4633885
# Numero do processo: 10909.001238/2004-14
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2003
PIS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA, BASE DE CÁLCULO.. § 1, ART., 32
DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
STF.
Tratando-se de crédito tributário ainda não definitivamente constituído devem os órgãos administrativos judicantes afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal que fixe, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones e Gilson Macedo Rosenburg Filho que deram
provimento ao recurso. O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes apresentará declaração de voto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4632943
# Numero do processo: 10835.002742/96-35
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1995
FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.652
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4631321
# Numero do processo: 10580.022711/99-91
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
Ementa: DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS —
PRAZO CONTADO DE FORMA MENSAL —
INAPLICABILIDADE. Da interpretação sistêmica dos artigos
8°, 9° e 10° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4°; 8° e 10° da Lei n° 9.250, de 1995 e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. O que é necessário é que se tenha presente que na apuração da base de cálculo deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4636041
# Numero do processo: 13710.000587/99-60
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.940
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4634137
# Numero do processo: 10935.002781/2003-31
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2000, 2001
IRPF - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA -Para a imposição da multa qualificada, no percentual de 150%, necessária a comprovação do evidente intuito de fraude por parte do contribuinte (Súmula 1° CC n° 14). Compete ao fisco apresentar os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Não basta para a qualificação da multa a falta de comprovação de deduções da base de cálculo do imposto, conduta que justifica a multa de oficio ordinária de 75%.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.977
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4630688
# Numero do processo: 10314.002224/97-45
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Não cabe a aplicação da multa constante do art. 526, II, do RA, em
casos de erro na classificação, quando o produto importado e
declarado na Dl não está erronêamente descrito, e com omissão de
característica essencial à sua identificação.
Numero da decisão: CSRF/03-03.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4639094
# Numero do processo: 10930.001177/2004-18
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 1998
DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas
à incidência na declaração de ajuste anual e independente de
exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por
homologação (art. 150, § 40 do CTN), devendo o prazo
decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de
dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para
efetuar o lançamento. Fatos geradores do ano calendário de 1998,
poderiam ser lançados até 31/12/2003.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-000.042
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4635316
# Numero do processo: 12155.000039/2001-31
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1990, 1991
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e OUTROS -
PASSIVO NÃO COMPROVADO: Improcedente a exigência por
não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese
legal de Passivo Fictício (Art. 180 do RIR/80) que autoriza o
lançamento com base em presunção de desvio de receitas.
Somente com o advento do art. 40 da Lei n° 9.430/96 o passivo
não comprovado autoriza a presunção legal de omissão de
receitas. Inadmissível a caracterização de omissão com base em
passivo não comprovado por diferença direta nas contas, sem o
aprofundamento.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unamidade de votos NEGAR, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4639808
# Numero do processo: 13116.001076/2003-58
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base cálculo do ITR, somente após a vigência da MP nº 2.166/2001 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR.
Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação ao ADA; II) Por maioria de votos, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), que negavam provimento em relação à parte conhecida.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4639404
# Numero do processo: 11075.002616/2004-08
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1998
DECADÊNCIA — DEPÓSITO BANCÁRIO - Nos casos de lançamento por
homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, 31 de dezembro de cada ano-calendário, para os rendimentos omitidos que se submetem à tributação no ajuste anual, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 3301-000.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Terceira Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Relator) e Núbia Matos Moura. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah