa jurídica, integrarão a base de cálculo do pagamento por estimativa (Leis n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 32, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2°), comporão o seu resultado e serão computados na determinação do lucro real e, 27 tt4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.01396012001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 no caso de pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, comporão o lucro do período de apuração (Lei n°9.430, de 1996, arts. 25 e 27). 17. Quanto à fonte pagadora (Fazenda Pública), o crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for quitado pela Fazenda Pública. 17.1. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto de renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal a homologação da compensação do precatório com débitos do cessionário para com a Fazenda Pública. CONCLUSÃO 18. A cessão de direitos representados pro créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá imposto de renda na forma da legislação pertinente à matéria, observado o disposto neste parecer.” (g. n.) O entendimento expresso na Nota e no Parecer da COSIT e na Decisão da Di5it/SRRF/1 a RF de que o custo de aquisição dos créditos trabalhistas assegurados pelo precatório é igual a zero, por entender-se ausente o preço ou valor pago e por considerá-lo indeterminável, não encontra amparo nos fatos e na legislação que rege a matéria, como se demonstrará a seguir. É público e notório que salário ou remuneração não se recebe gratuitamente. O rendimento do trabalho tem um custo, representado pelo seu esforço laborai. É despiciendo discorrer que nesse caso, além do esforço físico ou tr4 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. :102-46.122 intelectual, incluem-se custos com transporte, vestuário, alimentação, saúde, formação e aperfeiçoamento profissional, entre outros, necessários ao recebimento do salário ou remuneração. Esse custo é equivalente ao salário ou remuneração. O fato de o contribuinte ter recorrido ao Poder Judiciário para receber parte dessa remuneração que não lhe foi paga não lhe retira esses custos e nem altera a sua natureza jurídica onerosa. Consigne-se que, para fins de tributação do rendimento do trabalho assalariado, os referidos custos são irrelevantes, eis que não são considerados pela legislação, que determina a tributação do rendimento bruto recebido, admitindo apenas as deduções legalmente autorizadas. No presente caso, a matéria interessa apenas para fins de apuração de eventual ganho de capital na cessão dos referidos créditos trabalhistas. O art. 16 da Lei n° 7.713, de 1988, estabelece que o custo de aquisição dos bens ou direitos será o preço ou custo pago e, na ausência deste, o seu valor corrente na data da aquisição (inc. V). O custo somente será considerado como igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos previstos no referido artigo (§ 4°), o que, como se observa, não é o caso dos presentes autos, tendo em vista que o Poder Judiciário, na sentença que assegurou esses direitos ao funcionário, determinou o seu valor, que equivale à remuneração consignada no precatório. Assim, o recorrente, ao ceder por R$ 44.541,10 o crédito de R$ 182.300,00 do precatório, não teve ganho de capital, mas um deságio ou prejuízo de R$ 137.758,90, equivalente 75,57% do crédito cedido. ‘,1 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘,- 0!,) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA < 40' Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. :102-46.122 Resumindo, verifica-se que de acordo com o § 40, do art. 16, da Lei n° 7.713/88, o custo de aquisição de bens e direitos será considerado igual a zero quando o seu valor não possa ser determinado, o que, como visto, não é o caso dos presentes autos, pois o produto do trabalho tem seu preço e valor, sendo, no presente processo, equivalente a remuneração determinada na sentença judicial, que é, inclusive, tributada pelo imposto de renda, conforme disposições do art. 43 do CTN, reproduzidas no § 1°, do art. 3°, da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: "§ 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." A legislação e os fatos, como visto, não amparam o entendimento contido na Nota e no Parecer da COSIT e na Decisão da Disit/SRRF/1 a RF de que o custo de aquisição dos créditos trabalhistas assegurados pelo precatório é igual a zero. Consigne-se, por oportuno, que, relativamente ao imposto de renda no valor de R$ 9.765,11, lançado em decorrência exclusão da declaração de ajuste anual do valor da cessão de direitos e do imposto de renda considerado como retido na fonte e do acréscimo da diferença dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica (GEAP) e não declarados, por não ter sido objeto da impugnação é matéria incontroversa, devendo-se dar continuidade à sua cobrança com os acréscimos legais de multa de ofício e juros de mora. Por último registre-se que a multa de ofício é sempre devida na falta de pagamento de imposto por declaração inexata (fl. 07), de conformidade com o que determina o inc. I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, abaixo transcrito: 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:07 . 4.: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. :102-46.122 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." (g.n.). No mesmo diapasão, anota-se que a competência para declarar inconstitucionalidade de lei, conforme mansa e pacífica jurisprudência judicial e administrativa, é exclusiva do Poder Judiciário. Assim, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°, abaixo transcrito, os débitos tributários pagos ou recolhidos intempestivamente devem ser acrescidos dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5°, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento." "Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SEL1C, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento." Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, bem assim o fato de que a Nota e o Parecer da COSIT e as Decisões da Disit/SRRF/ 1a e 7' RF, não têm efeito vinculante, constituindo-se em pareceres, que podem, à luz dos fatos e da legislação vigente, serem ou não acatados pelas autoridades competentes, VOTO por DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar o lançamento relativo à tributação do ganho de capital na cessão dos créditos trabalhistas assegurados por precatório, por inexistir ganho de capital nessas operações, mantendo-se a exclusão da declaração de ajuste anual do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, do montante dos rendimentos tributáveis, a importância de R$ 44.541,10, relativo ao valor recebido pela alienação dos créditos trabalhistas assegurados pelo precatório, por não se tratar de rendimento do trabalho assalariado ou tributável na declaração, bem assim do montante do imposto de renda retido na fonte o valor de R$ 72.930,00, por não ter havido retenção e recolhimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2003. JOSr;LESKOVICZ 32 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • "•,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. :102-46.122 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA Com o devido respeito à posição do nobre Conselheiro Relator, e dos demais desta Câmara que lhe acompanharam, dela discordo porque contraria as disposições legais em vigor à época dos fatos. As diversas modalidades de eventos econômicos devem ter análise detalhada de todos os seus requisitos para que se verifique, frente à hipótese de incidência, geral e abstrata, contida na lei, se os seus contornos permitem o perfeito acoplamento entre ambas. De tal forma que somente é possível tributar um evento econômico quando todos os requisitos previstos na hipótese de incidência estejam satisfeitos pela situação concreta contida no suporte tático. Essa exigência é válida tanto para o sujeito passivo, nas oportunidades em que executa o procedimento necessário para encontrar o tributo a antecipar, quanto para o sujeito ativo, quando cumpre sua obrigação legal de constituir o crédito tributário exigível pela incidência da lei. Do mesmo modo, a postura, também é válida para as isenções. O aplicador da lei, estando em frente a um evento econômico que atenda, perfeitamente, as exigências contidas na hipótese de incidência, não pode excluí-lo da subsunção, senão quando outra lei assim o determinar, ou seja, permitir que seja extirpado do campo de incidência da lei pela prevalência de dispositivo de outro ato legal, específico, dispondo em contrário à sua tributação. 33 IS4A\ MINISTÉRIO DA FAZENDA a • ;:n re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. :102-46.122 Ressalte-se que não há reparos a fazer quanto à averiguação dos fatos pelo nobre Conselheiro Relator porque buscou todos os fundamentos e detalhes que pudessem melhor clarear a situação para fins de torná-la mais compreensível perante a legislação pertinente. No entanto, considerar como custo da operação econômica de cessão de direitos sobre precatório trabalhista o valor dos serviços prestados, não contribui para a melhor hermenêutica. O dito precatório l constituiu direito que decorreu da ação judicial trabalhista movida pelo contribuinte, na qual a razão lhe fora atribuída e que, uma vez não recorrida pela parte contrária, permitiu a emissão de comunicado ao correspondente Tribunal Regional para que este determinasse ao poder público participante da lide, a reserva orçamentária destinada a saldar a dívida reconhecida - fato que constituiu o precatório em comento. O valor desse direito tem natureza tributável, pois decorrente de diferenças salariais oriundas do trabalho com vínculo empregatício, mas não sujeito à incidência enquanto indisponível ao beneficiário. Conclusão a que se chega pelo conceito de fato gerador do tributo, contida no artigo 43 do CTN e integrada via lei ordinária n.° 7713/88, artigo 3.° caput e parágrafos. Esse evento econômico não poderia subsumir-se à hipótese de incidência porque lhe faltava requisito caracterizado pela efetiva percepção da renda. Não tendo a disponibilidade da renda, não há subsunção do evento à hipótese de incidência. 1 PRECATÓRIO - Precatório também é, no Direito Processual, a carta de sentença remetida pelo juiz da causa ao Presidente do Tribunal para que este requisite ao Poder Público, mediante previsão na lei orçamentária anual, o pagamento de quantia certa para satisfazer obrigação decorrente de condenação das pessoas políticas, suas autarquias e fundações. SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2.a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 34 A tu s,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 Essa premissa é confirmada pelo voto do ilustre Relator. "In limine, registra-se que não consta dos autos que tenha havido o pagamento de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado ao recorrente por parte do Governo do Distrito Federal em função do precatório de que trata o presente processo (compensação dos créditos adquiridos pelo cessionário) e, por decorrência, a retenção de imposto de renda na fonte sob essa rubrica. Inadmissível, portanto, a inclusão de valores a esse título na declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ano-base de 1998. Correta, portanto, a exclusão pelo Fisco desses valores da referida declaração de rendimentos e a decisão de primeira instância nesse aspecto." Assim, o fato gerador do tributo não ocorreu no momento em que a contribuinte ganhou a ação trabalhista, porque não se efetivou a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Nesse sentido, válido trazer a este voto o conceito estabelecido pelo artigo 43 do CTN e aquele contido na lei n.° 7713/88, artigo 3.°, § 4.°. O primeiro dispõe que o fato gerador do tributo ocorre quando verificada a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, caracterizada pelo produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os proventos de qualquer natureza assim entendidos os acréscimos patrimoniais não incluídos nos primeiros 2. 2 CTN — Lei n.° 5.172, de 25/10/66 - Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." 35 ft") c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n T' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.01396012001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 Já o artigo 3.°, § 4.° da lei n.° 7.713/88, dispôs de forma semelhante, mas deixou clara a necessidade do benefício do contribuinte por qualquer forma para que a renda fosse caracterizada3. Assim, naquele momento não ocorreu disponibilidade da renda nem o benefício do contribuinte porque, apesar de vencer a lide trabalhista, não pode usufruir desse direito. Considerando a regra matriz de incidência tributária, teríamos a falta dos critérios material e temporal no antecedente, pois não houve nem a percepção econômica, nem jurídica da renda, como tampouco um marco temporal que indicasse a data de pagamento. A partir do momento em que regulamentada a lei complementar n.° 52 do DF, a fiscalizada pode negociar o direito consubstanciado pelo precatório, mas não se verificou qualquer ajuste entre esta e a Administração do DF para que houvesse o pagamento do débito. Então, não ocorreu fato gerador do tributo pela aquisição do direito evidenciado no Precatório, porque inexistente qualquer pagamento, nem prazo para esse fim. A situação exprime um fato econômico ocorrido que não se tornou juridicizado para fins tributários em face da inexistência de aquisição da disponibilidade pela contribuinte e, apesar de ter a certeza do recebimento, indefinido em que momento este poderia ocorrer. 3 Lei n.° 7.713/88 - Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ) § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 36 fiA) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 Já na cessão do direito pela fiscalizada, o evento econômico foi juridicizado, uma vez subsumido à hipótese legal e, portanto, jurídico e motivador da dita tributação. Não há dúvida sobre o suporte fático caracterizado por esse fato físico. Submetendo-o à regra matriz de incidência temos o critério material caracterizado pelas cessões parciais do direito, o critério temporal, pela data de venda, e o espacial, o local em que realizadas. Já o conseqüente tributário resulta na identificação do sujeito passivo como a própria contribuinte, o sujeito ativo, a União, enquanto o critério quantitativo, resulta no ganho obtido na cessão e a alíquota de 15%. Agora, a questão a decidir cinge-se ao custo de percepção desse direito. Seria o valor do trabalho efetuado ao longo dos anos e que resultou no valor atualizado do precatório, ou seria "nulo" porque não se configurou nenhum pagamento para obtenção ? Assumir o custo de alienação do precatório como seu valor atualizado no momento da alienação, significa tornar esse evento econômico um fato jurídico tributável, em face de trazê-lo para o mundo dos fatos juridicizados, isto é, configurá-lo como uma realidade perceptível que antes não o era. Antes havia apenas o direito, não subsumido à hipótese de incidência pela indisponibilidade dos recursos correspondentes. Agora, pretende-se usar tais recursos como custos, como se constituíssem efetivo ônus do contribuinte, quando eles não foram despendidos. Seguindo na trilha utilizada pelo nobre Relator, primeiro dever-se-ia tributar o valor tido como custo, pois de natureza tributável e com características de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, para então utilizá-lo com esse 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PeliN \?: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 título. Mas, essa hipótese é impossível porque a fonte pagadora nada pagou ao contribuinte, o que permite concluir pela inexistência fiscal do valor. Sob outra perspectiva, visualizando o conjunto de fatos econômicos que envolveram o contribuinte no ano-calendário, teríamos, mantendo a posição do nobre Relator, uma percepção de renda sem qualquer tributação. Considere-se que o direito cedido deixou de pertencer ao contribuinte, e em seu lugar, ingressa apenas o valor da cessão. No entanto, sem querer misturar os eventos econômicos, o valor do direito correspondia a um rendimento tributável na fonte e na declaração de ajuste anual deste contribuinte, que deixou de existir em sua vida econômica e fiscal. Assim, esse rendimento não será tributado pela pessoa física, pois inexistente para ela. Não se alegue que a lei será atendida pela tributação incidente no momento em que se efetivar a compensação, porque esse evento econômico será distinto daquele em que participante o sujeito passivo original. Ou seja, este contribuinte deixa de oferecer à tributação o rendimento do trabalho com vinculo empregatício, mas utiliza-o como custo do ganho de capital. O fato de utilizar o preço corrente como custo equivale, como já dito, a tornar jurídico um evento econômico até então inexistente frente à hipótese de incidência contida na lei. Evidencia-se, assim, incorreta a tomada do custo do direito como o seu preço corrente, na forma do inciso V do artigo 16, da lei n.° 7713/88. Seguindo a linha estabelecida pelo referido artigo, verifica-se que esse valor não pode servir para custo. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 De forma genérica, dispõe em seu caput que deve ser o preço ou o valor pago na aquisição do objeto da alienação. Ressalte-se que, nesta situação, não houve qualquer pagamento para fins fiscais, uma vez que o trabalho realizado não se consubstanciou em moeda durante todo o transcorrer do tempo anterior à transação. Analisando o significado da palavra custo com auxílio do Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, verifica-se que ela tem referência ao valor exato de uma coisa, no local em que é produzida ou adquirida; indica o montante da quantia que custou ao fabricante4. Então o custo do precatório cedido a terceiros poderia ter preço consubstanciado pelo valor do trabalho efetuado, uma vez que este significaria o montante da quantia que custou ao sujeito passivo. Esse valor seria aquele correspondente ao atribuído à causa e concretizado em sentença judicial definitiva. Conseqüentemente, o valor do precatório constituiria o custo do direito cedido, na condição de preço fixado, mesmo sem ter havido qualquer pagamento. Mas essa conclusão, como já explicitado, não pode ser aceita, porque significaria a concretização de um evento econômico não existente para fins tributários até a data da cessão de direitos, sem subsunção anterior à hipótese de incidência contida na lei. 4 CUSTO - Expressão, derivada do latim constare, é empregada, na terminologia comercial, para indicar o preço ou valor exato de uma coisa ou de uma mercadoria, no local em que é produzida ou adquirida. Em regra, o valor ou preço de custo de um produto ou de uma mercadoria entende-se o seu exato valor de produção ou de aquisição, isto é, o cálculo de seu valor segundo a base das quantias despendidas com a matéria-prima, empregados e outras despesas, quando fabricada, ou de seu preço, acrescido das quantias despendidas com o seu transporte, se adquiridas. O custo, assim, indica o valor da mercadoria produzida, ou seja, o montante da quantia que custou ao fabricante, ou o valor da mercadoria adquirida, ou seja, pela soma das quantias despendidas na sua aquisição. SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 3 9 /ti\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 Assim, a cessão de direitos poderá ter como custo, apenas, os valores efetivamente despendidos na ação judicial, mas não aquele atinente ao precatório porque inexistente para fins tributários na pessoa física. Repito, caso considerado para fins fiscais o dito custo, deveria, também, ser tributado na fonte e na declaração de ajuste anual, ação impossível pela falta de critérios constituintes da regra matriz de incidência. Não se compare a situação com as demais hipóteses previstas no artigo 16 da lei n.° 7713/88, para fins de trazer o dito valor como custo, porque estas são aplicáveis quando desconhecido qualquer dado vinculado a preço ou valor inerente ao evento em questão. Esta situação possui identificador de preço, pois a sentença judicial fixa o valor do trabalho efetuado e não pago. Então, a única hipótese possível ao custo deve ser a contida no caput: o preço ou valor pago. Como nem o preço nem o valor foram pagos, o custo do precatório restringe-se a eventuais dispêndios vinculados à sua obtenção. A razão, pois, encontra-se com a interpretação da lei contida na norma individual e concreta expedida pela Autoridade Fiscal, confirmada pela decisão de primeira instância, e em consonância com a orientação da Administração Tributária exteriorizada no Parecer COSIT n.° 26, de divergência, citado pelo nobre Relator, no qual esse custo é considerado nulo, em face da ausência de qualquer pagamento. 40 N N.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.013960/2001-90 Acórdão n°. : 102-46.122 Por todos os motivos expostos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2003. NAURY FRAGOSO TA AKA 41 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001382/2001-37
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO — O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art., 42 da Lei 8981/95. COMPENSAÇÃO — LIMITE DE 30% - PERÍODO MENSAL — A limitação de 30% aplica-se também nos períodos-base mensais. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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ementa_s : IRPJ — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO — O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art., 42 da Lei 8981/95. COMPENSAÇÃO — LIMITE DE 30% - PERÍODO MENSAL — A limitação de 30% aplica-se também nos períodos-base mensais. Recurso especial negado

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso.

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COMPENSAÇÃO — LIMITE DE 30% - PERÍODO MENSAL — A limitação de 30% aplica-se também nos períodos-base mensais Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L.M. VIDROS E CRISTAIS TEMPERADOS LTDA, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso. 7, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRES'. N E jfA\6 JOS; E ONG RELATOR n FORMALIZADO EM 27 SEI' 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros . CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR mgga Processo n° : 10140.001382/2001-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.250 Recurso n° : RD 105-14.117 Recorrente : L.M. VIDROS E CRISTAIS TEMPERADOS LTDA. Recorrida : 5a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, inconformado com o Acórdão prolatado pela 5 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (n° 105-14.117), com base no inciso II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98, parte II), apresentou Recurso Especial para ver reformada decisão que manteve o lançamento promovido em razão de o contribuinte não haver respeitado o limite de 30% do lucro líquido de meses do ano de 1996 na compensação com prejuízo fiscal acumulado. A ementa da decisão recorrida tem a seguinte redação: IRPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE 1 0 GRAU — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA — Demonstrada que a decisão prolatada pela instância inferior não incorreu no vício alegado pela defesa, improcede a argüição de nulidade. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Não se conhece do recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal. Os argumentos da empresa contribuinte podem ser assim resumidos: a) A limitação à compensação de prejuízo fiscal e da base negativa da CSL caracteriza verdadeira antecipação desses tributos, para o que inexiste específica previsão legal, ferindo os princípios da estrita legalidade e da isonomia. 111 2 Processo n° : 10140.001382/2001-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.250 b) Ao estabelecer um limite mínimo de lucro tributável, a lei obrigou aos contribuintes que possuem prejuízos fiscais acumulados a pagar imposto antecipadamente. Nessa circunstância de invasão do patrimônio do contribuinte, fica evidente a caracterização de um verdadeiro, mas camuflado, empréstimo compulsório, sem contudo atender às providências formais e materiais do art. 148 da Constituição. c) Tributar a recuperação de prejuízo fiscal ou lucros fictícios significa verdaedira expropriação e atropela o dispositivo que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. d) A trava fiscal aos resultados gerados mensalmente, dentro do próprio ano-calendário, afronta o período de apuração de resultados conforme estabelecido na lei comercial (anual). A aplicação do limite à compensação de prejuízos dentro do próprio ano calendário implica a violação do postulado contábil da continuidade da entidade. Pelo Despacho 105-0.027/2004, admitiu-se o Recurso Especial e abriu-se prazo para contra-razões da Fazenda Nacional. Não houve contra-razões. É o Relatório. 3 Processo n° : 10140.00138212001-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.250 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, de modo que deve ser admitido. Com efeito, as decisões da E. 3a Câmara trazidas como dissídio jurisprudencial apontam para sentido contrário da decisão aqui recorrida; assim, nos termos do art. 5°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF 55/98, I), compete a esta Câmara julgar referido recurso. O tema em debate já foi apreciado pelo E. Supremo Tribunal Federal, que manifestou-se desfavoravelmente ao contribuinte (RE 232.084/SP, DJU 16/6/00, vu — entre outros), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda , o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Considerando, pois, a função constitucional do E. STF de estabelecer quais normas devem permanecer no sistema jurídico, e o seu entendimento de que a Lei 8981/95 (art. 42) está em conformidade com a Constituição Federal. 4 4 Processo n° : 10140.001382/2001-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.250 Aliás, esta E. 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento no sentido de que a trava é legítima (Ac. CSRF/01-03.763). Quanto ao caso da limitação de prejuízo em períodos mensais, a lei não determinou a aplicação apenas para períodos anuais, de maneira que deve ser aplicada a todo e qualquer período-base, ainda que mensal. Esta Turma já apreciou a questão e manifestou-se nesse sentido: Ac CSRF/01-03.863, Ac. CSRF/01-04.192, Ac. CSRF/01-04.541 Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1,4 de junho de 2005. , 4, JoSÉ N-1* ONG9 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4646955 #
Numero do processo: 10183.000615/2006-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

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I 4::44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,il •:-."- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •274:k:» QUARTA CÂMARA Processo n° 10183.000615/2006-92 Recurso n° 156.691 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.157 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente MUNIL DA SILVA TAQUES Recorrida r. TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUNIL DA SILVA TAQUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k -A&-;-)14-t,--,--Q 'UM , RIA HELENA COTTA CARDOciiit.- Presidente L1 /1- ANTONI L P ARTINEZ " Relator i 9 . Processo n°10183.000615/2006-92 CC01/C04 . Acórdão o.° 104-23.157 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 05 jUN 1008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad.7.41 1/ 2 Processo n°10183.000615/2006-92 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.157 Fls. 3 Relatório Em desfavor de MUNIL DA SILVA TAQUES, acima qualificado, foi lavrado auto de infração para recolher Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2001 que acrescido dos juros de mora calculados até 31/01/2006 e da multa de 150% e multa exigida isoladamente, resultou no montante do crédito tributário de R$ 117.691,96, conforme demonstrativos de fls. 03/15. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 21/02/2006 (fls. 109) e no dia 23/03/2006 apresentou sua impugnação (fls. 112/116), acompanhada dos documentos de fls. 117 e seguintes, alegando, em síntese, que: - carece de sustentação a autuação, quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio, por não ser, em absoluto, a realidade. O contribuinte reconhece como devido o valor de R$ 120.430,00, conforme já declarado em sua declaração anual do IR, decorrente dos serviços médicos prestados aos seguintes pacientes: César Fernando Berne! Vidotto, Denise Russo dos Santos, Edna de Souza Miranda Soares, Germano Aleixo Filho, Gilberto Pereira de Souza, Guilherme Dicke, José Lindomar Costa, José Mario Fontes Amiden, Leôncio Pinheiro da Silva Filho, Marco Aurélio Pereira de Souza, Maria Peixoto Correa da Costa, Mano Márcio Correa da Costa, Milton de Carvalho, Nelson Sussumuadama, Salviano Dias Vieira, Terezinha Glória dos Santos e Souza e Venâncio Henrique Eubank Neto. O impugnante pagou o montante de R$ 15.412,72 conforme se infere dos recibos anexos, devendo, referida quantia ser abatida do valor total; - os demais nomes relacionados no Auto de Infração, o contribuinte desconhece, sendo relevante que sejam intimados, para comprovar as prestações de serviços supostamente realizados; - o impugnante prestou serviços à empresa SEPESC — Serviços de Profissionais da Saúde da Santa Cruz, de propriedade Dr. Nelson Souza Rangel, conforme contrato anexo, onde atendeu inúmeros pacientes, dentre estes, provavelmente estejam muitos dos pacientes que o contribuinte desconhece, cuja prestação correspondente era pertencente à pessoa jurídica em questão (SEPESC), da qual era mero prestador de serviço. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRECGE n°. 10.048, de 28/07/2006, às fls. 138/144, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: 3 Processo n° 10183.000615/2006-92 cal /C04 Acórdão n.° 10423.157 Fls. 4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Os rendimentos pagos por pessoa física a pessoa fisica estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, carnê-leão, sem prejuízo de inclusão deste na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada no percentual de 75%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido, inclusive na hipótese de não ter sido apurado imposto na declaração de ajuste anual. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA. Nada obsta que se aplique a multa de oficio e a multa isolada por se referirem a diferentes infrações cometidas. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada somente quando fique comprovado o evidente intuito de fraude do contribuinte. Lançamento Procedente em Parte. Encaminhada a decisão para o domicílio do contribuinte, o mesmo tomou ciência no dia 02/10/2006. Irresignado o recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 151 a 154, reiterando em apertada síntese os mesmos elementos suscitados na impugnação. É o Relatório. 4 Processo n° 10183.000615/2006-92 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.157 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 02/10/2006, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 147. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 03/10/2006, terça-feira. A peça recursal, somente, foi protocolizada em 06/11/2006, portanto, fora do prazo fatal. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação via postal, dirigida para o domicilio fiscal do contribuinte e cujo recebimento está documentado nos autos, com o respectivo Aviso de Recebimento é matéria com jurisprudência mansa e pacífica nos Conselhos de Contribuintes, dos quais reproduzimos os seguintes Acórdãos. Acórdão 202-10.924, de 03 de março de 1999 "NORMAS PROCESSUAIS - Válida a intimação via postal endereçado para domicilio fiscal da intimada com recepção comprovada mediante ajunta do respectivo Aviso de Recebimento. PEREMPÇÃO - Recurso apresentado apôs o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 - Por perempto, dele não se toma conhecimento." Acórdão n": 104-13.527, de 09 de julho de 1996 "NOTIFICAÇÃO - CIÊNCIA. Considera-se feita à intimação, quando por via postal ou telegráfica, a data do recebimento, ainda que assinatura aposta no aviso de recebimento seja a do porteiro do edifício do contribuinte, pessoa esta idônea a recepcionar as correspondências dos moradores." Processo n° 10183.00061512006-92 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.157 Fls. 6 Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2008 OMO'll0 O M RTINEZ 6 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004313/96-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16661
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004313/96-03 s Recurso n°. : 12.621 Matéria : IRF —Anos: 1995 e 1996 Recorrente : BANCO DE BRASÍLIA S/A Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.661 IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE BRASÍLIA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I • n.',nn•• ca_eu LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE I ‘r7LZIN FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, - b. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004313/96-03 Acórdão n°. : 104-16.661 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , - -'"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004313/96-03 Acórdão n°. : 104-16.661 Recurso n°. : 12.621 Recorrente : BANCO DE BRASÍLIA S/A RELATÓRIO BANCO DE BRASÍLIA S/A, instituição financeira de economia mista, integrante da Administração Indireta do Distrito Federal, inscrito no CGC/MF sob o n.° 00.000.208/0001-00, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, à SBS, Quadra 01, 1 Bloco E, Ed. Brasília, jurisdicionado à DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 215/229, prolatada pela DRJ em Brasília - DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 222/229. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/04/96, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/04, com ciência em 30/04/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.066.150,47 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda retido na fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora com base no SELIC, calculados sobre o valor do imposto na fonte relativo aos fatos geradores de 31/12/95 a 18/04/96. A autuação decorre da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, tendo em vista a apuração a menor incidente sobre rendimentos pagos, nos meses de dezembro de 1995 a abril de 1996, aos funcionários da autuada, que aderiram ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI. Acompanham a presente autuação os quadros demonstrativos n°s 01 a 12, nos quais estão identificadas as verbas que compõem o rendimento bruto, as deduções e a diferença de IRRF apurada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004313/96-03 Acórdão n°. : 104-16.661 Esclarece, ainda, o Auto de Infração que do total dos funcionários beneficiários do PDI foram excluídos aqueles que obtiveram liminar contra a cobrança do IRRF, tendo a presente autuação efetuado nestes casos, exclusivamente, o lançamento da diferença do imposto. Infração capitulada nos artigos 10 ao 3°, parágrafo 4° da lei n.° 7.713/88; artigos 1° e 3° da Lei n.° 8.134/90; artigos 4° e 5°, parágrafo único da lei n.° 8.383/91; artigos 70 e 8° da Lei n.° 8.981/95 e artigo 5° da Lei n.° 4.154/62. Em sua peça impugnatória de fls. 181/185, instruída pelos documentos de fls. 186/212, apresentada tempestivamente, em 21/05/96, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insuSistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que na data de 30104196, o impugnante foi cientificado da lavratura de Auto de Infração, autuação esta amparada em entendimento segundo o qual havia ocorrido diferença de base de cálculo entre o apurado pela Receita Federal e o que por ele foi informado; - que todavia, não merece prosperar o posicionamento adotado no Auto de Infração lavrado, já que a diferença de base de cálculo é constituída praticamente, do Aviso Prévio; - que aparentemente, o Auditor Fiscal não observou que o Aviso Prévio creditado nas rescisões contratuais (exemplos anexo) são indenizados e não originários do trabalho; 4 L. • • ;n" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004313/96-03 Acórdão n°. : 104-16.661 - que o impugnante, por intermédio de seu Departamento de Gestão de Pessoas, procedeu ao recolhimento de Imposto de Renda, observando todas as incidências previstas na legislação tributária vigente, inclusive sobre verbas cuja natureza (trabalhista ou indenizatória) estão sendo questionados no âmbito da justiça; - que o objetivo foi exatamente resguardar o impugnante de qualquer questionamento por parte da fiscalização da Receita Federal; - que nos termos do artigo 6° da Lei n.° 7.713/88 e do artigo 40 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, verifica-se que a incidência do imposto de renda sobre o aviso prévio indenizado é indevida. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que a defesa alega, como se relatou, que a diferença da base de cálculo se refere basicamente a valores de Aviso Prévio creditados por conta de rescisão de contrato de trabalho, beneficiados pela isenção do inciso XVIII do art. 40 do RIR/94; - que verificando-se o quadro demonstrativo 01 (fls. 131) deduz-se que procede o argumento da autuada em relação à diferença do valor autuado dizer respeito, basicamente, ao Aviso Prévio; contudo, em relação ao mérito não cabe razão ao argumento da impugnante pois a isenção autorizada pelo art. 6°, inciso V da Lei n.° 7.713/88, alcança a indenização e o aviso prévio previsto na CLT, artigos 477 e 499; 5 L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004313/96-03 Acórdão n°. : 104-16.661 - que o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais também entendem que "verba indenizatória", paga a título de incentivo à demissão voluntária, não está contemplada na legislação tributária para beneficiar-se da não incidência prevista no artigo 40, XVIII, do RIR/94; sendo tributáveis como rendimentos do trabalho os percebidos a título de "incentivos de desligamento" por ocasião da cessação do contrato de trabalho; - que releva notar que o Parecer Normativo n.° 1, de 08 de agosto de 1995, orienta que as indenizações a título de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal, com demissões voluntárias, constituem rendimentos sujeitos a tributação na fonte e na declaração do beneficiário. A ementa da decisão da autoridade de 10 grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IRRF - INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - "verba indenizatória", paga a título de incentivo à demissão voluntária, não está contemplada na legislação tributária para beneficiar-se da não incidência prevista no artigo 40, XVIII, do RIR/94, anterior art. 22, V, do RIR/80. - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/11/96, conforme Termo constante às folhas 2191220, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 26/12/96), o recurso voluntário de fls. 222/229, instruído pelos documentos de fls. 230/231, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 6 n • .;:á MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004313/96-03 Acórdão n°. : 104-16.661 Em 27/08/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marcelo Coletto Pohlmann, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, apresenta, às fls. 236/238, as Contra- Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°.. : 10166.004313/96-03 Acórdão n°. : 104-16.661 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. A tese argumentativa da suplicante de que aviso prévio decorrente de demissão voluntária é isento, como também seria isento toda a indenização paga a este título, merece prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. 8 - "- ;--• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t.:› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004313/96-03 Acórdão n°. : 104-16.661 Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. 9 , „„J , "; n.':..t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004313/96-03 Acórdão n°. : 104-16.661 Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da l a Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: io 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004313/96-03 Acórdão n°. : 104-16.661 "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de acatar-lhe respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, 11 I , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004313/96-03 Acórdão n°. : 104-16.661 deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n.° 73.529T74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. 12 II . *é , s ; f ‘ e," N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004313/96-03 Acórdão n°. : 104-16.661 , Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 /4g - • ' ~ LS• n . LLMANN 1 13 , Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000705/2004-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, que se instaura com a impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “a” e inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Esta matéria é objeto do Enunciado da Súmula n° 02, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estiverem especificados e comprovados, conforme disposição do artigo 8°, inciso II, alínea “a”, § 2°, da Lei n° 9.250/95. MULTA DE OFÍCIO – EFEITO CONFISCATÓRIO. Conforme jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes, é de ser mantida a penalidade de ofício aplicada com fundamento em dispositivo legal válido e eficaz. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria, diante da jurisprudência do Egrégio STJ e considerando, também, o Enunciado da Súmula n° 04, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$451,00 no exercício de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, que se instaura com a impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “a” e inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Esta matéria é objeto do Enunciado da Súmula n° 02, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estiverem especificados e comprovados, conforme disposição do artigo 8°, inciso II, alínea “a”, § 2°, da Lei n° 9.250/95. MULTA DE OFÍCIO – EFEITO CONFISCATÓRIO. Conforme jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes, é de ser mantida a penalidade de ofício aplicada com fundamento em dispositivo legal válido e eficaz. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria, diante da jurisprudência do Egrégio STJ e considerando, também, o Enunciado da Súmula n° 04, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$451,00 no exercício de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, que se instaura com a impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea "a" e inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Esta matéria é objeto do Enunciado da Súmula n° 02, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estiverem especificados e comprovados, conforme disposição do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2°, da Lei n° 9.250/95. MULTA DE OFICIO — EFEITO CONFISCATÓRIO. Conforme jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes, é de ser mantida a penalidade de ofício aplicada com fundamento em dispositivo legal válido e eficaz. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria, diante da jurisprudência do Egrégio STJ e considerando, também, o Enunciado da Súmula n° 04, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aplica-se a taxa SELIC a titulo de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por MARIZE LECHUGA DE MORAES BORANGA. - ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer ads g •L*:. MINISTÉRIO DA FAZENDA • (4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.000705/2004-18 Acórdão n° : 106-16.722 dedução de despesa médica no valor de R$451,00 no exercício de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN/414E14160S REIS PRESIDENTE //' GONÇALO•ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. 2 J. br'.70 MINISTÉRIO DA FAZENDA-, .:-...y. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''n . "" SEXTA CÂMARA "---r- .. Processo n° : 10140.000705/2004-18 Acórdão n° : 106-16.722 Recurso n° : 143.611 Recorrente : MARIZE LECHUGA DE MORAES BORANGA RELATÓRIO Retomam os autos para esta Câmara após diligência proposta na sessão de 26 de janeiro de 2006, formalizada através da Resolução n° 106-01.337, que se encontra às fls. 259-264, Relatora a Conselheira Sueli Efigénia Mendes de Britto, cujos termos leio em sessão para propiciar o amplo entendimento dos ilustres Conselheiros a respeito da matéria em discussão. Anteriormente, este Colegiado já havia convertido o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 106-01.289 (fls. 230-238), proposta em 18/05/2005. Como visto, a questão em apreço envolve a glosa de despesas médicas do exercício 2000, relativamente aos profissionais Hyali Bacelar Barros e Vilma Barros Garcia, nos valores de R$ 12.100,00 e R$ 19.800,00, respectivamente e, ainda, do exercício 2001, dos profissionais César Antonio Bigarella, Artêmio Olivio Richter, Vilma de Barros Garcia e Nelson Eduardo Melke, nos valores de R$ 451,00, R$ 150,00, R$ 3.500,00 e R$ 6.500,00, respectivamente. A penalidade restou qualificada para o patamar de 150% com relação às glosas de despesas referentes a Hyali Bacelar Barros, Vilma Barros Garcia e Nelson Eduardo Melke. A decisão de primeira instância manteve a glosa das despesas médicas em litígio pelos seguintes motivos: • os valores dos recibos são de valores elevados e não há em nenhum+ dos casos algum meio de prova que demonstre o efetivo dispêndio da quantia paga; & 3 dt{4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.000705/2004-18 Acórdão n° : 106-16.722 • não foi apresentada adicionalmente nenhuma prova admitida em direito que viesse a corroborar os recibos apresentados, tais como exames laboratoriais, notas fiscais de compra de medicamentos, extratos bancários, cheques nominativos, etc.; • vários profissionais declarados como beneficiários dos pagamentos não declararam rendimentos compatíveis com os mesmos; • recibos não preenchem os requisitos estabelecidos na lei pela falta de indicação do CPF ou endereço do emitente; • os recibos emitidos por Vilma de Barros Garcia e por Hyali Bacelar Barros foram preenchidos com a mesma letra, além do mais verificamos que a assinatura constante na declaração dada à fl. 120 pela Dra. Hyali Bacelar Barros difere das assinatura constantes dos recibos emitidos por ela; • é possível o pagamento em moeda corrente das consultas e/ou tratamentos efetuados, mas principalmente nos casos das Dras. Vilma de Barros Garcia e Hyali Bacelar Barros em razão dos valores elevados, é estranho que não haja nenhum pagamento feito em cheque. A contribuinte, em seu recurso voluntário de fls. 201-214, aduziu, preliminarmente, a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, que estaria caracterizado pela falta de oportunidade de apresentar provas em momento anterior à autuação e sustentou que a autoridade administrativa deve apreciar a inconstitucionalidade de normas. Defendeu, ainda, a necessidade de restabelecimento das despesas médicas glosadas, o caráter confiscatório da penalidade aplicada e a impossibilidade de utilização da taxa SELIC para a correção de créditos tributários. Como resultado da última diligência proposta pela Câmara foram trazidos aos autos os documentos de fls. 267-331, sendo que o Relatório Conclusivo da autoridade fiscal consta às fls. 334-337 e a manifestação da contribuinte às fls. 339-343. É o Relatório. 4 ...eA: 44.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.00070512004-18 Acórdão n° : 106-16.722 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Pois bem, a matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a glosa de despesas médicas aproveitadas pela contribuinte na declaração de ajuste anual do exercício 2000, quanto aos profissionais Hyali Bacelar Barros e Vilma Barros Garcia, nos valores de R$ 12.100,00 e R$ 19.800,00, respectivamente e, ainda, na declaração de ajuste anual do exercício 2001, dos profissionais César Antonio Bigarella, Artêmio Olívio Richter, Vilma de Barros Garcia e Nelson Eduardo Melke, nos valores de R$ 451,00, R$ 150,00, R$ 3.500,00 e R$ 6.500,00, respectivamente. Passemos, então, à análise do recurso voluntário de fls. 201-214, iniciando pela preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, que estaria caracterizado pela falta de oportunidade para apresentação de provas em momento anterior à autuação e, ainda, pelo argumento da autuada segundo o qual a autoridade administrativa deve apreciar a inconstitucionalidade das normas. As preliminares: cerceamento do direito de defesa e inconstitucionalidades A contribuinte alegou que não teve tempo hábil para buscar os documentos que comprovariam as despesas médicas informadas em suas declarações de ajuste anual, motivo pelo qual estaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Não posso concordar com o posicionamento defendido pela recorrente. Tenho como inquestionável que os princípios do contraditório e da ampla defesa, expressamente previstos no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, têm eficácia, também, no processo administrativo fiscal. Tais princípios são aplicáveis quando há interesses antagônicos, há litígio e, conforme preconiza o artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, a fase litigiosa doi&5 g ,ofk.;14. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;it.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.000705/2004-18 Acórdão n° : 106-16.722 procedimento administrativo fiscal instaura-se apenas com a apresentação da impugnação, pois em momento anterior a autoridade fiscal deve buscar, por iniciativa própria, sem contraditório, elementos que demonstrem ou não a ocorrência do fato gerador do tributo fiscalizado. No caso em voga, a autoridade lançadora agiu de acordo com as determinações do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, detalhando as irregularidades imputadas à autuada, com os respectivos enquadramentos legais. Ademais, após a lavratura do auto de infração a contribuinte teve acesso a todos os documentos e fundamentos que dão sustentação ao crédito tributário constituído e pôde exercer seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa, tanto que, em sede de impugnação e em grau de recurso, expôs teses que se opõem às infrações apuradas pela fiscalização. Dessa forma, não há que se cogitar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, na visão deste julgador, não compete às autoridades administrativas, lançadoras ou julgadoras, rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Cumpre ressaltar que o artigo 102, inciso I, alínea "a" e inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, determina que a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Esta questão, atualmente, encontra-se sumulada perante o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, através do Enunciado n° 2, segundo o qual: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Com isso, no âmbito deste Colegiado, inclusive por força do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, não restam dúvidas a respeito da impossibilidade de se rejeitar a aplicação de lei em razão de sua suposta inconstitucionalidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA •'4.111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:pft» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.000705/2004-18 Acórdão n° : 106-16.722 Sendo assim, resta-me rejeitar estas preliminares. A glosa de despesas médicas Pois bem, as despesas médicas são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95, que assim determina: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: li — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (..) § 2°. O disposto na alínea a do inciso II: I — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II— restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (Grifei) Esta previsão consta também no RIR/99, em seu artigo 80. Portanto, as despesas médicas relacionadas com o tratamento do contribuinte ou de seus dependentes, cujos pagamentos estejam efetivamente comprovados, são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, mas a mera informação da despesa sem a respectiva prova da sua ocorrência, nas condiçõefr 7 ,.. ::?, n ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 30fra,Y:k SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.000705/2004-18 Acórdão n° : 106-16.722 estabelecidas pelo dispositivo acima transcrito, pode ensejar a glosa da dedução, conforme autoriza o artigo 73 do RIR/99. Em sede de julgamento administrativo não posso deixar de levar em consideração as determinações de dispositivos vigentes, como o artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2°, inciso III, da Lei n° 9.250/95 e o artigo 73 do RIR/99. Reitero que as despesas médicas glosadas são relativas aos profissionais Hyali Bacelar Barros, Vilma Barros Garcia, César Antonio Bigarella, Artêmio Olivio Richter e Nelson Eduardo Melke. Em razão da diligência proposta, o Sr. César Antonio Bigarella confirmou que prestou serviços ortodânticos à recorrente nos anos de 1999 e 2000, trazendo aos autos, inclusive, cópias dos recibos fornecidos à época (fls. 297-301). Para este caso, não tenho nenhuma dúvida que os serviços foram prestados e, portanto, que devem ser restabelecidas as despesas glosadas pela autoridade lançadora, referentes ao profissional César Antonio Bigarella, no valor de R$ 451,00, relativamente ao exercício 2001. Os recibos que comprovariam as despesas médicas com os profissionais Artêmio Olívio Richter e Nelson Eduardo Melke estão juntados às fls. 107 e 113-117. No primeiro documento mencionado não está identificado o CPF do emitente, enquanto nos últimos, além de não haver nenhum carimbo identificando o profissional, também não consta o endereço do Sr. Nelson Eduardo Melke. Resta clara, portanto, a desobediência às previsões do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2°, inciso III, da Lei n° 9.250/95, de modo que as referidas despesas médicas não podem ser restabelecidas. Devo destacar, ainda, que os citados profissionais não foram localizados pela repartição de origem quando da realização da diligência proposta pela Câmara, cujo objetivo era exatamente a confirmação ou não dos serviços informados pela recorrente. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4' • "../- vii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''','? -::.•4;;-;(1 N'), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.000705/2004-18 Acórdão n° : 106-16.722 Inquestionavelmente, a matéria "despesas médicas" envolve, em muitos casos, análise subjetiva das provas apresentadas pelo sujeito passivo para se concluir se a dedução pode ser restabelecida ou não. É exatamente esta a hipótese dos autos, em que para tentar comprovar a efetividade das despesas relativas aos profissionais Hyali Bacelar Barros e Vilma Barros Garcia, a contribuinte juntou à impugnação os documentos de fls. 111, 120-124 e 128- 137. No entanto, segundo penso, tais elementos são insuficientes para comprovar os pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas às referidas profissionais. Conforme observado pelo relator da decisão de primeira instância, relativamente à dentista Hyali Bacelar Barros, a assinatura contida na declaração de fls. 120 é diferente daquela que consta dos recibos de fls. 121-124, nos quais, além do mais, não está expresso o endereço do emitente, o que desatende a regra do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2°, inciso III, da Lei n° 9.250/95. Com base unicamente nesses documentos não posso admitir que os serviços odontológicos foram prestados em favor da recorrente ou de seus dependentes. As despesas relativas à odontóloga Vilma Barros Garcia estariam comprovadas por intermédio dos documentos de fls. 111 e 128-137. Neles não consta o endereço da profissional, o que, por si só, em razão do mandamento contido no artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2°, inciso III, da Lei n° 9.250/95, acima transcrito, justifica a glosa das despesas aproveitadas pela recorrente. Ademais, na petição juntada às fls. 327-330, protocolizada em 21/08/2006 perante a Delegacia da Receita Federal em Campo Grande (MS), verifica-se, que a Sra. Vilma Barros Garcia informou que teve seu consultório assaltado, com a subtração, entre outros documentos, dos talões de recibo e dos carimbos, sendo que "... não prestou os g serviços e portanto não os recebeu, ..."(fls. 329). k 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA„ ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',"41 • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.000705/2004-18 Acórdão n° : 106-16.722 Na visão deste julgador, não restou comprovada a efetiva prestação de serviços em favor da recorrente ou de seus dependentes pela Sra. Vilma Barros Garcia, de modo que, pelo conjunto probatório dos autos, entendo que a decisão de primeira instância deve ser mantida com relação à glosa das referidas despesas médicas. Assim, voto para que sejam restabelecidas as despesas médicas referentes ao profissional César Antonio Bigarella, no valor de R$ 451,00, relativamente ao exercício 2001. O efeito confiscatório da penalidade O sujeito passivo defendeu o efeito confiscatório da multa, cuja exigência estaria violando o disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Vários são os argumentos que têm sido utilizados no Conselho para se rejeitar o efeito confiscatório da penalidade de ofício. Dentre eles trago à baila aquele segundo o qual o artigo 150, IV, da Constituição Federal veda a instituição de tributo com efeito de confisco, não sendo este dispositivo aplicável ao campo das penalidades. Entende-se também que esta regra constitucional, cujo objetivo está relacionado à observância do princípio da capacidade contributiva, é dirigida ao legislador e não ao aplicador da norma. Destaco, ainda, o posicionamento de que não caracteriza confisco a exigência de multa prevista em legislação vigente. Com o objetivo de ilustrar a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, passo a transcrever as ementas dos seguintes acórdãos: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercido financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA — SELIC — Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxt referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. 10 tf:1: 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;::3, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15' n SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.00070512004-18 Acórdão n° : 106-16.722 MULTA — A penalidade básica de 75% está prevista na legislação (art. 44 Lei n° 9.430/96), e não se tem caráter confiscatório. A Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco, não tendo aplicação no campo das penalidades pelo descumprimento da legislacão tributária. (Quinta Câmara, acórdão 105-15.046, Relator Conselheiro José Clóvis Alves, julgado em 15/04/2005) (Grifei) IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA — Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS — Conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada á extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR — O principio de vedação ao confisco está previsto no art. 150. IV, sendo dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la. MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — Incabível o agravamento da multa de oficio quando não há relação direta entre as matérias objeto das intimações não atendidas e a do lançamento. E, no caso de lançamento com fundamento no art 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não cabe o agravamento pela não apresentação de extratos bancários e comprovação da origem dos depósitos. Recurso parcialmente provido. (Sexta Câmara, acórdão 106-14.558, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 14/04/2005) (Grifei) @• A. II ..41Ã,L4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA u.. t.:;- : I! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0:1,1/40,1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.000705/2004-18 Acórdão n° : 106-16.722 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 1995 — PRELIMINAR — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS — INEXISTÊNCIA — Constando do lançamento a descrição do fato e a capitulação legal em que se fundamenta não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IRPJ — EXCESSO DE RETIRADA — REVISÃO INTERNA — A legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas para o ano-calendário de 1995 impunha limites a dedutibilidade de despesas com remuneração pagas aos sócios, diretores e administradores. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento, não é competente para a análise da inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico posto ser esta competência privativa do Poder Judiciário. CONFISCO — TAXA SELIC — MULTA DE OFÍCIO —A multa de ofício e os juros de mora com base na taxa SELIC encontram supedâneo em lei, não cabendo a este cole qiado a análise quanto à alagada ocorrência de confisco. Recurso voluntário não provido. (Primeira Câmara, acórdão 101-94.920, Relator Conselheiro Caio Marcos Cândido, julgado em 13/04/2005) (Grifei) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58— Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. IRPJ — MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO 'EX OFF/C/0' — Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento 'ex officio', nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3°). JUROS DE MORA — SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes á taxa g referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 4" 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.4,.ebts5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.000705/2004-18 Acórdão n° : 106-16.722 (Sétima Câmara, acórdão 107-08.012, Relator Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, julgado em 17/03/2005) (Grifei) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA DO TRIBUTO NO TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇAO FISCAL - A errónea identificação do tributo no Termo de Encerramento de ação Fiscal até que poderia ser alagada se tal fato tivesse trazido prejuízo à defesa do recorrente, o que na espécie não ocorreu, pois que este revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, mediante extensas considerações, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - BASE DE CÁLCULO -A base de cálculo da exação é o valor das operações caracterizadas por aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, lavradas, anotadas, averbadas ou registradas pelos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de Imóveis, Títulos e Documentos. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO-CONFISCO - Estando a imposição lastreada por norma legal vigente e não declarada inconstitucional, não compete à autoridade administrativa a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais adequado para a imposição. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artiqo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Aplica- se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o mandamento do art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa. Recurso parcialmente provido. (Sexta Câmara, acórdão 106-14.351, Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, julgado em 01/12/2004) (Grifei) (i 13 ...4W4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA weir-'15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp .• :ri?: ,;tdit j SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.000705/2004-18 Acórdão n° : 106-16.722 ATIVIDADE DE LANÇAMENTO — COMPETÊNCIA — lnexistem obrigatoriedade dos AFRF serem contabilistas. MULTA DE OFÍCIO — A aplicação de multa sobre o valor do tributo é legitima, por expressa previsão na legislação pertinente, não se caracterizando confisco. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários não pagos para com a União no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Recurso improvido." (Quinta Câmara, acórdão 105-14.653, Relator Conselheiro Daniel Sahagoff, julgado em 12/08/2004) (Grifei) Aderindo ao posicionamento uníssono da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, mantenho a exigência da penalidade aplicada pela autoridade lançadora. A taxa SELIC A recorrente insurgiu-se, ainda, quanto à aplicabilidade da taxa SELIC. A legislação federal, por intermédio do artigo 13 da Lei n° 9.065195, autoriza, a partir de 01/04/1995, a incidência, sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal, de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A partir de janeiro de 1997 a incidência da taxa SELIC a título de juros de mora para tributos federais não pagos no prazo estabelecido pela legislação encontra respaldo no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, estando correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Cumpre ressaltar que os créditos tributários dos contribuintes para com a Secretaria da Receita Federal também são atualizados monetariamente com base na SELIC, nos termos previstos no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. A matéria, atualmente, encontra posicionamento uníssono no Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ e foi, inclusive, sumulada perante o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, através do Enunciado n° 4, cujos termos são 14 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.000705/2004-18 Acórdão n° : 106-16.722 os seguintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Portanto, no âmbito deste Colegiado, inclusive por força do artigo 29 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, não paira nenhuma dúvida a respeito da incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios. Assim, não pode prosperar a manifestação do sujeito passivo também com relação aos juros moratórios. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para os fins de restabelecer despesas médicas no valor de R$ 451,00, referentes ao profissional César António Bigarella, relativamente ao exercício 2001. Sala das Sessões — DF, em 22 de janeiro de 2008 k 41 .1,, o 1 GONÇALO Bi E ALLAGE 15 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4644373 #
Numero do processo: 10120.009669/2002-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96) contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. DECADÊNCIA - MULTA ISOLADA - O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento, ou recolhimento a menor, do IRPJ ou CSLL por estimativa é contado a partir do mês da ocorrência dos fatos geradores.
Numero da decisão: 105-15.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1997 e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96) contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. DECADÉNCIA: MULTA ISOLADA — O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento, ou recolhimento a menor, do IRPJ ou CSLL por estimativa é contado a partir do mês da ocorrência dos fatos geradores. (.7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.009669/2002-24 Acórdão n°. :105-15.034 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMEGE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1997 e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselhei .s Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego. // J • SALVES SIDENTE E RELA •R FORMALIZADO EM: 24 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . . .4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.'“,...;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ----, -.N. Processo n°. :10120.009669/2002-24 Acórdão n°. : 105-15.034 Recurso :136.630 Recorrente : EMEGE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A RELATÓRIO EMEGE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A, CNPJ N°01.535.921/0001-11, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela r Turma da DRJ em Brasília/DF, consubstanciada no acórdão de n° 5.219 de 13 de março de 2003, que julgou procedente o lançamento referente ao IRPJ, contido no Auto de Infração de fls. 457/459, tendo em vista as seguintes infrações: 1. DEMAIS INFRACOES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS - DIFERENCA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/ PAGO - IRPJ - ESTIMATIVA (VER IFICACOES OBRIGATORIAS): Conforme verificada pela fiscalização, não constam quaisquer balancetes de suspensão e redução dos períodos em tela Nas DIPJ/98, 99 e 2000, a empresa informou que a forma de tributação era pelo lucro real com apuração anual. Tendo por base o disposto no art. 43 e 44, inciso I, e inciso IV do parágrafo 1, ambos da Lei 9.430/96, foi efetuado o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do IRPJ, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, conforme opção exarada pela própria empresa nas suas DIRPJ/DIPJ referentes aos anos calendários de 1997 (DIRPJ/98), (DIPJ/99) e (DIPJ/2000). Fato Gerador 31/01, 28/02, 31/03, 30/04, 31/05, 30/06, 31/07, 31/08, 30/09, 31/10, 30/11, 31/12 ambos de 19997; 31/01, 28/02, 31/03, 30/04, 31105, 30/06, 31/07, 31/08, 30/09, 31/10, 30/11, 31/12 ambos de 1998; 31/01, 28/02, 31/03, 30/04, 31/05, 30/06, 31/07, 31/08, 30/09, 31/10, 30/11, 31/12 ambos de"7 1999. 3 . . ...CS t... MINISTÉRIO DA FAZENDA •citir:-‘,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -9 ' ••, 5"- QUINTA CÂMARA ts Processo n°. : 10120.009669/2002-24 Acórdão n°. :105-15.034 Enquadramento legal: art.889, incisos III e IV do RIR/94; arts. 2, 43, 44, § 1, inciso IV da Lei 9.430/96; arts. 222, 841, incisos III, e IV, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV do RIR/99. A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 483/510 argumentando, em síntese: Que o auto de infração só passa surtir efeito a partir da ciência do sujeito passivo, conforme o disposto no art. 4° da Portaria SRF n° 3007/01 c/c art. 23 do Decreto n° 70.235/72. Que os valores cobrados não podem constar do aludido Auto de Infração, porquanto são nulos, não podendo ser cobrados, por estarem excluídos daqueles autorizados no mandado de procedimento fiscal. Que no caso em tela, o prazo decadencial é de cinco anos a contar da ocorrência do fator gerador, previsto no art. 150, § 4° do CTN. Basta verificar que a data da constituição do crédito tributário deu-se em 19/12/2002 para certificar-se da ocorrência do direito de lançar multa cujos fatos geradores ocorreram até 30/11/1997, portanto os períodos anteriores a 12/97 não mais poderiam ter sido lançados, porque já fulminados pelos efeitos da decadência. Por fim, que através dos autos fatos narrados, bem como legislação, jurisprudência e doutrina trazida a baila, demonstrou-se à impropriedade do lançamento efetuado. Requer a impugnante que seja recebida a presente impugnação por tempestiva e que seja julgado improcedente o lançamento, cancelando-o auto de infração lavrado, em sua totalidade. 4 . . ..5:":‘-ts MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.009669/2002-24 Acórdão n°. :105-15.034 A r TURMA da DRJ em Brasília/DF através do acórdão 5.219 de 13 de março de 2003 decidiu por julgar procedente o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: "Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - O lançamento da multa isolada, decorrente de verificações obrigatórias, correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Terno de Início de Fiscalização, tanto para tributos como para contribuições sociais PIS, COFINS e CSLL. Não cabe ao contribuinte alegar que não teve ciência da prorrogação do mandado de procedimento fiscal, bem assim que não lhe foi entregue o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação quando colaborou com o andamento dos trabalhos de fiscalização, pois, tendo dúvida acerca da prorrogação, poderia ter se socorrido da via administrativa ou judicial como forma de obstar a atuação do agente fiscal desconforme com os atos emanados da Secretaria da Receita Federal. No mais, a Portaria n° 3.007/2001 não exige a aposição de ciência do sujeito passivo no Demonstrativo de Emissão e Prorrogação. Preliminar de nulidade rejeitada. Decadência — O crédito tributário relativo a 1997 não decai antes de 31 de dezembro de 2002, pois o lançamento de ofício rege-se pelo art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Argüição rejeitada. Multa de Oficio Isolada - A falta de recolhimento mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social, por estimativa, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, caso a empresa, optante pela tributação com base no lucro real anual, tenha deixado de transcrever no °Livro Diário" os balancetes de suspensão/redução, de acordo com as prescrições da legislação de regência". fi) . . St21:.:!. MINISTÉRIO DA FAZENDA Z -72. :11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) • S' • QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.009669/2002-24 Acórdão n°. : 105-15.034 Ciente da decisão em 21/07/2003, conforme AR de folha 837, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/08/2003 de fl. 838/864, argumentando, em síntese, o seguinte: Que a constituição do crédito tributário tanto no que se refere a tributos quanto a períodos de apuração dependem de prévia emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, conforme a norma SRF n°3007/01. Que os lançamentos relativos a todos os períodos de apuração não informados no MPF-F são nulos, razão porque o Acórdão a quo deve ser reformado e conseqüentemente, cancelados os valores lançados relativamente aos anos calendários de 1998 e 1999. Que no presente caso, os lançamentos relativos ao período anterior de 12197 já haviam sido extintos pelos efeitos da decadência, haja vista o transcurso do lapso temporal de cinco anos entre esta última data e aquela em que foi notificada no Auto de Infração (19/12/02), com fulcro no art. 150, § 4° da Lei 5.172/66 (CTN). Fato este que ensejou o lançamento de oficio de multa isolada . Aduz ainda que a estimativa do IRPJ é devidamente mensal e que a ausência de recolhimento dos valores pertinentes gera aplicação de multa isolada na forma do art. 2°, IV da Lei 9.430/96, e que o fato gerador dessa multa é justamente a ausência do pagamento. Ora, não ocorrendo o pagamento na data do vencimento da estimativa, é de se concluir que esta multa pode ser exigida a partir do 1° dia do mês subseqüente. E por fim, demonstrada a insubsistência da decisão de primeira instancia, a recorrente requer que seja recebido o presente recurso por tempestivo, dado provimento ao mesmo e, conseqüentemente, reformado o Acórdão a quo, reconhecendo-se a improcedência do lançamento e/ou a nulidade do feito fiscal, na 976 . , J" MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.009669/2002-24 Acórdão n°. :105-15.034 forma argüida, observando o § 3° do art. 59 do Decreto 70.235f72 (acrescido pelo art.1° da Lei n° 8.748/93). E de garantia arrolou bens. É o relatório. .9( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,re1 -41/4:- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.009669/2002-24 Acórdão n°. :105-15.034 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e foram apresentadas garantias de instância, portanto dele conheço. Quanto à argumentação de nulidade do lançamento por vícios no MPF, deixo de me pronunciar em virtude do provimento proposto. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA RECORRENTE. Conforme folha de continuação do auto de infração páginas 458/459 deste processo, os períodos-base de apuração da multa isolada foram os meses de janeiro de 1997 a dezembro de 1999. Verifico que a multa de oficio aplicada foi a básica de 75%, logo de pronto se afasta as hipóteses de sonegação fraude ou conluio previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4117-. ., 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Vp tt,„) >.,(X,t). QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.009669/2002-24 Acórdão n°. : 105-15.034 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Analisando os autos verifico que as exceções previstas no final do parágrafo não se encontram foram objeto de constatação por parte do fisco uma vez que a multa lançada fora a básica de 75%. Em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1997, a homologação tácita quanto à obrigatoriedade da estimativa prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera de janeiro a novembro de 2.002, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte em relação à estimativa, obrigação mensal. Saliento que a legislação deve ser aplicada uma vez que o fato gerador da multa é exatamente a falta de recolhimento relativa a cada mês do ano calendário, e não o fato gerador do imposto definitivo que é 31 de dezembro. Considerando que o contribuinte fora cientificado da exigência em 19 de dezembro de 2.002, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'41'W> QUINTA CAMARA Processo n°. : 10120.009669/2002-24 Acórdão n°. :105-15.034 Sabemos que o direito não socorre aqueles que dormem, os prazos são fatais, se um contribuinte apresenta impugnação, recurso, embargos fora dos prazos legais e regimentais, perde o direito de discutir a questão a petição é julgada perempta. Vale ressaltar que argumentações pelo atraso, por parte do contribuinte, de falta de funcionário, falta de tempo, trabalho excessivo, nada disso é levado em conta, os prazos são fatais devem ser obedecidos. Igual rigidez pode e deve ser aplicada ao sujeito ativo da relação tributária, se existe um prazo para tomar determinada iniciativa ela deve ser feita dentro dos prazos legais e processuais. Talvez a autoridade lançadora não tenha se atentado para a jurisprudência mansa e pacifica tanto na esfera judicial como na administrativa de que os tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial inicia no momento de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. A tese defendida pela autoridade lançadora somente é aplicada nos casos de infrações qualificadas quando presentes às hipóteses constates dos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64. A CSRF de longa data pacificou o entendimento sobre a questão da decadência, como exemplo citamos o julgado abaixo: Acórdão n.° CSRF/01-04.347 DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento ro . . . MINISTÉRIO DA FAZENDAtj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.009669/2002-24 Acórdão n°. :105-15.034 pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Assim acolho a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1997. MÉRITO Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento do IPRJ com base na estimativa previsto no artigo 2 ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 20 do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20de junho de 1995. II bk. MINISTÉRIO DA FAZENDA 411 : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.009669/2002-24 Acórdão n°. :105-15.034 Existiam no âmbito deste Conselho teses conflitantes sobre a matéria, a Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independe do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, uma vez apurado o imposto esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial fora pacificado pela ampla maioria da ia Turma da CSRF na sessão de abril de 2.004, onde ficou assentada a tese que abaixo defendemos. Analisando os autos verifico que nos anos objeto da exigência da multa de ofício isolada 1997 a 1999, a empresa não obtivera lucro real ou base positiva da CSL, conforme demonstram as DIPJ de folhas 50, 84 e 147. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPÍTULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 12 SA,k- MINISTÉRIO DA FAZENDA jiiPT ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ierítAiki> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.009669/2002-24 Acórdão n°. : 105-15.034 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do Imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arta. 27 a 35 desta Lel, pago mensalmente. f 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.•girt.-". QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.009669/2002-24 Acórdão n°. : 105-15.034 Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de murta moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c"-••:" QUINTA CÂMARA '•;zit-br,: Processo n°. : 10120.009669/2002-24 Acórdão n°. : 105-15.034 O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balançetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior em período 15 -03- MINISTÉRIO DA FAZENDA j.jr4.;"#: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fr QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.009669/2002-24 Acórdão n°. :105-15.034 ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais -e fez-demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte -age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base_estimada,_ mas a faz com bastem balanço ou balancetes mensais -que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficiente para cobrir na todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo -devido com base em lucna_real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia-ao sujeito ativo da -relação tributária que a suspensão_ ou_redução_ do tributo foi correta, vista que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessóriar levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços oti balancetes, ou_ ter apurado lucro real ou prejuízos, nos- meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento da tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%,_ainda que lenha apurado prejuízo fiscal 16 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 47. g; ;";% PRIMEIRO C_ONSFI HO_ DE_CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.009669/2002-24 Acórdão n°. :105-15.034 ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no-ano- calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte4 optante pela regra da-estimativa mensal, vista que_ a_ regra geral para_ a lucro- real_ é sua apuração, mensal até '1996 e bimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese- deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor-apurado em 31 de dezembro de -cada-ana Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por essa regime — BALANÇO ANUAL --o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não_ existe imposta devido, o que toma incorreta a- utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de - obrigação somente o seria após a ocorrência da fata gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade_prevista no art. 44 da- Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando AD caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver urna obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos a empresa deverá_ demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o-valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "b" de seu § 1° diz-que os77 17 ohAsk MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡ uai» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.00966912002-24 Acórdão n°. :105-15.034 balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "V do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo, tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. 18 e-la MINISTÉRIO DA FAZENDAV.,:34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t.-ft. ,› QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.009669/2002-24 Acórdão n°. : 105-15.034 Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efémera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art 44 Lei 9.430/96). Patente às dúvidas pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação daibase tributável anual. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A‘}k. QUINTA CÀMARA - Processo n°. :10120.009669/2002-24 Acórdão n°. :105-15.034 Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 11 hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430196. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96 pois, as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 21 Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. 20 _et c-,te MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.toNit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.009669/2002-24 Acórdão n°. :105-15.034 a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a titulo de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00966912002-24 Acórdão n°. :105-15.034 Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele nesse período pode ser calculada a sanção, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação, está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional.' (1). 22 frk M.. C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.;14-t ;. QUINTA CÂMARA w.12 - Processo n°. : 10120.009669/2002-24 Acórdão n°. : 105-15.034 Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que conforme informação dos autuantes a empresa nos exercícios de 1998 a 2.000anos calendário de 1997 a 1999, a empresa fizera opção pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.430/96. Verifico também que o contribuinte tomou ciência do auto de infração fora em 19.12.2.002, portanto fora do curso dos anos calendário objeto da autuação 1997 a 1998, tal fato é importante diante da tese assentada na CSRF uma vez que durante o ano calendário o valor da multa equivale a 75% da estimativa não recolhida a cada mês. Manuseando os autos verifico que pelas declarações de rendimentos de folhas 50, 84 e 147, a empresa não tivera lucro real anual nos anos calendários objetos da autuação, pelo que se conclui assentado na tese aqui esposada que é indevida a exigência de multa isolada. Verifico também que o contribuinte levantam os balancetes mensais e transcrevera no LALUR. Assim conheço do recurso apresentado, acolho a preliminar de decadência em relação aos fatbs geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 1997, inclusive, e no mérito DOU-LHE provimento. Salas da ele de abril de 2005. JO I ALVES 23 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000358/97-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMIISSÃO DE RECEITA - PROVA - O lançamento tributário, como ato de aplicação do direito, envolve entre outros atributos a prova da ocorrência da hipótese prevista em lei, decorrente da descoberta da verdade material por todos os meios admitidos, sendo incabível a simples verificação de saques bancários no final do período, com o seu retorno no início do período seguinte, sem o exame adequado da escrituração contábil. Recurso provido. (DOU 01/02/2002)
Numero da decisão: 103-20758
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1994 . Recorrente : SANENG - SANTARÉM ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ-BELÉWPA Sessão de : 18 de outubro de 2001 Acórdão n° :103-20.758 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA - O lançamento tributário, como ato de aplicação do direito, envolve entre outros atributos a prova da ocorrência da hipótese prevista em lei, decorrente da descoberta da verdade material por todos os meios admitidos, sendo incabível a simples verificação de saques bancários no final do período, com o seu retorno no início do período seguinte, sem o exame adequado da escrituração contábil. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANENG - SANTARÉM ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OD-1 E , •: R e - ESIDENTE r CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. @fj 127.374*MSR*16/01/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA " n 2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000358/97-59 Acórdão n° :103-20.758 Recurso n° :127.374 Recorrente : SANENG - SANTARÉM ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO SANENG - SANTARÉM ENGENHARIA LTDA. recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação às exigências formalizadas nos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente ao exercido de 1993, ano calendário de 1992 A infração apurada pela fiscalização e que motivou a autuação de IRPJ e demais exigências reflexas, tiveram origem no seguinte texto descritivo dos fatos: "RAZÃO DO ARBITRAMENTO - EXERCÍCIO/MÊS - 12/92 RECEITA OMITIDA RECEITA OPERACIONAL OMITIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Omissão de receia de prestação de serviços gerais conforme operação bancária detectada em auditoria do Banco Central e denunciada à Receita Federal. Comprovada através de extratos bancários, a operação não foi esclarecida pela empresa mesmo após sucessivas intimações." Ainda, segundo o relatório de fiscalização, de fls. 27/28, "trata-se de saques efetuados em conta-corrente do contribuinte nos últimos dias do ano de 1992 com posterior retorno à mesma conta nos primeiros dias do ano de 1993". Informa ainda o autuante que "consta do livro razão a conta contábil 1.1.01.002.01 referente ao movimento bancário no Bradesco, não sendo possível, no entanto, identificar a operação enfocada pelo BACEN". Quebrado o sigilo bancário da contribuinte, a fiscalização de posse dos extratos bancários da conta 26.460-1, fornecidos pela a ência 0524 do Brade 127.374*MSR*16/01/02 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *^K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10215.000358/97-59 Acórdão n° :103-20.758 constatou que em 30.23.92 foi procedido ao saque da quantia de Cr$ 480.953.627,19, com retorno à mesma conta no dia 04.01.93 A tempestiva impugnação do sujeito passivo veio com a petição de fls.97/99, juntamente com os documentos de fls. 100/143, onde inicialmente alega que já fora fiscalizada neste mesmo ano-calendário, com arbitramento de seus lucros, tendo sido os valores exigidos integralmente pagos. Alega, na seqüência, que o novo auto de infração, tributando saque efetuado no Banco, no montante de Cr$ 480.953.627,19, é repetição de fato gerador do ano calendário de 1992, visto que estes valores encontram-se transcritos nos livros comerciais da empresa e constitui pecúnia formadora da receita operacional bruta no valor de Cr$ 234.667.337,47, já tributada como arbitramento de lucros. Alega, também, nesta fase impugnatória, que obteve, em 1997,certidão negativa de débitos o que vem a demonstrar sua regularidade fiscal e, finalmente, invoca o princípio da capacidade contributiva para cancelar o auto de infração. A decisão monocrática, de fls.146/149, considerou os lançamentos procedentes e sua conclusão está espelhada na seguinte ementa: "CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. O comando do artigo 145 da CF/88, dirigido ao legislador tributário, não se aplica para limitar, à critério do sujeito passivo, a exigência de crédito tributário decorrente de tributo legalmente instituído. CERTIDÃO NEGATIVA. A expedição de certidão negativa anteriormente ao lançamento de ofício não impede a constituição de crédito tributário apurado posteriormente à sua emissão. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ANO CALENDÁRIO: 1993 ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. Arbitramento anteriormente levado a cabo contra pessoa jurídica não impe, 127.374*MSR*16/01102 3 % '' ''' • e: . MINISTÉRIO DA FAZENDA a" / _•: 1/4 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000358/97-59 Acórdão n° :103-20.758 lançamento de ofício posterior referente a omissão de receita que não era conhecida à época do arbitramento" Os lançamentos decorrentes seguiram a mesma decisão prolatada para o lançamento principal relativo a IRPJ. Irresignado com esta decisão, veio o recurso do sujeito passivo, mediante a petição de fls. 155/163, encaminhada após o arrolamento de bens, constantes às fls. 154. Em argüição preliminar, alega o sujeito passivo a nulidade dos autos de infração, uma vez que já foi fiscalizada no mesmo exercício e não houve a necessária autorização exigida pelo art. 642, § 2°, do Decreto n° 85.450/80. Alega, ainda em preliminar, que o julgador monocrático tentou aperfeiçoar o lançamento ao explicitar na ementa de sua decisão, tratar-se do ano- calendário de 1993, quando os fatos relatados pelo fiscal referem-se a dezembro de 1992, falecendo a esta autoridade tal aperfeiçoamento, fato este que também se afigura como nulidade da decisão recorrida. No mérito, argumenta a falta de precisão do lançamento, bem como sustenta que um extrato bancário, por si só, não comprova omissão de receita. Menciona diversos acórdãos, no sentido de que a omissão de receita há que ser provada, demorada e exaustivamente pelo fisco, não se admitindo a simples acusação sem a prova de sua materialização. No mais, traz argumentações acerca da tributação sobre depósitos bancários e faz, ao final, um demonstrativo de sua conta corrente bancária 1l- É o relatório. 127.374*MSR*16/01/02 4 • — • MINISTÉRIO DA FAZENDA•, • -•I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1 ,̀":(5: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000358/97-59 Acórdão n° :103-20.758 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de tributação, como omissão de receita, de saque efetuado em conta corrente, no final do ano calendário de 1992, quando o fisco, examinando a conta Razão do movimento bancário, informa que não foi possível identificar a operação. Inicialmente cabe esclarecer, tendo em vista os argumentos do sujeito passivo de que houve aperfeiçoamento do lançamento pela autoridade julgadora, que o auto de infração efetua a tributação do valor identificado como saque bancário em dezembro de 1992 e o julgamento baseou-se apenas neste fato, em momento algum aperfeiçoando o lançamento para traduzi-lo em tributação de depósito bancário em 1993, quando do retorno do numerário para a conta bancária. O fato de na ementa estar consignado "Ano calendário de 1993", em nada modifica a decisão, caracterizando-se apenas como erro gráfico, visto que o decidido consigna que "deve ser mantido o crédito tributário exigido no AI de IRPJ" e na seqüência que os decorrentes devem seguir o decidido para este tributo. Também, a intimação da decisão apenas faz consignar o período-base de 1992. Assim desprovido de fundamentação a argüição de aperfeiçoamento do lançamento, deve ser rejeita da preliminar de nulidade do julgamento monocráf 127.374*MSR*16/01/02 5 •• " • - MINISTÉRIO DA FAZENDA p. P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . "•,,t,1„r2> TERCEIRA CÂMARA •rocesso n° : 10215.000358/97-59 Acórdão n° : 103-20.758 Ainda, como preliminar, sustenta o sujeito passivo que o lançamento não foi precedido da necessária autorização prevista no § 2° do artigo 642 do RIR/80, o que determina a nulidade dos autos de infração. Neste particular assiste razão ao sujeito passivo. Entretanto, deixo de pronunciar esta nulidade, considerando que vislumbro poder decidir favoravelmente ao sujeito passivo, quanto ao mérito das exigências. Entendo que a forma apresentada pelo fisco, tributando saque bancário, com informação de que não foi possível localizar os lançamentos na conta razão, isoladamente, não constitui qualquer prova de omissão de receita, não podendo ser aceita para fins de lançamento de tributos. Segundo as disposições do CTN, o lançamento é um ato administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, entre outros atributos. Esta ocorrência do fato gerador e o cálculo do tributo devido devem ser precedidos de um dever de investigação, a partir dos indícios encontrados, de forma a averiguação da verdade material e o exato valor a ser tributado. Neste sentido, cabe à administração provar os fatos constitutivos do seu direito, através dos vastíssimos poderes instrutórios de que goza, de forma a não trazer incerteza do fato tributável. No caso, trouxe o fisco apenas a informação do saque e de que não foi possível localizar os lançamentos na conta Razão, pertinente ao movimento bancário Tal verificação, isoladamente, não constitui prova suficiente para lançame e 127.374*MSR*16101/02 6 . . e e 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10215.000358197-59 Acórdão n° :103-20.758 tributo, especialmente quando não foi examinada a contabilização da Conta Bancos, no sentido de verificar se os valores sacados poderiam ser originados, pelo ao menos parcialmente, de receitas contabilizadas. Os dados apresentados como omissão de receita não decorreram de uma investigação consistente no que toca a prova efetiva do real valor omitido, restringindo-se apenas naquelas informações a respeito do saque e retomo do numerário. Assim, os lançamentos, como apresentados não dão consistência à tributação na medida prevista em lei e, como presunção não pode prevalecer por falta de previsão legal. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001 lt- • I • HADO CALDEI4RA 127.374MSR*16/01/02 7 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.005232/2002-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Constitui instrumento de atuação para o exercício das funções do Ministério Público Federal a requisição de instauração de procedimento administrativo, não se aplicando a ela as formalidades relativas à denúncia de terceiros. REEXAME DE EXERCÍCIOS JÁ FISCALIZADOS - A revisão de declaração feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo, sem exame de documentos, não caracteriza procedimento fiscalizatório, sendo improcedente a argüição de nulidade por ausência de autorização para reexame de exercícios já fiscalizados. FISCALIZAÇÃO FORA DO DOMICÍLIO FISCAL - As normas que se referem à jurisdição, no processo administrativo fiscal, admitem a realização da fiscalização fora do domicílio tributário do sujeito passivo, desde que por servidor competente. NULIDADES DECORRENTES DO MPF – INOCORRÊNCIA - Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância às normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - A partir do ano-calendário de 1989, para fins de determinação de omissão de rendimentos por análise da variação patrimonial, as alterações devem ser levantadas mensalmente e confrontadas com os rendimentos do respectivo mês. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APLICAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RESGATADAS – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECURSOS - Apenas as aplicações financeiras comprovadamente resgatadas podem ser consideradas como origem de recursos, no mês em que se deu o resgate. Os valores que permaneceram aplicados, ou tenham sido reaplicados após o resgate, não podem ser considerados com origem de recursos do contribuinte, para aferição de acréscimo patrimonial a descoberto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO RECEBIDO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Para que seja considerado como ingresso de recursos, o recebimento de empréstimo deve ser plenamente comprovado. O cheque administrativo entregue diretamente ao credor do Contribuinte não é bastante para comprovar a existência do contrato de mútuo, já que não comprova o responsável pelo pagamento do respectivo título de crédito. Igualmente, a nota promissória, por ser representativa de um negócio jurídico abstrato, em oposição aos causais, sendo por ela mesma válida para determinar a obrigação do pagamento, não revela a causa do negócio jurídico. Logo, não é prova efetiva do mútuo por não se prestar somente a esta finalidade, qual seja a de garantir um empréstimo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO CONCEDIDO – COMPROVAÇÃO - Tendo o Fisco efetuado a prova da realização de empréstimo no mês de janeiro/1998, pelo contribuinte, cabe a este, se pretende refutar ou alterar os pressupostos em que se assentou o lançamento, apresentar provas hábeis e idôneas. A comprovação de que o empréstimo não ocorreu da forma afirmada pelo Fisco é ônus do impugnante. O Contribuir deve comprovar a ocorrência da operação que alega ter ocorrido. TAXA SELIC - A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei. Tendo o lançamento observado estritamente o disposto na legislação pertinente, não cabem reparos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4! ' t"j"'Irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.vdp:]4(f.- ~>...;) SEGUNDA CÂMARA$„....4 et, Processo n° : 10168.005232/2002-75 Recurso n° : 146.993 Matéria : IRPF - EX: 1999 Recorrente : RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n° : 102-47.653 REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Constitui instrumento de atuação para o exercido das funções do Ministério Público Federal a requisição de instauração de procedimento administrativo, não se aplicando a ela as formalidades relativas à denúncia de terceiros. REEXAME DE EXERCÍCIOS JÁ FISCALIZADOS - A revisão de declaração feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo, sem exame de documentos, não caracteriza procedimento fiscalizatório, sendo improcedente a argüição de nulidade por ausência de autorização para reexame de exercícios já fiscalizados. FISCALIZAÇÃO FORA DO DOMICÍLIO FISCAL - As normas que se . referem à jurisdição, no processo administrativo fiscal, admitem a • realização da fiscalização fora do domicilio tributário do sujeito passivo, desde que por servidor competente. NULIDADES DECORRENTES DO MPF — INOCORRÉNCIA - Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância às normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o • contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - A partir do ano-calendário de 1989, para fins de determinação de omissão de rendimentos por análise da variação patrimonial, as alterações devem ser levantadas mensalmente e confrontadas com os rendimentos do respectivo mês. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APLICAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RESGATADAS — NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECURSOS - Apenas as aplicações financeiras comprovadamente resgatadas podem ser consideradas como origem de recursos, no mês • em que se deu o resgate. Os valores que permaneceram aplicados, ou • tenham sido reaplicados após o resgate, não podem ser considerados Processo n° : 10168.005232/2002-75 Acórdão n°•: 102-47.653 com origem de recursos do contribuinte, para aferição de acréscimo patrimonial a descoberto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO RECEBIDO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Para que seja considerado como ingresso de recursos, o recebimento de empréstimo deve ser plenamente comprovado. O cheque administrativo entregue diretamente ao credor do Contribuinte não é bastante para comprovar a existência do contrato de mútuo, já que não comprova o responsável pelo pagamento do respectivo título de crédito. Igualmente, a nota promissória, por ser representativa de um negócio jurídico abstrato, em oposição aos causais, sendo por ela mesma válida para determinar a obrigação do pagamento, não revela a causa do negócio jurídico. Logo, não é prova efetiva do mútuo por não se prestar somente a esta finalidade, qual seja a de garantir um empréstimo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO CONCEDIDO — COMPROVAÇÃO - Tendo o Fisco efetuado a prova da realização de empréstimo no mês de janeiro/1998, pelo contribuinte, cabe a este, se pretende refutar ou alterar os pressupostos em que se assentou o lançamento, apresentar provas hábeis e idôneas. A comprovação de que o empréstimo não ocorreu da forma afirmada pelo Fisco é ônus do impugnante. O Contribuir deve comprovar a ocorrência da operação que alega ter ocorrido. TAXA SELIC - A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei. Tendo o lançamento observado estritamente o disposto na legislação pertinente, não cabem reparos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -441/(4-E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 2 . , Processo n° : 10168.005232/2002-75 Acórdão n° : 102-47.653 ALEXANDRE RADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR • • FORMALIZADO EM: o noi 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 3 • .‘ Processo n° : 10168.005232/2002-75 Acórdão n° : 102-47.653 Recurso n° : 146993 • Recorrente : RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO • • Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 525/556, interposto por RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA contra decisão da 4a Turma da DRJ de São Paulo/SP, de fls. 494/517, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 341/343. O auto de infração foi lavrado em 03.10.2002, tendo por objeto acréscimo patrimonial a descoberto, sendo apurado crédito tributário no valor de R$ 657.515,24, já inclusos juros e multa de ofício de 75%. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, o lançamento decorreu de excesso de aplicações/dispêndios sobre origens/recursos declarados/comprovados no ano-calendário de 1998, o que caracteriza rendimento auferido e não declarado. Na sua Impugnação de fls 367/395, o Contribuinte alega, preliminarmente, que o Auto de Infração seria nulo, por ter sido lavrado com infrigência • das normas legais e regulamentares, em face dos seguintes fatos: (a) teria ocorrido o reexame de exercícios já fiscalizados, o que somente seria possível com ordem expressa do Delegado ou Inspetor da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte, conforme art. 906' e § 1° do art. 904 2 do Decreto 3000/99; (b) tratando-se de denúncia de terceiros, deveria o Contribuinte haver sido informado dos termos em que foi oferecida, conforme previsto no art. 908 3 do RIR-99; (c) a I Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. 2 Art. 904. § 1 2 A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do Imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo 3 Art. 908. O disposto neste Capítulo não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por terceiros (Lei n it 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 93, parágrafo único). 4. • Processo n° : 10168.005232/2002-75 Acórdão n° : 102-47.653 fiscalização não foi realizada no domicílio do Contribuinte, em São Paulo, mas em Brasília; (d) foram expedidos dois MPF-Fs para a realização da mesma fiscalização e nomearam-se, para exercer as atividades fiscalizatórias, os mesmos auditores fiscais; e (e) o auto de infração foi lavrado quando já extinto o MPF-F em que se alicerça, por término do seu prazo de vigência em 23.08.2002, conforme noticiado ao impugnante pelo MPF-C, datado de 24.07.2002. No mérito, defende que a apuração do imposto de renda devido em cada exercício fiscal não é mensal, mas anual, não obstante seja o imposto devido à medida em que os rendimentos e ganhos forem auferidos; adicionalmente, não estaria o Contribuinte, pessoa física, obrigado a dispor de contabilidade pessoal, que apure diariamente o quanto ganha e o quanto despende; assim, seria ilegal a autuação alicerçada, essencialmente, numa planilha mensal de apuração de rendimentos e gastos do impugnante, cuja elaboração não é autorizada por qualquer Lei. Acrescenta que a referida planilha desconsiderou a existência de atos jurídicos comuns e normais praticados pelo Contribuinte no período base. Com relação à imputação de que não efetuou qualquer resgate de suas aplicações financeiras existentes em 1° de janeiro de 1998, o Contribuinte alega que os auditores fiscais não levaram em consideração a movimentação fiscal auferida durante todo o ano, para apenas considerar o saldo inicial e final. Consideraram os dispêndios mensais, mas não os ingressos resultantes dos resgates de aplicações financeiras. Quanto à não comprovação que dispunha de recursos para, em abril de 1998, pagar pela aquisição de um apartamento em São Paulo, no valor de R$ 700.000,00, informa que, no período de janeiro a abril, realizou resgates que somaram R$ 515.258,42, que, deduzido das reaplicações financeiras feitas no período, resultaria no saldo líquido, no quadrimestre inicial do ano-base, de R$ 265.155,11. Parágrafo único, A denúncia será formulada por escrito e conterá, além da Identificação do seu autor pelo nome, endereço e profissão, a descrição minuciosa do fato e dos elementos identificadores do responsável por ele, de modo a determinar, com segurança, a infração e o infrator. 5 Processo n° : 10168.005232/2002-75 Acórdão n° : 102-47.653 Alega, ainda, que não necessitava dos recursos resgatados para adquirir o apartamento, uma vez que recebeu, em 14.04.1998, o montante de R$ 700.000,00 de um empréstimo que lhe concedeu a sociedade "Franton Interprises Inc.", através do cheque administrativo n° 005.488, emitido pelo Banco Unibanco S/A, entregue no ato da compra do imóvel, diretamente aos vendedores e referido na escritura lavrada. O empréstimo fora liquidado em 16.12.1998, no valor de R$ 814.403,43. A diferença entre o valor do empréstimo e o valor pago refere-se a juros pagos ao mutuante, sobre os quais foi recolhido o imposto de renda incidente na fonte. Salienta que tal empréstimo acabou sendo reconhecido como válido pelos próprios auditores fiscais, que, ademais, não compensaram o tributo exigido no Auto de Infração com o imposto de renda recolhido na fonte pelo Contribuinte. Defende que, como fundamento para a negativa da compensação do tributo retido na fonte sobre o referido empréstimo, deveriam os auditores fiscais ter comprovado que o adquirente do cheque administrativo foi o Contribuinte, com recursos dele, e ter determinado a devolução ao defendente do imposto de renda retido na fonte sobre os juros de tal empréstimo, já que, se para os auditores fiscais inexistiu o empréstimo, também inexistiram os juros, e por conseguinte, o imposto recolhido sobre eles seria indevido. Por fim, no que tange ao empréstimo efetuado pelo Contribuinte, em janeiro de 1998, no valor de R$ 350.000,00, para a empresa Zanchi, Fairbanks & Associados S/C Ltda., sem para tanto ter lastro financeiro, afirma que tal empréstimo não foi efetuado por ele, mas pela empresa argentina Welding S/A, sob a forma de adiantamento para futuro aumento de capital, na sociedade brasileira Zanchi, Fairbanks & Associados S/C Ltda. Ocorre que, em abril, o investidor argentino resolveu abandonar o negócio e solicitou a devolução de recursos. Como a Zanchi, Fairbanks & Associados S/C Ltda não disponibilizava dos recursos, o Contribuinte se sentiu obrigado a pagar, para preservar sua reputação, posto que havia sido o elo de ligação entre as empresas. O empréstimo que o impugnante ficou sub-rogado foi sendo pago pela Zanchi, Fairbanks & Associados S/C Ltda, acrescido dos juros que este remunerou a sua interveniência para resolver o impasse. Sobre os juros recebidos, foi recolhido o imposto na fonte. Os auditores fiscais não provaram a saída do valor de R$ 6 Processo n° : 10168.005232/2002-75 Acórdão n° : 102-47.653 • 350.000,00 e o crédito na conta de Zanchi, Fairbanks & Associados S/C Ltda do mesmo valor, para a efetivação do empréstimo. • Ademais, insurge-se contra a aplicação da taxa SEIC, por inexistência de legislação que defina essa taxa. Acrescenta que, por ser taxa remuneratória não pode ser exigida como juros de mora. Estes, devem ser cobrados no percentual de 1% ao mês. Analisando a Impugnação, a DRJ decidiu, às fls. 494/517, pela procedência em parte do lançamento. No que tange às preliminares, a DRJ entendeu que a fiscalização resultou de requisição do Ministério Público Federal, formulado por meid de oficio. Não se trata de denúncia de terceiros, mas requisição formulada por uma instituição do Estado, como instrumento de autuação, autorizado pela Lei Complementar n° 754. Ainda que assim não fosse, não seria caso de nulidade, pois a instauração de uma ação fiscal prescinde de justificativa, sendo prerrogativa dos setores competentes para a programação da fiscalização. Com relação à inexistência da autorização para reexame das declarações fiscais, a DRJ entendeu que a revisão de declaração, feita em caráter preliminar, mediante conferencia sumária do respectivo cálculo, sem intimação para apresentação dos documentos que deram base à declaração, não caracteriza procedimento fiscalizatório. Este somente se inicia com o " ato de oficio, escrito, de servidor competente, cientificando o sujeito passivo. Conclui afirmando que a emissão de MPF, com fundamento na Portaria SRF 3007/01, supre a autorização necessária a que se refere o contribuinte. Quanto à alegação de que foi fiscalizado fora de seu domicilio fiscal, o que importaria em nulidade do AI, a DRJ entendeu que esta não pode prosperar, por 'Art. 73 Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercido de suas funções institucionais: III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas. Art. 80 Para o exercido de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competéncia: II - requisitar informações, exames, pendas e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; 7 Processo n° : 10168.005232/2002-75 Acórdão n° : 102-47.653 não se enquadrar nas hipótese previstas no art. 59 do Decreto 70235/72. Ainda, de acordo com art. 9° do mesmo diploma e, igualmente, o art. 904 do Decreto 3000/99, a ação fiscal pode ser conduzida fora do domicílio tributário do contribuinte. Da análise da afirmação que houve duas fiscalizações sucessivas, determinadas por dois MPFs, que conteriam irregularidades, a DRJ esclareceu que houve a substituição dos MPFs, em decorrência de mudança de controles internos da SRF, em que todos os MPFs adquiriram nova numeração, mantendo-se, no entanto, seu conteúdo. Dessa feita, não houve qualquer violação do direto do contribuinte, que foi devidamente cientificado dos novos MPFs, os quais mantiveram os períodos e assuntos objeto da verificação, assim como os auditores fiscais designados. Por fim, quanto à indagação de que havia expirado o prazo de validade do MPF que deveria dar suporte à fiscalização, a DRJ esclareceu que, a partir da edição da Portaria SRF n° 3007/2001, o MPF passou a ser prorrogado mediante registro eletrônico sem a necessidade de se dar ciência ao sujeito passivo. E, conforme previsto na Portaria mencionada, os auditores disponibilizaram as informações na internet e emitiram Demonstrativos de Emissão e Prorrogação, que foram enviados, por via postal, ao Contribuinte, juntamente com os atos de oficio posteriores à prorrogação (fis. 16,18 e 19). No mérito, com relação à contestação da apuração do acréscimo patrimonial em períodos mensais, de acordo com os arts. 10 a 3° da Lei 7713/88 e arts. 1° a 3° da Lei 8134/90, a DRJ entendeu que o imposto de renda deve ser exigido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital são percebidos. Portanto, para se levantar o acréscimo patrimonial a descoberto, deve-se apurar a variação patrimonial mensal. Ademais, o art. 55 do RIR/99 seria claro quanto à apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto. Quanto à afirmação de que não teria realizado o resgate de suas aplicações financeiras, a DRJ entendeu que os documentos apresentados pelo Contribuinte, de fls. 414/443, demonstram que foram efetuados saques e aplicações financeiras ao longo do ano, ensejando a retificação dos valores das aplicações 8 • • .. Processo n° : 10168.005232/2002-75 • Acórdão n° : 102-47.653 financeiras na análise de evolução patrimonial. Contudo, os resgates mensais devem ser considerados como origens de recursos nos meses em que foram efetuadas e, as aplicações, como dispêndios/aplicações de recursos. O impugnante considerou que o total das aplicações financeiras existentes em 31.12.1997 seriam recursos disponíveis no mês de janeiro /1998 e, o saldo existente, em 31.12.1998 como aplicações nesse • mês. Tal procedimento não se justifica, posto que as alterações a serem efetuadas são aquelas demonstradas pelo extrato. Apenas os valores comprovadamente resgatados serão incluídos como origens de recursos nos meses em que foram efetuados. A DRJ entendeu, assim,. por julgar parcialmente procedente o lançamento em relação a este ponto, para que fossem computados, como origem de recursos, as aplicações efetivamente resgatadas. Os valores que permaneceram aplicados não poderia, contudo, ser considerados como origem de recursos. No que tange ao empréstimo recebido para aquisição do apartamento, no valor de R$ 700.000,00, a DRJ ressalta que este não foi acatado por falta de documentos comprobatórios. Caberia ao contribuinte, na ocorrência de acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, provar a existência de outras fontes de recursos. A entrega do cheque administrativo aos cedentes dos direitos sobre o imóvel não é prova da realização do empréstimo, já que o cheque Poderia ter sido adquirido pelo próprio contribuinte. O cheque deveria estar acompanhado de outros documentos que comprovassem a operação de mútuo, o que não ocorreu. Quanto ao argumento de ,que os auditores fiscais, por não terem acatado a realização do empréstimo, deveriam ter compensado o imposto retido na fonte sobre os juros pagos sobre tal empréstimo, entendeu a DRJ, igualmente, que o mesmo não pode prosperar, visto que, como não restou comprovada a realização de empréstimo, não cabe a discussão sobre a sua compensação neste processo. Ao analisar a questão do empréstimo à Zanchi, Fairbanks & Associados S/C Ltda, a DRJ entendeu que, na diligência efetuada na Zanchi, Fairbanks & Associados S/C Ltda, para apuração da sua escrituração contábil e extrato bancário, constatou-se que, de fato, houve o crédito dos valores. Com base nessas informações 9 • • Processo n° : 10168.005232/2002-75 Acórdão n° : 102-47.653 é que o Fisco procedeu ao lançamento. Estaria correto, portanto, o auto de infração, já • que demonstrado o dispêndio realizado pelo Contribuinte. Por fim, quanto à aplicação da taxa SELIC, de acordo com o art. 161 da Lei 5172/66, a DRJ esclareceu que a taxa de juros de mora pode ser em percentual diferente de 1%, bastando que a lei ordinária assim determine. Apenas no silêncio desta é que ela será de 1%. A Lei 9065/95 dispõe que, a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora aplicados serão equivalentes à taxa SELIC. A exigência decorre de disposição legal, não cabendo a apreciação de constitucionalidade desta, por falecer competência às autoridades administrativas. Sendo assim, foi mantida a cobrança do imposto no valor de R$ 209.137,98, acrescido de multa de oficio no montante de R$ 156.853,48. Intimado da decisão, em 03 ; 06.2005, como faz prova o AR de fls. 518, o Contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 525/553. Em seu recurso, reitera aos preliminares de nulidade do Al. No mérito, no que refere às aplicações financeiras, requer que a alocação de regastes e aplicações sejam calculadas conforme a planilha de fls. 488/489. Quanto ao empréstimo recebido, no valor de R$ 700.000,00, alega ser descabida a exigência de apresentação de contrato de câmbio da operação, visto que foi feita por representante do mutuante no Brasil, em Reais. Seria sem sentido, igualmente, a apresentação do contrato de mútuo. Afirma que o contrato pode ser representado pela promissória de fls. 484. Tal contrato fora liquidado em 16.12.1998, no valor de R$ 814.403,43. Ademais, declara que apresentou documentos bastantes para a comprovação da operação. Caso o mútuo não seja reconhecido, requer, adicionalmente, que seja determinada a compensação do valor já recolhido a titulo do IRF quando da quitação do empréstimo pelo Recorrente. Alega, com relação ao empréstimo à Zanchi, Fairbanks & Associados S/C Ltda, no valor de R$ 350.000,00, ratifica que não há nada que indique ter sido esta to Processo n° : 10168.005232/2002-75 Acórdão n° : 102-47.653 entregue pelo Contribuinte. Reitera que o crédito que se valeu tal empresa foi decorrente do adiantamento para futuro aumento de capital, feito ' pela empresa Welding S/A. Por fim, reitera as alegações feitas acerca da aplicação da taxa SELIC. Em atendimento a exigência fiscal, junta termo de arrolamento de bens, de fls. 603. Em síntese, é o relatório. ti , • . Processo n° : 10168.005232/2002-75 Acórdão n° : 102-47.653 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Passo, inicialmente, a apreciar as preliminares de nulidade suscitadas pelo Contribuinte. Com relação à afirmativa de que o procedimento infringiu as normas legais, esta não pode prosperar. O procedimento baseou-se em requisição do Ministério Público Federal, a qual encontra fundamento na Lei Complementar n° 75, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, nos seguintes termos: "Art. 7° Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais: I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos; II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas. Art. 8° Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no • caso de ausência injustificada; II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas; IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas; V - realizar inspeções e diligências investigatórias; 12 Processo n° : 10168.005232/2002-75 Acórdão n° : 102-47.653 VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio; VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar; VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; • IX - requisitar o auxílio de força policial." • Dessa feita, por não se tratar de denúncia de terceiros, não se aplica o disposto no art. 908 do Decreto 3000/99. A solicitação da fiscalização é prerrogativa do Ministério Público Federal, que não necessita de motivação ou justificativa para que seja iniciado o procedimento de fiscalização. Ademais, por ter o procedimento fiscal natureza inquisitória, não se aplica nessa fase o direito ao contraditório e à ampla defesa. Após a ciência do Auto de infração, cientificando o Contribuinte da exigência e dos elementos em que se funda, poderá o Contribuinte, como de fato pôde, impugná-lo, devendo, a partir de então, ser- lhe franqueadas amplas condições para o exercício do direito de defesa. No presente caso, o auto de infração e seus anexos permitiram ao autuado amplas condições de conhecer os fundamentos da exigência e, portanto, exercer o amplo direito ao contraditório, não se podendo cogitar de cerceamento do seu direito de defesa. No que tange à afirmação de que houve reexame de exercícios já fiscalizados, esta também não procede. ' O Contribuinte não trouxe aos autos o comprovante de que o período em exame fora fiscalizado em outra oportunidade. Somente se inicia o procedimento fiscal com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. No caso concreto, não houve qualquer fiscalização anterior realizada em relação ao mesmo ano-calendário. Se houve mera revisão de ofício da declaração do contribuinte, anteriormente à fiscalização da qual resultou o presente lançamento, não resta caracterizado o reexame de exercícios. Em relação ao não comparecimento do Auditor Fiscal ao domicílio do Contribuinte, igualmente não deve ser acolhida a preliminar do contribuinte. A presença do Auditor Fiscal poderá ser dispensada quando este tiver todas as informações de que necessita para a lavratura do Auto, bem como tiver sido dada a oportunidade de 13 Processo n° : 10168.005232/2002-75 Acórdão n° : 102-47.653 pronunciamento ao Contribuinte diante dos termos de intimação fiscal. Possui, o Auditor Fiscal, ademais, competência para a realização da fiscalização fora do domicilio tributário do sujeito passivo. Quanto à alegação de que o auto de infração fora lavrado quando havia expirado o prazo do MPF, esta também não deve prosperar. De acordo com o demonstrativo de fls. 19, a última prorrogação do MPF foi de 22.09.2002 para 22.10.2002, estando o MPF, por conseguinte, em plena vigência à época da lavratura do Auto de Infração de fls. 341/343, em 3.10.2002. Ademais, o Contribuinte poderia ter acompanhado as prorrogações via intemet, conforme art. 13 da Portaria SRF 3007/01, ou por requisição perante a própria administração. Sobre o tema, observe-se seguinte decisão deste Conselho de Contribuintes, que decidiu pelo que segue: "Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - AC. 1999 a 2003 PRELIMINAR — MPF — FALTA DE CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO — a regulamentação do Mandado de Procedimento Fiscal estabelece que a prorrogação dos mesmos será controlada na internet, não sendo necessária a ciência pessoal das mesmas. PRELIMINAR — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — COMPETÊNCIA DO AFRF — a competência para constituição do crédito tributário é do Auditor Fiscal da Receita Federal, não podendo ser restringida por ato administrativo de menor hierarquia que a lei que lhe atribuiu tal competência. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO - VENDA DE IMÓVEIS — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — a variação monetária ativa apurada na alienação a prazo de imóveis enquadra-se no conceito de receita financeira, na forma do artigo 9° da lei n° 9.718/1998. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da legalidade e da constitucionalidade de leis, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. IRPJ — ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA — a insuficiência do recolhimento de estimativas, implica em lançamento da multa isolada na forma do inciso IV do parágrafo 1° do artigo 44 da lei n° 9.430/1996. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude .da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário não provido. Número do Recurso:144022 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10120.006357/2003-40 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente:CONSTRUTORA MOREIRA ORTENCE 14 . .2. Processo n° : 10168.005232/2002-75 Acórdão n° 102-47.65X LTDA. Recorrida/Interessado:2 a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão:27104/2006 00:00:00 Relator:Caio Marcos Cândido Decisão:Acórdão 101-95509 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Hélcio Honda." "Ementa:NORMAS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA DE • NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização e implica em que, ainda que ocorram problemas com o MPF, não teria como efeito tornar inválido os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. A prorrogação após o vencimento do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. Recurso ao qual se nega provimento. Número do Recurso: 123381 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10120.007280/2002-44 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: MAISA MIGUEL FELIPE Recorrida/Interessado: DRJ-BRASÍLIA/DF Data da Sessão: 14/10/2003 14:30:00 Relator: Maria Teresa Martinez López Decisão: ACÓRDÃO 203-09205 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso." Por fim, os casos de nulidade do processo administrativo fiscal estão previstos no at. 59 do Decreto 70235/72 5. Não se enquadrando em nenhumas das hipóteses previstas, não há de se falar em nulidade. • Rejeito, assim, todas as preliminares suscitadas pelo contribuinte e passo à análise das suas razões de mérito. 5 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa Incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 15 9 . . Processo n° : 10168.005232/2002-75 Acórdão n° : 102-47.653 Inicialmente, ressalto que, de acordo com a Lei 7713/88, arts.1° e 2°, o Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, nas competências em questão, era devido mensalmente, à medida em que os" rendimentos recebidos e os ganhos de capital forem percebidos, devendo, assim, o acréscimo patrimonial ser apurado em bases mensais. O acórdão guerreado reconheceu como imprópria a afirmação de que o • Contribuinte não teria realizado qualquer resgate de suas aplicações financeira existentes em 01.01.1998. Entretanto, o Contribuinte requer que as aplicações sejam • calculadas conforme planilha de fls. 488/499. Ocorre que, de acordo com dita planilha de fls. 488/499, o Contribuinte considera o total das aplicações financeiras, em 31.12.1997, como recursos em 01.01.1998, e, o saldo, em 31.12.1998, como aplicações nesse mês. Entretanto, apenas os valores comprovadamente resgatados, conforme os extratos bancários de fls. 414/442, podem ser considerados como origens de recursos nos meses em que foram efetuados, excluindo-se os valores que permaneceram aplicados. De acordo com a planilha apresentada, de fls. 488/489, o Contribuinte requer, ainda, que seja considerado, pela SRF, o valor de R$ 561.798,65, como saldo inicial das aplicações financeiras em janeiro de 1998. Acrescenta que as reaplicações financeiras o saldo líquido ascende a R$ 265.155,11. Entretanto, deixa de apresentar o • comprovante de suas aplicações, evidenciando a disponibilidade de tal quantia em janeiro de 1998, bem como a ascensão do saldo líquido. Não pode prosperar, portanto, a pretensão de contribuinte, manifesta na referida planilha, de considerar o total de aplicações financeiras, em 31/12/1997, como origem de recursos em 01/01/1998. Apenas as aplicações comprovadamente resgatadas podem ser consideradas como origem para recursos disponíveis. Em relação ao empréstimo de R$ 700.000,00, supostamente realizado em 14.04.1998 e que teria gerado origem à aquisição do imóvel, alega o Contribuinte que este foi concedido pela sociedade "Franton Interprises Inc", através do cheque 16 Processo n° : 10168.005232/2002-75 Acórdão n° : 102-47.653 • administrativo n° 005.488, emitido pelo Banco Unibanco S/A e entregue no ato da aquisição do imóvel diretamente aos vendedores, estando cheque indicado na escritura pública de fls.479/483. O contribuinte alega que seria descabida a . exigência de apresentação de contrato de câmbio da operação, pois esta foi realizada por representante no Brasil, em Reais, bem como do contrato de mútuo, que poderia ser representado por notas promissórias (fls. 484). Entendo que o Contribuinte não comprovou a realização do contrato de mútuo no caso concreto. O cheque administrativo entregue diretamente aos cedentes dos direitos sobre o imóvel e a nota promissão não provam, por si só, a realização do contrato de mútuo. Não resta demonstrado que o suposto mutuante pagou pelo respectivo cheque administrativo. Este pode ter sido pago, por exemplo, pelo próprio contribuinte. Ademais, a nota promissória, por ser representativa de um negócio jurídico abstrato, é válida somente para determinar a obrigação do pagamento; todavia, não comprova o negócio jurídico que a ensejou. Logo, não pode ser considerada como meio de prova da existência do contrato de mútuo. O IRF pago sobre os juros do empréstimo igualmente não constitui prova da realização de tal contrato de mútuo, já que podem ter incidido sobre qualquer rendimento tributável pago pelo contribuinte. O contribuinte igualmente não comprovou qual o fato jurídico que ensejou o pagamento e respectiva retenção. O pedido de compensação do imposto, por sua vez, não é de competência do presente processo, devendo ser requerido e apreciado por procedimento próprio. Sobre o tema, observe decisão da Sexta Câmara, do Primeiro Conselho, de relatoria de Thaisa Jansen Pereira, que decidiu pelo que se segue: "Ementa: IRPF -ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — EMPRÉSTIMO - NOTA PROMISSÓRIA - A nota promissória, por ser representativa de um negócio jurídico abstrato, em oposição aos causais, por ela mesma é válida para determinar a obrigação do pagamento, porém não revela a causa do negócio jurídico. Logo, não é prova efetiva do mútuo por não se prestar somente a esta finalidade, qual seja a de garantir um empréstimo. TRIBUTAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - O imposto de renda da pessoa física é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos 17 kçe- 5 • Processo n° : 10168.005232/2002-75 Acórdão n° : 102-47.653 e ganhos de capital forem percebidos.Recurso negado.Número do Recurso: 129523 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10650.001725199-09 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: LEONARDO DE OLIVEIRA FERNANDES Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 22/05/2002 00:00:00 Relator: Thaisa Jansen Pereira Decisão: Acórdão 106-12714 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." Quanto ao empréstimo realizado pelo contribuinte, em janeiro de 1998, no valor de R$ 350.000,00, para a empresa Zanchi, Fairbanks & Associados S/C Ltda, o qual foi considerado pela fiscalização como aplicação de recursos, o contribuinte não comprovou que os respectivos recursos foram entregues, à Zanchi, Fairbanks & Associados S/C Ltda, pela Welding S/A. Entendo que o Contribuinte não trouxe aos autos provas da operação que alega ter ocorrido. A única documentação que trouxe aos autos foram duas cartas, via fax, da empresa Welding S/A, de fls. 486/487, informando que efetuaria um deposito no valor de 350.000,00, referente à intervenção na empresa Zanchi, Fairbanks & Associados S/C Ltda, e posteriormente, outra, requerendo a devolução do montante face à desistência do negócio. Saliente-se que as cartas, por si só, não são capazes de comprovar a ocorrência das operações afirmadas pelo Contribuinte. Deveria tê-las comprovado mediante documentação hábil e idônea que comprovassem a respectiva movimentação •financeira, como comprovantes de pagamento e recibos. Ademais, a Zanchi, Fairbanks & Associados S/C Ltda foi intimada a prestar esclarecimentos sobre o negócio pactuado e, em atendimento à solicitação, às fls. 327/328, confirmou o recebimento do valor de R$ 350.000,00, na data de 23.01.1998. Dessa feita, entendo que se deve manter o lançamento, por acréscimo patrimonial a descoberto, em face da respectiva aplicação de recursos declarada pelo Contribuinte, que não comprovou que tenha sido a Welding S/A quem desembolsou os recursos do empréstimo que afirmou, originariamente, ter realizado. 18 "' • 1 Processo n° : 10168.005232/2002-75 • Acórdão n° : 102-47.653 Com relação à taxa SELIC, alega o Contribuinte que inexiste legislação que a defina, sendo sua exigência inconstitucional, considerando a natureza remuneratória da referida taxa. O Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 161, § 1°, que a taxa de juros é de 1% ao mês, se de modo diverso não dispuser a lei. Entretanto, a Lei 9065/95 instituiu a taxa SELIC, com vigência a partir de abril de 1995, conforme art. 18 de dito diploma legal. Com a edição da Lei n. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 406 , que, a partir de 01.01.1996, a compensação ou a restituição de tributos federais seria acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. Senão vejamos: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, exceto os arts. 10, 11, 15 e 16, que produzirão efeitos a partir de 10 de janeiro de 1996, e os arts. 13 e 14, com efeitos, respectivamente, a partir de 1° de abril e 1° de julho de 1995." Saliente-se que falece competência a este Conselho de Contribuintes para declarar a Inconstitucionalidade ou Inconstitucionalidade das leis, sendo esta prerrogativa exclusivamente do Poder Judiciário, de acordo com o art. 22A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. 6 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° A 1A3. de 30 de dezembro de 1991 com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069. de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de Juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento Indevido ou a maior até o mis anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vida Lei n° 9 532. de 1997). 19 Processo n° : 10168.005232/2002-75 Acórdão n° : 102-47.653 Nesse sentido é a decisão do Recurso n° 123331 da Terceira Câmara do Segundo Conselho, de relatoria do Conselheiro Mauro Wasilewski, cuja ementa tem o seguinte teor "NORMASPROCESSUAISLEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDA DE- COMPETÊNCIA - O controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária , é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - PrecIui a discussão na fase recursal de matéria não abordada na fase impugnatória. Preliminares rejeitadas. COFINS - JUROS, MULTA E TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é poder/dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as • parcelas previstas em lei, como é o caso dos juros, multa e Taxa SELIC. "BIS IN IDEM" - INOCORRÊNCIA - A legislação que criou a contribuição continua vigorando, sem nenhum percalço,. em relação ao respectivo fato gerador. Recurso negado? Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 ALEXAN ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 20

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Numero do processo: 10166.001537/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa a própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34566
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:05:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:05:35Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:05:35Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:05:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:05:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:05:35Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:05:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:05:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:05:35Z; created: 2009-08-07T00:05:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-07T00:05:35Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:05:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.001537/00-02 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.566 RECURSO N° : 122.508 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP RECORRIDA : DR.T/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — • ITR — EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO — Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa a própria constituição do crédito tributário. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PUBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na • forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasí - - . - - iro de 2000 HENRIQUE' 1. 0 'A •i; idarte sl FE' .4 I O RO S SILVA 2 J111.2001 Participaram, a da, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MO • • S CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tule MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.508 ACÓRDÃO N° : 302-34.566 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP RECORRIDA : MU/BRASÍLIA/DF RELATOR : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO • A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 A 07, no valor de R$ 24.257,65, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 9.209,86), Juros de Mora (até 31/12/98 — R$ 6.907,39), Multa Proporcional (R$ 7.600,90), CNA (R$ 306,90), CONTAG (R$ 5,43), Taxa de Cadastro (R$ 2,76) e Contribuição SENAR (R$ 224,41). A autuação é referente ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA CAVA DE CIMA, localizado em Brasília — DF, com área total de 3.248,70 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5587816-4. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: • "O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 10 pertencentes a uma mesma área contínua. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00 ..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 01. Às fls. 04 a 06 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a impugnação de fls. 11 a 15, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.508 ACÓRDÃO N° : 302-34.566 acompanhada dos documentos de fls. 16 a 21 (Termo de Convênio n° 35/98 e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; • _ a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, porcerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5°, LV, da Constituição Federal. - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; Mérito • - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 16 a 20); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.508 ACÓRDÃO N° : 302-34.566 - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n°5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais IN • 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 10 e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.508 ACÓRDÃO N° : 302-34.566 - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. • Em 29/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRUBSA n° 901 (fls. 26 a 43), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; - a DRJ determinou o retomo do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobothica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; 111 além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 23 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; 5 dif MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Ne : 122.508 ACÓRDÃO N° : 302-34.566 Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma 111 delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — 1' RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); • - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.508 ACÓRDÃO N° : 302-34.566 a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do 1TR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de • não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 . edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 30, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.508 ACÓRDÃO N° : 302-34.566 - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 27/07/2000 (fls. 45), a interessada apresentou, em 09108/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls.lew 61), o recurso de fls. 46 a 60, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 62 a 64). A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifesta- se sobre a matéria; mer - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.508 ACÓRDÃO N° : 302-34.566 - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo dificil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 50, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 2°, - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer titulo, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de msw violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.508 ACÓRDÃO N° : 302-34.566 - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe • legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; ler - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 21); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconfonnismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.508 ACÓRDÃO N° : 302-34.566 - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito• Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções wir de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tomando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.508 ACÓRDÃO N° : 302-34.566 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria n prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento.A ir Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que • o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n° 5.172/66: "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 9 9 No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 1° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98 Além disso, a própria interessada admite, no item III 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.508 ACÓRDÃO INT° : 302-34.566 da impugnação (fls. 12), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa dera inicio à ação fiscal, visando a verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão • sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto do desmembramento (fls. 48— item II— primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.508 ACÓRDÃO N° : 302-34.566 No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA E PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios mgr também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.508 ACÓRDÃO N° : 302-34.566 Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: "Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: o VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 10 da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956." VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título;" Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Isr : 122.508 ACÓRDÃO /V' : 302-34.566 limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n°s 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser as mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." ler Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: "IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. O art. 31 da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.508 ACÓRDÃO N° : 302-34.566 "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do 1TR Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 12, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (dezembro de 1992), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 20) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.508 ACÓRDÃO N° : 302-34.566 a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida" Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 21), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o 1TR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessõe 7 de dezembro de 2000 1 o FERN O RODRIGUES SILVA - Relator 18 ,/,41:{3.. MINISTÉRIO DA FAZENDA :*.?? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14W 2' CÂMARA Processo n°: 10166.001537/00-02 Recurso n.°: 122.508 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.566. Brasília-DF, O ei 70---)70/ MF - 3. Canal sifilsulMa PfMINUt /04 dllegda PreaidaM• tI Câmara Pai Ciente em: -12/09 /./ / LUAL\Y pia.° evnao9- DC rtakevDA g c xpett Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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