5960435
# Numero do processo: 10314.724116/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 18/01/2007 a 14/12/2010
AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL OU ERROS NA SUA EMISSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O fato de não ter sido regularmente emitido ou de haver irregularidades na sua emissão não acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto.
INFRAÇÕES ADUANEIRAS. PENALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Respondem pela infração aduaneira,conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. O importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, assim como o encomendante predeterminado.
São pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário os que praticam atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.
INFRAÇÕES ADUANEIRAS. PENALIDADE. DECADÊNCIA
Decai em cinco anos contados da data de ocorrência da infração aduaneira o direito de impor penalidade.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-002.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas, indeferir o pedido de produção de novas provas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência do direito de imposição da pena em relação às importações processadas em data anterior ao dia 20 de junho de 2007. As Conselheiras Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama votaram pelas conclusões.
(assinatura digital)
Ricardo Paulo Rosa Presidente e Relator
EDITADO EM: 22/05/2015
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Luiz Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
6015115
# Numero do processo: 10215.720165/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Documento assinado digitalmente.
João Otávio Oppermann Thomé Presidente e Redator ad hoc designado.
Participaram do julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época), Antonio Carlos Guidoni Filho, Silvana Rescigno Guerra Barretto (relatora original), João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
6104559
# Numero do processo: 10640.001151/2003-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007.
Ementa:
DECISÃO. SERVIDOR. PARTICIPAÇÃO EM MAIS DO QUE UM PROCEDIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Não é nula a decisão de primeiro grau quando dela participa o servidor que habilitou os créditos obtidos em sentença judicial transitada em julgado em favor da contribuinte.
PRESCRIÇÃO. PRAZO LEGAL. LEI GENÉRICA E LEI ESPECÍFICA.
O prazo de trinta dias determinado no artigo 49 da Lei 9.784/99 não se aplica às situações em que o procedimento esteja regulamentado em legislação específica.
COMPENSAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES. INOCORRÊNCIA.
A habilitação dos créditos obtidos em sentença judicial transitada em julgado não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento protocolado pelo administrado.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
6104558
# Numero do processo: 13808.000393/2002-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000
VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula n º 11 do CARF: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE CULTOS RELIGIOSOS E SEUS PASTORES. O contribuinte deverá externar em sua impugnação “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui;” (art. 16, III, Decreto n.º 70.235/72). Manutenção do lançamento que constatou diferenças positivas entre as informações declaradas em DIPJ e as observadas nos livros de saída.
Recurso Voluntário Negado.
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3102-000.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
6100019
# Numero do processo: 15374.917145/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração/fato gerador: 01/10/2002 a 30/10/2002
EMENTA: COMPENSAÇÃO
O Contribuinte não desconstituiu a afirmativa da Administração de que os créditos solicitados já teriam sido compensados com outros débitos fiscais, ônus que lhe cabia na medida em que o pedido de compensação foi por ele realizado.
Recurso voluntário desprovido.
Direito creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3102-000.942
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
6120231
# Numero do processo: 11831.003771/2003-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
A homologação tácita do pedido de compensação apresentado pelo contribuinte há mais do que cinco anos da data de ciência do Despacho Decisório não importa o reconhecimento, no mérito, do direito ao crédito com o qual o débito foi extinto por compensação.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-01.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
5958847
# Numero do processo: 13629.720215/2011-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2007
NULIDADE - INSUFICIÊNCIA DO SUPORTE FÁTICO PARA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS
Para a presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários, é condicio juris a individualização dos créditos, e a prévia e regular intimação do sujeito passivo para comprovação da origem dos valores depositados ou creditado, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Compulsando os autos, vê-se que houve intimação para a recorrente comprovar a origem dos créditos bancários devidamente individualizados. Na presunção legal (e não facti) do art. 42 da Lei 9.430/96, o nexo lógico e causal entre o fato conhecido (créditos bancários sem origem comprovada ou não levados à tributação) e o fato desconhecido (receitas auferidas) são estabelecidos pela lei. Há inversão do ônus da prova para o contribuinte. Inocorrência de nulidade.
OMISSÃO DE RECEITAS LEGALMENTE PRESUMIDA POR CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA
A recorrente não fez prova quanto à origem dos créditos, pressuposto fático da presunção legal, ou de que, sendo receitas, tenham sido oferecidos à tributação. Documentos carreados aos autos insuficientes à comprovação do alegado.
LUCRO PRESUMIDO - COEFICIENTE DE 32%
Da análise das contas do Razão, constata-se que a recorrente vendia mercadorias e prestava serviços. Diante de atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade de que decorre a receita omitida, aplica-se o coeficiente mais elevado, conforme o art. 24, § 1º, da Lei 9.249/95. Não tem lugar o art. 112 do CTN, que, ademais, destina-se a matéria apenatória.
Numero da decisão: 1103-001.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado negar provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Aloysio José Percínio da Silva- Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcos Takata - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
6005409
# Numero do processo: 10630.000800/2002-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
Diante da inexistência de concomitância entre os pedidos administrativo e judicial, o não conhecimento de matéria apresentada na manifestação de inconformidade caracteriza o cerceamento do direito de defesa. devendo ser
proferida nova decisão de primeira instância apreciando toda a matéria.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos. em dar
parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o processo a partir da decisão de primeira
instância, inclusive, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
6104631
# Numero do processo: 10530.720056/2004-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2004
Ementa: Compensação. Direito Reconhecido Por Medida Judicial.
Restrições.
Na vigência do art. 170-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 104, de 2001, a extinção de crédito tributário baseada em compensação reconhecida judicialmente somente poderá ser procedida após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o indébito.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.037
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
6095378
# Numero do processo: 10480.005722/95-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/10/1997
CONCOMITÂNCIA - AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
A propositura, pelo contribuinte, de qualquer ação judicial com o mesmo objeto importa em renúncia à instância administrativa. Isso porque, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder Executivo, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do princípio da intangibilidade da coisa julgada. Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3102-00.827
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena