4607186
# Numero do processo: 10831.001593/90-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO - CERTIFICADO BEFIEX _
Tendo o BEFIEX expedido certificado aditivo para prorrogar o prazo do certificado original as Guias de Importação por ele visadas tempestivamente para garantir a importação de bens compreendidos no projeto com direito aos incentivos fiscais, o fez com a competência que lhe outorgam os Decretos 1.219/72, 1.428/75 e 2.434/88, competência essa que não pode ser contestada pela autoridade alfandegária.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-27.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9333770
# Numero do processo: 10875.000463/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo à E. 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência,na, forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE THEODORO MARCARENHAS MENCK
4606232
# Numero do processo: 10711.005322/90-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Multa do artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85). Produto importado que se identifica com o licenciado (G.I.), ambos do mesmo código tarifário (NMB/SH), embora divergentes quanto à configuração molecular e a forma de apresentação (Sal em lugar de ácido).
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao ao recurso, vencido o Cons. João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4830982
# Numero do processo: 11075.002273/90-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO.
Tendo sido aceito pelo fisco o enquadramento tarifário efetuado pelo Importador, não é possível, em ato de revisão aduaneira, na ausência de laudo técnico, não reconhecer beneficio fiscal, por simples divergência, "in fine - , de descrição de D.I. correta.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9332523
# Numero do processo: 10711.004573/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.780
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em enviar o processo à Egrégia Terceira Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4607154
# Numero do processo: 10831.001098/90-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REDUÇÃO DA ALADI
Mercadoria importada do México com a inclusão de material originário de terceiro país. O percentual indicado está dentro dos parâmetros permitidos conforme declaração da Coordenação Técnica de Tarifas do DECEX (CTT 2126-COINTER de 26/12/90).
Recurso provido
Numero da decisão: 301-27.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Baptista Moreira, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
9338578
# Numero do processo: 11051.000018/91-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.834
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de perempção levantada pelo Conselheiro Ronaldo Lindimar Jose Marton. Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em Diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4805825
# Numero do processo: 10650.000415/89-04
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL
- APURAÇÃO DE SAÌDAS OMITIDAS COM BASE EM PERCENTUAL DE LUCRATIVIDADE.
Não se coaduna com os princípios que regem o lançamento fiscal, notadamente o da certeza do crédito tributário e o da verdade
material que deve revestir todo o procedimento, exigência de tributos calcada em exercícios cerebrinos do Fisco, sente que é na espécie qualquer outro elemento ou convicção a demonstrar a ocorrência do fato gerador.
Índices de lucratividade, projetados pela média anual inflacionária, não se prestam para apurar omissão de vendas.
IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos
bens junto ao fabricante, e das prestações do "leasing", além de os prazos dos contratos serem muito inferiores á .expectativa
do tempo de vida útil dos bens, desvirtua a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a
roupagem formal de contrato de "leasing" financeiro. Indedutíveis, por conseguinte, as prestações pagas a titulo de arrendamento mercantil.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-11.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cr$. 242.744.000,00. Vencidos os Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira
(Relator), Carlos Emanuel dos Santos Paiva (Suplente) e Victor Luís de Salles Freire, que davam provimento total ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA
9333760
# Numero do processo: 10831.000143/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.787
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo a Egrégia 3ª Câara, por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
9332504
# Numero do processo: 11075.000553/91-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.762
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao DECEX-CTT, através da Repartição de origem (DRF- Uruguaiana-RS), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA