4876769
# Numero do processo: 11065.003658/2007-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. APARELHO AUDITIVO.
A falta de previsão legal impede a dedução, a título de despesas médicas, dos valores relativos à compra de aparelho auditivo.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.493
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
5901787
# Numero do processo: 19515.001430/2002-47
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2002
RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO ART. 3º, § 1º, DA LEI
N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.
EFEITOS.
Deve ser aplicada por este Conselho, com a permissão que se deduz da norma de vedação inculpida no art. 62, I, do Regimento Interno deste Conselho, a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, declarada em decisão plenária pelo Supremo Tribunal Federal, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada, com o conseqüente cancelamento da exação, por se tratar de receitas financeiras, somente tributáveis após a edição da Medida Provisória n° 135/2003.
APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADE PRÓPRIA. ISENÇÃO
Mobilizar recursos financeiros distintos tendo em vista seu acréscimo é atividade imanente na gestão do patrimônio de uma fundação, de forma a tomá-lo um capital ativo, sem o que os recursos disponíveis sujeitam-se a deterioração em face do ambiente inflacionário da economia. É atividade própria, a receber o amparo isentivo do art. 14, X, da MP n° 2.158/2001.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.330
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9517533
# Numero do processo: 16542.000413/2003-58
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
CRÉDITO-PRÊMIO, CRÉDITO DE TERCEIRO. PROVIMENTO
JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.
É eficaz o tutela judicial provisória que favorece o impetrante, quando provida apenas de efeito devolutivo, inclusive na hipótese de transferência de crédito para terceiro, ainda que lei superveniente tenha preceituado a matéria de forma diversa. Negada na instância final o provimento judicial pretendido,
dá-se a inexistência do crédito e, via de conseqüência, ficam invalidadas as compensações declaradas vinculadas ao crédito sub judice.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.490
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
7477958
# Numero do processo: 13808.006275/2001-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997, 1998
Ementa:
MATÉRIA DE FATO. PASSIVO FICTÍCIO. Colacionados aos autos documentos que comprovam parte das alegações do contribuinte quanto aos passivos mantidos em sua escrita fiscal, impõe-se o afastamento de parte da exigência tributária.
MATÉRIA DE FATO. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não faz prova da improcedência da acusação fiscal.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 1201-000.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e voluntario, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
4872281
# Numero do processo: 10680.012568/2007-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS.
A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos das despesas médicas questionadas, enseja a manutenção da glosa efetuada na ação fiscal, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.
A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4872200
# Numero do processo: 13952.000009/2007-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS.
Não incide imposto de renda sobre os rendimentos de danos morais em
decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.412
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 50.622,52, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
7443151
# Numero do processo: 13984.000099/2006-69
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2002
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA.
A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental no Ibama no prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR.
ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO.
Para fins de redução no cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador.
PERÍCIA E DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
Incabível o pedido de realização de perícia e diligência para produção de provas, quando se tratar de matéria de direito.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA.
Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
para títulos federais.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.
Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma não lhe cabe apreciar alegações de violação a princípios constitucionais que tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária.
Pedido de Perícia e Diligência Indeferido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de realização de perícia e diligência e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Carlos César
Quadros Pierre que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4872198
# Numero do processo: 11040.002053/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
DEDUÇÕES. IRRF.
É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda o IRRF
declarado e devidamente comprovado por documentação hábil e idônea.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.445
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recuso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
9517539
# Numero do processo: 13931.000249/2002-26
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Fatos geradores: 01/07/1997, 01/08/1997, 01/09/1997
COMPENSAÇÃO FORMALIZADA CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO.
CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.
O crédito tributário já se encontra extinto por meio de compensação efetivada e declarada em DCTF pelo contribuinte e reconhecida pela Administração Tributária, tendo por base decisão judicial transitada em julgado, em razão do que deve ser cancelado o auto de infração lavrado em descompasso com a realidade dos fatos.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso. Os Conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin votaram pelas conclusões.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9517562
# Numero do processo: 13502.000337/2004-40
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Fatos geradores: 31/03/1999, 31/07/1999, 30/11/2001
AUMENTO DA ALÍQUOTA, LEI N° 9.718/1998, GARANTIA
NONAGESIMAL
Em respeito ao principio da garantia nonagesimal, o prazo de noventa dias para o início da exigência de contribuição social se conta a partir da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado. Tendo sido a Medida Provisória n° 1.724 publicada em 30 de outubro de 1998, o aumento da alíquota da Cofins por ela operado passou a viger em 1° de fevereiro de
1999.
BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS.
Devem ser excluídas das bases de cálculo da contribuição as devoluções de mercadorias vendidas devidamente comprovadas pelo contribuinte e não consideradas no momento do lançamento de ofício.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.516
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento relativamente aos períodos de apuração julho/1999 e novembro/2001, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS