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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735062 #
Numero do processo: 37306.007306/2006-66
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/12/2005FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias„O extravio de documentos da empresa não exime a responsabilidade da mesma em providenciar a legalização de novos livros, conforme artigo 10 do Decreto-Lei 486/1969 e artigo 264 do Decreto 3.048/99. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.301
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4751882 #
Numero do processo: 10384.003983/2003-83
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CREDITO. inconstitucional o artigo 45 da Lei IV 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante IV 08 do STF. Recurso Especial do Procurador No Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.987
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria sumulada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4753341 #
Numero do processo: 16327.001973/2002-93
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para PIS/Pasep Ano calendário: 2002 MULTA DE. MORA, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alegação de que o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributária Nacional excluiria a exigência da multa de mora, no pagamento espontâneo de tributo em atraso, não possui base legal, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos dó voto do Relator,
Nome do relator: Não Informado
4753428 #
Numero do processo: 13808.000146/00-76
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1991 Ementa: DECADÊNCIA- PRAZO- O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, conforme previsto no art. 173 do CTN. Esse prazo se aplica, inclusive, às contribuições, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da norma que previa maior prazo (Súmula Vinculante n° 8, do STF) DECADÊNCIA- TERMO INICIAL- Em caso de anulação do lançamento por vício formal„ o tetmo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data em que se tomar definitiva a decisão que anulou o lançamento. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF. As parcelas dos encargos de depreciação e custos dos bens baixados correspondentes à correção monetária complementar de que trata o art.3° da Lei n°8.200/91, devem ser adicionadas à base de cálculo da CSLL. CSLL —DIFERENÇA DE CM COMPLEMENTAR IPC/BTNF Ao vedar que os efeitos do art. 3° da Lei n° 8.200/91 atingissem a base de cálculo do Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL o Decreto n° 332/91 se conteve dentro das finalidades do diploma legal (Beneficio Fiscal do IRPJ, como decidiu o STF)
Numero da decisão: 1102-000.162
Decisão: Acordam, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência suscitada e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Não Informado
4752018 #
Numero do processo: 11128.002620/2001-52
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sat Jun 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 15/05/2001 Ementa. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO APRECIADO CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. O fato de no julgamento de primeira instância não haver apreciação de pedido de perícia formulado na peça impugnatória, macula a decisão então proferida, com o vício insanável do cerceamento do direito de defesa. Devendo o julgador ad quem, em sede de preliminar, decretar a nulidade do processo a partir do ato viciado. Processo Anulado.
Numero da decisão: 9303-001.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular os atos processuais a partir do acórdão recorrido, inclusive, e em determinar a remessa dos autos à Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, para apreciar o pedido de perícia postulado no recurso voluntário. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4735383 #
Numero do processo: 19515.003148/2005-47
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002 IRPJ. CSLL LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS EM MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ARGUIÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA, Refere-se a disposição inscrita no art. 47 da Lei n°, 9.430/96 a créditos já declarados pelo contribuinte, ou seja, a valores que o contribuinte, anteriormente à instauração do procedimento de fiscalização, já houvesse informado à Administração Tributária, sem que tivesse efetuado o pagamento. Porquanto exigível à configuração da denúncia espontânea a prévia informação (declaração) dos débitos objeto do lançamento e o pagamento destes no lapso temporal de 20 dias, contado do recebimento do termo de fiscalização, a ausência de informação anterior do contribuinte impede a aplicação do art. 47 da Lei n° 9.430/96
Numero da decisão: 1103-000.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos o relatório e voto do relatar.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4752081 #
Numero do processo: 11128.004433/2001-11
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS DATA DO FATO GERADOR: 06/10/1999 Recurso Especial de Divergência. Divergência não demonstrada. Inadmissibilidade. Para que o recurso especial de divergência seja admitido é necessário que as premissas que levaram a conclusões divergentes sejam ao menos semelhantes, caso contrário não estaremos diante de acórdãos paradigmas e tampouco a divergência estará atestada. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.321
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
4735043 #
Numero do processo: 37001.001251/2006-13
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2001 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. A FALTA CIÊNCIA DO MPF POR RECUSA DO SUJEITO PASSIVO NÃO ACARRETA A NULIDADE DO LANÇAMENTO. A intimação pessoal, será provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escritas de quem o intimar, não podendo tal procedimento servir de base para argüição de nulidade do ato administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.642
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
8959768 #
Numero do processo: 11968.000158/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-008.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.804, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10209.720109/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
8989377 #
Numero do processo: 19647.003383/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3201-009.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir o ICMS destacado nas Notas Fiscais da base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, nos termos da decisão proferida no RE nº 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes