7388186
# Numero do processo: 11634.000301/2009-40
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Exercício: 2006
Ementa:
EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA.
COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.
Tratando-se de norma restritiva de direitos, o fato propulsor de sua aplicação deve estar suficientemente provado. No caso dos autos, em que a atividade impeditiva da permanência no SIMPLES está representada por suposta cessão de mão de obra, os elementos carreados ao processo não autorizam concluir que o contratado, a fiscalizada, limitou-se a fornecer os trabalhadores para a execução dos serviços, deixando, assim, de assumir os riscos inerentes à produção dos resultados esperados.
Numero da decisão: 1301-000.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
7843027
# Numero do processo: 13413.000160/2005-61
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.
Acata-se o VTN declarado pelo contribuinte, mormente se no período de três anos o valor do YIN apurado com base no SIFT sofre variações absolutamente incompatíveis com a inflação e valorização dos bens imóveis.
ITR. REBANHO. ÁREA DE PASTAGENS.
No que concerne à relação entre o rebanho e a extensão da área de pastagens e suas implicações, o reconhecimento da eficácia das provas materiais apresentadas pela contribuinte merecem integral confirmação, posto que oriundas de documentos hábeis e idôneos e por comprovar a veracidade das informações alegadas
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-000.648
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso para acatar uma área de pastagens de 1.816,0 hectares e o valor da terra nua de R$ 409.800,00, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
7390808
# Numero do processo: 13808.000518/00-19
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins tributários, tratando-se de importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, a dedutibilidade dos referidos dispêndios exige que os registros contábeis correspondentes encontrem-se devidamente suportados por documentos hábeis à comprovação da operação que lhes deram causa, à comprovação dos pagamentos correspondentes e que os beneficiários sejam devidamente individualizados. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (SÚMULA CARF Nº 11).
Numero da decisão: 1301-001.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
7893130
# Numero do processo: 18108.001309/2007-69
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Sesej, para providenciar a apensação do presente processo ao de nº 35564.005332/2006-83, com retorno dos processos à relatora, para julgamento conjunto, se possível.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Patrícia da Silva - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
7425268
# Numero do processo: 16327.001049/2004-79
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2001
Ementa:
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES. FUNDAMENTO LEGAL. OBSERVÂNCIA
A autoridade competente, no exercício da atividade do lançamento, deve cuidar para que a matéria objeto de tributação esteja claramente descrita, possibilitando, assim, a compreensão por parte do sujeito passivo. Nesse sentido, existindo perfeita correlação entre os fatos descritos em peças integrantes dos autos de infração lavrados e os tipos infracionais nelas
considerados, descabe falar em nulidade.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.
PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS E CRÉDITOS RECUPERADOS. DISCIPLINAMENTO LEGAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.
Perdas no recebimento de créditos, sejam elas quais forem, devem, para fins de dedução das bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, ser apropriadas no resultado segundo as regras estampadas nos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/96. Submetem-se também às disposições ali estabelecidas os créditos deduzidos que tenham sido recuperados.
PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL. EFEITOS.
O parágrafo terceiro do art. 10 da Lei nº 9.430/96, ao estabelecer que no caso de acordo homologado por sentença judicial o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual a soma da quantia recebida com o saldo a receber negociado, autoriza concluir que a parcela que não foi recebida e nem fez parte da renegociação deve permanecer como perda.
Numero da decisão: 1302-000.616
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir de tributação os montantes de R$ 189.605,05, R$ 81.599,50 e R$ 258.365,23, indicados pela autoridade fiscal como prejuízo auferido na realização do crédito.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
6568507
# Numero do processo: 00008.130517/46-75
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1985
Ementa: PRAZOS - DECADÉNCIA - CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O PRAZO QÜINQÜENAL
PREVISTO NO ART: 711, § 29, do
RIR/80. .
Embora o lançamento suplementar primi
tivo tenha ocorrido dentro do praz-6
qüinqüenal, na hipótese de a decisão
de primeiro grau, que apreciou - a res
pectiva impugnação, ter sidoproiata=
da após esse período, cancelado a eXi
gência e constituído novo crédito trI
butário, mudando a própria razão ci-J
ser da exigência e dos respectivos en
cargos legais, tem-se como ocorrida
a decadência, ainda que o novo crédito
tributário tenha em consideração os
mesmos fatos econômicos que ensejaram
o lançamento primitivo.
No caso, dizia-se no auto de infração
que a empresa se apropriara do imposto
de fonte de modo indevido, omitindo
rendimentos, enquanto na decisão
singular o novo lançamento foi levado
a efeito porque a empresa, embora
não se apropriando do imposto indevidamente,
postergara o pagamento do
imposto.
Numero da decisão: CSRF/01-0.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial ,
para acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a presente exigência fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Martins Fernandes. Deixou de votar o Conselheiro Carlos Agostinho Aléssio Oliveto por não ter assistido ao Relatório.
Nome do relator: Antonio Da Silva Cabral
6503847
# Numero do processo: 13830.000823/2003-65
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999
Ementa: DÉBITO CONFESSADO E COMPENSADO EM DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. NÃO CUMULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO COM A MULTA DE MORA.
Não tendo sido homologada a compensação pleiteada, desnecessário o lançamento de oficio para a exigência dos tributos devidos e confessados na Declaração Simplificada, conforme explicitado em ato normativo expedido pela autoridade administrativa. Portanto, incabível a multa de oficio em virtude de não ser possível sua cumulação com a multa de mora devida.
MULTA DE OFÍCIO Em face do princípio da retroatividade benigna,
consagrado no Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio, para débitos já declarados em DCTF ou Declaração Simplificada.
Numero da decisão: 1802-000.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para exonerar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa que negava total provimento ao recurso.
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
6968443
# Numero do processo: 10845.006969/87-31
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE ,MERCADORIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL PARA CÁLCULO DA EXIGÊNCIA.
a) Depois de formalizada a entrada de veículo procedente
do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa à carga neste transportada, ( AD( N ) - CST nº 04/86 )•
b) Para cálculo da exigência é aplicada a taxa de conversão da moeda estrangeira vigente na data do lançamento (parágrafo único, art. 23, DL 37/66 e arts. 87, II, "C", 103 e 107, "caput" e parágrafo único do R.A.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-25.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fausto Freitas de Castro Neto, Maria Lucia Silva Castelo Branco e Rosa Marta Magalhães de Oliveira, que davam provimento acatando a denúncia espontânea, para excluir a multa (521, II, "d"), e o Conselheiro Hamilton de Sá Dantas que fixava o valor da taxa de câmbio na data da denúncia, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Cesar Bastos Chauvet
8023629
# Numero do processo: 10730.006131/2005-22
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.
OMISSÃO. Contratada a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatícios, recebidos de pessoas físicas, o Fisco deve exigir o imposto que deixou de ser pago, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, nos termos da legislação.
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA
Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º,
inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO
DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL – Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não
comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos
utilizados em tais operações.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a exigência da multa isolada.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
7990581
# Numero do processo: 10925.001951/2006-21
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2005
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR.
Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.716
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH