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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640547 #
Numero do processo: 15374.001143/00-96
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. Em razão do princípio da fungibilidade recursal, deve ser conhecido o Recurso Voluntário, independente de sua denominação, na parte em que o contribuinte contestou efetivamente o auto de infração. DEDUÇÃO DE DESPESA. LIMITAÇÃO DO ART. 294 DO RIR/1994. DIREITO AUTORAL. A limitação prevista no artigo 294 do RIR/1994 não se aplica à quantia devida a título de direito de autor.
Numero da decisão: 9101-000.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, apenas para excluir da exigência a parcela relativa ao item 2 do auto de infração do IRPJ (Aluguéis ou Royalties). Ausente, justificadamente os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Waldir Veiga Rocha (substituto Convocado).
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4636418 #
Numero do processo: 13811.001694/00-19
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1999 PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4633965 #
Numero do processo: 10920.002674/2004-52
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA. O ressarcimento de despesas com a utilização de veículo próprio, pagos em função da quantidade de quilômetros rodados, possui natureza indenizatória. Tais valores têm por finalidade repor despesas suportadas pelo servidor no exercício de suas tarefas. Tratam-se de valores pagos para o trabalho e não pelo trabalho, razão pela qual estão fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Antonio Praga que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4630652 #
Numero do processo: 10283.007205/99-45
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO—II Período de apuração: 04101/1995 a 27/12/1995 RECURSO ESPECIAL EM DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO DE OFICIO. À data do decisum não estava em vigor o dispositivo do regimento atual, que prevê a possibilidade de apresentação de recurso especial contra decisão que nega provimento a recurso de oficio (Art. 70, § 4°). DIVERGÊNCIA. Não comprovada, uma vez que o acórdão recorrido e o paradigma apresentam situações fáticas diferentes. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-05.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do voto da relatora designada ad hoc. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, relator, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4638331 #
Numero do processo: 10469.720280/2007-15
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 SOCIEDADE COOPERATIVA. ATO NÃO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Correto o lançamento que faz incidir a tributação sobre os atos não cooperativos, em que a sociedade cooperativa adquire produtos de terceiros, não cooperados, para fornecimento a outros igualmente não cooperados. É irrelevante o nome que se dá ao instrumento contratual, se convênio ou contrato de compra e venda. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Deve ser mantida a exigência quando a própria recorrente admite que sacou cheques emitidos em seu próprio nome e, com esses recursos, efetuou pagamentos em espécie a diversas pessoas físicas, as quais não tem meios de identificar. Inexistindo qualquer documento que lastreie tais pagamentos, além de não identificar os beneficiários, também sua causa resta não comprovada. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. A multa de oficio de 150% só pode ser aplicada quando presentes as circunstâncias que autorizam a qualificação da penalidade. No caso concreto, não foram trazidas a lume as notas fiscais alegadamente iniclôneas, nem a fiscalização logrou comprovar que os serviços e vendas não teriam se concretizado, ou que as empresas supostamente vendedoras/prestadoras de serviço seriam inexistentes de fato. Assim, ausentes também quaisquer outras circunstâncias que pudessem evidenciar o intuito doloso, a multa aplicada deve ser reduzida ao patamar de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4629181 #
Numero do processo: 35936.000566/2006-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.061
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: kKLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4632624 #
Numero do processo: 10830.000026/2004-71
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O inicio da contagem -do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/1211998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 0610112004. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4639829 #
Numero do processo: 13204.000069/2002-69
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA DOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT". O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.504
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na exportação de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4632711 #
Numero do processo: 10830.003059/99-53
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1991 a 28/02/1991, 01/04/1991 a 30/09/1995 PIS. LANÇAMENTO DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. DECRETOS-LEI WS 2.445 E 2.449 E LC 07/70. MULTA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE Tendo a contribuinte promovido o recolhimento integral das contribuições destinadas ao PIS, com base nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores e, bem assim, do pagamento do tributo devido, não se cogita em exigência de multa e juros moratórios decorrentes de lançamento de diferença de alíquotas contempladas pela Lei Complementar 07/70 e os malsinados Decretos. PIS. DECADÊNCIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário concernente ao PIS é de 05 (cinco) anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, sobretudo após a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's ifs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recursos especiais do Procurador negado e do Contribuinte provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que deu provimento ao recurso; 2) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire acompanharam o Conselheiro-Relator pelas suas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
4630024 #
Numero do processo: 10073.000059/93-52
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - Descabido a imputação da omissão de receitas, com base em presunção calcada em considerado Saldo Credor de Caixa, o qual se baseou, entretanto, exclusivamente em face da desconsideração de dispêndios da contribuinte, procedimento este que se mostra inadequado, visto que, na opção pelo lucro presumido, toma-se irrelevante o questionamento/glosa de custos, por ausência de comprovação de pagamento dos mesmos. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSL, PIS, IRF e COFINS) - Aplica-se o decidido no feito matriz, em face da relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 105-13004
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR Provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preserite julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Álvaro Barros Barbosa Lima, que negavam provimento.
Nome do relator: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO