4627239
# Numero do processo: 13116.001617/2003-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.324
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4631179
# Numero do processo: 10530.002141/96-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARBITRAMENTO- A recusa na apresentação dos livros e
documentos autoriza o arbitramento do lucro. Como o
arbitramento não é condicional, a posterior apresentação dos
livros e documentos cuja recusa lhe deu causa não autoriza
a modificação do lançamento.
MAJORAÇÃO DOS COEFICIENTES DE ARBITRAMENTOA
delegação conferida ao Ministro da Fazenda pelo § 1° do
art. 21 da Lei 8.541/92 está limitada aos casos de
arbitramento do lucro na hipótese de o contribuinte optar
indevidamente pela tributação com base no lucro presumido
ou deixar de cumprir com as obrigações acessórias a ela
inerentes.
LANÇAMENTO DECORRENTE- IRRF- Sendo a base de
cálculo o valor do lucro arbitrado com as deduções previstas
na lei, a redução da base de cálculo do IRPJ acarretará
redução, no mesmo valor, do IRRF.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- A disposição
do § 2° do art. 2° da Lei 7.689/88 só se aplica às empresas
desobrigadas de escrituração contábil.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92860
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: I —
Quanto ao IRPJ, uniformizar os coeficientes de arbitramento em 15%; 11 — Quanto o
IRRF, adequar o lançamento ao decidido em relação ao IRPJ; III — Quanto à
contribuição social, cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4628281
# Numero do processo: 13823.000124/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro,
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4629761
# Numero do processo: 11065.000042/2005-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01209
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4626899
# Numero do processo: 11128.006498/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.013
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4626735
# Numero do processo: 11080.012781/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.059
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4630367
# Numero do processo: 10183.002290/95-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece
de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 104-15923
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4627121
# Numero do processo: 12689.000486/97-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.936
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4632378
# Numero do processo: 10768.100255/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998
RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO
NÃO TRIBUTÁVEL PELO I.
A norma do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, instituidora do crédito
presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não de
produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é
o contido no art. 3 2 do RIPI182.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE.
O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 inseriu no seu comando a
aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não
contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18967
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma. I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores de energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido; II) por maioria de votos, em dar provimento para incluir o valor dos insumos aplicados na fabricação de produtos NT no cálculo do crédito
presumido; e III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez (pez que deram provimento parcial para excluir do cálculo do incentivo apenas os combustíveis e lubrificantes e os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que negaram
provimento integral.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Ooza da Costa
4632919
# Numero do processo: 10835.000690/97-43
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO DE 1994 - Improcede a exigência do Imposto de Renda calculado com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação pelo lucro presumido, tendo por fundamento legal o artigo 43 da Lei n° 8.541/92.
Numero da decisão: CSRF/01-03.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes